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Sabado e Domingo
18 E 19 DE ABRIL DE 2015
DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI
ANO XXI - N0 2857 R$ 1,00
www.tribunadovale.com.br
JOAQUIM TÁVORA
Posto soterra vegetação nativa para construir estacionamento Antônio de Picolli
Uma obra para a construção de um novo estacionamento no Posto Mazoti, na PR-092, em Joaquim Távora, foi embargada na quinta-feira (9) pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), por orientação da Polícia Ambiental, que identificou a prática de crime ambiental no local. De acordo com a PA, uma área com aproximadamente um hectare e meio de vegetação nativa foi soterrada pela empresa proprietária
do posto, que também estava extraindo a argila de outro terreno localizada na PR-092 sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A terra estava sendo despejada em um fundo de vale localizado atrás do posto de combustíveis, onde segundo a Polícia Ambiental, também existe uma nascente. Em média, eram descarregados em torno 80 caminhões de argila todos os dias no local.
„ PÁG. A6
Aterro estava soterrando uma área de cerca de 15 metros quadrados de vegetação nativa nos fundos do Posto de Combustível
CAMBARÁ
Moradias no Conjunto Inês Panichi estão prontas
Marco Martins
Moradias do novo conjunto habitacional de Cambará estão prontas
A Prefeitura de Cambará e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) estão ultimando os últimos detalhes para a entrega das chaves das 199 moradias populares que foram construídas no Conjunto Inês Panichi. As casas vão atender famílias com renda entre um e três salários mínimos que ainda não têm casa própria. De acordo com a Cohapar, 97% das obras estão concluídas, restando apenas a pintura de poucas unidades, assim como a conclusão da sinalização vertical e horizontal das ruas. „ PÁG. A5
TRIBUNA DO VALE COMUNICADO O jornal Tribuna do Vale comunica a seus leitores, anunciantes e órgãos públicos que publicam seus atos oficiais neste veículo de comunicação, que, aproveitando o feriado de terça-feira (21), (Tiradentes), promoverá reparos em seus equipamentos de pré-impressão e impressão, razão pela qual retorna com expediente normal na quarta-feira (22 de abril). A Direção
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A-2 Opinião
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TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 18 e 19 de abril de 2015
A classe trabalhadora vem sofrendo uma série de derrotas em 2015.” Gabriel Bocorny Guidotti
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Não adiantaria mais pegar em armas para dobrar os governos la!no-americanos e exportar o modelo que Fidel Castro !nha usado com sucesso havia meio século, em Cuba.”
A RTIGO
E DITORIAL
Dilma nos insulta A presidente Dilma Rousseff, confrontada com a dura realidade da exposição de um esquema bilionário de corrupção envolvendo seu partido, o PT, e outros da base aliada que resolveram pilhar a Petrobras, decidiu não perder uma única oportunidade de falar do assunto. Se está na posse de um ministro da Educação, fala da Petrobras. Se vai entregar residências do Minha Casa, Minha Vida, fala da Petrobras. E, quanto mais fala da Petrobras, mais demonstra não ter a mínima noção da gravidade do caso. Leviandade e irresponsabilidade seriam as duas palavras que melhor descrevem a postura de Dilma quando resolve falar da corrupção na estatal. Na quinta-feira, dia 9, Dilma foi a Duque de Caxias (RJ) para entregar 500 casas a famílias que viviam em áreas de risco. E resolveu simplesmente decretar que o escândalo está encerrado, como se suas palavras tivessem força para apagar tudo o que o Brasil já sabe sobre o petrolão. “A Petrobras, ela limpou o que tinha de limpar, tirou aqueles que tinham de tirar lá dentro e que se aproveitaram das suas HORÁRIO DE FECHAMENTO
22:10
posições para enriquecer os seus próprios bolsos”, disse a presidente. Ela quer fazer o país crer que a pilhagem da Petrobras serviu apenas para atender a interesses particulares. Talvez fosse assim no passado, como recorda o ex-gerente Pedro Barusco em seu depoimento de 10 de março à CPI da Petrobras na Câmara dos Deputados. “Iniciei a receber em 1997, 1998. Foi uma iniciativa pessoal minha junto com representante da empresa. Descrevo no meu depoimento, vou reiterar o que está dito. Na forma mais ampla, em contato com outras pessoas, de forma mais institucionalizada, isso foi a partir de 2003, 2004”, afirmou naquela ocasião, mostrando que alguma coisa mudou depois que o PT assumiu o poder: “sei que existia uma grande quantia de propina para o PT”. Barusco, é bom que se diga, não foi o único a afirmar que o petrolão abastecia partidos, e não apenas os bolsos de um ou outro achacador em benefício exclusivamente privado. E, se a Petrobras “já limpou o que tinha de limpar” e “já superou esta fase”, como disse a presidente em Duque
de Caxias, por que o país ainda não sabe o tamanho da roubalheira, que parte coube exatamente a cada pessoa, a cada partido, a cada campanha eleitoral? Por que não sabemos todos os nomes, de quem pediu, de quem pagou e de quem recebeu? Ora, se o caso está encerrado como deseja a presidente, a essa hora tudo já devia estar em pratos limpos. Infelizmente não é o que acontece. A Petrobras tem tanta dificuldade em estimar o tamanho do rombo que sofreu nas mãos dos artífices do petrolão que atrasa balanço após balanço – e os números divulgados nem sempre gozam de credibilidade. Peças-chave como o tesoureiro petista João Vaccari Neto buscam habeas corpus para não ter de contar toda a verdade à CPI. Nessas condições, como afirmar que tudo está resolvido? Ao tratar com tanta ligeireza e tantas certezas o escândalo da Petrobras, Dilma Rousseff insulta a inteligência dos brasileiros e lhes dá ainda mais razão para ir às ruas na manifestação prevista para este domingo. Afinal, é inconcebível, e sumamente grave, que a presidente da República trate de forma tão leviana o
C HARGE
Gloria Álvarez
maior escândalo de corrupção destes últimos meses, fazendo pouco do esforço do Ministério Público, da Polícia Federal e do Judiciário – outra demonstração desse desprezo pelos órgãos de investigação foi a afirmação de Dilma à rede CNN, antes mesmo de ir ao Rio de Janeiro, de que tinha “certeza de que minha campanha não teve dinheiro de subornos”, ainda que outros depoimentos e delações premiadas deem conta do contrário. Dilma encerrou seu discurso em Duque de Caxias evocando Nelson Rodrigues: “Se a seleção é a pátria de chuteiras, como dizia um saudoso fluminense, eu quero dizer que a Petrobras, de macacão, é também a pátria de macacão e mãos sujas de óleo”. Essas mãos sujas de óleo eram uma imagem adorada pelo ex-presidente Lula para fazer marketing das realizações da Petrobras. Mas há outras mãos, muito mais sujas, ainda escondidas por aí. Dilma quer nos fazer acreditar que elas se sujaram sozinhas, mas suas marcas estão sendo encontradas em locais bem inconvenientes para a presidente. Limpar tudo isso vai exigir bem mais que discursos levianos. chargeonline.com.br
NESTA EDIÇÃO TEM
10 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO
A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08
A RTIGO Gabriel Bocorny Guidotti*
Paralisações pelo Brasil A classe trabalhadora vem sofrendo uma série de derrotas em 2015. Primeiro foi a medida provisória que alterou regras para a concessão de benefícios trabalhistas. Agora, a Câmara Federal quer aprovar o polêmico Projeto de Lei 4330, que autoriza a terceirização dos serviços. Para os empresários, uma inovação. Para o operariado, uma afronta sem igual. Nesse tiroteio, os ânimos estão exaltados. Na última quarta-feira, as centrais sindicais convocaram uma paralisação de seus associados. Os protestos causaram uma série de transtornos, sobretudo quando os protestantes eram motoristas
e cobradores de ônibus. Mas muitos outros setores da sociedade também aderiram ao movimento, gerando uma aura de indignação que cruzou estados e reforçou a fagulha crescente do povo contra as decisões da classe política, a exemplo do que se viu no domingo passado, quando o cidadão foi às ruas. O texto-base do Projeto de Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8, legaliza a terceirização em todos os postos de trabalho da cadeia produtiva. Atualmente, a terceirização só é permitida nas atividades meio, como faxina, portaria e segurança. Em destaque de autoria do PSDB, ficou apro-
TRIBUNA DO VALE
O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114
Gloria Álvarez
Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br
vado que os cargos públicos ficam de fora do espectro da iniciativa. Um avanço entre incontáveis retrocessos. A Câmara ainda tem de votar as alterações no texto-base e debater pontos mais controversos da proposta. Depois, o Senado é o caminho. Não me surpreenderia se Getúlio Vargas se levantasse do túmulo para arquitetar uma revolta trabalhista. A CLT, promulgada pelo estadista, viraria coadjuvante nesse novo sistema desejado pelo empresariado. Terceirizar significa precarizar, e até extinguir, as tão batalhadas relações de emprego, algo que fragilizaria as famílias e traria cada vez mais insegurança
neste controverso país. Entre tantos escândalos correntes, não é o que a nação precisa. O clamor popular, portanto, deve ser objeto de atenção do Congresso. Negar o que se vê nas ruas poderá tornar a situação insustentável no Brasil. Afinal, para quem governam os políticos? A que interesses atendem? O risco da proposta é muito alto. Enquanto os parlamentares exalam uma imagem de comprometimento, deveriam mostrar isso na prática. Está faltando bom-senso e, acima de tudo, um banho de realidade.
