Decisão de Moraes

DÉCIMOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 2.668DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN.ALEXANDREDE MORAES

EMBTE.(S) : ALMIR GARNIER SANTOS

ADV.(A/S) : DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRESE

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ PEREIRADE FRANCA NETO

ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGELUNE

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERALDA REPÚBLICA

DECISÃO

Trata-sedeaçãopenaljulgadaprocedente,pormaioria,emfacede ALEXANDRERAMAGEMRODRIGUES,ALMIRGARNIERSANTOS, ANDERSONGUSTAVOTORRES,AUGUSTOHELENORIBEIRO PEREIRA,JAIRMESSIASBOLSONARO,MAUROCÉSARBARBOSA CID,PAULOSÉRGIONOGUEIRADEOLIVEIRAeWALTERSOUZA BRAGANETTO.

Oacórdãocondenatóriofoipublicadoem22/10/2025(eDoc.2.187), comaseguinteementa:

EMENTA:PENALEPROCESSOPENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSAARMADAATENTATÓRIA AOESTADODEMOCRÁTICODEDIREITO.UTILIZAÇÃO DAESTRUTURADOESTADO,DEMODOESTÁVELE PERMANENTE,COMAINTENÇÃODEPERMANECER ILICITAMENTENOPODER,INDEPENDENTEMENTEDO RESULTADODASELEIÇÕESE,POSTERIORMENTE,COMA FINALIDADEDEIMPEDIRAPOSSEOUDEPORO GOVERNOLEGITIMAMENTEELEITOOUCONSTITUÍDO COMADECRETAÇÃODEUMESTADODE EXCEÇÃO.CONSUMAÇÃOPELAORGANIZAÇÃO

CRIMINOSAARMADA(ART.2º,CAPUT,§§2º,3ºe4º,II,DA LEI12.850/2013)DOSCRIMESDEABOLIÇÃOVIOLENTADO ESTADODEDIREITO(CP,ART.359-L),GOLPEDEESTADO (CP,ART.359-M),DANOQUALIFICADOAOPATRIMÔNIO PÚBLICO(CP,ART.163)EDETERIORAÇÃODE PATRIMÔNIOTOMBADO(ART.62,I,DALEI9.605/1988). AUTORIAEMATERIALIDADECOMPROVADAS.AÇÃO PENALPROCEDENTE.

1.INEXISTÊNCIADEIMPEDIMENTO,SUSPEIÇÃOE PARCIALIDADE.OPLENÁRIODOSUPREMOTRIBUNAL FEDERALafastouintegralmenteasalegaçõesdeimpedimento, suspeiçãoeparcialidadetantodoRelator,quantodosMinistros daPRIMEIRATURMA(AImp165AgRDJede21/3/2025,AImp 178AgRDJede4/4/2025,AImp179AgRDJede4/4/2025,eAS 235AgRDJede4/4/2025,Rel.Min.LUÍSROBERTO BARROSO).

2.OBSERVÂNCIADOPRINCÍPIODOJUIZNATURAL. COMPETÊNCIADOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL,por suaPRIMEIRATURMA–apartirde18dedezembrode2023 (art.9º,I,‘l’doRegimentoInterno)–paraoprocessoe julgamentodetodasasinvestigações,inquéritoseaçõespenais referentesaosatosantidemocráticos,milíciasdigitais,tentativa degolpeeatentadocontraosPodereseInstituições,inclusive aquelesocorridosnodia8dejaneirode2023.PRECEDENTES.

3.ABSOLUTORESPEITOAODEVIDOPROCESSO LEGAL.INEXISTÊNCIADENULIDADESnasinvestigaçõesda PolíciaFederal,nadenúnciaoferecidapeloMinistérioPúblicoe nainstruçãoprocessualpenalrealizadacombasenaLei 8.038/90.Odevidoprocessolegalconfiguraduplaproteçãoao indivíduo,atuandotantonoâmbitomaterialdeproteçãoao direitodeliberdade,quantonoâmbitoformal,aoassegurar-lhe paridadetotaldecondiçõescomoEstado-persecutore plenitudededefesa.

4.SUSTAÇÃODEAÇÃOPENALEMFACEDE PARLAMENTAR.Aimunidadeprocessualparlamentar somenteaplica-separasuspenderoandamentodeaçãopenal propostacontraparlamentaresporcrimespraticadosapósa diplomação(CF,art.53,§§3º,4º,5º).Plenaregularidadeda açãopenalnotocanteàsinfraçãopenaispraticadasantesda diplomação.

5.INEXISTÊNCIADECERCEAMENTOÀAMPLA DEFESA:(a)Amploeefetivoacessoàsdefesas,tantodetodo acervoprobatórioutilizadopeloMinistérioPúblico,quantoao materialcolhidonainvestigaçãoenãoutilizadonaacusação imputadapelaProcuradoriaGeraldaRepública,com assinaturadotermodeconfidencialidadeedownloaddo materialintegralmentefornecido;(b)INEXISTÊNCIADE DOCUMENTDUMP.Ofatodeexistireminúmeros documentosemídiasnosautosderivadacomplexidadedas investigaçõesedonúmerodeindiciadospelaPolíciaFederal, que,sistematicamente,produziuumrelatórioeumsumário indicativodeprovasqueserviram,tantoparaaanáliseda ProcuradoriaGeraldaRepública,quantoparatodasasDefesas, demaneiraidênticaetransparente,comabsolutorespeitoao DevidoProcessoLegal;(c)Realizaçãodetodasasdiligências pertinentesenecessáriasduranteainstruçãoprocessualpenal. Inexistênciadeprejuízoàsdefesas;(d)Autorizaçãopara participação,naqualidadedeouvintes,dasdefesasdosréus nasaudiênciasdeoitivadetestemunhasenosinterrogatórios dosréusdasaçõespenaisconexas;(e)AUSÊNCIADE ILICITUDEPROBATÓRIADEPRINTSEVIOLAÇÃODE CADEIADECUSTÓDIA.APolíciaFederaldocumentouo mododeextraçãodosdadosdetodososdispositivos eletrônicos,tendosidoconferidoàsdefesasdetodososréuso acessointegraldomaterialcolhidoduranteainvestigação,com aplenaobservânciadasnormasreferentesàpreservaçãoda cadeiadecustódiadaprovaeaoDevidoProcessoLegal;(f)

RegularidadenaaudiênciadeacareaçãoentreoréuWALTER SOUZABRAGANETTOeoréucolaboradorMAUROCÉSAR BARBOSACID,quefoiintegralmentereduzidaatermoe devidamentejuntadaaosautos,nãotendosidodemonstradoo concretoprejuízocausadoàsdefesasdosréus;(g)Inexistência deexcessoacusatórioemimputaçõesaosréusporcomplexos fatoscriminosos.Acusaçãonarradadetalhadamenteebem delimitadapelaProcuradoria-GeraldaRepública.Existênciade justacausaparaainstauraçãodaaçãopenal,analisadaapartir deseustrêscomponentes(tipicidade,punibilidadee viabilidade),demaneiraagarantirapresençadeumsuporte probatóriomínimoaindicaralegitimidadedaimputaçãoe possibilitaraampladefesa.Inexistênciadenulidadepor overcharging,inépciadadenúnciaouausênciadejustacausa paraaaçãopenal;(h)ABSOLUTORESPEITOAOSISTEMA ACUSATÓRIO.Competeaomagistrado,oexercíciodopoderdeverdeconduzirainstruçãoprocessualdeformaabuscara verdaderealeasseguraraefetividadedaprestação jurisdicional;(i)INEXISTÊNCIADEVIOLAÇÃOAODIREITO AOSILÊNCIO.Aprevisãoconstitucionalasseguraaoréua faculdadedenãoresponderasperguntasquelhesão formuladas,masnãoimplicaaproibiçãodomagistrado formularosquestionamentosqueentenderpertinentesparao deslindedacausa.

6.LEGALIDADEDOINQ4.874EDAPET12.100 RECONHECIDAPELOPLENARIODOSUPREMO TRIBUNALFEDERAL.Inexistênciadeirregularidadesnas investigaçõesdaPolíciaFederal,acompanhadaspeloMinistério PúblicoesupervisionadaspeloPoderJudiciário,quegeraram maisde1.600(mileseiscentas)açõespenais.Precedentes.

7.LEGALIDADE,REGULARIDADEE VOLUNTARIEDADEDOACORDODECOLABORAÇAO PREMIADA.OAcordodeColaboraçãoPremiadanº 3490843/2023–2023.0070312-CGCINT/DIP/PFfirmadoentrea

PolíciaFederaleMAUROCÉSARBARBOSACIDfoi devidamentehomologadocomamáximaobservânciados requisitoslegais,ressaltando-seavoluntariedadedo colaboradorMAUROCÉSARBARBOSACIDemcelebrá-loe mantê-lo,sempreacompanhado,emtodososatos,porseus advogadosdevidamenteconstituídos.ALEGAÇÃODE NULIDADEPORNOVOSFATOSSUSCITADOSPELAS DEFESASDOSRÉUS.INEXISTÊNCIADEVÍCIODE VOLUNTARIEDADE.Fatosobjetodeinvestigaçãoporpossível obstruçãonoandamentodeinvestigaçãoeaçãopenalquenão demonstramdesvionavoluntariedadedoréucolaborador. INTEGRALVALIDADEDOACORDOREALIZADOPELA POLÍCIAFEDERAL.Precedentes.

8.COMPETÊNCIACONSTITUCIONALELEGALDO PODERJUDICIÁRIONASCOLABORAÇÕESPREMIADAS. Emfacedaprevisãolegaldepossibilidadedeoacordo homologadoserrescindidoemcasodeomissãodolosae contradiçõessobreosfatosobjetodacolaboração,oPoder Judiciáriotemcompetênciaconstitucionalelegalparadesignar epresidiraudiênciacomapresençadocolaborador,seus advogadoseoProcurador-GeraldaRepública,comafinalidade desanareventuaisirregularidades,bemcomoparaanalisara manutençãodosrequisitoslegaisexigidosparapermanênciade validadedacolaboraçãopremiada:(a)regularidadee legalidade;(b)adequaçãodosbenefíciospactuados;(c) adequaçãodosresultadosdacolaboração;e(d)voluntariedade damanifestaçãodevontade,especialmentenoscasosemqueo colaboradorestáouestevesobefeitodemedidascautelares.

9.ORGANIZAÇÃOCRIMINOSAARMADAE

UTILIZAÇÃODAESTRUTURADOESTADO,DEMODO ESTÁVELEPERMANENTE,PARAAPRÁTICADECRIMES CONTRAADEMOCRACIAEOESTADODEDIREITO.A organizaçãocriminosaarmada,lideradaporJAIRMESSIAS BOLSONAROecomaparticipaçãodosdemaisréus,iniciouem

julhode2021epermaneceuatuanteatéodia8dejaneirode 2023,aconsumaçãodasinfraçõespenaisimputadasna denúncia,comdivisãodetarefaseexecuçãodeumasequência deaçõesexecutórias,tendosidocomposta,emsuamaioria,por integrantesdoGovernoFederaldaépoca,epormilitaresdas ForçasArmadas,e,demaneiraconscienteevoluntária,teveo objetivodeimpedirerestringiroplenoexercíciodospoderes constituídos,emespecialoPoderJudiciário;bemcomo, posteriormente,afinalidadedeimpediraposseoudeporo governolegitimamenteeleitoemoutubrode2022.

10.LIDERANÇADAORGANIZAÇÃOCRIMINOSA

ARMADA(art.2º,§3ºdaLei12.850/13).OréuJAIRMESSIAS BOLSONAROexerceuafunçãodelíderdaestruturacriminosa erecebeuamplacontribuiçãodeintegrantesdoaltoescalãodo GovernoFederaledasForçasArmadas,utilizando-seda estruturadoEstadobrasileiroparaimplementaçãodeprojeto autoritáriodepoder.Olíderdaorganizaçãocriminosauniu-se aindivíduosdeextremaconfiançaparaarealizaçãodasações degolpedeEstadoerupturadasinstituiçõesdemocráticas,em co-autoriacomoosdemaisréusALEXANDRERAMAGEM RODRIGUES,ALMIRGARNIERSANTOS,ANDERSON GUSTAVOTORRES,AUGUSTOHELENORIBEIROPEREIRA, MAUROCÉSARBARBOSACID,PAULOSÉRGIO NOGUEIRADEOLIVEIRAeWALTERSOUZABRAGA NETTO.

11.NÚCLEOCENTRALDAORGANIZAÇÃO

CRIMINOSAARMADAEINTEGRANTESDOALTO ESCALÃODOGOVERNOFEDERAL.JAIRMESSIAS BOLSONAROexerceusualiderançaparareunirindivíduosde extremaconfiançadoaltoescalãodoGovernoFederalque integravamonúcleocentraldaorganizaçãocriminosa,comoo réuALEXANDRERODRIGUESRAMAGEM,entãoDiretorGeraldaAgênciaBrasileiradeInteligênciaeDelegadode PolíciaFederal,eoréuANDERSONGUSTAVOTORRES,

DelegadodePolíciaFederalqueocupouocargodeMinistroda JustiçaeSegurançaPúblicanoperíodode30demarçode2021 e31dedezembrode2022.

12.NÚCLEOCENTRALDAORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADAEINTEGRANTESDASFORÇAS ARMADAS.Onúcleocentraltambémtinhaintegrantes militaresqueocupavamcargosestratégicosdentrodoPoder ExecutivoFederal,comooréuAUGUSTOHELENORIBEIRO PEREIRA-queexerceuocargodeChefedeGabinetede SegurançaInstitucional(“GSI”)-,eoréuWALTERSOUZA BRAGANETTOqueexerceuoscargosdeMinistro-Chefeda CasaCivileMinistrodaDefesaduranteomandatopresidencial deJAIRMESSIASBOLSONARO,assimcomofoicandidatoa Vice-Presidentenachapaeleitoralcomolíderdaorganização criminosa.OréuPAULOSÉRGIONOGUEIRADEOLIVEIRA tambémexerceufunçãocentralnaestruturacriminosa,tendo exercidoocargodeComandantedoExércitoBrasileiroe, posteriormente,atitularidadedoMinistériodaDefesa.Da mesmaforma,oréuVice-AlmiranteALMIRGARNIER SANTOSexerceuopostodeComandantedaMarinhadurante omandatopresidencialdeJAIRMESSIASBOLSONARO.

13.NÚCLEOCENTRALDAORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADAERÉUCOLABORADOR.Oréu colaboradorMAUROCÉSARBARBOSACIDocupouafunção deAjudantedeOrdensdoréuJAIRMESSIASBOLSONARO, tendodesempenhadopapelfundamentalnaexecuçãodeações esendooprincipalinterlocutordoréuJAIRMESSIAS BOLSONAROcomosdemaisintegrantesdaorganização criminosa.

14.Aestratégiadaorganizaçãocriminosaarmada comandadapelaréuJAIRMESSIASBOLSONAROtipificouo delitoprevistonoartigo2º,caput,§§2º,3ºe4º,II,daLeinº 12.850/2013econsistiuemampliar,demaneiracoordenada,o

ataqueàsInstituições,emespecialoPoderJudiciário,pormeio degravesameaçasaoSUPREMOTRIBUNALFEDERALeao TRIBUNALSUPERIORELEITORAL,desacreditando-os peranteparceladaSociedade,bemcomocolocandoemdúvida alisuradasurnaseletrônicasedoprópriopleitoeleitoral,com oclaroeostensivoobjetivodedeslegitimaraseleiçõesde2022 e,consequentemente,prepararosargumentoseinstrumentos necessáriosparaumfuturoGolpedeEstado,casonãoobtivesse avitóriaeleitoralemoutubrode2022.

15.Aatuaçãoefetivaeapráticadeatosexecutóriospela organizaçãocriminosa,queconsumaramasinfraçõespenais descritasnadenúncia,iniciaram-secomautilizaçãodeórgãos públicos,emumprimeiromomentoABINeGSI,paraa construçãoedivulgação-apoiando-se,inclusive,emsuas “milíciasdigitais”-deumafalsaeilícitaversãosobre vulnerabilidadedasurnaseletrônicosefaltadelegitimidadeda JustiçaEleitoral,comafinalidadedegerarinstabilidade institucionalecaossocial,criandoumafuturasituaçãonoPaís quepossibilitasse,arestriçãodoplenoexercíciodoPoder Judiciário,tantonoperíodoeleitoral,quantoemumaeventual continuidadedegoverno,emcasodevitórianaseleições,oua decretaçãodeumgolpedeEstado,casooresultadoeleitoral fossedesfavorável,comoencerramentodoEstadoDemocrático deDireitoconquistadoplenamentepeloBrasilpela Constituiçãode1988.

16.ATOSEXECUTÓRIOSSEQUENCIAIS.AUTORIAE

MATERIALIDADECOMPROVADAS.Atosexecutórios sequenciaispraticadospelaorganizaçãocriminosaarmada,que resultaramnaconsumaçãodasinfraçõespenaisdescritasna denúnciapelosréus,culminandonosatosviolentose criminososrealizadosnodia08dejaneirode2023:(a) UtilizaçãodeórgãosPúblicospelaorganizaçãocriminosapara omonitoramentodeadversáriospolíticoseaexecuçãoda estratégiadeatentarcontraoPoderJudiciário,desacreditandoa

JustiçaEleitoral,oresultadodaseleiçõesde2022eaprópria Democracia;(b)Atosexecutóriospúblicoscomgravesameaças àJustiçaEleitoral:livedodia29/7/2021,entrevistade3/8/2021e livede4/8/2021easgravesameaçasàJustiçaEleitoral;(c) Tentativa,comempregodegraveameaça,derestringiro exercíciodoPoderJudiciário,em7desetembrode2021;(d) ReuniãoMinisterialde5.7.2022;(e)ReuniãocomEmbaixadores em18/7/2022;(f)UtilizaçãoindevidadaestruturadaPolícia RodoviáriaFederalnosegundoturnodaseleições;(g) UtilizaçãoindevidadaestruturadasForçasArmadasRelatóriodeFiscalizaçãodoSistemaEletrônicodeVotaçãodo MinistériodaDefesa;(h)Atosexecutóriosapósosegundo turnodaseleições:liverealizadaem4/11/2022,açõesde monitoramentodeautoridadesem21/11/2022;representação eleitoralparaverificaçãoextraordinária;reuniãodosFE(“Kids Pretos”)em28/11/2022eelaboraçãodaCartaaoComandante; (i)Planejamento“PunhalVerdeeAmarelo”eOperação“Copa 2022”;(j)AtosexecutóriosseguintesaoPlanejamento“Punhal VerdeAmarelo”:MonitoramentodoPresidenteeleito, “OperaçãoLuneta”,“Operação142”e“DiscursoPós-Golpe”; (k)Aminutado“GolpedeEstado”eapresentaçãoaos ComandantesdasForçasArmadas;(l)AtentativadeGolpede Estadoem8/1/2023;(m)GabinetedeCriseapósaconsumação doGolpedeEstado.

17.ORGANIZAÇÃOCRIMINOSAARMADAE

ABOLIÇÃOVIOLENTADOESTADODEMOCRÁTICODE DIREITO.Aorganizaçãocriminosa,portanto,desdeoiníciode julhode2021,iniciouumasequênciadeatosexecutóriosque consumaramapráticadosdelitosdeorganizaçãocriminosa (art.2ª,caput,§§2ºe4º,II,daLeinº12.850/2013)eabolição violentadoEstadoDemocráticodeDireito(CP,art.359,L), mantendo-osdemaneirapermanente,pois,comumasequência deatosexecutórios,osréustentaram,comempregodegrave ameaça,aboliroEstadoDemocráticodeDireito,impedindoou

restringindooexercíciodospoderesconstitucionais,em especial,doPoderJudiciáriobrasileiro,comoclarointuitode manutençãodeseugrupopolíticonoPoder.

18.ORGANIZAÇÃOCRIMINOSAARMADAEGOLPE DEESTADO.Amesmaestruturacriminosafoiutilizada,apósa

derrotadaseleiçõesde2022,parapraticarocrimedeGolpede Estado,previstonoartigo359-MdoCódigoPenal,mediante diversosatosexecutóriosvoltadosa“tentardepor,pormeiode violênciaougraveameaça,ogovernolegitimamente constituído”,sejaimpedindoquehouvesseadiplomaçãoe possedoPresidenteeVice-Presidenteseleitos,nodenominado Autogolpe,sejaretirando-osdopoderapósaposse,noque culminoucomosviolentíssimosatoscriminososde8dejaneiro de2023,que,inclusivetipificaramosdelitosdedano qualificadopelaviolênciaegraveameaça,contraopatrimônio daUnião,ecomconsiderávelprejuízoparaavítima(CP,art. 163,parágrafoúnico,I,IIIeIV)edeterioraçãodepatrimônio tombado(art.62,I,daLeinº9.605/1988).

19.CONCURSODEAGENTES.Amplamente configurada,portanto,aparticipaçãodetodososréus, estruturadosemorganizaçãocriminosaarmada,napráticade algumasouváriascondutasdelitivasqueconsumaramos delitos,demaneiraquetodosconcorreramparaaconsumação doscrimesimputadospeloMinistérioPúblico,nostermosdo art.29doCódigoPenal.

20.CONCURSOMATERIALENTREOSCRIMESDE ABOLIÇÃOVIOLENTADOESTADODEDIREITO(CP,art. 359-L)eGOLPEDEESTADO(CP,art.359-M).Consumaçãode tipospenaisquetutelambensjurídicosdistintoscomabsoluta independênciatípica,cujascondutasdosagentes,deforma autônoma,ofenderamcadabemjurídicotuteladopelo ordenamentojurídico,eforampraticadasemmomentos distintospormeiodediversascondutascomdesígnios

autônomos,impedindoaaplicaçãodaconsunçãoouabsorção. Aplicaçãodoart.69doCódigoPenal.

21.IMPOSSIBILIDADEDEABSORÇÃO/CONSUNÇÃO

ENTREOSDELITOS.OscrimesdeAboliçãoviolentadoEstado DemocráticodeDireitoedeGolpedeEstadosãotipospenais autônomos,aplicando-seoconcursomaterialdedelitos(CP, art.69)enãopermitemaaplicaçãodoprincípiodaconsunção ouabsorção,comoreconhecidoporesseSUPREMO TRIBUNALFEDERALem295(duzentosenoventaecinco) condenaçõesproferidasnasAçõesPenaisrelativasaosatos criminososegolpistasde8dejaneirode2023,sendo241 (duzentosequarentaeuma)peloPlenárioe54(cinquentae quatro)pelaPrimeiraTurma.Precedentes.

