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20 DE DEZEMBRO DE 2013

ANO XVII - N0 2540 - R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

www.tribunadovale.com.br

PESQUISA

Richa tem aprovação de 61%

O governador Beto Richa (PSDB) continua muito bem avaliado pela população e é o favorito na disputa das eleições de 2014. Pesquisa Ibope contratada pela Associação dos Diários do Interior (ADI) aponta que 61% dos paranaenses aprovam a maneira de governar do tucano. No

desempenho pessoal, Richa tem 56% de ótimo e bom. Nos mesmos conceitos, seu governo tem 54%. E 66% afirmaram voto na sua reeleição. A pesquisa mostra uma franca recuperação de Richa após as manifestações que varreram o país em junho. A aprovação do tucano – que f

S.A. PLATINA

Prefeitura libera hoje salário de dezembro

Somente este mês, a prefeitura de Santo Antônio da Platina já investiu mais de R$ 2 milhões nos servidores públicos. No início do mês, o prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto pagou a segunda parcela do 1 3 º s a l á r i o ( a pr i meira foi quitada em junho). Hoje, os servidores terão depositado em suas contas bancárias o salário de dezembro. Somando as duas folhas, a prefeitura investiu este mês, mais de R$ de 2 milhões em salários. f

Antônio de Picolli

Uma família que vive em uma propriedade rural em Santo Antônio da Platina vive o drama de passar os dias com muito pouco. Na semana passada, um grupo de voluntários esteve na casa onde Antônio Moreira (foto) vive com a mulher e seis filhos para renovar a moradia e levar doações. Mas eles precisam de mais.

E. SUPERIOR

UENP divulga hoje resultado do vestibular f

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COMÉRCIO

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ELES SÓ QUEREM UMA VIDA MELHOR

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Lojistas ainda podem adquirir cupons da CampanhadeNatal

foi de 73% em fevereiro -, caiu para 52% em julho, subiu para 54% em novembro e agora, em dezembro, atingiu 61%. Entre os conceitos ótimo e bom, o governo Richa subiu 13 pontos nos últimos três levantamentos do Ibope e agora atinge 54%.

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COMUNICADO A direção da Tribuna do Vale informa aos seus assinantes e anunciantes que em virtude das festas de fim de ano o jornal não circulará diariamente. Entre os dias 23 e 30 de dezembro a Tribuna inicia seu recesso de fim de ano, voltando a circular excepcionalmente no dia 31. A circulação diária será retomada a partir do dia 7 de janeiro. Informações podem ser obtidas pelo telefone 43 3534 4114.

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A-2 Variedades

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 1Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÂş 005/2013 DE OUTORGA DE PERMISSĂƒO DE USO REF. AO DECRETO NÂş 070/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA: CLINITRAN – CLINICA DO TRĂ‚NSITO LTDA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigĂŞncia de 06/02/2014 a 06/02/2017, o prazo de vigĂŞncia do Contrato de Outorga de PermissĂŁo de Uso 005/2013, referente ao Decreto Municipal nÂş 70/2013. DATA: 17 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 2Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÂş 100/2012 TOMADA DE PREÇOS NÂş 011/2012 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA:VALLE & ASSIS LTDA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigĂŞncia e execução do Contrato 0100/2012, relativo Ă Tomada de Preços 011/2012, referente Ă Contratação de Empresa de Engenharia ou de Arquitetura e Urbanismo, a qual fornecerĂĄ materiais e mĂŁo de obra para a execução de reforma e ampliação, sendo reforma com ĂĄrea de 40,69 m² e ampliação com ĂĄrea de 45,07 m², totalizando uma ĂĄrea de 85,76 m², na 8%6 0RQWH 5HDO FRP SUD]R GH FHQWR H YLQWH GLDV SDUD H[HFXomR H UHFXUVRV RULXQGRV GR 0LQLVWpULR GD 6D~GH )16 3RUWDULD Qž GH GH MXQKR GH Âą 3URJUDPD GH 5HTXDOLÂżFDomR GH 8QLGDGHV %iVLFDV GH SaĂşde, anexos Ă Tomada de Preços nÂş 011/2012, de 31/12/2013 para 30/01/2014, sem implicar em aumento do valor contratado. DATA: 16 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 2Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÂş 103/2012 TOMADA DE PREÇOS NÂş 012/2012 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA:VALLE & ASSIS LTDA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigĂŞncia e execução do Contrato 0103/2012, relativo Ă Tomada de Preços 012/2012, referente Ă Contratação de Empresa de Engenharia ou de Arquitetura e Urbanismo, a qual fornecerĂĄ materiais e mĂŁo de obra para a execução de ampliação com ĂĄrea de 35,21m² na UBS - Distrito de Platina, com prazo de 60 (sessenta) dias para execução; sendo os recursos RULXQGRV GR 0LQLVWpULR GD 6D~GH )16 3RUWDULD Qž GH GH MXQKR GH 3URJUDPD GH 5HTXDOLÂżFDomR de Unidades BĂĄsicas de SaĂşde, anexos Ă Tomada de Preços nÂş 012/2012, de 31/12/2013 para 30/01/2014, sem implicar em aumento do valor contratado. DATA: 16 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 4Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÂş 11/2012 TOMADA DE PREÇOS NÂş 001/2012 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA: BORCAM CONSTRUĂ‡ĂƒO CIVIL LTDA ME OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, de 31/12/2013 para 31/12/2014, o prazo de vigĂŞncia e execução do Contrato 011/2012, Tomada de Preços 001/2012, referente ao fornecimento de materiais e mĂŁo de obra para a construção de uma Pista de Skate, na Rua AntĂ´nio de Castro Vilas Boas, localizada no Jardim Santo Ă‚ngelo, com ĂĄrea de 377,00 m² - Contrato de Repasse n° 0337306-11/2010/ME/CAIXA - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE, sem implicar em aumento do valor contratado. DATA: 16 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 5Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÂş 13/2012 TOMADA DE PREÇOS NÂş 002/2012 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA: LORENA E DALLAMUTA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - EPP OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, o prazo de vigĂŞncia e execução do Contrato 7RPDGD GH 3UHoRV FXMR REMHWR p D FRQWUDWDomR GH HPSUHVD GH HQJHQKDULD D TXDO IRUQHFHUi materiais e mĂŁo de obra para a construção de 01 (uma) unidade de educação infantil tipo “Câ€?, com ĂĄrea de 564,50m² - ConvĂŞnio TC PAC201698/2011 - MINISTÉRIO DA EDUCAĂ‡ĂƒO/PROINFĂ‚NCIA/ESPAÇO EDUCATIVO INFANTIL, de 31/12/2013 para 01/03/2014, sem implicar em aumento do valor contratado. DATA: 16 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 11Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÂş 55/2010 TOMADA DE PREÇOS NÂş 001/2010 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA: DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigĂŞncia do Contrato 055/2010 UHIHUHQWH D 7RPDGD GH 3UHoRV Qž FXMR REMHWR p D FRQWUDWDomR GH HPSUHVD GH HQJHQKDULD D TXDO IRUQHFHUi materiais e mĂŁo-de-obra para a execução do Centro de Hemodinâmica, com ĂĄrea de 392,54m² em alvenaria de tijolos, sito na Rua Genor Juliano, Jardim Monte Verde, de 31 de dezembro de 2013 para 30 de abril de 2014, sem implicar em aumento do valor inicialmente contratado. DATA: 16 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 12Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÂş 55/2010 TOMADA DE PREÇOS NÂş 001/2010 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA: DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto promover redução de meta fĂ­sica correspondente a R$ WUrV PLO H QRYHFHQWRV H QRYHQWD UHDLV H RLWHQWD FHQWDYRV SHUFHQWXDO GH GR YDORU LQLFLDO GR &RQWUDWR Qž UHIHUHQWH j 7RPDGD GH 3UHoRV Qž FXMR REMHWR p D FRQWUDWDomR GH HPSUHVD de engenharia, a qual fornecerĂĄ materiais e mĂŁo-de-obra para a execução do Centro de Hemodinâmica, com ĂĄrea de 392,54 m² em alvenaria de tijolos, sito na Rua Genor Juliano, Jardim Monte Verde, conforme quadro de recomposição do investimento e orçamento reprogramado anexo ao requerimento 2013/12/018273, de 18/12/2013. ParĂĄgrafo Ăşnico: Diante da redução altera-se: O valor do Contrato de Repasse Original de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 399.383,64 (trezentos e noventa e nove mil e trezentos e oitenta e trĂŞs reais e sessenta e quatro centavos). E o valor da Contrapartida Municipal de R$ 73.739,19 (setenta e trĂŞs mil e setecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) para R$ 70.364,75 (setenta mil e trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), passando o valor total do Contrato 055/2010 para R$ 469.748,39 (quatrocentos e sessenta e nove mil e setecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos). DATA: 18 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 1Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÂş 034/2013 REFERENTE AO PREGĂƒO PRESENCIAL NÂş 026/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA:N R DUTRA - ME OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigĂŞncia do Contrato nÂş 34/2013,referente ao PregĂŁo Presencial nÂş 26/2013, por mais 01 (um) mĂŞs, ou seja, de 31/12/2013 para 31/01/2014. DATA: 17 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO 1Âş TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÂş 158/2013 REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS NÂş 005/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA: METROENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA- ME 2%-(72 2 SUHVHQWH 7HUPR $GLWLYR WHP SRU REMHWR SURPRYHU D UHGXomR GH PHWD ItVLFD GH QR valor de R$ 2.309,16 (dois mil e trezentos e nove reais e dezesseis centavos), do Contrato nÂş 158/2013, referente Ă Tomada de Preços nÂş 005/13, conforme planilha orçamentĂĄria anexo ao requerimento 2013/12/0017928, de 11/12/2013. DATA: 17 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO CONTRATO NÂş177/2013 REFERENTE A CONCORRĂŠNCIA N° 002/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . CONTRATADA: SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTEAL S/A OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para realizar serviços de coleta de resĂ­duos sĂłlidos domiciliares e comerciais, incluindo coleta de animais mortos; fornecimento, higienização, coleta, transporte de resĂ­duos acondicionados em containeres no total de 20 (vinte) unidades; bem como transporte de toda coleta atp o Aterro SanitĂĄrio Municipal; pelo perĂ­odo de 12 (doze) meses, para a referida execução, no quantitativo e especificaçþes tpcnicas contidas no Projeto BĂĄsico, que integram a presente ConcorrĂŞncia para todos os efeitos. Valor do contrato: R$ 1.045.240,08 (um milhĂŁo e quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta reais e oito centavos) referente aos 12 (doze) meses de prestação de serviço. VIGĂŠNCIA: Contrato terĂĄ a vigĂŞncia de 12 (doze) meses, contatos a partir de 14 de janeiro de 2014; podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei nÂş 8.666/93; DOTAĂ‡ĂƒO: Ă“rgĂŁo Fonte de Funcional ProgramĂĄtica Cat. Econ. Despesa Descrição Descrição Unid. Recurso 10.011

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2020

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LIMPEZA PUBLICA

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Recursos OrdinĂĄrios Livres

DATA: 16 de dezembro de 2013.

MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 222/2013 REFERENTE AO PREGĂƒO PRESENCIAL N° 111/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . DETENTORA: R.M.REZENDE & CIA LTDA OBJETO : O 2EMHWR GR (GLWDO TXH GHX RULJHP D SUHVHQWH $WD p R Registro de Preços para a Contratação de Empresa Especializada para Construção de Redutores de Velocidade (LOMBADAS) tipo I e tipo II; com Fornecimento de Materiais e MĂŁo de Obra; a serem construĂ­das conforme a necessidade e demanda de trĂĄfego de via, por um perĂ­odo de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificaçþes e detalhamentos consignados no PregĂŁo Presencial nÂş 111/2013, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. LOTE ITEM UNID Q. ESTIMADA DESCRIĂ‡ĂƒO VALOR UNIT. VALOR TOTAL PRESTAĂ‡ĂƒO DE SERVIÇOS - Redutores de Velocidade (LOMBADAS) tipo I; com Fornecimento de Materiais e MĂŁo de Obra. 1 1 12,0 UN DIMENSĂ•ES: Largura: igual a da pista de rolamento, mantendo-se as condiçþes de drenagem superficial; Comprimento: 1,50m; Altura: 350,00 4.200,00 0,8m, confeccionadas em CBUQ-Concreto Usinado a Quente. PRESTAĂ‡ĂƒO DE SERVIÇOS - Redutores de Velocidade (LOMBADAS) tipo II; com Fornecimento de Materiais e MĂŁo de Obra. 2 1 15,0 UN DIMENSĂ•ES: Largura: igual a da pista de rolamento, mantendo-se as condiçþes de drenagem superficial; Comprimento: 3,70m; Altura: 1.095,00 16.425,00 0,10m, confeccionadas em CBUQ-Concreto Usinado a Quente. Total 20.625,00 VIGĂŠNCIA: A ata de registro de preços terĂĄ sua vigĂŞncia iniciada na data da sua publicação, que se estenderĂĄ pelo perĂ­odo de 12 (doze) meses. DATA: 18 de dezembro de 2013.

TRIBUNA DO VALE

O DiĂĄrio da nossa regiĂŁo - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo AntĂ´nio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor ResponsĂĄvel Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA DECRETO NÂş. 55/2013. 6Ă’08/$ $EHUWXUD GH &UpGLWR $GLFLRQDO 6XSOHPHQWDU FRP UHFXUVRV GH UHPDQHMDPHQWR GH GRWDo}HV orçamentĂĄrias. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal, Estado do ParanĂĄ, usando de suas atribuiçþes legais, e em especial a Lei nÂş. 1562/2012 de 23 de outubro de 2012; decreta: $57,*2 ž )LFD DEHUWR QR RUoDPHQWR YLJHQWH XP &UpGLWR $GLFLRQDO 6XSOHPHQWDU FRP UHFXUVRV GH remanejamento de dotaçþes orçamentĂĄrias, no valor de R$ 381.808,32 (trezentos e oitenta e um mil oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentĂĄria: Ă“rgĂŁo:- 05 - DEPARTAMENTO DE SAĂšDE. Unidade:- 001 – Fundo Municipal de SaĂşde. Projeto/Atividade:- 10.301.0011.2019 – Fundo Municipal de SaĂşde. Conta de Despesa:- 000880 – 0.1.00.000303 – 3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Valor R$ 93.364,76 (noventa e trĂŞs mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Conta de Despesa:- 000890 – 0.1.00.000303 – 3.3.90.13.00.00 – Obrigaçþes Patronais. Valor R$ 54.081,58 (cinqĂźenta e quatro mil oitenta e um reais e cinqĂźenta e oito centavos). Ă“rgĂŁo:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAĂ‡ĂƒO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – DivisĂŁo de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. 3URMHWR $WLYLGDGH Âą 0DQXWHQomR GR )XQGHE Conta de Despesa:- 001760 – 0.1.00.000101 – 3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Valor R$ 200.428,97 (duzentos mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos). Conta de Despesa:- 001770 – 0.1.00.000101 – 3.3.90.13.00.00 – Obrigaçþes Patronais. Valor R$ 33.933,01 (trinta e trĂŞs mil novecentos e trinta e trĂŞs reais e um centavo). $57,*2 ž 6HUYLUi FRPR UHFXUVRV SDUD R FXVWHLR GR SUHVHQWH &UpGLWR 6XSOHPHQWDU R UHPDQHMDPHQWR das dotaçþes orçamentĂĄrias que abaixo seguem. Ă“rgĂŁo:- 03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAĂ‡ĂƒO E FINANÇAS. Unidade:- 007 – DivisĂŁo de Recursos Humanos. Projeto/Atividade:- 11.332.0003.2010 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos. Conta de Despesa:- 000510 – 0.1.00.000000 – 3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Valor R$ 381.808,32 (trezentos e oitenta e um mil oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos) ARTIGO 3Âş - Este decreto entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrĂĄrio. RibeirĂŁo do Pinhal – Pr, em 19 de dezembro de 2013. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA DECRETO NÂş. 538/2013 'LVS}H VREUH D DEHUWXUD GH FUpGLWR DGLFLRQDO VXSOHPHQWDU QR 2UoDPHQWR 3URJUDPD YLJHQWH O Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, usando das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas pelo Art. 4Âş, § 1Âş da Lei Municipal nÂş. 1.185, de 20 de dezembro de 2012, decreta: $UW ž )LFD DEHUWR DR 2UoDPHQWR 3URJUDPD GR 0XQLFtSLR SDUD R FRUUHQWH H[HUFtFLR FUpGLWR DGLFLRQDO suplementar no valor de R$. 271.000,00 (Duzentos e setenta e um reais), assim discriminado: 02.001 – 04.122.0021.2.002 – GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. JurĂ­dica – FR 000 R$ 5.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.071 – CENTRO SOCIAL URBANO 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – FR 303 R$ 2.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.311 – PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. FĂ­sica – FR 303 R$ 25.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. JurĂ­dica – FR 303 R$ 165.000,00 10.013 – 15.452.0323.2.031 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. JurĂ­dica – FR 303 R$ 74.000,00 TOTAL R$. 271.000,00 $UW ž 3DUD GDU FREHUWXUD DR FUpGLWR DEHUWR QR $UWLJR ž VHUmR XWLOL]DGRV UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GR cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: 03.005 – 04.122.0021.2.052 – DIVISĂƒO DE EXPEDIENTE E COMUNICAĂ‡ĂƒO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 197.000,00 10.013 – 15.452.0323.2.031 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 74.000,00 TOTAL R$. 271.000,00 art. 3Âş. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal eep MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 218/2013 REFERENTE AO PREGĂƒO PRESENCIAL N° 108/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . DETENTORA: RODOLUZ COMÉRCIO DE COMBUSTĂ?VEIS E LUBRIFICANTES LTDA OBJETO : 2 2EMHWR GR (GLWDO TXH GHX RULJHP D SUHVHQWH $WD p R Registro de Preços para a aquisição de combustĂ­vel de 1ÂŞ qualidade Ă“leo Diesel S-10 para auto abastecimento dos veĂ­culos da Frota Municipal, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um perĂ­odo de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificaçþes e detalhamentos consignados no PregĂŁo Presencial nÂş 108/2013, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. Lote Item Quant. Unidade Especificação Valor UnitĂĄrio Valor Total 1 1 20.000,00 L Ă“LEO DIESEL S-10 2,319 46.380,00 VIGĂŠNCIA: A ata de registro de preços terĂĄ sua vigĂŞncia iniciada na data da sua publicação, que se estenderĂĄ pelo perĂ­odo de 12 (doze) meses. DATA: 18 de dezembro de 2013.

MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 219/2013 REFERENTE AO PREGĂƒO PRESENCIAL N° 109/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . DETENTORA: EDINEIA G.RIBEIRO OBJETO: O Objeto TXH GHX RULJHP D SUHVHQWH $WD p R Registro de Preços para Aquisição de Peças de 1ÂŞ Linha e Serviços Mecânicos Especializados para reparo em VeĂ­culos Linha Porte Grande, tipo CaminhĂŁo a Diesel, Ă”nibus Scania e Similares; Linha Porte MĂŠdio tipo similar a Van a Diesel e VeĂ­culos movidos a Gasolina; e Peças de 1ÂŞ Linha e Serviços ElĂŠtricos Especializados para VeĂ­culos, Linha Porte Leve, MĂŠdio e Grande; todos a Serviço da Frota Municipal; a serem requisitados conforme a necessidade, durante um perĂ­odo de 12 (doze) meses, conforme Tabelas AUDATEX e TEMPĂ RIA, conforme quantitativo, especificaçþes e detalhamentos consignados no PregĂŁo Presencial nÂş 109/2013, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. LOTE ITEM UNID Q. ESTIMADA DESCRIĂ‡ĂƒO VALOR UNITĂ RIO VALOR TOTAL 3 1 1,00 UN PEÇAS ELÉTRICAS GENUĂ?NAS 32.000,00 32.000,00 3 2 1,00 UN SERVIÇOS ELÉTRICOS ESPECIALIZADOS. 13.000,00 13.000,00 TotalĂŽ 45.000,00 VIGĂŠNCIA: A ata de registro de preços terĂĄ sua vigĂŞncia iniciada na data da sua publicação, que se estenderĂĄ pelo perĂ­odo de 12 (doze) meses. DATA: 18 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 220/2013 REFERENTE AO PREGĂƒO PRESENCIAL N° 109/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . DETENTORA: EVERTON JOSÉ PANEGADA OBJETO : O OEMHWR TXH GHX RULJHP D SUHVHQWH $WD p R Registro de Preços para Aquisição de Peças de 1ÂŞ Linha e Serviços Mecânicos Especializados para reparos em VeĂ­culos Linha Porte Grande, tipo CaminhĂŁo a Diesel, Ă”nibus Scania e Similares; Linha Porte MĂŠdio tipo similar a Van a Diesel e VeĂ­culos movidos a Gasolina; e Peças de 1ÂŞ Linha e Serviços ElĂŠtricos Especializados para VeĂ­culos, Linha Porte Leve, MĂŠdio e Grande; todos a Serviço da Frota Municipal; a serem requisitados conforme a necessidade, durante um perĂ­odo de 12 (doze) meses, conforme Tabelas AUDATEX e TEMPĂ RIA, conforme quantitativo, especificaçþes e detalhamentos consignados no PregĂŁo Presencial nÂş 109/2013, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. LOTE

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43.000,00 27.000,00 98.000,00 38.000,00 206.000,00

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VIGĂŠNCIA: A ata de registro de preços terĂĄ sua vigĂŞncia iniciada na data da sua publicação, que se estenderĂĄ pelo perĂ­odo de 12 (doze) meses. DATA: 18 de dezembro de 2013. MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 221/2013 REFERENTE AO PREGĂƒO PRESENCIAL N° 110/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ . DETENTORA: LACTUS – BUFFET E COMERCIO DE DERIVADOS DE LEITE LTDA - ME OBJETO: 2 2EMHWR GR (GLWDO TXH GHX RULJHP D SUHVHQWH $WD p R Registro de Preços para a Aquisição de 35.000 (trinta e cinco mil) litros de Leite Pasteurizado, para as Escolas Municipais de Educação Infantil (CMEI), por um perĂ­odo de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificaçþes e detalhamentos consignados no PregĂŁo Presencial nÂş 110/2013, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. Q. MARCA/ VALOR VALOR LOTE ITEM UNID DESCRIĂ‡ĂƒO ESTIMADA MODELO UNITĂ RIO TOTAL LEITE PASTEURIZADO - TIPO C: Leite “in naturaâ€?, resfriado.Embalagem: saco de polietileno, contendo peso lĂ­quido de 01 (um) litro. RĂłtulo: de acordo com a legislação vigente. No rĂłtulo das embalagens primĂĄrias deverĂŁo estar impressas de forma clara e com as seguintes informaçþes: identificação do produto, nome e endereço do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e peso lĂ­quido, nĂşmero de registro no ĂłrgĂŁo competente. Validade mĂ­nima: 03 (trĂŞs) 1 1 35.000 L dias. Na entrega do produto, data de fabricação mĂĄxima de 01 (um) dia. Entregar nas unidades escolares, de acordo com o cronograma de entrega expedido pelo Departamento de Merenda escolar. Em caso de AGROJAC 1,85 64.750,00 contaminação, apresentar laudo de anĂĄlise de LaboratĂłrio de Notoriedade PĂşblica (MicrobiolĂłgica e FisioquĂ­mica). (apresentar amostra) VIGĂŠNCIA: A ata de registro de preços terĂĄ sua vigĂŞncia iniciada na data da sua publicação, que se estenderĂĄ pelo perĂ­odo de 12 (doze) meses. DATA: 18 de dezembro de 2013.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 Œ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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Filiado a Associação dos Jornais Diårio do Inter ah ker ior do Paranå

* Os artigos assinados nĂŁo representam necessariamente a opiniĂŁo do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

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A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Richa sobe para 61%, diz Ibope

PESQUISA �Pesquisa Ibope aponta Beto Richa como favorito para as eleiçþes de 2014 Da Redação

O governador Beto Richa (PSDB) continua muito bem avaliado pela população e Ê o favorito na disputa das eleiçþes de 2014. Pesquisa Ibope contratada pela Associação dos Diårios do Interior (ADI) aponta que 61% dos paranaenses aprovam a maneira de governar do tucano. No desempenho pessoal, Richa tem 56% de ótimo e bom. Nos mesmos conceitos, seu governo tem 54%. E 66% afirmaram voto na sua reeleição. A pesquisa mostra uma franca recuperação de Richa após as manifestaçþes que var reram o p aís em junho. A aprovação do tucano – que foi de 73% em fevereiro -, caiu para 52% em julho, subiu para 54% em novembro e agora, em d e z e mbro, at i ng iu 6 1 % . Entre os conceitos ótimo e bom, o governo Richa subiu 13 pontos nos últimos três levantamentos do Ibope e agora atinge 54%. Na pesquisa, outros dois levantamentos, reforçam o crescimento da popularidade de Beto Richa. A expectativa para 57% dos entrevistados Ê que Richa faça,

nos prĂłximos 12 mes es, um governo Ăłtimo e bom. E 83% dos entrevistados se declararam muito satisfeito ou satisfeito em morar nas cidades paranaenses. “O momento ĂŠ de muito trabalho. Temos mais 12 meses para fechar o ciclo de um governo que resgatou os investimentos ao Estado -

“

O momento Ê de muito trabalho. Temos mais 12 meses para fechar o ciclo de um governo que resgatou os investimentos ao Estado�

são mais de R$ 25 bilhþes. Somos campeþes na geração de emprego, aumentamos de forma consideråvel os investimentos em saúde, educação e segurança, temos os melhores índices econômicos e sociais do país. Agradeço aos paranaenses pela confiança nesse trabalho, o que mostra tambÊm que estamos no

caminho certo�, disse Richa. Universo - O Ibope fez 2.002 entrevistas, considerando as variantes de sexo, idade, grau de instrução e renda familiar, entre os dias 10 e 14 de dezembro. O intervalo de confiança Ê estimado em 95% e a margem de erro Ê de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. Na pergunta que rendeu 61% de aprovação a Beto Richa, a desaprovação ficou em 27% e 12% dos entrevistados disseram não saber responder. No desempenho pessoal – em que Richa alcançou 56% de ótimo e bom -, 26% o avaliaram como regular e 11% como ruim e pÊssimo. Eleiçþes 2014 - No campo político, mais dois dados positivos para Beto Richa. No potencial de voto do governador, entre os que votariam, com certeza ou poderiam votar, esse porcentual chega a 66%. Outros 27% declararam que não votariam na reeleição e 6% não souberam responder. Tem mais: 53% dos paranaenses querem que os prefeitos das suas cidades ap oi ando a re eleiç ão de Beto Richa em 2014. Outros 28% preferem que os prefeitos assumam outros apoios

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Expectativa para 57% dos entrevistados Ê que Richa faça, nos próximos 12 meses, um governo ótimo e bom

e 19% nĂŁo souberam opinar. Outro dado interessante na pesquisa Ibope, ainda no campo polĂ­tico, mostra que 49% dos paranaenses consideram o governo Beto Richa melhor do que os governos de Roberto RequiĂŁo (PMDB), de 2003 a 2010. Para 29%, o governo Richa ĂŠ igual ao de RequiĂŁo e 17%, o consideram pior. A pesquisa tambĂŠm avaliou o governo da presidente Dilma Rousseff. A presidente recebeu 41% de Ăłtimo e bom, 33% de regular e 27% de ruim e pĂŠssimo. Mais pesquisas Para o diretor do Ibope,

HĂŠlio Gastaldi, o resultado da pesquisa sobre o governo Richa ĂŠ muito bom, considerando as manifestaçþes de junho e as conseqßências delas junto Ă população e no campo polĂ­tico. “A pesquisa mostra a acentuada recuperação do governo de Beto Richa e sua avaliação pessoal, que ĂŠ maior aindaâ€?, disse Gasltadi. “SĂŁo Ă­ndices muito dif Ă­ceis de serem alcançados se comparados com as avaliaçþes da maioria dos gove r n a d ore s d e out ro s estados e tambĂŠm porque, notadamente, a população do ParanĂĄ ĂŠ considerada muito crĂ­tica em relação aos

governosâ€?, completou. O presidente da ADI, Jedaias Pereira Belga, adiantou que a pesquisa procura mostrar aos leitores dos jornais um melhor panorama de como a população estĂĄ avaliando seus governantes. “SĂŁo dados importantes que chegam conhecimento da população atravĂŠs dos jornais. Fizemos uma primeira pesquisa em fevereiro, agora temos essa de dezembro e faremos mais pesquisas em 2014 – essas serĂŁo devidamente registradas no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), conforme manda a leiâ€?, adianta Pereira Belga.

Â?SOLIDARIEDADE

Educação encerra ano com premiaçþes Família ganha comida, roupas e casa e anuncia nova parceria com Sicredi renovada com a ajuda de voluntårios Diógenes Gonçalves

AntĂ´nio de Picolli

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Prefeito Geraldo MaurĂ­cio e presidente do Sicredi, Paulo Buzo (d) assinam novo convĂŞnio Da Assessoria

A Secretaria de Educação da prefeitura de Ribeirão Claro encerrou oficialmente as atividades escolares com um jantar de confraternização na última segunda-feira (17), a partir das 20h30, no Centro Municipal de Eventos. AlÊm de premiar os profissionais que obtiveram destaque nas escolas, um novo convênio entre prefeitura e o Banco Sicredi serå responsåvel por ensinar princípios de cooperativismo a partir de 2014. A primeira ação do programa serå uma capacitação para todos os O prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV), a primeira-dama e presidente do Provopar, Cleide Maria Baggio Araújo, o vice-prefeito, Jovadir Blum, vereadores, a secretåria de Educação, Cleuza Molini Ormeneze, servidores públicos e educadores do município participaram do evento. Elizangela Cristina Ziroldo, da Escola Municipal Professora Jovira Conti NÊia, venceu na categoria Merendeira 2013. Leonice Campos Dias, da Escola Municipal Correia Defreitas, foi eleita Auxiliar de Limpeza 2013. O prêmio de Auxiliar Administrativo/Secretåria 2013 foi para Marina Baggio

Oliveira, da Escola Municipal Correia Defreitas. Irene de Oliveira Gosmatti, do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Gotharda Braig, levou a categoria Monitora dos CMEIS 2013. As vencedoras levaram para casa trĂŞs TV’s de LED e um Tablet. A parceria entre prefeitura e LaticĂ­nios Carolina premiou os melhores educadores e escola do ano. Os prĂŞmios do Profissional da Educação foram de R$ 500 a R$ 1 mil, alĂŠm de R$ 2,5 mil para a categoria Escola Modelo.A Escola Municipal Zuleika David Chammas Cassar foi escolhida como Escola Modelo e a diretora Maria Donizeti Brambilla Prado recebeu o prĂŞmio mĂĄximo da noite. A diretora da Escola Municipal Correia Defreitas, Daniela Rodrigues Martelini Rahuam, ganhou um computador e uma impressora. Os vencedores de todas as categorias individuais podem ser conferidos no site www.ribeiraoclaro.pr.gov. br. A secretĂĄria de Educação, Cleuza Molini Ormeneze, agradeceu a generosidade da empresa LaticĂ­nios Carolina, parceira da Secretaria de Educação em vĂĄrios projetos. “Que Deus abençoe vocĂŞ Cleide (presidente da LaticĂ­nios Carolina)

e MaurĂ­cio (prefeito de RibeirĂŁo Claro e fundador da empresa), porque vocĂŞs sĂŁo pessoas de um coração enormeâ€?, afirmou. “Sem a parceria com essa empresa nada disso seria possĂ­velâ€?, completou. A primeira-dama e presidente da LaticĂ­nios Carolina, Cleide Maria Baggio AraĂşjo, garantiu que a empresa continuarĂĄ empenhada em seu papel social, como colaboradora dos projetos educacionais do municĂ­pio. “Ano que vem daremos premiaçþes para a diretora destaque e supervisoraâ€?, antecipou. “Se a educação de RibeirĂŁo Claro for a melhor do estado, todos os prĂŞmios serĂŁo dobradosâ€?, declarou, reforçando o compromisso feito pelo diretor da empresa, Luiz Henrique de Oliveira. O prefeito MaurĂ­cio contrastou a atual fase da educação com o cenĂĄrio encontrado hĂĄ cinco dĂŠcadas. “O panorama mudou muito, hoje uma criança entra na escola com mais de seis mil horas de televisĂŁo assistidasâ€?, informou. “Os professores tem muito mais trabalho para despertar a atenção e ensinar hoje do que antigamenteâ€?, comparou. “Mas nĂłs, aqui em RibeirĂŁo Claro, somos referĂŞncia em educação na regiĂŁo e isso ĂŠ mĂŠrito de todos vocĂŞsâ€?, concluiu.

Maria Eduarda (D) e Ana BrĂ­gida (E) esperam ganhar um vestido e uma Barbie Carruagem do Papai Noel Luiz Guilherme Bannwart

O atendimento a uma ocorrência prestado por dois policiais militares, no início do mês de dezembro, transformou a realidade de uma família, em Santo Antônio da Platina. Depois de ter a casa onde vivem - em uma propriedade rural invadida por vândalos, a moradora Patrícia de Andrade, 33, gråvida de sete meses, e os seis filhos, fugiram do local e se esconderam em uma mata, onde pediram por socorro. Ao retornar para a casa com os filhos na companhia dos policiais que atenderam o chamado, soldados Carlos Ferreira e Aguinaldo Cassaroti, a cena encontrada no local comoveu os militares, que com a ajuda de moradores, se mobilizaram para proporcionar melhores condiçþes à família. Na casa modesta, cedida para abrigar a família, poucos móveis, alguns colchþes espalhados pelos cômodos e algumas peças de roupas, resultado de doaçþes recebidas pelos moradores depois de perderem tudo que tinham durante um incêndio, hå pouco mais de um ano, que destruiu a casa em que moravam, na Apae Rural, em Santo Antônio da Platina.