Gloria Álvarez, cientista política e radialista, é diretora de Projetos da ONG Movimento Cívico Nacional, da Guatemala. Tradução: Marcio Antonio Campos.
Gabriel Bocorny Guidotti é jornalista e bacharel em Direito
Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00
A ameaça populista Tenho feito uma série de palestras sobre “república versus populismo”. Esse populismo tem uma origem específica. Como técnica de manipulação, ele existe desde que surgiu a política – os romanos se referiam a essa forma de controle das massas e de suas necessidades com a famosa expressão “pão e circo”. Mas o populismo a que nos referimos como destruidor da república em nossa América Latina surgiu logo depois da queda do Muro de Berlim, em 1989. Em 1991, a União Soviética implodiu e interrompeu o fluxo de dinheiro que financiava guerrilhas marxistas e comunistas na América Latina. Sem apoio logístico e financeiro soviético, a esquerda latino-americana se viu na encruzilhada de continuar lutando pelo poder político sem recursos. Partidos, fundações, organizações, associações civis que militavam pelo socialismo perceberam que, para chegar ao poder, teriam de usar a democracia. Não adiantaria mais pegar em armas para dobrar os governos latino-americanos e exportar o modelo que Fidel Castro tinha usado com sucesso havia meio século, em Cuba. Assim, esses grupos se reuniram no Brasil no que hoje conhecemos como Foro de São Paulo, delimitando os estatutos do que eles mesmos chamaram “socialismo do século 21”. Foi lá que resolveram brincar com a democracia, e o populismo se tornou a melhor ferramenta para jogar esse jogo. Esquematizou-se uma agenda que, 20 anos depois, estamos vendo ser implantada, em maior ou menor grau, nos países que adotaram esse socialismo como forma de governo. Neste 2015 temos visto como esse sistema está desmoronando; as violações a direitos humanos, abusos contra o sistema econômico e a propriedade dos cidadãos, assassinatos políticos e restrições à liberdade de imprensa e expressão estão se multiplicando em uma região cada vez mais desesperada por restabelecer o equilíbrio e a separação entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e a restauração de repúblicas que hoje só existem no papel. A direita latino-americana também se reorganizou com a queda do Muro. No início dos anos 90, falava-se do “triunfo iminente do capitalismo”. Vínhamos de um mundo de Reagans e Thatchers, onde os soviéticos tinham fracassado. Por isso, os governos de direita da América Latina – muitos deles recém-surgidos após décadas de conflitos – se reuniram em Washington para organizar um novo modelo econômico que permitisse o triunfo do capitalismo na região. Assim surgiu o “Consenso de Washington”, pelo qual os presidentes da região se comprometiam a liberalizar o que até então era propriedade exclusiva do Estado, a privatizar, a “permitir a competitividade”, a tornar possível que todos os atores pudessem fazer comércio entre si. Mas, quando esses líderes voltaram a seus países e privatizaram empresas aéreas, ferrovias, companhias elétricas, de abastecimento, de petróleo e mineração, não liberalizaram nada. Não fizeram dos trabalhadores dessas empresas acionistas que se comprometessem a buscar a eficiência, nem permitiram a entrada de novos atores para competir. Não houve livre mercado, não houve vários atores competindo, houve só monopólios privados. Mas, no imaginário de quem não conhece a história, o capitalismo “tinha fracassado na região”. O livre mercado “não funcionava”. Ninguém percebeu que nunca se implementou um livre mercado – e daí o fracasso. Essa foi a bandeira de Hugo Chávez: o fracasso do imperialismo e do capitalismo exigia que o povo chegasse ao poder. E, uma vez mais, uma região acostumada a caudilhos e ditadores se deixou enamorar por um discurso populista que busca o ódio dentro da sociedade. Uma direita fracassada e corrupta também passou a usar mecanismos populistas em suas campanhas. O populismo é uma forma tosca e barata que os políticos medíocres usam para chegar ao poder e nele permanecer, enriquecendo com a riqueza produzida por aqueles que esses medíocres satanizam em seus discursos populistas.
Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114
Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz
Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná
* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.
Política A-3
TRIBUNA DO VALE
Sabado e domingo, 18 e 19 de abril de 2015
Ex-prefeito Neto nega vínculo com denúncias no Facebook POLÊMICA»Ex-prefeito de Cambará diz que jamais usaria perfil falso na internet para atacar adversários Da Redação
O ex-prefeito de Cambará, José Salim Haggi Neto, PMDB, mais conhecido na região por Neto, em entrevista que concedeu na tarde de ontem, por telefone, afirmou categoricamente que não tem qualquer vinculação com a pessoa por traz de um perfil falso no site de compartilhamento Facebook, na qual, o titular, que se identifica como “João Verídico”, faz ataques contra o atual prefeito João Mattar Olivato (PSB), membros de sua família, assessores, vereadores e pessoas e entidades com alguma ligação com a administração municipal. “Quero deixar claro de não preciso utilizar este expediente para manifestar minha opinião ou crítica s o bre qu a l qu e r a s s u nt o ou pessoa. Assumo aquilo que faço e, particularmente, discordo deste tipo de expediente na política. A administração do meu adversário, atual prefeito, fala por si só. Não preciso tecer comentário”, assinalou. O ex-prefeito fez questão de reiterar que não conhece o autor das denúncias, não sabe de onde partem os ataques e nem gosta de entrar nas páginas contendo postagens com este tipo de conteúdo. “O povo é inteligente, sabe como anda o desempenho de quem administra o município e não vejo necessidade deste tipo de coisa”. Entenda o caso Na edição de sexta-feira
O ex-prefeito José Salim Haggi Neto: “Assumo aquilo que faço”
(17), a Tribuna do Vale veiculou reportagem sobre baixarias e ataques publicados em duas páginas do Facebook, na qual o agressor que se identifica como “João Verídico”, faz denúncias e ataca a honra de dezenas de pessoas e instituições ligadas ao atual prefeito João Mattar e a administração do município. Nas últimas semanas a agressividade vem alcançando um nível que está provocando revolta na comunidade, pois o suposto denunciante vem
atacando a honra de várias pessoas, atribuindo a elas relacionamentos extraconjugais, crimes administrativos, entre outros. A ação do agressor acabou atingindo o ex-prefeito Neto, pois as postagens deixam a entender tratar-se de pessoa ligada a seu grupo político, já que ataca Mattar e louva a administração de seu antecessor. Para Neto, vendo as informações postadas, mais parece ser alguém que foi ou é ligado ao atual prefeito,
porque passa detalhes de operações administrativas que só quem esteve ou está lá tem ou teve acesso. Investigações O prefeito João Mattar Olivato informou na tarde de ontem que uma investigação policial já vem sendo realizada e que já foi identificado o código de origem de um suposto autor das postagens. Como pode haver outros envolvidos, a identidade do agressor vem sendo mantida em sigilo.
»MENTIRA DESMACARADA
Depoimento de técnico do Ministério da Pesca comprova encontro com João Mattar em Foz Assessoria
O chefe de divisão d o Ministér io d a Pes c a, Claudio Martins Pinho infor mou ontem, 17, que não s ó s e encont rou com o prefeito João Mattar Olivato em Foz do Igu aç u no d i a 24 d e ju l ho do ano p ass ad o, como p artiu do próprio técnico d o M i n i s t é r i o d a Pe s c a a sugestão da reunião com Mattar em Foz do Igu aç u. Para comprovar sua declaração, Pinho formalizou seu depoimento e anexou a ele cópias das passagens áreas, e das diárias retiradas n o M i n i s t é r i o d a Pe s c a p ara o encont ro em Foz d o Igu aç u. João Mattar vem sofrendo acusações por parte de um periódico de circulação restrita de que teria retirado diárias na Prefeitura de Cambará com a justificativa de que iria se encontrar com o Ministro da Pesca, Helder Barbalho, e Foz do Iguaçu, que não estava na cidade do Oeste do Paraná. No e nt ant o, o e n c ont ro
agendado era com Claudio Martins Pinho, técnico do ministério, como os documentos comprovam. Em seu relatório, Pinho, afirma que se encontrou com Mattar na prefeitura de Foz do Iguaçu às 9 horas, para discutir um con-
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Como estava discutindo o convênio com a Prefeitura de Cambará liguei para o prefeito [João Mattar] para que nos encontrássemos em Foz e não em Brasília, já que era mais perto e mais econômico”
vênio entre o Ministério da Pesca e a Prefeitura de Cambará para subsidiar a escavação de tanques para a c r i a ç ã o d e t i l ápi a s . O
ARTE: TRIBUNA DO VALE
encontro também teve a participação dos vereadores de Cambará Renato Rodrigues e Márcio Albertini. Pinho explica ainda que viajou a Foz do Iguaçu naquela data para discutir a construção de um abatedouro de peixe naquela cidade. “Como estava discutindo o convênio com a Prefeitura de Cambará liguei para o prefeito [João Mattar] para que nos encontrássemos em Foz e não em Brasília, já que era mais perto e mais econômico”, revela. Segundo o técnico do Ministério, a reunião com João Mattar e os vereadores começou à 9 horas e terminou somente 18h30, com uma pausa para o almoço. “Encerrada a reunião, permaneci em Foz do Iguaçu e o prefeito [João Mattar] seguiu para o seu município”, concluiu. De posse dos documentos do Ministério da Pesca, João Mattar vai encaminhá-los, assim como a Autorização de Viagem e C oncess ão de Diár ias, ao Ministério Público Es- Documento enviado por Claudio Pinho comprova o motivo da viagem do prefeito João Mattar a Foz tadual.
