ED 4255 by Tribuna do Vale

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SABADO E DOMINGO

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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4255 - 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

COVID-19

Câmara vota dia 8 de março contas de Tina Toneti A câmara de vereadores de Jacarezinho vota em 8 de março as contas da ex prefeita Tina Toneti referentes ao exercício de 2012. No município há expetativa em torno da votação uma vez que o Tr i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o d o Pa r a n á (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela rejeição do balanço em questão. Segundo análise técnica do TRE, a decisão foi embasada na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas. (MPC) Todos os recursos da defesa da ex-prefeita já foram julgados e a reprovação foi mantida.

Desta forma não há mais como recorrer. A primeira causa da reprovação foi a realização de despesa, no total de R$ 282,8 mil, sem o prévio empenho. A prática contraria a Constituição Federal e a Lei da Contabilidade Pública (nº 4.320/64). Segundo a lei, o gasto público deve seguir três fases: empenho, liquidação e pagamento.O outro indicativo para a desaprovação das contas foi o apontamento, no relatório do Sistema de Controle Interno do Município, de irregularidades, especialmente em relação a obras realizadas pela administração.

PÁG. A3

Se os vereadores acatarem parecer prévio do TCE, Tina fica inelegível até o fim da década

Este verão pede ainda mais proteção O novo coronavírus adora socializar. Porém, ele não é a melhor companhia. Mantenha o distanciamento social, use a máscara corretamente e limpe as mãos com frequência. Se puder, fique em casa.

Norte Pioneiro-PR

ANS - nº 366064

Não relaxe, a pandemia não acabou. Previna-se e fique seguro!

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Sebrae

SABADO E DOMINGO, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2021

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Opinião. A RTIGO

A RTIGO

O Carnaval, sem Carnaval Pe l o q u e a p o n t a o calendário, estamos em pleno Carnaval. Mas a realidade sanitária do país (e do mundo) nos impõe um quadro diferente. Desde a virada do Século 1 9 pa r a o 2 0 , t i ve m o s Carnaval todos os anos e m te r r i tó r i o b r a s i l e i ro . A f e s t a c h e g o u n o Século 16, quando os por tugueses trouxeram para cá o entrudo. Pe l o q u e s e s a b e , e s s a será a primeira vez que não se realizará em nenhum dos seus segmentos. Os registros históricos revelam que, em 1892, o minist ro d o I n te r i o r te n to u transferi-la de fevereiro para junho, argumentando ser aquele mês mais adequado p o rq u e f a z i a f r i o e h a ve r i a m e n o s p ro b l e m a co m o l i xo re s u l t a n te . N o f o rm a to d e e n t ã o , as pessoas saíam às ruas fantasiadas para se a t a c a re m c o m f a r i nha, água, limões de cheiro e até dejetos humanos, deixando por onde passavam um malcheiroso rastro. Em 1912, o ministro das Relações Exteriores, Barão do Rio Branco, morreu uma semana antes do Carnaval, O governo

de c re to u l u to of i c i a l e t r a n s f e r i u a f o l i a pa ra 6 d e a b r i l . M a s o p o vo n ã o re s p e i to u e , c o m o resultado, naqueles anos, ocorreram dois c a rn a va i s . Embora distantes, os precedentes ainda trazem preocupação neste ano, quando o cancelamento se dá por razões sanitárias e, principalmente, de vida ou morte. Não é àtoa que o poder público está mobilizando suas forças de fiscalização e policiamento para evitar que a desobediência civil promova desfiles ou bailes informais e, com isso, provoque o aumento da infest a ç ã o . Po r m a i s v o n tade que tenham, os foliões e aqueles que têm no Carnaval sua fonte de renda, precisam compreender o momento extraordinário. Evitar atitudes que possam potencializar a Covid-19 e prolo n g a r a s u a p re s e n ç a e m te r r i tório nacional. O C a rn a va l , a l é m d e festa popular muito ao g o s t o d o brasileiro, é fonte de renda a milhares – talvez milhões de pessoas – que montam e atuam e m b l o c o , e s c o-

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

l as d e s amba, d e s f i l e s e bai l e s . M o vi me n t a o t u r i s mo e a e c o n o mi a das localidades onde o s e ve n to s o c o r re m. A não realização representa frustração de g an h o s . M as o s pro to colos sanitários, que proíbem a aglomeração e estabelecem o distanciamento mínimo de um metro e me i o e n t re as pe s s oas , inviabilizam os acontecimentos carnavalesc o s , o n d e a i n te r a ç ã o e n t re o s par t i c i pan te s é to t al . Os empresários de maior por te que atuam no setor já direcionaram suas atividades para a festa de 2022. Vão trabalhar para que, vencida a pandemia, ela retorne com força e, po s s i v e l mente, sem muitos p ro t o c o l o s l i mitantes à sua realização. As autoridades governamentais e sanitárias só poderiam suprimir o Carnaval 2021, visto que estamos com nível alto de infestação e mor tes e a pandemia deverá durar pelo menos mais alguns meses, até que a maior par te da população esteja imunizada pela vacina. Re c o rd e - s e q u e o s g o vernantes chegaram

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

Diagramação Priscila Simões Impressão e Fotolito EDITORA TRIBUNA DO VALE Fone/Fax: 43-3534.4114

a s e r c r i t i c a d o s p o r, em 2020, nas primeiras informações do alastramento do coro n a v i r u s p e l o m u n d o , não terem cancelado o C a r n a va l . Re l e v e - s e , no entanto, que naquele instante ainda não se tinha conhecimento da magnitude do problema. As localidades, assim como os estados e a p ró p r i a U n i ã o , p e l o s seus órgãos que arrecadam em função do turismo e das demais a t i v i d a d e s c a r n a va l e s cas, têm hoje o dever moral de socorrer a grande massa dos realizadores da festa, que ficou sem sua fonte de renda e subs i s tê n c i a . A s e m p re s a s da área precisam ser apo i ad as – t al ve z c o m linhas de crédito – para suportar o período de inatividade, e os t r a ba l h a d o re s o r a d e s o c u pad o s , re s e r vad as a s p ro p o rç õ e s e d i f e renças de atividade, devem ser apoiados c o m al g o pare c i d o ao seguro-defeso, que o governo proporciona aos pescadores no período em que a pesca não é permitida. Questão de isonomia e justiça social...