Dentro do imĂłvel, os PMs se depararam com o pouco de mantimento que a famĂ­lia mantinha na despensa espalhado pelo chĂŁo, resultado da invasĂŁo dos vândalos, que tambĂŠm perfuraram animais na propriedade. No dia seguinte, preocupados com as condiçþes e as necessidades da famĂ­lia, os soldados retornaram ao local e, com a ajuda de alguns moradores do jardim Monte se propuseram a ajudar reconstruir a casa e proporcionar mais dignidade aos moradores. A histĂłria da famĂ­lia se espalhou pelo bairro e rapidamente repercutiu na cidade, e em pouco tempo as doaçþes começaram. Alimentos, mĂłveis, roupas, eletrodomĂŠsticos e dinheiro foram arrecadados em menos de uma semana, e no sĂĄbado, 14, um grupo de voluntĂĄrios realizou a transformação na moradia. Depois de uma bela faxina no imĂłvel, a montagem de mĂłveis e camas, instalaçþes elĂŠtricas foram feitas e a dispensa foi abastecida com mantimentos. No inĂ­cio da noite estava tudo pronto. A casa nova estava preparada para receber os moradores, que se emocionaram com a transformação. “Deus sempre tem um pro-

pĂłsito para nĂłs. Mesmo perdendo tudo naquele incĂŞndio que destruiu a nossa casa, jamais pensei em desistir. Sempre continuei trabalhando e minha famĂ­lia foi abençoada. Deus colocou pessoas de bem na nossa vida. Obrigado Ă todos que nos ajudaramâ€?, agradeceu o morador AntĂ´nio Moreira, 59. Para um dos policiais responsĂĄvel pela iniciativa, o gesto de cidadania da população proporcionarĂĄ uma Natal feliz ao casal e para as crianças, mas o soldado ressalta que foi apenas um começo, e sugere que a população e o municĂ­pio continue auxiliando a famĂ­lia. â€œĂ‰ muito emocionante e gratificante ver o brilho nos olhos de cada um deles. A corrente de pessoas do bem proporcionou alegria a esta famĂ­lia Ă vĂŠspera do Natal. PorĂŠm, as crianças precisam de escola e de acompanhamento da AssistĂŞncia Social, e a mĂŁe de um auxĂ­lio mĂŠdico, pois estĂĄ grĂĄvida de sete meses. Continuaremos ajudando, mas precisamos que os ĂłrgĂŁos municipais tambĂŠm façam a sua parteâ€?, cobrou Ferreira. Apesar da ajuda recebida, a famĂ­lia Moreira ainda precisa de doaçþes. Mais informaçþes podem ser obtidas pelos telefones 43 3534 2957, 43 99867416, 43 8426 0736.

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TRIBUNA DO VALE

RegiĂŁo A-3

Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Prefeitura de Santo AntĂ´nio libera hoje salĂĄrio de dezembro

ANTECIPAĂ‡ĂƒOÂ?Cerca de 1,1 mil servidores recebem antecipadamente vencimentos do Ăşltimo mĂŞs do ano; segunda parcela do 13Âş salĂĄrio jĂĄ foi paga Gladys Santoro

Somente este mĂŞs, a prefeitura de Santo AntĂ´nio da Platina jĂĄ investiu mais de R$ 2 milhĂľes nos servidores pĂşblicos. No inĂ­cio do mĂŞs, o prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto pagou a segunda parcela do 13Âş salĂĄrio (a primeira foi quitada em junho). Hoje, os servidores terĂŁo

depositado em suas contas bancĂĄrias o salĂĄrio de dezembro. Somando as duas folhas, a prefeitura investiueste mĂŞs, mais de R$ de 2 milhĂľes em salĂĄrios. AlĂŠm de propiciar um final de ano mais ‘tranquilo’ financeiramente ao funcionalismo pĂşblico, o prefeito acredita que boa parte desse dinheiro serĂĄ injetada no comĂŠrcio

Â?CONCILIAĂ‡ĂƒO

local. “Assim, alavancamos as vendas e proporcionamos aos nossos comerciantes, um fim de ano lucrativo, para que eles possam investir cada vez mais em nosso municĂ­pioâ€?, comentou. Para a diretora da Associação Comercial e Empresarial de Santo AntĂ´nio da Platina (Acesap), AndrĂŠa Vaz, alĂŠm dos recursos financeiros que

estão sendo injetados no comÊrcio por meio dos servidores públicos, a decoração natalina e os eventos programados, como as apresentaçþes do Coral Sementinha ajudam a atrair os consumidores. Para o empresårio Jean Martins, da Movelaria Martins, a campanha da Acesap, que vai sortear um Uno Mille Zero tambÊm Ê um incentivo

significativo para os consumidores. “Os clientes estĂŁo interessados no veĂ­culo, que ĂŠ um excelente prĂŞmioâ€?, comentou. O proprietĂĄrio das Lojas Nunes Calçados, Luiz Nunes estĂĄ animado com as vendas de final de ano. Ele acredita que a decoração natalina, a liberação dos salĂĄrios e o esforço dos empresĂĄrios platinenses estĂŁo tornando este

final de ano mais promissor. Ele calcula que seu comĂŠrcio terĂĄ um aumento nas vendas de cerca de 15%. “Estou investindo em produtos de qualidade, mas com preços populares. Temos que vender aquilo que o consumidor procuraâ€?, avisa. Luiz Nunes estima que os consumidores estĂŁo dispostos a gastar entre R$ 30 e R$ 50em presentes.

Â?EDUCAĂ‡ĂƒO

Trabalhadores, UENP divulga hoje resultado do vestibular transportadora e Klabin fazem acordo de R$ 1,19 milhĂŁo Arquivo

Da Assessoria

Às vÊsperas do recesso d e f i m d e a n o, o Ju í z o Auxi li ar de C onci li aç ão (JAC) do Tribunal Regional do Trabalho do Paranå promoveu um acordo que beneficia famílias de 42 trabalhadores de u m a t r ans p or t a d or a e m processo de recuperação judicial, que presta ser viços à unidade industrial da Klabin, em Telêmaco B orba. Foram vårios meses de negociação envolvendo a Justiça do Trabalho, o Sindicato dos Motoristas de Telêmaco Borba (SINCOVERT), a transportadora Binotto e a Klabin S.A. No acordo homologado em 17 de dezembro, ficou acertado o pagamento de R$ 1.191.600,00, resultante de 42 conciliaçþes. As açþes trabalhistas estavam em diferentes fases processuais, desde casos embrionårios atÊ aqueles que jå se encontravam no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O pagamento serå parcelado; cada motorista vai receber R$ 800,00 p o r m ê s , at Ê c o mp l e t a r o valor do crÊdito trabalhista.

A Klabin farå o pagamento da maior par te dos acordos e manterå a contratação dos ser viços da transportadora Binotto, que aceitou que uma parcela de R$ 132.000,00 d a d ív i d a fo ss e i ns c r it a na massa de recuperação judicial. Tr int a acordos foram homol o g a d o s p el a v i c e-presidente do TRT-PR , desembargadora Ana Carolina Z aina, e doze pelo ju i z S an d ro Au g u s to d e S o u z a , g e s t o r d o Ju í z o Auxiliar de C onciliação. O J u í z o Au x i l i a r d e Conciliação Ê uma estrutura permanente do TRT-PR . Em 2013, o JAC homol o gou mais d e m i l acordos para pagamento de cerca de R$ 36 milhþes em verbas trabalhistas. A vantagem da conc i l i a ç ã o Ê re s olve r tu d o em um único ato, s em necessidade de produzir p r ov a s , g a s t a r c o m d o cumentos e deslocamentos aos fór uns. Em uma ação judicial, hå sempre a possibilidade de perda caso a sentença seja desfavoråvel; na conciliação, não existem vencidos, por que o resultado vem do diålogo e por comum acordo.

Vestibular da UENP aconteceu entre os dias 24 e 25 de novembro Da Redação

A Universidade Estadual do Norte do ParanĂĄ (UENP) divulga hoje, a partir das 16 horas, no site da universidade,o resultado final do vestibular ocorrido nos dias 24 e 25 de novembro. Ao todo, os cursos oferecidos nos campus de Jacarezinho, CornĂŠlio ProcĂłpio e

Bandeirantes reuniram 4.750 candidatos que concorreram a 1.350 vagas. Destas apenas 1.215 serĂŁo preenchidas com o vestibular e 135 por meio do Exame Nacional do Ensino MĂŠdio (Enem) dos Ăşltimos dois anos. O candidato aprovado deverĂĄ efetuar sua matrĂ­cula diretamente na DivisĂŁo AcadĂŞmica do Campus no

Curso em que foi aprovado, de acordo com as condiçþes estabelecidas no Edital de Divulgação do Resultado a ser publicado atÊ 20 de dezembro de 2013. O curso de Direito em Jacarezinho foi o mais requisitado, com 1082 candidatos disputando 70 vagas noturnas, o que resultou em 17,17 % alunos por vaga

Na sequĂŞncia, aparece o curso de Medicina VeterinĂĄria, oferecido no campus de Bandeirantes, com 476 candidatos para 50 vagas totalizando 10,58 por vaga Depois vem o curso de Agronomia, tambĂŠm no campus de Bandeirantes, com 438 candidatos disputando 50 vagas, ou sejam 9,73 candidatos para uma vaga.

Â?ACESAP

Lojistas ainda podem adquirir cupons da Campanha de Natal Da Redação

Os lojistas platinenses que ainda nĂŁo adquiriram os cupons para distribuir aos consumidores para que concorram a um Uno Mille

branco zero km, ainda podem participar da campanha de Natal da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina. Segundo o empresårio Jean Martins, foram feitos

45 mil cupons. Cerca de 30 mil jĂĄ estĂŁo em poder dos lojistas, que estĂŁo distribuindo aos seus clientes. “Os comerciantes que ainda nĂŁo compraram os cupons ainda hĂĄ tempo. Dependen-

do da quantidade, o valor ainda pode ser parcelado�, explicou. O carro serå sorteado dia 4 de janeiro, no período da manhã, na rådio Vale do Sol FM.

Nesta Êpoca especial do ano, que envolve o Natal, vamos encher nossos coraçþes com muito amor e esperança. Este Ê o momento para reflexþes, em que reafirmamos nossos melhores propósitos e renovamos nossos sonhos para construir um mundo cada vez melhor. Que a magia desta data possa estar presente em todos os dias do novo ano, com muita alegria, saúde e paz. São os votos do deputado estadual PEDRO LUPION a todos os paranaenses.

TRIBUNA DO VALE

A-6 Atas & Editais

Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

EXTRATO DE ADITIVO PROCESSO LICITATĂ“RIO – MODALIDADE PREGĂƒO NÂş: 052/2013. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal – ParanĂĄ comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatĂłrio, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de Ăłleo diesel S10, PELO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, a serem utilizados conforme a necessidade, foi aditado na data de 19/12/2013, conforme abaixo discriminado: LOTE EMPRESA CNPJ Valor 01 S.M. DE MELO ROSA ME 10.670.522/0001-54 2,60 p/ litro 5LEHLUmR GR 3LQKDO GH GH]HPEUR GH )D\oDO 0HOKHP &KDPPD -XQLRU 3UHJRHLUR 0XQLFLSDO EXTRATO DE ADITIVO PROCESSO LICITATĂ“RIO – MODALIDADE PREGĂƒO NÂş: 056/2013. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal – ParanĂĄ comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatĂłrio, visando a aquisição de recompositor de pista usinado a quente para aplicação a frio em manutenção de pavimentos (tapa-buracos), conforme solicitação do Departamento de Obras, a serem utilizados conforme a necessidade, foi aditado na data de 19/12/2013, em 25%, conforme abaixo discriminado: LOTE EMPRESA CNPJ Valor 01 EVOPAV EVOLUĂ‡ĂƒO EM ASFALTOS LTDA ME 14.115.466/0001-47 7.520,00 RibeirĂŁo do Pinhal, 19 de dezembro de 2013. )D\oDO 0HOKHP &KDPPD -XQLRU 3UHJRHLUR 0XQLFLSDO CĂ‚MARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL DECRETO LEGISLATIVO NÂş. 002/2013 SUMULA: DispĂľe Sobre a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso para o Legislativo Municipal, referente ao ExercĂ­cio Financeiro de 2.014. O Presidente da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal - Pr, no uso de suas atribuiçþes legais, com fundamento no Artigo 103, da Resolução nÂş.002/2004 (Regime Interno da Câmara Municipal); RESOLVE: Art. 1Âş - Fica estabelecido de conformidade com a Legislação pertinente, que a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso do Legislativo Municipal do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal, referente ao ExercĂ­cio Financeiro de 2014, serĂĄ o seguinte: BIMESTRE ESPECIFICAĂ‡ĂƒO 6 1 2 3 4 5 TOTAL RECEITA

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

179.000,00

1.079.000,00

TransferĂŞncia do Executivo

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

179.000,00

1.079.000,00

DESPESA

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

179.000,00

1.079.000,00

Despesas Correntes

110.000,00

110.000,00

110.000,00

110.000,00

110.000,00

109.000,00

659.000,00

Pessoal e Encargos

82.500,00

82.500,00

82.500,00

82.500,00

82.500,00

82.500,00

495.000,00

Outras Despesas Correntes

27.500,00

27.500,00

27.500,00

27.500,00

27.500,00

26.500,00

164.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

420.000,00

Investimentos

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

420.000,00

Art.2º- Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposiçþes em contrårio. Ribeirão do Pinhal - Pr, 10 de dezembro de 2.013. Cícero RogÊrio Sanches - Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA PORTARIA NÂş 805/13 O Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei, CONSIDERANDO o ofĂ­cio n° 350/13 de Departamento de PatrimĂ´nio e Segurança, protocolado sob n° 018129 em 16/12/13; CONSIDERANDO o Decreto 15/2007 em seu art. 8-B; RESOLVE: I - DETERMINAR Ă DivisĂŁo de PatrimĂ´nio e Segurança que efetue a BAIXA PATRIMONIAL do bem patrimonial nÂş 17.482, VeĂ­culo APC-9874, marca/modelo FIAT/DOBLO ELX.1.8 FLEX – Renavan 0093.140584-0- 2007/2008. 5XD 3DUDQi Âą &DL[D 3RVWDO Âą &(3 Âą )RQH )D[ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / PAÇO ( PDLO SPUSLQKDO#XRO FRP EU MUNICIPAL DR. ALĂ?CIO DIAS DOS REIS, em 17 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA PORTARIA NÂş 806/13 O Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei e, de conformidade com o requerimento n° 018168/13 de 17/12/2013, resolve: I - PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo para encerramento dos trabalhos da ComissĂŁo de Processo Administrativo Disciplinar nÂş 016/13, designada pela Portaria nÂş 701/13 de 06 de novembro de 2013. 5XD 3DUDQi Âą &DL[D 3RVWDO Âą &(3 Âą )RQH )D[ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALĂ?CIO DIAS DOS REIS, em 17 de dezembro de 2013. ( PDLO SPUSLQKDO#XRO FRP EU PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA DECRETO NÂş 532/13 O Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei, de acordo com o requerimento nÂş 018149/13 de 16/12/2013, decreta: CONSIDERANDO a eleição para o Conselho Tutelar – triĂŞnio 2013/2015; DECRETA: Art. 1Âş - Ficam NOMEADAS, a partir de 18 de dezembro de 2013 as pessoas abaixo relacionadas para ocuparem o cargo em comissĂŁo de Conselheiro Tutelar, Regime EstatutĂĄrio deste MunicĂ­pio, de acordo com a Lei nÂş 396/05 alterada pelas Leis 777/09, 856/09 e Lei nÂş 1118/11, como segue: Nome 1. Diego de Paula Silva 2. Simone Santana de Abreu 3. Everton Roberto de Souza 4. Renata Cristina Vieira de Arruda 5. Anderson Luiz dos Anjos Costa Art.2Âş - Revogam-se as disposiçþes em contrĂĄrio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALĂ?CIO DIAS DOS REIS, aos 17 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ PORTARIA No 441/2013 2 ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU -RmR 0DWWDU 2OLYDWR 3UHIHLWR 0XQLFLSDO GH &DPEDUi (VWDGR GR 3DUDQi XVDQGR de suas atribuiçþes legais, que lhe sĂŁo conferidas por lei, R E S O L V E: $UW ž ([RQHUDU D SHGLGR D SDUWLU GH R VHUYLGRU PXQLFLSDO FRPLVVLRQDGR -2­2 /8&&$6 THABET VENTURINE, portador do RG nÂş 7.317.930-0-SSP/PR, do cargo de Secretario Municipal de SaĂşde, sĂ­mbolo CC-01, nos termos da Lei Municipal 1191/01 e da Lei Complementar nÂş 027/2011. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 3XEOLTXH VH 1RWLÂżTXH VH &XPSUD VH Gabinete do Prefeito Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, em 19 de dezembro de 2013. JOĂƒO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARĂ SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO NÂş 51/2013 - ID NÂş 212 CONVITE: 02/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE CAMBARĂ CONTRATADO: WAGNER BERGAMASCHI CONSTRUTORA – EPP &13- 62% 2 1 ž 5(35(6(17$17(6 -2­2 0$77$5 2/,9$72 H :$*1(5 %(5*$0$6&+, O PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE ORIGEM FICA PRORROGADO POR MAIS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A SEREM CONTADOS A PARTIR DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 COM NOVO TÉRMINO NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2014 CONFORME DISPĂ•E O ARTIGO 57, INCISO II DA LEI DE LICITAÇÕES N.Âş 8.666/93. CĂ‚MARA MUNICIPAL DE CAMBARĂ PORTARIA NÂş 16/2013 2 VHQKRU -RmR $QW{QLR 7LQHOOL 3UHVLGHQWH GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH &DPEDUi (VWDGR GR 3DUDQi QR XVR GDV atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei, CONSIDERANDO o art. 133, inciso IX, da Lei Orgânica do MunicĂ­pio de CambarĂĄ, RESOLVE I – Conceder fĂŠrias regulamentares de 30 (trinta) dias, computados a partir do dia 06 de janeiro de 2014 atĂŠ 04 de fevereiro de 2014, aos servidores abaixo nominados, relativo aos perĂ­odos aquisitivos que menciona: NOME PERĂ?ODO AQUISITIVO CARLA GABRIELA DE OLIVEIRA 1Âş/08/2012 a 31/07/2013 CLĂ UDIO VICENTE DUTRA 1Âş/08/2012 a 31/07/2013 LUCE HELENE MORAIS 05/08/2012 a 04/08/2013 LUCI TEIXEIRA DE FREITAS 07/08/2012 a 06/08/2013 LUIS CARLOS CHAGAS 1Âş/08/2012 a 31/07/2013 OLAVO MAFRA SANCHES 05/11/2012 a 04/11/2013 PAULA COELHO BERTOLI 1Âş/08/2012 a 31/07/2013 II – Esta Portaria entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrĂĄrio. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CĂ‚MARA MUNICIPAL DE CAMBARĂ , ESTADO DO PARANĂ , aos 19 de dezembro de 2013. JOĂƒO ANTĂ”NIO TINELLI Presidente da Câmara Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA DECRETO NÂş 536/13 O Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei, e de acordo com ofĂ­cio nÂş 162/2013 datado de 12/12/13- Secretaria Mun. de Agricultura; DECRETA: Art. 1Âş - Fica outorgada, com base no artigo 17, § 3Âş, da Lei Orgânica do MunicĂ­pio – Resolução nÂş 01/90, a PermissĂŁo de Uso Gratuita e a TĂ­tulo PrecĂĄrio dos Bens MĂłveis abaixo descritos Ă ASSOCIAĂ‡ĂƒO DA PROMOĂ‡ĂƒO HUMANA, SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR SULYDGR VHP ÂżQV OXFUDWLYRV LQVFULWD QR &13- VRE Qž FRP VHGH QHVWD cidade e comarca, na Rua Rio Branco, 1004, Centro, doravante denominada PermissionĂĄria, neste ato representado por seu presidente, Sr. Anselmo Valle Luca, brasileiro, casado, RG nÂş. 1.025.803 SSP/PR, CPF nÂş 120.876.709-78, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, 802, Centro, Santo AntĂ´nio da Platina - PR. NÂş DE REGISTRO PATRIMONIAL DESCRIĂ‡ĂƒO ESTADO 27587 VeĂ­culo CaminhĂŁo Coletor de Lixo com capacidade de 8.000 a 10.000 kg, c/ mecanismo operacional NOMAExcelente 27593 Balança EletrĂ´nica 500 kg, c/ divisĂŁo de 100 gramas c/ plataforma 700x700 MM Excelente 27597 Balança Mecânica 500 kg c/ divisĂŁo de 4 quilos plataforma 75x75MM Excelente 27.741 Elevador de Carga ElĂŠtrico 500 quilos altura 3 metros, 3 cavalos, 4 polos 220/380 volts c/ motor elĂŠtrico Excelente 27.742 Transpalete rodagem de nylon 2220 quilos sistema de levante manual c/ alavanca de simples elevação Excelente 27.743 Transpalete rodagem de nylon 2220 quilos sistema de levante manual c/ alavanca de simples elevação Excelente 27.744 Esteira ElĂŠtrica 10 metros, 1.10 cm, acionamento indireto por motor 03 cavalos, 220/380 volts trifĂĄsico Excelente Art. 2Âş – Os bens acima descritos, adquiridos por força do ConvĂŞnio Federal nÂş 543/2008, celebrado entre FUNASA e MunicĂ­pio de Santo AntĂ´nio da Platina - Pr, serĂŁo destinados a coleta seletiva de lixo no municĂ­pio supra citado. $UW ž $ 3HUPLVVLRQiULD ÂżFDUi UHVSRQViYHO SHOD PDQXWHQomR H FRQVHUYDomR GRV EHQV GHYHQGR PDQWr ORV HP SHUIHLWDV FRQGLo}HV GH XVR H QmR OKHV GDQGR GHVWLQDomR GLYHUVD GD DFLPD HVSHFLÂżFDGD $UW ž $ 3HUPLVVLRQiULD ÂżFD REULJDGD D FRQWUDWDU VHJXUR SDUD R YHtFXOR &DPLQKmR &ROHWRU GH /L[R VRE SHQD GH reversĂŁo do objeto. Art. 5Âş - A presente PermissĂŁo de Uso nĂŁo gera privilĂŠgios nem direitos sobre o bem e poderĂĄ ser revogada a qualquer tempo, a critĂŠrio do MunicĂ­pio, sem qualquer indenização Ă PermissionĂĄria. $UW ž 5HYRJDGD D 3HUPLVVmR GH 8VR ÂżFDUi D 3HUPLVVLRQiULD REULJDGD D UHVWLWXLU R EHP HP SHUIHLWDV FRQGLo}HV ressalvado o desgaste natural ocasionado pelo tempo. $UW ž Âą 2 GHVFXPSULPHQWR GD ÂżQDOLGDGH RX GDV UHVSRQVDELOLGDGHV DVVXPLGDV DFDUUHWDUi DXWRPDWLFDPHQWH D revogação da PermissĂŁo de Uso. Art. 7Âş - A PermissĂŁo de Uso terĂĄ vigĂŞncia por 04(quatro) anos. Art. 8Âş - Os casos omissos serĂŁo resolvidos pela autoridade competente. Art. 9Âş - Revogar o Decreto nÂş 468/13 – PermissĂŁo de uso, datado de 18/11/13 bem como Cancelar o Contrato de Outorga de PermissĂŁo de Uso nÂş 167/13, de 27/11/13. Art. 10 - Este Decreto entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçþes em contrĂĄrio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / PAÇO MUNICIPAL Dr. ALĂ?CIO DIAS DOS REIS, aos 19 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA Lei nÂş 1.284, de 17 de dezembro de 2013 Âł'LVS}H VREUH D DUUHFDGDomR GR ,PSRVWR 3UHGLDO H 7HUULWRULDO 8UEDQR Âą ,378 SDUD R H[HUFtFLR GH Âż[D R YDORU da URM – Unidade de Referencia do MunicĂ­pio - para o ano de 2014 e dĂĄ outras providencias. A Câmara Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal: Art. 1Âş - Fica o Prefeito Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina Estado do ParanĂĄ, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nÂş 28/90, autorizada a conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU/2014, para pagamento Ă vista em cota Ăşnica atĂŠ o dia 10 de março de 2014, o desconto de 10% (dez por cento). Art. 2Âş - O pagamento do IPTU/2014 sem desconto poderĂĄ ser parcelado em atĂŠ 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2014 e as demais no dia 10 dos meses subseqĂźentes. ParĂĄgrafo Ăšnico – A parcela mĂ­nima nĂŁo poderĂĄ ser inferior 50% (cinqĂźenta por cento) da URM (Unidade de ReferĂŞncia do MunicĂ­pio). Art. 3Âş - Os valores dos tributos municipais para o exercĂ­cio de 2014, serĂŁo atualizados pela variação da URM -Unidade de ReferĂŞncia do MunicĂ­pio. $UW ž )LFD Âż[DGR R YDORU GD 850 Âą 8QLGDGH GH 5HIHUrQFLD GR 0XQLFtSLR HP 5 FLQT HQWD H RLWR UHDLV D partir de 1Âş de janeiro de 2014. Art. 5Âş - Revogadas as disposiçþes em contrĂĄrio a presente Lei entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1Âş de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALĂ?CIO DIAS DOS REIS, aos 17 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA Lei nÂş 1.285, de 19 de dezembro de 2013 “DispĂľe sobre a revogação de concessĂŁo de direito real de uso e dĂĄ outras providĂŞncias.â€? A Câmara Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, Estado do ParanĂĄ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: $UW ž $ /HL 0XQLFLSDO Qž GH GH PDLR GH ÂżFDUi UHYRJDGD DSyV FXPSULGR LQWHJUDOPHQWH R GLVSRVWR QR acordo judicial, homologado por sentença e com trânsito em julgado, constante dos autos 788/2010 de Ação Civil PĂşblica promovida pelo MinistĂŠrio PĂşblico do ParanĂĄ contra a empresa SAMP AutoveĂ­culos Ltda e outros. ParĂĄgrafo Ăšnico – a restituição do ImĂłvel deverĂĄ respeitar o artigo 2Âş da Lei Municipal nÂş 664, de 15 de maio de 2008, quanto Ă s benfeitorias. Art. 2Âş - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANĂ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALĂ?CIO DIAS DOS REIS, aos 19 de dezembro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ DECRETO NÂş 1454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de CambarĂĄ-Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes que lhe confere a Lei Orgânica do MunicĂ­pio e autorização contida na Lei Municipal nÂş. 1.509, de 12 de Dezembro de 2012 em consonância com a Lei 4.320/64, DECRETA: Art. 1Âş Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no Orçamento-Programa do MunicĂ­pio de CambarĂĄ-Estado GR 3DUDQi SDUD R H[HUFtFLR GH XP &UpGLWR $GLFLRQDO 6XSOHPHQWDU QR YDORU GH 5 4XDWURFHQWRV H Dez Mil Reais), assim discriminado: 03- Secretaria Municipal de Administração 03.002 – Departamento de Recursos Humanos 04.128.0402.2080 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos Âą 2EULJDo}HV 3DWURQDLV )5 5 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 – Departamento de Educação 12.361.1202.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos Âą 2EULJDo}HV 3DWURQDLV )5 5 0DWHULDO GH &RQVXPR )5 5 )5 5 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV Âą 3HVVRD -XUtGLFD )5 5 )5 5 07 – Secretaria Municipal de SaĂşde 07.001 – Departamento de SaĂşde 10.301.2290.2040 – Manutenção Departamento de SaĂşde Âą 2EULJDo}HV 3DWURQDLV )5 5 Âą 0DWHULDO GH &RQVXPR )5 5 7RWDO 5 Art. 2Âş - Para dar cobertura ao crĂŠdito aberto no artigo anterior, serĂĄ feita a redução nas seguintes dotaçþes orçamentĂĄrias: 03- Secretaria Municipal de Administração 03.001 – Departamento Administrativo 04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo Âą 6HQWHQoDV -XGLFLDLV )5 5 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 – Departamento de Educação 12.361.1206.1020 – Aquisição de VeĂ­culo Escolar Âą (TXLSDPHQWRV H 0DWHULDO 3HUPDQHQWH )5 5 )5 5 12.361.1010.1090 – Construção Ampliação e Reformas de Escolas Âą 2EUDV H ,QVWDODo}HV )5 5 )5 5 99- Reserva de ContingĂŞncia 99.999 - Reserva de ContingĂŞncia 99.999.9999.9999 – Reserva de ContingĂŞncia Âą 5HVHUYD GH &RQWLQJrQFLD )5 5 7RWDO 5 Art. 3Âş - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. CambarĂĄ-Pr, 19 de Dezembro de 2013. JoĂŁo Mattar Olivato Prefeito Municipal

Prefe libera

ANTECIPAĂ‡Ăƒ Ăşltimo mĂŞs d

Gladys San

Â?CONCILIAĂ‡Ăƒ

Trabalhad transport Klabin faz de R$ 1,1

Da Assess

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pas e casa oluntĂĄrios

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013 LEI NÂş 1562 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 SĂšMULA: DispĂľe sobre o Regime jurĂ­dico dos servidores pĂşblicos do MunicĂ­pio, das autarquias e das fundaçþes municipais e dĂĄ outras providĂŞncias. A Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Âş - Os artigos 9Âş, 12, 14, 17, 21, 37, 42, 45, 73, 81, 82, 154, 165 da Lei Municipal nÂş 1.191, de 25 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alteraçþes: “Art. 9Âş - SĂŁo requisitos bĂĄsicos para ingresso no Serviço PĂşblico: I - a nacionalidade brasileira; (NR) II - gozo dos direitos polĂ­ticos; III - a quitação com as obrigaçþes militares e eleitorais; IV - o nĂ­vel de escolaridade exigido para o exercĂ­cio do cargo; V - a idade mĂ­nima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidĂŁo fĂ­sica e mental; (NR) VII – nĂŁo ter sido demitido do serviço pĂşblico por infringĂŞncia dos incisos I, IV, VIII, X e XI, do art. 147 desta Lei. (NR) † ž $V DWULEXLo}HV GR FDUJR SRGHP MXVWLÂżFDU D H[LJrQFLD GH RXWURV UHTXLVLWRV estabelecidos em lei. † ž ÂŹV SHVVRDV SRUWDGRUDV GH GHÂżFLrQFLD p DVVHJXUDGR R GLUHLWR GH VH LQVFUHYHU em concurso pĂşblico para provimento de cargo cuja atribuição seja compatĂ­vel com a GHÂżFLrQFLD GH TXH VmR SRUWDGRUDV SDUD DV TXDLV VHUmR UHVHUYDGDV DWp FLQFR SRU cento) das vagas oferecidas em concurso.â€? “Art. 12 - SĂŁo formas de provimento de cargo pĂşblico: I - nomeação; II - progressĂŁo; III - promoção; IV – (revogado) V – (revogado) VI - readaptação; VII - reversĂŁo; VIII - aproveitamento; IX - reintegração; e X – reconduçãoâ€? Âł$UW Âą $ QRPHDomR SDUD R FDUJR LQLFLDO GH FDUUHLUD GHSHQGH GH SUpYLD KDELOLWDomR em concurso pĂşblico de provas ou de provas e tĂ­tulos, obedecida rigorosamente a ordem GH FODVVLÂżFDomR H R SUD]R GH VXD YDOLGDGH ParĂĄgrafo Ăşnico – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressĂŁo e promoção serĂŁo estabelecidos pela lei que Âż[DU DV GLUHWUL]HV GR VLVWHPD GH FDUUHLUD GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD PXQLFLSDO H VHXV regulamentos. (NR)â€? Âł$UW Âą 3RVVH p D DFHLWDomR H[SUHVVD GDV DWULEXLo}HV GHYHUHV H UHVSRQVDELOLGDGH inerentes ao cargo pĂşblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossador. §1Âş - A posse ocorrerĂĄ no prazo improrrogĂĄvel de 15 (quinze) dias contados da SXEOLFDomR GR DWR GH SURYLPHQWR QR Ă?UJmR 2ÂżFLDO GR 0XQLFtSLR † ž 6y KDYHUi SRVVH QRV FDUJRV GH SURYLPHQWR GH FDUJR SRU QRPHDomR 15

§3Âş - No ato da posse o servidor apresentarĂĄ, obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimĂ´nio de declaração de exercĂ­cio de outro cargo, emprego ou função pĂşblica.â€? Âł$UW Âą $ SURPRomR QmR LQWHUURPSH R WHPSR GH H[HUFtFLR TXH p FRQWDGR QR novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (NR)â€? “Art. 37 - A vacância do cargo pĂşblico decorrerĂĄ de: I - exoneração; II - demissĂŁo; III - promoção; IV – (revogado); V – (revogado); VI - readaptação; VII – aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulĂĄvel; IX - falecimento; X - perda de cargo por decisĂŁo judicial.â€? Âł$UW 2 RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HIHWLYR ÂżFD VXMHLWR D TXDUHQWD KRUDV VHPDQDLV GH WUDEDOKR VDOYR TXDQGR GLVSRVWR GLYHUVDPHQWH HP OHL RX UHJXODPHQWR SUySULR † ž $OpP GR FXPSULPHQWR GR HVWDEHOHFLGR QHVWH DUWLJR R H[HUFtFLR GH FDUJR HP comissĂŁo, exige dedicação em tempo integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado sempre que seja do interesse da administração. (NR) § 2Âş - É permitida a prestação de serviço extraordinĂĄrio, desde que previamente DXWRUL]DGD QmR SRGHQGR XOWUDSDVVDU FLQT HQWD KRUDV PHQVDLV ´ Âł$UW 2V VHUYLGRUHV HP H[HUFtFLR GH DWLYLGDGHV HVSHFtÂżFDV GH SURÂżVV}HV UHJXODPHQWDGDV ÂżFDUmR REULJDGRV DR FXPSULPHQWR GH MRUQDGD GH VXD FDWHJRULD SURÂżVVLRQDO QD IRUPD GH OHJLVODomR YLJHQWH H FRP YHQFLPHQWR EiVLFR SURSRUFLRQDO jV KRUDV GH VXD MRUQDGD GH WUDEDOKR 15 ´ Âł$UW $OpP GR YHQFLPHQWR H GDV YDQWDJHQV SUHYLVWDV QHVWD /HL VHUmR GHIHULGDV DRV VHUYLGRUHV DV VHJXLQWHV JUDWLÂżFDo}HV , SHOR H[HUFtFLR GH FDUJR HP FRPLVVmR RX IXQomR GH FKHÂżD II - pela prestação de serviço extraordinĂĄrio; III - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissĂŁo; ,9 SHOR WUDEDOKR FRP H[FHSFLRQDLV 9 GH IpULDV VI - do regime de tempo integral e dedicação exclusiva (NR); 9,, JUDWLÂżFDomR QDWDOLQD ž VDOiULR “Art. 81 - Tendo em vista a essencialidade, complexidade das respectivas atribuiçþes, EHP FRPR DV FRQGLo}HV GR PHUFDGR GH WUDEDOKR SDUD DV DWLYLGDGHV FRUUHVSRQGHQWHV e por interesse da administração, o servidor efetivo poderĂĄ ser colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. (NR) ParĂĄgrafo Ăšnico - O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação H[FOXVLYD WHUi GLUHLWR D XPD JUDWLÂżFDomR Âż[DGD HQWUH WULQWD SRU FHQWR D FHP por cento) do nĂ­vel de vencimento a que estiver enquadrado. (NR) $UW $ JUDWLÂżFDomR TXH VH UHIHUH R DUWLJR DQWHULRU VHUi LQFRUSRUDGD DRV vencimentos, apenas para efeito de aposentadoria, desde que servidor controle pelo menos um ano de exercĂ­cio no regime. ParĂĄgrafo Ăšnico - Caso nĂŁo conte com o tempo mencionado, e sobrevindo a sua aposentadoria, a incorporação far-se-ĂĄ proporcionalmente ao perĂ­odo em que esteve sob o regime de tempo integral e dedicação exclusiva (NR). “Art. 154 - NĂŁo poderĂĄ retornar ao serviço pĂşblico municipal, o servidor que for demitido ou destituĂ­do de cargo em comissĂŁo, no MunicĂ­pio de CambarĂĄ, por infringĂŞncia aos incisos I, IV, VIII, X e XI, do Art. 147, desta Lei. (NR)â€? “Art. 165 - O Processo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que instaurar o procedimento apuratĂłrio. (NR) ,, LQTXpULWR DGPLQLVWUDWLYR TXH FRPSUHHQGH LQVWUXomR GHIHVD H UHODWyULR III - julgamento.â€? Art. 2Âş - Revogam-se integralmente as disposiçþes constantes nos artigos 26 e 77 da referida Lei. Art. 3o – A Subseção VI da Seção II do CapĂ­tulo II do TĂ­tulo III Lei nÂş 1.191, de 25 de maio de 2001, passa a ser denominado “DA GRATIFICAĂ‡ĂƒO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAĂ‡ĂƒO EXCLUSIVAâ€?. Art. 4Âş - Os demais dispositivos permanecem inalterados. Art. 5Âş - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrĂĄrio. Prefeitura Municipal de CambarĂĄ, em 19 de dezembro de 2013. JoĂŁo Mattar Olivato Prefeito Municipal de CambarĂĄ LEI NÂş 1563 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 SĂšMULA: DispĂľe sobre o Plano Plurianual do MunicĂ­pio de CambarĂĄ, para o quadriĂŞnio 2014/2017. A Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei estatui o Plano Plurianual para o quadriĂŞnio 2014–2017, em cumprimento ao disposto no § 1Âş do art. 165 da Constituição Federal. ParĂĄgrafo Ăşnico. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: – Programas/Açþes Validadas; Âą &ODVVLÂżFDomR GRV 3URJUDPDV H $o}HV SRU )XQomR H 6XEIXQomR – Demonstrativo da Receita Corrente LĂ­quida; – Demonstrativo das Receitas por Categoria EconĂ´mica; – Despesas por Funçþes e Subfunçþes; Âą 4XDGUR GH 'HWDOKDPHQWR GD 'HVSHVD FRP )RQWHV GH 5HFXUVR – Programas FinalĂ­sticos e de Apoio Administrativo; Âą 4XDGUR GH 'HWDOKDPHQWR GD 'HVSHVD – Consolidação dos Programas por Ă“rgĂŁos e Unidades OrçamentĂĄrias. Art. 2° - Os programas e açþes deste Plano serĂŁo observados nas leis de Diretrizes 2UoDPHQWiULDV QD /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO H QDV /HLV TXH DV PRGLÂżTXHP Art. 3° - O PPA 2014 - 2017 terĂĄ como diretrizes: , j SURPRomR KXPDQD H TXDOLGDGH GH YLGD GD SRSXODomR EXVFDQGR FRPEDWHU D exclusĂŁo e as desigualdades sociais; ,, j DWHQomR HVSHFLDO QR DWHQGLPHQWR j FULDQoD H DR DGROHVFHQWH ,,, j HÂżFLrQFLD H WUDQVSDUrQFLD QD JHVWmR GRV UHFXUVRV S~EOLFRV ,9 j SURPRomR H GHVHQYROYLPHQWR GD LQIUD HVWUXWXUD XUEDQD FRP rQIDVH QD acessibilidade e mobilidade; V - ao fomento da economia do MunicĂ­pio, em especial a industrialização, buscando sempre o desenvolvimento sustentĂĄvel; 9, jV Do}HV TXH YLVHP JDUDQWLU HÂżFLrQFLD H TXDOLGDGH QD RIHUWD GRV VHUYLoRV GH saĂşde enfatizando a prevenção; 9,, j LPSOHPHQWDomR GH DPELHQWH HGXFDFLRQDO HÂżFLHQWH FRP IRFR QDV SHVVRDV H no desenvolvimento tecnolĂłgico; 9,,, j LQWHJUDomR H D FRRSHUDomR FRP RV JRYHUQRV )HGHUDO (VWDGXDO H FRP RV MunicĂ­pios da RegiĂŁo; ,; j LPSOHPHQWDomR GH Do}HV TXH EXVTXHP D SURPRomR GD DXWRQRPLD HFRQ{PLFD H ÂżQDQFHLUD GDV PXOKHUHV ; j YDORUL]DomR GR SDWULP{QLR DPELHQWDO H FXOWXUDO GR 0XQLFtSLR

Atas & Editais A-5 ;, j LPSOHPHQWDomR GH SROtWLFD KDELWDFLRQDO SDXWDGD QR FUHVFLPHQWR XUEDQR planejado, dotado de toda infraestrutura necessĂĄria; XII - erradicar a pobreza e a fome, promover educação bĂĄsica de qualidade para WRGRV UHGX]LU D PRUWDOLGDGH LQIDQWLO PHOKRUDU D VD~GH PDWHUQD JDUDQWLU D VXVWHQWDELOLGDGH DPELHQWDO H IRUWDOHFHU R GHVHQYROYLPHQWR ORFDO DWUDYpV GH SROtWLFDV TXH DPSOLHP R PHUFDGR GH WUDEDOKR SDUD MRYHQV ;,,, j LPSOHPHQWDomR GH Do}HV TXH EXVTXHP D YDORUL]DomR GD DJULFXOWXUD H GD PHOKRULD QD TXDOLGDGH GH YLGD QD =RQD 5XUDO GR 0XQLFtSLR ;,9 j LPSOHPHQWDomR GH Do}HV YROWDGDV j PHOKRULD QD VHJXUDQoD S~EOLFD GR MunicĂ­pio. Art. 4Âş - As prioridades das açþes da Administração Municipal em cada exercĂ­cio serĂŁo expressas na Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias, extraĂ­das dos Anexos desta Lei. $UW ž $ YLQFXODomR H R GHWDOKDPHQWR GDV IRQWHV GH UHFXUVRV GDV UHFHLWDV e despesas, decorrentes desta Lei, serĂĄ indicada na Lei OrçamentĂĄria Anual, na FRQIRUPLGDGH GDV ,QVWUXo}HV 7pFQLFDV GR 7ULEXQDO GH &RQWDV GR (VWDGR GR 3DUDQi H Portarias Ministeriais. Art. 6Âş - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estĂŁo orçados em valores HVWLPDWLYRV DWUDYpV GH SURMHo}HV WDPEpP FRP tQGLFHV HVWLPDWLYRV FXMD UHDOL]DomR GDU VH i SHOR tQGLFH RÂżFLDO GH LQĂ€DomR Art. 7° - O poder Executivo poderĂĄ aumentar ou diminuir metas fĂ­sicas estabelecidas, D ÂżP GH FRPSDWLELOL]DU D GHVSHVD RUoDGD FRP D UHFHLWD DUUHFDGDGD HP FDGD H[HUFtFLR de forma a assegurar o permanente equilĂ­brio das contas pĂşblicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaçþes orçamentĂĄrias aprovadas na Lei OrçamentĂĄria de 2013. Art. 8Âş - A exclusĂŁo ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusĂŁo de novo programa serĂŁo propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei HVSHFtÂżFR Art. 9Âş - Ficam dispensadas de discriminação no Plano, as açþes orçamentĂĄrias FXMD H[HFXomR UHVWULQMD VH D XP ~QLFR H[HUFtFLR ÂżQDQFHLUR $UW 2 LQYHVWLPHQWR FXMD H[HFXomR XOWUDSDVVH XP H[HUFtFLR ÂżQDQFHLUR QmR GHYHUi VHU LQLFLDGR VHP SUpYLD LQFOXVmR QR 3ODQR 3OXULDQXDO RX VHP /HL TXH DXWRUL]H sua inclusĂŁo. Art. 11 - O Plano Plurianual e demais Peças OrçamentĂĄrias, em função de UHDGHTXDomR DV IRQWHV GH UHFXUVRV YLQFXODGDV jV Do}HV GR DQH[R 5HVXPR GDV Metas e Prioridades – Programas de Governo, poderĂŁo ser alteradas nas propostas RUoDPHQWiULDV GR TXDGULrQLR H ÂżFDQGR HVWDEHOHFLGR TXH R GHWDOKDPHQWR GDV IRQWHV H dos programas serĂŁo feitos na Lei OrçamentĂĄria Anual de cada exercĂ­cio. Art. 12 – Fica autorizado correçþes em caso de ocorrĂŞncia de equĂ­vocos na digitação e soma de valores nas propostas OrçamentĂĄrias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias e Lei OrçamentĂĄria Anual. $UW 2 0RQLWRUDPHQWR GR 3ODQR 3OXULDQXDO p DWLYLGDGH HVWUXWXUDGD D SDUWLU GD implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritĂĄrias do governo. $UW 2 3RGHU ([HFXWLYR SURPRYHUi D DGRomR GH PHFDQLVPRV GH HVWtPXOR j FRRSHUDomR FRP YLVWDV j SURGXomR DR LQWHUFkPELR H j GLVVHPLQDomR GH LQIRUPDo}HV para subsidiar a gestĂŁo das polĂ­ticas pĂşblicas. Art. 15 - A avaliação do PPA 2014 - 2017 consiste na anĂĄlise das polĂ­ticas pĂşblicas e dos Programas, fornecendo subsĂ­dios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação. Art. 16 - A avaliação anual do PPA 2014 - 2017 serĂĄ realizada por cada Ă“rgĂŁo responsĂĄvel pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da ControladoriaGeral do MunicĂ­pio. Art. 17 – Fica o poder executivo autorizado a realizar os ajustes necessĂĄrios como supressĂŁo, acrescento ou alteraçþes nos anexos prĂłprios da Lei NÂş1542/2013 – LDO – Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias em virtude das alteraçþes trazidas pela aprovação desta Lei. Art. 18 – Esta Lei entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando-se disposiçþes em contrĂĄrio. Prefeitura Municipal de CambarĂĄ, em 19 de dezembro de 2013. JoĂŁo Mattar Olivato - Prefeito Municipal de CambarĂĄ LEI NÂş1565 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 SĂşmula: DispĂľe sobre normas gerais urbanĂ­sticas para a instalação de Estruturas GH 6XSRUWH GDV (VWDo}HV 5iGLR %DVH H HTXLSDPHQWRV DÂżQV DXWRUL]DGRV H KRPRORJDGRV pela AgĂŞncia Nacional de Telecomunicaçþes, nos termos da legislação federal vigente. A Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPĂ?TULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1Âş - A instalação, no MunicĂ­pio de CambarĂĄ, de Estruturas de Suporte das (VWDo}HV 5iGLR %DVH H HTXLSDPHQWRV DÂżQV DXWRUL]DGRV H KRPRORJDGRV SHOD $JrQFLD 1DFLRQDO GH 7HOHFRPXQLFDo}HV GHVWLQDGDV j RSHUDomR GH VHUYLoRV GH WHOHFRPXQLFDo}HV ÂżFD GLVFLSOLQDGD SRU HVWD OHL VHP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QD OHJLVODomR IHGHUDO SHUWLQHQWH 3DUiJUDIR ~QLFR 1mR HVWmR VXMHLWRV jV SUHVFULo}HV SUHYLVWDV QHVWD /HL RV UDGDUHV PLOLWDUHV H FLYLV FRP SURSyVLWR GH GHIHVD RX FRQWUROH GH WUiIHJR DpUHR FXMR funcionamento deverĂĄ obedecer a regulamentação prĂłpria. Art. 2Âş - Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a regulamentação expedida pela AgĂŞncia Nacional de Telecomunicaçþes, observam-se DV VHJXLQWHV GHÂżQLo}HV , (VWDomR 5iGLR %DVH (5% &RQMXQWR GH HTXLSDPHQWRV RX DSDUHOKRV GLVSRVLWLYRV H GHPDLV PHLRV QHFHVViULRV j UHDOL]DomR GH FRPXQLFDomR VHXV DFHVVyULRV H SHULIpULFRV que emitem radiofrequĂŞncias e, quando for o caso, as instalaçþes que os abrigam e complementam. ,, $QWHQD Âą 'LVSRVLWLYR SDUD LUUDGLDU RX FDSWXUDU RQGDV HOHWURPDJQpWLFDV QR HVSDoR ,,, (VWUXWXUDV GH 6XSRUWH PHLRV ItVLFRV Âż[RV FRQVWUXtGRV SDUD GDU VXSRUWH D estaçþes transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armĂĄrios, estruturas de superfĂ­cie e estruturas suspensas. IV - ERB MĂłvel - A estação rĂĄdio-base instalada para permanĂŞncia mĂĄxima de 06 VHLV PHVHV SDUD FREULU GHPDQGDV HVSHFtÂżFDV WDLV FRPR HYHQWRV FRQYHQo}HV HWF 9 ,QVWDODomR ([WHUQD Âą ,QVWDODomR HP ORFDLV QmR FRQÂżQDGRV WDLV FRPR WRUUHV SRVWHV WRSR GH HGLÂżFDo}HV IDFKDGDV FDL[DV GÂśiJXD HWF 9, ,QVWDODomR ,QWHUQD Âą ,QVWDODomR HP ORFDLV FRQÂżQDGRV WDLV FRPR QR LQWHULRU GH HGLÂżFDo}HV W~QHLV VKRSSLQJV DHURSRUWRV HVWiGLRV HWF 9,, 6ROLFLWDQWH 3UHVWDGRUD LQWHUHVVDGD QR &RPSDUWLOKDPHQWR GH ,QIUDHVWUXWXUD VIII - Detentora – empresa proprietĂĄria da Estrutura de Suporte. IX - RNI – Radiação NĂŁo Ionizante. X - Ă reas PrecĂĄrias – Ă reas irregularmente urbanizadas. $UW ž $V (VWDo}HV 5iGLR %DVH H DV UHVSHFWLYDV (VWUXWXUDV GH 6XSRUWH ÂżFDP enquadradas na categoria de equipamento urbano e sĂŁo considerados bens de utilidade pĂşblica, conforme disposto na letra “bâ€?, do inciso VIII, do artigo 3Âş do CĂłdigo Florestal, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei. † ž Âą (P EHQV SULYDGRV p SHUPLWLGD D LQVWDODomR H R IXQFLRQDPHQWR GH (VWDo}HV RĂĄdio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a devida autorização do proprietĂĄrio do imĂłvel ou detentor do tĂ­tulo de posse. † ž 1RV EHQV S~EOLFRV GH WRGRV RV WLSRV p SHUPLWLGD D LQVWDODomR H R IXQFLRQDPHQWR de Estaçþes RĂĄdio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante com a devida permissĂŁo de uso, que serĂĄ outorgada pelo MunicĂ­pio por decreto do Executivo, a tĂ­tulo nĂŁo oneroso, e formalizada por termo lavrado pelo ĂłrgĂŁo competente, do qual deverĂŁo constar as clĂĄusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens pĂşblicos. § 3Âş - Em razĂŁo da utilidade pĂşblica dos serviços regulados nesta Lei, o MunicĂ­pio pode ceder o uso da ĂĄrea pĂşblica na forma prevista no parĂĄgrafo acima para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Estaçþes RĂĄdio-Base sendo, nesses casos, inexigĂ­vel o processo licitatĂłrio, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nÂş 8.666/1993. A cessĂŁo de uso da ĂĄrea pĂşblica nĂŁo se darĂĄ de forma exclusiva. § 4Âş – Os condicionamentos estabelecidos pelo poder pĂşblico municipal para a instalação e o funcionamento de Estaçþes RĂĄdio Base e das respectivas Estruturas de Suporte deverĂŁo conciliar-se com as polĂ­ticas pĂşblicas aplicĂĄveis aos serviços de telecomunicaçþes. Art. 4Âş - NĂŁo estarĂĄ sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, EDVWDQGR j HPSUHVD LQWHUHVVDGD FRPXQLFDU SUHYLDPHQWH D LQVWDODomR DR yUJmR competente: I - A instalação de ERBs MĂłveis; II - A instalação interna de ERBs; III - A instalação externa de ERBs que nĂŁo dependam da construção civil de novas LQIUDHVWUXWXUDV RX QmR LPSOLTXHP QD DOWHUDomR GD HGLÂżFDomR H[LVWHQWH QR ORFDO IV - A instalação de ERBs que nĂŁo causem impacto visual e/ou que sejam de pequeno porte. § 1Âş - SĂŁo consideradas ERBs que nĂŁo causam impacto visual as que tiverem RV VHXV HTXLSDPHQWRV LQVWDODGRV HP PRELOLiULR XUEDQR QR LQWHULRU GH HGLÂżFDo}HV FDPXĂ€DGRV RX KDUPRQL]DGRV HP IDFKDGDV GH SUpGLRV RX RFXOWRV § 2Âş - SĂŁo consideradas ERBs de pequeno porte as que sejam de pequenas dimensĂľes e operem com baixa potĂŞncia de transmissĂŁo. $UW ž 6HUi DGPLWLGR SURFHVVR GH OLFHQFLDPHQWR VLPSOLÂżFDGR TXDQGR I - A estrutura de suporte tiver altura mĂĄxima de 6 metros; ou ,, (P FDVRV GH FRPSDUWLOKDPHQWR HP LQVWDODo}HV Mi OLFHQFLDGDV $UW ž 2 OLPLWH Pi[LPR GH HPLVVmR GH UDGLDomR HOHWURPDJQpWLFD FRQVLGHUDGD D soma das emissĂľes de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do MunicĂ­pio, serĂĄ aquele estabelecido em legislação federal SDUD H[SRVLomR KXPDQD DRV FDPSRV HOpWULFRV PDJQpWLFRV RX HOHWURPDJQpWLFRV $UW ž Âą 2 FRPSDUWLOKDPHQWR GDV (VWUXWXUDV GH 6XSRUWH SHODV SUHVWDGRUDV GH serviços de telecomunicaçþes que utilizam estaçþes transmissoras de radiocomunicação observarĂĄ as disposiçþes do art. 10 da Lei Federal nÂş 11.934, de 5 de maio de 2009, e deverĂĄ ser estimulado pelo Poder Executivo Municipal. CAPĂ?TULO II DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAĂ‡ĂƒO E OCUPAĂ‡ĂƒO DO SOLO $UW ž 9LVDQGR j SURWHomR GD SDLVDJHP XUEDQD D LQVWDODomR GDV WRUUHV H SRVWHV GHYHUi DWHQGHU jV VHJXLQWHV GLVSRVLo}HV , (P UHODomR D LQVWDODomR GH WRUUHV P WUrV PHWURV GR DOLQKDPHQWR IURQWDO H 1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do HL[R GD EDVH GD WRUUH HP UHODomR j GLYLVD GR LPyYHO RFXSDGR

,, (P UHODomR D LQVWDODomR GH SRVWHV P XP PHWUR H PHLR GR DOLQKDPHQWR frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em UHODomR j GLYLVD GR LPyYHO RFXSDGR III - A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação RĂĄdio %DVH HP UHODomR jV GLYLVDV ODWHUDLV H GH IXQGR QmR SRGHUi VHU LQIHULRU D P XP PHWUR H FLQTXHQWD FHQWtPHWURV UHVSHLWDQGR R UHVSHFWLYR DIDVWDPHQWR DR DOLQKDPHQWR IURQWDO § 1Âş - PoderĂŁo ser autorizadas a instalação de Estaçþes RĂĄdio Base e das respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitaçþes previstas neste artigo, QRV FDVRV GH LPSRVVLELOLGDGH WpFQLFD SDUD SUHVWDomR GRV VHUYLoRV FRPSDWtYHLV FRP D TXDOLGDGH H[LJLGD GHYLGDPHQWH MXVWLÂżFDGD MXQWR DRV yUJmRV 0XQLFLSDLV FRPSHWHQWHV PHGLDQWH ODXGR TXH MXVWLÂżTXH GHWDOKDGDPHQWH D QHFHVVLGDGH GH LQVWDODomR H RV SUHMXt]RV pela falta de cobertura no local. § 2Âş - As restriçþes estabelecidas no inciso II deste artigo nĂŁo se aplicam aos postes, HGLÂżFDGRV RX D HGLÂżFDU HP iUHDV S~EOLFDV Art. 9Âş - PoderĂĄ ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos da Estação RĂĄdio Base nos limites do terreno, desde que: , 1mR H[LVWD SUHMXt]R SDUD D YHQWLODomR GR LPyYHO YL]LQKR ,, 1mR VHMD DEHUWD MDQHOD YROWDGD SDUD D HGLÂżFDomR YL]LQKD Art. 10 - A instalação dos equipamentos de transmissĂŁo, containers e antenas no WRSR H IDFKDGDV GH HGLÂżFDo}HV p DGPLWLGD GHVGH TXH VHMDP JDUDQWLGDV FRQGLo}HV GH VHJXUDQoD SUHYLVWDV QDV QRUPDV WpFQLFDV H OHJDLV DSOLFiYHLV SDUD DV SHVVRDV QR LQWHULRU GD HGLÂżFDomR H SDUD DTXHODV TXH DFHVVDUHP R WRSR GR HGLItFLR Art. 11 - A instalação das Estruturas de Suporte das Estaçþes RĂĄdio Base deverĂĄ seguir normas de segurança, mantendo suas ĂĄreas devidamente isoladas e aterradas, FRQIRUPH DV SUHVFULo}HV GD $VVRFLDomR %UDVLOHLUD GH 1RUPDV 7pFQLFDV Âą $%17 Art. 12 - Os equipamentos que compĂľem a ERB deverĂŁo receber, se necessĂĄrio, tratamento acĂşstico para que, no receptor, o ruĂ­do nĂŁo ultrapasse os limites mĂĄximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo, WDPEpP GH WUDWDPHQWR DQWL YLEUDWyULR VH QHFHVViULR GH PRGR D QmR DFDUUHWDU LQF{PRGR j YL]LQKDQoD CAPĂ?TULO III DA OUTORGA DO ALVARĂ DE CONSTRUĂ‡ĂƒO E DO CERTIFICADO DE CONCLUSĂƒO DE OBRA Art. 13 – A implantação no MunicĂ­pio das Estruturas de Suporte das Estaçþes RĂĄdio Base depende da expedição de AlvarĂĄ de Construção e da respectiva autorização do ĂłrgĂŁo ambiental competente ou do ĂłrgĂŁo gestor, quando se tratar de instalação, respectivamente, em Ă rea de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação. Art. 14 – O pedido de AlvarĂĄ de Construção serĂĄ apreciado pela Secretaria competente e abrangerĂĄ a anĂĄlise dos requisitos bĂĄsicos a serem atendidos nas fases GH FRQVWUXomR H LQVWDODomR REVHUYDGDV jV QRUPDV GD $%17 H GHYHUi VHU LQVWUXtGR SHOR Projeto Executivo de Implantação da Estrutura de Suporte da Estação RĂĄdio Base, a HVSHFLÂżFDomR GRV HTXLSDPHQWRV H D SODQWD GH VLWXDomR ParĂĄgrafo Ăšnico – Para solicitação de emissĂŁo do AlvarĂĄ de Construção deverĂŁo ser apresentados os seguintes documentos: I - Requerimento; II - Projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART; III - Documento comprobatĂłrio da posse ou da propriedade do imĂłvel; IV - Contrato social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas JurĂ­dicas; V - Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsĂĄvel pelo requerimento de expedição do AlvarĂĄ de Construção, se o caso; VI - Documento legal que comprove a autorização do proprietĂĄrio do imĂłvel ou detentor do tĂ­tulo de posse. Art. 15 – O AlvarĂĄ de Construção, autorizando a implantação das Estruturas de 6XSRUWH GDV (VWDo}HV 5iGLR %DVH VHUi FRQFHGLGR TXDQGR YHULÂżFDGD D FRQIRUPLGDGH GDV HVSHFLÂżFDo}HV FRQVWDQWHV GR 3URMHWR H[HFXWLYR GH LPSODQWDomR FRP RV WHUPRV GHVWD OHL Art. 16 – ApĂłs a instalação da Estrutura de Suporte da Estação RĂĄdio Base deverĂĄ VHU UHTXHULGD SDUD D 6HFUHWDULD FRPSHWHQWH D H[SHGLomR GR &HUWLÂżFDGR GH &RQFOXVmR de Obra. Art. 17 - Os prazos para anĂĄlise dos pedidos de outorga do AlvarĂĄ de Construção H GR &HUWLÂżFDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD VHUmR GH WULQWD GLDV UHVSHFWLYDPHQWH FRQWDGRV GD GDWD GH DSUHVHQWDomR GRV UHTXHULPHQWRV DFRPSDQKDGRV GRV GRFXPHQWRV necessĂĄrios. ParĂĄgrafo Ăşnico - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o ĂłrgĂŁo OLFHQFLDGRU PXQLFLSDO QmR KRXYHU ÂżQDOL]DGR R SURFHVVR GH OLFHQFLDPHQWR D HPSUHVD OLFHQFLDQWH HVWDUi KDELOLWDGD D FRQVWUXLU H D RSHUDU FRPHUFLDOPHQWH D (VWDomR 5DGLR %DVH DWp TXH R $OYDUi GH &RQVWUXomR H R &HUWLÂżFDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD VHMDP H[SHGLGRV UHVVDOYDGR R GLUHLWR GH ÂżVFDOL]DomR GR FXPSULPHQWR GD FRQIRUPLGDGH GDV HVSHFLÂżFDo}HV FRQVWDQWHV GR VHX 3URMHWR H[HFXWLYR GH LPSODQWDomR Art. 18 – A negativa na concessĂŁo da outorga do AlvarĂĄ de Construção ou do &HUWLÂżFDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD GHYHUi VHU IXQGDPHQWDGD H FDEHUi R FRQWUDGLWyULR $UW Âą 1D KLSyWHVH GH FRPSDUWLOKDPHQWR R OLFHQFLDPHQWR GD LQVWDODomR GRV HTXLSDPHQWRV GD HPSUHVD FRPSDUWLOKDQWH LQGHSHQGHUi GD RXWRUJD GR $OYDUi GH &RQVWUXomR H GR &HUWLÂżFDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD UHIHULGRV QR &DStWXOR ,,, GHVWD /HL H VHUi UHDOL]DGR SRU PHLR GH SURFHGLPHQWR VLPSOLÂżFDGR 3DUiJUDIR Ă’QLFR 2 SURFHGLPHQWR VLPSOLÂżFDGR D TXH VH UHIHUH R FDSXW GHVWH DUWLJR VHUi LQVWDXUDGR SRU UHTXHULPHQWR IRUPXODGR SHOD HPSUHVD FRPSDUWLOKDQWH LQVWUXtGR FRP I - Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para os equipamentos de sua propriedade; ,, $OYDUi GH &RQVWUXomR H R &HUWLÂżFDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD H[SHGLGRV SHOR MunicĂ­pio para a Estrutura de Suporte da empresa detentora; ,,, $XWRUL]DomR SDUD FRPSDUWLOKDPHQWR GD (VWUXWXUD GH 6XSRUWH HPLWLGD SHOD HPSUHVD GHWHQWRUD HP IDYRU GD HPSUHVD FRPSDUWLOKDQWH CAPĂ?TULO IV '$ ),6&$/,=$d­2 '2 )81&,21$0(172 $UW $ ÂżVFDOL]DomR GR DWHQGLPHQWR DRV OLPLWHV UHIHULGRV QR DUWLJR ž GHVWD OHL SDUD H[SRVLomR KXPDQD DRV FDPSRV HOpWULFRV PDJQpWLFRV H HOHWURPDJQpWLFRV JHUDGRV SRU estaçþes transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sançþes cabĂ­veis, serĂŁo efetuadas pela AgĂŞncia Nacional de Telecomunicaçþes, nos WHUPRV GRV DUWLJRV H LQFLVR 9 GD /HL )HGHUDO Qž GH GH MXQKR GH Art. 21 – Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o ĂłrgĂŁo outorgante deverĂĄ intimar a empresa responsĂĄvel para que no prazo GH WULQWD GLDV SURFHGD DV DOWHUDo}HV QHFHVViULDV j DGHTXDomR CAPĂ?TULO V DAS MULTAS E PENALIDADES $UW &RQVWLWXHP LQIUDo}HV j SUHVHQWH /HL SDUD HPSUHVDV TXH RSHUDP DV Estaçþes RĂĄdio Base: I - Instalar e manter no territĂłrio municipal Estruturas de Suporte para Estaçþes 5iGLR %DVH VHP R UHVSHFWLYR $OYDUi GH &RQVWUXomR H &HUWLÂżFDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD UHVVDOYDGDV DV KLSyWHVHV SUHYLVWDV QHVWD OHL II - Prestar informaçþes falsas ou inexatas aos ĂłrgĂŁos competentes. $UW ÂŹV LQIUDo}HV WLSLÂżFDGDV QRV LQFLVRV GR DUWLJR DQWHULRU DSOLFDP VH DV VHJXLQWHV penalidades: , 1RWLÂżFDomR GH $GYHUWrQFLD QD SULPHLUD RFRUUrQFLD II - Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo cĂłdigo de obras do municĂ­pio. $UW $V PXOWDV D TXH VH UHIHUH HVWD OHL GHYHP VHU UHFROKLGDV QR SUD]R GH WULQWD dias, contados da sua imposição ou da decisĂŁo condenatĂłria, sob pena de serem inscritas na DĂ­vida Ativa. $UW $ HPSUHVD QRWLÂżFDGD RX DXWXDGD SRU LQIUDomR j SUHVHQWH OHL SRGHUi DSUHVHQWDU GHIHVD GLULJLGD DR yUJmR UHVSRQViYHO SHOD QRWLÂżFDomR RX DXWXDomR FRP HIHLWR VXVSHQVLYR GD VDQomR LPSRVWD QR SUD]R GH WULQWD GLDV FRQWDGRV GD QRWLÂżFDomR ou autuação. Art. 26 – CaberĂĄ recurso em Ăşltima instância administrativa das autuaçþes expedidas FRP EDVH QD SUHVHQWH OHL DR 3UHIHLWR GR 0XQLFtSLR WDPEpP FRP HIHLWR VXVSHQVLYR GD sanção imposta. CAPĂ?TULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITĂ“RIAS Art. 27 - Todas as Estaçþes RĂĄdio Base e respectivas Estruturas de Suporte que foram instaladas, segundo as normas vigentes, e se encontrem em operação GHVGH DQWHV GR LQtFLR GHVWD OHL ÂżFDP VXMHLWDV j YHULÂżFDomR GR DWHQGLPHQWR DRV OLPLWHV HVWDEHOHFLGRV QR DUWLJR ž GHVWD OHL DWUDYpV GD DSUHVHQWDomR GD /LFHQoD 3DUD Funcionamento de Estação expedida pela AgĂŞncia Nacional de Telecomunicaçþes. § 1Âş - Fica concedido o prazo de um ano, contado da publicação desta lei, para que os empreendedores responsĂĄveis apresentem a Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela AgĂŞncia Nacional de Telecomunicaçþes para as Estaçþes RĂĄdio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatĂłrio de sua regularidade perante o MunicĂ­pio. § 2Âş - O prazo para anĂĄlise do pedido referido no parĂĄgrafo acima serĂĄ de 30 (trinta) GLDV FRQWDGRV GD GDWD GH DSUHVHQWDomR GR UHTXHULPHQWR DFRPSDQKDGR GD /LFHQoD 3DUD Funcionamento de Estação expedida pela AgĂŞncia Nacional de Telecomunicaçþes para a Estação RĂĄdio Base. § 3Âş - Findo o prazo estabelecido no parĂĄgrafo acima, se o ĂłrgĂŁo licenciador PXQLFLSDO QmR KRXYHU ÂżQDOL]DGR R SURFHVVR GH OLFHQFLDPHQWR D HPSUHVD OLFHQFLDQWH HVWDUi KDELOLWDGD D FRQWLQXDU RSHUDQGR FRPHUFLDOPHQWH D (VWDomR 5DGLR %DVH DWp TXH o documento comprobatĂłrio de sua regularidade perante o MunicĂ­pio seja expedido. † ž 1RV FDVRV GH QmR FXPSULPHQWR GDV QRUPDV YLJHQWHV j pSRFD GD LQVWDODomR serĂĄ concedido o prazo de dois anos para adequação das estruturas jĂĄ instaladas. § 5Âş - Durante o prazo disposto nos §1Âş, §2Âş e §3Âş, § 4° acima nĂŁo poderĂŁo ser DSOLFDGDV VDQo}HV DGPLQLVWUDWLYDV jV (VWDo}HV 5iGLR %DVH PHQFLRQDGDV QR FDSXW motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. Art. 28 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposiçþes em contrĂĄrio. Prefeitura Municipal de CambarĂĄ, em 19 de dezembro de 2013. JoĂŁo Mattar Olivato Prefeito Municipal de CambarĂĄ

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

PDQHMDPHQWR GH GRWDo}HV

SOHPHQWDU FRP UHFXUVRV GH

HPHQWDU R UHPDQHMDPHQWR

GOVERNO DO ESTADO DO PARANĂ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAĂ‡ĂƒO SUPERINTENDĂŠNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO CONCORRĂŠNCIA PĂšBLICA NÂş 104/2013 – SEED/SUDE PROTOCOLO NÂş 11.647.984-2 OBJETO: construção de quadra esportiva coberta no &ROpJLR (VWDGXDO Tiradentes, no MunicĂ­pio de Santo AntĂ´nio da Platina. DATA DE ABERTURA E LOCAL: 18 de fevereiro de 2014, Ă s 09:30 (nove horas e trinta minutos), no AuditĂłrio da SUPERINTENDĂŠNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, situada Ă Rua dos FuncionĂĄrios, 1323, esquina Rua Recife, Cabral - 80.035-050 - Curitiba - ParanĂĄ. VALOR MĂ XIMO: R$ 359.033,91 (trezentos e cinquenta e nove mil, trinta e trĂŞs reais e noventa e um centavos). Termo de Compromisso PAC 203692/2012. RETIRADA DO EDITAL E DOS ELEMENTOS TÉCNICOS INSTRUTORES: acessar o site do Compras ParanĂĄ no endereço: www.comprasparana.pr.gov.br, localizar Consulta a Licitaçþes: 1Âş Ano de Publicação: 2013, 2Âş Data de Abertura: preencher data inicial e data final (Obs.: a diferença entre a data inicial e a final nĂŁo poderĂĄ ser superior a 60 dias), 3Âş Situação: Publicada, 4Âş Ă“rgĂŁo: SEED, 5Âş Modalidade – ConcorrĂŞncia PĂşblica, 6Âş Digitar a imagem de controle e clicar em pesquisar para obter as demais informaçþes. Outra opção para retirada dos Elementos 7pFQLFRV ,nstrutores (CD) – fornecer 01 (um) CD para gravação ou providenciar o recolhimento do valor de R$ 10,00 (dez reais), via GRPR, em qualquer agĂŞncia credenciada, com o CĂłdigo de Receita 5355 (Diversos do Estado), indicando no campo “finalidadeâ€? o nĂşmero do Edital e a Secretaria de Estado da Educação (CP nÂş 104/2013 – SEED/SUDE). A GRPR devidamente autenticada ou o CD, deverĂĄ ser apresentado na ComissĂŁo de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia da SuperintendĂŞncia de Desenvolvimento Educacional – SUDE, no endereço acima citado. Informaçþes: (41) 3250-8305 ou (41) 3250-8314. Curitiba, 18 de dezembro de 2013. ComissĂŁo de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia

GOVERNO DO ESTADO DO PARANĂ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAĂ‡ĂƒO SUPERINTENDĂŠNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

DPD YLJHQWH H[HUFtFLR FUpGLWR DGLFLRQDO

V UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GR

AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO CONCORRĂŠNCIA PĂšBLICA NÂş 105/2013 – SEED/SUDE PROTOCOLO NÂş 11.647.981-8 OBJETO: construção de quadra esportiva coberta no &ROpJLR (VWDGXDO (GLWK de Souza Prado de Oliveira, no MunicĂ­pio de Santo AntĂ´nio da Platina. DATA DE ABERTURA E LOCAL: 18 de fevereiro de 2014, Ă s 14:30 (quatorze horas e trinta minutos), no AuditĂłrio da SUPERINTENDĂŠNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, situada Ă Rua dos FuncionĂĄrios, 1323, esquina Rua Recife, Cabral - 80.035-050 - Curitiba - ParanĂĄ. VALOR MĂ XIMO: R$ 333.101,92 (trezentos e trinta e trĂŞs mil, cento e um reais e noventa e dois centavos). Termo de Compromisso PAC 203692/2012. RETIRADA DO EDITAL E DOS ELEMENTOS TÉCNICOS INSTRUTORES: acessar o site do Compras ParanĂĄ no endereço: www.comprasparana.pr.gov.br, localizar Consulta a Licitaçþes: 1Âş Ano de Publicação: 2013, 2Âş Data de Abertura: preencher data inicial e data final (Obs.: a diferença entre a data inicial e a final nĂŁo poderĂĄ ser superior a 60 dias), 3Âş Situação: Publicada, 4Âş Ă“rgĂŁo: SEED, 5Âş Modalidade – ConcorrĂŞncia PĂşblica, 6Âş Digitar a imagem de controle e clicar em pesquisar para obter as demais informaçþes. Outra opção para retirada dos Elementos 7pFQLFRV ,nstrutores (CD) – fornecer 01 (um) CD para gravação ou providenciar o recolhimento do valor de R$ 10,00 (dez reais), via GRPR, em qualquer agĂŞncia credenciada, com o CĂłdigo de Receita 5355 (Diversos do Estado), indicando no campo “finalidadeâ€? o nĂşmero do Edital e a Secretaria de Estado da Educação (CP nÂş 105/2013 – SEED/SUDE). A GRPR devidamente autenticada ou o CD, deverĂĄ ser apresentado na ComissĂŁo de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia da SuperintendĂŞncia de Desenvolvimento Educacional – SUDE, no endereço acima citado. Informaçþes: (41) 3250-8305 ou (41) 3250-8314. Curitiba, 18 de dezembro de 2013. ComissĂŁo de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia

GOVERNO DO ESTADO DO PARANĂ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAĂ‡ĂƒO SUPERINTENDĂŠNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

tĂĄrio

Valor Total

LOR UNITĂ RIO VALOR TOTAL 32.000,00 32.000,00 13.000,00 13.000,00 TotalĂŽ 45.000,00

nitĂĄrio

otal

43.000,00 27.000,00 98.000,00 38.000,00 Total ĂŽ

43.000,00 27.000,00 98.000,00 38.000,00 206.000,00

MARCA/ VALOR MODELO UNITĂ RIO

VALOR TOTAL

arĂĄ ÂŚ CarlĂłpolis ÂŚ Conselheiro Mairink ÂŚ riaĂ­va ÂŚ Japira ÂŚ Joaquim TĂĄvora ÂŚ JundiaĂ­ ÂŚ Salto do ItararĂŠ ÂŚSantana do ItararĂŠ ÂŚ a Campos ÂŚTomazina ÂŚ Wenceslau BrĂĄz

tigos assinados nĂŁo representam ecessariamente a opiniĂŁo do endo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO CONCORRĂŠNCIA PĂšBLICA NÂş 107/2013 – SEED/SUDE PROTOCOLO NÂş 11.913.831-0 OBJETO: construção de quadra esportiva coberta no &ROpJLR (VWDGXDO GR Campo Distrital de JoĂĄ, no MunicĂ­pio de Joaquim TĂĄvora. DATA DE ABERTURA E LOCAL: 19 de fevereiro de 2014, Ă s 14:30 (quatorze horas e trinta minutos), no AuditĂłrio da SUPERINTENDĂŠNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, situada Ă Rua dos FuncionĂĄrios, 1323, esquina Rua Recife, Cabral - 80.035-050 - Curitiba - ParanĂĄ. VALOR MĂ XIMO: R$ 404.270,45 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos). RETIRADA DO EDITAL E DOS ELEMENTOS TÉCNICOS INSTRUTORES: acessar o site do Compras ParanĂĄ no endereço: www.comprasparana.pr.gov.br, localizar Consulta a Licitaçþes: 1Âş Ano de Publicação: 2013, 2Âş Data de Abertura: preencher data inicial e data final (Obs.: a diferença entre a data inicial e a final nĂŁo poderĂĄ ser superior a 60 dias), 3Âş Situação: Publicada, 4Âş Ă“rgĂŁo: SEED, 5Âş Modalidade – ConcorrĂŞncia PĂşblica, 6Âş Digitar a imagem de controle e clicar em pesquisar para obter as demais informaçþes. Outra opção para retirada dos Elementos 7pFQLFRV ,nstrutores (CD) – fornecer 01 (um) CD para gravação ou providenciar o recolhimento do valor de R$ 10,00 (dez reais), via GRPR, em qualquer agĂŞncia credenciada, com o CĂłdigo de Receita 5355 (Diversos do Estado), indicando no campo “finalidadeâ€? o nĂşmero do Edital e a Secretaria de Estado da Educação (CP nÂş 107/2013 – SEED/SUDE). A GRPR devidamente autenticada ou o CD, deverĂĄ ser apresentado na ComissĂŁo de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia da SuperintendĂŞncia de Desenvolvimento Educacional – SUDE, no endereço acima citado. Informaçþes: (41) 3250-8305 ou (41) 3250-8314. Curitiba, 19 de dezembro de 2013. ComissĂŁo de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia

SĂšMULA DE RECEBIMENTO DA LICENÇA DE INSTALAĂ‡ĂƒO E REQUERIMENTO DA RENOVAĂ‡ĂƒO DA LICENÇA DE INSTALAĂ‡ĂƒO ROBERTO CARLOS GRANDO RG nÂş 28.287.141-X, inscrito no CPF nÂş 266.579.508-61, torna pĂşblico que recebeu do IAP, Licença de Instalação para Avicultura de Corte nÂş9446 e Requereu a Renovação da mesma Licença de instalação para o SĂ­tio Vista Bela, Bairro RibeirĂŁo do Meio, no municĂ­pio de CarlĂłpolis - PR. NĂŁo foi determinado estudo de impacto ambiental. MUNICĂ?PIO DE CAMBARà – PR PREGĂƒO PRESENCIAL 69/2013 +RPRORJR SDUD WRGRV RV ÂżQV GH GLUHLWR R REMHWR GR SURFHGLPHQWR licitatĂłrio sob PregĂŁo nÂş 69/2013 Ă empresa: CONCREMAX CONCRETO DE OURINHOS LTDA com o valor total de R$ 496.500,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e quinhentos reais). DISPONIBILIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO no site: www. cambara.pr.gov.br CAMBARĂ , 19 DE DEZEMBRO DE 2013. JOĂƒO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICĂ?PIO DE CAMBARà – PR PREGĂƒO PRESENCIAL 70/2013 +RPRORJR SDUD WRGRV RV ÂżQV GH GLUHLWR R REMHWR GR SURFHGLPHQWR licitatĂłrio sob PregĂŁo nÂş 70/2013 Ă empresa: ANTONIA CRISTINA COSTA ME com o valor total de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais). DISPONIBILIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO no site: www. cambara.pr.gov.br CAMBARĂ , 19 DE DEZEMBRO DE 2013. JOĂƒO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICĂ?PIO DE CAMBARà – PR PREGĂƒO PRESENCIAL 71/2013 +RPRORJR SDUD WRGRV RV ÂżQV GH GLUHLWR R REMHWR GR SURFHGLPHQWR licitatĂłrio sob PregĂŁo nÂş 71/2013 Ă s empresas: CASTOFAR IND. E COM. MOVEIS LTDA os itens 02, 04, 07, 08, 09, 10, 12 e 19 com o valor de R$ 22.318,00 (vinte e dois mil e trezentos e dezoito reais), MARTIMAQ COM. EQUIP. PARA ESCRITORIO LTDA o item 22 com o valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais) e CAMACHO E CAMACHO COMERCIAL LTDA ME os itens 01, 03, 05, 06, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20 e 21 com o valor de R$ 130.202,00 (cento e trinta mil e duzentos e dois reais). DISPONIBILIDADE DO CONTRATO no site: www.cambara.pr.gov.br CAMBARĂ , 19 DE DEZEMBRO DE 2013. JOĂƒO MATTAR OLIVATO PREFEITO