A-4 Geral
TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 18 e 19 de abril de 2015
Reitora da UENP participa de reunião com ministro Aldo Rebelo BRASÍLIA»Encontro reuniu também os reitores Aldo Bona (Unicentro), Berenice Jordão (UEL), além de outros 16 dirigentes de instituições públicas de ensino filiadas à Abruem Da Assessoria
A reitora da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Fátima Aparecida da Cruz Padoan, participou na quarta-feira, 15, em Brasília-DF, de reunião com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, e o deputado Sandro Alex (PPS-PR). O encontro, que reuniu também os reitores Aldo Bona (Unicentro), Berenice Jordão (UEL), além de outros 16 dirigentes de instituições públicas de ensino filiadas à Abruem (Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais), aconteceu visando o fortalecimento das universidades estaduais e municipais por meio de maior aporte do governo federal.
Na reunião, os dirigentes solicitaram que os editais abertos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) não façam distinção entre as instituições de ensino superior possibilitando, dessa forma, que as universidades estaduais e municipais possam participar dos editais ligados ao MCTI. O deputado Sandro Alex defendeu a posição da Abruem, declarando que “essas instituições pleiteiam uma igualdade em relação às federais, até porque isso favoreceria a ciência e tecnologia como um todo e interiorizaria ainda mais os projetos do governo federal”. “Eu tenho certeza que o País vai sair ganhando com essa possível alteração e um contato maior com esses pesquisado-
Reitora da UENP, Fátima Padoan com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo em Brasília
res”, afirmou. Aldo Rebelo se mostrou favorável à participação e afirmou que irá avaliar com sua equipe quanto às questões técnicas da
» S.A.PLATINA
participação das instituições estaduais e municipais e que dará retorno aos dirigentes. A reitora da UENP ressaltou os trabalhos realizados pela Abruem e a aten-
ção dispensada pelo ministro. “Aldo Rebelo se posicionou de maneira positiva em relação às solicitações, o que gerou boa e grande expectativa para que te-
nhamos maior apoio do governo Federal para o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia das nossas instituições”, destacou a reitora Fátima.
» HABITAÇÃO
Doações para Campanha do Cohapar e Guapirama buscam recursos para 30 casas para idosos Agasalho vão até o dia 26
Entrega será feita no Tiro de Guerra para famílias cadastradas nos projetos sociais Gladys Santoro
A Secretaria Municipal da Assistência Social da prefeitura de Santo Antônio da Platina lançou no dia 10 deste mês a Campanha do Agasalho com o tema “Aqueça seu coração. Doe um agasalho”. A coleta será nos dias 25 e 26. Segundo o diretor da secretaria Israel Junior, os atiradores do Tiro de Guerra 05-004 fizeram a distribuição de sacos plásticos para a coleta nos dia 11 e 12 deste mês. “A campanha é feita através de uma parceria entre a prefeitura e o TG, que se responsabilizou pela entrega dos sacos plásticos nas residências. A meta é arrecadar mais que o ano passado, quando conseguimos 55 mil peças entre cobertas, roupas e calçados”, disse.
Junior também salientou que haverá caixas de coleta espalhadas em vários pontos a cidade, como agências bancárias e estabelecimentos comerciais. “A secretaria busca resgatar o sentimento de solidariedade e a importância da participação da sociedade platinense na realização desta campanha. Assim como nos anos anteriores, defendemos a importância da doação de agasalhos para ajudar as famílias carentes do município. “Esperamos recolher o máximo possível”, comentou. “Aqueça seu coração. Doe um agasalho!”, foi lançada no dia 10, no gabinete da prefeitura. Participaram do evento o prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto, o diretor da Assistência Social Israel Junior, e o subtenente do Tiro de Guerra Divonzir Ma-
chado Taugen. As peças doadas serão destinadas às famílias cadastradas nos programas e projetos do município. O cadastro poderá ser feito no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), na rua Prefeito Arnolfo Alves, 70 – Aparecidinho I (antiga Rua 1001). A distribuição ocorrerá no dia 6 de junho na sede do Tiro de Guerra, na rua Coronel Capucho, nº 1004 – Centro. O prefeito Pedro Claro agradeceu o empenho de todos os envolvidos na campanha e ressaltou a solidariedade da população platinense. “Essa é uma forma de promover a responsabilidade social e atender um número expressivo de famílias assistidas pelos programas e projetos sociais”, disse.
Presidente da Cohapar Abelardo Lupion com prefeito Pedro de Oliveira AEN
O presidente da Comp an hia de Habit ação do Paraná (C ohap ar), Ab elardo Lupion, recebeu na quarta-feira (15), em seu gabinete, a visita do prefeito de Guapirama Pedro de Oliveira. O prefeito busca o apoio do governo estadual para cons eguir re c urs os p ara a construção de 30 novas moradias populares no município. A intenção é atender famílias carentes, em especial a população mais idosa.
“A Cohapar é uma parceira de extrema importância, pois nos oferece um suporte técnico e est r utura l p ara o pl anejamento e execução d o s p ro j e t o s h a b i t a c i o nais”, elogiou Oliveira. O prefeito ainda informou que pretende contratar a construção de outros dois empreendimentos para o benefício de 97 famílias do município. Os projetos deverão s er f inanciados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, com 30 unidades, e Fundo
d e G a r a n t i a d o Te m p o de S er viço (FGTS), com 67 imóveis. O trabalho é fruto de uma parceria do poder público, que também conta com a participação do governo federal no programa Minha Casa Minha Vida. “A u n i ã o d e g ov e r n o em torno dos projetos habitacionais é essencial p ar a qu e p o ss amo s am pliar a construção de casas populares e realizar o sonho da casa própria das famílias mais carentes do Par an á”, d e cl arou o Lu pion durante o encontro.
» PARANÁ
Salário mínimo deve ficar entre R$ 1.029 e R$ 1.189 neste ano Gazeta do Povo
O novo salário mínimo regional do Paraná deve ter um reajuste de 8,53% em 2015. A fórmula, que leva em conta a soma do INPC no acumulado até dezembro e o PIB do Brasil em 2013, está definida desde o ano passado na lei que sancionou a correção do mínimo na ocasião. O piso regional serve para regulamentar os salários de
cerca de 1 milhão de trabalhadores de categorias profissionais sem convenção ou acordo coletivo. Hoje o mínimo paranaense é o maior do Brasil, comparativamente aos outros estados que também possuem esse tipo de balizamento. Com o reajuste deste ano, as quatro faixas salariais que definem o piso de diferentes ocupações irão variar entre R$ 1.029,08 e
R$ 1.189,05 a partir de 1.º de maio, data que tradicionalmente o governo sanciona a mudança nos salários. Os pisos intermediários serão de R$ 1.067,28 e R$ 1.107,87, de acordo com cálculo feito pela Gazeta do Povo. A Lei 18.059, que determinou o reajuste de 2014, estabeleceu também a política de valorização para este ano, composta pela variação acumulada do
INPC somada ao PIB nacional. Por meio da sua assessoria, a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social esclareceu que o acumulado do INPC usado na fórmula seria o de janeiro a dezembro de 2014 e o PIB do país de 2013, mas não confirmou o índice final do aumento. Mudança Para os próximos anos, a
fórmula que reajuste o mínimo regional terá de ser refeita, pois ela só vale até 2015. O tema deve voltar a ser um ponto sensível de discussão entre trabalhadores e empregadores, já que opõe posições distintas de entidades patronais e centrais sindicais sobre o salário básico. Segundo Jorge Leonel de Souza, superintendente do trabalho da Secretaria do Tra-
balho e Desenvolvimento Social, o governo apenas atende às deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, órgão tripartite formado por representantes de trabalhadores, empregadores da iniciativa privada e poder público. As negociações sobre o reajuste de 2016 serão feitas durante reuniões do CET e devem começar no segundo semestre.
