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Terça-feira 250 130

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

29 DE JULHO DE 2014

ANO XVII - N0 2679- R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

JAGUARIAÍVA/PIRAÍ DO SUL

Rodonorte terá que iniciar duplicação da PR-151 em 60 dias

A Concessionária de Rodovias Integradas S/A (Rodonorte) tem um prazo de 60 dias para iniciar as obras de duplicação da rodovia PR-151, no trecho entre os municípios de Jaguariaíva e Piraí do

Sul. A decisão, em caráter liminar, atende pedido do Ministério Público Federal em Ponta Grossa, em ação civil pública proposta em maio deste ano. Na sentença, a Justiça Federal também determinou „

ao DER que se abstenha de proceder a qualquer modificação no Programa de Estradas e Rodagem (PER) de forma secreta, isto é, sem publicação na imprensa oficial.

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RIB. DO PINHAL

ELEIÇÃO

Polícia investiga arrombamento Beto diz que responsabilidade da casa do presidente do PMDB aumenta com apoio dos A Polícia Civil abriu ontem, 28, inquérito para investigar o arrombamento da casa do presidente do Diretório Municipal do PMDB prefeitos da Amunorpi Antônio de Picolli

de Ribeirão do Pinhal, Roberto Fraiz Martinêz Júnior, o Beto Fraiz. A invasão aconteceu por volta das 21 horas, na noite de sexta-feira, 25, mas os autores não teriam levado nada da casa, apenas reviram os cômodos como se estivessem em busca de algo em particular. No momento da invasão, Beto Fraiz e sua família não estavam em casa. De acordo com Fraiz, o arrombamento foi um atentado com o intuito de intimidá-lo. A vítima acusa o prefeito da cidade, Dartagnan Fraiz de ser o mandante da invasão. O prefeito nega as acusações. „

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Beto Richa discursou para mais de 500 pessoas ao lados dos prefeitos da Amunorpi

O governador Beto Richa disse sábado, 26, em Santo Antônio da Platina, que a sua responsabilidade aumentou depois da formalização do apoio de 23 dos 26 prefeitos dos municípios que compõem a Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi). “Cada vez mais prefeitos se unem ao projeto, que com diálogo e respeito, vai manter o Paraná no rumo do desenvolvimento”, disse Beto Richa. “Esse apoio só aumenta minha responsabilidade e me dá a certeza de que estamos no caminho certo”, completou Beto Richa ao do senador Álvaro Dias (PSDB), candidato à senador pela coligação que reúne 17 partidos. „

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MUTIRÃO

Justiça no bairro fez mais de quatro mil atendimentos Foto Valdir

Casamento comunitário uniu oficialmente 117 casais em Santo Antônio da Platina

O projeto Justiça no Bairro promovido em Santo Antônio da Platina realizou mais de quatro mil atendimentos à população de baixa renda no último final de semana. Os serviços foram colocados em prática no Centro Catequético da Igreja Santo Antônio de Pádua. No primeiro dia foram feitos 400 atendimentos pré-agendados. A maioria voltada a questões previdenciárias e à Vara da Família. Na noite de sábado, 117 casais oficializaram a união civil no Espaço Luz de Lua. „

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A-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 29 de julho de 2014

EDITAL DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, QUE ESTEJAM EM LUGAR INCERTO, COM O PRAZO VINTE (20) DIAS. A DOUTORA JOANA TONETTI BIAZUS, MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, ETC. FAZ SABER a tantos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo se processam os autos sob nº 0001428-37.2014.8.16.0153, de Ação de Usucapião, em que é requerente Déborah Cristina Trizote Rosa e seu esposo Maurício Teixeira Rosa, inscritos no CPF/MF sob nºs. 133.005.538-07 e 087.471.42812, que os autores vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com “animus domini”, desde 18 de fevereiro de 1998, portando, há mais de 15(quinze) anos, sobre o imóvel urbano sem benfeitorias objeto da transcrição nº 24.175, livro 3-A/L do CRI de Santo Antônio da Platina(PR), que tinha as seguintes medidas e confrontações: um terreno sem benfeitorias, situado na Fazenda Palmital, anexo ao perímetro urbano desta cidade, medindo 15(quinze) metros de frente para a Rua Diamantina(atualmente Rua Dona Jovelina Dias França) do Parque Vista Alegre, em 30(trinta) metros de ambos os lados e 16 (dezesseis) metros nos fundos com a Rua Nossa Senhora Aparecida(atualmente Rua Major Infante Vieira). Atualamente, o imóvel tem a seguinte descrição, para quem do fundo do terreno para a sua fente olha: Um terreno de forma irregular localizado na Rua Dona Jovelina Dias França nº 658, Vila São José, na cidade de Santo Antônio da Platina(PR), com as seguintes medidas e confrontações: mede de frente com a Rua Dona Jovelina Dias França em 15,50 m. Pelo lado direito confronta com José Benedito dos Santos Neto em 27,00 m da frente aos fundos. Pelo lado esquerdo confronta com Andréa Possa Bertolini em 32,50 metros da frente aos fundos e, nos fundos, confronta com a Rua Major Infante Vieira em 15,95 metros, conforme demonstra o levantamento planimétrico e memorial descritivo elaborado pelo arquiteto urbanista Alexandre Leme dos Santos-CAU-PR nº A54762-0. Sobre o imóvel encontra-se edificada uma casa velha de madeira e coberta com telhas medindo aproximadamente 60 m². No cadastro municipal o imóvel encontra-se inscrito sob nº 1.02.098.0491.001-00. Valor venal do bem para o exercício de 2014 – R$ 44.118,06. O referido imóvel encontra-se registrado n o CRI de Santo Antônio da Platina-PR onde é objeto da transcrição nº 24.175, livro 3A/L, em nome de Arminda do Espirito Santo, que faleceu em 17 de fevereiro de 1998. Ficando devidamente citados os interessados dos termos da ação e para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, constestarem a ação, sob as penas e os efeitos da revelia, ficando ainda cientes de que, caso não seja contestada a ação dentro do prazo supracitado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela requerente (artigo 285 e 319 do C.P.C.). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados especialmente os nominados no cabeçalho, e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e quatorze (14.07.2014). Eu,___________(Nei Pinto) Aux. Juramentado, o fiz digitar e assino. JOANA TONETTI BIAZUS - Juíza de Direito MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 61/2014 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°44/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: J.BERTHOLINI E CIA LTDA. OBJETO: o objeto que deu origem a presente ata é o registro de preços para aquisição de peças de 1ª linha e serviços para reparos em bombas injetoras e, contratação de serviços de pintura e funilaria, destinados aos veículos da frota municipal, de acordo com as tabelas audatex e tempária, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no pregão presencial nº 044/2014, que juntamente com a proposta da detentora, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. LOTE

ITEM

Q. EST.

UNID.

1

1

1

UN

1

2

100

HR

DESCRIÇÃO

MARCA/MODELO

AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE 1ª LINHA PARA REPAROS EM BOMBAS INJETORAS E TURBOS DOS VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A TABELA AUDATEX, A SEREM PEÇAS ADQUIRIDAS CONFORME A NECESSIDADE, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECANICOS EM BOMBAS SERVIÇO INJETORA E TURBOS PARA VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A TABELA TEMPARIA, A SEREM MECÂNICO EXECUTADOS CONFORME A NECESSIDADE, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

28.000,00

28.000,00

65,00 Total è

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO Contrato N°131/2014 REF. AO PREGÃO PRESENCIAL N°45/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. CONTRATADA: SAMP AUTOVEICULOS LTDA. OBJETO: O Objeto do presente Contrato é a Aquisição de 03 (três) veículos para Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 01 (um) Micro Ônibus, 01 (um) Perua Tipo StationWagon e 01 (um) veículo Tipo Hatchback, com recursos oriundos do IGD/PBF – código 735, a serem adquiridos neste exercício, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados nos Lotes elaborados pelaSecretaria Municipal de Educação, objeto do Pregão Presencial nº 045/2014, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. Lote Item Quant. Unidade Especificação Marca Valor Unit. Valor Total VEÍCULO 0 KM - MODELO HATCHBACK, MOTORIZAÇÃO MINIMA 1.0 Fiat Palio Fire 1 1 1,00 UN 27.500,00 27.500,00 FLEX, 04 PORTAS, CAMBIO MANUAL, PINTURA SOLIDA. 1.0 flex 2015 VEÍCULO 0 KM - MODELO PERUA (STATION WAGON), Fiar Weekend 2 1 1,00 UN 49.500,00 49.500,00 MOTORIZAÇÃO MINIMA 1.4, FLEX, 04 PORTAS, AR CONDICIONADO, Attractive 1.4 DIREÇÃO HIDRAULICA, PINTURA SOLIDA, NA COR BRANCA. Total è 77.000,00 Valor: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), referente ao item 01 do lote 01 e 02, pelo Menor Preço apresentado. Dotação Orçamentária: Fonte de Órgão Unid. Funcional Programática Cat. Econ. Despesa Descrição Descrição Recurso 07.04 8 244 486 296 449052520000 4244 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 735 ProgramaPBF 8 244 486 296 449052520000 4245 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 735 ProgramaPBF DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência neste exercício. DATA: 24 de julho de 2014.

CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CÍVEL Edital de Citação Adicionar um(a) Conteúdo [if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR XNONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO- PR Cartório Cível e Comércio ***************************************************************** EDITAL DE CITAÇÃO - COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. EDITAL DE CITAÇÃO de CITANDO OSVALDO FERNANDES DE MATTOS, pessoa física inscrita no CPF/n..016.553.379-04, na pessoa de seu representante legal, atualmente lugar ignorado. OBJETIVO: para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 10.172,11 (Dez Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Onze Centavos), o qual deverá ser devidamente corrigido, bem como para que fique ciente da ação interposta, uma vez que cumpri a determinação acima, ficará isento de custas e honorários, ou ofereça Embargos no mesmo prazo estipulado, sob pena de ser convertido o mandado inicial em mandado executivo judicial (Art. 1102, letra c do CPC). AÇÃO: MONITÓRIA sob nº 000947/2007. REQUERENTE: COMERCIAL ABATIAENSE DE MÓVEIS LTDA.. REQUERIDO: OSVALDO FERNANDES DE MATTOS. NADA MAIS. Cornélio Procópio, 16 de Maio de 2013. Eu _________________(Silvia Regina Camargo do Nascimento)Empregada Juramentada, que subscrevi. PAULO EUGÊNIO LUCCHESE Escrivão do Feito Subscrito pela Portaria 37/08 [if gte mso 9]

6.500,00 34.500,00

VIGÊNCIA: A ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12 meses. DATA: 24 de julho de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ---------------------------------------------- ESTADO DO PARANÁ ---------------------------------------CONVITE A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina convida a todos para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para definição das “transferências voluntárias para o ano de 2015”, a se realizar no dia 08 de agosto de 2014 – sexta-feira, às 09:00 horas, no auditório da Câmara Municipal. Santo Antônio da Platina, 28 de julho de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANA PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2014 - PROCESSO nº 2070/2014 - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, Torna publica a Adjudicação e Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob o nº 049/2014 que tem como objeto a Contratação de Empresa especializada em Serviços Elétricos com Registro no CREA-PR e/ou CAU-PR, a qual fornecerá Projetos, Materiais e Mão-de-obra, para a execução de deslocamento e alinhamento de 36 (trinta e seis) postes com rede de alta e baixa tensão e 106 (cento e seis) luminárias de sódio de 250 w rebaixadas, situadas na Avenida José Palma Rennó; com prazo de execução de 60 (sessenta) dias; à(s) proponente (s): FORNECEDOR CNPJ/CPF VALOR LOMBA DE OLIVEIRA E CIA. LTDA. - EPP 10.988.766/0001-80 28.500,00 Santo Antônio da Platina - PR, 28 de julho de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO Contrato N°130/2014 REF. AO PREGÃO PRESENCIAL N°45/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. CONTRATADA: RODO SERVICE LTDA. OBJETO: O Objeto do presente Contrato é a Aquisição de 03 (três) veículos para Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 01 (um) Micro Ônibus, 01 (um) Perua Tipo StationWagon e 01 (um) veículo Tipo Hatchback, com recursos oriundos do IGD/PBF – código 735, a serem adquiridos neste exercício, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados nos Lotes elaborados pelaSecretaria Municipal de Educação, objeto do Pregão Presencial nº 045/2014, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. Lote Item Quant. Unidade Especificação Marca Valor Unit. Valor Total VEÍCULO 0 KM - Micro-ônibus com as seguintes características mínimas: ano modelo 2014, potencia 115 KW (156cv) a 2200 rpm, tanque combustível capacidade 150 litros, com capacidade de mínima de 30 passageiros (poltronas fixas individuais) + 02 (auxiliar e motorista), direção hidráulica, 04 cilindros, 05 marchas a frente e 01 ré, poltronas executivas 940 mm, largura total mínima dos veículos: 2.3600 mm, comprimento total mínimo dos veículos: Marcopolo/ 3 1 1,00 UN 270.000,00 270.000,00 9.040 mm, ar condicionado porta pacotes completo (iluminação e alto falante) Volare W9 cortinas, cinto de segurança em todas as poltronas, tomada de ar no teto, com saídas de emergência acoplada, para-brisa laminado, poltrona do motorista com amortecimento, porta pantográfica, bagageiro rebaixado na traseira, na cor branca, farol de neblina. Demais equipamentos e acessórios de acordo com o código brasileiro de trânsito. Valor: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), referente ao item 01 do lote 03, pelo Menor Preço apresentado. Dotação Orçamentária: Fonte de Órgão Unid. Funcional Programática Cat. Econ. Despesa Descrição Descrição Recurso 07.04 8 244 486 296 449052520000 4244 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 735 ProgramaPBF 8 244 486 296 449052520000 4245 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 735 ProgramaPBF DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência neste exercício. DATA: 24 de julho de 2014.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 59/2014 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°43/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: BATAGUAÇU CURITIBA PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA. OBJETO: o objeto que deu origem a presente ata é o registro de preços para aquisição de peças de 1ª linha; e, contratação de serviços mecânicos diversos, destinados aos veículos da linha pesada da frota municipal, de acordo com a tabela de preços do sistema de manutenção de veículos do estado do paraná e tabela tempária, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no pregão presencial nº 043/2014, que juntamente com a proposta da detentora, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. Lote Item Quant. Unidade Especificação Complemento Valor Unitário Valor Total AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE 1ª LINHA PARA REPAROS NOS MAQUINARIOS PESADOS DA FROTA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A TABELA DE PREÇOS DO SISTEMA DE 1 1 1 UN PEÇAS 120.000,00 120.000,00 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DO ESTADO DO PARANÁ SMV, A SEREM ADQUIRIDAS CONFORME A NECESSIDADE, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECANICOS DIVERSOS PARA REPAROS NOS VEICULOS PESADOS DA FROTA SERVIÇO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A TABELA TEMPARIA, A 1 2 350,00 UN 99,33 34.765,50 MECANICO SEREM EXECUTADOS CONFORME A NECESSIDADE, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES Total 154.765,50 VIGÊNCIA: A ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12 meses. DATA: 24 de julho de 2014. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 60/2014 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°44/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: AUTO PADRÃO FUNILARIA E PINTURA LTDA ME. OBJETO: o objeto que deu origem a presente ata é o registro de preços para aquisição de peças de 1ª linha e serviços para reparos em bombas injetoras e, contratação de serviços de pintura e funilaria, destinados aos veículos da frota municipal, de acordo com as tabelas audatex e tempária, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no pregão presencial nº 044/2014, que juntamente com a proposta da detentora, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.. LOTE ITEM Q. ESTIMADA UNID. DESCRIÇÃO MARCA/MODELO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE 1ª LINHA PARA REPAROS NA LATARIA DOS VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A 2 1 1 UN PEÇAS 14.000,00 14.000,00 TABELA AUDATEX, A SEREM ADQUIRIDAS CONFORME A NECESSIDADE, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA NOS VEICULOS DA FROTA SERVIÇO DE MUNICIPAL, DE ACORDO COM A TABELA 2 2 100 HR 60,00 6.000,00 FUNILARIA TEMPARIA, A SEREM EXECUTADOS

2

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50

HR

CONFORME A NECESSIDADE, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA AUTOMOTIVA PEROLIZADA NOS SERVIÇO DE VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL, DE PINTURA ACORDO COM A TABELA TEMPARIA, A AUTOMOTIVA SEREM EXECUTADOS CONFORME A NECESSIDADE, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

80,00

4.000,00

Total è 24.000,00 VIGÊNCIA: A ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12 meses. DATA: 24 de julho de 2014.

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

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Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

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Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 29 de julho de 2014

Justiça determina que concessionária inicie duplicação da PR-151 em 60 dias JAGUARIAÍVA»Juiz federal atendeu pedido do MPF e também determinou que o DER se abstenha de modificar Programa de Estradas e Rodagem sem publicação na imprensa oficial Da Redação

A Concessionária de Rodovias Integradas S/A (Rodonorte) tem um prazo de 60 dias para iniciar as obras de duplicação da ro dovia PR-151, no t recho entre os municípios de Jaguariaíva e Piraí do Sul. A decisão, em caráter liminar, atende pedido do Ministério Público Federal em Ponta Grossa, em ação civil pública proposta em maio deste ano. Na

sentença, a Justiça Feder a l t amb é m d e te r m i n ou ao DER que se abstenha d e pro c e d e r a q u a l q u e r modificação no Programa de Estradas e Rodagem (PER) de forma s ecreta, isto é, sem publicação na imprensa oficial. A ação prop ost a p elo M P F / Po n t a G r o s s a d e corre do trabalho da Força-Tarefa constituída por procuradores da Rep ú b l i c a n o Pa r a n á p a r a acompanhar e investigar a

regularidade da execução d o s c ont r ato s d e e x pl o ração e administração de trechos de rodovias federais e estaduais firmados pelo Estado do Paraná com as concessionárias Rodonorte, Ecovias, Caminhos do Paraná, Viapar e Ecocataratas. No c as o esp e cíf ico d a concessionária Rodonorte, apurou-s e que durante a execução do contrato referente a o L ote 5, atos s e cretos do DER mo dif i-

»ELEIÇÕES

c ar am sub st anc i a l me nte PER , sem a anuência e c on he c i me nto d a Un i ã o Federal, ao autorizar a ante c ip a ç ã o d a dupl i c a ç ã o d a R o d ov i a BR-376, trecho Ponta Grossa-Imb aú, d o Km 47 6+600 ao Km 465+600 (90% em 2014 e 10% em 2015), em prejuízo da duplicação d a R o dov i a PR-151, t rech o Pi r aí d o Su l - Ja g u a r i aíva, c uj a pre v is ão era de 91% em 2014 e 9% em 2 0 1 5 , f i c an d o a gor a e m

15,4% para 2014, 1,7% em 2015, 49, 8% em 2017 e 33 ,1% em 20 18. Esta mesma obra de duplic aç ão j á hav i a sido “t r o c a d a” p e l a d u p l i c a ção de pequeno trecho d a BR-376 (contor no d e Campo L argo). Ou seja, a concessionária Rodonorte foi autorizada, pelo DER e pelo Estado do Paraná, a “t ro c ar” a duplic aç ão de 49 qui lômet ros d a R o d ov i a PR 151, orçada em cerca de R$

42,2 milhões, por uma duplic aç ão d e ap enas 11 qu i l ôme t ro s , orç a d a e m R $ 1 9 , 8 m i l hõ e s , na BR 376. Par a o M P F, a s o br i gaçõ es cont ratu ais est ã o sendo desrespeitadas p e l a c on c e s s i on ár i a e o at r a s o n a e x e c u ç ã o d a s obras – e mesmo sua postergação em benef ício da antecipação de outras – é lesivo aos interess es d os usuários do trecho ro dov i ár io s ob concess ão.

