POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL
COORDENAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES DE CONTRAINTELIGÊNCIA
CCINT/CGCINT/DIP/PF
Endereço: SCN Quadra 2, S/N Lote J, Bloco B, 2º Andar - Asa Norte - CEP: 70712-000 - Brasília/DF
RELATÓRIO FINALN° 3305694/2025
2025.0079964-CGCINT/DIP/PF
Registro Especial: 2025.0079964-CGCINT/DIP/PF
Processo Judicial nº: Pet. 14.129/DF - INQ nº 4.995-DF
Data da instauração: 18/07/2025
Data do término da investigação:15/08/2025
Tipos penais: arts. 344 e 359-L do Código Penal
Bens apreendidos: sim
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Sumário
2. DA ATUAÇÃO DOS INVESTIGADOS ......................................................12
2.1 Dos diálogos entre JAIR BOLSONARO e EDUARDO BOLSONARO.........12
2.2 Dos diálogos entre JAIR BOLSONARO e SILAS LIMA MALAFAIA.........60
2.3 Dos diálogos entre JAIR BOLSONARO e o advogado MARTIN DE LUCA ...........................................................................................................94
2.4 Do descumprimento das medidas cautelares por JAIR MESSIAS BOLSONARO .....................................................................................118
2.5 Da identificação de outros elementos probatórios relevantes para a investigação .....................................................................................143
2.6 Da movimentação financeira entre os investigados..........................147
2.7 Dos elementos relacionados a atuação da organização criminosa denunciada nos autos da PET 12.100/DF..........................................154
2.7.1 Do acesso prévio de JAIR BOLSANARO ao conteúdo relacionado à defesa do réu MARIO FERNANDES....................................................154
2.7.2 Da minuta de solicitação de asilo político por JAIR BOLSONARO ao governo argentino ............................................................................161
2.7.3 Do contato realizado entre JAIR BOLSONARO e WALTER SOUZA BRAGA NETTO...................................................................................166
3. CONSIDERAÇÕES
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1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS
A Polícia Federal atua no Inquérito Judicial n° 4.995/DF instaurado em 26.05.2025 por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), após solicitação da Procuradoria Geral da República (PGR) em face do parlamentar licenciado EDUARDO NANTES BOLSONARO, para apuração da prática dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2o, § 1 o, da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal).
Conforme veiculado na petição apresentada pelo Parquet, o investigado EDUARDO BOLSONARO vem atuando, ao longo do ano de 2025, junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos da América, com intuito de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado brasileiro, notadamente do STF, da PGR e da Polícia Federal, sob o argumento de suposta perseguição política contra organização criminosa denunciada junto à Suprema Corte na Ação Penal n° 2668 pelos crimes de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado.
As ações perpetradas pelo investigado EDUARDO BOLSONARO se intensificaram ao longo dos últimos meses, à medida em que se avança a marcha processual de instrução e julgamento dos fatos ora relatados. Nesse sentido, após o encerramento da colheita de provas e intimação das partes para apresentação de alegações finais em 27.06.2025 – última etapa na tramitação do processo antes do
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julgamento – o parlamentar licenciado passou a publicar em seu perfil nas redes sociais conteúdos em inglês1, notadamente com intuito de alcançar parcela do público no exterior, bem como interferir e embaraçar o regular andamento da AP 2668/DF e coagir autoridades públicas brasileiras.
Como é de conhecimento público e notório, no mês de julho de 2025, o investigado EDUARDO BOLSONARO passou a anunciar em suas redes sociais a aplicação de sanções por parte de autoridades governamentais norte-americanas em face do Estado Brasileiro e/ou contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF), por razões de suposta perseguição política em face de seu genitor, o ex-presidente JAIR BOLSONARO.
No dia 07.07.2025, em postagem na rede social Instagram, ao comentar publicação feita pelo presidente americano sobre JAIR BOLSONARO, o investigado passou a tecer falas nas quais anunciava iminentes ações contrárias a autoridades e/ou ao Estado Brasileiro, deixando claro que estava atuando diretamente no estrangeiro em prol desse resultado, e que tinha ciência do que estava por vir2:
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1 https://x.com/BolsonaroSP/status/1939399787909947609?s=19
2 https://www.instagram.com/reel/DL0EtQLRMDc/?igsh=MWpwbXRzbjF3M2p4Zg%3D%3D
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(...)
‘‘e o recado que a questão vai para além somente de Jair Bolsonaro, mas também os seus familiares e os seus apoiadores. Eu hoje to vivendo no exílio aqui nos Estados Unidos por conta dessa perseguição. E daí em virturde dessa postagem do Trump tem muita gente me ligando pra querer saber os detalhes e etc eu só posso dizer que a gente não pode entrar nos pormenores, mas o que eu posso garantir para vocês é que essa não será a única novidade vindo dos Estados Unidos sobre esse tema da perseguição no Brasil nessa semana’’
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Em 09.07.2025 (quarta-feira), apenas dois dias após a publicação feita por EDUARDO BOLSONARO, o governo americano anunciou oficialmente a aplicação de tarifas de 50% sobre produtos importados do Brasil a partir do dia 01.08.2025, sob a justificativa: ‘‘A maneira como o Brasil tem tratado o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato — inclusive pelos Estados Unidos —, é uma desgraça internacional. Este julgamento não deveria estar acontecendo. Trata-se de uma caça às bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!". Logo em seguida, o parlamentar licenciado publicou em rede social a leitura de uma nota pública assinada por ele intitulada: ‘‘Uma hora a conta chega’’, em que admite o vínculo direto com a sanção imposta pelo governo norte-americano:
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(...)
‘‘temos mantido intenso diálogo com autoridades do governo do presidente Trump – sempre com o objetivo de apresentar, com precisão e documentos, a realidade que o Brasil vive hoje. A carta do presidente dos Estados Unidos apenas confirma o sucesso na transmissão daquilo que viemos apresentando com seriedade e responsabilidade’’.
Em outro trecho do vídeo, o investigado impõe de forma explícita ‘‘condições’’ para que as sanções possam ser retiradas, exigindo um processo de ‘‘anista ampla, geral e irrestrita, seguindo uma nova legislação que garanta a liberdade de expressão – especialmente online – e a responsabilização dos agentes públicos que abusaram do poder’’:
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Ao final da mensagem, EDUARDO BOLSONARO menciona de forma expressa possíveis consequências se os seus interesses pessoais, relacionados à condição jurídica dos reús julgados na AP n° 2668, não forem atendidos:
‘‘Sem essas medidas urgentes, a situação tende a se agravar –especialmente para certos indivíduos e os seus sustentadores’’.
‘‘Restam três semanas para evitar um desastre. É hora dos responsáveis colocarem fim a essa aventura autoritária’’.
No mesmo sentido, em alinhamento às condutas levadas a efeito pelo filho EDUARDO BOLSONARO, o investigado JAIR BOLSONARO se manifestou na mesma data, (09.07.25, às 8:59 PM) corroborando as ações contra o Estado brasileiro:
Nesse contexto, em depoimento prestado nos autos da presente investigação (INQ 4995), JAIR BOLSONARO admitiu que, aproximadamente dois meses antes, mais precisamente no dia 13.05.2025,repassouaoinvestigadoEDUARDOBOLSONAROaquantia de
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R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), via transferência bancária, quando ele já se encontrava no exterior, em plena execução das atividades ilícitas:
(...)
QUE no dia 13.05.2025 repassou R$ 2.000.000,00 (dois milhões) de reais a seu filho EDUARDO BOLSOANARO via PIX; QUE o valor foi repassado de sua conta bancária diretamente para conta bancária de EDUARDO BOLSONARO no Brasil; QUE desconhece se outras pessoas repassaram valores para EDUARDO BOLSONARO; INDAGADO se é titular de conta bancária ou de Pessoa Jurídica/empresa nos Estados Unidos, respondeu QUE possuía conta bancária nos Estados Unidos (BB Américas) no ano de 2023; QUE em 2023 essa conta bancária foi encerrada; QUE atualmente não tem conta bancária/pessoa jurídica/empresa nos Estados Unidos; INDAGADO sobre a origem dos recursos repassados a EDUARDO BOLSONARO, respondeu QUE são oriundas de PIX de doadores (...)
Ainda em depoimento, o ex-presidente admitiu que os valores repassados a EDUARDO BOLSONARO não são originariamente fruto de proventos auferidos diretamente por meio de trabalho ou qualquer atividade econômica por si desempenhada, mas de campanhas de arrecadação de doações feitas por apoiadores via PIX.
Neste ponto, verifica-se que as reiteradas ações de arrecadação e financiamento de valores por meio de apoiadores do expresidente JAIR BOLSONARO em campanhas de doações de PIX vem se materializando em instrumento de financiamento e suporte de atividades ilícitas com a finalidade de coagir autoridades públicas (Ministros do STF, Procurador-geral da República e Policiais Federais) vinculadas à AP n°
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2668 e investigações correlatas, causar impacto desproporcional na ordem públicaeeconômicanacional,alémdegerargravedesestabilização das relações diplomáticas entre o Estado brasileiro e os Estados Unidos da América, de forma a atender os interesses ilícitos e exclusivamente pessoais dos investigados.
Diante do conjunto de fatos expostos inicialmente, a Polícia Federal representou pela decretação de medidas cautelares de natureza probatória em face dos investigados. As medidas foram cumpridas no bojo da PET 14.129/DF no dia 18.07.2025 e possibilitaram identificar elementos informativos relevantes para o descortinamento de ações encorbertas, de modo a individualizar diversas condutas dolosas por parte de JAIR e EDUARDO BOLSONARO, manifestadas de forma livre e consciente, voltadas a coagir membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, além de causar efeitos deletérios em face da ordem econômica nacional.
Ademais, foi possível identificar que os investigados JAIR e EDUARDO BOLSONARO contam com o auxílio material de terceiros – que, atuando em unidade de desígnios - agem de forma direta para consecução da finalidade criminosa. Conforme será demonstrado mais adiante, as ações de colaboração dos demais investigados são realizadas de forma estruturada, a partir de divisão de tarefas, de modo síncrono e ajustada a estratégia criminosa, atualmente em plena continuidade delitiva.
Nesse contexto, a análise do material probatório arrecadado identificou que o indivíduo SILAS LIMA MALAFAIA, conhecido líder religioso, vem atuando de forma livre e consciente, em liame subjetivo com os demais investigados, na definição de estratégias de coação e difusão de narrativas inverídicas, bem como no
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direcionamento de ações coordenadas que, em última instância, visam coagir os membros da cúpula do Poder Judiciário, de modo a impedir que eventuais ações jurisdicionais proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) possam contrapor os interesses ilícitos do grupo criminoso.
Por fim, a medida que as ações delineadas pelo investigado
EDUARDO BOLSONARO no exterior se acentuam e com o descumprimento das medidas cautelares impostas inicialmente por parte de JAIR BOLSONARO, a Polícia Federal cumpriu em 04.08.2025 nova determinação judicial de busca e apreensão, ocasião em que arrecadou novo aparelho telefônico em posse do investigado.
A análise dos novos dados identificados no aparelho se somou ao elementos probatórios da primeira medida judicial de 18.07.205 e corroboram a hipótese criminal de um conjunto orquestrado de ações praticadas pelo grupo investigado, voltadas a coagir membros do Poder Judiciário e, mais recentemente, do Poder Legislativo (Câmara e Senado), de modo a tentar subjugar os respectivos Chefes de Poderes aos anseios do grupo criminoso, com a finalidade de obtenção de vantagem indevida, materializada nas palavras do parlamentar licenciado EDUARDO BOLSONARO no dia do anúncio das sanções (09.07.2025)3:
‘‘anista ampla, geral e irrestrita, seguindo uma nova legislação que garanta a liberdade de expressão – especialmente online –e a responsabilização dos agentes públicos que abusaram do poder’’
3 https://x.com/BolsonaroSP/status/1943116479563731068?s=19
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Considerando a gravidade das ações perpetradas pelos investigados contra o Estado Democrático de Direito e a soberania nacional, foram cumpridas medidas cautelares sob reserva de jurisdição que permitiram colher novos elementos de prova que corroboraram a autoria dos fatos sob apuração.
2. DA ATUAÇÃO DOS INVESTIGADOS
2.1 Dos diálogos entre JAIR BOLSONARO e EDUARDO
BOLSONARO
A partir da extração e análise dos dados do celular apreendido com o ex-presidente JAIR BOLSONARO4 foi possível identificar conversas no aplicativo WhatsApp com o investigado EDUARDO BOLSONARO que possuem relevância para o contexto investigativo.
Cabe ressaltar que grande parte das mensagens, armazenadas no dispositivo apreendido foram excluídas pelo investigado, sendo recuperadas pelo software de extração de dados, permitindo a análise e contextualização com os fatos sob apuração.
Os diálogos recuperados pela investigação compreendem o período de 13.06.2025 a 17.07.2025 e foram contextualizados através das Informações de Polícia Judiciária n° 59 e 60SAOP/DICINT/CCINT/CGCINT/DIP/PF.
Cumpre ressaltar que apesar do êxito na recuperação de grande parte dos diálogos, observou-se que diversos arquivos de mídia
12
4 Apreensão realizada em 18.07.2025 – PET 14.129/DF;
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(áudios, imagens e vídeos) referenciados nas conversas não puderam ser acessados. Isso se deve ao fato de que o banco de dados do WhatsApp não armazena os arquivos multimídia em si, mas apenas seus metadados — como nome do arquivo, caminho no sistema de arquivos, tipo de mídia e data/hora de envio.
No dia 24.06.2025, JAIR BOLSONARO encaminha uma notícia3 do jornal Metrópoles referente a uma pesquisa de intenções de voto para Presidência nas eleições de 2026. Em seguida, ex-Presidente envia a seguinte mensagem “Você perde para o molusco. Vagão 39,1 x 41,6 Lula.” :
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O parlamentar responde à mensagem de seu pai afirmando que acha “melhor ficar de fora” da corrida presidencial e, em tom aparentemente irônico, informa que o governador TARCISIO “dialoga muito bem” e que iria “anistiar geral” e que o Supremo Tribunal Federal
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(STF), “que sempre foi nosso aliado”, não seria “óbice” a essa anistia:
Em seguida, EDUARDO comenta que “já imagino o TF (...)” (Tarcísio de Freitas) “(...) falando com o Trump sobre a China4” e, logo após, questiona o ex-Presidente se ele teria conhecimento que tudo iria “cair na sua conta” e que o “futuro dos seus netos”, seria “falar inglês mesmo”. Na sequência JAIR BOLSONARO envia, em resposta, dois áudios que não puderam ser recuperados na extração, e encaminha uma notícia do jornal Folha de São Paulo5 divulgada no perfil X da empresa, questionando quem havia “plantado” essa reportagem.
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A notícia, publicada em 24.06.2025, remete à coluna da jornalista Mônica Bergamo, a qual divulgou que o ex-Presidente JAIR BOLSONARO teria admitido a interlocutores que seu filho, o deputado licenciado EDUARDO BOLSONARO (PL-SP), não disputaria uma vaga ao Senado por São Paulo nas eleições de 2026. Ainda segundo a jornalista, aliados do ex-Presidente teriam indicado dois cenários para Eduardo: permanecer nos EUA e ficar sem cargo eletivo após 2027 ou retornar ao Brasil como possível candidato à Presidência ou vice em chapa da direita
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endossada pelo pai.
Em resposta, EDUARDO BOLSONARO afirmar não ter conhecimento da notícia, mas que os “171 de SP” já estariam tramando essa possibilidade.
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No dia 25.06.2025, EDUARDO BOLSONARO questiona se JAIR BOLSONARO estaria no Brasil 21, sede do Partido Liberal em Brasília/DF, e afirma que uma pessoa denominada “Anderson” iria passar no local, caso o ex-Presidente lá estivesse. Mais tarde nesse mesmo dia, o parlamentar envia uma foto, a qual não pode ser recuperada, bem como a seguinte mensagem: “A narrativa de Tarcísio te sucedendo, que já há acordo para isto, está muito forte. Precisamos segurar isso para nos mantermos vivos aqui”:
Com destaque para o último trecho da fala do deputado, a preocupação de que o atual governador de São Paulo fosse o nome escolhido como sucessor de JAIR BOLSONARO em uma futura campanha presidencial, evidencia a preocupação de EDUARDO BOLSONARO de que tal fato possa atrapalhar as atividades em execução nos Estados Unidos
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para coagir e restringir o exercício do órgão de cúpula do poder Judiciário brasileiro. Em resposta, o ex-Presidente envia um arquivo de áudio, cujo conteúdo não pode ser recuperado.
No dia seguinte (26.06.2025), JAIR BOLSONARO afirma que estaria “ralando aqui”, pois teria “chance de dar certo” e informa que estaria “decolando para BH (Belo Horizonte)”. Em seguida, o exPresidente encaminha sua agenda para os dias 26, 27 e 29 de junho, bem como para os dias 04, 05 e 09 a 11 de julho, com eventos nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina e Rondônia.
Logo após o compartilhamento de sua agenda, JAIR BOLSONARO encaminha uma notícia publicada pelo jornal Metrópoles. A reportagem foi publicada no mesmo dia 26, na coluna do jornalista Paulo Cappelli, e destaca a avaliação de interlocutores da Casa Branca de que Donald Trump acreditaria ser possível derrotar Lula já no primeiro turno das eleições brasileiras de 2026. Segundo a matéria, Eduardo Bolsonaro é apontado como o candidato favorito de Trump para representar a direita brasileira, devido à sua proximidade com agentes do governo dos Estados Unidos e alinhamento ideológico:
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EDUARDO BOLSONARO reage ao envio da reportagem com um sinal de positivo ( ) para em seguida compartilhar duas publicações na plataforma X e um arquivo de vídeo cujo conteúdo não pode ser recuperado, mas que traz os seguintes dados textuais: “Pressão aumenta nos EUA. Pode ter certeza, não estamos parados. Veja”:
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As publicações na plataforma X remetem a críticas ao Deputado Federal NIKOLAS FERREIRA (PL-MG) por uma suposta tentativa de “descolar” sua imagem de JAIR BOLSONARO, em virtude da ausência de divulgação pelo parlamentar da convocação para manifestações a favor do ex-Presidente.
Apesar de o conteúdo do vídeo compartilhado por EDUARDO BOLSONARO não ter sido recuperado na extração, foi identificada publicação no perfil do parlamentar na plataforma social
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Facebook de um vídeo com a mesma duração e legenda, conforme a imagem abaixo. Merece destaque a expressão utilizada pelo parlamentar, quando afirma “não estamos parados”, dando a entender que estaria atuando ativamente para a concretização dos fatos por ele narrados:
No dia 27.06.2025 EDUARDO BOLSONARO envia três arquivos de mídia, em formato de imagens, cujo conteúdo não pode ser recuperado e, logo após, questiona se poderia compartilhar o conteúdo:
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Em resposta, JAIR BOLSONARO informa que o conteúdo não deveria ser compartilhado, e diz para EDUARDO que “esqueça qualquer crítica ao Gilmar”, possivelmente se referindo ao ministro GILMAR MENDES, do Supremo Tribunal Federal. O ex-Presidente então afirma que tem “conversado com alguns do STF” e que “todos ou quase todos, demonstram preocupação com sanções”, referindo-se às medidas que viriam a ser adotadas pelos Estados Unidos contra o Estado brasileiro. Por fim, JAIR BOLSONARO pede que a conversa continue por meio de ligação telefônica.
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No dia 07.07.2025, após as primeiras postagens do presidente americano sobre o ex-presidente, EDUARDO BOLSONARO envia as seguintes mensagens ao pai, em aparente resposta a uma tentativa de contato feita pelo genitor:
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Trata-se de uma tradução realizada de uma publicação do atual presidente norte americano publicada no perfil de EDUARDO BOLSONARO na plataforma social X. Em síntese, Donald Trump publicou uma mensagem defendendo JAIR BOLSONARO, afirmando que o expresidente brasileiro estaria sendo perseguido injustamente. Ele declarou que Bolsonaro é inocente, elogiou sua liderança e amor pelo país, e comparou a situação a uma “caça às bruxas” semelhante à que diz ter sofrido nos EUA. Trump criticou o sistema judicial e disse que o único julgamento legítimo deve vir do povo, por meio de eleições.
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Ainda no dia 07.07.2025, no período da noite, EDUARDO
BOLSONARO envia mensagens ao pai evidenciando que a real intenção dos investigados não seria uma anistia para os condenados pelos atos golpistas realizados no dia 08 de janeiro de 2022, mas sim, interesses pessoais, no sentido de obter uma condição de impunidade de JAIR
BOLSONARO na ação penal em curso por tentativa de golpe de Estado e Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, mediante ações de grave ameaça para coagir e restringir exercício da Suprema Corte brasileira. Diz:
Se a anistia light passar, a última ajuda vinda dos EUA terá sido o post do Trump. Eles não irão mais ajudar (…)
Temos que decidir entre ajudar o Brasil, brecar o STF e resgatar a democracia OU enviar o pessoal que esteve num protesto que evoluiu para uma baderna para casa num semiaberto
(…)
Em seguida, confirmando sua ação consciente e voluntária junto a autoridades norte-americanas para obter medidas contra o Estado brasileiro com a finalidade de coagir autoridades brasileiras, em especial ministros do Supremo Tribunal Federal que atuam nas ações penais que apuram a tentativa de golpe de Estado e Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, EDUARDO BOLSONARO diz: (…)
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Neste cenário vc: não teria mais amparo dos EUA, o que conseguimos a duras penas aqui, bem como estaria igualmente condenado final de agosto. Eu acho que não vale a pena, mas te oriento a buscar conselho com outras pessoas.
Tire do cálculo o apoio dos EUA, qual estratégia vc tem para atingir qual objetivo? É simples. (…)
Finalizando as mensagens trocadas neste dia, EDUARDO BOLSONARO afirma que iria “acordar de olho nas redes do Trump, torcendo para (...) que ele já traga novidades sobre ações”. As mensagens do parlamentar, neste contexto, ratificam o conhecimento prévio acerca de eventuais medidas direcionadas pelo governo dos EUA ao Brasil, cuja concretização, de fato, veio a ocorrer no dia 09.07.2025.
Segue a integra das mensagens:
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No dia 09.07.2025, data do anúncio da aplicação de tarifas por parte dos EUA ao Brasil, o deputado EDUARDO BOLSONARO encaminha novamente, no período da manhã, nova publicação do presidente DONALD TRUMP mencionando JAIR BOLSONARO. Nas mensagens, o Deputado Federal enfatiza a atenção dada pelo presidente estadunidense ao ex-presidente JAIR BOLSONARO. Diz:
“Quase meia noite no Brasil e ele postou de novo”.
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Mais tarde, nesse mesmo dia, após o anúncio da imposição da tarifa de 50% pelos EUA a produtos importados do Brasil, EDUARDO BOLSONARO encaminha um esboço de uma nota em nome de JAIR BOLSONARO e pede a aprovação deste para divulgação. Diz: “Me dá o ok, para eu enviar para a imprensa”. A mensagem revela a atuação coordenada, em unidade de desígnios, entre JAIR BOLSONARO e EDUARDO BOLSONARO para propagar informações falsas com o objetivo de coagir os poderes Judiciário e Legislativo com o objetivo de interferir na ação penal 2.668/DF e obter a aprovação de uma anistia que tem como finalidade beneficiar o ex-presidente da República.
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No dia seguinte (10.07.2025), constam dois registros de chamadas de vídeo realizadas entre EDUARDO e JAIR BOLSONARO. A primeira delas ocorreu às 12h12min e teve duração de 05min56seg, enquanto a segunda se deu às 14h06min, com duração de 03min. Minutos após o encerramento da segunda chamada, EDUARDO BOLSONARO envia uma mensagem advertindo JAIR BOLSONARO da necessidade de publicar em rede social um agradecimento, chamado pelo interlocutor de “Tweet vaselina”, como forma de reconhecimento e agradecimento ao presidente DONALD TRUMP pelas medidas aplicadas contra o Brasil e
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novamente ratifica sua atuação criminosa para coagir as autoridades brasileiras. Diz: “O cara mais poderoso do mundo está a seu favor. Fizemos a nossa parte”.
Na continuidade da mensagem, EDUARDO BOLSONARO, após criticar seu pai, novamente expõe o receio de que o governo dos Estados Unidos mude o foco e deixe de ter o Brasil como centro de suas atenções, fato que enfraqueceria a empreitada criminosa perpetrada pelos investigados. Diz:
(…)
Opinião pública vai entender e vc tem tempo para reverter se for o caso. Vc não vai ter tempo de reverter se o cara daqui virar as costas para você. Aqui é tudo muito melindroso qualquer coisinha afeta.
Na situação de hoje, vc nem precisa se preocupar com cadeia, vc não será preso. Mas tenho receio que por aqui as coisas mudem. Mesmo dentro da Casa Branca tem gente falando para o 01: “ok, Brasil já foi. Vamos oara (sic) a próxima”.
(…)
Em conclusão, EDUARDO BOLSONARO demonstra seu intento de continuar nas ações ilícitas nos Estados Unidos e reitera a necessidade de uma publicação de JAIR BOLSONARO agradecendo ao presidente dos Estados Unidos. Diz: “Eu quero postergar este bom momento de agora, mas se o nosso cara vai encontrar o 01 sem nenhum tweet seu, te adianto que isto não será bem recebido”. Em resposta, JAIR BOLSONARO concorda.
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Além do áudio cujo conteúdo não pode ser recuperado, BOLSONARO envia outras mensagens por ele apagadas após a leitura de EDUARDO. Este, por sua vez, questiona se poderia “divulgar” e o exPresidente responde com um “ok”.
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Após isso, JAIR BOLSONARO pede para que seu filho entre em contato via chamada, conforme o recorte abaixo, e encaminha minutos depois uma nota similar àquela enviada por EDUARDO, porém com algumas alterações
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Essa nota, em idêntico teor, foi compartilhada no perfil social do ex-Presidente na plataforma Instagram nesse mesmo dia, conforme a imagem abaixo.
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O contexto dos diálogos revela alinhamento prévio entre os investigados quanto ao ajuste de narrativas que seriam encaminhadas a opinião pública, com o desenrolar da repercurssão gerada pelo anúncio da imposição de tarifas. Assim, verifica-se que os investigados não só tinham ciência prévia das ações que estavam por vir, como atuaram de forma coordenada, em unidade de desígnios, para concretização de sanções por governo estrangeiro contra o Estado Brasileiro.
Uma vez alcançado o êxito com a medida sancionatória, os investigados articularam discurso em comum que seria propagado, divulgando falsa narrativa de que se tratava de ação neutra e unilateral proveniente de governo estrangeiro. As informações falsas foram disseminadas utilizando o mesmo modus operandi da milícia digital: difusão em alto volume, por multicanais, de forma rápida, contínua, utilizando pessoas com posição de autoridade perante o público-alvo, para dar uma falsa credibilidade às narrativas propagadas.
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No dia 11.07.2025, EDUARDO BOLSONARO encaminha uma publicação do jornal CNN na plataformasocial X, relacionada a uma reportagem envolvendo o Governador de São Paulo, TARCÍSIO DE FREITAS, e a tarifa de 50% imposta pelo governo dos EUA:
Segundo a reportagem, o governador TARCÍSIO DE FREITAS se reuniu com o encarregado dos EUA no Brasil, GABRIEL ESCOBAR, para pedir a revisão da tarifa de 50% imposta por Donald Trump, argumentando os impactos econômicos para São Paulo. Em resposta, JAIR BOLSONARO afirma que estaria com o Governador naquele momento em Brasília.
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Em resposta, o deputado pede que seu pai informe ao governador de São Paulo que “se quiser acessar a Casa Branca ele não conseguirá”, pois só quem teria acesso seriam o próprio deputado e o blogueiro PAULO FIGUEIREDO. Diz: “Só eu e Paulo Figueiredo temos acesso”.
As mensagens evidenciam a preocupação de EDUARDO BOLSONARO em se colocar como o único interlocutor perante o governo estadunidense, como forma de garantir o êxito das ações criminosas de coação às autoridades brasileiras, uma vez que, a participação de outras autoridades brasileiras nas negociações, visando solucionar apenas as
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divergências econômicas, de interesse da sociedade brasileira, poderia frustrar as reais intenções dos investigados.
Em seguida, EDUARDO envia um link de uma publicação na plataforma Instagram no perfil do Deputado Estadual Bruno Zambelli (PLSP) em que consta um vídeo do presidente Donald Trump elogiando a pessoa de JAIR BOLSONARO. Este, por sua vez, responde que às 16h estaria só em casa: No mesmo dia (11.07.2025) EDUARDO BOLSONARO encaminha duas fotos, cujos conteúdos não puderam ser recuperados na extração. Em seguida, às 18h03min, o parlamentar envia nova mensagem reiterando que a possível participação de outra autoridade
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brasileira junto ao governo americano, pode inviabilizar as ações criminosas praticadas para evitar uma possível condenação de JAIR BOLSONARO na ação penal em curso. Diz: “Só para te deixar ciente: Tarcísio nunca te ajudou em nada no STF. Sempre esteve de braço cruzado vendo vc se fuder e se aquecendo para 2026”.
EDUARDO BOLSONARO revela que atuou nos Estados Unidos para enfraquecer a ideia de que o atual governador de São Paulo seria o sucessor de JAIR BOLSONARO. Diz:
(…)
Aqui nos EUA tivemos que driblar a idéia plantada aqui pelos aliados dele, de que “Tarcísio = Bolsonaro”, uma clara mensagem de que os EUA não precisariam entrar nesta briga, pois com TF (Tarcísio) ou vc Trump teria um aliado na presidência do Brasil em 2027.
(…)
Em conclusão, evidenciando sua intenção criminosa, objetivando apenas tentar livrar JAIR BOLSONARO de uma eventual condenação criminal, EDUARDO BOLSONARO diz:
(…)
Agora ele quer posar de salvador da pátria. Se o sistema enxergar no Tarcísio uma possibilidade de solução, eles não vão fazer o que estão pressionados a fazer. E pode ter certeza, uma “solução Tarcísio” passa longe de resolver o problema, vai apenas resolver a vida do pessoal da Faria Lima.
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O contexto do diálogo revela a estratégia deliberada de EDUARDO BOLSONARO quanto a necessidade de manter o ex-Presidente JAIR BOLSONARO como candidato viável e único aliado possível dos Estados Unidos visando as eleições presidenciais de 2026.
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Neste cenário, o investigado EDUARDO BOLSONARO vem atuando no exterior com nítido propósito de inviabilizar, perante interlocutores estrangeiros, possíveis pré- candidatos a presidência da república vinculados ao espectro político mais a direita do cenário nacional, de modo a induzir em erro autoridades governamentais, visando refutar a mensagem ‘‘de que os EUA não precisariam entrar nesta briga, pois com TF (leia-se Tarcísio de Freitas) ou vc (leia-se Jair Bolsonaro) Trump teria um alido (sic) na presidência do Brasil em 2027’’.
As mensagens demonstram que as sanções articuladas dolosamente pelos investigados foram direcionadas para coagir autoridades judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no julgamento da AP n° 2668-STF, com a finalidade de favorecer interesse próprio, qual a seja, impedir eventual condenação criminal do expresidente JAIR BOLSONARO e demais réus, acusados pela prática dos crimes de organização Criminosa, Abolição Violenta ao Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
De igual forma, as ameaças de imposições a sanções contra os Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados materializam-se na pretensão deliberada de coagir e restringir o livre exercício do Poder Legislativo, visando impor a votação de proposta de anistia e de destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal por supostos crimes de responsabilidade.
Dando continuidade à conversa, no dia 12.07.2025, EDUARDO BOLSONARO encaminha seis mensagens, por ele recebidas, ao ex-Presidente, conforme o trecho abaixo.
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A primeira mensagem contém um link relacionado a uma publicação feita pelo advogado JEFFREY CHIQUINI DA COSTA nesse mesmo dia. JEFFREY atua na defesa do réu FILIPE MARTINS, denunciado na AP n° 2668-STF como integrante da organização criminosa que tentou
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consumar um golpe de Estado no país. A postagem afirma que a defesa do acusado impetrou mandado de segurança no STF pedindo a suspensão das audiências do denominado” núcleo 2” da organização criminosa, marcadas pela 1ª Turma, alegando vícios processuais e falta de acesso às provas. A ação foi distribuída ao ministro ANDRÉ MENDONÇA e solicita, entre outros pontos, a intimação de testemunhas como EDUARDO e CARLOS BOLSONARO, julgamento de recursos pendentes, remessa do processo ao 1º grau por ausência de foro e análise de medida cautelar baseada em documento supostamente falso.
As demais mensagens encaminhadas, cuja autoria não foi possível identificar, tendo em vista que foram repassadas através do celular de EDUARDO BOLSONARO, informam que haveria a “oportunidade de mudar a relatoria da trama golpista” e que o ministro ANDRÉ MENDONÇA poderia “ficar prevento das questões que irão para o plenário”, mas que para tanto precisariam que “o Mendonça dê essa liminar”.
Após o encaminhamento dessas mensagens, EDUARDO BOLSONARO realiza os seguintes comentários, os quais foram respondidos pelo ex-Presidente em uma mensagem de áudio, cujo conteúdo não pode ser recuperado. Em seguida, JAIR BOLSONARO faz o seguinte pedido a EDUARDO BOLSONARO: “Me ligue”:
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O contexto dos diálogos demonstra que os investigados atuaram em ação coordenada com a defesa de outro réu da AP n° 2668STF, com intuito doloso de causar tumulto processual, em clara tentativa de subverter a lógica jurisdicional do julgamento da Suprema Corte. Vale ressaltar que não foi identificado por esta investigação nenhum indício que demonstre ciência ou conhecimento por parte do Exmo. Senhor Ministro sorteado para julgamento do recurso quanto a pretensão dos investigados.
Em 15.07.2025, novamente, EDUARDO BOLSONARO e JAIR
BOLSONARO evidenciam a unidade de desígnios para obter o apoio do governo estadunidense na aplicações de sanções contra o ministro ALEXANDRE DE MORAES, relator da AP 2.668/DF, com a finalidade de coagir o Poder Judiciário brasileiro, na tentativa de alcançar o objetivo de impedir uma eventual condenação criminal do ex-presidente.
EDUARDO BOLSONARO inicia o diálogo com JAIR
BOLSONARO afirmando que não seria um bom dia para que seu pai concedesse uma entrevista ao jornal Poder 360, pois segundo o deputado haveria “muita coisa acontecendo”. O investigado afirma que provavelmente iria até a Casa Branca no dia 16.07.2025 e diz ao exPresidente que “se vc disser algo sobre EUA que não se encaixar com o que estamos fazendo aqui, pode enterrar algumas ações” .
Essas ações são mencionadas logo em seguida, quando o parlamentar, demonstrando ciência do que viria a acontecer, afirma que “Magnitsky no Moraes está muito muito próxima”. Ele afirma que, caso o pai desse uma entrevista naquele dia, ocorreria a aplicação da Lei
Magnitsky contra o ministro ALEXANDRE DE MORAES e que esta aplicação
“cairia na conta” do ex-Presidente, podendo levar o ministro a “abrir mais um inquérito” contra sua pessoa.
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O ex-Presidente, em resposta, afirma que “não iria aprofundar nada sobre sanções” na entrevista, e que iria “ficar na denúncia”:
JAIR BOLSONARO concedeu entrevista ao jornal Poder 360 nesse mesmo dia. Ao final da entrevista no Poder360, JAIR BOLSONARO
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faz a seguinte declaração:
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“Hoje foi botada uma pedra em cima. Conversei com o Eduardo e conversei com o Tarcísio. Tá tudo pacificado. O Tarcísio continua sendo o meu irmão mais novo, né... e vamos em frente. Nós não podemos dividir. O Tarcísio é um tremendo de um gestor, uma pessoa fantástica que está revolucionando São Paulo. Nada de críticas para ele. Se tiver, é por telefone, pessoal. E o Tarcísio... estive com ele dois dias na semana passada, conversei com ele hoje de manhã... conversei com o Eduardo... acertamos, tudo pacificado, vamos em frente que o que importa é o futuro do nosso Brasil. O Tarcísio é governador de um estado, ele não é Presidente da República. Ele tem que estar vendo o empresariado lá de São Paulo, que por tabela é todo mundo. No meu entender ele está fazendo o possível. Vai conseguir? Não sei. Porque essas decisões são pessoais do presidente Trump. (...) Ele (Eduardo Bolsonaro) apesar de ter feito 40 anos de idade agora, né... ele não é tão maduro assim, vamos assim dizer, talhado para a política... tá bem. Ele acerta 90% das vezes, 9% quando meio e 1% está errando.”
EDUARDO demonstra irritação com seu pai pelas declarações que este teria realizado em relação a sua pessoa na entrevista concedia ao jornal Poder360. Além disso, é mencionada novamente a pessoa do governador do estado de São Paulo, TARCÍSIO DE FREITAS, possivelmente com relação ao embate entre o governador e EDUARDO após críticas públicas relacionadas à condução da política comercial com os Estados Unidos:
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As mensagens demonstram preocupação de EDUARDO BOLSONARO com as declarações do ex-Presidente e com o apoio dado ao governador TARCISIO e na forma como isso refletiria em sua situação política nos Estados Unidos. Constata-se que o investigado temia que as declarações impactassem negativamente sua posição e suposta influência no exterior, podendo “decretar o resto da sua vida” nos EUA, referindo-se de forma pejorativa ao país norte-americano: ‘‘E VAI DECRETAR O RESTO DA MINHA VIDA NESTA PORRA AQUI’’.
Em resposta, o ex-Presidente envia dois áudios, cujo
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conteúdo não pôde ser recuperado na extração. Em seguida, EDUARDO encaminha um áudio que também não pôde ser recuperado. O deputado realiza então outros dois comentários: “quero que vc olhe para mim e enxergue o Temer” , “vc falaria isso do Temer?”. A pergunta aparentemente tem como referência à fala do ex-Presidente em entrevista ao jornal Poder360 quanto à maturidade política do filho.
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Após essas mensagens, JAIR BOLSONARO responde que iria “resolver agora na CNN”, momento no qual EDUARDO retruca dizendo “ou não fale nada”, “me deixa de lado”. O ex-Presidente envia, então, uma reportagem do jornal O Globo sobre a situação entre o embate envolvendo TARCISIO e EDUARDO. Segundo a reportagem, “apesar de não revelar detalhes dos diálogos com o filho e o aliado, Bolsonaro deu razão a Tarcísio por estabelecer diálogo com o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, por uma saída para a questão econômica”.
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Após o envio da reportagem, JAIR BOLSONARO encaminha uma nova matéria publicada pelo jornal CNN com o mesmo objeto. Nela, a cronologia dos embates entre o governador e o deputado é mais explorada, mantendo-se a fala do ex-Presidente quanto a pacificação do embate entre ambos.
Em resposta, EDUARDO BOLSONARO, demonstrando sua intenção de ludibriar o governo dos Estados Unidos para atingir seus objetivos criminosos, envia uma imagem, cujo conteúdo não pôde ser recuperado na extração, contendo a seguinte mensagem: “torce para a inteligência americana não levar isso aqui ao conhecimento do Trump”.
O ex-Presidente responde então com uma mensagem de áudio, cujo conteúdo também não pode ser recuperado e encaminha uma imagem de um trecho de sua entrevista ao jornal CNN:
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Após as manifestações do parlamentar contra seu pai, o exPresidente realizou um novo pronunciamento em rede nacional com afirmações mais favoráveis ao deputado EDUARDO BOLSONARO, em detrimento ao posicionamento anterior veiculado nas notícias mencionadas anteriormente a respeito do governador TARCISIO DE FREITAS.
Na madrugada do dia 16.07.2025, EDUARDO pede desculpas ao pai pelas falas realizadas no dia anterior, alegando que “estava puto na hora”. Em seguida, encaminha a foto de uma publicação por ele realizada em seu perfil na plataforma social X, pacificando o conflito entre ele e TARCISIO. A partir dessa imagem, as mensagens seguintes não foram deletadas com o recurso de mensagem temporária do aplicativo WhatsApp, o que leva a crer que o intervalo temporal utilizado na conversa para a exclusão de mensagens seria de 24 horas após o envio:
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No dia 17.07.2025, um dia antes da apreensão do aparelho celular objeto desta análise, JAIR BOLSONARO envia o link39 de uma publicação realizada pelo perfil @LeoKasura citando trecho de uma reportagem do jornal JovemPan News. Nela, mostra-se uma pesquisa de opinião popular em que 58% dos entrevistados atribuíram a responsabilidade pelas tarifas impostas pelos EUA ao Brasil ao atual Presidente da República e ao Supremo Tribunal Federal, enquanto apenas 17% consideravam ser culpa da atuação do deputado EDUARDO BOLSONARO nos Estados Unidos.
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Às 19h39min, ambos realizam uma chamada de vídeo com duração de 02min51seg e, logo após, EDUARDO envia a seguinte mensagem “e claro, agradeça publicamente o Trump” .
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EDUARDO questiona se o ex-Presidente gostaria que ele fizesse uma nota para “soltar” no perfil deste na plataforma X, novamente sugerindo que o parlamentar teria acesso à conta. JAIR BOLSONARO então envia um vídeo de agradecimento a Trump publicadoem seu perfil nesse mesmo dia e pede para que EDUARDO ligue para ele. Essa ligação ocorre às 20h32min e teve duração de 28 segundos. Em seguida, EDUARDO encaminha o mesmo vídeo enviado pelo pai, com edição de legendas em inglês e português.
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A última mensagem constante na conversa entre EDUARDO e JAIR BOLSONARO remete a uma imagem enviada pelo ex-Presidente contendo a seguinte legenda: ‘‘Trump está avaliando uma série de sanções contra Alexandre de Moraes, diz The Washigton Post’’.
As últimas ações desencadeadas pelos investigados no dia 17.07.2025, um dia antes do cumprimento das medidas cautelares pela Policia Federal, evidenciam um conjunto de ações coordenadas, mediante prévio ajuste, voltadas a criação e difusão de narrativas inverídicas, para massificação do discurso voltado a coagir membros do Poder Judiciário
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com a finalidade de obtenção da vantagem ilícita, consistente na paralisação de julgamento pela suprema corte, evitando-se possíveis sanções penais decorrentes da AP n° 2668-STF.
Nesse contexto, restou evidenciado que EDUARDO BOLSONARO atuou de forma a dirigir, bem como direcionar as narrativas de interesse aos investigados, determinando o conteúdo, a forma e o tom das postagens a serem realizadas por JAIR BOLSONARO, inclusive com a inclusão de legendas em inglês para disseminação no exterior.
Constata-se portanto, que os investigados atuaram com consciência e vontade no intuito de convencer autoridades governamentais estrangeiras, induzindo-as em erro, para aplicar sanções contra o Estado Brasileiro e autoridades nacionais constituídas, de forma a satisfazer interesses pessoais ilícitos, qual seja, garantir a impunidade decorrente de uma eventual condenação criminal dos acusados de constituir e integrar uma organização criminosa voltada para a pratica dos crimes de tentativa de golpe de Estado e Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito.
2.2
Dos diálogos entre JAIR BOLSONARO e SILAS LIMA MALAFAIA
A investigação identificou diálogos entre JAIR BOLSONARO e SILAS MALAFAIA considerados relevantes para o contexto investigativo. Às 15h58 do dia 09.07.2025, data do anúncio das tarifas pelo governo americano, o ex-presidente enviou um link da matéria publicada pelo Portal Metrópoles que apresentava a manchete: “Por que embaixada dos EUA no Brasil emitiu nota em defesa de Bolsonaro”. Mais tarde, às 18h35, JAIR envia um print de matéria publicada pelo Portal G1: “Trump manda
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carta a Lula e anuncia tarifa de 50% sobre produtos brasileiros”:
No dia seguinte, 10.07.2025, SILAS MALAFAIA encaminha um vídeo que acabara de publicar nas suas redes sociais:
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Na sequência, JAIR BOLSONARO enviou dois prints, detalhados nas imagens abaixo:
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Às 13h01 do dia 10.07.25, SILAS MALAFAIA envia um texto diretamente a JAIR BOLSONARO, em que afirma: “PRESIDENTE! Você voltou para o jogo. Podem usar bravatas aqui, vão ter que sentar na mesa para negociar. Você é o cerne da questão. Quem é o Brasil para peitar os EUA? Mico contra um gorila. O vídeo que vou postar daqui a pouco eu vou ao cerne da questão. A próxima retaliação vai ser contra ministros do STF e suas famílias. Vão dobrar a aposta apoiando o ditador? DUVIDO!’’:
Vale ressaltar que após o anúncio pelo governo norteamericano de aplicação de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, os investigados passaram a falar abertamente que os próximos passos seriam a imposição de sanções de natureza pessoal contra Ministros do
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Supremo Tribunal Federal e respectivos familiares.
MALAFAIA avisa JAIR BOLSONARO de forma antecipada que iria postar em suas redes sociais vídeo em que defenderia as sanções contra autoridades públicas. A forma previamente ajustada de ação, em sintonia com os objetivos dos demais investigados, demonstra aderência subjetiva do líder religioso ao intento criminoso. Referida estratégia consistiria na utilização da posição de autoridade de SILAS MALAFAIA perante seu público para propagar atos de coação contra ministros do STF:
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Às 13h39, SILAS MALAFAIA envia o vídeo prometido a JAIR
BOLSONARO com ataques direcionados aos ministros do STF. O conteúdo também foi publicado na rede social X:
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Em um dos trechos vídeo, SILAS MALAFAIA faz as seguintes ameaças:
(...)
Agora eu vou dar aqui a minha opinião. Para mim, a coisa vai piorar e eu vou dizer em que sentido. E um alerta aos ministros do STF, se vocês continuarem apoiando ALEXANDRE DE MORAES, para mim a próxima retaliação vai ser à pessoa física. Vão atingir ALEXANDRE DE MORAES, alguns ministros do STF, Diretor de Polícia Federal, Procurador-Geral e suas famílias, e a coisa vai ser feia demais. Vamos parar de bravata! Vamos sentar na mesa e acabar, com essa palhaçada e farsa de pseudo golpe, de perseguição política a BOLSONARO. Essa que é a verdade. Deus abençoe você e sua família e tem a misericórdia do Brasil.
Às 17h20 do dia 11.07.2025, SILAS MALAFAIA envia uma mensagem escrita para JAIR BOLSONARO em que alerta: ‘‘Se Tarcísio foi a embaixada americana a pedido seu, você cometeu o maior erro político da sua vida.’’:
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Conforme evento já descrito neste relatório, o Governador de São Paulo anunciou no X (Twitter) no mesmo dia 11.07.2025 que havia se reunido como o “Encarregado de Negócios dos EUA no Brasil, em Brasília”. Houve reações contra e a favor à iniciativa de TARCÍSIO DE FREITAS de se encontrar com o representante do governo norteamericano. Além do diálogo já descrito entre EDUARDO e JAIR BOLSONARO, registrado no dia 11 de julho de 2025, às 18h03, em que o deputado federal cita o governador “Agora ele quer posar de salvador da pátria. Se o sistema enxergar no Tarcísio uma possibilidade de solução, eles não vão fazer o que estão pressionados a fazer. (...)”, PAULO FIGUEIREDO publicou, às 18h11, um recado direto ao perfil do governador no X (Twitter): @tarcisiogdf com a mesma narrativa:
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Às 18h55, ainda no dia 11.07.25, SILAS MALAFAIA escreve novamente para JAIR BOLSONARO, demonstrando descontentamento com a forma utilizada por EDUARDO BOLSONARO na divulgação das tarifas impostas ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos:
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O diálogo prossegue e SILAS MALAFAIA, evidenciando sua aderência aos atos de coação praticado pelos investigados, envia duas mensagens, que são respondidas por meio de áudios encaminhados pelo ex-presidente JAIR BOLSONARO. Aparentemente, a primeira mensagem é uma crítica aos fatos descritos na publicação da jornalista MÔNICA
BERGAMO feita às 14h19, por meio do X (Twitter), que informava “EXCLUSIVO: Tarcísio tentou convencer ministros do STF a autorizarem viagem de BOLSONARO aos EUA para negociar com TRUMP”. O trecho da matéria detalhava a ação atribuída ao político:
“O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (RepublicanosSP), telefonou para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma proposta considerada surpreendente — e esdrúxula: ele sugeriu que a corte autorizasse Jair Bolsonaro (PL) a viajar para os Estados Unidos para se encontrar com Donald Trump.
O argumento do governador paulista era o de que o ex-presidente teria capacidade de negociar com o norte-americano uma pacificação com o Brasil, arrancando dele a diminuição da sobretaxa de 50% aplicada ao país. (...)”
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A segunda mensagem de MALAFAIA, enviada às 18h07, tratava de uma ligação de um jornalista recebida pelo pastor a respeito de suposta “discussão violenta” entre JAIR BOLSONARO e seu filho EDUARDO BOLSONARO, possivelmente se referindo a conduta do Deputado nos Estados Unidos, conforme as mensagens já descritas neste documento. Os dois textos são respondidos pelo ex-Presidente, por meio de mensagens de áudios, negando os fatos objetos das críticas feitas pelo pastor.
A segunda mensagem de MALAFAIA, enviada às 18h07, tratava de uma ligação de um jornalista recebida pelo pastor a respeito de suposta “discussão violenta” entre JAIR BOLSONARO e “Eduardo”. Os dois textos, aparentemente, são respondidos pelo ex-Presidente por meio dos seguintes áudios a seguir transcritos:
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O diálogo prossegue e às 18h38, SILAS MALAFAIA grava um áudio e envia para JAIR BOLSONARO. Ele elogia a postura do Senador FLÁVIO BOLSONARO durante entrevista à Globo News (concedida naquele dia) e faz críticas ao deputado federal EDUARDO BOLSONARO: “(...) E vem o teu filho babaca falar merda! Dando discurso nacionalista, que eu sei que você não é a favor disso. Dei-lhe um esporro, cara... mandei um áudio pra ele de arrombar. E disse pra ele, a próxima que tu fizer eu gravo um vídeo e te arrebento! Falei pro EDUARDO. (...)”
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Não obstante as divergências entre os investigados quanto a forma de se posicionar perante a opinião pública em relação as sanções impostas pelo governo norte-americano, torna-se relevante para o contexto investigativo as ações de direcionamento encaminhadas por SILAS MALAFAIA ao ex-presidente JAIR BOLSONARO quanto a linha de discurso que deveria ser adotada pelos filhos FLÁVIO e EDUARDO BOLSONARO. Em relação a FLÁVIO, MALAFAIA valida o discurso quanto a ‘‘conversa sobre a anistia’’ em troca da ‘‘taxação’’: ‘‘Da parabéns ao FLÁVIO, pô! Falou certo, cacete, na CNN...na Globo News: ‘‘Eu não sou a
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favor da taxação, não. Mas tem que sentar para conversar sobre a anistia’’. Por outro lado, rechaça o discurso adotado na ocasião por EDUARDO: ‘‘E vem o... vem teu filho babaca falar merda! Dando discurso nacionalista, que eu sei que você não é a favor disso.’’ Ainda, SILAS MALAFAIA ressalta o ganho obtido por JAIR BOLSONARO em decorrência das medidas impostas pelos Estados Unidos. Diz: ‘‘A faca e o queijo tá na sua mão ô cacete! E nós não podemos perder isso, pô!..’’
Em 13.07.2025, às 09h32, SILAS MALAFAIA, evidenciando sua ciência e aderência ao plano criminoso para coagir os ministros do STF, visando assegurar uma impunidade ao ex-presidente, relacionada aos fatos sob julgamento na Ação Penal 2.668/DF, escreve o que seriam orientações para o posicionamento de JAIR BOLSONARO frente à carta escrita pelo presidente estadunidense DONALD TRUMP e publicada no dia 09 de julho de 2025 onde anunciou a taxa de 50% sobre a exportação de produtos brasileiros, após tecer elogios ao ex-Presidente. Segundo MALAFAIA “(...) tem que pressionar o STF dizendo que se houver uma anistia ampla e total, a tarifa vai ser suspensa. Ainda pode usar o seguinte argumento: NÃO QUEREMOS VER SANÇÕES
CONTRA MINISTROS DO STF E SUAS FAMÍLIAS. Eles se cagão (sic) disso! A questão da tarifa é justiça e liberdade, não econômica. TRAZ O DISCURSO PARA ISSO! (...)”.
Abaixo, juntamos a íntegra da mensagem, bem como a resposta gravada em áudio por JAIR BOLSONARO e enviada às 09h36:
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Às 09h41, SILAS MALAFAIA envia um áudio em que novamente orienta JAIR BOLSONARO em como direcionar a narrativa para os interesses dos investigados. O pastor ressalta que deve ser propagado pelo ex-presidente que a única saída para reverter as sanções impostas pelos Estados Unidos seria uma anistia aos acusados pela tentativa de Golpe de Estado. SILAS MALAFAIA admite que conversou “(...) com quem está lá e com quem fala com o assessor de Donald
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Trump todo dia”. Ele cobra uma declaração pública do ex-Presidente e sugere que as ações coercitivas contra autoridades públicas deveriam ser veladas, tendo sempre como contrapartida a concessão de anistia:
“(...) Você não vai xingar o STF. Você não vai esculhambar o ALEXANDRE DE MORAES. Mas você pode colocar, sim, e deve
‘Olha, minha gente, a questão da tarifa de DONALD TRUMP não tem a ver com a economia. Tem a ver com liberdade e justiça. Eu não quero ver retaliações sobre Ministros do STF e suas famílias. Eu não quero ver isso. É só resolver a questão da ANISTIA que isso acaba’.”
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JAIR BOLSONARO tenta fazer uma ligação para SILAS MALAFAIA às 09h50, mas a chamada não é atendida. Na sequência do diálogo, às 09h54, JAIR BOLSONARO escreve “Terminei uma carta agora. Estou digitando e te envio”. Cerca de 20 minutos depois ele escreve: “Aguardo suas observações”:
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Às 10h31, JAIR BOLSONARO envia o texto da carta para MALAFAIA:
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Mais tarde, às 12h04, SILAS MALAFAIA avalia positivamente a carta escrita por JAIR BOLSONARO, mas orienta o expresidente a gravar um vídeo propagando a narrativa que visaria atingir o intento criminoso, qual seja, coagir os ministros do STF e autoridades brasileiras para aprovação de uma anistia.
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SILAS MALAFAIA, dentro da unidade de desígnios estabelecida entre os investigados, orienta a conduta a ser seguida por JAIR BOLSONARO com o objetivo de propagar a narrativa criminosa construída: “Se você gravar um vídeo dessa carta, vai arrebentar! Um instrumento para o povo que apoia divulgar. Povo não divulga carta, mas sim, VÍDEO!”.
JAIR BOLSONARO, aderindo a orientação de SILAS MALAFAIA, responde por meio de mensagem gravada: “MALAFAIA, eu meto a carta e depois vejo o video, ok?” Às 12h56, o ex-Presidente envia o link da publicação original da referida carta no perfil @jairbolsonaro do X (Twitter):
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SILAS MALAFAIA, às 13h34, envia novas mensagens para JAIR BOLSONARO sobre o mesmo assunto. Ele insiste que o ex-Presidente deveria gravar um vídeo. Cita que falou para um ‘‘marqueteiro’’ inventar uma frase que coloque: ‘‘anistia já e a taxação cai’’:
Vale ressaltar que nas orientações repassadas ao ex-
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presidente, SILAS MAFALAIA evidencia que a real intenção dos atos praticados pelos investigados é coagir as autoridades brasileiras (ministros do STF e parlamentares) para obter uma anistia e impunidade nas ações penais em curso, sendo tais medidas a única saída para reverter as sanções impostas pelos Estados Unidos. Diz: ‘‘tem que juntar a taxa com a questão da anistia. Ou juntar liberdade, justiça e anistia e a queda da taxa. É a carta de Trump, não vão ter como dizer que é fake’’:
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Continuando o diálogo, SILAS MALAFAIA, em auxílio material, informa que um marqueteiro vai produzir vídeo e banner e que estará pronto segunda para fazer uma ‘‘campanha orquestrada’’. A frase proposta: ‘‘ANISTIA PARA TODOS! O Brasil da liberdade não será taxado.’ Entre outras orientações, reforça a necessidade de que o expresidente gravasse um vídeo sobre o assunto:
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Às 17h03, JAIR BOLSONARO explica que uma crise de soluços impede a gravação de um vídeo. Ele escreve “Se por acaso acalmar aqui, eu faço’’:
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Após JAIR BOLSONARO enviar um print da notícia publicada pelo site Conexão Política69 com a manchete “Em meio à promessa de tarifaço de 50%, empresários defendem que STF devolva elegibilidade de Bolsonaro, conceda a anistia e encerre inquéritos contra a direita”, SILAS MALAFAIA confirma, em resposta ao referido print, a intenção dos investigados: ‘‘volta o assunto da anistia e pressione o STF’’. Ao final do comentário, o pastor informa que o vídeo que será produzido na manhã seguinte contém mensagem para o STF e para HUGO MOTTA e DAVI ALCOLUMBRE, ‘‘Dizendo para os 2 deixarem de ser coadjuvantes e passarem a ser protagonistas’’.
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Como se vê, o elemento volitivo evidenciado pelos investigados demonstra dolo em coagir de forma deliberada os chefes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a aderir os interesses do grupo criminoso, qual seja, a inserção na pauta de votação legislativa de matérias relativas a possível anistia dos réus por crimes contra o Estado Democrático de Direito e o início de processo por suposto crime de responsabilidade por parte de Ministros do STF.” Às 09h35 do dia seguinte (15.07.25), MALAFAIA envia o vídeo anunciado com o texto:
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De fato, este se tornou o título do vídeo publicado no dia 15 de julho de 2025, às 09h41, por meio de suas redes sociais:
O ajuste de condutas entre os investigados fica evidenciando quando o post de SILAS MALAFAIA, com o referido vídeo, foi republicado por EDUARDO BOLSONARO às 10h05 do dia 15 de julho de 2025, com o texto escrito pelo parlamentar: “Só há este caminho”.
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Em nova mensagem, enviada às 12h26 do dia 15.08.25, SILAS MALAFAIA insiste para que JAIR BOLSONARO gravasse um vídeo: ‘‘Abre a boca! Líder da (sic) direção ao povo, povo é levado por outros quando líder se cala. SÓ O QUE VIRALIZA É VIDEO ! Vai por mim, não espere o pior acontecer. SE POSICIONE! O jogo está armado e o juiz comprado.’’
Mais adiante, MALAFAIA revela a estratégia de difusão adotada pelos investigados, que contaria com a participação de EDUARDO BOLSONARO: ’’Faça o vídeo eu faço a versão em inglês por IA (inteligência artificial), seu filho faz chegar na mão de Trump, tem contato com assessores que fala toda hora com ele. Trump quer ver também uma atitude sua.’’
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O teor dos diálogos indica que SILAS MALAFAIA atua de forma livre e consciente e em unidade de desígnios com os demais investigados, na articulação e definição de ações e estratégias de coação as autoridades judiciais responsáveis pelo julgamento da AP n° 2668-STF.
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Nesse sentido, verifica-se que MALAFAIA atua com adesão subjetiva ao intento criminoso ao se disponibilizar a produzir a versão em inglês por inteligência artificial (IA), indicando que o vídeo seria encaminhado até o presidente Trump por EDUARDO BOLSONARO através de ‘‘assessores que fala toda hora com ele’’.
Considerando o evento relacionado a entrevista concedida no dia 15.07.2025 por JAIR BOLSONARO ao jornal Poder360 - em que tece considerações sobre a ‘‘imaturidade política’’ de EDUARDO BOLSONARO - às 18h34, SILAS MALAFAIA envia uma mensagem e a apaga. Um minuto depois, ele escreve: “Quando tiver tempo, ouça por favor. Não precisa nem me responder nem me dar satisfação nenhuma”. E, então, envia um áudio às 18h39. A respeito desta gravação, destacamos o seguinte trecho:
“(...) Agora, Presidente, você me desculpa. Você podia até defender TARCÍSIO. Porque foi você que mandou TARCÍSIO na embaixada e falar com o GILMAR. Agora, você queimar seu garoto, aí não. Vai me desculpar. E olha que eu bato. Eu mando mensagem para EDUARDO batendo nele. Isso é um erro estratégico, de alto grau. Você não tinha que bater no rapaz. Olha o trabalho que o cara está fazendo. Você podia até... é um direito seu, eu nem questiono. Você podia até defender o TARCÍSIO. Legal. Agora, você batendo o teu filho, que está fazendo um trabalho junto a autoridades, falando com os principais assessores de DONALD TRUMP, conseguindo produzir isso tudo aí que o TRUMP tá fazendo... aí você errou, mas errou feio.”
(...)
‘‘Você não tem que ter medo de ALEXANDRE DE MORAES. Tá aí
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o jogo sendo jogado. Você tem que citar ALEXANDRE DE MOARES. Censuras, centenas de censura secretas e ilegais a plataformas americanas e a ameaça de multas.’’
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No dia 16.07.2025, às 14h17, SILAS MALAFAIA envia uma mensagem de voz para JAIR BOLSONARO em que destaca “Até hoje o VALDEMAR DA COSTA NETO não resolveu o problema do FÁBIO”, conforme transcrição abaixo:
De acordo com o teor do áudio enviado, SILAS MALAFAIA parece tratar da reaproximação de FÁBIO WAJNGARTEN com o Partido Liberal (PL), após sua anunciada demissão da congregação em maio de 2025. O partido é presidido por VALDEMAR DA COSTA NETO. Em 02.07.2025, EDUARDO BOLSONARO escreveu no X (Twitter): “O @fabiowoficial nos conheceu antes de 2018, num momento em que pouquíssimos aderiam ao projeto @jairbolsonaro. Ele não tem mandato, saiu do PL de uma maneira no mínimo confusa, ou seja, teria
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mil motivos para se revoltar e jogar pedras no JB/PL.
As conversas indicam que SILAS MALAFAIA atua diretamente na definição das ações planejadas pelo grupo investigado que tem por finalidade coagir autoridades judiciais da Suprema Corte (STF). Nesse sentido, a dinâmica das ações identificadas pela investigação revela que MALAFAIA exerce influência direta sobre o modus operandi da família BOLSONARO. Foi possível corroborar que o líder religioso avalizou e validou o conteúdo das postagens realizadas pelo ex-presidente nas redes sociais em momentos críticos da investigação.
Mais do que instigar a adesão a um discurso extremado e radical, voltado a coação de autoridades públicas, o elemento subjetivo de SILAS MALAFAIA se liga aos demais investigados na medida em que este atua concretamente na definição de ‘‘campanhas orquestradas5’’.
Nesse sentido, identificou-se que MALAFAIA atuou em ações de criação, produção e divulgação de ataques a ministros do STF, de forma previamente ajustada, por multicanais, em alto volume e direcionado a parcela do público sobre sua influência, condutas equiparadas às Milícias Digitais (INQ 4.874/DF).
Ademais, verificou-se que SILAS auxilia de forma direta no alinhamento do discurso que deveria ser adotado pelos demais investigados. Na consecução de tais ações, MALAFAIA assume o risco de que parte da estratégia adotada poderia ser contestada, ao ponderar a JAIR BOLSONARO em um dos diálogos: ‘‘não vão ter como dizer que é fake’’.
5 Vide diálogo entre JAIR BOLSONARO e SILAS MALAFAIA do dia 13.07.25;
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2.3 Dos diálogos entre JAIR BOLSONARO e o advogado
MARTIN DE LUCA
Dentro do contexto da investigação, foram identificadas conversas entre JAIR BOLSONARO, no aplicativo WhatsApp, com um contato salvo como Martin de Lucca USA, vinculado ao terminal telefônico +1 (929) 679-7071. O código de área +1 929 pertence ao Plano de Numeração da América do Norte, à cidade de Nova York, nos Estados Unidos, mais especificamente aos distritos de Brooklyn, Queens, Bronx e Staten Island. No registro deste contato, consta a imagem do advogado norte-americano MARTIN DE LUCA, que atua como representante da TRUMP MEDIA & TECHNOLOGY GROUP (TMTG) e da plataforma RUMBLE.
Antes de adentrar ao conteúdo das mensagens, faz-se necessário realizar uma contextualização fática sobre o interlocutor do ex-presidente JAIR BOLSONARO.
MARTIN DE LUCA é um advogado norte-americano, sócio do escritório BOIES SCHILLER FLEXNER, com atuação destacada em litígios internacionais, sanções econômicas, investigações anticorrupção e defesa de clientes de alto perfil. Em fevereiro de 2025, ganhou notoriedade no Brasil ao representar a Trump Media e a plataforma RUMBLE, em ações judiciais perante à justiça estadunidense, contra o ministro ALEXANDRE DE MORAES, alegando censura e violação de tratados internacionais. Foi exatamente nesse período que o advogado criou seu perfil social na plataforma X, conforme consta na imagem abaixo:
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A atividade na conta teve início no dia 20.02.2025. Uma de suas primeiras publicações, realizada em 25.02.2025, teve como objeto a pessoa do ministro ALEXANDRE DE MORAES. Trata-se do compartilhamento de uma publicação realizada pelo perfil @MarioNawfal, em que este sugere que o ministro teria transferido seus ativos financeiros dos Estados Unidos, possivelmente para protegê-los diante de processos judiciais em solo americano:
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Em nova postagem realizada no dia 27.02.2025, o advogado MARTIN DE LUCA informa que o Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos iniciou uma investigação sobre tentativas estrangeiras de censurar a liberdade de expressão dentro do território americano. Ele destaca que o ministro ALEXANDRE DE MORAES seria um dos principais alvos dessa investigação. Além disso, DE LUCA menciona que empresas americanas de tecnologia estariam sendo intimadas para fornecer ordens secretas que receberam de MORAES:
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Em março de 2025, o advogado compartilhou diretamente duas postagens realizadas por EDUARDO BOLSONARO. Ambas tinham como objeto a atuação do ministro ALEXANDRE DE MORAES. A primeira publicação, datada de 02.03.2025, vincula o trecho de uma entrevista concedida pelo deputado e contém o seguinte comentário deste, em tradução livre:
“Moraes afirma ser vítima e ao mesmo tempo é o investigador, o promotor e o juiz em todos esses casos. A pessoa que disse "temos que pegar o Eduardo Bolsonaro" vai decidir se eu, o deputado que será presidente da Comissão de Relações Exteriores, terei o passaporte apreendido ou não.”
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A segunda publicação, compartilhada no mesmo dia 02.03.2025, destaca um trecho de uma reportagem e possui o seguinte comentário, em tradução livre:
“Esse homem vai me julgar. Muito justo. Aliás, por que uma denúncia feita por congressistas radicais de esquerda caiu nas mãos do Moraes? Não houve distribuição adequada do caso. E eu não estou sob nenhuma investigação oficial. Cadê o devido processo legal? Isso é ditadura. Esse é o Brasil do Moraes
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Dentro do escopo temporal das conversas, consta mensagem no aplicativo WhatsApp de 13.07.2025, na qual JAIR
BOLSONARO envia ao advogado a publicação da “carta” na plataforma social X, após ter ajustado o teor do documento com o investigado SILAS MALAFAIA, conforme demonstrado em tópico anterior. O texto trata da imposição da tarifa de 50% por parte do governo dos EUA aos produtos importados do Brasil:
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Em resposta, DE LUCA envia uma mensagem que posteriormente foi apagada por ele próprio e que não pôde ser recuperada durante a extração. Logo após, o advogado envia um link de uma publicaçãona plataforma social Instagram contendo a seguinte descrição: “INVERTIDA! Advogado do Rumble e Trump Media rebate colunista do UOL.” :
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No dia seguinte, 14.07.2025, MARTIN DE LUCA envia dois documentos ao ex-Presidente JAIR BOLSONARO:
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O primeiro arquivo, com 7 páginas, aborda pedido formulado pela RUMBLE INC. e TRUMP MEDIA & TECHNOLOGY GROUP ao Tribunal Distrital dos EUA, em 14.07.2025, para suplementar uma ação movida contra o ministro ALEXANDRE DE MORAES. As empresas relatam que, em 11 de julho, MORAES expediu ordem judicial diretamente à sede da RUMBLE nos Estados Unidos, exigindo o bloqueio e a entrega de dados de um usuário norte-americano, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A petição da RUMBLE é datada de 14.07.2025 (July 14, 2025), subscrita ao final por MARTIN DE LUCA. (By: E. Martin de Luca).
Destaca-se o identificador único da ação movida contra o ministro nos EUA, constante no cabeçalho do documento, tarjado em cor azul: Civil Action No. 25-cv-00411-MSS-AAS.
Verifica-se, portanto, que o advogado MARTIN DE LUCA encaminhou ao ex-presidente JAIR BOLSONARO a íntegra da petição suplementar apresentada pela RUMBLE em ação judicial movida com o Ministro ALEXANDRE DE MORAES, no mesmo dia em que realizou o protocolo do documento junto a Justiça Americana (14.07.2025).
Nesse sentido, durante o cumprimento de busca e apreensão realizada na residência JAIR BOLSONARO em 18.07.2025, os investigadores identificaram petição impressa da RUMBLE, com o mesmo identificador de processo (Civil Action No. 25-cv-00411-MSS-AAS) na mesa de trabalho do escritório localizado na residência do ex-presidente. O documento encontrado é identificado como a petição inicial movida pela RUMBLE, apresentada no Tribunal Distrital do Estados Unidos – Distrito Central da Flórida – Divisão de Tampa, protocolado em 19.02.2025. O documento contém recurso de tradução pelo Google e estava em português, provavelmente como forma de possibilitar a plena ciência dos
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fatos pelo ex-presidente JAIR BOLSONARO.
A seguir, primeira e última página do documento encaminhado por MARTIN DE LUCA em 14.07.2025 (dia do protocolo na justiça americana) e comparativo com o documento encontrado na mesa de trabalho do ex-presidente JAIR BOLSONARO, durante o cumprimento de busca e apreensão (17.07.2025):
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Arquivo: 2025_07_14_[00411] _[Dkt._44]_Motion_to _Supplement.pdf Encaminhado por MARTIN DE LUCA em 14.07.2025 para JAIR BOLSONARO.
Ação inicial movida pela RUMBLE encontrada na mesa de trabalho de JAIR MESSIAS BOLSONARO
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O contexto probatório identificado demonstra um cenário de ações previamente ajustadas entre o investigado JAIR BOLSONARO e o representante judicial da empresa RUMBLE, MARTIN DE LUCA. Nesse sentido, a circunstância fática de encaminhamento ao ex-presidente de petição subscrita pelo representante da empresa RUMBLE na mesma data de apresentação à justiça americana (14.07.2025), constitui indício relevante que evidencia desvio quanto a real finalidade das pretensões deduzidas pela empresa em face de litigância contra Ministro do Supremo Tribunal Federal.
No mesmo sentido, constatou-se que JAIR BOLSONARO tinha em sua mesa de trabalho ação inicial da empresa RUMBLE, originada do mesmo número identificador do documento encaminhando pelo WhatsApp, traduzida em português, o que demonstra que o investigado teve acesso a outros documentos apresentados pela RUMBLE na mesma ação judicial.
Vale destacar que a ação da RUMBLE contra o Ministro ALEXANDRE DE MOARES foi apresentada em 19.02.2025 junto ao Tribunal Distrital do Estados Unidos – Distrito Central da Flórida – Divisão de Tampa. No dia seguinte (20.02.2025), MARTIN DE LUCA criou uma conta na rede social X e no dia 25.02.2025 realizou o primeiro compartilhamento de mensagem contra o ministro ALEXANDRE DE MORAES. Ao longo dos meses de fevereiro a agosto de 2025, foram identificados diversas postagens do representante da RUMBLE na rede social X com o mesmo teor de ataques ao ministro relator da Ação Penal n. 2668 – STF.
Uma das últimas mensagens postadas por MARTIN DE LUCA na rede X foi justamente no dia 03.08.2025, ocasião em que respostou publicação do pastor SILAS MALAFAIA, referente ao ato
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realizado na Avenida Paulista, na cidade de São Paulo-SP:
Em continuação ao diálogo com MARTIN, o ex-Presidente envia um vídeo de 51 segundos com um recorte do jornal da emissora Globo. Em seguida envia a seguinte mensagem: “O Globo/Fantástico. Domingo, 13/julho. Os "50%" tem solução. Anistia/Liberdade. Jair Bolsonaro’’. DE LUCA reage com um sinal de positivo e afirma que estaria recebendo convites da mídia americana para que JAIR BOLSONARO se pronunciasse sobre o assunto.
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Em seguida, o advogado encaminha um link do trecho de uma entrevista concedida por ele ao jornal da emissora CNN que trata sobre os fatos relacionados na petição suplementar apresentada na ação judicial em trâmite no Estados Unidos, encaminhada a JAIR BOLSONARO no mesmo dia (14.07.2025) pelo WhatsApp.
Em resposta, JAIR BOLSONARO envia a seguinte imagem, cuja fonte indicada seria o jornal Gazeta do Povo:
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O contexto indiciário evidencia ações previamente coordenadas entre os interlocutores, com a finalidade de divulgação de narrativas previamente ajustadas. Neste ponto, vale ressaltar que o conjunto de elementos informativos arrecadados pela investigação demonstra liame subjetivo entre o investigado JAIR BOLSONARO e o advogado MARTIN DE LUCA, representante da plataforma RUMBLE.
O elemento volitivo comum entre MARTIN DE LUCA e JAIR BOLSONARO é qualificado pela convergência de interesses na propagação de ações mútuas, quais sejam: amplificar ataques direcionados ao Supremo Tribunal Federal (STF), na pessoa do ministro ALEXANDRE DE MORAES, de forma a atingir a jurisdição brasileira, atribuindo descrédito ao Poder Judiciário nacional com propósito único de deslegitimação das decisões judiciais que conflitem com interesses comuns entre o expresidente e a plataforma RUMBLE.
Logo após o envio da imagem acima, JAIR BOLSONARO
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manda uma mensagem de áudio ao advogado, solicitando assessoramento para a produção de uma nota para que o ex-Presidente pudesse divulgar em suas redes sociais. Segue abaixo a transcrição do áudio:
JAIR BOLSONARO: “Martin, peço que você me oriente também, me desculpa aqui tá, minha modéstia, como proceder. Eu fiz uma nota, acho que eu te mandei. Tá certo? Com quatro pequenos parágrafos, boa, elogiando o Trump, falando que a questão de liberdade tá muito acima da questão econômica. A perseguição a meu nome também, coisa que me sinto muito... pô fiquei muito feliz com o Trump, muita gratidão a ele. Me orienta uma nota pequena da tua parte, que eu possa fazer aqui, botar nas minhas mídias, pra chegar a vocês de volta aí. Obrigado aí. Valeu, Martin.”
MARTIN responde informando que mandaria a nota solicitada ainda naquele dia, e que seria um resumo de como o advogado acha que poderia “melhorar a comunicação em relação ao tarifaço”.
O áudio atribuído a JAIR BOLSONARO demonstra que o expresidente atua de forma subordinada a interesses de agentes estrangeiros, em alinhamento previamente condicionado ao atendimento de pretensões dissociadas ao interesse nacional, direcionadas a vulnerar a independência dos poderes constituídos, especialmente o poder Judiciário, por meio de atos de coação ao seu órgão de cúpula, e a soberania nacional. O trecho no qual solicita a MARTIN DE LUCA: ‘‘ Me orienta uma nota pequena da tua parte, que eu possa fazer aqui, botar nas minhas mídias, pra chegar a vocês de volta aí’’ evidencia relação de sujeição da comunicação do expresidente nas redes sociais ao prévio assentimento de plataformas e grupos externos, o que corrobora unidade de desígnios nas condutas identificadas.
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Mais adiante, o advogado compartilha um link para uma entrevista que concederaao jornal SBT News. A reportagem destaca a crítica do advogado à ordem judicial emitida pelo ministro ALEXANDRE DE MORAES, que exigiu o bloqueio total de canais da RUMBLE no Brasil sob pena de multa e a entrega de dados das contas ao STF.
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JAIR BOLSONARO agradece o advogado e afirma que este poderia contatá-lo quando quisesse e, poucos minutos depois, envia novamente o link de uma postagem, realizada em sua conta na plataforma X no dia 13.07.2025. O ex-Presidente envia então duas capturas de tela do conteúdo dessa publicação, uma delas indicando a edição desta às 12h59min do dia 13.07.2025. MARTIN responde informando que ligaria para JAIR BOLSONARO no dia seguinte, o que sugere que ambos conversaram sobre os assuntos discutidos nas mensagens:
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Corroborando a promessa de ligação, no dia seguinte, 15.07.2025, MARTIN DE LUCA realiza uma chamada de voz com o exPresidente, às 10h22min, com duração de 08min55seg. A ligação é
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intercalada com o envio de links de matérias jornalísticas sobre possível reação dos ministro ALEXANDRE DE MORAES a sanções impostas pelo governo americano e também sobre o objeto das alegações finais da Procuradoria Geral da República (PGR) com relação à ação sobre a trama golpista na AP 2668/DF:
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Finalmente, no dia 16.07.2025, JAIR BOLSONARO envia um vídeo ao advogado contendo uma fala do presidente Donald Trump relacionada aos acordos econômicos que estariam sendo feitos pelo governo norte americano com os demais países e sobre a imposição de tarifas econômicas. Sobre esse último aspecto, é mencionada a tarifa de 50% ao Brasil em virtude ao que estaria sendo feito com o ex-Presidente no Poder Judiciário. Nesse sentido, Bolsonaro realiza o seguinte comentário:
“Pela 5ª vez Donald Trump cita Jair Bolsonaro e diz porque o Brasil tem a maior taxa (50%): é vergonhoso o que eles estão fazendo com seu ex presidente.”
MARTIN DE LUCA responde enviando o link de um vídeo contendo uma entrevista concedida pelo advogado ao Jornal Jovem Pan News em que ele comenta a respeito da decisão proferida pelo ministro ALEXANDRE DE MORAES com relação ao bloqueio contas de cidadão americano na plataforma RUMBLE. Essa decisão aparenta ser a mesma contida nos documentos em formato PDF encaminhados pelo advogado ao ex-Presidente no dia 14.07.2024.
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Dessa forma, o contexto dos diálogos entre JAIR BOLSONARO e o advogado MARTIN DE LUCA evidencia ações previamente coordenadas com o representante da empresa RUMBLE, plataforma impedida de operar no Brasil por descumprimento de decisões judiciais. A adesão subjetiva por interesses comuns entre os investigados se materializa nas ações de ataques ao Poder Judiciário brasileiro, evidenciado pelo desvio de finalidade da pretensão formulada em ação judicial no exterior, bem como no prévio ajuste de conteúdos a serem publicados em redes socias contra membros do STF.
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Por fim, foi identificado que o ex-presidente JAIR BOLSONARO atuou em período de tempo relevante para o contexto investigativo, de forma subordinada as pretensões de grupo estrangeiro, com a finalidade de obter o apoio a pretensões pessoais, no sentido de implementar ações criminosas de coação a membros da Suprema Corte, visando impedir o pleno exercício do Poder Judiciário Brasileiro nas ações penais em curso que apuram os atos de tentativa de golpe de Estado.
2.4 Do descumprimento das medidas cautelares por JAIR MESSIAS BOLSONARO
No dia 04.08.2025, foi determinada prisão domiciliar de JAIR BOLSONARO. Na referida data, a Polícia Federal deu cumprimento a apreensão de um novo aparelho telefônico em posse do investigado.
A análise dos novos dados identificados no aparelho se somou ao elementos probatórios da primeira medida judicial de 18.07.205 e corroboram a hipótese criminal de um conjunto orquestrado de ações praticadas pelo grupo investigado, voltadas a coagir membros do Poder Judiciário e, mais recentemente, do Poder Legislativo (Câmara e Senado), de modo a tentar subjugar os respectivos Chefes de Poderes aos anseios do grupo investigado, com a finalidade de obtenção de vantagem indevida.
Nesse sentido, a análise preliminar dos dados contidos no segundo aparelho telefônico identificou que o investigado JAIR BOLSONARO agiu de forma deliberada para descumprir as medidas cautelares vigentes à época dos fatos, de forma a subverter as limitações judiciais impostas por vias alternativas, mantendo-se o mesmo modus
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operandi da milícia digital: difusão em alto volume, por multicanais, de forma rápida, contínua, utilizando pessoas com posição de autoridade perante o público-alvo, para dar uma falsa credibilidade às narrativas propagadas.
Vale relembrar que no dia 21.07.2025, nos autos da Ação Penal 2.668/DF, foi emitido Despacho pelo relator da ação, ministro
ALEXANDRE DE MORAES, comunicando a determinação ao réu JAIR
MESSIAS BOLSONARO, entre outras medidas cautelares, de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros. Foi informado pelo ministro o seguinte:
“A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, imposta a JAIR MESSIAS BOLSONARO inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP.”
Feitas as observações de interesse, antes de adentrar no conteúdo dessas mensagens, cumpre evidenciar que o novo aparelho telefônico apreendido em posse do ex-Presidente foi ativado no dia 25.07.2025 às 11h09min (UTC-3), tendo sido feito a restauração de dados via backup, ou seja, a recuperação e carregamento no novo aparelho de informações como aplicativos, configurações, fotos, mensagens e outros dados salvos anteriormente, às 11h14min (UTC-3) desse mesmo dia.
Menos de uma hora após a habilitação e restauração de
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backup no novo aparelho, SILAS MALAFAIA, dando continuidade as ações delitivas desencadeadas, envia mensagens ao ex-Presidente pedindo que este “dispare” dois vídeos com a seguinte mensagem ‘‘ATENÇÃO!
Dispara esse vídeo as 12hrs’’ “Se você se sente participante desse vídeo, compartilhe! Não podemos nos calar!”:
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No dia 27.07.2025, MALAFAIA novamente solicita ao exPresidente que poste um vídeo por ele encaminhado “se possível (...) amanhã (segunda) às 9 hs ou qualquer horário depois das 9hs”. Em seguida, ele escreve a JAIR BOLSONARO “VOCÊ É A VOZ !”:
No dia seguinte (28.07.2025), MALAFAIA, atuando com adesão subjetiva ao intento criminoso, instiga JAIR BOLSONARO a descumprir as medidas cautelares até então vigentes, solicitando de forma expressa que BOLSONARO encaminhe “na sua lista de transmissão” o vídeo enviado pelo pastor no dia anterior, mantendo a ideia “VOCÊ É A VOZ !”. Poucos minutos depois, o ex-Presidente
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atende ao pedido do pastor. MALAFAIA aparentemente reage com ironia quando BOLSONARO compartilha o vídeo, enviando a seguinte mensagem: “Esse vídeo VOCÊ É A VOZ KKKK”:
Mais tarde, no mesmo dia 28.07.2025, SILAS MALAFAIA solicita novamente que JAIR BOLSONARO envie pelo WhatsApp outros dois vídeos que o pastor o havia enviado, pedindo ainda que o exPresidente mobilizasse deputados para que também postassem o vídeo,
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conforme a mensagem a seguir: “PRESIDENTE ! Envie pelo zap os 2 vídeos que te mandei sobre domingo . Motiva os deputados a postarem . VOCÊ É O LÍDER !”
Nesse contexto, ao se referir ‘‘sobre domingo’’, SILAS MALAFAIA aponta para a necessidade de mobilização por parte de JAIR BOLSONARO em face das manifestações que ocorreriam no dia 03.08.2025.
Em relação ao referido evento, a análise da linha do tempo do telefone apreendido de JAIR BOLSONARO identificou que no dia das manifestações (03.08.2025) houve grande atividade de
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compartilhamento por meio do aplicativo de WhatsApp englobando diversos conteúdos, incluindo vídeos relacionados às sanções do Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Lei Magnitsky), bem como divulgação e promoção dos eventos:
Diante da grande quantidade de arquivos, a investigação pontuou os principais conteúdos compartilhados no dia 03.08.2025 pelo investigado JAIR BOLSONARO, com o objetivo de utilizar redes sociais de terceiros, para burlar a ordem de proibição a retransmissão de conteúdos imposta pelo justiça:
Mensagem Nºde compartilhamentos
Mensagem foi encontrada ao menos 362 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 340 vezes em chats
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Mensagem Nºde compartilhamentos
Mensagem foi encontrada ao menos 361 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 366 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 362 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 365 vezes em chats
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Mensagem Nºde compartilhamentos
Mensagem foi encontrada ao menos 364 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 363 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 363 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 353 vezes em chats
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Mensagem Nºde compartilhamentos
Mensagem foi encontrada ao menos 354 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 364 vezes em chats
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Mensagem Nºde compartilhamentos
Mensagem foi encontrada ao menos 363 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 363 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 363 vezes em chats
Mensagem foi encontrada ao menos 338 vezes em chats
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A título exemplificativo de demonstração do modus operandi equiparado às Milícias Digitais, a investigação detalhou o compartilhamento e a dinâmica de algumas das mensagens apresentadas na tabela anterior, referente as manifestações em Salvador/BA, em que as mensagens em questão foram compartilhadas ao menos 363 vezes pelo WhatsApp do ex-presidente. A seguir será explorada a dinâmica de um dos contatos:
Trata-se de uma conversa no aplicativo WhatsApp com o contato salvo como Dep BA Cap Alden, vinculado ao terminal telefônico 557199730190. O número encontra-se cadastrado como chave PIX de ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA, Deputado Federal pela Bahia vinculado ao Partido Liberal (PL-BA).
No dia 03.08.2025, ALDEN questiona BOLSONARO se o exPresidente poderia mandar um áudio para a Bahia, relacionado às manifestações que ocorreram em todo o país a favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO. O parlamentar afirma que iria falar em breve, possivelmente em uma dessas manifestações:
JAIR BOLSONARO responde com uma mensagem de áudio, cuja transcrição encontra-se exposta logo abaixo:
JAIR BOLSONARO: “Alden, se eu falar qualquer coisa, dá problema. Você pode ligar para mim na imagem falando: ‘Estou aqui com a imagem do Bolsonaro, está mandando abraço a todos vocês e parabenizando’. Aí você pode. Você fala. Eu não posso falar, não. Valeu.”
Nota-se que BOLSONARO aparentemente tem receio de falar, possivelmente tendo em vista as proibições a ele impostas
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judicialmente. Todavia, o ex-Presidente parece orientar o deputado sobre como proceder para a exposição de sua imagem. Em resposta, ALDEN pergunta se poderia ligar para JAIR BOLSONARO dentro de cinco minutos, e este responde positivamente. A ligação ocorre às 12h10min e teve duração de 01min14seg.
Alguns minutos depois, BOLSONARO envia um vídeo aparentemente contendo a gravação, realizada por terceiro, de parte da ligação realizada com o deputado. O vídeo tem duração de 55 segundos, e é possível ouvir ao fundo que a manifestação estaria ocorrendo em
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Salvador/BA. Ao final, o chamador diz “abraço, presidente” e BOLSONARO responde “abraço, minha Bahia”. Em seguida, o chamador afirma “estamos te ouvindo, presidente” e BOLSONARO responde “não, eu não posso falar não... um abraço Bahia, um bom dia a todos vocês”.
Após o envio do vídeo, BOLSONARO manda a seguinte mensagem: “Obrigado Bahia. Dep Cap Alden. Pela liberdade Jair
Bolsonaro”. Poucos minutos depois, envia uma foto sua sentado olhando para um aparelho celular e, juntamente com a referida foto, uma mensagem dizendo: “De casa acompanhando. Obrigado a todos.
Pela nossa liberdade. Jair Bolsonaro”:
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Evidenciando o modus operandi de utilização de terceiros para burlar a medida cautelar, Esse mesmo vídeo foi publicado6 pelo Deputado Federal ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA em seu perfil na plataforma social X às 13h44min desse mesmo dia. Na publicação, o parlamentar escreve exatamente a mesma mensagem enviada pelo exPresidente e afirma “nós quem agradecemos Presidente!”:
6 https://x.com/capitao_alden/status/1952047885408719283 (https://archive.is/jDqxz)
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Essas mesmas mensagens e vídeos também foram enviados por BOLSONARO a um contato salvo como Negona Do Bolsonaro, vinculado ao terminal telefônico 5521998910511, novamente com o objetivo de burlar as restrições cautelares. Essa linha encontra-se cadastrada como chave PIX de VANESSA DA SILVA OLIVEIRA. Segue abaixo o trecho da conversa com o envio das mensagens em horários praticamente idênticos na mesma data.
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Mais adiante na conversa, especificamente às 16h13min, BOLSONARO envia um novo vídeo em que aparece em casa, sentado em um sofá, olhando novamente para um aparelho celular. Logo após esse envio, o ex-Presidente manda a seguinte mensagem: “Preso em casa, mas em espírito presente em todo o País. Obrigado a todos. É pela nossa liberdade. Jair Bolsonaro”.
Esse mesmo vídeo foi publicado7 às 16h15min no mesmo dia em um perfil na plataforma social X denominado Negona do Bolsonaro (@bolsonaronegona), contendo exatamente a mesma mensagem
7 https://x.com/bolsonaronegona/status/1952085905625256116 (https://archive.is/fU3Ka)
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encaminhada pelo ex-Presidente, qual seja: “De casa acompanhando. Obrigado a todos. Pela nossa liberdade. Jair Bolsonaro”.
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Além disso, foram identificadas quatro listas de transmissão (Broadcast Lists) no aplicativo de WhatsApp instalado no aparelho celular apreendido. As listas de transmissão são uma ferramenta que permite enviar a mesma mensagem para várias pessoas ao mesmo tempo, sem criar um grupo. Cada destinatário recebe a mensagem de forma individual, como se fosse enviada apenas para ele, e as respostas chegam de maneira privada para o remetente. Para que a mensagem seja entregue, o contato precisa ter o número do remetente salvo na agenda8 . Essas listas foram nomeadas pelo usuário do telefone da seguinte maneira: Deputados, Senadores, Outros e Outros 2. Os contatos incluídos nessas listas foram descritos na IPJ n° 60/2025. Praticamente todas as mensagens listadas na tabela acima das mensagens foram encaminhas a essas quatro listas de transmissão.
No mesmo contexto de utilização de terceiros para burlar a medida cautelar, ainda no dia 03.08.2025, data em que ocorreram diversas manifestações em todo o país a favor do ex-Presidente, JAIR MESSIAS BOLSONARO enviou o seguinte vídeo9 para todas as listas de transmissão mencionadas anteriormente:
8 https://faq.whatsapp.com/861663048350950/?locale=pt_BR&cms_platform=android
9 https://www.youtube.com/watch?v=cFbK1We4ZTE
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Nota-se pelas imagens na tabela acima que esse vídeo foi a primeira mensagem enviada pelo ex-Presidente no dia 03.08.2025 aos contatos de suas listas de transmissão. Trata-se de um vídeo publicado no dia 02.08.2025 pelo canal HubTNT by Davi Aragão. O canal é apresentado por DAVI MARCOLAN ARAGÃO, advogado especializado em imigração para os Estados Unidos e cofundador da HubTNT. Com cerca de 107 mil inscritos e mais de 380 vídeos publicados, o canal aborda temas jurídicos e geopolíticos com foco em impactos práticos e legais para brasileiros.
Apesar de ter sido criado há quase três anos, o perfil conta com apenas oito publicações, sendo sete delas no dia 06.08.2025 e uma delas no dia 07.08.2025, todas relacionadas ao tema das sanções Magnitsky. Esses vídeos possuíam uma média de 21 interações (curtidas) quando realizada a checagem do perfil (12.08.2025). Essa média de interações, em análise amostral, também é baixa quando analisado o perfil da HubTNT.
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O vídeo possui o seguinte título: O QUE ACONTECE SE
O BRASIL DESAFIAR A LEI MAGNITSKY E O TRUMP?. Basicamente, trata-se de uma análise pessoal do apresentador a respeito dos possíveis impactos que um possível desafio do Brasil às sanções da Lei Magnitsky poderia acarretar ao país.
A análise do conteúdo trazido por DAVI ARAGÃO, o tema é apresentado de forma calamitosa, estruturando-se em uma narrativa de consequências extremas e imediatas caso o Brasil “desafie” as sanções da Lei Magnitsky impostas pelos Estados Unidos. Utiliza projeções de colapso financeiro, tecnológico, comercial e social, com descrições detalhadas de desabastecimento, isolamento internacional e impactos humanitários, sustentadas por exemplos históricos de outros países sancionados. A abordagem enfatiza cenários de rápida deterioração, com efeitos em cascata que afetariam desde o sistema bancário e as exportações até o acesso a medicamentos e energia, compondo um panorama de crise generalizada.
Nesse possível cenário de crise generalizada, o apresentador coloca em questão o quanto valeria a pena para o país a proteção da independência do ministro ALEXANDRE DE MORAES. Ele aborda, por exemplo, o preço humano que o país pagaria caso o governo optasse por proteger o ministro, colocando-o em um lado da balança cujo outro polo seria a catástrofe humanitária para outros 220 milhões de brasileiros. Seguem trechos exemplificativos, descritos na integra na IPJ nº 060/2025.
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(…)
Mas e se o governo brasileiro orientar os bancos a descumprirem a Lei Magnitsky? Eu sou Davi Aragão e hoje vou explicar algo que pode desencadear a maior crise financeira da história do Brasil.
(…)
Quando um país desafia as sanções primárias da Lei Magnitsky, os americanos ativam algo chamado “protocolo de destruição total”, uma segunda linha de ataque criada especificamente para quebrar países rebeldes. É como uma guerra em duas frentes: primeiro atacam a pessoa sancionada, depois atacam quem protege essa pessoa. O Brasil inteiro pode acabar virando alvo disso.
(…)
Em 48 horas, todos os grandes bancos brasileiros estariam isolados. Itaú, Bradesco, Santander — todos cortados do sistema financeiro global. É a morte clínica do sistema bancário nacional. Protocolo de escala automática.
(…)
a semana 4 toda a infraestrutura tecnológica dos bancos brasileiros está em colapso. Até o PIX pode parar de funcionar com isso. Cartões decrédito então, nem se fala, quase todos de bandeira americana. A internet banking completamente sai do ar. É como se alguém desligasse a eletricidade de todo o sistema financeiro nacional simultaneamente.
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(…)
É como se o Brasil acordasse um dia e descobrisse que 75% das suas reservas internacionais viraram papel de parede. Do dia para noite, o país fica sem capacidade de defender a sua moeda.
(…)
Agora vou explicar algo que nenhum político quer te falar. O preço humano real que os brasileiros pagariam se o governo decidisse proteger Alexandre de Moraes. Não é sobre economia abstrata, não, tá? É sobre vida e morte.
(…)
Em seis meses, teríamos uma crise humanitária comparável a uma guerra, praticamente milhares de mortes evitáveis por falta de medicamentos e equipamentos.
(…)
E aqui está o dilema moral que vai definir o futuro do Brasil. De um lado, proteger a independência de um ministro do STF. E do outro, proteger 220 milhões de brasileiros de uma catástrofe humanitária.
Conforme depreende-se da análise do conteúdo trazido por DAVI ARAGÃO e disseminado por JAIR BOLSONARO, o tema é apresentado de forma calamitosa, estruturando-se em uma narrativa de consequências extremas e imediatas caso o Brasil “desafie” as sanções da Lei Magnitsky impostas pelos Estados Unidos. Utiliza projeções de colapso financeiro, tecnológico, comercial e social, com descrições
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detalhadas de desabastecimento, isolamento internacional e impactos humanitários, sustentadas por exemplos históricos de outros países sancionados. A abordagem enfatiza cenários de rápida deterioração, com efeitos em cascata que afetariam desde o sistema bancário e as exportações até o acesso a medicamentos e energia, compondo um panorama de crise generalizada.
Da mesma forma, JAIR BOLSONARO, utilizando o modus operandi da milícia digital, realizou uma ampla difusão por aplicativos de mensageria, como o WhatsApp, para provocar forte reação pública, uma vez que o material foi propagado por uma pessoa em posição de autoridade perante parcela do espectro político brasileiro, descrevendo, em tom alarmante, um encadeamento de eventos que afetariam diretamente a economia, o abastecimento e serviços essenciais.
Demonstrando a eficácia do referido modo de agir, especialmente tendo como vetor de propagação o ex-presidente da República JAIR BOLSONARO, a IPJ nº 060/2025 descreveu que no canal responsável pela publicação do vídeo na plataforma YouTube, o vídeo em questão tornou-se o mais visualizado de todo o canal, tendo atingido mais de duas milhões de visualizações desde sua publicação. É, consequentemente, o vídeo com mais interações do canal, sendo mais de 14000 comentários realizados.
Quando comparados os números de visualizações dos vídeos postados em dias anteriores e posteriores ao vídeo objeto da análise, nota-se ainda mais essa discrepância na quantidade de visualizações e engajamento. É o caso por exemplo de um vídeo postado no dia 31.07.2025, o qual contém pouco menos de 900 visualizações e apenas três comentários. Outro vídeo publicado no dia 06.08.2025,
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também sobre o tema da crise entre Brasil e EUA, teve pouco mais de 37000 visualizações e mais de 300 comentários.
Os elementos probatórios evidenciam, portanto, que no dia
03.08.2025, JAIR BOLSONARO, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios com outros investigados, entre eles, SILAS MALAFAIA, aturam de forma a propagar e amplificar por meio das redes sociais ataques em face de Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos chefes do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), de modo a coagir e restringir o livre exercício dos poderes constituídos, visando impor a votação de proposta de anistia e de destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal por supostos crimes de responsabilidade.
Vale ressaltar que SILAS MAFALAIA atuou com adesão subjetiva ao intento criminoso, instigando e auxiliando JAIR BOLSONARO a descumprir as medidas cautelares até então vigentes no âmbito da Ação
Penal 2.668/DF, consubstanciada na proibição de retransmissão de conteúdos nas redes sociais. Nesse sentido, verificou-se que MALAFAIA indicava de forma precisa os melhores horários em que as postagens deveriam ser retransmitidas e o canal mais adequado ao compartilhamento (lista de transmissão) de forma a amplificar a audiência e atingir o maior número de pessoas possível.
Dessa forma, o dolo na conduta dos investigados restou evidenciado a partir do conjunto de ações previamente ajustadas e deliberadas, construídas de modo consistente e gradual, com a finalidade de alcançar interesses ilícitos, em clara tentativa de coerção de autoridades públicas e cerceamento do livre exercício dos poderes constituídos.
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2.5 Da identificação de outros elementos probatórios relevantes para a investigação
Durante o cumprimento de medida judicial de busca e apreensão no dia 17.07.2025 na sede do Partido Liberal (PL), a Polícia
Federal identificou na mesa de trabalho de JAIR BOLSONARO uma folha
impressa com o seguinte título: “Privileged & Confidential Attorney Work Product Draft”, que, em tradução livre, significaria algo próximo a “rascunho privilegiado e confidencial do produto de trabalho de advogado”.
Nele, podem ser observadas indagações sobre investigações da Polícia Federal que culminaram em acusação de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Ação Penal 2.668/DF); sobre as ações da Suprema Corte brasileira; sobre Donald Trump e estratégias políticas.
A íntegra do documento é apresentada abaixo:
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A folha única identificada, com perguntas numeradas entre 12 a 28, está divida em subtemas: ‘‘Independência judicial e democracia’’, ‘‘Relações internacionais e Trump’’ e ‘‘Estratégia política mais ampla’’. A numeração das perguntas (da 12 a 28) e a sequência paginada (pág.5) indica que o referido documento continhas outras páginas, não encontradas pela investigação durante a diligência de busca e apreensão.
Em relação ao conteúdo do documento, vale ressaltar que o termo ‘‘Privileged & Confidential’’ trata-se de expressão jurídica comum usada no direito norte-americano para troca de informações entre advogados/profissionais da aréa jurídica e respectivos clientes.
Entretanto, o contexto fático e temporal dos questionamentos indicam que as perguntas formuladas estão direcionadas ao ex-presidente JAIR BOLSONARO, se assemelhando, s.m.j, a uma verdadeira sabatina, pois abordam assuntos de geopolítica mais ampla, inclusive em relação a temas de natureza estratégica a soberania nacional, o que se sobrepõe a qualquer interesse privado eventualmente alegado.
Ademais, as primeiras perguntas fazem menção expressa a investigação realizada pela Polícia Federal que resultou na Ação Penal 2.668/DF, por acusação formal pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa.
Evidenciado neste ponto o interesse público do documento, chamou atenção da investigação a pergunta de de n° 18 – Se você voltasse ao cargo, como abordaria as questões de reforma judicial e do equilibrio de poder no Brasil?. Além deste questionamento, os seguintes questionamentos devem ser ressaltados:
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Tema: Relações Internacionais e Trump
22. Você vê o retorno do governo Trump com uma oportunidade de fortalecer os laços do Brasil com os EUA?
23.Como você acha que o seu alinhamento com Trump influencia sua imagem internacionalmente, particulamente na Europa e na América do Sul?
Tema: Estratégia política mais ampla
26. As pesquisas mostram que você continua muito popular entre os eleitores brasileiros, apesar desses desafios. Como você planeja manter esse apoio em 2026?
27. Você acredita que essas batalhas legais ajudarão ou prejudicarão suas chances na próxima eleição?
28. Se você não pode concorrer a um cargo em 2026, qual é a sua estratégia política? Você vai endossar um candidato?
O contexto das perguntas direcionadas ao ex-presidente
JAIR BOLSONARO, a identificação do documento na mesa de trabalho do investigado - na sede do partido político no qual atua - e o conjunto de características atribuídas a formatação do documento corroboram os indícios de que se tratava de uma entrevista levada a efeito por profissional jurídico no interesse de grupos/organização estrangeira, com a finalidade de coleta de dados e informações estratégicas sobre temas relacionados à soberania nacional. Nesse contexto, os dados solicitados ao ex-presidente se prestam usalmente a traçar possíveis cenários de atuação futura e subsidiar a tomada de decisão por autoridade superior.
A hipótese criminal é corroborada a partir da identificação
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contextualizada de diálogos entre JAIR BOLSONARO e o advogado
MARTIN DE LUCA, representante judicial do grupo empresarial TRUMP MEDIA & TECHNOLOGY GROUP (TMTG) e da plataforma RUMBLE.
Os elementos informativos indicam que EDUARDO BOLSONARO e o ex-presidente JAIR BOLSONARO atuam de forma subordinada a interesses de agentes estrangeiros, em alinhamento previamente condicionado ao atendimento de pretensões externas, com fortes indícios de repasse de dados estratégicos quanto a possíveis cenários de natureza eleitoral e política em troca de apoio internacional para consecução de seus fins ilícitos
Conforme exposto, os investigados praticam, de forma reiterada, atos atentatórios aos interesses e a soberania nacional, visando objetivos pessoais, no caso, a prática de atos de coação a autoridades brasileiras com o objetivo de obter uma situação jurídica de impunidade em relação às imputações penais que estão sob julgamento na Suprema Corte brasileira.
2.6 Da movimentação financeira entre os investigados
Durante a apuração dos fatos, a Polícia Federal representou pelo afastamento do sigilo bancário de JAIR MESSIAS BOLSONARO e EDUARDO NANTES BOLSONARO com a finalidade de subsidiar a presente investigação com elementos informativos de caráter financeiro que pudessem confirmar ou refutar a prática de condutas ilícitas, conforme delineado no contexto investigativo10 .
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10 Informações de Polícia Judiciária – Relatórios de Análise n° 057/2025 e 062/2025;
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Também foi solicitado pela investigação Relatório de Inteligência Financeira (RIF) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – (COAF), elaborado com base em intercâmbio de informações, conforme previsão do §2°, do art.14 da Lei 9.613/199811 .
A análise dos dados financeiros recebidos identificou atuação previamente ajustada entre JAIR MESSIAS BOLSONARO e EDUARDO NANTES BOLSONARO - desde o início do ano de 2025 - quanto ao repasse de recursos substanciais do primeiro para o segundo, de forma reiterada e fracionada, como forma de evitar o acionamento de mecanismos de controle legal, a partir da remessa de valores abaixo dos limites legais exigidos para o acionamento automático em sistemas de monitoramento bancário.
Nesse contexto, após a realização de 06 transferências em valores fracionados a EDUARDO BOLSONARO ao longo do ano de 2025, que totalizaram R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), no dia 13.05.2025, JAIR BOLSONARO realizou transação atípica de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) diretamente para a conta bancária do parlamentar licenciado:
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Também foi possível identificar que JAIR BOLSONARO, mesmo cientificado da proibição de se ausentar do país desde 08.02.202412, realizou entre janeiro/2025 a julho/2025 transações de câmbio no valor total de R$ 105.905,54 (cento e cinco mil novecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos) com a finalidade de aquisição de moeda estrangeira:
12 Operação Tempus Veritatis – Pet 12.100/DF;
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As operações de câmbio identificadas guardam correspondência com o volume de moeda estrangeira apreendida na residência de JAIR BOLSONARO, durante o cumprimento de busca e apreensão realizada no dia 18.07.2025. Na ocasião, foram arrecadados USD$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos dólares) divididos em dois locais distintos. USD$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos dólares) encontrados no quarto de JAIR BOLSONARO, em uma gaveta de roupas; e USD$ 6.000,00 (seis mil dólares) encontrados no escritório da residência, no interior de uma gaveta pertencente a mesa de trabalho do ex-presidente. A disposição física dos valores encontrados indica que o dinheiro pertencia efetivamente ao investigado13 .
13 Termo de Apreensão n° 2935232/2025;
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Ainda durante a diligência, foram identificados na residência dois comprovantes de operações de câmbio mencionadas na tabela acima. As datas são de 12.05.2025 e 23.06.2025 e em ambos houve aquisição de USD$ 3.000,00 (três mil dólares), com entrega em espécie. Verifica-se, portanto, que JAIR BOLSONARO realizou ao longo do ano de 2025 a mesma estratégia de compra de moeda estrangeira, com saque em espécie em agência bancária, de modo reiterado e fracionado, como forma de evitar o acionamento de mecanismos de controle legal
Outro aspecto relevante diz respeito a frequência quanto a realização de saques em espécie em moeda nacional realizados por JAIR BOLSONARO ao longo do ano de 2025. Entre 14.01.2025 a 11.07.2025, o investigado realizou 40 transações, entre saques em caixas eletrônicos (ATM) e atendimento presencial em guichê bancário. No total, foram contabilizados R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais). Não se ignora a eventual necessidade do ex-presidente em realizar despesas de pequeno vulto, sobretudo durante deslocamentos e viagens realizadas ao longo de agendas públicas. Entretanto, o grande volume de transações em dinheiro físico é indício relevante no contexto probatório, considerando os riscos associados à falta de rastreabilidade e a possibilidade de financiamento de ações de caráter ilícito.
Por fim, foi possível identificar que JAIR BOLSONARO transferiu no dia 04.06.2025, um dia antes de prestar depoimento na Polícia Federal no âmbito do INQ 4.995 (05.06.2025), R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) à esposa MICHELLE DE PAULA BOLSONARO. Trata-se de igual quantia repassada a EDUARDO NANTES BOLSONARO.
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Vale ressaltar que JAIR BOLSONARO omitiu informação à Polícia Federal em seu depoimento no INQ 4.995/DF de que teria repassado outros valores a EDUARDO BOLSONARO, além dos R$ 2.000.000,00 (dois milhões) revelados. Também não houve qualquer justificativa para transferência de recursos no mesmo valor para MICHELE BOLSONARO apenas um dia antes do interrogatório.
O conjunto de elementos probatórios arrecadados indica, portanto, que o ex-presidente JAIR BOLSONARO atuou deliberadamente, de forma livre e consciente, desde o início de 2025 e com maior ênfase, nos meses de maio, junho e julho de 2025 - quando se acentuaram as ações de EDUARDO BOLSONARO no exterior - com a finalidade de se desfazer dos recursos financeiros que tinha em sua posse imediata, bem como evitar possíveis medidas judiciais que limitassem e/ou impedissem de consumar o intento criminoso de apoiar financeiramente as ações do parlamentar licenciado no exterior.
EDUARDO BOLSONARO, por sua vez, após o recebimento dos recursos de seu genitor em conta bancária nacional, realizou no dia 29.05.2025, uma operação de câmbio de disponibilidade unilateral, no valor de R$ 1.661.835,76, (um milhão seiscentos e sessenta e um mil oitocentos e trinta e cinco reais) com destino aos Estados Unidos, por meio do canal bancário identificado pelo Código SWIFT: WFBIUS6S, correspondente ao Wells Fargo Bank, N.A., San Francisco, EUA.
À corretora de câmbio, EDUARDO BOLSONARO informou que o valor remetido teria como origem uma doação realizada por seu pai, JAIR BOLSONARO, tendo enviado cópia do extrato bancário para referida empresa. Destaca-se ainda que EDUARDO BOLSONARO, após o recebimento dos R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de JAIR BOLSONARO, realizou duas
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transferências diretamente para conta de HELOISA WOLF BOLSONARO. Em 19.05.2025 repassou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e em 05.06.2025 (dia do depoimento de JAIR BOLSONARO à Polícia Federal) repassou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para conta bancária no Brasil de titularidade da esposa.
Vale ressaltar que HELOÍSA BOLSONARO é cônjuge de EDUARDO BOLSONARO e acompanha o parlamentar licenciado nos Estados Unidos, o que não justificaria a necessidade de repasse dos valores para a conta bancária no Brasil. A operação realizada, no contexto dos fatos apurados, inclusive no mesmo dia em que JAIR BOLSONARO prestou depoimento à investigação e revelou o repasse de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) ao investigado, indica que EDUARDO BOLSONARO utilizou a conta bancária de sua esposa como forma de escamotear os valores encaminhados por seu genitor, utilizando como conta de passagem, com a finalidade de evitar possíveis bloqueios em sua própria conta.
O mesmo modus operandi foi utilizado por JAIR BOLSONARO, um dia antes (04.06.2025), quando transferiu R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para conta de MICHELLE BOLSONARO. Desse modo, verifica-se que os investigados JAIR BOLSONARO e EDUARDO BOLSONARO utilizaram da mesma estratégia de repasse de valores para suas respectivas companheiras, usando de artifício idêntico, no mesmo período de tempo, em clara demonstração de liame subjetivo para alcance do resultado criminoso pretendido.
Nesse sentido, o conjunto probatório relativo aos dados financeiros de JAIR BOLSONARO e EDUARDO BOLSONARO, analisados sob o contexto investigativo de interesse, corroboram que os investigados se utilizaram de diversos artifícios para dissimular a origem e o destino de recursos financeiros, com o intuito de financiamento e suporte das atividades
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2.7 Dos elementos relacionados a atuação da organização criminosa denunciada nos autos da PET 12.100/DF
No curso da análise do material apreendido, além dos elementos diretamente relacionados ao objeto da presente investigação14, foram identificados dados relacionados ao contexto de atuação da organização criminosa denunciada no âmbito da PET 12.100/DF. Os elementos de prova identificados demonstram que, apesar das medidas cautelares impostas, o vínculo subjetivo e hierarquizado da organização criminosa se manteve íntegro, inclusive durante a fase processual.
2.7.1 Do acesso prévio de JAIR BOLSANARO ao conteúdo relacionado à defesa do réu MARIO FERNANDES
Foram identificados dois arquivos em formato .docx salvos no aparelho celular do ex-Presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO que guardam relação com a defesa do réu MARIO FERNANDES, autor do documento intitulado Punhal Verde Amarelo, o qual descrevia o planejamento de assassinato do atual Presidente da República, seu vice e o ministro ALEXANDRE DE MORAES.
CCINT/CGCINT/DIP/PF 154 de natureza ilícita do parlamentar licenciado no exterior. Neste aspecto, o elemento volitivo em comum dos investigados se revela na utilização de estratégias idênticas de fracionamento e repasse dos valores recebidos, no mesmo contexto de tempo, de forma a alcançar êxito quantos as finalidades ilícitas pretendidas.
Os documentos encontram-se salvos como: Minuta 14 (INQ 4995 - PET 14.129/DF)
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revisão final.docx e Agravo Regimental versao final.docx.
Conforme os metadados de ambos os arquivos, a origem destes provém do aplicativo de mensageria WhatsApp. Ou seja, o ex-Presidente obteve acesso aos referidos documentos através desse aplicativo. Todavia, não foi possível localizar quem teria enviado os arquivos a JAIR BOLSONARO.
No que se refere ao arquivo Minuta revisão final.docx, consta como metadado de criação a data de 06.03.2025 às 22h54min (UTC-0). Essa data corresponde ao momento exato em que o arquivo foi salvo no aparelho celular do ex-Presidente. Para conversão ao horário de Brasília (UTC-3) faz-se necessária a subtração de três horas. Portanto, o documento foi criado (created) no aparelho de JAIR MESSIAS BOLSONARO às 19h54min (UTC-3) do dia 06.03.2025.
Como criador do arquivo, tem-se o usuário Alessandro Ajouz e como último autor, o usuário Marcus. Tendo em vista o conteúdo do arquivo, é provável que este último usuário faça referência à pessoa de MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO, advogado que compõe a equipe de defesa do réu MARIO FERNANDES.
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O documento possui 26 páginas e conteúdo semelhante a uma petição de defesa protocolada nos autos da PET 12.100/DF no dia 06.03.2025 às 21h13min com o nome ‘‘RESPOSTA
À ACUSAÇÃO’’,
conforme a imagem abaixo. Além da semelhança no conteúdo, o número de páginas da referida peça é idêntico ao do arquivo .docx encontrado no aparelho celular de JAIR MESSIAS BOLSONARO.
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Para facilitar a identificação das semelhanças entre os dois documentos, a Informação de Polícia Judiciária n° 059/2025 realizou comparativos entre os arquivos, corroborando a hipótese de que se trata do mesmo documento.
Conforme consta no documento juntado aos autos da PET 12.100/DF, o advogado de MARIO FERNANDES, Dr. MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO, assinou digitalmente a peça de defesa, no dia 06.03.2025 às 21h03min (UTC-3). Ou seja, 01h09min após a criação do arquivo no aparelho telefônico de
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Nesse sentido, tendo em vista a notória semelhança entre o conteúdo do arquivo encontrado no aparelho celular do ex-Presidente com aquele protocolado nos autos da PET 12.100/DF pela defesa do réu MARIO FERNANDES, evidencia-se que JAIR MESSIAS BOLSONARO teve acesso prévio ao conteúdo relacionado à defesa do General MARIO FERNANDES.
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Quanto ao arquivo nominado “Agravo Regimental versao final.docx”, trata-se de um Agravo Regimental relacionado à defesa do General MARIO FERNANDES na PET 13.236/DF. Referido procedimento, apensado à Petição 12.100/DF, trata da investigação de um grupo de militares da ativa e da reserva que planejava impedir a posse do presidente eleito em 2022 por meio de ações violentas, incluindo a prisão ou eliminação de autoridades como o ministro ALEXANDRE DE MORAES. Entre os alvos está o General da reserva MARIO FERNANDES, apontado como uma das principais lideranças da articulação golpista.
O agravo tem como objeto a decisão monocrática que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu MARIO FERNANDES. Os metadados do documento indicam que ele foi criado por um usuário identificado como "Sala de reunião" e modificado por "office365". A utilização de nomes genéricos nesses campos sugere que o arquivo pode ter sido produzido em um ambiente de uso compartilhado, como computadores configurados para acesso coletivo em instituições ou locais de trabalho.
Além disso, os metadados apontam que o documento foi salvo no aparelho celular do ex-Presidente na data de 30/12/2024 às 19h29min (UTC-0). Convertendo para o horário de Brasília, o arquivo foi criado no aparelho celular de JAIR MESSIAS BOLSONARO às 16h29min (UTC-3) do dia 30/12/2024.
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O documento possui 16 páginas e conteúdo semelhante a uma petição de interposição de agravo regimental protocolada nos autos da PET 13.236/DF no dia 31/12/2024 às 10h10min, conforme a imagem abaixo. Além da semelhança no conteúdo, o número de páginas da referida peça é idêntico ao do arquivo .docx encontrado no aparelho celular de JAIR MESSIAS BOLSONARO.
Para facilitar a identificação das semelhanças entre os dois documentos, a Informação de Polícia Judiciária n° 059/2025 realizou comparativos entre os arquivos, corroborando a hipótese de que se trata do mesmo documento:
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A assinatura digital do advogado, que subscreve o documento protocolado nos autos da PET 12.100/DF, ocorre no dia 31/12/2024 às 10h06min (UTC-3). Ou seja, 17h37min após a criação do arquivo no aparelho telefônico de JAIR
MESSIAS BOLSONARO:
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Em conclusão, tendo em vista a notória semelhança entre o conteúdo do arquivo encontrado no aparelho celular do ex-Presidente com aquele protocolado nos autos da PET 13.236/DF pela defesa do réu MARIO FERNANDES, demonstra-se novamente que JAIR MESSIAS BOLSONARO teve acesso prévio a conteúdo relacionado à defesa do General MARIO FERNANDES, especificamente no dia 30.12.2024, um dia antes do protocolo pela defesa no STF: 31.12.2024.
Conforme exposto, a submissão prévia de documentos contendo teses de defesa do réu MARIO FERNANDES, ao ex-presidente da República JAIR BOLSONARO revela a continuidade, mesmo após as medidas cautelares determinadas pelo juízo, da estrutura hierárquica e do vínculo subjetivo entre os investigados.
2.7.2 Da minuta de solicitação de asilo político por JAIR BOLSONARO ao governo argentino
Durante a análise do material apreendido, foi identificado um arquivo de texto no formato .docx, com última modificação em 12.02.2024, cujo conteúdo revela que JAIR MESSIAS BOLSONARO praticou atos para obter asilo político na Argentina. Embora se trate de um único documento em formato editável, sem data e assinatura, seu teor revela que o réu, desde a deflagração da operação Tempus Veritatis, planejou atos para fugir do país, com o objetivo de impedir a aplicação de lei penal.
Trata-se do arquivo Carta JAIR MESSIAS
BOLSONARO.docx, o qual, conforme seus metadados, foi salvo no celular do ex-Presidente no dia 10/02/2024 às 18h28min (UTC-0). O criador e último autor do documento remete ao usuário FERNANDA
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BOLSONARO. Nesse sentido, é possível que o usuário em questão esteja vinculado à pessoa de FERNANDA ANTUNES FIGUEIRA BOLSONARO, nora do ex-Presidente e esposa do Senador FLAVIO NANTES BOLSONARO.
O documento possui 33 páginas e o conteúdo remete a um pedido de asilo político ao Presidente da República Argentina, JAVIER GERARDO MILEI, por parte do ex-Presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO. A fundamentação introdutória, constante da primeira página do documento, seria a alegação de perseguição política no Brasil:
“De início, devo dizer que sou, em meu país de origem, perseguido por motivos e por delitos essencialmente políticos. No âmbito de tal perseguição, recentemente, fui alvo de diversas medidas cautelares. Para decretação de tais medidas foram mencionados os delitos dos Arts. 359-I e 359-M do Código Penal brasileiro.
O documento foi salvo no aparelho celular do ex-Presidente
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dois dias após a deflagração da Operação Tempus Veritatis. Deflagrada em 08.02.2024, para apurar organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, a operação teve como investigados principais o próprio ex-presidente
JAIR MESSIAS BOLSONARO, ocasião em que foi determinada a entrega de seu passaporte, e diversas figuras de seu entorno político e militar:
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Primeira página de minuta de asilo político identificada no aparelho celular de JAIR BOLSONARO – grifos realizados pela investigação.
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Última página de minuta de asilo político identificada no aparelho celular de JAIR BOLSONARO – grifos realizados pela investigação.
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Vale ressaltar que, cerca de dois meses antes da última edição deste documento, no dia 05.12.2023, o ex-Presidente informou ao ministro ALEXANDRE DE MORAES que iria viajar para a Argentina nos dias 07 a 11 de dezembro. Segundo a defesa de JAIR BOLSONARO, o aviso ocorreu devido às diversas investigações nas quais o ex-presidente era alvo. JAIR BOLSONARO esteve, então, presente na posse do atual mandatário argentino, em comitiva acompanhada por seu filho EDUARDO BOLSONARO, dentre outros aliados.
Os elementos informativos encontrados indicam, portanto, que o ex-presidente JAIR BOLSONARO tinha em sua posse documento que viabilizaria sua evasão do Brasil em direção à República Argentina, notadamente após a deflagração de investigação pela Polícia Federal com a identificação de materialidade e autoridade delitiva quanto aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito por organização criminosa.
2.7.3 Do contato realizado entre JAIR BOLSONARO e WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Foi identificada uma mensagem recebida por SMS por JAIR BOLSONARO, por meio de seu telefone 55 61 994037398, enviada pelo usuário do telefone 55 61 999122635, às 00h31 de 09.02.2024. O contato escreveu: “Estou com este numero pré pago para qualquer emergencia. Nao tem zap. Somente face time. Abs Braga Netto’’:
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No dia anterior ao envio desta mensagem, 08.02.2024, a Polícia Federal realizou a Operação Tempus Veritatis para cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal. Naquele dia, a partir de manifestação da Procuradoria Geral da República, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES determinou a proibição de manter contatos entre os investigados, inclusive por meio de advogados, nos autos da Petição 12.100/DF: JAIR BOLSONARO e BRAGA NETTO compunham o rol de pessoas atingidas por tais medidas restritivas. Juntamos o seguinte trecho da decisão:
Vale ressaltar que BRAGA NETTO teve seu celular apreendido no dia da operação (08.02.2024), o que justificaria a mudança de número do aparelho. Em consulta a sistemas disponíveis foi possível verificar que o telefone 5561999122635 (remetente do SMS)
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está associado a uma chave pix em nome de WALTER SOUZA BRAGA
NETTO, CPF 500.217.537-68, desde 11 de março de 2024.
Os elementos probatórios corroboram, portanto, a hipótese de que os réus JAIR BOLSONARO e WALTER SOUZA
BRAGA NETTO descumpriram as medidas cautelares de proibição de manter contato durante a investigação realizada pela Polícia
Federal no âmbito da PET 12.100/DF, que apurou fatos relacionados aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito por organização criminosa.
O descumprimento das medidas cautelares impostas pelo STF menos de 24 horas após a ciência das proibições indicam a um só tempo, manutenção e fortalecimento do liame subjetivo entre os investigados em relação as condutas pretéritas investigadas naquele período, bem como relevação de total desprezo e alienação quanto ao caráter vinculante das decisões emanadas pela Suprema Corte, o que agrava a ilicitude das condutas dos réus.
3. CONSIDERAÇÕES QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA
Com base nos elementos probatórios apresentados neste relatório, conclui-se que EDUARDO NANTES BOLSONARO e JAIR MESSIAS
BOLSONARO, com a participação de PAULO FIGUEIREDO e SILAS LIMA MALAFAIA, encontram-se associados ao mesmo contexto, praticando condutas com o objetivo de interferir no curso da Ação Penal n. 2668STF, processo no qual o segundo nominado consta formalmente como réu.
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O contexto apurado demonstra que os investigados praticaram e continuam praticando condutas que se amoldam, em tese, aos seguintes tipos penais:
Coação no curso do processo (Art. 344 do CPB)
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do CPB)
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
A incidência do crime previsto no art. 344 do Código Penal Brasileiro se perfaz em razão de identificação de condutas direcionadas a interferir na Ação Penal n. 2668 - STF, processo em curso no Supremo Tribunal Federal, no qual, conforme mencionado, JAIR MESSIAS BOLSONARO consta como réu.
Já a incidência do crime previsto no art. 359-L do Código Penal Brasileiro se perfaz em razão de as condutas excederem o contexto da Ação Penal n. 2668 – STF, uma vez que buscam atingir diretamente instituições democráticas brasileiras, notadamente o Supremo Tribunal Federal e, até mesmo, o Congresso Nacional Brasileiro, objetivando subjugá-las a interesses pessoais e específicos vinculados aos réus julgados no âmbito da mencionada Ação Penal.
Ademais, o concurso de pessoas entre os mencionados
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(Art. 29 do CPB) mostra-se evidenciado a partir do auxílio material prestado por JAIR MESSIAS BOLSONARO para que EDUARDO NANTES
BOLSONARO, em território estrangeiro, promovesse reiteradamente as condutas já descritas.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando se tratar de Inquérito Judicial (Inq. 4995/DF), não vislumbrando outras diligências úteis, além das solicitadas, encerramos os trabalhos de Polícia Judiciária, remetendo os presentes autos ao Exmo. Ministro Relator e ao D. Procurador Geral da República (PGR) para apreciação e demais providências que se entendam pertinentes, permanecendo este órgão policial à disposição para eventuais outras diligências que sejam imprescindíveis à formação da opinio delicti (art.16 c/c art.46/CPP).
Respeitosamente,
LEANDRO ALMADA DA COSTA
Delegado de Polícia Federal
Diretor de Inteligência Policial
RAFAEL MACHADO CALDEIRA
Delegado de Polícia Federal Coordenador-Geral de Contrainteligência
ITAWAN DE OLIVEIRA PEREIRA
Delegado de Polícia Federal