Cidades A-5
TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 18 e 19 de abril de 2015
Justiça decreta prisão de motorista que matou casal de idosos na 369
ACIDENTE»Marllon Marque Costa foi preso em flagrante, mas pagou fiança saiu da cadeia e é considerado foragido Dayse Miranda
A Justiça decretou a prisão preventiva de Marllon Marques Costa, 24, que causou a morte de um casal de idosos na BR-369, no Andirá e Bandeirantes, na manhã do domingo de Páscoa, 5, quando dirigia pela rodovia embriagado e em alta velocidade. De acordo com a delegada de Andirá, Lívia Pini, o rapaz está foragido há mais de uma semana e até o momento não existem pistas do seu paradeiro. Segundo e policial, a família se recusou a fornecer qualquer tipo de informação. A prisão preventiva de
Marllon Costa foi decretada dois dias depois do acidente após pedido do Ministério Púbico. De acordo com o mandado de prisão, o rapaz vai responder por lesão corporal, homicídio simples e embriaguez. Entenda o caso O casal José Carpanezi, 67 e Cleusa Rosa Carpanezi, 65, viajavam sentido Andirá/ Bandeirantes , acompanhado do filho Nilson Carpanezi, 38. A família, que seguia para uma celebração religiosa em Bandeirantes, viajava em um VW Fusca quando a caminhonete S10, dirigida por Marllon Silva, e que seguia Divulgação
Condutor Marllon Marques Costa
em sentido contrário, bateu violentamente contra o carro. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) que atendeu a ocorrência, o jovem dirigia embriagado e em alta velocidade. Além da colisão, a caminhonete arrastou o Fusca por quase 100 metros. Os idosos morreram ainda no local do acidente. O filho do casal foi internado na Santa Casa de Bandeirantes, porém, como seu estado de saúde era grave, foi transferido para Londrina. O condutor da S10 che-
“
Apesar de que o Nilson já foi liberado na sexta-feira, 10, do hospital, ele permanece em observação”
gou a ser atendido na Santa Casa de Bandeirantes por algumas horas com ferimentos leves. Em seguida, o jovem foi preso, mas pagou uma fiança de R$ 8 mil e estava aguardando a decisão da Justiça em liberdade. Estado de saúde De acordo com o advogado da família, Marcos Pimen-
»IMPOSTO
Municípios começam a receber recursos do IPVA Da Agência Estadual
Nove dias após o início do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os municípios paranaenses já contabilizam os benefícios dos repasses de recursos, que são automáticos. Cada vez que um dono de automóvel efetua o pagamento, metade do valor vai direto para o município onde foi feito o emplacamento. O secretário de Gestão e de Fazenda de Maringá, José Luiz Bovo, conta que o IPVA está entre as principais receitas recebidas pelo município. Em 2015, Maringá, no Noroeste do Paraná, espera receber R$ 67 milhões de recursos com o IPVA, o que representa quase 50% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do município. Até o dia 14, por exemplo, Maringá já havia arrecadado cerca de R$ 27 milhões com o imposto. E já há planos para os recursos. De tudo o que for pago em IPVA, 25% serão destinados para a educação, 15% para a saúde e uma parte está assegurada para obras de recapeamento asfáltico. “O restante ajuda a garantir a execução orçamentária, sendo utilizado para custeios e na folha de pagamento”, acrescenta Bovo. Em Assis Chateaubriand, no Oeste do Estado, não é diferente. “O IPVA é um
imposto de suma importância para nosso município, visto que recebemos 50% da arrecadação com o referido imposto”, informa o prefeito, Marcel Micheletto, que também começou a contabilizar os repasses referentes aos primeiros pagamentos. Do total bruto que o município recebe, 20% ficam retidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), 15% serão aplicados na saúde, 25% na educação e o restante em
“
A sociedade tem o ônus de pagar, mas tem o benefício de seu retorno em investimentos públicos”
melhorias de vias públicas. O prefeito lembra a importância do aumento no número de veículos emplacados no município para que ocorra o retorno aos cofres públicos. “Com isso podemos melhorar a qualidade de vida da nossa comunidade. A sociedade tem o ônus de pagar, mas tem o benefício de seu retorno em
investimentos públicos”, diz Micheletto. Para muitos municípios paranaenses, que ficam com 50% do valor total do imposto, o IPVA é uma das principais fontes de receita. Os repasses para os municípios, só em abril, deverão chegar a R$ 600 milhões. Se forem somados os quatro primeiros meses do ano e os pagamentos feitos com a aquisição de veículos novos e os impostos pagos em transferências, os recursos repassados para os municípios até abril deverão somar R$ 750 milhões, podendo chegar a R$ 1,5 bilhão até o fim do ano. Calendário Os pagamentos do imposto com redução de 3%, para quitação em parcela única, começaram no dia 6 de abril e vão até o dia 17. Se a opção for pelo pagamento em três parcelas, sem acréscimo, o vencimento da primeira parcela também começou em abril e as outras vencem em maio e junho, de acordo com calendário por final da placa do veículo. O Paraná tem perto de 6,4 milhões de carros em circulação, sendo cerca de 4,3 milhões tributados. Entre os não tributados, a maior fatia é de veículos isentos, com mais de 20 anos de fabricação. A estimativa é de que a arrecadação de IPVA em 2015 chegue a R$ 3 bilhões.
Fusca e caminhonete ficaram destruídos em acidente que matou csal de idosos
ta, o filho do casal que sobreviveu ao acidente ficou cinco dias internado na Unidade de Terapia Intensiva no Hospital Evangélico de Londrina em coma. Ele sofreu uma fratura na clavícula, sente muitas dores no corpo e está com algumas cicatrizes. “Apesar de que o Nilson já foi liberado na sexta-feira, 10, do hospital, ele permanece em observação”, afirmou o advogado. A família andiraense percorria a BR-369 (entre Andirá e Bandeirantes) em um Volkswagen Fusca, o casal José Carpanezi, 67 e Cleusa Rosa Carpanezi, 65, e o filho
Nilson Carpanezi, 38 – onde participariam da procissão e celebração do domingo de Páscoa. O jovem Marlon Marques Costa, de Bandeirantes, conduzia uma caminhonete Chevrolet S10 – que segundo a Polícia Rodoviária Federal estava embriagado – com destino à Andirá e em alta velocidade, colidiu com o veículo da família, arrastando por aproximadamente 100 metros. Os idosos faleceram no local do acidente, já o filho do casal foi internado na Santa Casa de Bandeirantes, porém, como seu estado de saúde era grave, foi transfe-
rido para Londrina. O condutor da S10 chegou a ser na Santa Casa de Bandeirantes por algumas horas com ferimentos leves. Em seguida, o jovem foi preso, mas desembolso uma fiança de R$ 8 mil e estava aguardando a decisão da justiça em liberdade. De acordo com o advogado da família Carpanezi, Marcos Pimenta, o filho do casal Nilson Carpanezi, que sobreviveu ao acidente, ficou cinco dias internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Evangélico de Londrina. Ele se recupera em casa.
»CAMBARÁ
Moradias no Conjunto Inês Panichi estão prontas
MARCO MARTINS
Novo conjunto tem 199 moradias, água, energia e asfalto Da Redação
A Prefeitura de Cambará e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) estão ultimando os últimos detalhes para a entrega das chaves das 199 moradias populares que foram construídas no Conjunto Inês Panichi. As casas vão atender famílias com renda entre um e três salários mínimos que ainda não têm casa própria. De acordo com a Cohapar, 97% das obras estão concluídas, restando apenas a pintura
de poucas unidades, assim como a conclusão da sinalização vertical e horizontal das ruas. Além disso, a Cohapar e a Prefeitura de Cambará trabalham na execução das calçadas e pequenos reparos que devem ser concluídos em poucos dias. Apesar disso, a data para a entrega das casas não está definida. Para o prefeito João Mattar mais que uma obra, as casas do novo conjunto são a realização do sonho de famílias que ainda não tem uma moradia própria. “Ao entregar essas casas nós
estaremos dando dignidade para essas pessoas. São pais e mães que terão um teto seu para abrigar seus filhos. Entregar essas casas é dizer que nos importamos com essas famílias”, disse João Mattar. Construídas com recursos da ordem de R$ 7 milhões, as moradias do novo conjunto têm três plantas com 35, 47 metros quadrados. Além das casas, o novo conjunto conta com toda infraestrutura necessária, com água, energia e esgoto. Todas as ruas são pavimentadas e sinalizadas.
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TRIBUNA DO VALE
A-6 Cidades
Sabado e domingo, 18 e 19 de abril de 2015
Posto de combustíveis tem obra embargada por crime ambiental JOAQUIM TÁVORA»Empresa soterrou cerca de um hectare e meio de vegetação nativa para construir estacionamento Antônio de Picolli
Antônio de Picolli
Terreno recebia cerca de 80 caminhões de terra por dia para construção de estacionamento Luiz Guilherme Bannwart
Uma obra para a construção de um novo estacionamento no Posto Mazoti, na PR-092, em Joaquim Távora, foi embargada na quinta-feira (9) pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), por orientação da Polícia Ambiental, que identificou a prática de crime
ambiental no local. De acordo com a PA, uma área com aproximadamente um hectare e meio de vegetação nativa foi soterrada pela empresa proprietária do posto, que também estava extraindo a argila de outro terreno localizada na PR-092 sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
A terra estava sendo despejada em um fundo de vale localizado atrás do posto de combustíveis, onde segundo a Polícia Ambiental, também existe uma nascente. Em média, eram descarregados em torno 80 caminhões de argila todos os dias no local. O minério foi retirado de outro terreno que também pertence à
Polícia Ambiental diz vegetação nativa está sendo soterrada
empresa. Porém, sem à devida autorização do DNPM para escavação. Ainda conforme a PA, a área onde ocorreu a extração também sofreu grandes danos ambientais. A chefe do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná, em Jacarezinho, Rosa Maria Gonzaga Baccon, informou que na próxima
segunda-feira (20) irá se reunir com representantes da empresa para discutir o problema e a possibilidade de regularizar a obra. “O embargo ocorreu após a constatação de crime ambiental nos dois terrenos. Os policiais e fiscais constaram danos na vegetação nativa e escavação em uma área com pouco mais de um hectare, onde só estava autorizado o trabalho de terraplanagem. Ainda não é possível dizer se a obra poderá ser regularizada e se haverá multa pelos danos causados. Tudo precisa
ser analisado com cautela. Na reunião marcada para segunda-feira discutiremos sobre a legalidade e o prazo para recuperação da área devastada. Só então teremos um panorama melhor da situação”, explicou a chefe do IAP. A direção do Posto Mazoti foi procurada para comentar o embargo da obra, mas preferiu não se pronunciar sobre o assunto. De acordo com o gerente Jhonata Rogers Lente, a empresa só irá se manifestar após a reunião agendada para o início da semana.
