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Quarta-feira 220 110

18 DE SETEMBRO DE 2013

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Campus da UFPR pode ter Medicina e mais quatro cursos Divulgação

Guilherme Costa (C) liderou comitiva de políticos em encontro com o reitor da UFPR, Zaki Akel Sobrinho

Aquário Boa intuição no campo financeiro, e ajuda de pessooderosas neste campo. ê encontrará grupos professam os mesmos res e crenças, e com poderá armar algo em unto no futuro. Evite istraído com seu amor, tre atenção.

Peixes Hoje a Lua está em seu signo, intensificando sua ibilidade e seu senso tico. Cuidar de si mesimplica também em essar seus sentimentos vés de atividades crias e inspiradoras. Boas pectivas num trabalho unto com grupos.

O presidente da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi) Guilherme Cury Saliba Costa (PSD), prefeito de Tomazina, considerou positivo o encontro anteontem, 17, em Curitiba com o reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Zaki Akel Sobrinho. O presidente afirmou que o reitor não descarta a implantação de um campus em Santo Antônio da Platina que ofereceria, além da faculdade de Medicina, mais quatro outros cursos para aproveitar a estrutura que seria disponibilizada. Cauteloso, o presidente ressalta que a iniciativa ainda depende de uma série de estudos para comprovar a viabilidade técnica e econômica para a implantação do campus, mas acredita que Santo Antônio da Platina ofereça as condições exigidas pela UFPR. f

ADMINISTRAÇÃO

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JACAREZINHO

Servidores mantêm protesto hoje Sesp confirma nova sede do IML e Instituto de Criminalística Antônio de Picolli

O prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo Emygdio de Faria, o Dr. Sérgio (DEM), esteve na segunda-feira (16), em Curitiba, para uma série de reuniões em secretárias e órgãos governamentais acompanhado do deputado estadual Pedro Lupion (do mesmo partido). Na Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), eles se reuniram com o secretário Cid Vasques, e reiteraram o pedido de construção de novas sedes aos institutos Médico Legal (IML) e de Criminalística em Jacarezinho. O diretor da polícia científica do Paraná, Leon Grupenmacher anunciou a confirmação das obras.

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ANO XIX - N0 2477 - R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

www.tribunadovale.com.br

f Cerca de 70 servidores se reuniram ontem na frente da prefeitura para protestar

Cerca de 70 servidores púbicos municipais dos setores da Educação, Assistência Social e Saúde se reuniram na frente da prefeitura de Santo Antônio da Platina na manhã de ontem, 17, para reivindicar a redução da carga horária de trabalho em duas horas para compensar o não recebimento de gratificação. No entanto, o prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto foi categórico diante das alegações. “Carga horária de seis horas é indiscutível. Não posso passar por cima da lei”. Diante da posição, os servidores resolverem permanecer de braços cruzados também hoje. f

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EM CURITIBA

Santinho Furtado é feito refém e tem caminhonete roubada

O presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina e ex-deputado federal Sebastião Vitral dos Santos Furtado (PMDB) passou por momentos de tensão na manhã de ontem, 17, em Curitiba. O político foi mantido refém por mais de uma hora durante um assalto e teve sua camionete roubada. Além do parlamentar, outras 25 pessoas foram mantidas amarradas durante a ação da quadrilha e tiveram seus documentos e objetos pessoais roubados. f

EDITAL NA PÁGINA: A6

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LUTO

CELEPAR

Prefeito de Jaguariaíva será sepultado hoje em Curitiba

Serviços do governo pela internet ficarão fora do ar de 6ª a 2ª

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A-2 OpiniĂŁo

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TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 18 de setembro de 2013

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Boa imagem ou descrÊdito Na próxima quarta-feira, o ministro Celso de Mello darå o voto final que decidirå se os embargos infringentes serão aceitos no julgamento do mensalão, levando a um novo julgamento para os rÊus que foram condenados, mas tiveram quatro votos pela sua absolvição – Ê o caso dos petistas JosÊ Dirceu, JosÊ Genoino, João Paulo Cunha e Delúbio Soares, e do publicitårio Marcos ValÊrio, os principais nomes envolvidos no escândalo. O decano do Supremo Tribunal Federal (STF) deu a entender que vai aceitar os embargos, e aqui serå preciso lembrar que Celso de Mello, apesar de dar o voto de desempate, terå sido apenas um dentre seis ministros que aceitaram o pedido dos mensaleiros; qualquer outro que tivesse votado de forma diferente teria tanto HORà RIO DE FECHAMENTO

22:10

poder sobre o resultado final quanto o decano. Se as previsþes se confirmarem, não Ê apenas o futuro dos rÊus que estarå em jogo, mas a própria reputação das instituiçþes democråticas brasileiras. A continuação do julgamento tem um efeito colateral indesejado para o Partido dos Trabalhadores (PT). Apesar da condenação, os mensaleiros continuam a gozar de grande prestígio dentro do partido, e parte da biografia de JosÊ Dirceu estå inclusive para ser transformada em filme, com direção de Tata Amaral e recursos captados graças à Lei Rouanet. Se a possibilidade de ver Dirceu escapar do regime fechado (a que estaria condenado caso Celso de Mello acabe rejeitando os embargos infringentes) Ê atrativa ao PT por

preservar um de seus Ă­cones, por outro lado o prolongamento do julgamento do mensalĂŁo afeta os cĂĄlculos eleitorais do partido. Afinal, os candidatos petistas terĂŁo de conviver, durante a campanha, com a recordação quase diĂĄria do envolvimento de sua legenda no que nĂŁo apenas ĂŠ um dos maiores escândalos (se nĂŁo o maior) de corrupção da histĂłria da RepĂşblica, mas uma tentativa de sabotar a democracia brasileira ao abolir a independĂŞncia entre os poderes com a tentativa de compra de apoio parlamentar ao governo Lula. No entanto, os dilemas eleitorais do PT empalidecem diante do dilema maior, que acomete o prĂłprio Supremo Tribunal Federal. A discussĂŁo entre o “novatoâ€? LuĂ­s Roberto Barroso e seu colega Marco AurĂŠlio Mello, na

sessĂŁo de quinta-feira, resume a situação. Ao ressaltar a sua independĂŞncia, o mais novo ministro do Supremo disse: “O que vai sair no jornal do dia seguinte nĂŁo faz diferença para mimâ€?, ao que Marco AurĂŠlio respondeu: “Pois para mim faz. Devo contas aos contribuintesâ€?. O veterano nĂŁo queria dizer, com isso, que o STF deve votar guiado pelo clamor popular (e nem seria bom que assim fosse), mas que tambĂŠm ĂŠ preciso compreender os anseios da sociedade. Se do ponto de vista jurĂ­dico hĂĄ bons argumentos tanto contra quanto a favor dos embargos infringentes, como mostramos neste mesmo espaço na sexta-feira, nĂŁo se trata de atropelar a lei em nome do grito das ruas, mas de compreender o que estĂĄ em jogo. E o que estĂĄ em jogo ĂŠ a

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prĂłpria reputação do Poder JudiciĂĄrio, o Ăşnico que atĂŠ agora foi poupado da desilusĂŁo popular, manifestada especialmente nas grandes passeatas de junho que eram “contra tudo o que estĂĄ aĂ­â€? – ou quase tudo, jĂĄ que justamente o STF ainda se beneficiava do respeito e da visibilidade adquiridos no ano passado, com o julgamento do mensalĂŁo. Executivos e Legislativos Brasil afora seguem dando demonstraçþes de descaso com o cidadĂŁo, desde o subsecretĂĄrio de Segurança que dispara contra sem-terra na Bahia atĂŠ os deputados federais que livram da cassação seu colega presidiĂĄrio Natan Donadon. Mas os tribunais superiores, especialmente o STF, vinham sendo vistos como instâncias com os quais o brasileiro sedento de justiça podia

contar. Ao condenar os mensaleiros, desfez a noção de que no Brasil a Justiça só era implacåvel com os mais pobres. Pois agora, aos olhos desse mesmo brasileiro, o STF pode tanto confirmar sua boa imagem quanto cair no descrÊdito na quarta-feira. A simples aceitação dos embargos infringentes não Ê garantia de que os mensaleiros petistas realmente terão suas penas reduzidas, Ê verdade; mas a nova composição do Supremo, diferente daquela que condenou Dirceu, Delúbio, Cunha e Genoino, torna plausíveis as previsþes mais pessimistas. E a desmoralização do STF, quando os outros poderes jå têm uma reputação tão baixa diante do cidadão, Ê exatamente aquilo de que a jovem democracia brasileira menos precisa agora.