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Retorno às aulas presenciais, e agora? Além de todas as incertezas, mudanças, insegurança e medo que o momento atual gerou em grande par te da população mundial, os pais de alunos com idade escolar enfrentam outro dilema nesse início de ano – aula presencial: sim ou não? Decisão difícil a ser tomada imbuída de presenciar o cansaço dos pequenos em estarem em casa e a longa espera para voltarem à escola. Da mesma forma encontram-se as escolas que novamente se adaptam aos impactos que a sociedade impõe. Marcar os espaços para distância segura recomendada pelo órgão de saúde, calcular quantos alunos podem permanecer em sala de aula, organizar o rodízio de presença na escola, aferir temperatura, clamar pelo uso de álcool em gel e lavagem constante das mãos, vigiar para que não haja contato físico entre as crianças, estes entre tantos outros cuidados passaram a fazer par te da nova rotina. As escolas neste início de ano tiveram que dar espaço, em suas semanas pedagógicas, para a discussão acerca da prevenç ã o à s a ú d e d e t o d a a c o m u n i d a d e e s c o l a r. Além de planejarem as atividades anuais, semestrais, semanais e diárias minuciosamente, pois todo planejamento teve que ter previsões para o que ocorre presencialmente na escola e presencialmente nos lares dos alunos. O ensino híbrido, discutido a tanto tempo nos ambientes de educação, passou a ser realidade em todas as escolas e famílias, gerando ainda mais a certeza de que o aprender se faz em todos os espaços. Não há dúvidas de que o espaço escolar não é apenas o local para formalizar o conhecimento, é também o local em que se aprende com a interação com as outras crianças e toda a equipe de educadores, mas será que as crianças saberão se portar diante do novo “normal”? Para que possam frequentar a escola presencialmente precisam saber que além de cuidar do lápis e borracha novos, precisam cuidar das máscaras. Sim, agora temos um outro artigo que faz parte do vestuário diário obrigatório, mas este, diferentemente dos demais, requer muita atenção e cuidado. Logo, as famílias e escola agora também ensinam como colocar e tirar a máscara, onde armazenar a que já foi usada e onde encontram-se as limpas. Enquanto isso os professores se desdobram em cuidados e preocupações. Cuidado com a saúde e aprendizagem dos seus alunos, porém diante de duas realidades: os que estão presencialmente em sala de aula e os que acompanham tudo por meio digital de suas casas. Cabe, então nos p e r g u n t a r, c o m o e s t á a s a ú d e f í s i c a e e m o cional do professor? Quem tem olhado por ele? Indagações para as quais não temos respostas, mas nos cabe a reflexão acerca da sobrecarga emocional e psicológica dos profissionais de educação com a cer teza de que merecem todo respeito e apoio ao seu fazer pedagógico. A única certeza que temos é de que, por enquanto, a escola do abraço dos amigos e dos professores, da troca de lanche na hora do recreio, das brincadeiras em que os corpos ficam próximos, da apresentação no auditório com todos os alunos presentes, entre tantos outros momentos afetivos que ela nos promove, ficarão na memória e permanecem na esperança de que isso tudo possa fazer parte novamente do c o t i d i a n o e s c o l a r. Autora: Viviane Schueda Stacheski é professora do curso de Pedagogia do Centro Universitário Internacional U n i n t e r.

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Geral.

COLUNA CHUMBO GORDO Carlos Brickmann A melhor maneira de desmentir uma notícia falsa é publicar a verdade. A destruição das fake news não se faz por censura ou por arbítrio, mas trocando o falso pelo verdadeiro. Já ninguém diz, hoje, que quem toma vacina vai virar jacaré: a imbecilidade se desfez sozinha e sozinha mostrou quem é o jacaré. Esta é a ideia básica da Cátedra Otávio Frias Filho, a ser criada no dia 18 no Instituto de Estudos Avançados da USP, Universidade de São Paulo. No dia 18, a Folha de S.Paulo comemora cem anos, com edição espetacular, de marcar a história do jornalismo; e com a criação da Cátedra, para marcar a história do Brasil. Idealizada pelo jornalista e professor Cláudio Tognolli, com apoio de Luís Frias, presidente do Grupo Folha, irmão do homenageado e

filho do lendário Octavio Frias de Oliveira, que transformou a Folha no maior jornal do país, a Cátedra Otávio Frias Filho, com 12 professores titulares da USP, cuidará de temas como Diversidade Cultural, Fake News, Minorias, incentivo a pesquisas, pós-graduação, com mestrado e doutorado; e concessão de prêmios anuais de Jornalismo. Os custos do novo projeto, que dará amplo impulso ao desenvolvimento do jornalismo sério, serão pagos em conjunto por fundos públicos e privados. É a retomada, em grande estilo, de projetos como os que criaram a USP, impulsionada pelo jornal O Estado de S.Paulo; e do papel que a imprensa de verdade, séria, responsável, desempenhou no desenvolvimento paulista.

A má notícia É óbvio que o caro leitor acredita piamente, como este jornalista, que tantos parlamentares se empenham ferozmente na luta por posições de mando, com boas mordomias e possibilidades de distribuir cargos a cabos eleitorais, para ter a oportunidade de servir melhor ao país e a seus eleitores. Esta insopitável volúpia para beneficiar-nos pode ser exemplificada por um exemplo atual: o senador Nelsinho Trad, PSD sul-matogrossense, é citado como possível ocupante de um ministério. O irmão do parlamentar, Fábio Trad, também deputado federal pelo PSD, é contra: Bolsonaro já fez vários elogios à ditadura militar e a torturadores. Fábio lembrou a Nelsinho que o pai de ambos, Nelson Trad, foi preso e torturado na ditadura militar. “Eles torturaram nosso pai. Quem quer ser ministro tem de ver a que governo serve”. Mas, responde Nelsinho Trad, sempre que pode ele dá uma ajuda aos projetos do governo. “Acredito que o Brasil tem tudo para continuar crescendo, vencendo a pandemia e retomando a economia”. Não é bonito, ver que um parlamentar consegue esquecer as barbaridades que fizeram com seu pai para ajudar um Governo tão competente? O diálogo entre os irmãos foi documentado pelo Grupo Globo e pelo jornal Campo Grande News. Prepare-se Depois que tivemos a oportunidade de assistir ao apoio do PT às chapas bolsonaristas; depois que pudemos apreciar a dança de comemoração de Joice Hasselmann na festa da vitória do bolsonarista Arthur Lira (não, ela não mudou: festejou a vitória dos bolsonaristas mas logo depois foi fundo no ataque à deputada bolsonarista Carla Zambelli, dizendo que tinha emprestado roupa a ela, que nunca a devolveu); depois que ACM Neto, que tem o PT como seu maior inimigo na Bahia, votou com os petistas e, para isso, abandonou o velho aliado Rodrigo Maia, ainda há o que temer. Com a definição das eleições no Congresso, começaram a pingar os candidatos às eleições presidenciais de 2022. Além de Bolsonaro, Lula espera uma decisão da Justiça para se lançar; se não puder, o nome é Haddad. Ronaldo Caiado, que tinha rompido com Bolsonaro (e sido pesadamente insultado pelo Gabinete do Ódio), anuncia o possível apoio à reeleição; ACM Neto diz que não, mas citam seu nome como possível vice de Bolsonaro. Caiado foi um dos nomes cogitados pelo DEM para ser candidato, mas preferiu ficar mesmo em Goiás – onde acaba de perder a eleição em Goiânia para o MDB. Curiosidade Presidente da Câmara: Arthur Lira, de Alagoas. O primeiro vice, Marcelo Ramos, é do Amazonas. O segundo vice, André Paula, é de Pernambuco. O primeiro secretário, Luciano Bivar, é de Pernambuco. A segunda secretária, Marília Arraes, é de Pernambuco. A terceira secretaria, Rose Modesto, é do Mato Grosso do Sul. A quarta secretária, Rosangela Gomes, é do Rio. Os maiores eleitorados do país, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo, não estão representados.

JACAREZINHO

Câmara vota dia 8 de março contas de Tina Toneti

Exercício de 2012 teve parecer pela reprovação por parte do Tribunal de Contas; rejeição acarreta em nova cassação dos direitos políticos da ex prefeita

Sessão inaugural teve presença dos nove vereadores e do prefeito de Jacarezinho Da Redação

A c â m a r a de ve re a dores de Jacarezinho vo t a e m 8 de m a rç o a s contas da ex prefeita T i n a To n e t i re f e re n te s a o e x e rc í c i o d e 2 0 1 2 . No município há exp e t a t i va e m t o r n o d a votação uma vez que o Tr i b u n a l de C o n t a s do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela rejeição do ba l a n ç o e m qu e s t ã o . Segundo análise té c n i c a d o T R E , a d e c i s ã o f o i e m ba s a da n a instrução da Diretor i a de C o n t a s M u n i c i pa i s e e m pa re c e r d o Ministério Público de C o n t a s . ( M P C ) To d o s o s re c u r s o s da de f e s a da ex-prefeita já foram j u l g a d o s e a re p ro va ção foi mantida. Desta forma não há mais c o m o re c o r re r. A p r i m e i r a c a u s a da re p ro va ç ã o f o i a re a l i zação de despesa, no to t a l de R $ 282, 8 m i l , sem o prévio empenho.

A prática contraria a C o n s t i t u i ç ã o F e de r a l e a Le i da C o n t a b i l i da de Pública (nº 4.320/64). S e gu n do a l e i , o ga s to público deve seguir três fases: empenho, liquidação e pagamento. O outro indicativo para a desaprovação das contas foi o apontamento, no relatório do Sistema de Controle Interno do M u n i c í p i o , de i r re gularidades, especialmente em relação a obras realizadas pela a dm i n i s t r a ç ã o . O C o n t ro l e I n t e r n o t a m b é m apontou a necessidade de critérios mais espec í f i c o s e c a u te l o s o s n a f o rm a l i z a ç ã o de n o vo s c o n vê n i o s . A reprovação das contas da ex-prefeita também gerou duas m u l t a s qu e s o m a m R $ 1.450,96. As sanções e s t ã o p re v i s t a s n o A rtigo 87 da Lei Orgânica d o TC E - P R ( L e i C o m plementar Estadual 113/2005) .

Desta forma a tendê n c i a é q ue o s ve re a do re s s i g a m o pa re c e r técnico, como costuma ser nesses casos, e rat i f i c a r a re pro va ç ã o d e contas do ano de 2012. Uma vez que se conc re t i z e , a m e d i d a te r á como consequencia a c a s s a ç ã o d o s d i re i t o s p o l í t i c o s d e T i n a To neti, que já tem uma primeira reprovação de contas recomendada pelo TRE e referendada pela câmara em 2017. Esta rejeição diz respeito ao balanço de 2008 e ocorreu porque a prefeitura de Jacarezinho gastou praticamente o dobro em publicidade institucion a l n o c o m pa r a t i v o à m é di a d o s o utro s trê s a n o s a nte r i o re s d a e ntão gestão – o que é proibido por lei para i n i b i r a pro m o ç ã o po l í t i c a d e g e s to re s c o m re c u r s o s públ i c o s . Mediante os gasto s e xc e s s i vo s e m a no eleitoral, os conse-

l he i ro s d o Tr i buna l d e C o nta s d o Pa r a ná e m i ti r a m pa re c e r pe l a re provação do balanço d e 2 0 0 8 d a pre f e i tur a d e Ja c a re z i nho , o q ue f o i c o nf i rm a d o po s te r i o rm e nte pe l a c â m a r a de vereadores. Como c o ns e q uê nc i a T i na To n e t i pa s s o u a s e r e n quadrada pela lei do F i c ha L i m pa . Po l i t i c a m e n t e , u m a nova condenação pode p re j u d i c a r a i n d a m a i s a trajetória de Tina, que disputou as últimas eleições com a candidatura rejeitada e m d ua s i ns tâ nc i a s d a justiça e com o risco iminente de não ser empossada prefeita c a s o s a í s s e ve nc e d o r a d o pl e i to . T i na To ne ti f o i pre feita de Jacarezinho por dois mandatos consecutivos, entre 2005 e 2012. Em 2016 e 2 0 2 0 te nto u no va m e nte s e r pre f e i ta , po ré m a c a b o u d e r ro t a d a n a s d ua s o po r tuni d a d e s .

Geral.

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SOLIDARIEDADE

Ong vai promover 1º bolo gelado e pede doações da comunidade Valor arrecadado será revertido em tratamento para animais em situação de vulnerabilidade

Da Redação

A Ong Mundo Cão, de Santo Antônio da Platina, promove mais uma ação para arrecadar fundos e custear o tratamento de animais em situação de vulnerabilidade. E para a realização da 1ª Promoção de Bolo Gelado a entidade pede a ajuda dos “dindos e dindas”, mais uma vez pa r a a r re c a d a r i n g re dientes. Para a confecção dos bolos, a Ong solicita de: farinha de trigo, açúcar,

ovos, leite condensado, margarina e papel alumínio. Os ingredientes poderão ser doados até dia 07 de março na rádio Vale do Sol. Quem não puder levar o alimento, a Ong se prontifica em passar até a casa de cada p e s s oa pa r a b u s c a r a doação, basta entrar em contato pela página no Facebook. “Quanto mais ingredientes ganhamos, mais conseguimos vender e ajudar animais. E s s a é n o s s a m i s s ã o”, disse o membro da Ong Mauro Solero.

Doações podem ser feitas na Rádio Vale do Sol

EDUCAÇÃO

Ribeirão Claro promove escolha de vagas para início do ano letivo Da Assessoria

A Secretaria Municipal de Educação, de Ribeirão Claro, promoveu na quinta-feira, 11, juntamente aos professores da Rede Municipal de Ensino, a escolha de vagas para dar início ao ano letivo no próximo dia 18, de forma remota. Estiveram presentes a equipe da secretaria, o prefeito João Carlos Bonato, a vice-prefeita Ana Maria Baggio Mo-

lini e a primeira dama, Elisângela Paschoal Bonato, desejando boas-vindas a todos nesta nova etapa. “Desejo aos professores, funcionários e alunos um excelente ano letivo. Contem sempre comigo e com a Ana, vamos trabalhar em conjunto e em sintonia para que a Educação de Ribeirão Claro continue sendo uma referência na região”, disse o prefeito. A secretária Munici-

pal de Educação, Daniel a M ar tel i ni , des tac ou que será mais um ano de desafios em virtud e d a pa n d e m i a , m a s tranquiliza a categoria sobre a nova gestão. “ Va m o s t e r u m a g e s tão mais democrática e par ticipativa nas ações d a E d u c a ç ã o . O s p ro fessores serão ouvidos e poderão ser mais atuantes. Desejamos um ano cheio de bênçãos e contem comigo sempre”, finaliza Daniela.

Escolha de vagas foram necessárias para dar início ao ano letivo no próximo dia 18, de forma remota.

SAÚDE

EDUCAÇÃO

PRF e Polícia Civil realizam incineração Senai oferece mais de 500 vagas para de meia tonelada de maconha cursos técnicos no Norte do Paraná

Da Assessoria

A droga foi prendida pela PRF em ocorrência na última terça (09) em Santo Antônio da Platina Policiais rodoviários federais e policiais civis realizaram na manhã desta sexta (12) a incineração de 497 quilos de maconha. A droga foi apreen-

dida pela PRF na última terça (09), por volta das 11h40, quando surpreenderam um indivíduo em uma Fiat Toro roubada, cor branca, tentando levar a droga para o estado de São Paulo. A prisão ocorreu após perseguição por cerca de 5 km nas imediações do perímetro urbano de Santo Antônio da Platina

(PR). Após a abordagem e revista no veículo foram e n c o n t r a d o s n a pa r t e d a c a ç a m ba o s q u a s e 500 quilos de maconha, que estava dividida em vários tabletes. A incineração ocorreu em uma caldeira cedida por empresário local, com autorização do Poder Judiciário.

Para quem tem como meta de novo ano estudar para conquistar a inserção ou promoção no mercado de trabalho, as unidades do Senai na região Norte do Paraná oferecem mais de 500 vagas para cursos técnicos presenciais ou semipresenciais ainda no primeiro trimestre de 2021. “Com o reaquecimento econômico, este ano demandará profissionais ainda mais capacitados. Por meio de seu vasto portfólio de cursos técnicos, o Senai oferece ensino de qualidade alinhado com as

necessidades das indústrias e da sociedade, promovendo rápida inserção ou recolocação no mercado de trabalho”, afirma Jacielle Feltrin Ribeiro, Gerente de Educação e Negócios do Sistema Fiep. São cursos em áreas como Automação Industrial, Eletromecânica, Mecatrônica, Desenvolvimento de Sistemas, Segurança do Trabalho, e muitas outras. Não há limite de idade e o pré-requisito é que o estudante esteja cursando ou já tenha terminado o Ensino Médio. Todas as opções ofertadas podem ser encontradas

no site www.cursocertosenai.com.br. Para dúvidas e matrículas, entre em contato pelo telefone 0800 648 0088, ou pelo WhatsApp 041 98705-4387. Blue Week Senai Para quem deseja se inscrever nos cursos técnicos do Senai Paraná mas está com o orçamento apertado, apenas de 08 a 12/02 novos alunos de cursos técnicos pagam apenas R$ 90,00 na primeira mensalidade (consultar as condições, cursos e unidades participantes diretamente com a unidade de interesse).

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Geral. COVID-19

Preço abusivo do pedágio no Norte Pioneiro liderou as reclamações em Cornélio Guarapuava e Francisco Beltrão são as próximas cidades a discutir as concessões das rodovias Da Assessoria

O alto preço do pedágio, obras não realizadas e número de mortes nas estradas do Nor te Pioneiro lideram as queixas na t e rc e i r a a u d i ê n c i a p ú blica realizada pela Frente Parlamentar do Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no auditório do Centro Cultural Professor Galdino de Almeida e m C o r n é l i o P ro c ó p i o . Os pedágios mais caros do Estado estão no Norte Pioneiro. Na praça de Jataizinho, a tarifa é de R$ 2 6 , 4 0 ; e m Ja c a re z i n h o , R$ 24,40 e Sertaneja, R$22,70. Assim como tem ocorrido em outras cidades, diversos setores da sociedade fizeram uso da fala e externaram indignação e preocupação com o novo modelo d o p e d á g i o . Ta m b é m citaram o descaso das concessionárias com os investimentos previstos em contrato. A não realização das obras, como foi colo-

cada durante a audiê n c i a p o r v á r i o s p a rticipantes, ceifaram muitas vidas. “Constatamos não só o descaso com as rodovias, mas também com vidas, que foram ceifadas por falta de segurança nas estradas, de pistas duplas, que diminuem as colisões frontais, consideradas as graves. Hoje, vimos aqui mais que números em planilha de Excel, tive m o s a o p o r t u n i d a d e de ver a ausência de tantas vítimas relatas por seus parentes. Precisamos urgentemente de mais human i d a d e ”, a v a l i a o c o ordenador da Frente d o Pe d á g i o , d e p u t a d o Arilson Chiorato (PT). Na avaliação de Arilson , a au d i ê n c i a mo s trou, mais uma vez, que a população está c an sad a d e pag ar p e dágio caro e não ver obras feitas. “Este movimento será o maior já v i s to e m p ro l d a p re ser vação da vida nas e st r ad as e p e l o fi m do p e d ág i o ab u si vo, c a ro e ineficiente”, afirma o coordenador da Frente

do Pe dá gi o . A audiência contou c o m a pa r t i c i pa ç ã o d e vá r i o s p re f e i to s , c o m o de Cornélio Procópio e presidente da Associação dos Municípios do Nor te do Paraná (AMUNOP), Amin José H a n n o u c h e , d o p re f e i to de Carlópolis, presidente da Associação dos Municípios do Nor te Pioneiro (AMUNORPI), Hiroshi Kubo, do Ministério Público, d a s u b s e ç ã o d a O rd e m

dos Advogados do Brasil, de produtores rurais, do presidente da Confederação das Associações Comerciais do Nor te do Pa r a n á , d e l i d e r a n ç a s religiosas e de estudantes, entre outros. Arilson questiona o aumento de praças de pedágios, que vai saltar de 27 para 42, a quilometragem, que vai passar de 2.500 para cerca de 3.300, a l é m d e i m p o s to e x t r a

pa r a o g o v e r n o , a t a x a de outorga. “O pedág i o n ã o v a i b a i x a r. A média será de 25% de desconto, mas com as 15 novas praças e mais 800 km de estrada pedagiada, vamos pagar mais. Além disso, tem “ p r ê m i o”, o c h a m a do degrau tarifário para quem entregar a obra, ou seja, poderá aumentar em até 40% a tarifa. Não dá para a c e i t a r ”, r e s s a l t a . “ Pe d á g i o s ó s e f o r

menor tarifa, que as pedagiadoras sejam fiscalizadas por conselhos, que tenham contratos revistos a cada cinco anos e penalizadas com seus patrimônios pelo não cumprimento dos contratos”, propõe. Audiências – As audiências seguem na próxima quinta-feira ( 1 8 ) , a pa r t i r d a s 9 h o ras, em Guarapuava, e na sexta-feira (19), em Francisco Beltrão, também às 9 horas.

PARANÁ

Paraná não aceita intransigências de ministro, afirma Romanelli Da Assessoria

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) afirmou nesta sexta-feira (12) que o governo federal quer fazer do Paraná um laboratório para as novas concessões rodoviárias ao propor o modelo híbrido de concorrência, que inclui o pa g a m e n to d e u m a taxa de outorga na disputa pelos lotes a serem leiloados. Segundo ele, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, está sendo intransigente ao defender uma proposta que é rejeitada pela sociedade paranaense. “Querem fazer do Paraná um laboratório e isso não dá para aceitar ”, declarou Romanelli na audiência pública da Frente Parlamentar Sobre os Pedágios, realizada em Cornélio Procópio. O deputado afirmou

ainda que o governo federal tem um quadro técnico que pode elaborar outras alternativas para o leilão de rodovias que cor tam o Paraná. “ Te m q u e t e r c o m p e tência para formular uma proposta diferente”, disse. Tributo - Romanelli disse que o projeto defendido pelo ministro mais parece um modelo de negócio e que os paranaenses já estão mobilizados contra a ideia apresentada. “Não somos cidadãos de segunda classe. Não podemos pagar mais um tributo porque o ministro quer ”, ponderou. “O justo é fazer como em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com um leilão aberto, disputado pelo menor preço de tarifa”. O deputado explicou que atrair o setor privado para cuidar de

rodovias é para que haja ganho de eficiência na gestão das estradas. “ Tem que trazer a iniciativa privada para ter ganho de eficiência. Senão, não tem sentido isso”, disse. “O privado deve participar da concorrência, mas oferecendo

desconto, melhor preço”. JATAIZINHO - Uma das propostas defendidas pela sociedade de Cornélio Procópio foi a extinção da praça de pedágio de Jataizinho, uma das mais caras do Brasil, com tarifa de R$ 26,4 para

veículos de passeio. “Ali se paga uma super tarifa. Defendemos o fechamento da praça ou, no máximo, que seja instituída uma tarifa de pedágio de manutenção. Esta praça trouxe grandes prejuízos ao Norte Pioneiro”, disse Romanelli.

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Atas & Editais. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ATO RATIFICAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2021 Processo Licitatório nº 12/2021 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para fornecimento de peças necessárias para manutenção da Patrola modelo 120k Caterpillar. Face ao contido no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Tomazina-PR, ratifico o processo de Inexigibilidade de Licitação acima descrita nos termos do entendimento da Comissão de Licitação e parecer Jurídico, a Favor da Proponente: PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, CNPJ Nº 76.527.951/0001-85. Valor: R$ 120.612,12 (cento e vinte mil seiscentos e doze reais e doze centavos). Vigência: 31/12/2021. Publique-se; Tomazina, 12 de fevereiro de 2021. FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 12/02/2021 Pág. 1/1

2021

Decreto nº 2622/2021 de 12/02/2021 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1855/2020 de 21/12/2020. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.1.510. 197 - 4.4.90.51.00.00 103 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.27.812.0006.1.472. 326 - 4.4.90.51.00.00 1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCACAO CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE ESCOLAS 170.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 26.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES Total Suplementação:

196.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.100. 230 - 3.1.90.11.00.00 103

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCACAO MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 170.000,00 PESSOAL CIVIL ** Elotech ** PREFEITURA SECRETARIA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 06.000.00.000.0000.0.000. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 12/02/2021 06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER Estado do Paraná Pág. 1/1 06.001.27.812.0006.2.130. MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER 332 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 26.000,00 Exercício: 2021 PESSOAL CIVIL Total Redução:

196.000,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2021. Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2021 , conforme demonstrado no QDD deste entidade. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 034/2021 O Excelentíssimo Senhor Jose Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º - Dispensar os servidores da respectiva função gratificada de Diretor Escolar nos termos da Lei Complementar nº. 031/2012. MAT. SERVIDORA(A) NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO 24181 ANA CÉLIA PAIVA DE OLIVEIRA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2575 ANGELA MARIA HONÓRIO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 24671 EDNA PEREIRA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4091 GIANI CARRAPEIRO FANTINELLI PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 24631 KAREN CRISTINA GONÇALVES JOAQUIM PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 7141 RENATA BETAZZI DORDAL TINELLI PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 25051 SHIRLEI JAMBERCE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 25011 TATIANI CHAGAS ALBERTO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04 de fevereiro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021. Jose Salim Haggi Neto PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

SABADO E DOMINGO, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 035/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Simplificado, em conformidade com o Edital n. 025/2020, bem como a respectiva ordem de classificação final, homologação pelo Edital n. 003/2021, CONSIDERANDO a Portaria n. 013/2021, publicada em 20 de janeiro de 2021, bem como a Portaria n. 022/2021, publicada em 27 de janeiro de 2021, bem como a Portaria n. 025/2021, publicada em 28 de janeiro de 2021. R E S O L V E: Art. 1º. DESCLASSIFICAR, a pedido, os candidatos abaixo listados, em razão de expressa manifestação de desistência, diante de suas convocações: CARGO: ENFERMEIRO(A) CLASSIF.: NOME: RG: 3º VANIA GRANEMANN BERTOLINI DE BRITO 6.969.951-0 7º ODILEIA SOUZA DA SILVA 8.302.142-0 CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM CLASSIF.: NOME: RG: 5º RENATA CRISTINA CRISTOV LOURENÇO 8.256.882-4 Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 036/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado, através do Edital nº 025/2020, Considerando rigorosamente a ordem de classificação do referido Processo Seletivo Simplificado, Considerando a Portaria n. 035/2021, que desclassificou, os candidatos aprovados em 3ª (terceira) e 7ª (sétima) colocação para o cargo de enfermeiro(a), e que desclassificou o candidato aprovado em 5ª (quinta) colocação para técnico em enfermagem, RESOLVE: Art. 1º. CONVOCAR os candidatos abaixo listados, aprovados em Processo Seletivo Simplificado, para exercer as respectivas funções públicas, por prazo determinado. CARGO: ENFERMEIRO(A) CLASSIF.: NOME: RG: 10º JACIANE DE LOURDES LOBRIGATTE MANFRIN RIBEIRO 8.294.991-7 11º MARCIA REGINA TEIXEIRA MACHADO LOPES 15.511.660-9 CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM CLASSIF.: NOME: RG: 6º NADIANE CRISTINA LOPES 10.043.783-0 Art. 2º. A nomeação dos candidatos convocados fica condicionada à apresentação dos originais e cópias simples dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) Cópia do título de eleitor acompanhado de: b.1) comprovante da última votação e/ou b.2) certidão de quitação eleitoral, expedida virtualmente através do site http://www.tse.jus.br/eleitor/ servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ou pelo cartório ou posto de atendimento eleitoral, se à época da convocação possuir 18 (dezoito) anos ou mais; c) CPF em situação regular perante a Receita Federal; d) Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino); e) Certidão de Nascimento ou Casamento, a depender do estado civil do candidato; f) CTPS (foto e qualificação civil); g) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP ou comprovante equivalente (dispensado se o número estiver estampado na CTPS); g) CTPS (foto e qualificação civil); h) Comprovante de Residência (em nome próprio ou de familiar); i) Certificado de Conclusão do Grau de Escolaridade exigido em edital como pré-requisito para a contratação, bem como o respectivo registro no COREN para os cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem; j) Certidão de Antecedentes Criminais (original) – emitido pelo Instituto de Identificação do Estado onde o RG foi emitido; k) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal de Cambará (original) – retirar no site da Prefeitura, na aba Portal do Contribuinte (lateral direita) – http://189.76.184.102:8086/ portal-contribuinte/; l) Declaração Positiva ou Negativa de exercício de outro Cargo ou Emprego Público, em formulário fornecido pela Administração, acompanhada da descrição dos respectivos dias e horários de trabalho, em caso de acumulação legal de cargos (original); m) Declaração de Bens e Valores, em formulário fornecido pela Administração, ou Cópia da Última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Receita Federal; n) Documento de Identificação e CPF dos dependentes legais, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, se houver; o) Foto 3x4. Art. 3º. A efetivação da nomeação do candidato convocado, após apresentar-se munido da documentação exigida no artigo anterior, fica vinculada à aptidão físico-mental em Perícia Médica, a ser realizada pelo Médico do Trabalho do Município de Cambará, em data e hora previamente designadas e informadas ao candidato no ato de entrega da documentação. Parágrafo único. O candidato convocado deverá comparecer à Perícia Médica, na data e hora agendadas, munido de hemograma próprio, coletado às suas expensas, com data de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da convocação. Art. 4º. Fica estipulado o prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, a contar da data de publicação do presente ato, para que os candidatos convocados se apresentem à Prefeitura Municipal de Cambará/PR, munidos da documentação exigida em edital e, especialmente, aquela listada no art. 2º da presente portaria, bem como confirmem a aceitação dos cargos para os quais foram convocados. §1º. A entrega da documentação de que trata a presente portaria realizar-se-á junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cambará, no endereço: Avenida Brasil, 1.229, Centro, Cambará/ PR, dentro do prazo acima previsto, no seguinte horário: 08h às 12h e 13h às 17h, ocasião que se obedecerá a ordem de chegada. ¬§2°. Caso não compareçam os candidatos ou, comparecendo, não apresentem integralmente a documentação solicitada nesta Convocação e/ou em Edital, ou não confirmem a aceitação do cargo, serão considerados desistentes e perderão, consequentemente, o direito às vagas para as quais tiverem sido convocados. Art. 5°. Durante o processo de contratação, se for facultado aos candidatos escolher entre mais de um horário de trabalho estipulado e disponibilizado unilateralmente pela Administração, desde que atendidas a todas as necessidades da Municipalidade, a ordem de escolha obedecerá, rigorosamente, à classificação final dos candidatos no presente Processo Seletivo Simplificado. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

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SÁBADO E DOMINGO, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2021

Atas & Editais . LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS SIQUEIRA CAMPOS/PR SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA MARLON BONILHA EIRELI- FILIAL 04 torna público que recebeu do IAT, a Licença Prévia para Confecção de pecas de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida , nº 215468 com validade 21/01/2023 a ser implantada na Rodovia Benedito Lúcio Machado PR424 km 0,7, S/N, Bairro Aeroporto, Siqueira Campos/PR. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ RATIFICAÇÃO Nº. 10/2021 Processo nº. 08/2021 INEXIGIBILIDADE Nº. 04/2021 OBJETO: Contratação de empresa instituída pela Lei n. 1.868/2021 como Imprensa Oficial do Município de Cambará, a fim de continuar prestando serviços de publicação de atos oficiais para a Câmara Municipal de Cambará, durante o período de 19/12/2020 a 19/12/2021, com efeitos retroativos a 17/12/2020. TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, e com PARECER TÉCNICO e PARECER JURÍDICO, a favor da TV EDITORA E GRÁFICA – EIRELI – ME, “Tribuna do Vale”, inscrita no CNPJ sob nº. 28.454.259/0001-21, para a contratação de empresa instituída pela Lei nº Lei n. 1.868/2021 como Imprensa Oficial do Município de Cambará, a fim de continuar prestando serviços de publicação de atos oficiais para a Câmara Municipal de Cambará, durante o período de 19/12/2020 a 19/12/2021, com efeitos retroativos a 17/12/2020, sendo o custo estimado totalizado no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), face ao disposto na Lei nº. 8.666/93, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Publique-se. Câmara Municipal de Cambará, em 12 de fevereiro de 2021. Márcio José Albertini Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de processos licitatórios para a aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, materiais odontológicos e demais itens de insumos hospitalares, no âmbito da Administração Pública municipal. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 94 de 04 de junho de 2019, Considerando a Recomendação Administrativa nº 01/2021, oriunda do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa; Resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO OBJETO E ÂMBITO DA LICITAÇÃO Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de processos licitatórios para aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, materiais odontológicos e demais itens de insumos hospitalares, no âmbito da administração pública municipal. § 1º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às contratações de serviços de terceiros. DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa considera-se: I - Processo Administrativo Licitatório: processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. II - Fase interna: é a fase preparatória do procedimento licitatório, na qual se desenvolvem os atos e atividades iniciais, como a definição do objeto, os atos preparatórios da convocação, as regras procedimentais do certame e da futura contratação, sem a participação de licitantes interessados. III - Fase externa: fase externa se inicia com a publicação do aviso contendo o edital resumido ou a entrega e afixação do convite, ou, ainda, a publicação deste, momento em que o mercado e a sociedade passam a ter ciência do interesse da Administração Pública em licitar determinado objeto. IV - Objeto: aquilo sobre o que se deseja contratar, podendo ser serviços, obras, compras, concessões, permissões e locações. V - Justificativa: demonstração da necessidade, motivo para a realização do processo licitatório; VI – Termo de referência: definição do objeto a ser licitado, com seus quantitativos, para uma determinada vigência contratual; VII – Preço estimado: valor de limite que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis; VIII – Modalidade: escolha da modalidade de licitação a qual melhor atenderá a Administração; IX – Edital: ato convocatório o qual tem por finalidade disciplinar prazos, atos, instruções relativas a recursos e impugnações, informações pertinentes ao objeto e aos procedimentos, além de outras que se façam necessárias à realização da licitação, à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de estabelecer um elo entre a Administração e os licitantes. X - Contrato Administrativo - ajuste realizado entre órgãos públicos ou entidades da administração pública e particulares cuja finalidade é de que haja um acordo entre as partes para a promoção de um vínculo, de uma relação jurídica patrimonial com a estipulação de obrigações recíprocas. XI – Parecer contábil: manifestação do Departamento de Contabilidade Municipal quanto à existência ou não de prévia dotação orçamentária para assunção das despesas contratuais decorrentes do processo administrativo licitatório. XII - Parecer financeiro: manifestação da Tesouraria Municipal quanto à prévia existência ou não de recursos financeiros aptos a fazer frente à despesa contratual a ser assumida, decorrente do processo administrativo licitatório, dispensada exclusivamente para o tipo "registro de preços" na modalidade pregão. XIII – Parecer jurídico: análise jurídica quanto à modalidade escolhida, regularidade da minuta do edital, regularidade da minuta contratual e opinativo quanto a homologação ou não do processo administrativo licitatório; CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO DA JUSTIFICATIVA E TERMO DE REFERÊNCIA DA FORMALIZAÇÃO Art. 3º A justificativa e o termo de referencia serão materializados em documentos que conterão, no mínimo: I – objeto a ser licitado; II – justificativa para a aquisição do objeto; III – obrigações da empresa; IV – prazo de entrega; V – forma de pagamento; VI – prazo de vigência do contrato/ata de registro; VII – demonstração de uso anual estimado; VIII – orçamentos; IX – tipo de recurso; e X – fonte a ser utilizada. DOS CRITÉRIOS Art. 4º Na justificativa deverão ser apresentados todos os fatos que levaram a necessidade da aquisição do objeto pela Administração. § 1º Sempre que possível à licitação deverá ser efetuada por item. § 2º havendo a necessidade de licitação por lote, deverá ser devidamente justificado conforme Acórdão nº 247/2017-TCU-Plenário e Acórdão nº 2.901/2016-TCU-Plenário. Art. 5º No termo de referência deverá possuir descrição clara, suficiente e precisa dos medicamentos que pretende adquirir, devendo conter: I – código BR; II – informar se o objeto é vendido por caixa, unidade ou demais forma de identificação; Art. 6º Na demonstração de uso anual, apresentar relatórios que demonstrem a necessidade dos quantitativos dos itens solicitados.

Art. 7º Os responsáveis pela elaboração da justificativa e termo de referência na Secretaria de Saúde serão os servidores Thaise Daviane Glab Sanches e Rosane Braatz Siqueira, ocupantes dos cargos de recepcionista e farmacêutica, respectivamente, ou quem lhes fizer às vezes. CAPÍTULO II ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS DA FORMALIZAÇÃO Art. 8º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: I - identificação do agente responsável pela cotação; II - caracterização das fontes consultadas; III - série de preços coletados; IV - método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável. Critérios Art. 9º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso. Parâmetros Art. 10 A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I – banco de preço em saúde (BPS); II – notas paraná; III – comprasnet; IV - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; V - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório. §1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I, II e III. § 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso V, deverá ser observado: I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereço e telefone de contato; d) data de emissão; e e) prazo de validade da proposta não superior a 180 (cento e oitenta dias). III - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. Metodologia Art. 11 Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 9º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. § 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 3º Os preços coletados devem ser analisados levando em consideração os preços já registrados pela Administração, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela autoridade competente. § 5º Deverá ser apresentado planilha de comparativo de preço, com identificação do item, fornecedor e preço. Art. 12 Os responsáveis pela elaboração da pesquisa de preço na Secretaria de Saúde serão os servidores Lilian Duarte Correia e Tiago da Silva Costa, ocupantes dos cargos de recepcionista e agente administrativo, respectivamente, ou quem lhes fizer às vezes. CAPÍTULO III RECURSO ORÇAMENTARIO Art. 13 Após levantamento dos orçamentos será levantada a respectiva dotação ou o recurso orçamentário para assumir as obrigações de compra dos produtos licitados. I – fonte de recurso a ser utilizada nas aquisições; II – desdobramento a ser utilizado. § 1º Não havendo recurso suficiente poderá o gestor da Secretária Municipal de Saúde, solicitar suplementação de fonte. Art.14 O responsável pelo parecer contábil será a servidora Rafaela Aparecida Pulcinelli Harada, ocupante do cargo de contadora, ou quem lhe fizer às vezes. CAPÍTULO IV MODALIDADE E EDITAL Art. 15 Utilizar preferencialmente a modalidade de Licitação Pregão Eletrônico para a compra e registro de preços de medicamentos, diante da transparência, celeridade e redução dos preços proporcionada pela referida modalidade e, quando inviável, justificar de forma pormenorizada, na fase interna da licitação, o uso do Pregão na forma Presencial. Art. 16 Valer-se prioritariamente do critério de julgamento do menor preço por item e, quando viável, da adjudicação por item, para o fim de aumentar o universo de empresas interessadas em participar do certame e permitir a participação de empresas de pequeno porte. Paragrafo Único – julgamento por lote devidamente justificado seguindo as normas do Acórdão citado no Art. 4º, § 2 desta instrução. Art. 17 Deverá constar no edital: I – que os medicamentos sejam entregues com prazo equivalente a, no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. II – Exigência de apresentação do Certificado de Regularidade expedido pelo Conselho Regional de Farmácia; III – Autorização de funcionamento da pessoa jurídica participante, emitido pela Anvisa; IV – Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal; e V – Obrigatoriedade de apresentação do número de lote e prazo de validade dos medicamentos nas notas fiscais; Art. 18 O responsável pela elaboração do edital será o servidor Maykon Pereira Moreira, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Licitação, ou quem lhe fizer às vezes. Art. 19 Os responsáveis pela realização das sessões serão os servidores Maykon Pereira Moreira, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Licitação e Mayara Roberta Paladino de Lima, ocupante da função de Pregoeiro, ou quem lhes fizer às vezes. CAPÍTULO V DO PARECER JURIDICO Art. 20 Analisar o processo apresentado, quanto ao enquadramento da modalidade de licitação proposta, bem como verificar a respectiva dotação orçamentaria para pagamento das obrigações enquadradas nos respectivos sub elementos de despesa. Art. 21 Analisar a minuta de edital apresentada, verificando se há o correto enquadramento do texto editalício ao que dispõe a legislação vigente. Art. 22 Os responsáveis pela elaboração do parecer serão os servidores Esli Arantes e João Paulo Petrechi, ocupantes dos cargos de Procurador Jurídico, ou quem lhes fizer às vezes. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 A Secretaria Municipal de Administração poderá editar orientações complementares com vistas ao cumprimento desta Instrução Normativa. Art. 24 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Hideo Kuribayashi Junior Secretário Municipal de Administração Portaria nº 01/2021

SABADO E DOMINGO, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2021

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Agronegócio INFRAESTRUTURA

Valor Bruto da Produção pode atingir R$ 1 trilhão até o fim deste ano Houve acréscimo de 11,8% em relação ao ano passado. Os preços agrícolas favoráveis para grande parte dos produtos e as boas previsões para a safra deste ano foram fatores decisivos para o resultado Da Assessoria

O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) está estimado em R $ 1 , 0 0 2 t r i l h ã o pa r a este ano de 2021. Houv e u m a c ré s c i m o re a l de 11,8% em relação ao ano passado (R$ 896,7 b i l h õ e s ) . A s l a vo u r a s projetam valores de R$ 688,4 bilhões e a pecuária de R$ 314,5 bilhões. O acréscimo em relação ao ano de 2020 foi de 15,2% nas lavouras e 5,1% na pecuária. Os dados incluem as estatísticas atualizadas de janeiro deste ano. “Dois fatores são decisivos para este resultado: preços agrícolas favoráveis para grande pa r t e d o s p ro d u t o s e boas previsões para a safra deste ano”, analisa José Garcia Gasques, coordenador da pesq u i s a d o V B P e c o o rdenador geral de avaliação de Políticas e Informação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Desempenho favorável vem sendo apresentado pelo amendoim, com acréscimo de 4,9% no faturamento, arroz

9,6%, batata-inglesa 6,8%, cacau 14,9%, laranja 5,9%, mandioca 5,6%, milho 23,2% e soja 30,3%. Na pecuária, os destaques são o s a u m e n to s d e 9 , 9 % no VBP de carne bovina, 22,5% na carne de frango e 5% em leite. Os maiores valores do VBP são os de milho com R$ 126 bilhões e soja R$ 326,8 bilhões. Um grupo importante de produtos tem apresentado queda no valor da produção, são eles: café (-28,4%), cana-de-açúcar (-1,8%), tomate (-7%), trigo (-3,7%), e ovos (-10,1%). De acordo com Gasques, esses recuos nesses produtos é uma combinação de preços mais baixos e produção menor. "Mas n o c a f é a re d u ç ã o d e valor pode ser atribuída principalmente a redução de 33,6% da produção do café arábica”, explica.Segundo o IBGE, essa lavoura ainda ressente-se da seca ocorrida em 2020. “Obser vamos, ainda que a cana de açúcar tem tido redução sistemática no valor da produção nos últimos cinco anos. Isso

Milho e soja, com 23,2% e soja 30,3%, respectivamente, mantém liderança no VBC

afeta os resultados de São Paulo e de outros estados, onde a cana é relevante”, salienta. Os cinco produtos que lideram o VBP são soja, milho, cana-de-açúcar e algodão, que representam 83,3% do VBP das lavouras. Os resultados regionais mostram impactos positivos do VBP. “ Tomando alguns estados,

onde a soja é o produto mais relevante, nota-se q u e e m M a t o G ro s s o , essa cultura representa 61,5% do VBP das lavouras; no Paraná 58%, e no Rio Grande do Sul, 64%. Na região do Matopiba, que compreende o bioma Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, a soja representa 43,4% do faturamento da re-

gião” explica Gasques. O que é VBP O VBP mostra a evolução do desempenho das lavouras e da pecuária ao longo do ano e corresponde ao fatur a m e n to b r u to d e n t ro do estabelecimento. Calculado com base na produção da safra agrícola e da pecuária e nos preços recebidos pelos produtores nas princi-

pais praças do país, dos 26 maiores produtos agropecuários do Brasil. O valor real da produção, descontada a inflação, é obtido pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação G e t ú l i o Va rg a s . A p e riodicidade é mensal com atualização e divulgação até o dia 15 de cada mês.