SF/24786.69030-10
PARECER Nº
, DE 2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
Relator: Senador EDUARDO BRAGA
I – RELATÓRIO Vem ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. De iniciativa do Poder Executivo, o PLP visa regular as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, da qual tive a honra de ser o relator nesta Casa Legislativa. Mais uma vez tive a grata satisfação de ser designado relator – agora do PLP –, pelo Presidente desta Comissão, o Senador Davi Alcolumbre. Com a designação, apresentamos Plano de Trabalho que foi aperfeiçoado pelas contribuições de diversos parlamentares e aprovado por esta Comissão. Percorridas todas as etapas, chega o momento de deliberar sobre a matéria, razão pela qual submeto este relatório a meus distintos Pares. Na sequência, exporemos sinteticamente o conteúdo da proposição. Composto por 515 artigos, o PLP, na redação aprovada pela Cãmara dos Deputados, tem o objetivo central de efetivar a criação de dois
Assinado eletronicamente, por Sen. Eduardo Braga Para verificar as assinaturas, acesse https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/8082258269