A RTIGO

NESTA EDIĂ‡ĂƒO TEM

8 PĂ GINAS CADERNO PRINCIPAL

A 01 - 08

- OPINIĂƒO

A 02

- POLĂ?TICA

A 03

- GERAL

A 04

- CIDADES

A 05

- COTIDIANO

Ayrton Baptista

Mais forte nĂŁo vale

A 06

- ESPORTES

A 07

- AGRONEGĂ“CIO

A 08

PREVISĂƒO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Dirceu Cardoso Gonçalves

A ONG como vålvula de corrupção As Organizaçþ es Não Governamentais – popul are s ONG s – s ã o e nte s jurídicos com dotes para vencer a burocracia endêmica nos órgãos estatais

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O noticiårio traz amiúde informes sobre os crimes que ongueiros e agentes públicos vêm cometendo atravÊs da gestão fraudulenta das ONGs e dos seus contratos de prestação de serviços

e, com isso, tornar mais ågil a realização de obras e prestação de serviços à comunidade. São de extrema valia social quando

administradas com competência e, principalmente, honestidade. Mas tornam-se verdadeiras vilãs quando são açambarcadas por facçþes políticas, políticos e ongueiros ines cr upulosos que desviam seus recursos para finalidades diferentes daquelas previstas no estatuto social e nos contratos firmados com as fontes de custeio. O desvio do dinheiro das ONGs para benefício próprio Ê peculato, jå que os recursos vêm do cofre público; se for para custear atividades partidårias ou campanhas políticas, alÊm de peculato Ê, tambÊm, crime eleitoral. E o prejudicado, sempre, Ê o destinatårio dos serviços originalmente contratados, p ois estes não são executados, ficam incompletos ou sofrem atraso no cronograma. O noticiårio traz amiúde informes sobre os

TRIBUNA DO VALE

O DiĂĄrio da nossa regiĂŁo - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo AntĂ´nio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor ResponsĂĄvel Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

c r i m e s qu e ong u e i ro s e agentes públicos vêm cometendo atravÊs da gestão fraudulenta das ONGs e dos seus contratos de prestação de s er viços. Ess es malfeitos jå derrubaram ministros e chegaram atÊ a levar ao cårcere alguns dos envolvidos. Mas ainda Ê pouco diante do mal que causam ao meio social e especialmente aos de st i nat år i os d os s e r v i ços públicos confiados às ONGs. Passado o impacto da descoberta, resta à população a sensação de que os envolvidos continuam impunes, mesmo quando estão sendo processados e se beneficiando do grande arsenal de recursos protelatórios disponível a todos os indivíduos que podem pagar um bom advogado. De instrumento facilitador e de interesse social, a ONG se transforma em vålvula da corrupção quando usada para alavancar os

partidos políticos e atraí-los a apoiar o governo, que contrata os serviços. Os s er viços contratados com o din heiro público devem ser exclusivamente aqueles que a população necessita e jamais os que possam atender ao clientelismo político-partidårio. E tudo o que Ê contratado tem de ser executado, sob pena de, não executando, ter de devolver as verbas recebidas. Fortalecer as ONGs Ê uma obra de alto interesse social. Mas Ê fundamental eliminar todas as formas de promiscuidade dessas e nt i d a d e s c om p ol ít i c a , políticos e, principalmente, com corruptos... Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) aspomilpm@terra.com. br

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 Œ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

ImpressĂŁo: GraďŹ Norte FONE: 43 3420-7777

“No protesto de Sete de Setembro, presenciamos um jovem ser agredido por um policial com porte fĂ­sico bem superior ao deleâ€?. Esta a reclamação de um dos lĂ­deres dos black blocs em entrevista ao repĂłrter Yuri Al’ Hanati, da “Gazeta do Povoâ€?. Fica, entĂŁo, a polĂ­cia e seus integrantes informados que assim nĂŁo dĂĄ. Se houver outros enfrentamentos, a regra seria a de respeito ao porte de cada um. Ao menos da polĂ­cia para com os baderneiros. Quando as manifestaçþes eram pacĂ­ficas, nada atrapalhou, nem o tamanho dos policiais. Agora, pelo visto e a queixa estĂĄ em letra de forma, os policiais devem procurar um baderneiro de altura e porte compatĂ­veis. Segundo um black bloc ĂŠ covardia um policial maior que o adversĂĄrio de objetivo. Ainda que o secretĂĄrio de Segurança PĂşblica esteja com causa mais importante como a briga com o Gaeco, seria prudente que a luta fosse Ă base da balança, como no boxe, por exemplo. Nada de um Mike Tyson para enfrentar um pobre manifestante, com sua mĂĄscara e sua mochila bem fornida. Para valer, entretanto, deve-se saldar as proibiçþes Ă s mĂĄscaras. As manifestaçþes foram esvaziadas face Ă violĂŞncia empregada justamente pelos que se escondem atrĂĄs de mĂĄscaras variadas mas que de qualquer forma revelam baderneiros sem compromisso com a democracia. Nesta quarta-feira estarĂĄ nas mĂŁos e na cabeça do ministro Celso de Mello o voto decisivo sobre o MensalĂŁo, ameaçado por ter mais uma rodada ou outras caso sejam aceitos os embargos infringentes. Decano do atual colĂŠgio do STF, Mello tem a responsabilidade de ou acompanhar o clamor das ruas ou, com toda a legitimidade, interpretar o regimento interno do Supremo como definidor do caminho a seguir. Caso decida Mello por receber os embargos, poderĂĄ a decisĂŁo ser uma nova porta para as manifestaçþes de rua. Certo, porĂŠm, que nĂŁo se pode colocar em dĂşvida a decisĂŁo do Supremo e, agora em particular, de quem estĂĄ com a grave missĂŁo de desempatar os 5 a 5 deixados na semana passada. Dos mais conceituados ministros do STF, nĂŁo se darĂĄ dĂşvida Ă decisĂŁo de Mello, e o processo tĂŁo abrangente deverĂĄ seguir com as consequĂŞncias de uma apreciação dividida mas sĂŠria dos titulares da suprema corte do paĂ­s. Se teremos novas passeatas, sĂł se saberĂĄ oportunamente. Havendo, que sejam pacĂ­ficas, duras, mas serenas, tudo feito pelo povo que resolveu deixar o comodismo para lutar pelos seus direitos, entre os quais e sobretudo pela participação de todos no vigoroso embate contra a corrupção. Os jornais, os veĂ­culos de comunicação de modo geral, estĂŁo alertando para as consequĂŞncias do chamado MensalĂŁo diante de uma ou outra decisĂŁo. Julga-se natural que haja uma preocupação com as ruas. Se houver, que sejam normais, pacĂ­ficas. Junho passado pode ter-nos ensinado a ver as movimentaçþes populares como atĂŠ necessĂĄrias. É o povo, representando todas as camadas sociais, a reclamar e pedir providencias sobre o que ocorre nos interiores dos PalĂĄcios, nas medidas e no engavetamento de providĂŞncias que estĂŁo hĂĄ decĂŞnios por serem tomadas. Ayrton Baptista ĂŠ jornalista

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Filiado a Associação dos Jornais Diårio do Interior do Paranå

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* Os artigos assinados nĂŁo representam necessariamente a opiniĂŁo do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

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TRIBUNA DO VALE

Geral A-3

Quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Campus da Universidade Federal pode ter Medicina e mais quatro cursos

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PROJETO�Presidente da Amunorpi diz que Santo Antônio da Platina reúne condiçþes para pleitear investimento Maurício Reale

O presidente da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi) Guilherme Cury Saliba Costa (PSD), prefeito de Tomazina, considerou positivo o encontro anteontem, 17, em Curitiba com o reitor da Universidade Federal do Paranå (UFPR), ZakiAkel Sobrinho. Acompanhado do prefeito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM), do presidente do Consórcio Intermunicipal do Norte Pioneiro (Cisnorpi), João Mattar (PSDB), prefeito de Cambarå, do deputado estadual Pedro Lupion (DEM), dos deputados federais Nelson Padovani (PSC) e Alex Canziani (PTB), dos nove vereadores platinenses, alÊm de outros prefeitos da região, o presidente afirmou que o reitor não descarta a implantação de um campus em

Santo AntĂ´nio da Platina que ofereceria, alĂŠm do curso de Medicina, mais quatro cursos. Cauteloso, o presidente ressalta que a iniciativa ainda depende de uma sĂŠrie de estudos para comprovar a viabilidade tĂŠcnica e econĂ´-

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Não hå dúvida de que Santo Antônio da Platina reúne as condiçþes estratÊgicas para abrigar um campus�

mica para a implantação do campus, mas acredita que o municĂ­pio ofereça as condiçþes exigidas pela UFPR. “NĂŁo hĂĄ dĂşvida de que Santo AntĂ´nio da Platina reĂşne as condiçþes estratĂŠgicas

para abrigar um campus, mas a iniciativa de um projeto como este tem que partir das universidades, seja da UFPR ou da Universidade Estadual do Norte do ParanĂĄ (Uenp), sĂł depois disso ĂŠ que uma costura polĂ­tica poderĂĄ ser feita com eficiĂŞnciaâ€?, diagnosticou o presidente. Saliba Costa sabe que os prefeitos da Associação dos MunicĂ­pios do Norte do ParanĂĄ (Amunop) tambĂŠm tĂŞm interesse na implantação do projeto em algum municĂ­pio que compĂľe a associação, mas ressalta que as condiçþes existentes em Santo AntĂ´nio da Platina facilitam o investimento. “A implantação de um curso de Medicina ĂŠ cara e Santo AntĂ´nio da Platina, alĂŠm de estar localizada numa ĂĄrea estratĂŠgica, registra aumento populacional nos Ăşltimos anos e jĂĄ conta com um hospital moderno considerado uma

�JUSTIÇA

Claro, Lupion, Saliba Costa e Mattar se empenham para trazer curso de medicina

referĂŞncia no Estado, que ĂŠ o Hospital Regional do Norte Pioneiroâ€?, destaca. O presidente avaliou o encontro como o primeiro passo de uma longa caminhada. “Estou esperançoso de que as negociaçþes evoluam para que o projeto se torne uma realidade, mas o processo estĂĄ apenas no inĂ­cio e a proposta ainda depende de laudos tĂŠc-

nicos e econômicos alÊm de uma anålise do MinistÊrio da Educação e Cultura (MEC)�, comentou. Para o prefeito Pedro Claro, o investimento se justifica, pois a cidade oferece, alÊm do HR, uma estrutura composta por uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) infantil e, em breve, tambÊm com uma UTI adulta e um Centro de

Hemodinâmica, previstos para funcionarem em 2014. O prefeito tambÊm ressaltou que a cidade se tornou uma referencia mÊdica na região, jå que diversas clínicas oferecem atendimento em todas as åreas da medicina. Ele tambÊm ressaltou a união entre os poderes Executivo e Legislativo municipal para que a iniciativa seja bem sucedida.

Â?JACAREZINHO

Pedreiro ĂŠ absolvido pela morte de MinistĂŠrio PĂşblico quer garantir adolescente, mas vai para hospital atendimento em postos de saĂşde Luiz Guilherme Bannwart

O Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio da Platina absolveu na segunda-feira, 16, o pedreiro Rubens Proença, 21 anos, da morte do adolescente Marcelo Ribeiro da Silva 17 anos. Jå se aproximava das 20 horas quando a juíza Maristela de Carvalho leu a decisão do júri e a sentença do rÊu. Apesar da absolvição, Proença poderå ficar internado por dois anos e meio em um hospital psiquiåtrico em Curitiba para tratamento. O rÊu passarå por exames e serå reavaliado se

tem condiçþes de conviver em sociedade. Do contrårio, ele terå que cumprir a determinação judicial integralmente. A tese de legítima defesa apresentada pelo advogado Leonardo Góes de Almeida não foi acatada pelos jurados, que decidiram pela absolvição imprópria do pedreiro Rubens Proença, 21, conforme sugeriu o MinistÊrio Público, representado pelo promotor substituto Diego AndrÊ Coqueiro Barros. Proença Ê rÊu confesso no assassinato do adolescente Marcelo Ribeiro da Silva, 17, em novembro de 2011.

De acordo com a defesa, Proença vinha recebendo ameaças da vĂ­tima e “matou para nĂŁo morrerâ€?, justificando que o adolescente foi morto com o prĂłprio revĂłlver depois de ser desarmado pelo rĂŠu. A sentença foi lida pela juĂ­za Maristela Andrade de Carvalho que pediu internamento imediato do rĂŠu no Hospital de CustĂłdia do ParanĂĄ para exame de periculosidade. Como permaneceu preso por dois anos aguardando o julgamento, Proença pode ganhar a liberdade logo apĂłs o resultado dos exames.

Da Assessoria

O MinistÊrio Público Federal (MPF) em Jacarezinho quer garantir melhor atendimento mÊdico aos moradores da região atendidos pelo Programa Saúde da Família (PSF). Em uma reunião realizada na ú lt ima quint a-feira, 12, convocada em virtude de procedimento no MPF que trata de reclamaçþes de usuårios quanto à falt a d e c u mp r i m e nt o d e jornada dos mÊdicos do programa nos postos de

saúde, o tema foi debatido com o prefeito de Jacarezinho, SÊrgio Eduardo E my gd i o, o s e c re t år i o municipal de Saúde, Ger a l d o L u i z R o m ã o, o s mÊdicos integrantes do PSF e o procurador da República em Jacarezinho, Diogo Castor de Mattos. Como resultado da reunião, os mÊdicos comprometeram-se a cumprir jornada de trabalho nos postos de saúde pela manhã e à tarde – o que, de acordo com depoimentos de cidadãos ao MPF, não

tem acontecido. A prefeitura de Jacarezinho, por sua vez, comprometeu-se a equacionar os problemas de gestão na saúde, especialmente quanto à demora na realização de exames solicitados pelos mÊdicos. O procurador da República Diogo Castor de Mattos ressalta que, em caso de reclamaçþes qu anto a qu a l i d a d e n o atendimento e carga horåria dos mÊdicos do PSF, os usuårios devem procurar o MPF.

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Â?CELEPAR

Serviços do governo pela internet ficarão fora do ar de sexta a segunda Da Agência Estadual

Os serviços do Governo d o Par anå p el a i nte r ne t ficarão fora do ar das 18h de sexta-feira (20) às 12h de segunda-feira (23), para que a Companhia de Tecnologia da Informação e C omunicação do Paranå (Celepar) faça a transferência de cerca de 750 equipamentos para a nova sala cofre do Data Center do Estado. Com o novo espaço, o Paranå terå estrutura compatível com padrþes i nt e r n a c i on ai s d e s e g u rança e disp onibilidade, garantindo a integridade do conjunto de sistemas informatizados que atendem a toda a administração. Para a população, isso significa maior segurança e disponibilidade das informaçþes do Governo do Estado. Os serviços mais acessados pelos paranaenses estão nos portais do Detran

e da Secretaria da Fazenda. Estarão indisponíveis, por exemplo, ser viços online como o Detran Fåcil, os sistemas de consulta para c ompr a e ve n d a d e ve í culos, extrato de dÊbitos e pontuação do condutor. Sistemas usados por despachantes, fåbricas de placas e centros de formação de condutores podem apresentar instabilidade ainda no início da segunda-feira. Os sistemas da årea da saúde não serão interrompidos. O presidente da Celepar, Jacson Carvalho Leite, explica que essa modernização foi motivada p elo aumento do uso da internet p ela população para diversos serviços ofertados pelo Governo do Estado e para manter contato com a administração. Alguns exemplos s ão o B olet im Eletrônico, a Nota Fiscal E let rônica e os s er viços re a l i z a d o s p e l o D e t r an .

O nĂş me ro d e not a s f i s cais eletrĂ´nicas emitidas pela Receita Estadual, por e x e m p l o, p a s s o u d e 1 1 milhĂľes para 16 milhĂľes por mĂŞs nos Ăşltimos dois anos. No mesmo perĂ­odo, o nĂşmero de carteiras de habilitação emitidas pelo sistema do Detran passou de 198 mil por mĂŞs para 270 mil. “Esse investimento foi realizado para atender com maior segurança a crescente demanda da população pelos ser viços digitais e tambĂŠm permitirĂĄ ao Gove r n o d o Par an ĂĄ l an ç ar novos serviços para os cidadĂŁos, expansĂŁo que hoje nĂŁo ĂŠ possĂ­vel em função d o e s p a ç o f Ă­ s i c o at u a lâ€?, disse Leite. Mudança Os equipamentos instalados serĂŁo transferidos para o novo data center em uma operação planejada detalhadamente. Cerca de 7 5 0 e q u i p a m e nt o s h o j e

Celepar vai fazer a transferĂŞncia de cerca de 750 equipamentos para a nova sala cofre do Data Center

dispostos em três data centers localizados no prÊdio da Celepar, em Curitiba, serão desligados e embalados, transferidos, religados e ajustados na sala cofre do novo data center. A mudança planejada

envolve paralisação total do ambiente operacional e d e i nú m e r o s s e r v i ç o s públicos prestados por meio de sistemas informatizados. Esta operação serå iniciada às 18h do dia 20 de setembro (sexta-feira)

e deve estar concluída às 12h do dia 23 (segunda-feira). Por isso, a orientação Ê que as pessoas que precisem utilizar serviços informatizados estaduais se antecipem e o façam atÊ as 18h do dia 20.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Pedro Claro não aceita reduzir carga horária e servidores mantêm protesto S. A. PLATINA Categoria tentou negociar com prefeito que afirmou que diminuição da jornada é um questão indiscutível Gladys Santoro

Cerca de 70 servidores púbicos municipais dos setores da Educação, Assistência Social e Saúde se reuniram na frente da prefeitura de Santo Antônio da Platina na manhã de ontem, 17, para reivindicar a redução da carga horária de trabalho em duas horas para compensar o não recebimento de gratificação, como ocorre com servidores de outros setores, embora esse benefício esteja com dias contados por conta de uma recomendação do Ministério Público. O encontro com o prefeito foi uma tentativa de evitar a extensão da paralisação da categoria, marcada para ontem e hoje.

Antônio de Picolli

O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto recebeu três manifestantes: Cleize Hariadne de Lima Melo, Sirlei Esteves do Prado e Sandra Mara Leopoldo dos Santos, que atuam nos serviços gerais da área da Educação, e foi categórico diante das alegações: “Carga horária de seis horas é indiscutível. Não posso passar por cima da lei”, enfatizou. Pedro Claro disse que o Plano de Cargos e Salários, que vai corrigir irregularidades e compensar a perda das gratificações, está em processo de licitação para contratação de empresa que irá elaborar o documento. O assessor jurídico Carlos Alexandre Silva e o controlador financeiro Rafael Dávila Meneses, presentes à reunião confirmaram que os trâmites legais já estão em andamento, mas não deram um prazo concreto de quando o PCS fica pronto. Eles apenas estimam um período de quatro a seis meses. “Há uma série de etapas para serem cumpridas, são trâmites que têm de ser obedecidos, por isso é difícil estabelecer uma data”, explicou o prefeito. Apesar das explicações técnicas, as servidoras tentaram de toda forma convencer o prefeito de reduzir a carga

Prefeito Pedro Claro recebeu comissão, mas permaneceu irredutível

horária enquanto o Plano não fica pronto. “Com duas horas a menos de trabalho podemos tentar outra forma de conseguir renda. Estamos vivendo um período de inflação e nosso salário já não consegue pagar as contas do mês”, disseram. Pedro Claro pediu paciência a elas. Disse que compreende a situação, que não é contra o movimento, mas que o PCS vai melhorar os salários. Ele também deixou claro que nesse momento, o piquete da categoria é ilegal. “Já consultei

o departamento jurídico. Sabemos que vocês não tinham uma ata das reuniões, que ela foi feita posteriormente para legalizar a situação. Também não avisaram oficialmente sobre a paralisação e nem cumpriram os requisitos que o movimento requer, além do sindicato não estar fazendo a representação. Mesmo assim, não estou contra vocês nem pretendo tomar atitudes contra o movimento. Só não posso fazer o que querem e transgredir leis”, falou.