Caminhão da prefeitura em obra particular Durante a fiscalização da Polícia Ambiental no terreno onde estava ocorrendo a retirada de argila, os policiais militares flagraram um caminhão que pertence a prefeitura de Joaquim Távora trabalhando em área particular. O veículo, um Mercedes-Benz, placas AYE-3738, conforme a PA, também estava sendo usado para transportar o minério até o aterro no Posto Mazoti. Procurado pela reportagem da Tribuna do Vale, o prefeito Gelson Gelson Mansur Nassar (PSDB) justificou que o veículo estava trabalhando para uma empresa terceirizada, que locou o caminhão do município para assentar pedras em um bairro da cidade. Segundo Nassar, o valor da hora locada seria de R$ 23, ou R$ 200 a diária. No entanto, o
prefeito não apresentou nenhum documento para comprovar a locação do veículo à construtora LC Cavalari e afirmou que qualquer pessoa pode requer a locação do veículo mediante pagamento, mesmo para trabalhar em obras particulares. O proprietário da construtora LC Cavalari, Luiz Carlos Cavalari, confirmou que estava trabalhando para o Posto Mazoti com o caminhão da frota municipal. Segundo o empresário, o serviço prestado seria para pagar a terra utilizada para pavimentar um bairro da cidade. “Preciso pagar a terra para fazer o serviço, por isso eu levava um caminhão ao bairro e outro ao Mazoti. Pago à hora do caminhão à prefeitura, e utilizo o veículo da forma necessária”, explicou.
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Atas&Editais B-1
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Sabado e domingo, 18 e 19 de abril de 2015
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MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2015, QUE TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL “AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RR-2C, PARA PAVIMENTAÇÃO E TAPA BURACOS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 134.820,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE REAIS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 9:00 (NOVE) HORAS DO DIA 08 (OITO) DE MAIO DO ANO DE 2015, [08/05/2015], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 08 (OITO) DE MAIO DO ANO DE 2015, [08/05/2015], ÀS 9:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS , PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE www.abatia.pr.gov.br. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA- PR, EM 16/04/2015. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA MURILO JOSÉ DA SILVA PREGOEIRO DO MUNICIPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 044/2015. Encontra-se aberto, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de leite para pacientes com problemas nutricionais, PELO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, conforme solicitação da Secretaria de Saúde. Assim sendo, a realização do referido pregão será no dia: 04/05/2015, a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 16 de abril de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ ATA-097/2014 PREGÃO 076/2014 DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de Abril 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: FARMACIA CENTRAL DE GUAPIRAMA LTDA-ME OBJETO: ALTERAÇÃO DO MÊS BASE DA TABELA INDITEC DO MÊS DE OUTUBRO/2014 PARA O MÊS DE ABRIL/2015 NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE A à Z.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO -009/2014 TOMADA DE PREÇO 001/2014 DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de abril 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: CONTRUTORA PINHALENSE LTDA ME PRAZO: 10 meses- a partir de sua assinatura OBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ TERMO ADITIVO I, AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 010/2015. O MUNICIPIO DE BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Rui Barbosa nº. 96, inscrito no CNPJ nº. 76.407.568/001-93, denominada de CONTRATANTE, representado por seu Prefeito Municipal, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 5.067.024-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 540.036.289-34, RESIDENTE NA Rua Jacarezinho, 423, centro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL BARRA DO JACARÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 79.713.020/0001-60, com sede na Rodovia PR 092, s/n, Bairro da Água Branca, nesta cidade. Neste ato representado por RUBENS GARROCINI, portador do CPF/MF nº. 033.210.779 - 57; doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o termo Aditivo nº. 01 ao contrato nº. 010/2015, mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Fornecimento de Combustíveis (Diesel S500, Gasolina comum e Álcool Hidratado (Etanol), para a frota municipal, conforme segue: CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL Parágrafo 1º. De acordo com a cláusula segunda do Contrato 010/2015, ainda em conformidade com Art. 65 inciso I, alínea B da Lei 8.666/93. O valor contratual fica ajustado para R$ 549.290,00 (quinhentos quarenta e nove mil, duzentos e noventa reais), conforme tabela a seguir: Itens Descrição Valor Unit. 01 Diesel S500 2,83 02 Gasolina comum 3,37 03 Álcool Hidratado (etanol) 2,35 CLÁUSULA TERCEIRA – DA INALTERAÇÃO Parágrafo Único - As demais cláusulas do contrato, não atingidas por este Termo Aditivo permanecem inalteradas. Paço Municipal José Galdino Pereira, em 15 de abril de 2015. Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal Decreto nº 32, de 16 de abril de 2015. A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º. Fica decretado recesso administrativo no dia 20 de abril de 2015, em razão do feriado do dia 21 de abril, Dia do Tiradentes. Artigo 2º. Os serviços de Saúde e Limpeza Pública deverão funcionar para o atendimento aos usuários, podendo adotar equipes de plantão para realização das atividades. Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, em 16 de abril de 2015. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A Comissão de Reformulação do Plano Municipal de Educação, representada pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Aliandersan Alves Barbosa do município de Abatiá, Estado do Paraná, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública, referente à apresentação e discussão do PME - Plano Municipal de Educação, o qual tem que estar concluído até o dia 25/06/2015, a ser realizada às 15h30m (quinze horas e trinta minutos) do dia 24 de abril de 2015, na Câmara Municipal, Avenida João Carvalho de Mello, 324, Abatiá - PR. Abatiá, 17 de abril de 2015. Aliandersan Alves Barbosa Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes Abatiá-PR Port. Nº. 153 de 03/06/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA Demonstrativo Contábil da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - (Modelo NBCASP) BALANÇO PATRIMONIAL Dezembro/2013 Data de emissão: 16/04/2015
P. Contas: PCASPM-PR
Exercício: 2013
DECRETO Nº. 09/2015. SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Especial, com recursos de excesso de arrecadação. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº. Lei nº. 1.678/2015 de 15 de abril de 2015; decreta. ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 809.616,68 (oitocentos e nove mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), com recursos de excesso de arrecadação, na seguinte dotação de despesas: ORGÃO:- 05 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE. UNIDADE:- 001 – Fundo Municipal de Saúde. PROJETO/ATIVIDADE:- 10.301.0011.02019 – Fundo Municipal de Saúde. CONTA DA DESPESA:- 000991 - 0303/01/02/00/00 Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações. Valor R$ 193.616,68 (cento e noventa e três mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos). PROJETO/ATIVIDADE:- 10.301.0011.02022 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso do PAB FIXO. CONTA DA DESPESA:- 001051 - 0495/09/02/05/20 - Atenção Básica. 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Valor R$ 431.200,00 (quatrocentos e trinta e um mil e duzentos reais). CONTA DA DESPESA:- 001052 - 0495/09/02/05/20 - Atenção Básica. 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. Valor R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais). ARTIGO 2º - Servirá como recursos para o custeio do Presente Crédito Especial, o excesso de arrecadação, apurados em 31 de dezembro de 2014, nas contas de receita 1.3.2.5.01.03.01.01 a 1.9.9.0.99.99.21.00 – Fonte de Recursos 495, 1.1.1.2.02.00.00.00 a 1.9.9.0.99.99.18.00 – fonte 303 e 1.1.1.2.02.00.00.00 à 2.2.1.5.02.00.00.00 – Fonte de Recursos Livre e 1.7.2.1.10.33.01.01 – PAB-Fixo – Fonte 495. ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão do Pinhal – Pr, em 17 de abril de 2015. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal
ATIVO ESPECIFICAÇÃO
PASSIVO EXERCÍCIO ATUAL
EXERCÍCIO ANTERIOR
ATIVO CIRCULANTE
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO ATUAL
EXERCÍCIO ANTERIOR
