Marco Legal da Primeira Infância, a lei que olha para os bebês e crianças pequenas A Lei nº 13.257 é a lei do cuidado integral da criança. Seu cumprimento irá contribuir para a criação, na sociedade brasileira, da cultura do cuidado. Ela olha para os bebês e as crianças pequenas com ternura e sabedoria
A Lei nº 13.257/2016, mais conhecida como Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), é, sem dúvida, a mais avançada do mundo sobre a atenção integral à criança nos primeiros seis anos de vida. Construída sobre os princípios da Constituição Federal e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ela fixa as diretrizes para a elaboração e a implementação das políticas pela primeira infância, aprofunda e amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de 0 a 6 anos e altera outras leis, visando a um mais amplo atendimento dos direitos da criança nessa faixa etária.33
Congresso Nacional e na sociedade civil, em audiências públicas e em seminários regionais. Nesses dois anos, ela recebeu e acolheu as propostas do Poder Legislativo, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, como sugestões que aperfeiçoaram o projeto original a tal ponto que a lei foi aprovada por unanimidade e recebeu a acolhida entusiasmada dos profissionais das mais diferentes áreas da atenção à criança no Brasil.
A lei foi sancionada no dia 8 de março de 2016, depois de dois anos de debates no
● na formulação e na gestão de políticas públicas pela primeira infância;
9 33 Como os direitos relacionados: (I) à saúde (Lei nº 8.080/1990 – SUS); (II) à assistência social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS e Lei nº 12.435 – SUAS); (III) à educação (Lei nº 9.394/1996 – LDB); (IV) à segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/2006 – SISAN); e (V) à atenção a pessoas com deficiência (Lei Brasileira de Inclusão: Lei nº 13.146/2015). Sobre os direitos humanos, uma lista ampla está disponível em: <http://www. direitoshumanos.usp.br/ index.php/Table/DireitosHumanos-no-Brasil>. Acesso em: 19 de novembro de 2020.
Ela expressa o que há de mais avançado:
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