»S.A.PLATINA

Lançamento da campanha de Lupion Mais de 4 mil atendimentos no tem presença de Richa e Álvaro mutirão do projeto Justiça no Bairro

Foto Valdir

Antônio de Picolli

Desembargadora Joeci Camargo oficializou o casamento de 117 casais no Espaço Luz de Lua Gladys Santoro

Lideranças políticas de várias regiões do Estado prestigiaram Pedro Lupion Gladys Santoro

O deputado estadual Pedro Lupion (DEM) lanç ou c a mp a n h a e l e it or a l para reeleição na Assembleia legislativa do Paraná, no sábado, 26, com a presença do governador Beto Richa e do senador Álvaro Di as, a lém de autor id ades est aduais, prefeitos, ex-prefeitos, vereadores,

“

Entrego a vocês a responsabilidade de cuidar do projeto político de Pedro. Queremos entregar o Paraná às mãos honradas”

e x - v e re a d ore s e d e m a i s lideranças políticas de cerca de 60 municípios do Estado. O evento foi realizado em Santo Antônio da Platina, na Fazenda Nelore B eka de propr ie dade da família Lupion, e lotou os dois galpões destinados a receber o público. O deputado federal Ab e l a r d o L u p i o n a b r i u os discursos dizendo que este ano deixava de disputar cargos eletivos, mas que deixava em seu lugar “sua joia mais rara” (seu filho Pedro), e pediu aos presentes apoio para reelegê-lo. “Entrego a vocês a responsabilidade de cuidar

do projeto político de Pedro. Queremos entregar o Paraná às mãos honradas”, disse. Abelardo também explicou que foi escolhido para coordenar a campanha eleitoral do candidato à presidência da República Aécio Neves. O secretário estadual da Agricultura, Norb er to Or tigara é o coordenador estadual da campanha de Aécio. Um v í d e o m o s t r o u aos presentes o desempenho de Pedro Lupion na Assembleia Legislativa. Entre as atuações, segundo a peça publicitária, ele teve 30 dos 45 projetos de lei de sua autoria aprovados. Pedro também intermediou junto ao governador reivindicações de inúmeros prefeitos do interior paranaense em vários setores administrativos, como segurança pública, infraestrutura, saúde, e ducação, ag rop e c uár ia, totalizando mais de R$ 350 milhões em recursos para as cidades. “Me sinto orgulhoso em receber aqui tantas pessoas influentes de nosso estado. Vo cês me conhecem de “olho no olho”. Me fiz presente em cada cidade aqui representada, escutei as necessidades e levei todas para o governador Beto Richa, que nesses quatro anos, s empre me atendeu com boa vontade e cuidou para que os municípios fossem atendidos. Dos meus compromissos

assumidos, cumpri 100% deles”, disse citando várias conquistas. Pe d r o t a m b é m e n a l teceu o governador Beto R i c h a , re af i r m an d o s u a disposição municipalista e salientou que o senador Álvaro Dias foi uma voz solitária no senado em favor do Paraná, enquanto os dois senadores paranaenses tentaram prejudicar o Estado para não permitir que R icha colo c ass e em prática todo o seu plano de governo. O senador Álvaro Dias, ao usar a palavra, lembrou qu e mu ito s d o s c omp o nentes do grupo político que hoje comanda o pais (se referindo ao PT), estão presos no Complexo Penitenciário da Papuda, no D ist r ito Fe d e r a l p or c o r r u p ç ã o. E l e t a m b é m anunciou seu apoio ao candidato a presidência, Aécio Neves e ao deputado estadual Pedro Lupion. O governador Beto Richa não p oup ou elogios ao desempenho de Pedro L u p i o n . “A o a s s u m i r o mandato há quatro anos, p e rc ebi a d isp o s i ç ã o d e Pedro na AL, e o chamei para fazer parte do meu grupo político. É uma alegria para o estado ter um deputado que trabalha incessantemente para ajud a r o s mu n i c ípi o s . B o a p ar te dos invest imentos sugeridos p or ele foram acatados por mim. Apoio uma candidatura que os p aranaens es não p o dem abrir mão”, afirmou.

O p r o j e t o Ju s t i ç a n o Bairro promovido em Santo Antônio da Platina realizou mais de 4 mil atendimentos à população de baixa renda no último final de semana. Os serviçosforam colocados em prática no Centro Catequético da Igreja Santo Antônio de Pá du a . No pr i me i ro d i a foram feitos 400 atendimentos pré-agendados. A maior i a volt ad a a questõ es pre v idenci ár i as e à Vara da Família. Na noite de sábado, 117 casais ofici a lizaram a uni ão civ i l no Espaço Luz de Lua. O pre fe ito Pe d ro C l aro d e Oliveira Neto foi um dos padrinhos. Cerca de 250 estudantes e professores do curso de Direito da Faculdade do Norte Pioneiro (Fanorpi/ Uniesp), Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp) e Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) s e div idiram em g r up os para atender o público em suas mais diversas necessidades. A confecção de C a r t e i r a d e Id e n t i d a d e

e consultas de tempo de serviço para aposentadoria foram uns dos serviços mais procurados, porém o Sesc (Serviço social do Comércio), um dos organizadores do evento, ainda não tem os números exatos de atendimento por área da Justiça. A desembargadora Joeci Camargo, idealizadora do projeto, trabalhou nos três dias do evento, que também contou com a participação das secretarias municipais da Saúde e Ass i stê nc i a S o c i a l, d a Po l í c i a M i l it a r, Ti ro d e Guerra, Conselho Tutelar, C entro de Referência da Assistência Social (CRAS), e Ciretran. Entre os serviços oferecidos no projeto Justiça no Bairro estavam a oficialização de divórcio, revisão de pensão alimentícia, teste de DNA, consultas ao Procon, ao INSS, etc. A desembargadora Joeci Machado Camargo disse que há anos a juíza de Direito Maristela Andrad e d e C ar v a l h o p e d i a a realização do projeto na cidade. “Por falta de pe-

ritos médicos no fórum, as açõ es previdenciárias têm se acumulado e essa situação tem causado preocupação.Mas havia toda uma programação para ser cumprida antes. Este ano, fizemos uma série de ajustes para poder atender Santo Antônio”, contou. S egundo a des emb argadora, entre as questões previdenciáriasestavam disponíveis atendimentos p ar a a l i b e r a ç ã o d o au xí lio do enç a, b enef ícios para vítimas de acidentes, recebimento do seguro DPVAT,a lém de interdições de pessoas que precisam de um curador, etc. Entre os profissionais trazidos pela desembargadora p ar a v i abi l i z ar o s at e n dimentos havia médicos peritos para as questões pre v i d e n c i ár i a s . To d a a e quip e que acomp an ha a desembargadora é voluntária. O projeto recebe apoio integral doS esc (S er viço Social do Comércio), que se responsabiliza pela organização de toda a estrutura física do evento e pelos casamentos coletivos.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 29 de julho de 2014

Polícia investiga arrombamento da casa de presidente do PMDB RIB. DO PINHAL»Vítima acredita que invasão seria uma tentativa de intimidação por parte de adversário político, o prefeito Dartagnan Calixto Fraiz Antônio de Picolli

Marco Martins e Luiz Bannwart

A Polícia Civil abriu ontem, 28, inquérito para investigar o arrombamento da casa do presidente do Diretório Municipal do PMDB de Ribeirão do Pinhal, Roberto Fraiz Martinêz Júnior, o Beto Fraiz. A invasão aconteceu por volta das 21 horas, na noite de sexta-feira, 25, mas os autores não teriam levado nada da casa, apenas reviram os cômodos como se estivessem em busca de algo em particular. No momento da invasão, Beto Fraiz e sua família não estavam em casa e só quando chegaram no começo da madrugada perceberam que o imóvel fora invadido. A polícia foi acionada e chegou a interditar o local até a manhã de domingo, 27, para a chegada dos peritos da Polícia Científica.

O laudo não tem prazo para ser concluído, mas uma fonte da polícia informou que no local não foram encontradas digitais além das pessoas que vivem na casa. O delegado Isaías Fernando Machado disse que não descarta nenhuma linha de investigação, mesmo a de um possível atentado. O que mais chama a atenção na cena do crime é que apesar da casa ter em seu interior vários objetos de valor, como equipamentos eletrônicos, nada foi levado da residência. Beto Fraiz acredita que a invasão não foi um simples arrombamento. Para ele, o que aconteceu foi um atentado ou uma tentativa de intimidá-lo. “Ou invadiram a casa a minha procura ou então, esperaram que todos saíssem para revirar a casa e me deixar com medo”. Para a vítima, o crime tem

O delegado Machado espera que Beto Fraiz compareça hoje na delegacia para prestar depoimento

conotação política. Fraiz revela que durante a semana se desentendeu com o prefeito da cidade, o médico Dartagnan Calixto Fraiz (PSD),

» OUTRO LADO

que segundo a vítima teria deixado de cumprir acordos políticos formalizados com o PMDB. Conforme o presidente do partido, na semana

passada o desentendimento com o prefeito teria gerado discussões ásperas. Para a vítima não há dúvidas que o mandante da invasão foi o

prefeito, mas não apresentou provas e nem indícios da autoria do arrombamento. Beto Fraiz era aguardado ontem, 12, pela manhã, na Delegacia de Polícia de Ribeirão do Pinhal para formalizar seu depoimento, mas ele não compareceu à unidade policial. A informação é a de que ele estaria na manhã de ontem em Cornélio Procópio. O depoimento do político foi remarcado para a manhã de hoje. O delegado Isaías Fernando Machado, titular da delegacia informou que se a vítima não comparecer hoje à delegacia ele será intimido formalmente a prestar esclarecimentos na amanhã, 30. O policial disse que, por enquanto, pretende ouvir Beto Fraiz, sua esposa e uma testemunha que estava com a vítima quando ele chegou em casa.

» PR-092

Dartagnan Calixto Fraiz Motociclista é flagrado bêbado, diz que acusação é absurda recusa atendimento, agride bombeiros e acaba preso Arquivo

Gladys Santoro

Em entrevista à Tribuna do Vale na manhã de ontem, 28, o prefeito de Ribeirão do Pinhal, Dartagnan Calixto Fraiz (PSD) disse que considera absurda e insensata a acusação de Roberto Fraiz Martinêz Júnior. “Só o fato dele pensar assim já é um absurdo imensurável, extremo. Só uma mente delirante pode-

Luiz Guilherme Bannwart

“

Não tive nenhum desentendimento com Romanelli por motivo algum. Declarei meu apoio político ao deputado Pedro Lupion por uma questão de coerência”

ria pensar dessa forma”, disse. O prefeito também argumentou que gostaria de saber os motivos que levaram Beto a desconfiar dele. “Queria que alguém me dissesse qual

Dartagnan:“Só uma mente delirante poderia pensar dessa forma”

a vantagem eu teria em cometer esse ato. Como e em quais circunstâncias eu teria algum lucro sobre isso”, questionou. Dartagnan também nega que a motivação teria sido um desentendimento que teria tido com o deputado Luiz Claudio Romanelli, há quem Beto Fraiz representa em Ribeirão do Pinhal por causa de

apoio político. “Não tive nenhum desentendimento com Romanelli por motivo algum. Declarei meu apoio político ao deputado Pedro Lupion por uma questão de coerência e em momento algum houve discussão por causa disso”, afirmou repetindo que toda a história contada por Beto Fraiz é absurda.

» S.A.PLATINA

Assaltante ameaça criança e funcionária com revólver e leva R$ 700 de farmácia Luiz Guilherme Bannwart

Um assaltante usou o cano da própria arma para empurrar e a ameaçar uma criança de 5 anos e uma funcionária, antes de roubar o dinheiro do caixa de uma farmácia no centro de Santo Antônio da Platina. O crime foi registrado

pouco antes das 14 de domingo (27), pelas câmeras de segurança da FarmaVida, que realiza o plantão na cidade durante esta semana. As imagens mostram o bandido usando uma blusa com gorro e um revólver - aparentemente calibre .38 - cromado. A ação é rápida. Depois de empurrar a criança e a funcio-

nária com a arma, o assaltante retira R$ 700 do caixa e foge a pé sentido à avenida Oliveira Motta. A Polícia Militar foi acionada e fez buscas pelo suspeito, mas ninguém foi preso. Qualquer informação pode ser repassada à polícia através dos telefones 190 ou (43) 3534-1011.

Um m oto c i cl i st a e m briagado e sem habilitação caus ou uma grande confusão na noite de s e x t a - fe i r a ( 2 5 ) , d e p oi s de se envolver em um a c i d e nt e n a P R- 0 9 2 , n o trecho entre Santo Antônio da Platina e o distrito do Monte Real. Depois de recusar atendimento, a vítima desacatou e agrediu a e q u ip e d e s o c or r i s t a s do C or p o de B omb eiros e acabou preso. A solicitação para o atendimento a uma vítima de colisão envolvendo um carro e uma moto foi recebida pela central de atend i m e nto d o s b omb e i ro s pouco antes das 21 horas. No entanto, quando a equipe chegou ao local encontrou apenas o motociclista j á s e nt a d o no b anc o d o passageiro de um veículo que parou para prestar os primeiros atendimentos. Com sinais de embriag u e z , a v ít i m a d i z i a te r s i d o at rop el a d a p or u m carro que teria fugido sem prestar socorro após a batida.

Mesmo reclamando de fortes dores pelo corpo, o motociclista recusou atend i m e nt o m é d i c o e , s e m qualquer motivo começou a desacatar os socorristas. Como se não bastasse às agress õ es verbais, o homem ainda fez ameaças aos bombeiros e os desafiou chamando-os para briga, mesmo na frente da esposa e do filho de 6 anos, que s oub eram do acidente e foram até o local para saber sobre o estado de saúde do motociclista. Impaciente, o homem ainda tentou fugir com a moto do local, mas acabou c ont i d o p e l o s s o c or r i s tas que lhe deram voz de prisão. Somente após meia hora de espera pela Polícia Rodoviária Estadual, do posto de Andirá, o condutor f ina lmente foi conduzido à 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil, onde realizou o teste do bafômetro que revelou que ele havia bebido três vezes mais que o tolerável por lei. O motociclista recebeu voz de prisão por embria-

guez, desacato e ameaça, e foi conduzido à Cadeia Pública, anexa à Delegacia de Polícia, onde permanece preso à disposição da Justiça. Comportamento estranho Durante o atendimento à ocorrência, o comport amento de um c ab o d a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) foi no mínimo estranho. Mesmo infor mado de todos os motivos pelos quais a vítima havia recebido voz de prisão pelos bombeiros, o policial parecia não querer encaminhar o homem à delegacia. D e p oi s d e f a lt a r c om o respeito ao profissional de imprensa que cobria o fato e, sob ameaças determinar o seu afastamento do local, o cabo teria tentado negociar com o sargento do C or p o de B omb eiros a liberação do condutor, que segundo alegou, lhe daria muito trabalho. No entanto, após ter a sugestão negada pelo sargento e também ser desafiado pela v ít i ma , o p ol i c i a l f i na l mente seguiu o protocolo e prendeu o motociclista.

» S.A.PLATINA

Homem é baleado durante assalto no Aparecidinho 3 Da Redação

Um homem foi baleado durante uma tentativa de assalto no final da noite de sexta-feira (25), no bairro Aparecidinho 3, em Santo Antônio da Platina O morador José Carlos de Godoy contou à Polícia Militar que foi surpreendido por dois homens, um deles armado, no momen-

to em que chegou à sua casa, pouco depois das 23h30. S egundo des creveu, a dupla usava blusa com gorro e tinha parte do rosto coberto para dificultar o reconhecimento. Depois de anunciar o ass a lto, um dos homens efetuou três disparos na direção da vítima, que acabou atingida em dos pés

por um dos tiros. A bala transfixou o osso causando fratura em Godoy, que precisou ser encaminhado à Unidade de Pronto Socorro (UPS). A polícia não informou se algo foi roubado da residência. Até o momento nenhum suspeito foi preso até o momento. A Polícia Civil irá investigar o caso.

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 29 de julho de 2014 Lei n.º 606/2014. SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos do Artigo 165, § 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2015. Art. 2º - O orçamento do Município de Abatiá – PR para o exercício financeiro de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas na Lei, compreendendo: IAs metas fiscais; IIAs prioridades e metas da administração municipal; IIIA estrutura do orçamento; IVAs diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município; VAs disposições sobre a dívida pública municipal; VIAs disposições sobre as despesas com pessoal e encargos; VII- As disposições sobre alterações na legislação tributária; e VIII- As disposições gerais. I – DAS METAS FISCAIS Art. 3º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, serão identificadas nos anexos que compõe esta lei. II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 4º - As prioridades e metas fiscais da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo II desta Lei. Parágrafo Único - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, se constituindo em limites à programação das despesas. III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos – programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6.º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, e levando-se em conta a estrutura orçamentária de cada entidade da Administração Direta e Indireta, conforme dispõe o Anexo I, desta Lei. Art. 7.º - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as Despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexo; I – Da Receita obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, com alterações posteriores; II – Da natureza de despesa, para cada órgão e unidade orçamentária. Art. 8.º - São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária: I – Que não sejam compatíveis com esta Lei; II – Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente às despesas criadas, admitidas apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e as despesas vinculadas. Art. 9.º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2015 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes, Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações (Art. 1.º, Parágrafo 1.º e Art. 4.º, Inciso I, alínea “a” da LRF). Art. 10 - A Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal até o dia 31 de agosto de cada exercício, prorrogando para próximo dia útil caso este ocorra em dia não útil, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento das sessões legislativas. Art. 11 - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2015 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais, à inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos três últimos exercícios. Art. 12 - Quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2015, for constatado alteração no quadro econômico que afete a programação da receita prevista nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado, através de Decreto, reestimar a receita e adequar as despesas relativas às metas e ações programadas. Parágrafo Único - Os ajustes nas Ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras e nas suas regionalizações serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2015. Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes despesas e na ordem abaixo (Art. 9.º da LRF): I - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos; II - redução de despesas com horas extras; III - redução de possíveis vantagens concedidas à servidores; IV - redução de investimentos programados (aquisição de equipamentos em geral); V - contingenciamento das dotações apropriadas para custeio. Art. 14 – Fica o Executivo autorizado a efetuar expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado necessárias para o cumprimento das metas fiscais as quais possuam previsão orçamentária ou aberta por créditos suplementares. Art. 15 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, desta Lei, (Art. 4.º, Parágrafo 3.º da LRF). Parágrafo Único - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com aqueles constantes no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. Art. 16 – O Orçamento para o exercício de 2015 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos fiscais e eventos fiscais previstos no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, desta Lei, e outros imprevistos (Art. 5.º Inciso III, alínea “b” da LRF). Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçada ou orçada a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público e instituição de Leis pelos Poderes Federal e Estadual que afetem as finanças do Município, exemplos: instituição de pisos salariais de servidores, redução ou isenção da alíquota de impostos. Art. 17 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5.º, Parágrafo 5.º da LRF), ou forem inclusos no Plano Plurianual através de Leis de alteração. Art. 18 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma da execução mensal para suas unidades. Art. 19 – Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados para atender ao objeto de sua vinculação (Art. 8.º, Parágrafo Único da LRF). Parágrafo Único - Os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 20 – O Executivo Municipal poderá efetuar transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiará aquelas de caráter assistencial, educacional, saúde, cultural, esportivo e de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal. § 1.º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitido por autoridades locais, e comprovante de regularidade de sua diretoria. § 2.º – As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeterse-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3.º – A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que envolvam atividades nas áreas social, de saúde e educacional ressalvando-se os convênios, auxílios e contratos firmados com cooperativas e associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos municipais, federais e estaduais, observada as exigências da legislação em vigor, e está condicionada: I - reconhecimento de utilidade pública, através de Lei Municipal; II - comprovação das prestações de contas referentes aos recursos recebidos; III - aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado da prestação de contas dos recursos recebidos; e IV - ao cumprimento das formalidade dispostas pelos Artigos 133 á 146 da Lei Estadual nº 15.608/07, Artigo 116 da Lei nº 8666/93 e Artigos 3 á 10 da Resolução 03/06 – TCE – PR. § 4.º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas na forma estabelecida pela Administração do Órgão repassador (Art. 70, Parágrafo único da CF de 1988). § 5.º – Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas, em que o Município for associado. Art. 21 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa / inexigibilidade, para aquisição/construção de bens que acarretem obrigação de despesa corrente por um período superior a dois anos. Parágrafo Único – Para efeito do disposto no § 3.º artigo 16, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor para dispensa de licitação, fixado no item I do artigo 24 da Lei n.º 8666/93, devidamente atualizado (Art. 16, § 3.º da LRF). Art. 22 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF). Art. 23 – O Município poderá dar apoio administrativo, através da disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e financeiros, através do pagamento de despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual mediante termo de Convênio ou Cooperação Técnica. Art. 24 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2015, a preços correntes. Art. 25 – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, até o limite de 15 % (quinze por cento) do valor do Orçamento. § 1º – As trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento e as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas também poderão ser realizadas através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo. § 2º – Ficam excluídas do referido percentual as alterações realizadas, por excesso de arrecadação de fonte livre e vinculada, por tendência de excesso de arrecadação fonte livre, por superávit financeiro de fonte vinculada e livre apurado em balanço anterior e as alterações realizadas por transposição, remanejamento e transferência. Art. 26 – Durante a execução orçamentária de 2015, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde

Atas & Editais A-5 que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo II desta Lei e alterações posteriores. Art. 27 – Para apuração do excesso de arrecadação, consideram-se os recursos oriundos de itens de receitas próprias, operação de crédito e transferências voluntárias. § 1º – Para efeito deste artigo consideram-se, recursos próprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições, as transferências constitucionais e outras receitas correntes. § 2º – Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados ao município em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares. Art. 28 – O Responsável por cada Orgão, contemplados no Anexo I desta Lei, deverá encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo do Executivo protocolar o projeto no Legislativo, documento evidenciando seus programas de atuação, discriminando a origem e montante de recursos (receitas) e a natureza e o montante dos dispêndios (despesa) a serem executadas no exercício de 2015. V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 – A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização de Operações de Crédito para atendimento às despesas de Capital, observado o limite de endividamento, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato. Parágrafo Único – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização em Lei específica. VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 30 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público, teste seletivo, admitir pessoal efetivo, comissionado ou em caráter temporário, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens na forma da Lei, observadas os limites e regras da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 169, Parágrafo 1.º, inciso II da CF). Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 31 – Nos casos de necessidades temporárias, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederam a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 22, Parágrafo único, inciso V da LRF). Art. 32 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com a Administração Pública Municipal, que se referirem a substituição de servidores públicos, serão apropriadas como “Despesas com Pessoal”. Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal e que envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 33 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF). I - eliminação de despesas com horas extras; II - eliminação de vantagens concedidas à servidores; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; V - demissão de servidores estáveis. VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 34 – O Executivo Municipal, devidamente autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou prazo de vencimento, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos dos orçamentos da receita e estar acompanhado de estudos de seu impacto (Art. 14 da LRF). Art. 35 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, parágrafo 3.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 36 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso. VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 – O Executivo Municipal enviará a proposta Orçamentária ao Legislativo Municipal no prazo previsto no artigo 10 desta Lei, que a apreciará e devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1.º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. § 2.º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-la na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei. § 3.º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2014, o excesso ou provável excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou vinculados), a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos. § 4.º - Fica autorizado o Poder Executivo a encaminhar Projeto de Lei para promover à compatibilidade entre a presente Lei, Anexos e Demonstrativos, com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentaria (LOA), quando estes forem encaminhados para apreciação do Legislativo, devido a incoerência das datas de envios dos instrumentos de planejamento no 1º (primeiro) exercício de mandato. Art. 38 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa. Art. 39 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas, sem comprovar a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 40 – No decorrer da execução orçamentária se houver necessidade de alterar, ampliar ou suprimir as ações e programas previstos nesta Lei, fica o Executivo autorizado através de Decreto promover a compatibilização desta Lei com outros instrumentos de planejamento, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, respeitando o limite previsto no Art. 25, desta Lei. Art. 41 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 42 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos, Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta para realização de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, inclusive com a participação de contrapartida municipal. Art. 43 – São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos e Demonstrativos: Anexo I – Estrutura Orçamentária; Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal; Metas Anuais; Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexos das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores; Evolução do Patrimônio Líquido; Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e Relatório dos Projetos em Andamento no Exercício de 2014. Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 de julho de 2014. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita Municipal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa Órgão: 01 – Legislativo Municipal Diagnóstico Este programa será executado pela estrutura do Legislativo Municipal. Objetivos Atender aos serviços quotidiano do Poder Legislativo Municipal; praticar o princípio da transparência e da publicidade dos atos. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0101– Manutenção do Pagamento dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores, reajustes Legislativo Municipal salariais, obrigações patronais e diárias; Processo proporcionar o treinamento e capacitação Legislativo dos servidores; manter a estrutura física, ampliação e melhoramentos, manter estrutura administrativa, contratação de servidores, aquisição de materiais de consumo, veículo, mobiliários em geral, equipamentos em geral e serviços de pessoas físicas e jurídicas; divulgação e publicação dos atos oficiais. 1

TOTAL DO ÓRGÃO

900.972,83

900.972,83

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa Órgão: 02 – Executivo Municipal Diagnóstico Este programa será executado pela estrutura do Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e sua Assessoria. Objetivos Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais; praticar o princípio da transparência dos atos da administração; envolver a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações e o controle dos atos da administração. Programa / Ações Produto Unidade medida Meta Valor R$ 0201– Supervisão e Coordenação Superior Manutenção do Gabinete do Prefeito. Pagamento dos subsídios do Apoio Prefeito e Vice-Prefeito, obrigações Administrativo patronais e diárias; aquisição de materiais e serviços; aquisição de móveis; aquisição de equipamentos; aquisição de veículos; divulgação e publicação dos atos oficiais. 1 440.000,00

0204– Apoio a Segurança Pública Apoio ao Conselho Municipal de Segurança.

Firmar convênio e ou termo de cooperação técnica financeira com o Conselho Municipal de Segurança, visando melhor atendimento à população.

Apoio Administrativo

1

5.750,00

A-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 29 de julho de 2014

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa Órgão: 02 – Executivo Municipal Diagnóstico Este programa será executado pela estrutura do Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e sua Assessoria. Objetivos Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais; praticar o princípio da transparência dos atos da administração; envolver a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações e o controle dos atos da administração. Programa / Ações Produto Unidade medida Meta Valor R$ 0205– Ações de Ordem Jurídica Manutenção do Departamento Jurídico. Promover ações de interesse do Apoio Município inclusive a cobrança de Jurídico dívida ativa; revisão e atualização da Legislação Municipal; assessorar os departamentos da administração; pagamento de sentenças judiciais.

0207– Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa Manutenção da Assessoria e Planejamento.

Assessorar a administração e elaborar projetos para aperfeiçoar os serviços oferecidos à população.

1

123.625,00

1

5.750,00

Apoio Administrativo

Este programa será executado pelas estruturas das gerências do patrimônio público; de serviços gerais; de recursos humanos; de cadastro e arrecadação de tributos; amortização de dividas fundadas e pagamento de juros; controle financeiro e de registros contábeis. Objetivos Aquisição e controle do patrimônio público, controle dos serviços gerais da administração, dos atos de pessoal, fiscalizar e arrecadar tributos de competência do Município, controle de saldos bancários, pagamento de fornecedores, registro contábil e elaboração de relatórios gerenciais. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0702 – Promover a expansão industrial Incentivo a implantação de indústria. Estimulo a implantação e Atividade manutenção de Indústrias no mantida. município, com contração de serviços de terceiros. 1 39.675,00

TOTAL DO ÓRGÃO

Órgão: 04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo Diagnóstico Ampliação, conservação e melhoria dos prédios próprios; das vias públicas urbanas e rurais; da coleta de lixo e limpeza pública; da iluminação pública; praças públicas; áreas de lazer e do cemitério municipal. Objetivos Oferecer melhor atendimento aos munícipes; segurança aos usuários da vias urbanas e rurais; manter a cidade limpa; manter adequadamente o sistema de iluminação pública; manter e melhorar a praça pública e área de lazer e manter e ampliar a capacidade do cemitério municipal. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0401 – Coordenação e execução de obras públicas Manutenção do Departamento de Obras Manutenção e ampliação dos prédios Atividademan e Urbanismo. públicos, praça e áreas de lazer. tida. 1 31.050,00 0402 – Pavimentação e recuperação de vias públicas Manutenção de Vias Públicas.

TOTAL DO ÓRGÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

1

0302– Aquisição de utensílios e equipamentos Reequipar as Administrativas.

369.150,00

móveis unidades

Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos necessários ao atendimento da administração; aquisição de veículo; equipamentos de informática e adequação dos equipamentos de telecomunicação.

Apoio Administrativo

Aquisição de equipamentos e material permanente; materiais de consumo para manutenção de bens móveis e imóveis; aquisição de materiais de expediente; contratação de serviços de terceiros para manutenção bens públicos; despesas com locomoção de servidores.

Assegurar o pagamento da remuneração dos servidores e agentes políticos; proventos aos pensionistas e recolhimento das obrigações patronais; contratação de servidores.

Realizar a escrituração, orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com a legislação vigente.

Atividade mantida.

Atividade mantida.

1

71.300,00

Órgão: 03 – Administração Geral Diagnóstico Este programa será executado pelas estruturas das gerências do patrimônio público; de serviços gerais; de recursos humanos; de cadastro e arrecadação de tributos; amortização de dividas fundadas e pagamento de juros; controle financeiro e de registros contábeis. Objetivos Aquisição e controle do patrimônio público, controle dos serviços gerais da administração, dos atos de pessoal, fiscalizar e arrecadar tributos de competência do Município, controle de saldos bancários, pagamento de fornecedores, registro contábil e elaboração de relatórios gerenciais. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0308 – Administração de Receitas e Pagamentos Manutenção do Departamento de Tesouraria. Realizar o registro de receitas, Atividademan pagamento de fornecedores, tida. subvenções e contribuições; controle de saldos bancários e elaboração de relatórios. 1 35.650,00

Lançamento e baixa de tributos, atualização de cadastro; proceder o recadastramento imobiliário; fiscalização do cumprimento dos Códigos de Postura e Tributário.

Atividademan tida. 1

250.652,37

1.447.585,70

0502 – Assistência médica a população em geral Manutenção da Saúde Pública.

Aquisição de equipamentos e material permanente; de medicamentos, de material hospitalar, contratação de serviços de terceiros; manutenção do Programa de Atenção Básica e de consórcios de saúde.

1

762.450,00

1

2.477.841,34

Atividademan tida.

Diagnóstico Manter, melhorar e ampliar a administração de recursos humanos; a assistência médica, odontológica e ambulatorial; a manutenção e controle do abastecimento e ações de vigilância sanitária. Objetivos Realizar o atendimento aos munícipes através de programas e melhorar as condições de saúde da população. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0503 - Supervisão e atendimento a área de saúde Atividademan Manutenção das unidades de Saúde. Aquisição de equipamentos e tida. material permanente; de medicamentos, de material hospitalar, material de consumo para manutenção de bens móveis e imóveis; aquisição de materiais de expediente; contratação de serviços de terceiros para manutenção bens móveis e imóveis.

0506 – Manutenção e controle abastecimento Manutenção do matadouro municipal.

1

56.350,00

1

211.500,00

do Aquisição e manutenção equipamentos; manutenção serviço de abate.

de do

Atividademan tida.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

Atividademan tida.

1

0000 – Parcelamento de Dívidas Resgate de dívidas e pagamento de juros.

Manutenção, ampliação e melhoria da iluminação pública.

Órgão: 05 – Secretaria de Saúde Pública

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

0309 – Lançamento e controle de impostos e taxas Manutenção do Departamento de Tributação.

443.327,19

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

2.415.000,00

de

1

Atividademan tida.

Órgão: 05 – Secretaria de Saúde Pública Diagnóstico Manter, melhorar e ampliar a administração de recursos humanos; a assistência médica, odontológica e ambulatorial; a manutenção e controle do abastecimento e ações de vigilância sanitária. Objetivos Realizar o atendimento aos munícipes através de programas e melhorar as condições de saúde da população. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0501 – Administração de Recursos Humanos Manutenção do quadro de Servidores. Ampliação do quadro e contratação Atividademan de servidores; realizar o pagamento tida. de remunerações, encargos, diárias e treinamento dos mesmos.

17.250,00

1

1

0307 – Registros contábeis Manutenção do Departamento Contabilidade.

164.806,14

Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa Órgão: 04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo Diagnóstico Ampliação, conservação e melhoria dos prédios próprios; das vias públicas urbanas e rurais; da coleta de lixo e limpeza pública; da iluminação pública; praças públicas; áreas de lazer e do cemitério municipal. Objetivos Oferecer melhor atendimento aos munícipes; segurança aos usuários da vias urbanas e rurais; manter a cidade limpa; manter adequadamente o sistema de iluminação pública; manter e melhorar a praça pública e área de lazer e manter e ampliar a capacidade do cemitério municipal. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0404 – Manutenção de vias e logradouros públicos Manutenção da limpeza das Atividademan Manutenção do Departamento de Limpeza vias urbanas. tida. 1 557.750.00 Pública.

Aquisição de imóveis de interesse público. Imóvel.

1

TOTAL DO ÓRGÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

Órgão: 03 – Administração Geral Diagnóstico Este programa será executado pelas estruturas das gerências do patrimônio público; de serviços gerais; de recursos humanos; de cadastro e arrecadação de tributos; amortização de dividas fundadas e pagamento de juros; controle financeiro e de registros contábeis. Objetivos Aquisição e controle do patrimônio público, controle dos serviços gerais da administração, dos atos de pessoal, fiscalizar e arrecadar tributos de competência do Município, controle de saldos bancários, pagamento de fornecedores, registro contábil e elaboração de relatórios gerenciais. Programa / Ações Produto Unidade medida Meta Valor R$ 0303 – Formação do Patrimônio do Servidor Público Contribuição ao PASEP. Contribuição ao PASEP em Atividade mantida. cumprimento às disposições legais. 129.294,50 1

0305- Ordenamento do Emprego e Salário Manutenção do Departamento de Recursos Humanos.

Atividademan tida.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

6.900,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

10.350,00

Órgão: 05 – Secretaria de Saúde Pública Diagnóstico Manter, melhorar e ampliar a administração de recursos humanos; a assistência médica, odontológica e ambulatorial; a manutenção e controle do abastecimento e ações de vigilância sanitária. Objetivos Realizar o atendimento aos munícipes através de programas e melhorar as condições de saúde da população. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0507 – Ações de vigilância sanitária Manutenção da vigilância.

Pagamento dos parcelamentos de dívidas e empréstimos contratuais.

Manutenção e controle de vigilância sanitária e endemias.

Atividademan tida. 1

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa Órgão: 03 – Administração Geral Diagnóstico

0403 – Controle e distribuição de materiais e serviços Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais.

0405 – Iluminação de vias e logradouros públicos Manutenção da Iluminação Pública.

1

0304 - Aquisição / Desapropriação de Imóveis Aquisição de Imóveis.

Pavimentação, recuperação, ampliação e manutenção da vias públicas urbanas e rurais.

575.125,00

Órgão: 03 – Administração Geral Diagnóstico Este programa será executado pelas estruturas das gerências do patrimônio público; de serviços gerais; de recursos humanos; de cadastro e arrecadação de tributos; amortização de dividas fundadas e pagamento de juros; controle financeiro e de registros contábeis. Objetivos Aquisição e controle do patrimônio público, controle dos serviços gerais da administração, dos atos de pessoal, fiscalizar e arrecadar tributos de competência do Município, controle de saldos bancários, pagamento de fornecedores, registro contábil e elaboração de relatórios gerenciais. Programa / Ações Produto Unidade medida Meta Valor R$ 0301- Organização e Modernização Administrativa Manutenção dos serviços Manutenção da Coordenadoria administrativos. Administrativa; proporcionar Apoio treinamento e capacitação dos Administrativo servidores; criação de cargos públicos, realização de concurso público e ou teste seletivo; reposição salarial, adequação dos planos de cargos e salários.

3.234.869,50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

Atividademan tida. 1

199.993,12

1

49.428,44

140.300,00 0509 - Programa saúde da família – P.S.F. Manutenção do Programa saúde da família – Estadual.

Contratação de serviços de terceiros e aquisição de material de consumo, hospitalar e medicamentos, para atendimento da população.

Atividademan tida.

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 29 de julho de 2014 TOTAL DO ÓRGÃO

3.757.562,90

0801 – Assistência social geral Manutenção do Departamento Assistência Social.

de Aquisição e manutenção de equipamentos; contratação de serviços de terceiros; aquisição de material de consumo, despesas com remuneração, encargos patronais e deslocamento de Servidores.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Diagnóstico Adequar a rede física de acordo com o crescimento da demanda, oportunizar a capacitação de professores, ampliação e manutenção da frota escolar, manutenção do cardápio da merenda escolar e adequação dos mecanismos utilizados no ensino para melhorar a qualidade.

0802 – Programa de erradicação do trabalho infantil Manutenção de Programas.

Manutenção e ampliação dos Programas de erradicação do trabalho infantil; auxilio a entidade vinculada a assistência social.

Objetivos Melhorar a freqüência na escola diminuindo o índice de evasão escolar e analfabetismo, a qualidade de ensino e valorizar o profissional da educação. Programa / Ações 0601 – Garantia acesso e permanência na escola Manutenção do ensino fundamental.

Produto

Unidade medida

Manutenção do departamento administrativo e das unidades escolares; incentivo ao treinamento dos profissionais da educação; criação de cargos públicos, realização de concurso público e ou teste seletivo; reposição salarial, adequação dos planos de cargos e salários e contratação de servidores.

Atividademan tida.

Meta

0602 – Ampliação do atendimento do ensino fundamental Manutenção de programas e convênios Estaduais e Federais.

Manutenção do Conselho Tutelar, pagamento de remuneração dos conselheiros e encargos patronais.

0804 – Subvenção social a entidade social Auxilio a Entidades sociais.

Auxilio a Entidades para desenvolvimento de projetos e programas de assistência social.

Atividademan tida. 1

1.825,05

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Diagnóstico Adequar a rede física de acordo com o crescimento da demanda, oportunizar a capacitação de professores, ampliação e manutenção da frota escolar, manutenção do cardápio da merenda escolar e adequação dos mecanismos utilizados no ensino para melhorar a qualidade. Objetivos Melhorar a freqüência na escola diminuindo o índice de evasão escolar e analfabetismo, a qualidade de ensino e valorizar o profissional da educação. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0603 – Assistência educacional a criança de 0 a 7 anos Manutenção da educação infantil. Manutenção das unidades e Atividade desenvolvimento do atendimento mantida. 1 527.620,00 infantil.

0606 – Garantir alimentação na rede de ensino Manutenção da merenda escolar.

Aquisição e Manutenção do transporte escolar em parceria com os Governos Federal e Estadual e oferta de transporte escolar à pessoa com deficiência. Manutenção e oferta integral de transporte escolar, às pessoas com deficiência, VETADO. Aquisição e manutenção do transporte escolar em parceria com os Governos Federal e Estadual.

Manutenção e implementação da merenda escolar em parceria com os Governo Federal.

0609 – Manutenção do Transporte Universitário Manutenção de Transporte de Universitários

Manutenção da remuneração dos servidores do transporte Universitário e manutenção dos veículos do transporte Universitário.

Manutenção e ampliação dos Programas de apoio e assistência as pessoas idosas.

Atividade mantida.

Manutenção e ampliação dos Programas de erradicação do trabalho infantil e auxilio as famílias carentes.

1

42.550,00

1

19.546,62

1

21.467,11

1

84.755,00

Atividade mantida.

0808 – Manutenção do CRAS Serviços de Proteção Social Básica. Oferta de serviços de Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social e o Atendimento Integral das Famílias, visando a proteção e a melhoria da qualidade de vida de seus membros.

Atividade mantida.

627.126,33

ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

167.900,00

Órgão: 09 – Reserva de Contingência. Diagnóstico 1

302.450,00

1

166.538,40

Atividade mantida.

Objetivos Atende a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentária. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 9999 – Reserva de Contingência. Reserva de Contingência. Utilização da Reserva de Atividade Contingência como fonte mantida. compensatória para abertura de créditos suplementares para suportar riscos fiscais imprevistos e ou não evidenciados ou evidenciados a menor no orçamento.

1

1

150.000,000

TOTAL DO ÓRGÃO

150.000,00

TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

15.094.065,72

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ

Av. José de Palma Renno, 393 - Parque Renno - Fone (43) 3534-3378 site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - e-mail: smas@santoantoniodaplatina.pr.gov.br

23.000,00

RELATÓRIO DE GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Período : Maio e Junho / 2014 Atividade mantida

1

209.300,00

348,00

DEPARTAMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS SOCIO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE 4.319.748,46

348,00

Diarias - Pessoal Civil

40.188,50

CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Órgão: 07 – Secretaria da Agricultura Indústria e Comércio Diagnóstico Promover assistência técnica com profissionais e com equipamentos aos pequenos produtores rurais, manutenção e aquisição de novos equipamentos, incentivo a realização de eventos, a implantação de industria e promover a melhoria da qualidade do meio ambiente e prevenção de sua degradação. Objetivos Ampliar a área de produção, incentivar a permanência nas propriedades rurais, realização de eventos e a preservação do meio ambiente. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0701 – Coordenação e supervisão Manutenção da Secretaria. Aquisição e manutenção de Atividade equipamentos; contratação de mantida. serviços de terceiros; aquisição de material de consumo. 1 36.800,00 a

23.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

TOTAL DO ÓRGÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

0703 – Incentivo agropecuária Apoio à agricultura.

1

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015

Atividade mantida.

Atividade mantida.

90.275,00

0807 – Programa Bolsa Família IGD Manutenção do Programa.

Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Diagnóstico Adequar a rede física de acordo com o crescimento da demanda, oportunizar a capacitação de professores, ampliação e manutenção da frota escolar, manutenção do cardápio da merenda escolar e adequação dos mecanismos utilizados no ensino para melhorar a qualidade. Objetivos Melhorar a freqüência na escola diminuindo o índice de evasão escolar e analfabetismo, a qualidade de ensino e valorizar o profissional da educação. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0607 – Incentivo a cultura Manutenção dos eventos culturais e Promoção e incentivo a eventos Atividade cívicos. culturais e cívicos. mantida. 1 37.145,00

Promoção e incentivo a eventos esportivos, pagamento de remuneração de servidores e encargos patronais.

1

Atividade mantida.

Atividade mantida.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

0608 – Coordenar as atividades esportivas Manutenção das atividades esportivas.

67.232,60

0806 – Programa de Apoio a Pessoa Idosa Manutenção de Programas.

Atividade mantida.

1

0605 – Facilitar o acesso a escola Manutenção do transporte escolar.

1

Atividade mantida.

Aquisição e manutenção de equipamentos; contratação de serviços de terceiros; aquisição de material de consumo e despesas com deslocamento de Servidores.

0604 – Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem Manutenção a educação especial. Manutenção das unidades e desenvolvimento do atendimento ao aluno portador de necessidades especiais.

278.300,00

Atividade mantida.

2.883970,01

0805 – Manutenção do Fundo de Assistência Social Manutenção do Fundo de Assistência Social Manutenção e ampliação de programas educacionais.

1

Valor R$

0803 – Assistência à criança e ao adolescente Auxilio e Manutenção de Instituição de proteção à criança e ao adolescente.

1

Atividade mantida.

40.188,50 22.146,71 4.200,50 75,65 10.772,00 2.181,64 812,00

DESPESAS CORRENTES Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais - INSS Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica Auxilio Alimentação

-

DESPESA DE CAPITAL Equipamentos e Material Permanente

111.644,20 110.894,20 750,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

produção Aquisição de material de consumo, contratação de serviço de terceiros e apoio a realização de eventos.

Subvenções Sociais

Atividade mantida. 1

10.350,00

Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa

TOTAL

Órgão: 07 – Secretaria da Agricultura Indústria e Comércio Diagnóstico Promover assistência técnica com profissionais e com equipamentos aos pequenos produtores rurais, manutenção e aquisição de novos equipamentos, incentivo a realização de eventos, a implantação de industria e promover a melhoria da qualidade do meio ambiente e prevenção de sua degradação. Objetivos Ampliar a área de produção, incentivar a permanência nas propriedades rurais, realização de eventos e a preservação do meio ambiente. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$ 0704 – Assistência ao produtor rural Parceria com Autarquias e Instituições. Contribuição para a Emater e outras Atividade instituições. mantida. 1 28.175,00

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO

Dir. Dep. de Garantia de Direitos Sócio Assistencial á Criança, Adolescente e Juventude

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Fundo Municipal para a Criança e Adolescente Avenida Getúlio Vargas, 950 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3133 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 12.919.481/0001-12

Atividade mantida. 1

TOTAL DO ÓRGÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LUCIANA WENCESLAU LEMOS FRUFREK

Prefeito Municipal

0705 – Controle do meio ambiente Apoio ao meio ambiente. Auxilio a entidades sociais que promovam a defesa e manutenção do meio ambiente.

152.180,70

5.750,00

Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência Período: Maio e Junho 2014

81.075,00

Prioridades e metas para 2015 Despesas por Programa Órgão: 08 – Secretaria de Assistência Social Diagnóstico Elaboração do Plano Municipal da Assistência Social, envolvimento do Conselho Municipal da Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso. Objetivos Criar alternativas de rendas para famílias carentes; integração do idoso a sociedade; afastar os jovens das situações de risco e processar a inclusão de grupos em situação de risco social nas políticas públicas, na vida comunitária e societária. Programa / Ações Produto Unidade Meta Valor medida R$

6.005

Profissionais

R$

6.008

Material de consumo

R$

6.008

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

R$

TOTAL Sérgio Eduardo Emygdio de Faria Prefeito Municipal

37.033,99 1.100,08 13.694,87

51.828,94 Sidnei Ferreira Sec. Municipal de Assistência Social

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A-8 Política

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 29 de julho de 2014

Esse apoio só aumenta minha responsabilidade , diz Beto Richa

NORTE PIONEIRO»Candidato à reeleição, tucano recebeu o apoio de 23 dos 26 prefeitos das cidades que compõem a Amunorpi