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES PROVISOES A CURTO PRAZO DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA CREDITOS A CURTO PRAZO CLIENTES CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA - CLIENTES CREDITOS DE TRANSFERENCIAS A RECEBER EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS (-) AJUSTE DE PERDAS DE CREDITOS A CURTO PRAZO DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL E A TERCEIROS TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR CREDITOS A RECEBER POR DESCENTRALIZACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS CREDITOS POR DANOS AO PATRIMONIO DEPOSITOS RESTITUIVEIS E VALORES VINCULADOS DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA - DEMAIS CREDITOS OUTROS CREDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO (-) AJUSTE DE PERDAS DE DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO ESTOQUES VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE
ATIVO NÃO CIRCULANTE
PASSIVO NÃO CIRCULANTE OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO FORNECEDORES A LONGO PRAZO OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO PROVISOES A LONGO PRAZO DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO RESULTADO DIFERIDO
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO CREDITOS A LONGO PRAZO - CONSOLIDACAO CLIENTES CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA - CLIENTES EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
TOTAL DO PASSIVO
(-) AJUSTE DE PERDAS DE CREDITOS A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LIQUIDO
CREDITOS A LONGO PRAZO - INTER OFSS - UNIAO
ESPECIFICAÇÃO
CREDITOS A LONGO PRAZO - INTER OFSS - ESTADO ssão: CREDITOS A LONGO PRAZO - INTER OFSS - MUNICIPIO DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO PRAZO ESTOQUES VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE INVESTIMENTOS PARTICIPACOES PERMANENTES PARTICIPACOES AVALIADAS PELO METODO DE EQUIVALENCIA PATRIMONIAL PARTICIPACOES AVALIADAS PELO METODO DE CUSTO PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO INVESTIMENTOS DO RPPS DE LONGO PRAZO DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES (-)DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO (-)REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE PARTICIPAÇÕES PERMANENTES (-)REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO (-)REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE INVESTIMENTOS DO RPPS (-)REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES IMOBILIZADO
BENS MOVEIS BENS IMOVEIS (-) DEPRECIACAO, EXAUSTAO E AMORTIZACAO ACUMULADAS (-) REDUCAO AO VALOR RECUPERAVEL DE IMOBILIZADO INTANGIVEL SOFTWARES MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUSTRIAIS DIREITO DE USO DE IMOVEIS (-) AMORTIZACAO ACUMULADA (-) REDUCAO AO VALOR RECUPERAVEL DE INTANGIVEL
TOTAL
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL RESERVAS DE CAPITAL AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL RESERVAS DE LUCROS DEMAIS RESERVAS RESULTADOS ACUMULADOS RESULTADO DO EXERCÍCIO RESULTADO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES OUTROS RESULTADOS (-) ACOES / COTAS EM TESOURARIA
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 0,00 TOTAL
2.579.645,01
0,00 PASSIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
8.860.690,19
0,00 PASSIVO PERMANENTE
0,00 0,00 0,00
5.616.170,41 11.440.335,20
0,00 0,00
302.515,48
SALDO PATRIMONIAL Compensação
ESPECIFICAÇÃO
5.616.170,41 2.303.698,27 3.312.472,14
3.792.479,98 4.060.827,89
11.440.335,20
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Página 1 Homologado
7.853.307,87
ATIVO FINANCEIRO
EXERCÍCIO ATUAL
EXECUCAO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
EXECUCAO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS EXECUCAO DE OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
142.910,97
TOTAL
0,00
5.624.491,95
0,00
5.513.327,77
0,00
EXERCÍCIO ATUAL
EXECUCAO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS EXECUCAO DE DE OBRIGACOES E OUTROS INSTRUMENTOS EXECUCAO GARANTIASCONVENIADAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS CONGENERES
EXECUCAO GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS CONGENERES EXECUCAO DE DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS ssão: EXECUCAO DE DIREITOS CONTRATUAIS
TOTAL
EXERCÍCIO ATUAL
PASSIVO CIRCULANTE
EXERCÍCIO ANTERIOR
Página 2
1.366.622,50 Homologado
1.366.622,50
B-2 Atas&Editais
TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 18 e 19 de abril de 2015
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS E DECISÃO DE RESULTADO REFERENTE AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2015
OBJETO: Aquisição de 06 (seis) estantes de aço, medindo 1,98x0,90x0,30 metros, com reforço Ômega BR.
EMPRESA FERNANDO PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA A. W. XAVIER DIAS EPP ACOSTA QUADRI & CIA LTDA
CNPJ 12.227.691/0001-63 73.884.785/0001-86 05.568.807/0001-49
VALOR R$ 1.734,00 R$ 1.878,00 R$ 1.782,00
COLOCAÇÃO 1º 3º 2º
Diante do acima disposto, conforme mapa comparativo e após analisadas suas documentações, as quais atendem plenamente as condições legais, foi declarada como vencedora do certame a licitante abaixo especificada: NOME: FERNANDO PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA CNPJ: 12.227.691/0001-63 ENDEREÇO: RUA JOÃO MARQUES DA SILVEIRA N.º 722 – QUATIGUÁ – PARANÁ VALOR OFERTADO: R$ 1.734,00 (HUM MIL E SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS)
Fayçal Melhem Chamma Junior Departamento de Licitações
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ Estado do Paraná Exercício
** Elotech ** 16/04/2015 Pág. 1/1
2015
Decreto nº 1649/2015 de 16/04/2015 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1596/2014 de 23/12/2014. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.002.00.000.0000.0.000. 07.002.10.302.1009.2.019. 397 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENCAO DO CISNORPI 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Suplementação:
25.000,00 25.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. 07.002.00.000.0000.0.000. 07.002.10.303.1012.2.023. 405 - 3.3.90.32.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 00303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Total Redução:
25.000,00 25.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 16 de abril de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO
DECRETO Nº 33/2015 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado de Paraná, no uso das atribuições, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º O Serviço de Inspeção Municipal realizará a inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, de competência da Prefeitura Municipal de Abatiá, nos termos da Lei Municipal nº 588/2013 lei do SIM. Art.2º A inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, será exercida em todo o território do Município de Abatiá, em relação às condições de produção, extração, pré-processamento, processamento, seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização a serem preenchidas pelos produtores rurais, indústrias e estabelecimentos que venham utilizar em qualquer etapa matérias-primas acima relacionadas exclusivamente no comércio municipal. Art.3º A implantação do Serviço de Inspeção Municipal observará as prioridades da saúde animal, vegetal, meio ambiente e das populações rural e urbana. Art.4º Ficará o Serviço de Inspeção Municipal responsável pelo cumprimento de todas as normas e das demais que serão implantadas por meio de dispositivos legais no que se refere o artigo 2º desde decreto. Parágrafo único - Este regulamento abrangerá os seguintes itens: a) cadastro e classificação do estabelecimento; b) requerimento e projeto para funcionamento; c) higiene dos locais para realização das etapas de trabalho; d) inspeção e reinspeção de toda a matéria-prima a serem trabalhadas; e) registro de rótulos, carimbos e embalagens; f) análises laboratoriais de águas e matérias-primas exigidas para a higiene na elaboração dos produtos; g) trânsito de matérias-primas, produtos e/ou subprodutos; h) embalagem, rotulagem e/ou carimbagem dos produtos conforme origem; i) demais detalhes que assegurem toda e qualquer acréscimo a qualidade, sanidade e conservação dos respectivos produtos; Art.5º A inspeção higiênico-sanitária a ser realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal deverá ser de forma permanente. Art.6º Os produtos de origem animal e vegetal “in natura” ou derivados, deverão atender todos os padrões de sanidade, identidade e qualidade previstos na legislação federal, estadual e municipal. Parágrafo único - Os estabelecimentos cadastrados e registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal ficam sujeitos às demais legislações aplicáveis. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Art.7º O Serviço de Inspeção Municipal, ficará a cargo de pessoal técnico de nível superior e/ou médio do quadro administrativo do Poder Executivo Municipal com funções correlatas, em número adequado às necessidades de serviço, ou através da contratação de profissional habilitado, obedecendo a legislação vigente. § 1º - Poderá ser oferecido treinamento ao pessoal técnico, sob supervisão e apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, dentre outros. § 2º - O Serviço de Inspeção Municipal deverá dispor de meios para cadastro e registro de dados estatísticos, referentes a todas as ações realizadas, conforme exigências sanitárias legais.