22.AUTORIAEMATERIALIDADECOMPROVADAS. CONSUMAÇÃODASINFRAÇÕESPENAISprevistasnos artigos359-L;359-M;163,parágrafoúnico,I,IIIeIV,todosdo CódigoPenal;art.2º,caput,§§2º,3º(emrelaçãoaJAIR MESSIASBOLSONARO)e4º,II,daLein.12.850/2013eart.62, I,daLei9.605/1998,naformadoart.29,caput,edoartigo 69,caput,ambosdoCódigoPenal.AÇÃOPENAL TOTALMENTEPROCEDENTE.

23.

CONDENAÇÃO

pelasinfraçõesaosartigos359-L; 359-M;163,parágrafoúnico,I,IIIeIV,todosdoCódigoPenal; art.2º,caput,§§2ºe4º,II,daLein.12.850/2013eart.62,I,da Lei9.605/1998,naformadoart.29,caput,edoartigo69,caput, ambosdoCódigoPenal,aosréus:

JAIRMESSIASBOLSONARO,tambémpor liderançadaorganizaçãocriminosaarmada(art.2º,caput, §3ºdaLei12.850/2013),apenaprivativadeliberdadede 27(vinteesete)anose3(três)meses,sendo24(vintee quatro)anose9(nove)mesesdereclusãoe2(dois)anose 6(seis)mesesdedetenção,aplicadooregimeinicial fechadoparainíciodecumprimentodapena,naformado

art.33,doCP,alémdapenapecuniáriade124(centoe vinteequatro)dias-multa,quedeverãosercalculadosà razãode2(dois)salários-mínimos,vigenteàépocado fato,devidamentecorrigido,nostermosdoartigo49,§1º, doCP;

WALTERSOUZABRAGANETTO

apenaprivativa deliberdadede26(vinteeseis)anos,sendo23(vintee três)anose6(seis)mesesdereclusãoe2(dois)anose6 (seis)mesesdedetenção,aplicadooregimeinicialfechado parainíciodecumprimentodapena,naformadoart.33, doCPeapenapecuniáriade100(cem)dias-multa,que deverãosercalculadosàrazãode1(um)salário-mínimo vigenteàépocadofato,devidamentecorrigido,nos termosdoartigo49,§1º,doCP;

ANDERSONGUSTAVOTORRES apenaprivativa deliberdadede24anos(vinteequatro),sendo21(vintee um)anose6(seis)mesesdereclusãoe2(dois)anose6 (seis)mesesdedetenção,aplicadooregimeinicial fechadoparainíciodecumprimentodapena,naformado art.33,doCPeapenapecuniáriade100(cem)diasmulta,quedeverãosercalculadosàrazãode1(um) salário-mínimovigenteàépocadofato,devidamente corrigido,nostermosdoartigo49,§1º,doCP.

ALMIRGARNIERSANTOSapenaprivativade liberdadede24anos(vinteequatro),sendo21(vintee um)anose6(seis)mesesdereclusãoe2(dois)anose6 (seis)mesesdedetenção,aplicadooregimeinicialfechado parainíciodecumprimentodapenadooracondenado,na formadoart.33,doCPeapenapecuniáriade100(cem) dias-multa,quedeverãosercalculadosàrazãode1(um) salário-mínimovigenteàépocadofato,devidamente corrigido,nostermosdoartigo49,§1º,doCP.

AUGUSTOHELENORIBEIROPEREIRA apena

privativadeliberdadede21(vinteeum)anos,sendo18 (dezoito)anose11(onze)mesesdereclusãoe2(dois) anose1(um)mêsdedetenção,aplicadooregimeinicial fechadoparainíciodecumprimentodapena,naformado art.33,doCPeapenapecuniáriade84(oitentaequatro) dias-multa,quedeverãosercalculadosàrazãode1(um) salário-mínimovigenteàépocadofato,devidamente corrigido,nostermosdoartigo49,§1º,doCP.

PAULOSÉRGIONOGUEIRADEOLIVEIRA a penaprivativadeliberdadeem19(dezenove)anos,sendo 16(dezesseis)anose11(onze)mesesdereclusãoe2(dois) anose1(um)mêsdedetenção,aplicadooregimeinicial fechadoparainíciodecumprimentodapena,naformado art.33,doCPeapenapecuniáriade84(oitentaequatro) dias-multa,quedeverãosercalculadosàrazãode1(um) salário-mínimovigenteàépocadofato,devidamente corrigido,nostermosdoartigo49,§1º,doCP.

24. CONDENAÇÃO pelasinfraçõesaosartigos359-L; 359-MambosdoCódigoPenaleart.2º,caput,§§2º,3ºe4º,II, daLei12.850/2013naformadoart.29,caput,edoartigo 69,caput,ambosdoCódigoPenal,aoréu ALEXANDRE RAMAGEMRODRIGUES apenaprivativadeliberdadede16 anos,1(um)mêse15(quinze)diasdereclusão,aplicadoo regimeinicialfechadoparainíciodecumprimentodapena,na formadoart.33,doCPeapenapecuniáriade50(cinquenta) dias-multa,quedeverãosercalculadosàrazãode1(um) salário-mínimovigenteàépocadofato,devidamentecorrigido, nostermosdoartigo49,§1º,doCP.

25.

CONDENAÇÃO

pelasinfraçõesaosartigos359-L; 359-M;163,parágrafoúnico,I,IIIeIV,todosdoCódigoPenal; art.2º,caput,§§2º,3ºe4º,II,daLei12.850/2013eart.62,I,da Lein.9.605/1998,naformadoart.29,caput,edoartigo 69,caput,ambosdoCódigoPenal,erespeitadooAcordode

ColaboraçãoPremiada,aoréucolaborador MAUROCÉSAR BARBOSACID apenaprivativadeliberdadede2(dois)anos dereclusãoemregimeinicialabertoparainíciode cumprimentodapena,naformadoart.33,doCP.

26. CONDENAÇÃOPORDANOSMORAIS COLETIVOSCOMAFIXAÇÃODOVALOR INDENIZATÓRIOemR$30.000.000,00(trintamilhõesde reais),aseradimplidodeformasolidáriapeloscondenados ALEXANDRERAMAGEMRODRIGUES,ALMIRGARNIER SANTOS,ANDERSONGUSTAVOTORRES,AUGUSTO HELENORIBEIROPEREIRA,JAIRMESSIASBOLSONARO, PAULOSÉRGIONOGUEIRADEOLIVEIRAEWALTER SOUZABRAGANETTO.

27.PERDADOMANDATOPARLAMENTARDORÉU ALEXANDRERAMAGEMRODRIGUES.Condenaçãodo réuàpenaprivativadeliberdadesuperioraoperíodode120 dias.Incompatibilidadeentreocumprimentodapenaem regimefechadoeocomparecimentodosentenciadoa,no mínimo,1/3dassessõeslegislativasordinárias.Aperdado mandatodeveráserdeclaradapelaMesadaCâmarados Deputados,nostermosdoartigo55,III,e§3º,daConstituição Federal.Precedentes.

28.PERDADOSCARGOSPÚBLICOSDEDELEGADOS FEDERAISDOSRÉUSALEXANDRERAMAGEM RODRIGUESeANDERSONGUSTAVOTORRES.Nostermos doart.92,I,‘b’doCódigoPenal,sãoefeitosdacondenaçãoa perdadocargopúblicoquandoforaplicadapenaprivativade liberdadeportemposuperiora4(quatro)anos.

29.COMPETÊNCIADOSUPERIORTRIBUNAL MILITARparaaanálisedaperdadepatentedos réusALMIRGARNIERSANTOS,AUGUSTOHELENO RIBEIROPEREIRA,JAIRMESSIASBOLSONARO,PAULO

SÉRGIONOGUEIRADEOLIVEIRAEWALTERSOUZA BRAGANETTO,nostermosdoartigo142,§3ºincisosVIeVII daConstituiçãoFederal.

30.DECISÃOCONDENATÓRIACOLEGIADAE INELEGIBILIDADE.OsréusALEXANDRERAMAGEM RODRIGUES,ALMIRGARNIERSANTOS,ANDERSON GUSTAVOTORRES,AUGUSTOHELENORIBEIROPEREIRA, JAIRMESSIASBOLSONARO, MAUROCÉSARBARBOSA CID, PAULOSÉRGIONOGUEIRADEOLIVEIRAEWALTER SOUZABRAGANETTOestãoinelegíveis,peloprazode8 (oito)anos,apartirdapublicaçãodadecisãocolegiada,nos termosdoart.1º,I,1.10,daLeiComplementarnº135/2010.

31.DECISÃOTRANSITADAEMJULGADOE SUSPENSÃODOSDIREITOSPOLÍTICOS.Osdireitospolíticos dosréusALEXANDRERAMAGEMRODRIGUES,ALMIR GARNIERSANTOS,ANDERSONGUSTAVOTORRES, AUGUSTOHELENORIBEIROPEREIRA,JAIRMESSIAS BOLSONARO, MAUROCÉSARBARBOSACID, PAULO SÉRGIONOGUEIRADEOLIVEIRAEWALTERSOUZA BRAGANETTOestarãosuspensosenquantoduraremos efeitosdacondenaçãocriminaltransitadaemjulgado,nos termosdoart.15,IIIdaConstituiçãoFederal.

32.AÇÃOPENALTOTALMENTEPROCEDENTE.

Em27/10/2025,oréuALMIRGARNIERSANTOSopôsembargosde declaraçãoalegandoomissõesecontradiçõesnoacórdãocondenatório (eDoc.2.253).

EmSessãoVirtualrealizadaentre7/11/2025e14/11/2025,a PRIMEIRATURMAdesteSUPREMOTRIBUNALFEDERAL,por unanimidade,rejeitouosembargosdeclaratórios,nostermosdaseguinte Ementa:

Ementa:PENALEPROCESSOPENAL.INEXISTÊNCIA DEOMISSÕES,OBSCURIDADESOUCONTRADIÇÕESNA DECISÃOCONDENATÓRIA.IMPOSSIBILIDADEDE UTILIZAÇÃODEEMBARGOSDEDECLARAÇÃOPARA REDISCUTIROMÉRITODAAÇÃOPENAL.TESES DEFENSIVASDEVIDAMENTEANALISADASEDECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTEPELACORTE.MERO INCONFORMISMODORÉU.EMBARGOSDE DECLARAÇÃOREJEITADOS.

1.MÉRITODAAÇÃOPENAL.Adecisãorecorrida reconheceudemaneirafundamentadaaexistênciadeuma organizaçãocriminosaque,desdeoiníciodejulhode2021, iniciouumasequênciadeatosexecutóriosqueconsumarama práticadosdelitosdeorganizaçãocriminosa(art.2ª,caput,§§ 2ºe4º,II,daLeinº12.850/2013)eaboliçãoviolentadoEstado DemocráticodeDireito(CP,art.359-L),mantendo-osde maneirapermanente,pois,comumasequênciadeatos executórios,tentaram,comempregodegraveameaça,aboliro EstadoDemocráticodeDireito,impedindoourestringindoo exercíciodospoderesconstitucionais,emespecial,doPoder Judiciáriobrasileiro,comoclarointuitodemanutençãodeseu grupopolíticonoPoder.Essamesmaestruturacriminosafoi utilizada,apósaderrotadaseleiçõesde2022,parapraticaro crimedeGOLPEDEESTADO,previstonoartigo359-Mdo CódigoPenal,mediantediversosatosexecutóriosvoltadosa “tentardepor,pormeiodeviolênciaougraveameaça,o governolegitimamenteconstituído”,sejaimpedindoque houvesseadiplomaçãoepossedoPresidenteeVicePresidenteseleitos,nodenominadoAutogolpe,sejaretirandoosdopoderapósaposseemverdadeiro“GolpedeEstado”,no queculminoucomosviolentíssimosatoscriminososde8de janeirode2023,que,tipificaramosdelitosdedanoqualificado pelaviolênciaegraveameaça,contraopatrimôniodaUnião,e comconsiderávelprejuízoparaavítima(CP,art.163,parágrafo

único,I,IIIeIV)edeterioraçãodepatrimôniotombado(art.62, I,daLeinº9.605/1988).NÚCLEOCENTRALDA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSAARMADAEINTEGRANTES DASFORÇASARMADAS.Damesmamaneira,adecisão recorridareconheceufundamentadamentequeoréuALMIR GARNIERSANTOS,Vice-Almirante,exerceuopostode ComandantedaMarinhaduranteomandatopresidencialde JAIRMESSIASBOLSONARO,erealizouapráticadeatos executóriosqueconsumaramasinfraçõespenaisdescritasna denúncia.ALMIRGARNIERSANTOSdesempenhoufunção essencialnaestruturaçãodoprojetodegolpedeEstado,oqual tambémvisavaarupturainstitucionaldoEstadoDemocrático deDireito,comparticipaçãonasreuniõesparatratardaminuta do“GolpedeEstado”,aderindomanifestamenteaoplano golpista.Duranteoperíodoqueexerceuocargode ComandantedaMarinhadoBrasil,foidemonstradoovínculo ideológicodeALMIRGARNIERSANTOScomosdemais membrosdaorganizaçãocriminosa.MERO INCONFORMISMODADEFESA.INEXISTÊNCIADE OMISSÕES,OBSCURIDADESOUCONTRADIÇÕESNA DECISÃOCONDENATÓRIA.

2.DOSIMETRIADAPENA.Análiseadequadae fundamentadadascircunstânciasjudiciais.Valoraçãonegativa dosvetoresculpabilidade,dosmotivos,dascircunstânciasdo crimeeconsequênciasdocrime.Inexistênciadeomissão, obscuridadeoucontradição.Ausênciade bisinidem.

3.IMPOSSIBILIDADEDEREDISCUSSÃODOMÉRITO DAAÇÃOPENALNOSEMBARGOSDEDECLARAÇÃO.A defesainvocafundamentosque,apretextodebuscarsanar omissões,obscuridadesoucontradições,revelammero inconformismocomaconclusãoadotadademaneira fundamentadapelaSUPREMACORTE.INVIABILIDADE JURÍDICA.Precedentes.

4.REJEIÇÃODOSEMBARGOSDEDECLARAÇÃODO RÉUALMIRGARNIERSANTOS.

(AP2.668ED-décimos,Rel.Min.ALEXANDREDE MORAES,DJede18/11/2025).

Em24/11/2025,aDefesadeALMIRGARNIERSANTOSingressou comembargosinfringentes(eDoc.2.570).

Éorelatório.DECIDO.

Ashipótesesdecabimentodosembargosinfringentesestão previstasnoart.333, caput, eparágrafoúnico,doRegimentoInternodo SUPREMOTRIBUNALFEDERAL:

Art.333.Cabemembargosinfringentesàdecisãonão unânimedoPlenáriooudaTurma.