Antônio de Picolli

Da Redação

Em uma reunião no sábado, 26, em Santo Antonio da Platina, o governador Beto Richa (PSDB) recebeu o apoio de 23 dos 26 prefeitos das cidades que integram a Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi). “Cada vez mais prefeitos se unem ao projeto, que com diálogo e respeito, vai manter o Paraná no rumo do desenvolvimento”, disse Beto Richa. “Esse apoio só aumenta minha responsabilidade e me dá a certeza de que estamos no caminho certo”, completou Beto Richa ao do senador Álvaro Dias (PSDB), candidato à senador pela coligação que reúne 17 partidos. Beto Richa fez um balanço do governo nas áreas de educação, segurança e saúde e afirmou que não fez discriminação partidária entre prefeitos. “Faço um governo sem olhar para a bandeira do partido, mas sim para as necessidades da população. Fui prefeito, sofri discriminação e sei o quanto isso prejudica o cidadão”, disse. O presidente da Amunorpi e prefeito de Barra do Jacaré, Edimar de Freitas Alboneti, o Edão (PP) disse que esse apoio é um reconhecimento dos prefeitos para o governador. “Tenho certeza

que oi um dos que mais trabalhou pelo Norte Pioneiro. O Beto Richa fez muito, mas muito mesmo, foi um governador municipalista e que ajudou demais nossa região. Não à toa temos 23 prefeitos juntos com ele”, afirmou. Alboneti citou algumas importantes conquistas como o curso de Odontologia para a UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná), em Jacarezinho, além de várias unidades básicas de saúde construídas pelo Estado nos municípios. “Tivemos programas em praticamente todas as áreas. As secretarias do governo foram atuantes com ações que em especial no nosso Norte Pioneiro ajudaram muito. Um exemplo bom disso são os programas da agricultura, como o de calcário e óleo diesel”, continua Edão. Apoio Com apoio de 23 prefeitos, de forma inédita, Beto Richa consegue o apoio da maioria dos prefeitos da região. Em todo o Paraná mais de 300 prefeitos apoiam a reeleição do governador. O prefeito de Cambará, João Mattar (PSB) declarou apoio a reeleição de Richa. A cidade tem 25 mil moradores. “Todo município pequeno tem muitas dificuldades e precisa da ajuda do governo estadual. Eu sou Beto porque ele investiu na nossa cidade”, disse.

Prefeitos do Norte Pioneiro oficializaram apoio à reeleição de Beto Richa em evento em Santo Antônio da Platina

Ele citou uma nova ambulância, obras de pavimentação e incentivos para a agricultura. “E esse reconhecimento é geral, todos os prefeitos aqui no Norte Pioneiro vão com Beto Richa”, afirmou. Beto Richa apresentou dados dos três anos e meio e defendeu sua reeleição. “Não podemos interromper essa boa parceria em favor dos municípios. O melhor ainda está por vir. Agora, que conseguimos sanear as finanças, terá mais

recursos para obras nos municípios”, disse. Na educação, os professores tiveram 60% de reajuste salarial e aumento de 50% de hora atividade. Além disso, Beto Richa melhorou a qualidade da merenda e investiu quatro vezes mais no transporte escolar. O governador disse ainda que herdou o Paraná com o menor efetivo de policiais militares do Brasil. Para reverter isso, irá contratar até final do ano 10 mil novos po-

liciais. “A maior contratação da história do Estado”, diz. Beto Richa explica ainda que equipou as forças policiais com 1,5 mil novas viaturas e garantiu aumento salarial ao policiais. “Hoje, o praça da polícia militar tem o maior salário do Brasil”, afirmou. Na saúde, em parceria com os municípios, foram construídas unidades de saúdes e entregues novas ambulâncias. Com isso, o Paraná tem reduzido a mortalidade

materna e infantil e aumentado os transplantes de órgãos. Beto Richa instalou em Londrina, Cascavel e Guarapuava bases de salvamento aéreo com helicóptero para resgate. Beto Richa destacou ainda o aumento na geração de empregos com carteira assinada e o programa de habitação que está construindo 70 mil casas no Parana. Em oito anos da gestão anterior, foram construídas apenas 18 mil unidades.

»ENTREVISTA

Beto Richa garante que o melhor ainda está por vir Da Redação

Em uma aliança com 17 partidos, o atual governador do Paraná pretende se reeleger em outubro usando como trunfo as realizações de seu mandato. Nesta entrevista, ele fala dessas ações, alfineta os seus dois principais adversários, os senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT), e fala sobre o possível novo mandato. O governador Beto Richa (PSDB) diz que entra na campanha pela reeleição animado. Diante de dois adversários fortes, ele acredita num bom embate político e garante que vai fazer uma campanha propositiva, mas avisa que possíveis agressões não ficarão sem resposta. Por que o eleitor paranaense deve reelegê-lo? Primeiro, para consolidar as conquistas do Paraná nesses 4 anos de governo. Foram avanços expressivos, números que nos orgulham bastante, em que pese termos dedicado boa parte da nossa energia para recuperar o Estado. Tivemos que sanear as finanças, colocar a casa em ordem. Recebemos uma herança de R$ 4,5 bilhões de dívidas. As principais delas:R$ 1 bilhão de Pasep, que não foi pago em 8 anos. Nós parcelamos, estamos honrando. De promoções e progressões de professores foram 2 anos de atraso, mais de R$ 70 milhões que não pagaram aos professores. Água, luz e telefone foram R$ 100 milhões. Também tivemos que resgatar a confiança da sociedade, do setor produtivo, que estava abalada. Com programas de qualidade, diálogo, respeito, segurança jurí-

dica, conseguimos trazer de volta os investimentos para o Estado.Foi um trabalho com muita dedicação, competência e seriedade para conseguir os avanços desses 4 anos. Eu peço a confiança dos paranaenses para a reeleição para não perder todas essas conquistas. E o melhor ainda está por vir. Além das dívidas que o senhor diz ter herdado, houve a briga com o governo federal. O que tudo isso atrapalhou na sua administração? O programa Proinveste exemplifica todo o boicote e a má vontade do governo federal com o Paraná. Não há dúvida que isso é para me causar desgaste político, ainda mais em ano de eleição, mas prejudicou e puniu todos os paranaenses. Todos os Estados receberam os recursos do Proinveste para investimentos em infraestrutura. Só o Paraná que não. Estive com a própria presidente da República em uma audiência, em novembro, e ela me assegurou que os recursos seriam liberados. Fui acreditando, cada um empurrava para o outro. A presidente inquiriu o secretário do Tesouro Nacional se a situação do Estado estava toda em ordem, se todos os documentos tinham sido apresentados, para que liberasse o recurso ao governa-dor. Saí de lá acertado que o Conselho Monetário Nacional iria liberar. Nada. Aí mandaram para o Mantega, na Fazenda, depois pro BNDES... Mandaram para cá, dizendo que em três dias seria liberado. Foi em quatro, veio para a conta no Banco do Brasil. Comemoramos pela décima vez a vinda do dinheiro, que ainda não se efetivava. Estava na conta, mas não tínhamos acesso ao dinheiro. Por orientação da

Procuradoria do Estado, só restava uma medida: pedir a prisão do responsável pelo bloqueio. Com isso, em dois dias liberaram o recurso. O Paraná está entre os primeiros do Brasil em relação à saúde financeira estadual. Outra coisa: se tenho restrições para acessar empréstimos do governo federal por que liberaram empréstimo para as obras da Copa do Mundo? Por que estão colocando R$ 700 milhões na nossa conta para empréstimo ao metrô de Curitiba? A discriminação aconteceu só com o Paraná? Existem governos do PSDB em outros Estados... Os outros Estados não tiveram a infelicidade de ter na chefia da Casa Civil, o centro de todas as decisões da República, uma adversária política. É só perguntar a ela o que ela trouxe ao Paraná. A desculpa era sempre a seguinte: “o Paraná nunca apresentou projeto aqui”. A hora que ela quiser eu apresento a relação de 500 projetos que nós temos no governo federal. Quem será o seu grande adversário na disputa? Não sei ainda, a campanha mal começou. Ela só vai esquentar e despertar atenção com o início da propaganda eleitoral na televisão, a população vai poder conhecer melhor os candidatos na disputa, e quais são as propostas de cada um. Quem quer ganhar eleição não pode escolher adversário. Vou fazer uma campanha limpa, como sempre fiz, propositiva. Embora eu saiba que entrou na campanha um adversário que costuma sempre ser muito agressivo, que procura desonrar pessoas e não tem compromisso algum com a verdade. Ele fez várias promessas que nunca

Antônio de Picolli

Richa: “Vou fazer uma campanha limpa, como sempre fiz, propositiva”

foram cumpridas, principalmente para o pedágio – “abaixa ou acaba” – e ele vai ter que se explicar agora. Mas vai ser um embate interessante, temos candidatos competitivos, estou animado, consegui montar uma grande aliança de partidos que me dão 640 candidatos a deputados estaduais e federais por todas as regiões do Paraná. O principal: um bom tempo de televisão, para mostrar nossas propostas e o que fizemos ao Estado. Aliás, acho que a única área deficiente do meu governo foi a Comunicação. Boa parte das pessoas não tem noção dos números que o Paraná atingiu em todas as áreas no nosso mandato. E dá para mostrar tudo isso em uma campanha? Vamos mostrar. Nós batemos recordes históricos. Nós estamos em primeiro nas pesquisas, com o menor número de rejeição entre os três principais candidatos. Temos uma ótima candidata a vice, a Cida Borghetti, uma deputada muito respeitada e atuante, que se dedica a defender o direito das mulheres, das políticas de saúde para as mulheres, tem uma grande sensibilidade social e tem grande respeito em um reduto muito importante na região de Maringá. Seu grupo político na região Noroeste é muito forte, seu cunhado foi um grande prefeito em Maringá. Temos também um candidato muito forte, que o Brasil inteiro já conhece e que orgulha o Paraná no Senado, que é o Álvaro Dias. E temos o melhor candidato a presidente da República, que é o Aécio Neves. Então temos todas as condições para a reeleição.

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