Atas & Editais A-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIĂ LEI NÂş 589/2013 SĂšMULA: Constitui o ConsĂłrcio CISPAR - ConsĂłrcio Intermunicipal GH 6DQHDPHQWR GR 3DUDQi H UDWLÂżFD D DOWHUDomR SHOR 0XQLFtSLR GH $EDWLi Pr, do contrato de consĂłrcio pĂşblico e do estatuto do CISMAE – ConsĂłrcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do ParanĂĄ, que o transformou no ConsĂłrcio CISPAR e dĂĄ outras providĂŞncias. A CĂ‚MARA MUNICIPAL DE ABATIĂ , ESTADO DO PARANĂ , APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Âş. Fica constituĂ­do pelo MunicĂ­pio de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, o CISPAR – ConsĂłrcio Intermunicipal de Saneamento do ParanĂĄ, composto pelos MunicĂ­pios de AbatiĂĄ, AndirĂĄ, Ă‚ngulo, Boa Ventura de SĂŁo Roque, Entre Rios do Oeste, FlĂłrida, IbiporĂŁ, Iguaraçu, JaguapitĂŁ, JapurĂĄ, Jardim Olinda, Jataizinho, -XVVDUD .DORUp /REDWR 0DUHFKDO &kQGLGR 5RQGRQ 0DULDOYD 0DULOX] 0DUXPEL Mercedes, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova FĂĄtima, Nova Santa BĂĄrbara, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE Paranapoema, Pato Bragado, Peabiru, Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado ESTADO DO PARANĂ Ferreira, Presidente Castelo Branco, RibeirĂŁo Claro, Santa CecĂ­lia do PavĂŁo, DECRETO NÂş 796 / 2013 Santa Isabel do IvaĂ­, Santa MĂ´nica, Santo AntĂ´nio do ParaĂ­so, SĂŁo JerĂ´nimo da SĂšMULA: DispĂľe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar, 6HUUD 6mR -RUJH GR ,YDt 6DUDQGL 6HUWDQHMD 7DSHMDUD H 7HUUD 5LFD ÂżFDQGR GHVGH autorizado pela Lei nÂş 472/2012 de 18/12/2012. jĂĄ autorizado, a Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuĂŞncia, em O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANĂ , assembleia, em relação Ă alteração estatutĂĄria respectiva. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SĂƒO CONFERIDAS POR LEI, $UW ƒ )LFD UDWLÂżFDGD SHOR 0XQLFtSLR GH $EDWLi (VWDGR GR 3DUDQi D DOWHUDomR DECRETA no Contrato de ConsĂłrcio PĂşblico e no Estatuto do ConsĂłrcio Intermunicipal de $UW ž )LFD DEHUWR QR FRUUHQWH H[HUFtFLR ÂżQDQFHLUR &UpGLWR $GLFLRQDO Saneamento Ambiental do ParanĂĄ – CISMAE, que o transformou no ConsĂłrcio Suplementar no valor de R$ 9.300,00 ( Nove mil e trezentos reais ), com a ,QWHUPXQLFLSDO GH 6DQHDPHQWR GR 3DUDQi Âą &,63$5 DSURYDGD HP $VVHPEOpLD seguinte dotação orçamentĂĄria: *HUDO UHDOL]DGD HP GH QRYHPEUR GH SHOR &,60$( ÂżFDQGR GHVGH Mi 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO autorizado, a Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuĂŞncia em 03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAĂ‡ĂƒO relação aos textos alterados. 04.122.00004-2011 – MANUENĂ‡ĂƒO DO DEPARTAMENTO DE $UW ž 2 &,63$5 p FRQVWLWXtGR VRE D IRUPD GH FRQVyUFLR S~EOLFR FRP ADMINISTRAĂ‡ĂƒO personalidade jurĂ­dica de direito pĂşblico, sob a forma de associação pĂşblica e 00330 – 31.90.11.00.00 – 00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – natureza autĂĄrquica, sendo sucessor do CISMAE - ConsĂłrcio Intermunicipal de Pessoal Civil .........................R$ 7.000,00 Saneamento Ambiental do ParanĂĄ. 00340 – 31.90.13.00.00 – 00.000 – Obrigaçþes Patronais ........................ Art. 4Âş. O CISMASA – ConsĂłrcio Intermunicipal dos Serviços Municipais ...........................................R$ 2.000,00 GH 6DQHDPHQWR $PELHQWDO GR 1RUWH GR 3DUDQi ÂżFDUi DXWRPDWLFDPHQWH H[WLQWR 04.122.0004-2012 – MANUTENĂ‡ĂƒO PAGAMENTO APOSENTADOS E GLDQWH GD UDWLÂżFDomR SRU WRGRV RV PXQLFtSLRV FRQVRUFLDGRV DR &,60$6$ GR PENSĂ•ES contrato de consĂłrcio pĂşblico e do estatuto do CISPAR - ConsĂłrcio Intermunicipal 00440 – 31.90.03.00.00 – 00.000 – PensĂľes, exclusive RGPS.................. de Saneamento do ParanĂĄ. ............................................R$ 300,00 Art. 5Âş. Fica o MunicĂ­pio de AbatiĂĄ – Pr, autorizado a contratar especialmente TOTAL .. R$ 9.300,00 com o CISPAR, sem prejuĂ­zo de outras atividades passĂ­veis de contratação, $UW ž 3DUD GDU FREHUWXUD DR &UpGLWR DXWRUL]DGR QR DUWLJR DQWHULRU VHUmR inclusive por meio de contrato de programa e/ou contrato de gestĂŁo, nos termos indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1Âş; do contrato de consĂłrcio pĂşblico, as seguintes atividades: a) Inciso III – redução na seguinte dotação orçamentĂĄria I - implementação de melhorias sanitĂĄrias domiciliares, desenvolvimento de 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAĂ‡ĂƒO, OBRAS E SERV PĂšBLICOS programas de educação sanitĂĄria e ambiental, sem prejuĂ­zo de que os entes 08.001– DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV URBANOS ELIMPEZA consorciados desenvolvam açþes e programas iguais ou assemelhados; PĂšBLICA ,, D FDSDFLWDomR WpFQLFD GR SHVVRDO HQFDUUHJDGR GD SUHVWDomR GRV VHUYLoRV 15.452.0009-2069 – AMPLIAĂ‡ĂƒO/MANUTENĂ‡ĂƒO FUNDE DE VALE de saneamento nos MunicĂ­pios consorciados; 02690 – 44.90.30.00.00 – 00.000 – Material de Consumo .......................... III – a prestação de serviços, inclusive os serviços pĂşblicos de saneamento ..........................................R$ 4.950,00 bĂĄsico, nos termos do contrato de programa, a execução de obras e o 15.452.0009-2071 – MANUTENĂ‡ĂƒO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS fornecimento de bens Ă administração direta ou indireta dos MunicĂ­pios URBANOS consorciados, inclusive a operação de anĂĄlises para o controle da qualidade da 02760 – 31.90.34.00.00 – 00.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes iJXD H PRQLWRUDPHQWR GH HVJRWR DVVLVWrQFLD WpFQLFD H DVVHVVRULD DGPLQLVWUDWLYD de contratos................. R$ 4.350,00 contĂĄbil e jurĂ­dica, tais como: TOTAL ... R$ 9.300,00 a) solução dos problemas de saneamento bĂĄsico; Art. 3Âş - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as b) elaboração de projetos de promoção de estudos de concepção; disposiçþes em contrĂĄrio. c) projeção, supervisĂŁo e execução de obras; 3DoR 0XQLFLSDO -RVp *DOGLQR 3HUHLUD HP GH 'H]HPEUR GH d) implantação de processos contĂĄbeis, administrativos, gerenciais e EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Prefeito Municipal operacionais; EXTRATO DE TERMO ADITIVO e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansĂŁo dos sistemas de ĂĄgua e esgoto; 3Âş TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAĂ‡ĂƒO DE f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; SERVIÇOS NÂş. 004/2011 g) formulação da polĂ­tica tarifĂĄria dos serviços de ĂĄgua e esgoto; PARTES: Câmara de JundiaĂ­ do Sul e a empresa Contabilidade e K LQWHUFkPELR FRP HQWLGDGHV DÂżQV SDUWLFLSDomR HP FXUVRV VHPLQiULRV H InformĂĄtica Municipal. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços eventos correlatos; i) implementação de programas de saneamento rural, construção de nÂş. 004/2011. OBJETO: Prorrogação do Prazo de VigĂŞncia, com autorização legal do melhorais sanitĂĄrias e proposição de soluçþes conjuntas ĂĄgua-esgoto-mĂłdulo sanitĂĄrio; artigo 57, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e alteraçþes posteriores. j) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados DOTAĂ‡ĂƒO ORÇAMENTĂ RIA: Com previsĂŁo na Lei OrçamentĂĄria nÂş Ă conservação e melhoria das condiçþes ambientais; 418 de 17 de dezembro de 2012. l) assistĂŞncia jurĂ­dica judicial e/ou extrajudicial na ĂĄrea de atuação do 9,*Ç1&,$ DWp CISMASA, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpĂłsios e DATA DA ASSINATURA: 18/12/2013 congĂŞneres. FORO: Comarca de RibeirĂŁo do Pinhal – Pr. IV - realização de licitaçþes compartilhadas das quais, em cada uma delas, JundiaĂ­ do Sul – PR, 19 de dezembro de 2013. decorram dois ou mais contratos, celebrados por MunicĂ­pios consorciados ou Joel Barbosa Vieira entes de sua administração indireta; Presidente da Câmara Municipal V – realização de licitaçþes, dispensas ou inexigibilidades em proveito e em nome dos municĂ­pios consorciados, seja no âmbito da Administração Direta CONVITE – AUDIĂŠNCIA PĂšBLICA ou Indireta; A Prefeitura Municipal de Santo AntĂ´nio da Platina, por meio da VI – aquisição ou administração de bens para o uso compartilhado dos Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em obediĂŞncia ao MunicĂ­pios consorciados. princĂ­pio da publicidade, convida a todos para participar da audiĂŞncia pĂşblica Art. 6Âş. Fica aplicada, para reger as relaçþes jurĂ­dicas entre o MunicĂ­pio de referente ao Plano Municipal de Saneamento BĂĄsico. AbatiĂĄ - Pr e o CISPAR, a Lei Federal nÂş11.107/2005, de 06 de abril de 2005. Data: 26/12/2013, as 14:00 horas Art. 7Âş. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se Local: Centro de Eventos Municipal as disposiçþes em contrĂĄrio. Santo AntĂ´nio da Platina Gabinete da Prefeita Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, aos 19 de dezembro de 2013. Santo AntĂ´nio da Platina, 18 de dezembro de 2013 Maria de Lourdes Ferraz Yamagami ELIANI DE FĂ TIMA SIMĂ•ES Prefeita Municipal Secr. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente.

CĂ‚MARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL = P O R T A R I A 047/2013 = 2 6HQKRU &tFHUR 5RJpULR 6DQFKHV 3UHVLGHQWH GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH RibeirĂŁo do Pinhal, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes legais: R E S O L V E: Conceder, a Servidora TĂĄbatha Karine Ribeiro Lopes, ocupante do cargo de Diretora Administrativa da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do 3LQKDO WULQWD GLDV GH IpULDV UHJXODPHQWDUHV D SDUWLU GR GLD ƒ GH MDQHLUR de 2014, referente ao perĂ­odo aquisitivo de 15 de fevereiro de 2012 a 14 de fevereiro de 2013, bem como 1/3 constitucional. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretaria da PresidĂŞncia da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, aos dezenove dias do mĂŞs de dezembro de dois mil e treze. CĂ?CERO ROGÉRIO SANCHES - Presidente do Legislativo

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL = P O R T A R I A 104/2013= O Senhor Dr. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, Prefeito Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes legais e na forma da Lei. R E S O L V E: CONCEDER, conforme a Consolidaçþes da Lei do Trabalho (CLT), IpULDV FROHWLYDV HVFRODUHV D WRGRV RV IXQFLRQiULRV GR 'HSDUWDPHQWR Educacional no perĂ­odo de 19/12/2013 a 19/01/2014. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EdifĂ­cio da Prefeitura Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, Estado do ParanĂĄ, aos dezenove dias do mĂŞs de Dezembro do ano dois mil e treze. Gabinete do Prefeito. Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal CĂ‚MARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL = P O R T A R I A 046/2013 = O Senhor CĂ?CERO ROGÉRIO SANCHES, Presidente da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes legais: &RQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD GR 0LQLVWpULR GR Planejamento, Orçamento e GestĂŁo, que estipula os feriados nacionais e pontos facultativos para o ano de 2013; Considerando que os dias 25 de dezembro, Natal, e 1° de janeiro, Confraternização Universal, sĂŁo feriados nacionais; &RQVLGHUDQGR DLQGD TXH RV GLDV GH GH]HPEUR YpVSHUD GH 1DWDO H GH]HPEUR YpVSHUD GH $QR 1RYR VmR SRQWRV IDFXOWDWLYRV &RQVLGHUDQGR SRU ÂżP TXH QRV GHPDLV GLDV TXH DQWHFHGHP H VXFHGHP DV IHVWLYLGDGHV GH 1DWDO H $QR 1RYR R Ă€X[R GH SHVVRDV TXH EXVFDP DV DWLYLGDGHV GR VHWRU S~EOLFR p tQÂżPR QmR KDYHQGR QHFHVVLGDGH GH manutenção das atividades da Câmara Municipal devido ao baixĂ­ssimo PRYLPHQWR DOLDGR j LQTXHVWLRQiYHO HFRQRPLD ÂżQDQFHLUD RULXQGD GD QmR realização de atividades; R E S O L V E: Art. 1° Fica instituĂ­do recesso na Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal do dia 23 de dezembro de 2013 ao dia 03 de janeiro de 2014, retornando Ă s atividades no dia 06 de janeiro de 2014. Art. 2Âş Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrĂĄrio. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE RibeirĂŁo do Pinhal, PR, 19 de dezembro de 2013. CĂ?CERO ROGÉRIO SANCHES Presidente da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal

LEI NÂş 1564 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 SĂšMULA: Altera a Lei nÂş 1.542, de 17 de Julho de 2013, que dispĂľe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei OrçamentĂĄria para o exercĂ­cio de 2014. A Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Âş - Os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nÂş 1.542, de 17 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 – O Orçamento para o exercĂ­cio de 2014 destinarĂĄ recursos para a Reserva de ContingĂŞncia no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). (NR) § 1Âş - Os recursos da Reserva de ContingĂŞncia serĂŁo destinados ao DWHQGLPHQWR GH SDVVLYRV FRQWLQJHQWHV H RXWURV ULVFRV H HYHQWRV ÂżVFDLV LPSUHYLVWRV REWHQomR GH UHVXOWDGR SULPiULR SRVLWLYR VH IRU R FDVR H WDPEpP SDUD DEHUWXUD GH &UpGLWRV $GLFLRQDLV 6XSOHPHQWDUHV FRQIRUPH GLVSRVWR QR artigo 5Âş da Portaria MPO nÂş 42/1999, artigo 8Âş da Portaria STN nÂş 163/2001, nos termos da alĂ­nea “bâ€?, inciso III do art. 5Âş da Lei Complementar nÂş101, de 4 de maio de 2000. † ž 2V UHFXUVRV GD 5HVHUYD GH &RQWLQJrQFLD GHVWLQDGRV D ULVFRV ÂżVFDLV FDVR HVWHV QmR VH FRQFUHWL]HP DWp R GLD GH GH]HPEUR GH SRGHUmR ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de FUpGLWRV DGLFLRQDLV VXSOHPHQWDUHV GH GRWDo}HV TXH VH WRUQDUDP LQVXÂżFLHQWHV Art. 27 – Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Entidades da Administração PĂşblica Indireta, respeitadas as prescriçþes constitucionais autorizados a: (NR) † ž Âą 1RV WHUPRV GD /HL Qƒ DEULU FUpGLWRV DGLFLRQDLV VXSOHPHQWDUHV DWp R YDORU FRUUHVSRQGHQWH D 9LQWH H &LQFR SRU &HQWR GR WRWDO GR 2UoDPHQWR GH FDGD HQWLGDGH FRP D ÂżQDOLGDGH GH LQFRUSRUDU YDORUHV que excedam as previsĂľes constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I – anulação parcial ou total de dotaçþes; ,, Âą LQFRUSRUDomR GH VXSHUiYLW ÂżQDQFHLUR GLVSRQtYHO GR H[HUFtFLR DQWHULRU efetivamente apurados em balanço; III – excesso de arrecadação em bases constantes. § 2Âş – Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de cĂłdigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; † ž Âą (IHWXDU DV DOWHUDo}HV TXH H[LJLUHP WUDQVIHUrQFLDV ÂżQDQFHLUDV bancĂĄrias e contĂĄbeis entre fontes de receitas.â€? Art. 2Âş - O Demonstrativo “Metas Anuaisâ€? sofrerĂĄ alteraçþes em seus valores conforme demonstrado em anexo que acompanha a presente lei. Art. 3Âş - Esta lei entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de CambarĂĄ, em 19 de dezembro de 2013. JoĂŁo Mattar Olivato Prefeito Municipal de CambarĂĄ

A-8 Cidades

Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

TRIBUNA DO VALE

Crianças recepcionam Papai Noel

Jivago França

Rich

S.A. PLATINA

Prefeitura libera hoje salário de dezembro

Papai Noel chega e traz alegria para as crianças

JACAREZINHO Bom Velhinho recebeu a chave da cidade do prefeito Sérgio Eduardo de Faria Centenas de crianças de Jacarezinho recepcionaram o Papai Noel na noite de quarta-feira, 18, na Praça Rui Barbosa, área central. O “Bom Velhinho” recebeu a chave da cidade do prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio, e a primeira dama Silvia Scarpelini de Faria. Também prestigiaram o evento, os secretários municipais Américo Alves Pereira

(Gabinete), Sidnei Ferreira (Assistência Social), Homero Pavan Filho (Indústria e Comércio) e o vereador Francisco Carlos de Moraes, o Chico Serraia. Descendo a avenida Manoel Ribas e a rua Paraná com o carro do Corpo de Bombeiros, o Papai Noel foi aplaudido pelas crianças. Este ano, 60 enfeites em formatos de sinos, estrelas cadentes e anjos serão distribuídos na Avenida Getúlio

Vargas, Rua Paraná e Praça Rui Barbosa. Na última semana a tradicional ár vore de Natal, no cruzamento das avenidas, foi oficialmente acessa juntamente com toda a iluminação do município. A primeira dama Silvia Scarpelini de Faria auxiliou na montagem dos enfeites deste ano. “É muito gratificante ver o reconhecimento das pessoas e também a emoção das crianças com a chegada

do Papai Noel. Valeu a pena”, enfatiza a primeira dama. Os enfeites foram providenciados pela secretaria municipal do Comércio, Indústria, Turismo e Serviços, que no dia 26 de dezembro promove um show musical com a banda Jair Supercap, também na Praça Rui Barbosa. Na oportunidade, serão sorteados os prêmios da promoção “Natal Luz”, da Associação Comercial e Empresarial de Jacarezinho

(ACIJA). “Nossa intenção é criar um clima de amizade e solidariedade que só o Natal proporciona, e não apenas estimular as vendas do comércio”, explica Homero Pavan Filho, responsável pela Secretaria. “A cada ano vamos adicionar materiais novos e ampliar a área de decoração”, ressalta o prefeito Dr. Sérgio. O departamento de Cultura promoverá, ainda, sho-

ws musicais na Praça Rui Barbosa, até a noite do dia 21 de dezembro (sábado), e 23 de dezembro (segunda-feira). O grupo “A Harpa de Noel” é composto por músicos de Jacarezinho e liderada pelo experiente guitarrista e tecladista Irã Macur. “O grupo vai tocar um repertório de músicas tradicionais de Natal, além de sucessos clássicos em vários estilos”, informa a diretora de Cultura, Suzana BettBagio.

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