I-quejulgarprocedenteaaçãopenal;

II-quejulgarimprocedentearevisãocriminal;

III-quejulgaraaçãorescisória;

IV-quejulgararepresentaçãodeinconstitucionalidade;

V-que,emrecursocriminalordinário,fordesfavorávelao acusado

Parágrafoúnico.Ocabimentodosembargos,emdecisão doPlenário,dependedaexistência,nomínimo,dequatrovotos divergentes,salvonoscasosdejulgamentocriminalemsessão secreta.

NojulgamentodaAP863(Rel.Min.EDSONFACHIN),o PLENÁRIOdestaSUPREMACORTE,em19/4/2018,concluiupela necessidadededoisvotosabsolutóriosprópriosparaquecoubessea

interposiçãodosembargosinfringentesdasdecisõescondenatórias proferidasemaçõespenaisjulgadaspelasTURMASdoSTF,decidindo:

Decisão:OTribunal,porunanimidade,entendeupelo cabimentodeembargosinfringentesopostoscontradecisões emsededeaçõespenaisdecompetênciaorigináriadas Turmas,e,pormaioriaenostermosdovotodoRelator,fixou comorequisitodecabimentodesserecursoaexistênciade2 (dois)votosminoritáriosabsolutóriosemsentidopróprio.

DesdeadefiniçãopeloPLENÁRIOdoSUPREMOTRIBUNAL,esse entendimento -EXIGÊNCIADEDOISVOTOSABSOLUTÓRIOS PRÓPRIOSPARAOCABIMENTODOSEMBARGOS INFRINGENTESDASDECISÕESDASTURMAS- vemsendo aplicadoemtodasasaçõespenais,inclusivenasrelacionadasaoscrimes deAtentadoàsInstituiçõesDemocráticaseàtentativadeGolpede Estado,queculminaramnosatosgolpistasde8dejaneirode2023:

EMENTA:EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃO RECEBIDOSCOMOAGRAVOREGIMENTALNOS EMBARGOSINFRINGENTESNAAÇÃOPENAL.HIPÓTESE NÃOPREVISTANOART.333,I,PARÁGRAFOÚNICODO RISTF.NÃOCABIMENTODOSEMBARGOS INFRINGENTES.AGRAVOREGIMENTALAQUESENEGA PROVIMENTO.

1.Oórgãojulgadorpodereceber,comoagravo regimental,osembargosdedeclaraçãoquenotoriamentevisam areformaradecisãomonocráticadoRelator.

2.ÉpacíficaajurisprudênciadestaSUPREMACORTEno sentidodequeocabimentodeembargosinfringentesemface deacórdãocondenatórioproferidopelaPrimeiraTurmado SUPREMOTRIBUNALFEDERAL,nostermosdoart.333,I,

parágrafoúnico,RISTF,exigedivergênciaconsubstanciadaem aomenos2(dois)votosabsolutóriospróprios.Precedentes.

3.OPlenáriodoSUPREMOTRIBUNALFEDERAL,no julgamentodaAP863(Rel.Min.EDSONFACHIN,Tribunal Pleno,DJede21/2/2020),fixouentendimentonosentidodeque “ocabimentodeembargosinfringentesemfacededecisão penalcondenatóriaproferidapelasTurmasdoSupremo TribunalFederalexigedivergênciaconsubstanciadaemao menosdoisvotosabsolutóriospróprios”.

4.EmbargosdeDeclaraçãorecebidoscomoAgravo Regimental,aoqualsenegaprovimento.Certificaçãodo trânsitoemjulgado,independentementedepublicação referenteaopresentejulgamento.

(AP2550ED-EI-ED,Rel.Min.ALEXANDREDE MORAES,PrimeiraTurma,DJede22/9/2025)

Nessemesmosentido:AP1170ED-EI-AgR(PLENÁRIO,DJede 22/09/2025),AP1380AgR(PLENÁRIO,DJede25/04/2025),AP2405EIED(PLENÁRIO,DJede25/04/2025),AP1167ED-terceiros-EI-ED (PLENÁRIO,DJede25/04/2025),AP1122ED-segundos(PLENÁRIO,DJe de25/04/2025),AP1265ED-EI-AgR(PLENÁRIO,DJede25/04/2025),AP 1126AgR(PLENÁRIO,DJede02/04/2025),AP1169EI-AgR(PLENÁRIO, DJede25/04/2025),AP1508AgR(PLENÁRIO,DJede02/04/2025),AP 1370AgR(PLENÁRIO,DJede02/04/2025),AP1398EI-AgR(PLENÁRIO, DJede02/04/2025),AP1141EI-AgR(PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP 1181ED-EI-AgR(PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP1128ED-EI-AgR (PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP1419EI-AgR(PLENÁRIO,DJede 28/02/2025),AP1178AgR-segundo(PLENÁRIO,DJede28/02/2025),AP 1173ED-EDv-AgR(PLENÁRIO,DJede28/02/2025),AP1087ED-EI-AgR (PLENÁRIO,DJede28/02/2025),AP1493EI-AgR(PLENÁRIO,DJede 06/05/2025),AP1152EI-AgR(PLENÁRIO,DJe06/02/2025),AP1085AgR

(PLENÁRIO,DJede18/12/2024),AP1076AgR(PLENÁRIO,DJede 18/12/2024),AP1074AgR(PLENÁRIO,DJede18/12/2024),AP1258AgR (PLENÁRIO,DJede04/12/2024),AP1080AgR(PLENÁRIO,DJede 30/10/2024),AP1427EI-AgR(PLENÁRIO,DJede16/10/2024),AP1057 ED-ED(PLENÁRIO,DJede02/04/2025),AP1394AgR(PLENÁRIO,DJe de21/03/2025),AP1418AgR(PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP1081 ED-EI-AgR(PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP1262ED-EI-AgR (PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP1089AgR(PLENÁRIO,DJede 21/03/2025),AP1383AgR(PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP1179AgRsegundo(PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP1113ED-EI-AgR (PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP1130ED-EI-AgR(PLENÁRIO,DJe de21/03/2025),AP1061ED-EI-AgR(PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP 1058EI-AgR(PLENÁRIO,DJede21/03/2025),AP1110EI-ED (PLENÁRIO,DJede19/03/2025),AP1403ED-EI-ED(PLENÁRIO,DJede 11/02/2025),AP1388ED-EI-ED(PLENÁRIO,DJede28/02/2025),AP1395 ED-EI-ED(PLENÁRIO,DJede28/02/2025),AP1115ED-EI-AgR (PLENÁRIO,DJede18/12/2024),AP1133EI-AgR(PLENÁRIO,DJede 18/12/2024),AP1083EI-AgR(PLENÁRIO,DJede04/12/2024),AP1396 EI-AgR(PLENÁRIO,DJede04/12/2024),AP1125EI-AgR(PLENÁRIO, DJede04/12/2024),AP1119EI-AgR(PLENÁRIO,DJede04/12/2024),AP 1264EI-AgR(PLENÁRIO,DJede04/12/2024),AP1068EI-AgR (PLENÁRIO,DJede04/12/2024),AP1411EI-AgR(PLENÁRIO,DJede 04/12/2024),AP1430ED-EI-AgR(PLENÁRIO,DJede04/12/2024),AP 1067EI-AgR(PLENÁRIO,DJede04/12/2024),AP1382EI-AgR (PLENÁRIO,DJede04/12/2024),AP1075EI-AgR(PLENÁRIO,DJede 04/12/2024),AP1124EI-AgR(PLENÁRIO,DJede30/10/2024),AP1064 EI-AgR(PLENÁRIO,DJede30/10/2024),AP1120EI-AgR(PLENÁRIO, DJede30/10/2024),AP1082EI-AgR(PLENÁRIO,DJede30/10/2024),AP 1116EI-AgR(PLENÁRIO,DJede30/10/2024),AP1112EI-AgR (PLENÁRIO,DJede30/10/2024),AP1192EI-ED(PLENÁRIO,DJede 16/10/2024),AP1413EI-ED(PLENÁRIO,DJede16/10/2024),AP1186 AgR(PLENÁRIO,DJede27/11/2024),AP1162AgR(PLENÁRIO,DJede

16/10/2024)eAP1069AgR(PLENÁRIO,DJede16/10/2024),todosde minharelatoria.

NapresenteAP2668/DF,entretanto,acondenaçãofoipormaioria de4(quatro)votospelaprocedência,sendoapenas1(um)voto absolutóriopróprio,pelaimprocedência,emfavordoréuALMIR GARNIERSANTOS;tornando,consequentemente,incabívelospresentes embargosinfringentes.

Importanteressaltar,queesseentendimentodoSUPREMO TRIBUNALFEDERAL,nosentidodaexigênciade2(dois)votos absolutóriospróprios,épacíficohámaisde7(sete)anos,tornando manifestaainadmissibilidadedosembargoserevelandoocaráter meramenteprotelatóriodosinfringentes,demaneiraaautorizara decretaçãoimediatadotrânsitoemjulgado,independentementeda publicaçãodoAcórdão,eoimediatocumprimentodadecisão condenatória,comodecididopelaPRIMEIRATURMAdessaCORTE(AP 935ED,Rel.Min.ALEXANDREDEMORAES,PrimeiraTurma,DJede 19/10/2018).

Conformedestacadonovotocondutor:

“Primeiramente,nostermosdo§2ºdoartigo335do RISTF,analisoocabimentodosembargosinfringentesopostos porACIRMARCOSGURGACZ.

NojulgamentodaAP863,oplenáriodestaCORTE,por unanimidade,entendeupelocabimentodeembargos infringentesopostoscontradecisõesemsededeaçõespenaisde competênciaorigináriadasTurmas,e,pormaioriaenostermos dovotodoRelator,fixoucomorequisitodecabimentodesse recursoaexistênciade2(dois)votosminoritáriosabsolutórios emsentidopróprio.

Talhipótesenãoseencontrapresentenosautos.

Nasessãodejulgamentoocorridaem27/2/2018,a PrimeiraTurmadestaCORTE,pormaioria,julgouprocedentea

açãopenal,vencidososMinistrosLUIZFUXeMARCO AURÉLIO,tãosomentenadosimetriadapenaquefixavamem 2anose6mesesdereclusão.

Afasto,portanto,ocabimentodosembargosinfringentes, pornãoexistirdoisvotosabsolutóriosprópriosereceboo recursodoréucomoembargosdedeclaração,nostermos requeridossubsidiariamentepeladefesa.

Osvotosvencidos,pornãosetrataremdeabsolutóriosem sentidopróprio,afastamocabimentodosembargos infringentes”.

Igualmente,determinandoarejeiçãodosinfringentes,quandonão presenteonúmeromínimodevotosabsolutóriospróprios(4noPlenário e2naTurma),oSUPREMOTRIBUNALFEDERALautorizaadecretação dotrânsitoemjulgado,independentementedapublicaçãodoAcórdão,e oimediatocumprimentodadecisãocondenatória:

4.DECISÃOMONOCRÁTICAREFERENDADAno sentidodeNÃOADMITIROSEMBARGOSINFRINGENTES, considerandoocaráterMERAMENTEPROTELATÓRIO,coma CERTIFICAÇÃODOTRÂNSITOEMJULGADODA PRESENTEAÇÃOPENALeDETERMINANDOaoréu FERNANDOAFFONSOCOLLORDEMELLOoIMEDIATO INÍCIODOCUMPRIMENTODAPENATOTALFIXADAEM 8(OITO)ANOSE10(DEZ)MESESDERECLUSÃOE90 (NOVENTA)DIAS-MULTA,EMREGIMEFECHADOCOMO OINICIALDOCUMPRIMENTODAPENA,NOSTERMOS DOARTIGO33,§2º,‘A’DOCÓDIGOPENAL.

(AP1025ED-terceiros-EI-Ref,Rel.Min.ALEXANDREDE MORAES,TribunalPleno,DJede23/6/2025).

Nessemesmosentido:“2.Embargosinfringentescontráriosao

entendimentodestaSUPREMACORTE.Hipótesequenãoseamoldaà previsãotaxativadoart.333,I,parágrafoúnico,doRegimentoInternodo SUPREMOTRIBUNALFEDERAL.3.AgravoRegimentalaquesenega provimento.Certificaçãodotrânsitoemjulgado,independentementede publicaçãodoacórdãoreferenteaopresentejulgamento”(AP1087ED-EIAgR,Rel.Min.ALEXANDREDEMORAES,TribunalPleno,DJede 28/2/2025).

Ressalte-se,ainda,nosentidodeserautorizadooinícioimediatoda execuçãodapena,independentementedepublicaçãodadecisãoque reconheceocaráterprotelatóriodorecurso,oqualsemostraineficazpara impedirotrânsitoemjulgadodacondenação,pacíficajurisprudênciado STF:AI260266AgR-ED-ED,Rel.Min.SEPÚLVEDAPERTENCE, PrimeiraTurma,DJde16/6/2000;AI387912AgR-AgR-ED-ED,Rel.Min. NELSONJOBIM,SegundaTurma,DJde6/8/2004;AI522065AgR-ED-ED, Rel.Min.CELSODEMELLO,SegundaTurma,DJde10/2/2006;AP470 EDj-segundos-ED,Rel.Min.JOAQUIMBARBOSA,TribunalPleno,DJe de3/12/2013;AI861522AgR-ED,Rel.Min.DIASTOFFOLI,Primeira Turma,DJede5/6/2015;AP409EI-AgR-segundo-ED,Rel.Min.CELSO DEMELLO,TribunalPleno,DJede22/2/2016;ARE953566AgR-ED-ED, Rel.Min.ROSAWEBER,PrimeiraTurma,DJede24/5/2018;AP644EDED,Rel.Min.GILMARMENDES,SegundaTurma,DJede21/2/2019;RE 1145965AgR-EI-AgR,Rel.Min.ROBERTOBARROSO,PrimeiraTurma, DJede12/4/2019;ARE871589AgR,Rel.Min.FLÁVIODINO,Primeira Turma,DJede4/4/2025;ARE1470500ED-AgR-EDv-ED-AgR,Rel.DIAS TOFFOLI,TribunalPleno,DJede5/6/2024,esteúltimoassimementado:

EMENTAAgravoregimentalemembargosdeclaratórios emembargosdedivergênciaemagravoregimentalem embargosdeclaratóriosemrecursoextraordináriocomagravo. Matériacriminal.Apeloextremointempestivo.Caráter manifestamenteprotelatóriodorecurso.Possibilidadedebaixa imediatadosautos,independentementedapublicaçãoda decisão.EntendimentoconsolidadonajurisprudênciadaCorte.

Precedentes.Agravonãoprovido.Baixaimediatadosautosao JuízodeOrigem.

1.Verifica-seaintençãodeseprocrastinaraprestação jurisdicionaldaCortee,assim,seobstarapersecuçãopenal. Hipóteseabsolutamenterepelidapelajurisprudênciado SupremoTribunalFederal,aqualconsignaqueautilizaçãode recursomanifestamenteprotelatórioautorizaoimediato cumprimentodadecisãoproferidapelaSupremaCorte, independentementedapublicaçãodoacórdão(REnº 839.163/DF-QO,TribunalPleno,Rel.Min.DiasToffoli,DJede 9/2/15).

2.Agravoregimentalnãoprovido.

3.BaixaimediatadosautosaoJuízodeOrigem, independentementedapublicaçãodoacórdão,tendoemvistao carátermanifestamenteprotelatóriodorecurso.

(ARE1470500ED-AgR-EDv-ED-AgR,Rel.Min.DIAS TOFFOLI,TribunalPleno,DJede5/6/2024)

Acrescente-se,porfim,queocaráterprocrastinatóriodorecurso deveserreconhecidomonocraticamentepeloMinistrorelator,oqualtem competênciatambémparadeterminarotrânsitoemjulgadoeoimediato cumprimentodapena,conformepacificadonoSUPREMOTRIBUNAL FEDERAL,nasdecisõesmonocráticasproferidasnoARE1502181AgRED-EDv,Min.LUÍSROBERTOBARROSO(Presidente),DJede 15/10/2024;noARE1479677AgR-ED-EDv,Min.LUÍSROBERTO BARROSO(Presidente),DJede7/6/2024;naAP470EI-DÉCIMOS QUINTOS,Min.JOAQUIMBARBOSA,DJede16/12/2013;naAP996EDSEGUNDOS-ED,Min.EDSONFACHIN,DJe5/11/2019;naAP863EI, Min.EDSONFACHIN,DJede1º/2/2018.

Nesteúltimojulgado,derelatoriadonossoeminentePresidente, Min.EDSONFACHIN(AP863EI,Min.EDSONFACHIN,DJede

1º/2/2018),foireconhecidaamanifestainadmissibilidadedosembargos infringentesentãoopostos,pelasmesmasrazõesquefundamentama presentedecisão:

“Opresentecasodemandasoluçãoidêntica.Amanifesta inadmissibilidadedosembargosinfringentesoraopostos,na esteiradajurisprudênciadestaSupremaCorte,revelaseu carátermeramenteprotelatório,razãoporquenãoimpedeo imediatocumprimentodadecisãocondenatória(grifonosso).

5.Determino,pois,oimediatoiníciodaexecuçãodo acórdãocondenatóriocomaextraçãodecartadesentença,na formadaResolução113/2010doCNJ.

DelegocompetênciaparaosatosdeexecuçãoaoJuízodas ExecuçõesPenaisdoDistritoFederal.Precedentes:AP470QODécimaPrimeira,Rel.Min.JoaquimBarbosa,DJede19.02.2014; AP396ED-ED,Rel.Min.CármenLúcia,DJede30.09.2013;eAP 563,Rel.Min.TeoriZavascki,DJede15.09.2015”.

Diantedoexposto,reconheçoocaráterprotelatóriodorecursoe NÃOCONHEÇODOSEMBARGOSINFRINGENTES,emvirtudede suamanifestainadmissibilidade,poisausenteonúmeronecessáriode votosabsolutóriospróprios(dois),DECLAROOTRÂNSITOEM JULGADODAAÇÃOPENAL,independentementedapublicação destadecisãoe,nostermosdoartigo.21,IIc/cartigo341,ambosdo RegimentoInternodoSTF,enoart.105daLeideExecuçãoPenal,E DETERMINOOINÍCIODOCUMPRIMENTODAPENADEALMIR GARNIERSANTOS,emregimeinicialfechado,de24anos(vintee quatro),sendo21(vinteeum)anose6(seis)mesesdereclusãoe2 (dois)anose6(seis)mesesdedetenção,emregimefechado,nostermos doart.21,IIc/cartigo341,ambosdoRegimentoInternodoSUPREMO TRIBUNALFEDERAL,enoart.105daLeideExecuçãoPenal.

Expeça-seomandadodeprisão.

OréudeveráserrecolhidonaEstaçãoRádiodaMarinha emBrasília/DF(RodoviaDF-001KM45,ÁreaAlfa-Santa Maria,CEP72549-700,Brasília/DF).

ÀSecretariaJudiciáriaparaqueautue,comestadecisão, procedimentodaclasseExecuçãoPenal(EP)emrelaçãoaoréuALMIR GARNIERSANTOS.

DETERMINO,ainda:

(a)aexpediçãodeguiaderecolhimento,devendosero réusubmetidoaexamesmédicosoficiaisparaoinícioda execuçãodapena,inclusivefazendoconstarasobservações clínicasindispensáveisaoadequadotratamentopenitenciário, nostermosdosarts.105eseguintesdaLeideExecuçãoPenal;

(b)apósacomunicaçãodocumprimentodomandadode prisão,nostermosdoart.66,X,daLeideExecuçãoPenalc/c. art.13daResolução113doConselhoNacionaldeJustiça,queo JuízodaVaradeExecuçõesPenaisdoDistritoFederalproceda àemissãodoATESTADODEPENAACUMPRIRdoapenado ALMIRGARNIERSANTOS.

NostermosdecididospelaPRIMEIRATURMAdoSUPREMO TRIBUNALFEDERAL,DETERMINO:

(a)OFICIE-SEàPresidênciadoTribunalSuperior Eleitoral,nostermosdoart.1º,I,1.10,daLeiComplementarnº 135/2010,parafinsdeinelegibilidadedoréuALMIRGARNIER SANTOSemvirtudededecisãocondenatóriacolegiada;

(b)OFICIE-SEàPresidênciadoSuperiorTribunalMilitare àProcuradoriaGeraldoMinistérioPúblicoMilitar,nostermos doart.142,§3º,VIeVII,paradecidirsobreaperdadopostoe

dapatentedeALMIRGARNIERSANTOS;

(c)OFICIE-SEemrelaçãoaoréuALMIRGARNIERo ComandantedaMarinhaparaconhecimentodasprovidências doitemanterior;

(d)Nostermosdoart.15,III,daConstituiçãoFederal,o réuestarásuspensodosseusdireitospolíticos,enquanto duraremosefeitosdacondenaçãocriminaltransitadaem julgado.

DETERMINO,porfim,aextraçãodecertidãodoacórdãoparafins deexecuçãodapenademultafixada,comremessaàProcuradoria-Geral daRepública,paraajuizamentooportunodaexecuçãorespectiva,nos termosdoart.164eseguintesdaLeideExecuçãoPenalc/c.art.51do CódigoPenal.

EnquantoocustodiadopermanecernaEstaçãoRádiodaMarinha emBrasília/DF,deveráaautoridadecustodianteobservaràsnormasdo próprioestabelecimentoprisionalondepermaneceráocustodiado.

Todasasvisitasdeverãoserpreviamenteautorizadaspelo SUPREMOTRIBUNALFEDERAL,salvoosadvogadosregularmente constituídosnosautoseequipemédica.

DETERMINO,aindaarealizaçãodeAUDIÊNCIADECUSTÓDIA deALMIRGARNIERSANTOS(CPF551.692.017-53),por videoconferência,nodia26/11/2025,às13h,naEstaçãoRádiodaMarinha emBrasília/DF.

Nostermosdo§4ºdoart.21-BdoRegimentoInternodoSTF, SOLICITOaoPRESIDENTEdaPRIMEIRATURMA,Min.FLÁVIO DINO,aconvocaçãodesessãovirtualextraordináriadoPRIMEIRA TURMAparareferendodestadecisão,semprejuízodoinícioimediatodo cumprimentodapena.

Expeça-seonecessário.

Comunique-seaoDiretor-GeraldaPolíciaFederal.

CiênciaàProcuradoria-GeraldaRepública. Intime-seePublique-seapósocumprimentodamedida determinada.

Brasília,25denovembrode2025.

MinistroALEXANDREDEMORAES

Relator

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