Art.8º O Serviço de Inspeção Municipal regulamentará os modelos de cadastros, expedição de registros, embalagens, rótulos e carimbos em regulamentação posterior a este Decreto Municipal, conforme as exigências legais e dos serviços. CAPÍTULO III DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO Art.9º Os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal devem apresentar os documentos e projetos de que trata o Art. 11 deste decreto e solicitar registro no Serviço de Inspeção Municipal e, serão submetidos à inspeção higiênico-sanitária prévia, desde a origem até a comercialização, especialmente: a) os estabelecimentos rurais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para comercialização no município de Abatiá; b) os estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para o consumo humano e animal; c) os postos e entrepostos que armazenem, manipulem, conservem, distribuam ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal; Art.10 O registro de estabelecimento e o número de registro no Serviço de Inspeção Municipal, somente serão conferidos àqueles que apresentarem a requerimento de registro acompanhado do respectivo projeto, na forma definida neste decreto. Art.11 O processo de solicitação de registros junto ao S.I.M, deverá ser encaminhado através dos seguintes documentos: I - Requerimento ao Serviço de Inspeção Municipal; II - Formulário de solicitação de inspeção prévia do S.I.M.; III - Croquis de localização e situação; IV - plantas baixas de prédios e pavimentos; V - Plantas hidrossanitárias com memorial sobre tratamento de águas, destino de esgotos e tratamento de efluentes; VI - Cronograma de execução para registro provisório; VII - Análise química, física e biológica das águas a serem utilizadas. VIII – Licença Ambiental expedida pela FATMA. Parágrafo único - Após liberação prévia pelo S.I.M e aprovação de projetos e cronograma de execução será fornecida a liberação para início de quaisquer obras. Art.12 A concessão de registro será deferida em caráter provisório até a conclusão de obras ou melhorias em instalações, de acordo com cronograma de execução apresentado e, atendendo os seguintes requisitos: I - as etapas do cronograma não poderão ultrapassar 12 meses; II - a conclusão final da implantação do projeto não poderá ultrapassar 24 meses; III - a vistoria prévia do S.I.M determinará as mínimas condições para início do funcionamento do estabelecimento; IV – Preenchimento e entrega dos formulários anexos fornecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal; Art.13 O Registro definitivo de inspeção higiênico-sanitária será concedido aos estabelecimentos que estiverem devidamente de acordo com a Lei Municipal nº 3.597, de 20 de maio de 2010. CAPITULO IV DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Art.14 O abate de animais e a obtenção de leite para o consumo público, ou para matériaprima, na elaboração ou fabricação de derivados para o comércio no Município de Abatiá estarão sujeitos as seguintes condições: § 1º - O abate, a elaboração e a industrialização de carnes e leite só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre trânsito de acordo com os referidos registros. § 2º - Os animais e matérias-primas que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos, deverão obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal-RIISPOA, conforme a Lei Federal nº 1.283/50 e pelo órgão fiscalizador competente. § 3º - As carnes, leites e seus derivados deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária pertinentes, para identificação de origem, procedência e destino. CAPITULO V DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL Art.15 A produção, a extração, o pré-processamento, o processamento, a seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização de produtos de origem vegetal para o consumo público e produção de matéria-prima para elaboração de matérias-primas a serem comercializadas no Município de Abatiá estarão sujeitos as seguintes condições: § 1º - A elaboração de produtos de origem vegetal para o consumo público e comércio só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre comércio e trânsito de acordo com os referidos registros. § 2º - Todos os vegetais que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos deverão, obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com o as Leis Estaduais nº 11.069/98 e 13.238/04 e Decreto 3.657. § 3º - Todos os produtos de origem vegetal “in natura”, pré-processados, processados, selecionados ou produtos elaborados com matéria-prima afim, deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária permanente, para identificação de origem, procedência e destinos. § 4º - O Serviço de Inspeção Municipal exigirá, rigorosamente, o cumprimento de todas as normas sanitárias, higiênicas e de transporte para esses produtos, conforme regulamenta a Lei Federal nº 7.802/89. CAPITULO VI DA IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS Art.16 Os regulamentos que determinarão as condições de implantação, localização e abastecimento de águas, tratamento de efluentes e esgotos e, demais exigências de proteção da saúde, meio ambiente e higiene, estão dispostas nas Leis Federais nº 1.283/50 e nº 7.802/89, além das demais a serem implantadas prevendo a proteção da saúde humana, animal, vegetal e do meio ambiente. Art.17 A requisição de vistoria prévia e vistoria definitiva estarão condicionados aos projetos de engenharia ou de reformas de conformidade com as atuais normas técnicas exigidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Paraná – CREA/SC e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Paraná – CAU/SC, bem como as determinações mínimas na Lei Federal nº 1.283./50. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.18 Os produtos de origem animal e vegetal registrados no Serviço de Inspeção Municipal, serão devidamente rotulados e carimbados, conforme as determinações legais e, embalados, conforme as Leis vigentes e o Código de defesa do Consumidor. Art.19 Todos os produtos de origem animal e vegetal deverão ter suas respectivas formulações aprovadas previamente pelo S.I.M. Art.20 Os modelos oficiais para o registro, certificação, rotulagem, carimbagem e embalagem de produtos, serão definidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, sempre que se fizer necessário, obedecendo normas federais e estaduais. Art.21 Toda e qualquer produção, elaboração, industrialização e transporte de produtos de origem animal e vegetal, sem registro em órgãos federais, estaduais e municipais, serão considerados clandestinos, sujeitando-se a apreensão e seus responsáveis às penas da lei. Art.22 O comércio em geral e restaurantes que comercializem produtos de origem animal ou vegetal, só poderão fazê-lo com produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal. Art.23 O Serviço de Fiscalização Municipal, procederá as medidas legais de proteção a saúde da população, exigindo a documentação fiscal e higiênico-sanitária pertinentes aos produtos destinados ao comércio no Município de Abatiá. Art.24 O Serviço de Inspeção Municipal, deverá promover juntamente com demais órgãos conveniados ou não, a melhoria das condições de trabalho, saúde, higiene e comercialização de seus produtos através da organização de atividades educacionais, treinamentos, atualização e especialização, sempre que se fizerem necessários para a promoção do bemestar e saúde de produtores e consumidores. Art.25 Os produtos de origem animal e vegetal que não apresentarem documentação fiscal, higiênico-sanitária ou condições para qualquer utilização, sofrerão apreensão e serão doados a instituições de caridade e amparo aos necessitados, após inspeção de técnico do S.I.M, se considerados aptos para o consumo humano. Art.26 A obtenção do registro e alvará emitidos pelo S.I.M., dar-se-á mediante o pagamento de taxa, na forma da Legislação Municipal pertinente, desde que cumpridos os requisitos da Lei e deste Decreto. Parágrafo único – A taxa incidente para a emissão do registro e alvará de que trata o caput, será aquela prevista na legislação como Taxa de Vistoria, sem prejuízo de outros tributos incidentes. Art.27 Sempre que se fizer necessário, o presente regulamento, deverá ser revisto, atualizado ou modificado, conforme parecer oficial da União, Estado ou Município. Art.28 Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos de acordo com a Legislação Estadual e Federal vigente. Art.29 As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art.30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 16 de Abril de 2015. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami - Prefeita.
TRIBUNA DO VALE
Sabado e domingo, 18 e 19 de abril de 2015 MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2015 - ROCESSO nº 2034/2015 OBJETO: Registro de Preços para a Aquisição de Merenda Escolar e Pães para Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, a serem adquiridos conforme a necessidade; por um período de 12 (doze) meses. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço - Lote, Compras, através da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 859.574,70 (oitocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h00min do dia 27/04/2015 às 08h00min do dia 05/05/2015. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: as 13h00min do dia 05/05/2015. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ás 08h00min do dia 06/05/2015. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). SITE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: http://www.bll.org.br “Acesso Identificado” PREGOEIRO: EMILSON APARECIDO MENDES EDITAL E ELEMENTOS: O Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos interessados a partir do dia 22/04/2015, no Site da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões – http://bllpublico. cloudapp.net/#/frmEditaisPublicados link: Por cidade. Maiores informações pelo telefone (43) 3534-8700/35348702 – e-mail: licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Santo Antônio da Platina/PR, 17 de abril de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal LEI N.º 633/2015 Súmula: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Abatiá, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º- O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 6,3% (seis inteiros e vinte e três centésimos), correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2014, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos a partir de 1.º de janeiro de 2015. Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 17 de abril de 2015. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita LEI Nº 634/2015 SÚMULA: Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Abatiá e determina outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Presidente do Legislativo Municipal, objetivando a concessão da reposição salarial, aos servidores públicos do legislativo municipal, efetivos e comissionados, no percentual de 8,41%, com base no índice do INPC, apurado desde o último reajuste, concedido em Abril/2014. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2015. Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 17 de abril de 2015. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita EXTRATO DE CONVÊNIO N° 14/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, E A ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL JOÃO DE FREITAS DE ARAPONGAS – PR. MUNICIPIO DE CAMBARÁ – CNJP: 75.442.756/0001-90 ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER – CNJP: 78.297.090/0001-11. OBJETO: O presente convênio tem por objetivo a aquisição de medicamentos das mais diversas patologias, visando o tratamento de pacientes do Hospital João de Freitas, como também o custeio de despesas com pagamento de energia elétrica, água, telefone, material de limpeza. Tendo em vista que o Hospital atende diversos pacientes em tratamento de saúde do município de Cambará – Pr. VALOR TOTAL: R$ 70.000,00. VIGÊNCIA: de 01 de Abril a 31 de Dezembro de 2015. DATA CELEBRAÇÃO: 01 de Abril de 2015. UMBERTO TOLARI PRESIDENTE JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO AMANDA PIMENTA DE FREITAS AGUIAR – ME, torna público que recebeu do IAP, para a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS, com validade de 07/04/2021, para o comércio de refilo e rebarba de materiais metálicos, na cidade de cambará/PR. Portaria nº 20, de 17 de abril de 2015 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, resolve: I – CONSIDERAR recesso para a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina no dia 20 de abril de 2015. II – Publique-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de abril de 2015. VALDIR DOMINGOS DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO Vice-Presidente JOSÉ PEREIRA DE GODOI 1° Secretário FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 2° Secretário LEI Nº. 1.456, de 17 de abril de 2015 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 10.246,72 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), assim discriminado: 02.009 – 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações – FR 000 R$. 10.246,72 Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na forma do disposto no Art. 43, § III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue: 02.009 – 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 000 R$. 10.246,72 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de abril de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal
Atas&Editais B-3 LEI Nº. 1.455, de 17 de abril de 2015 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta reais) destinado a atender ao Termo de Compromisso nº 789257/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que objetiva a construção de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, nesta cidade, assim discriminado: 10.013 – 15.451.0323.1.345 – PASSEIOS PÚBLICOS E ABRIGOS 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 000 R$ 29.530,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 794 R$ 295.300,00 Total R$ 324.830,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do; a - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 794, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.... R$ 295.300,00 b – cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme segue: 10.013 – 15.451.0323.1.042 – CONTRUÇÃO DE CALÇADAS 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 000 R$ 29.530,00 Total R$ 324.830,00 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de abril de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal DECRETO Nº. 163/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe conferidas pela Lei Municipal nº 1.456, de 17 de abril de 2015, D E C R E T A: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 10.246,72 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), assim discriminado: 02.009 – 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações – FR 000 R$. 10.246,72 Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na forma do disposto no Art. 43, § III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue: 02.009 – 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 000 R$. 10.246,72 Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de abril de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal DECRETO Nº. 162/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.455, de 17 de abril de 2015, D E C R E T A: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta reais) assim discriminado: 10.013 – 15.451.0323.1.345 – PASSEIOS PÚBLICOS E ABRIGOS 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 000 R$ 29.530,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 794 R$ 295.300,00 Total R$ 324.830,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do; a - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 794, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.... R$ 295.300,00 b – cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme segue: 10.013 – 15.451.0323.1.042 – CONTRUÇÃO DE CALÇADAS 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 000 R$ 29.530,00 Total R$ 324.830,00 Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de abril de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2015 Processo Administrativo nº 21/2015 Objeto: contratação da empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, para fornecimento de energia elétrica para o Sistema de Iluminação Pública com cessão de postes para fixação do conjunto do sistema de Iluminação Pública. Empresa contratada: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. CPF/MF: 04.368.898/0001-06. Valor Global: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais). Fornecimento: imediato. Embasamento: Art. 24, Inciso XXII, da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações. Data: 17 de abril de 2015. LEILA SALVI Prefeita Municipal DECRETO Nº 164/15 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Ofício nº 093/2015 – Procuradoria Jurídica; CONSIDERANDO a Ordem Judicial constante dos Autos 0000633-94.2015.8.16.0153, DECRETA: Art.1º - Fica SUSPENSO o Decreto 450/2014 de 24 de outubro de 2014, referente ao servidor JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 17 de abril de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°60/2014 - REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N° 22/2014 CONTRATANTE : Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. CONTRATADA: DAIAN HENZ E CIA LTDA - TOTEM SISTEMAS. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato 60/2014, que visa Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Licença de Uso e Manutenção Mensal do Software de Sistema de Controle e Gerenciamento dos Módulos de Planejamento, Obras Públicas e Controle Interno; em atendimento as exigências na Prestação de Informações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR; por mais 12(doze) meses, a partir de 06/05/2015. DO VALOR: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 1.850,00(mil e oitocentos e cinqüenta reais), referentes atualizações mensais. Da Dotação Orçamentária: 10.001-04.121.0323.2.014-3390.39.08.00 (2369) 000. Data: 16 de Abril de 2015. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2013 - REFERENTE À INEXIGIBILIDADE N°008/2013 CONTRATANTE: Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. CONTRATADA: SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 29/2013, que visa à contratação de empresa especializada e exclusiva para prestação de serviços mecânicos e aquisição de peças originais para Pá Carregadeira FIAT FR 12-B, Pá Carregadeira SL 40B e Retro Escavadeira Fiat FB 80.2; por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/04/2015, sem implicar aumento do valor inicialmente contratado. Data: 16 de Abril de 2015.
B-4 Atas&Editais
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ Contrato nº 024/2015 referente ao Pregão Presencial nº 020/2015 CONTRATANTE: Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. CONTRATADA: MK – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: O Objeto que deu origem ao presente Contrato é a Aquisição de 01 (uma) Pá Carregadeira sobre pneus, nova, acionada por motor diesel turbo-alimentado, com cilindrada mínima de 4,4 litros, e de conformidade com as demais especificações contidas no Termo de Referencia, destinada ao Departamento Municipal de Obras; a ser adquirida neste exercício; conforme quantitativos especificações e detalhamentos consignados nos Lotes/Itens elaborados Secretaria Municipal de Obras, objeto do Pregão Presencial nº 020/2015, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; MARCA/ VALOR VALOR LOTE ITEM UNID QUANT. DESCRIÇÃO MODELO UNIT. TOTAL Pá Carregadeira sobre pneus, novo, acionado por motor diesel turbo-alimentado com cilindrada mínima de 4,4 litros, 125HP, transmissão controlada eletronicamente de 4 marchas à frente e 3 marchas à ré, caçamba com dentes E, segmentos aparafusados com capacidade mínima para 18 m³, Pneus com medida de 1,75 - 25, 16 Eougem 224.500,00 224.500,00 1 1 1,00 UN lonas mínimo (L3), equipada com cabine Rops/ Fops Fechada com Ar Condicionado de fábrica - Peso operacional mínimo de 10.200kg; garantia mínima de 12 (doze) meses e assistência técnica in loco durante o período da garantia por conta da Contratada, sem ônus para o Município. DO VALOR: R$ 224.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão Funcional Fonte de Cat. Econ. Despesa Descrição Descrição Unid. Programática Recurso MÁQUINAS E Recursos 000 1012 15 451 323 22 449052400000 3940 EQUIPAMENTOS Ordinários AGRÍCOLAS E RODO (Livres) DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência neste exercício. DATA: 16 de Abril de 2015.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANA PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2015 - PROCESSO nº 2033/2015 - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, Torna publica a Adjudicação e Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob o nº 033/2015 que tem como objeto a Aquisição de Eletrodomésticos e Mesas para Computador, destinados aos Estabelecimentos Municipais de Ensino, a serem adquiridos neste exercício; à(s) proponente (s): FORNECEDOR CNPJ/CPF VALOR STEFRAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME 07.811.283/0001-09 6.125,00 ALIRIO FERREIRA BARBOSA- PRIME TECNOLOGIA 77.578.524/0001-99 16.550,00 TOTAL è 22.675,00 Santo Antônio da Platina - PR, 17 de abril de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal
EDITAL Nº 09/2015 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO DE ACORDO COM O EDITAL Nº 001/2012. A Prefeita Municipal de Abatiá – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - a renúncia/desistência de vaga, protocolada em 17 de abril de 2015, e arquivada neste Departamento Pessoal, pelo candidato Amauri Iglecias; - a necessidade de suprir a mão-de-obra e a continuidade do serviço público na área da Educação que se encontra sem motoristas para o transporte dos alunos. - a eficiência e a conveniência administrativa; - a necessidade de suprir as vagas de servidores exonerados a pedido, por aposentadoria e falecimento; - os fundamentos e justificativas apresentados pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes; RESOLVE: convocar o candidato abaixo aprovado no Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 001/2012 de 20/04/2012, homologado pelo Decreto nº 29 de 05/07/2012, para habilitação em exame de saúde e capacidade física e posterior posse e nomeação. O candidato relacionado devera se apresentar no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Abatiá no período de 22/04/2015 a 28/04/2015. c- Cargo – Motorista Classificação Nome 9º Ezequiel Alves de Oliveira Abatiá - PR, em 17 de Abril de 2015. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita Municipal DELIBERAÇÃO Nº 05/2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 10/91 – 48/91 – 35/96. Considerando a Lei Federal nº 9.970/00, de 17/05/2000, que institui o dia 18 de maio como dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Considerando a reunião ordinária deste Conselho, realizada em 03 de março de 2015. Delibera: Art. 1º - Aprova a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, que consta no orçamento de 2015, para a realização da Passeata a ser realizada no dia 18 de maio de 2015, alusiva ao Dia Nacional de luta contra o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação. Santo Antônio da platina, 16 de abril de 2015. ANTONIO DONIZETE DA SILVA GODOY Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente DELIBERAÇÃO Nº 06/2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 10/91 – 48/91 – 35/96. Considerando a Resolução do CONANDA nº 172, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a convocação da X Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e recomenda aos municípios que realizem suas Conferencias no prazo de novembro/2014 à maio/2015. Considerando a necessidade de fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Considerando a reunião ordinária deste Conselho, realizada em 03 de março de 2015. Delibera: Art. 1º - Aprova a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, que consta no orçamento de 2015, para a realização da IX Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada nos dias 7 e 8 de maio de 2015. Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação. Santo Antônio da platina, 16 de abril de 2015. ANTONIO DONIZETE DA SILVA GODOY Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente
TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 18 e 19 de abril de 2015
DELIBERAÇÃO Nº 07/2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 10/91 - 48/91 - 35/96. Considerando a Lei Federal nº 9.970/00, de 17/05/2000, que institui o dia 18 de maio como dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Considerando a reunião ordinária deste Conselho, realizada em 03 de março de 2015. Delibera: Art. 1º - Nomear os representantes relacionados abaixo, sob a presidência do primeiro para compor a Comissão Organizadora da Passeata, alusiva ao Dia Nacional de luta contra o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: 1. Adriane Stella Franco Vieira Marques - Secretaria Municipal de Educação; 2. Vera Lúcia da Silva Almeida - Secretaria Municipal de Educação; 3. Rosimar do Espírito Santo Moreira - Secretaria Municipal de Saúde; 4. Adriana Cristina Mendes de Almeida - Secretaria Municipal de Saúde; 5. Jefferson Wronski - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte; 6. Bruna Lemes Fogaça - Rotary Club; 7. Lidair Pereira - Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paula; 8. Anderson Luiz dos Anjos Costa - Conselho Tutelar; 9. Renata Cristina Vieira de Arruda - Conselho Tutelar; e 10. Fernando Henrique Alves Leite - Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação. Santo Antônio da platina, 16 de abril de 2015. ANTONIO DONIZETE DA SILVA GODOY Presidente interino do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente