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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4255 - 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI
Anos
COVID-19
Câmara vota dia 8 de março contas de Tina Toneti A câmara de vereadores de Jacarezinho vota em 8 de março as contas da ex prefeita Tina Toneti referentes ao exercício de 2012. No município há expetativa em torno da votação uma vez que o Tr i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o d o Pa r a n á (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela rejeição do balanço em questão. Segundo análise técnica do TRE, a decisão foi embasada na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas. (MPC) Todos os recursos da defesa da ex-prefeita já foram julgados e a reprovação foi mantida.
Desta forma não há mais como recorrer. A primeira causa da reprovação foi a realização de despesa, no total de R$ 282,8 mil, sem o prévio empenho. A prática contraria a Constituição Federal e a Lei da Contabilidade Pública (nº 4.320/64). Segundo a lei, o gasto público deve seguir três fases: empenho, liquidação e pagamento.O outro indicativo para a desaprovação das contas foi o apontamento, no relatório do Sistema de Controle Interno do Município, de irregularidades, especialmente em relação a obras realizadas pela administração.
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Se os vereadores acatarem parecer prévio do TCE, Tina fica inelegível até o fim da década
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