O prefeito também disse que o corte das gratificações é uma recomendação do Ministério Público, e que os servidores do departamento de Obras conseguiram manter o bônus através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público. O vereador José Claudio Domingues (PR) participou da reunião. Indignação Um dos motivos do descontentamento do grupo

de servidores que está se manifestando, é que as gratificações não abrangiam toda a categoria, e mesmo assim, após o anúncio do corte delas, aqueles que recebiam o benefício protestaram e conseguiram mantê-lo até que o PCS fique pronto. “Não é justo. Não recebemos gratificações e nem uma compensação por isso, que seria a redução da carga horária”, queixou-se Hariadne. O prefeito Pedro Claro justifica dizendo que ao longo dos anos, houve alterações de leis envolvendo os salários e gratificações. “Outras administrações conseguiram equilibrar essa questão, mas agora, sem o Plano, nada pode ser feito. É a lei”, garante. Ao sair do gabinete do prefeito na manhã de ontem, a comissão resolveu manter a paralisação, e segundo Hariadne, o grupo permaneceria na frente da prefeitura o dia todo. Para piorar a situação deles, o prefeito Pedro Claro saiu na tarde de ontem, de licença médica e deverá ficar 60 dias afastado. O vice Jorge Garrido assumiu a administração. A sua primeira ação deverá ser solucionar o problema com os servidores.

Sesp IML

JACAREZINH Anúncio foi feito pelo diretor da polícia científi ao deputado Pedro Lupion e ao prefeito Dr. Sérgio

Da Ass

SEGURANÇ

Operaçã homens

Luiz Guilherme Ba

LUTO

COLETA

Gestão do lixo em Cornélio Procópio Prefeito de Jaguariaíva será é considerada ineficiente pelo TCE sepultado hoje em Curitiba Da Assessoria

A gestão do lixo em Cornélio Procópio, um dos principais municípios do Norte do Paraná, é falha e ineficiente. Essa é a principal conclusão do relatório da auditoria social realizada entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o campus local da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). O relatório foi aprovado pela Primeira Câmara do TCE, na sessão de 3 de setembro. A auditoria foi realizada nos anos de 2011 e 2012, por alunos e professores da Uenp, sob a supervisão de técnicos do TCE. Uma das principais falhas comprovadas foi a ineficiência do programa de coleta seletiva do lixo, desrespeitando a Lei Federal 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Auditoria Operacional realizada pelo TCE em 2011 apontou sérios problemas na disposição final do lixo urbano em todo o Paraná. Relatório e vídeo relacionando os resultados da fiscalização podem ser consultados no portal do Tribunal na internet. Basta clicar em “Cidadão”, “Controle Externo”, “Auditorias Operacionais”. Falhas Nas entrevistas com moradores e observação direta da equipe técnica, ficou evidenciada a falta de separação do lixo nos domicílios. Além disso, a compactação dos resíduos é feita no próprio caminhão de coleta, onde se misturam os rejeitos orgânicos com o material reciclável, reduzindo os índices de aproveitamento. Além das falhas na reciclagem, a equipe de auditoria constatou inexistência ou insuficiência de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os trabalhadores dos centros de triagem do lixo. A situação de insalubridade é agravada pela existência de lixo hospitalar no material em

BLOG CESAR DE MELLO

triagem. A auditoria comprovou também ocorrência de atrasos na coleta do lixo nas ruas da cidade e despejo do material pelos moradores em locais inadequados. Plano de Ação A conclusão do trabalho é de que as irregularidades na gestão do lixo ocorrem por falhas da gestão municipal, que até aquele momento não havia implantado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos. Essa situação é agravada pela falta de conscientização socioambiental da população, situação comprovada pela baixa adesão à reciclagem e no despejo do lixo em locais inapropriados. Na instrução do processo, a Diretoria de Contas Municipais (DCM) elaborou uma lista com 23 recomendações ao Município de Cornélio Procópio. A posição foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC). As principais recomendações são a aprovação do Plano Municipal de Gestão dos Resíduos que contemple a ampliação dos índices de coleta seletiva, melhor distribuição das lixeiras nos ambientes públicos, fornecimento de EPIs aos trabalhadores e campanhas de conscientização ambiental dos moradores para a separação e o combate ao descarte irregular dos resíduos. Ao aprovar o Relatório da Auditoria, a Primeira Câmara de Julgamentos determinou que a administração municipal apresente, em 60 dias, um Plano de Ação que atenda às recomendações corretivas do Tribunal – prevendo prazos de execução e responsáveis pelas atividades. A implantação do Plano de Ação será monitorada pela DCM. Cópias do relatório serão enviadas às secretarias estaduais de Saúde e Planejamento, Assembleia Legislativa e Ministério Público Estadual, além de outros órgãos.

Na fase de defesa do processo, o então prefeito de Cornélio Procópio, Amin José Hannouche (gestão 2009-2012), manifestou sua concordância com as conclusões da auditoria e se comprometeu a adotar as medidas recomendadas pela equipe técnica. A decisão do Tribunal é passível de Recurso de Revista. O prazo é de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado de segunda a sexta-feira, no site do Tribunal: www.tce.pr.gov.br. Auditoria social A primeira etapa do programa de auditoria social foi desenvolvida pelo TCE com as sete universidades estaduais paranaenses nos anos de 2011 e 2012, durante a gestão do conselheiro Fernando Guimarães na Presidência do órgão de controle. Um grupo de 350 alunos e professores dessas instituições, sob a supervisão de técnicos do Tribunal, pesquisou a realidade da gestão pública em 130 municípios, de todas as regiões paranaenses. O resultado foram auditorias em nove municípios – nas áreas da gestão do lixo urbano, compra e distribuição de medicamentos e transporte de estudantes. Informações de outros 121 municípios foram utilizadas na construção de indicadores de gestão nas áreas de saúde e educação. Após receber a defesa dos gestores públicos envolvidos, os relatórios dessas auditorias atualmente estão sendo julgados pelo Tribunal. O atual presidente do TCE, conselheiro Artagão de Mattos Leão, decidiu manter a auditoria social realizada em convênio com as universidades estaduais. No biênio 2013-2014, o projeto – que recebeu o nome de LAI Social – vai avaliar e monitorar a adoção da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal 12.527/11) nos municípios paranaenses.

WENCESLA Otélio Baroni estava no começo do seu segundo mandato como prefeito de Jaguariaíva Da Redação

O corpo do prefeito de Jaguariaíva, Otélio Renato Baroni (PT) será sepultado hoje, 18, às 9 horas no Cemitério Santa Cândida, em Curitiba. Otélio Baroni foi velado na prefeitura de Jaguariaíva entre a tarde de ontem e a madrugada de hoje, quando seguiu para a capital do Estado. O p olít ico fa le ceu na manhã de ontem em decorrência de um câncer, o qual tratava há algum tempo. Baroni estava há cinco anos á frente da prefeitura

de Jaguariaíva e, como administrador público competente, garantiu inúmeras conquistas para a população do seu município, como o campus do Instituto Federal, milhões de reais para o esgotamento sanitário, saneamento, educação infantil e moradias. O v i c e - pre s i d e nt e d a Câmara, deputado federal André Vargas, lamentou p rof u n d a m e nt e a p e rd a não só do homem público correto e competente, m a s d o am i go. “Gr an d e homem público, que deu e x e mp l o d e h o n r a d e z e

c omp e t ê n c i a”, l am e nt ou por meio de sua página no facebook. “Minha solidariedade à sua família que vinha acompanhando a sua luta. O Paraná hoje está mais t r iste, p ois B aron i foi u m e xe mpl o d e d i g nidade, de seriedade com a administração pública e um grande homem que deixa uma grande história para todos nós”, finaliza o deputado. Com a morte de Otélio Renato Baroni, quem assume a prefeitura até 2016 é o vice, o empresário José Slobodá (PHS).

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Luiz Guilherme Ba

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Cotidiano A-5

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Sesp confirma nova sede do IML e Instituto de Criminalística JACAREZINHO Anúncio foi feito pelo diretor da polícia científica ao deputado Pedro Lupion e ao prefeito Dr. Sérgio

Da Assessoria

O prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo Emygdio de Faria, o Dr. Sérgio (DEM), esteve na segunda-feira (16), em Curitiba, para uma série de reuniões em secretárias e órgãos governamentais acompanhado do deputado

Arquivo

estadual Pedro Lupion (do mesmo partido). Na Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), eles se reuniram com o secretário Cid Vasques, e reiteraram o pedido de construção de novas sedes aos institutos Médico Legal (IML) e de Criminalística em Jacarezinho. Logo após o encontro, o diretor da polícia científica do Paraná, Leon Grupenmacher anunciou a confirmação das obras. De acordo com o prefeito, os atuais imóveis que abrigam os institutos encontram-se em estado precário e necessitam, urgentemente, de novas instalações. O deputado Pedro Lupion lembra que a reivindicação de novo espaço físico é antiga e há meses vem intermediando a solicitação junto ao governo estadual. “Saímos dessa reunião extremamente satisfeitos. Há alguns meses apresentei in-

Prédio do IML em Jacarezinho é alugado e não tem condições de abrigar o órgão

dicação legislativa e me reuni com o secretário de segurança pública para tratar desse o assunto e hoje temos uma resposta favorável”, comemora o parlamentar.

Dr. Sérgio explicou que, agora, o processo de implantação obedece ao cronograma técnico da secretária. “Nos próximos dias, arquitetos e engenheiros da SESP estarão

na cidade para uma avaliação técnica do terreno doado pela prefeitura ao Estado destinado à construção das unidades”, esclareceu. Outra secretaria visitada

pelas autoridades foi a da Família e Ação Social, onde Lupion e o prefeito Sérgio solicitaram ao titular da pasta, Fernanda Richa, a implantação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no distrito Marques dos Reis e na Vila Setti, além da ampliação e adequação do CRAS no bairro Aeroporto, que atualmente necessita de reforma, conforme as determinações previstas na NOB/SUAS. Outra solicitação apresentada à secretária foi a construção de uma unidade de abrigo para crianças e adolescentes, na modalidade ‘casa-lar’. “Trouxemos essas importantes demandas sociais de Jacarezinho a Fernanda Richa, que através de sua equipe técnica analisará, pontualmente, cada caso para que as mesmas sejam incluídas dentro das próximas ações da secretaria”, explicou Lupion.

SEGURANÇA

SEGURANÇA

Operação Nhapecani prende homens com armas em Abatiá Divulgação

Santinho Furtado tem caminhonete roubada e é feito refém em Curitiba Luiz Guilherme Bannwart

Luiz Guilherme Bannwart

Dois homens foram presos pela Polícia Militar no sábado, dia 14, durante a Operação Nhapecani 8, em Abatiá. No carro em que os homens estavam os policiais encontraram um revólver calibre 38 com quatro cartuchos intactos, uma faca, uma máquina de choque e um cassetete. Eles foram detidos e encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Ribeirão do Pinhal. A operação policial foi deflagrada nos dias 12, 13 e 14 em diversas cidades que compõem a área do 2º Batalhão em conjunto com a Polícia Civil, Polícia Militar Ambiental e Patrulha Escolar. Cerca de 500 pessoas foram abordadas, 220 veículos vistoriados, sendo 15 recolhidos e 57 notificados. Aproximadamente 30 estabelecimentos comerciais também foram fiscalizados. Para o comandante do 2º Batalhão, com sede em Jacarezinho, tenente-coronel Antônio Carlos de Morais, “este foi mais um importante trabalho em conjunto que beneficiou a população”. O comandante ressalta que as operações ocorrerão frequentemente até o final deste semestre.

Armas apreendidas pela polícia durante a operação

O presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina e ex-deputado federal Sebastião Vitral dos Santos Furtado (PMDB) passou por momentos de tensão na manhã de ontem, 17, em Curitiba. O político foi mantido refém por mais de uma hora durante um assalto e teve sua camionete roubada. Além do parlamentar, outras 25 pessoas foram mantidas amarradas durante a ação da quadrilha e tiveram seus documentos e objetos pessoais roubados. De acordo com a direção da Platina Imports, um dos proprietários teria sido rendido pela quadrilha por volta das 8 horas quando chegava para abrir a loja, localizada na BR-116, no bairro Tarumã. Os homens estavam fortemente armados e exigiam a abertura do cofre da empresa. Informados de que a chave do cofre estaria com uma das funcionárias que ainda não havia chegado para trabalhar, a quadrilha começou a render funcionários e clientes que chegavam à loja. As vítimas eram amarradas e colocadas em um dos cômodos. O vereador Santinho Furtado e o seu irmão Luiz Carlos Furtado foram rendidos por

Vereador foi mantido refém com arma apontada na cabeça

dois integrantes da quadrilha assim que chegaram para visitar os proprietários da empresa, também platinenses. Sem desconfiar de nada, Furtado e o irmão foram recepcionados com guarda-chuvas pela quadrilha e só souberam do assalto quando já estavam dentro da empresa e viram as vítimas amarradas e os demais integrantes da quadrilha. Somente por volta das 10 horas, depois de arrastarem o cofre que estava no piso superior da empresa até a recepção e carregá-lo na carroceria da camionete do parlamentar foi que os bandidos deixaram o local. O político, que pediu aos bandidos para não ser amarra-

WENCESLAU BRAZ

do por conta de um problema na coluna, foi quem soltou as demais vítimas. Minutos após a quadrilha deixar o local, duas viaturas da Polícia Civil chegaram à loja – especializada em peças de veículos importados – à procura de uma peça e os policiais foram informados do assalto. A área foi cercada, mas até o fechamento da edição ninguém havia sido preso. A direção da Platina Imports informou que a quadrilha levou aproximadamente R$ 90 mil, entre dinheiro e cheques. As câmeras de segurança registraram o roubo e as imagens já foram repassadas à polícia.

Trio investigado pela polícia é preso com droga e armas de fogo Luiz Guilherme Bannwart

Três pessoas envolvidas com o tráfico de drogas foram presas na tarde de segunda-feira, 16, durante uma operação conjunta entra as polícias Militar e Civil, em Wenceslau Braz. Policiais do Serviço Reservado (P2) faziam o patrulhamento pela avenida Augusto Pascoal da Silva, quando dois homens suspeitos, investigados pela polícia pelo envolvimento com tráfico de drogas na cidade, identificados como Crê e Pepinho empreenderam fuga em uma moto Honda Strada ao perceberem a presença dos policiais. Durante a fuga, um dos ho-

mens - Pepinho - pulou da moto e entrou em um terreno baldio, enquanto o companheiro continuou em fuga na tentativa de despistar os policiais. No entanto, as equipes decidiram abordar o homem que havia se escondido no terreno e o encontram escondido embaixo de um pedaço de madeira, um revólver calibre 38 com a numeração raspada e cinco cartuchos intactos. Além da arama, também foram encontradas em uma sacola plástica, várias porções pequenas de maconha embaladas para a venda, além de uma porção maior da mesma droga. Pouco depois, Crê - que havia empreendido fuga para

tentar despistar as equipes - voltou ao terreno e tentou localizar a arma e a droga escondida pelo companheiro e foi surpreendido por policiais que monitoravam o local. Em seu aparelho celular, os policiais encontram mensagens enviadas a um terceiro homem também investigado pela polícia, identificado como Benet, alertando-o sobre a prisão de Pepinho. Benet foi preso pouco depois em sua residência durante um cerco policial. Na casa, os policiais encontraram uma arma caseira, munições e equipamentos usados para a recarga de cartuchos, além de 17 gramas de maconha.

Armas, munições e drogas apreendidas pela polícia

A-6 Atas & Editais

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ERRATA POR FALHA DO SETOR DE DIAGRAMAĂ‡ĂƒO, A EDIĂ‡ĂƒO NÂş 2476 DO DIA 17/09/2013, A DATA CONSTANTE NA PĂ GINA A 7 – SAIU COM ERRO. ONDE SE LĂŠ - 03/09/2013 – LEIA-SE 17/09/2013 PELA PRESENTE FICA A MESMA RETIFICADA. SANTO ANTONIO DA PLATINA, 18/09/2013 A DIREĂ‡ĂƒO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAMĂ?LIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Corregedoria ComissĂŁo de Processo Administrativo Disciplinar Protocolo nÂş 11.822.052-8 e apenso nÂş 11.890.775-2 EDITAL DE INTIMAĂ‡ĂƒO A Presidente da ComissĂŁo de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Resolução nÂş 134/2013/SEDS, de 1/07/2013 , publicada no DOE nÂş. 8.993, em 05/07/2013, no uso de suas atribuiçþes e com fundamento no § 4Âş do artigo 26 da Lei nÂş 9.784/99 e artigo 330 da Lei nÂş 6.174/70, INTIMA o senhor Roney Resende Quina, brasileiro, Educador Social lotado no Centro de Socioeducação de Santo Antonio da Platina/Pr, RG nÂş 4.088.084-4/PR, para acompanhar o processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor “...objetivando apurar o constante dos autos protocolado sob nÂş 11.822.052-8, que tem por objeto Abandono de Cargo de RONEY RESENDE QUINA , RG 4.088.084-4, violando assim os seguintes dispositivos da Lei nÂş 6.174/70:Art. 279, I e 285, XV.â€?. Assim, fica o servidor intimado para acompanhar o procedimento pessoalmente ou por intermĂŠdio de procurador legalmente habilitado, e no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste edital, indicar rol de testemunhas e demais provas que pretenda produzir, bem como retirar cĂłpia dos autos, que serĂŁo entregues na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n. PalĂĄcio das AraucĂĄrias, Centro CĂ­vivo, CEP 80.530-915, Curitiba. Fone (041)-32102421. A nĂŁo manifestação do servidor no prazo estabelecido acarretarĂĄ em sua revelia, a nomeação de defensor dativo e o prosseguimento dos trabalhos pela ComissĂŁo de Processo Administrativo Disciplinar. Dado e passado em Curitiba, 16 de setembro de 2013. Sueli Cristina Rohn Presidente da ComissĂŁo

SEDS

ComissĂŁo de Processo Administrativo Disciplinar

SĂšMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Instituto do Rim do Norte Pioneiro Ltda , CNPJ 03.626.879/0001-70 torna pĂşblico que recebeu do IAP, a Licença de PrĂŠvia para serviço de diĂĄlise e nefrologia a ser implantada rua: 7 de setembro - 306 - centro , Santo AntĂ´nio da Platina -PR. SĂšMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAĂ‡ĂƒO Instituto do Rim do Norte Pioneiro Ltda ,CNPJ 03.626.879/000170 torna pĂşblico que irĂĄ requerer ao IAP, a Licença de Instalação para serviço de diĂĄlise e nefrologia a ser implantada rua: 7 de setembro - 306 - centro , Santo AntĂ´nio da Platina -PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ Processos nÂş 5385/2013 - Dispensa de Licitação nÂş 074/2013 – $XWRUL]R H UDWLÂżFR D GHVSHVD HPLVVmR GH HPSHQKR HP IDYRU GH 2 6(*$7, E CIA LTDA, CNPJ-77.250.835/0001-24, aquisição de leites especiais, com o valor global de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alteraçþes, com base no artigo 24, inciso IV. CambarĂĄ 18 de setembro de 2013. JOĂƒO MATTAR OLIVATO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.Âş 117/2013 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes legais, R E S O L V E: Exonerar em 18 de setembro de 2013, a pedido, AUDAIR APARECIDO BONINI, portadora do RG nÂş 5.024.038-0 PR, do Cargo de, Operador de MĂĄquinas Pesadas, nomeada atravĂŠs da Portaria nÂş 030/2002, em 02 de maio de 2002. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 18 de setembro de 2013. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA PORTARIA NÂş 045/2013 O cidadĂŁo PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes legais, nos termos do Inciso VII, do Artigo 69, da Lei Orgânica do MunicĂ­pio, ‡ &RQVLGHUDQGR D LQVXERUGLQDomR DR VHX VXSHULRU QR TXH GL] respeito de como conduzir o Ă´nibus; ‡ &RQVLGHUDQGR D UHFODPDomR GH SDLV GH DOXQRV GR QmR atendimento regular no transporte dos mesmos; ‡ &RQVLGHUDQGR D XWLOL]DomR GH YHtFXORV SDUD WUDQVSRUWH GH DOXQRV nĂŁo autorizados pelo seu superior. ‡ &RQVLGHUDQGR D QHFHVVLGDGH GH PHOKRU DWHQGHU R WUDQVSRUWH escolar. RESOLVE Art. 1Âş - Fica designado o servidor REGINALDO PEREIRA CARRAPEIRO, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do ParanĂĄ, inscrito no CPF/MF sob o nÂş 204.881.708-42, portador da CĂŠdula de Identidade RG nÂş 29.653.767-6, MOTORISTA, para a partir da data de 18 de setembro do corrente ano, prestar serviços junto ĂĄ garagem Municipal, no caminhĂŁo utilizado para coleta de lixo. Art. 2Âş - A presente portaria entra em vigor nesta data. EdifĂ­cio da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do ParanĂĄ, aos 17(dezessete) dias do mĂŞs de Setembro de 2013. PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 18 de setembro de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL LEI NÂş. 1.600/2013 6Ă’08/$ 'HFODUD R MRUQDO 7ULEXQD GR 9DOH yUJmR RÂżFLDO GH GLYXOJDomR GRV DWRV do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal, Estado do ParanĂĄ e dĂĄ outras providĂŞncias. A Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, estado do ParanĂĄ aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: $UWLJR ž )LFD GHFODUDGR FRPR yUJmR RÂżFLDO GH GLYXOJDomR GLiULD GRV DWRV RÂżFLDLV GR 0XQLFtSLR GH 5LEHLUmR GR 3LQKDO R -RUQDO 7ULEXQD GR 9DOH GH SURSULHGDGH da Empresa Editora Tribuna do Vale Ltda, com sede na cidade de Santo AntĂ´nio da Platina-Pr, situada Ă Rua Marechal Deodoro, n. Âş 1344, Centro, inscrita no CNPJ sob nÂş 01.037.708/0001-11, empresa vencedora do pregĂŁo presencial nÂş 057/2013, realizado em conjunto entre o Poder Executivo e Poder Legislativo para FRQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD QD GLYXOJDomR GH DWRV RÂżFLDLV GH DPERV RV Poderes, com homologação publicada no dia 27 de agosto de 2013. Artigo 2Âş - Esta Lei entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposiçþes em contrĂĄrio, em especial o artigo 1° da Lei 681/83 e a Lei n°. 1.448/2010. EdifĂ­cio da Prefeitura Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, em 16 de setembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - -prefeito municipal-

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANĂ PREGĂƒO 043/2013 - EXTRATO DE ADITIVO DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 DE SETEMBRO DE 2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: RUTE TERESA DA SILVA LIMA ME VALOR: Valor inicial R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) alterado no valor de mais R$ 3.750,83 (trĂŞs mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e trĂŞs centavos), podendo assim chegar no total de R$63.750,83 (sessenta e trĂŞs mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e trĂŞs centavos). OBJETO: ALTERAĂ‡ĂƒO DO VALOR DO CONTRATO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ /PR ERRATA NA PUBLICAĂ‡ĂƒO DA LEI 1.544/2013, publicado no Jornal Tribuna do Vale, edição 2470: Onde se lĂŞ: Câmara Municipal de CambarĂĄ – Estado do ParanĂĄ Leia-se: Prefeitura Municipal de CambarĂĄ – Estado do ParanĂĄ. Onde se lĂŞ: A Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do MunicĂ­pio, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei Leia-se: A Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:. Onde se lĂŞ: Gabinete da PresidĂŞncia da Câmara Municipal de CambarĂĄ, em 06 de setembro de 2013. Leia-se: Gabinete do Prefeito Municipal de CambarĂĄ – Estado do ParanĂĄ, em 06 de setembro de 2013. CambarĂĄ, 11 de setembro de 2013. JoĂŁo Mattar Olivato Prefeito de CambarĂĄ Sindicato dos Empregados no ComĂŠrcio de Jacarezinho e RegiĂŁo EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA O Presidente do Sindicato dos Empregados no ComĂŠrcio de Jacarezinho e RegiĂŁo, CNPJ: 78212495/0001-00, com sede na Rua Coronel Batista, 411, na Cidade de Jacarezinho, estado do ParanĂĄ, devidamente registrado no MinistĂŠrio do Trabalho e Emprego-M.T.E, convoca os seus Associados, nos termos do seu Estatuto e, atendendo as exigĂŞncias a Portaria NÂş 186 do M.T.E., WRGRV RV LQWHJUDQWHV GD &DWHJRULD 3URÂżVVLRQDO UHSUHVHQWDGD QD EDVH WHUULWRULDO de: Jacarezinho, AndirĂĄ, Barra do JacarĂŠ, CarlĂłpolis, ItambaracĂĄ, CambarĂĄ e RibeirĂŁo Claro para reunirem-se em AssemblĂŠia Geral ExtraordinĂĄria de alteração HVWDWXWiULD SDUD R ÂżP GH UHWLÂżFDomR UDWLÂżFDomR H H[WHQVmR GH VXD %DVH 7HUULWRULDO D realizar-se no dia 12.10.2013 em primeira convocação Ă s 11h00m e em segunda convocação as 11h30min na sede da entidade, a saber: rua Coronel Batista, 411, Jacarezinho, ParanĂĄ, com a seguinte ordem do dia: a) autorização de extensĂŁo da base territorial para os municĂ­pios listados neste edital como base pretendida GH &DPEDUi H 5LEHLUmR &ODUR E UHWLÂżFDomR H UDWLÂżFDomR GD H[WHQVmR GH EDVH territorial promovida nas alteraçþes estatutĂĄrias constando os municĂ­pios indicados a ter como base as cidades de Jacarezinho, AndirĂĄ, Barra do JacarĂŠ, CarlĂłpolis, ItambaracĂĄ, CambarĂĄ e RibeirĂŁo Claro c) outros itens de interesse da categoria; em segunda convocação as 11h30min, a AssemblĂŠia serĂĄ realizada com qualquer nĂşmero de presentes, com idĂŞntica ordem do dia. Jacarezinho, 16 de setembro de 2013. Jose Cendon Garrido Netto Presidente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIĂ LEI SOBRE A UTILIZAĂ‡ĂƒO DE VEĂ?CULOS OFICIAIS NO Ă‚MBITO DA ADMINISTRAĂ‡ĂƒO DIRETA E INDIRETA DO MUNICĂ?PIO DE ABATIĂ . LEI N° 579/2013 ESTABELECIMENTO DE REGRAS CLARAS E UNIFORMES INDISPENSĂ VEIS AO CONTROLE DE USO DOS VEĂ?CULOS OFICIAIS QUE COMPĂ•EM A FROTA DA ADMINISTRAĂ‡ĂƒO DIRETA E INDIRETA DO MUNICĂ?PIO. A Câmara Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: $UW ž (VWD /HL GLVS}H VREUH R XVR GH YHtFXORV RÂżFLDLV SUySULRV RX contratados de prestadores de serviço, no âmbito da Administração Direta e Indireta do MunicĂ­pio de AbatiĂĄ. 3DUiJUDIR Ă’QLFR 3DUD ÂżQV H HIHLWRV GHVWD /HL VmR FRQVLGHUDGRV YHtFXORV RÂżFLDLV RV DXWRPRWRUHV GH SURSULHGDGH GR 0XQLFtSLR RX REMHWR GH FRQWUDWRV de locação, utilizados na Administração Direta ou Indireta para prestação de serviço pĂşblico. $UW ž 2 XVR GH YHtFXORV RÂżFLDLV GHVWLQDP VH H[FOXVLYDPHQWH DR VHUYLoR pĂşblico de competĂŞncia do ĂłrgĂŁo a que estejam vinculados. $UW ž 2V YHtFXORV RÂżFLDLV VmR FODVVLÂżFDGRV SDUD ÂżQV GH XWLOL]DomR HP I - veĂ­culos de representação; II - veĂ­culos de serviço. § 1Âş Os veĂ­culos de representação sĂŁo utilizados exclusivamente pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Procurador JurĂ­dico, Assessor JurĂ­dico, Chefe de Gabinete, SecretĂĄrios e Diretores Municipais, e dirigentes superiores de autarquias e fundaçþes pĂşblicas; § 2Âş Os veĂ­culos de serviço sĂŁo utilizados para o transporte de pessoal em geral e de materiais; § 3Âş Os veĂ­culos de serviço de propriedade do MunicĂ­pio, suas autarquias H IXQGDo}HV S~EOLFDV GHYHUmR FRQWHU D LGHQWLÂżFDomR GR yUJmR RX HQWLGDGH mediante inscrição externa e visĂ­vel do respectivo nome ou sigla nas suas laterais, acrescida da bandeira do MunicĂ­pio; § 4Âş Os veĂ­culos utilizados pelo MunicĂ­pio ou por autarquias e fundaçþes pĂşblicas por meio de contratos mantidos com prestadores de serviço deverĂŁo conter em seus vidros traseiros a expressĂŁo “A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIĂ â€?. $UW ž 2V YHtFXORV RÂżFLDLV VHUmR FRQGX]LGRV KDELWXDOPHQWH SRU VHUYLGRU TXH WHQKD SRU DWULEXLomR HVSHFtÂżFD R GHVHPSHQKR GHVVD IXQomR § 1Âş Em razĂŁo de exigĂŞncias especiais de serviço poderĂŁo ser autorizados D FRQGX]LU YHtFXORV RÂżFLDLV RXWURV VHUYLGRUHV GR TXDGUR GR 3RGHU ([HFXWLYR suas autarquias e fundaçþes pĂşblicas, desde que devidamente habilitados; § 2Âş A autorização de que trata o § 1Âş deste artigo deverĂĄ ser expedida pelo titular do ĂłrgĂŁo ou entidade de lotação do servidor e encaminhada para conhecimento do Diretor de Obras PĂşblicas, Habitação e Urbanismo. $UW ž &RPSHWH DR FRQGXWRU GH YHtFXOR RÂżFLDO I - observar e atentar para que a utilização do veĂ­culo seja feita sempre segundo suas caracterĂ­sticas tĂŠcnicas e boas condiçþes mecânicas e de conservação; II - dirigir o veĂ­culo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito; III - utilizar o veĂ­culo para uso exclusivo em serviço, no interesse do ĂłrgĂŁo ou entidade pĂşblico a que pertença, sob pena de responsabilidade; IV - nĂŁo entregar a outrem a direção do veĂ­culo sob sua responsabilidade, H[FHWR HP FDVRV H[FHSFLRQDLV GHYLGDPHQWH MXVWLÂżFDGRV ParĂĄgrafo Ăšnico - O condutor do veĂ­culo oficial responderĂĄ DGPLQLVWUDWLYDPHQWH SHODV IDOWDV TXH SRUYHQWXUD YHQKD D SUDWLFDU H ÂżFDUi sujeito a ressarcir o MunicĂ­pio e terceiros pelos prejuĂ­zos causados em virtude de negligĂŞncia, imperĂ­cia ou imprudĂŞncia. $UW ž 2V YHtFXORV RÂżFLDLV GH VHUYLoR FLUFXODUmR KDELWXDOPHQWH HP GLDV ~WHLV no perĂ­odo das 6 Ă s 22 horas, e dentro do perĂ­metro do MunicĂ­pio de AbatiĂĄ. † ž 0HGLDQWH MXVWLÂżFDWLYD GR WLWXODU GR yUJmR RX GD HQWLGDGH GLULJLGD Diretor de Obras PĂşblicas, Habitação e Urbanismo, poderĂĄ ser autorizado, em FDUiWHU H[FHSFLRQDO R XVR GH YHtFXORV RÂżFLDLV HP UHJLPH GLIHUHQFLDGR VHPSUH condicionado ao desempenho de serviços de interesse pĂşblico; § 2Âş NĂŁo se aplica o disposto neste artigo aos veĂ­culos destinados ao atendimento de plantĂľes e de serviço de natureza essencial, bem como aos veĂ­culos de representação. $UW ž 2V FRQGXWRUHV GH YHtFXORV RÂżFLDLV GHYHUmR SRUWDU GRFXPHQWR intitulado “AUTORIZAĂ‡ĂƒO DE TRĂ FEGOâ€?, que deverĂĄ ser mantido junto ao veĂ­culo quando de sua circulação e conter: I - nome do condutor; II - natureza do serviço prestado, se em regime habitual ou excepcional; III - horĂĄrio de saĂ­da e de recolhimento, com a respectiva quilometragem; IV - observaçþes sobre o funcionamento do veĂ­culo; 9 LGHQWLÂżFDomR GRV SDVVDJHLURV TXDQGR KRXYHU Art. 8Âş Ao tĂŠrmino de sua circulação diĂĄria, os veĂ­culos serĂŁo recolhidos HP JDUDJHP RÂżFLDO QmR DGPLWLGD D VXD JXDUGD QD UHVLGrQFLD GR FRQGXWRU RX de terceiros, EXCETO nos seguintes casos. I - os veĂ­culos de representação, somente no uso do prefeito municipal, GHYLGR DV DWULEXLo}HV HVSHFtÂżFDV GR FDUJR H GH GLVSRQLELOLGDGH II - nos deslocamentos a serviço em que nĂŁo seja possĂ­vel o retorno dos agentes no mesmo dia da partida; III - na hipĂłtese de viagem agendada que exija saĂ­da apĂłs as 22 horas ou antes das 6 horas, quando poderĂĄ ser autorizada a guarda do veĂ­culo na residĂŞncia do condutor. $UW ž e YHGDGR R XVR GH YHtFXORV RÂżFLDLV SDUD R DWHQGLPHQWR GH LQWHUHVVHV particulares ou para o transporte de pessoas nĂŁo vinculadas ao serviço pĂşblico. Art. 10 Os veĂ­culos de serviço nĂŁo poderĂŁo ser utilizados para o transporte de servidor de sua residĂŞncia Ă repartição em que trabalha e vice-versa, exceto em situaçþes especiais autorizadas pelo titular de cada ĂłrgĂŁo ou entidade. Art. 11 O condutor ĂŠ responsĂĄvel pelo veĂ­culo, inclusive acessĂłrios e sobressalentes, desde o momento em que receber a chave atĂŠ a devolução da mesma ao responsĂĄvel por sua guarda. § 1Âş Ao receber a chave e o impresso de autorização de trĂĄfego, o condutor GHYHUi YHULÂżFDU RV GDGRV QHOD FRQWLGRV H SURFHGHU D XPD DGHTXDGD LQVSHomR no veĂ­culo; § 2Âş Juntamente com a chave do veĂ­culo, o condutor deverĂĄ devolver, ou exibir, o impresso de autorização de trĂĄfego, devidamente preenchido e assinado. $UW 2V FRQGXWRUHV GH YHtFXOR RÂżFLDO VmR UHVSRQViYHLV H VXMHLWDP VH DR SDJDPHQWR GDV PXOWDV HYHQWXDOPHQWH DSOLFDGDV DR YHtFXOR RÂżFLDO VRE VXD responsabilidade por infração Ă s regras aplicĂĄveis Ă condução previstas no CĂłdigo de Trânsito Brasileiro. ParĂĄgrafo Ăšnico - Compete ao Diretor de Obras PĂşblicas, Habitação e Urbanismo ou ao setor de gestĂŁo patrimonial das autarquias e fundaçþes S~EOLFDV QD KLSyWHVH GH UHFHELPHQWR GH QRWLÂżFDomR GH PXOWD GH WUkQVLWR LPSRVWD DR YHtFXOR RÂżFLDO LGHQWLÂżFDU R FRQGXWRU UHVSRQViYHO H VH IRU R FDVR SURFHGHU ao desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei, do valor pecuniĂĄrio da sanção aplicada, bem como a transferĂŞncia dos pontos atribuĂ­dos pela infração, observados os princĂ­pios constitucionais do contraditĂłrio e da ampla defesa. Art. 13 Todas as despesas dos veĂ­culos da frota deverĂŁo ser registradas, pelo Diretor de Obras PĂşblicas, Habitação e Urbanismo ou pelos responsĂĄveis pela gestĂŁo patrimonial nas entidades da administração Indireta. Art. 14 Compete aos SecretĂĄrios e demais Dirigentes da Administração ,QGLUHWD FRPXQLFDU LUUHJXODULGDGHV QR XVR GH YHtFXORV RÂżFLDLV D 'LUHWRULD GH Controle Interno. Art. 15 Compete Ă s chefias imediatas a comunicação Ă autoridade administrativa a que estiverem subordinados eventuais situaçþes que decorram JDVWRV H[FHVVLYRV RX DQRUPDLV QD XWLOL]DomR GRV YHtFXORV RÂżFLDLV SURPRYHQGR as providĂŞncias para apuração de responsabilidade. $UW 2V YHtFXORV RÂżFLDLV GR 0XQLFtSLR FHGLGRV j RXWUDV SHVVRDV GH GLUHLWR S~EOLFR FRQWLQXDUmR VXMHLWRV j ÂżVFDOL]DomR SUHYLVWD QHVWD /HL Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, aos 17 de setembro de 2013. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita Municipal.

EXTRATO DE PUBLICAĂ‡ĂƒO DE TERMO DE COMPROMISSO O Instituto Ambiental do ParanĂĄ – IAP torna pĂşblico que, em data GH ÂżUPRX 7HUPR GH &RPSURPLVVR FRP D HPSUHVD &HUkPLFD Macedo & Venâncio Ltda ME – CNPJ: 10.889.896/0001-65, objeto do Procedimento Administrativo protocolado sob o nÂş 07.883.776-4 referente Ă Licença de Operação nÂş 24352, pelo qual se compromete a cumprir a obrigação nÂş 1 de implantar as medidas mitigadoras apresentadas no Plano de Controle Ambiental, pĂĄginas 92, item 9.3, dando ĂŞnfase ao talude que margeia a PR-218., na ĂĄrea da extração de argila, situada no MunicĂ­pio de Guapirama – Pr, com prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da assinatura. CĂ‚MARA MUNICIPAL DE CAMBARĂ TERMO DE DISPENSA DE LICITAĂ‡ĂƒO NÂş 18/2013 O ExcelentĂ­ssimo Senhor JoĂŁo AntĂ´nio Tinelli, Presidente da Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes legais e de conformidade com o inciso II, do art. 24, da Lei Federal nÂş 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçþes, dispensa a licitação para a aquisição de materiais de expediente para a Câmara Municipal de CambarĂĄ (Dotação OrçamentĂĄria nÂş 01.001-01.031.0101.2001 3.3.90.30.16 – Material de Expediente) da empresa EIITI ANTONIO NAKAMURA PAPELARIA – ME (nome fantasia: Papelândia), inscrita no CNPJ nÂş 06.322.563/0001-82, com sede na Rua ParanĂĄ, nÂş 743, Centro, na cidade de Jacarezinho/PR, CEP: 86400-000, no valor de R$ 2.117,65 (dois mil, cento e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), tendo em vista que o valor da referida compra nĂŁo ultrapassarĂĄ o teto limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Gabinete da PresidĂŞncia da Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, em 17 de setembro de 2013. JoĂŁo Antonio Tinelli Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ PORTARIA No 376/2013 O ExcelentĂ­ssimo Senhor JoĂŁo Mattar Olivato, Prefeito Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, usando de suas atribuiçþes, que lhe sĂŁo conferidas por lei, RESOLVE Art. 1Âş Concecer Licença-PrĂŞmio por assiduidade a servidora TEREZINHA DE PAULA, CPF – 973.064.959-68, RG 6.576.474-1 SSP/ PR, ocupante do cargo de AGENTE OPERACIONAL II, por um perĂ­odo de 06 (seis) meses, a contar de 17 de setembro de 2013 e termino em 16 de março de 2014, em conformidade com a Lei nÂş 1.191/2001, Art. 102. Art. 2Âş Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, 1RWLÂżTXH VH Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, em 17 de setembro de 2013. JOĂƒO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARĂ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ PORTARIA No 377/2013 O ExcelentĂ­ssimo Senhor JoĂŁo Mattar Olivato, Prefeito Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, usando de suas atribuiçþes, que lhe sĂŁo conferidas por lei, RESOLVE Art. 1Âş Concecer Licença-PrĂŞmio por assiduidade a servidora AGUIDA DA COSTA DOMINGOS, portadora do CPF nÂş 020.389.649-12, RG 7.336.064-1, ocupante do cargo de Agente Operacional II, por um perĂ­odo de 03 (tres) meses, a contar de 18 de setembro de 2013 e termino em 17 de dezembro de 2013, em conformidade com a Lei nÂş 1.191/2001, Art. 102. Art. 2Âş A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se, 1RWLÂżTXH VH Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, em 17 de Setembro de 2013. JOĂƒO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARĂ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANĂ PREGĂƒO 043/2013 - EXTRATO DE ADITIVO DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 DE SETEMBRO DE 2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME VALOR: valor inicial R$ 59,500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) alterado no valor de mais R$ 3.272,37 (trĂŞs mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), podendo assim chegar no total de R$62.772,37 (sessenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos). OBJETO: ALTERAĂ‡ĂƒO DO VALOR DO CONTRATO.

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tigos assinados nĂŁo representam cessariamente a opiniĂŁo do endo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 18 de setembro de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIĂ PORTARIA NÂş 216, de 12 de Setembro de 2013. A Prefeita Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por lei. RESOLVE: Artigo 1Âş- Designar os servidores da ComissĂŁo de Recebimento que compĂľem a Portaria nÂş 191/2013, junto Ă s respectivas Secretarias, como representantes da Prefeitura Municipal de AbatiĂĄ na execução, acompanhamento H ÂżVFDOL]DomR GR &2175$72 1ž ÂżUPDGR HP FRP D HPSUHVD 'XRPHG 3URGXWRV 0pGLFRV H +RVSLWDODUHV /WGD (33 WHQGR SRU REMHWR R IRUQHFLPHQWR FRQIRUPH D QHFHVVLGDGH GH 80 0,&526&Ă?3,2 GH acordo com o Anexo I e conforme termo de adjudicação do processo licitatĂłrio do PregĂŁo Presencial n° 021/2013 e GD SURSRVWD GD &2175$7$'$ TXH ÂżFDP ID]HQGR SDUWH LQWHJUDQWH GHVWH LQVWUXPHQWR Artigo 2Âş- SĂŁo competĂŞncias do representante da Prefeitura Municipal de AbatiĂĄ, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cĂłpias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos TXH SRVVDP GLULPLU G~YLGDV DFHUFD GDV REULJDo}HV FRQWUDWXDLV II – Controlar a vigĂŞncia do contrato; ,,, Âą &RQIHULU RV GDGRV GDV QRWDV ÂżVFDLV IDWXUDV FRPSDWLELOL]DQGR RV FRP RV PDWHULDLV HQWUHJXHV H HQFDPLQKi ODV para pagamento; ,9 Âą $QRWDU WRGDV DV RFRUUrQFLDV GH TXDOTXHU QDWXUH]D YHULÂżFDGDV GXUDQWH D H[HFXomR GR FRQWUDWR QRWLÂżFDQGR D &RQWUDWDGD H GHWHUPLQDQGR R TXH IRU QHFHVViULR SDUD UHJXODUL]i ODV V – Acompanhar e controlar a entrega dos materiais em conformidade com o contrato; 9, ([LJLU GD &RQWUDWDGD R ÂżHO H WRWDO FXPSULPHQWR GR FRQWUDWR VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigaçþes da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposiçþes da Lei nÂş 8.666/1993, que disciplina a matĂŠria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais nos termos contratados, anotando as ocorrĂŞncias no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades Ă Contratada ou mesmo rescisĂŁo do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinaçþes administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; ; Âą 1RWLÂżFDU SRU HVFULWR j &RQWUDWDGD D RFRUUrQFLD GH HYHQWXDLV LPSHUIHLo}HV QD H[HFXomR GR FRQWUDWR XI – Prestar informaçþes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; ;,, Âą ([HUFHU DV GHPDLV DWLYLGDGHV QHFHVViULDV DR ÂżHO FXPSULPHQWR GR FRQWUDWR WDQWR SRU SDUWH GD 3UHIHLWXUD Municipal de AbatiĂĄ quanto da Contratada. Artigo 3Âş- A representante responde civil, penal e administrativamente pelo exercĂ­cio irregular das atribuiçþes do encargo. Gabinete da Prefeita, em 12 de Setembro do ano de 2013. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI -Prefeita INSTITUTO DE PREVIDĂŠNCIA DOS SERVIDORES PĂšBLICOS DO MUNICĂ?PIO DE CAMBARà – ESTADO DO PARANĂ 2 ,167,7872 '( 35(9,'Ç1&,$ '26 6(59,'25(6 3Ă’%/,&26 '2 081,&Ă‹3,2 '( &$0%$5Ăˆ WRUQD SXEOLFR R &$1&(/$0(172 '$ ',63(16$ '( /,&,7$d­2 1ž HP YLUWXGH GD LQH[LVWrQFLD GD QHFHVVLGDGH GD FRQWUDWDomR GR serviço por parte deste Instituto. &DPEDUi 3U GH VHWHPEUR GH JULIANO RIBEIRO MICHELATO Diretor Presidente do CAMBARĂ PREV PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL DECRETO NÂş. 33/2013. 6Ă’08/$ $EHUWXUD GH &UpGLWR $GLFLRQDO 6XSOHPHQWDU FRP UHFXUVRV GH UHPDQHMDPHQWR GH GRWDo}HV RUoDPHQWiULDV 2 6HQKRU 'DUWDJQDQ &DOL[WR )UDL] 3UHIHLWR GR 0XQLFtSLR GH 5LEHLUmR GR 3LQKDO (VWDGR GR 3DUDQi XVDQGR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV e em especial a Lei nÂş. 1562/2012 de 23 de outubro de 2012; decreta: $57,*2 ž )LFD DEHUWR QR RUoDPHQWR YLJHQWH XP &UpGLWR $GLFLRQDO 6XSOHPHQWDU FRP UHFXUVRV GH UHPDQHMDPHQWR GH GRWDo}HV RUoDPHQWiULDV QR YDORU GH 5 GR]H PLO UHDLV QD VHJXLQWH GRWDomR orçamentĂĄria: Ă?UJmR '(3$57$0(172 '( ('8&$d­2 (63257( ( &8/785$ 8QLGDGH Âą 'LYLVmR GH (QVLQR Âą 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR 3URMHWR $WLYLGDGH Âą 7UDQVSRUWH (VFRODU &RQWD GH 'HVSHVD Âą Âą Âą 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV 3HVVRDO -XUtGLFD 9DORU 5 GR]H PLO UHDLV $57,*2 ž 6HUYLUi FRPR UHFXUVRV SDUD R FXVWHLR GR SUHVHQWH &UpGLWR Suplementar, o remanejamento das dotaçþes orçamentĂĄrias que abaixo seguem. Ă?UJmR '(3$57$0(172 '( ('8&$d­2 (63257( ( &8/785$ 8QLGDGH Âą 'LYLVmR GH (QVLQR Âą 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR 3URMHWR $WLYLGDGH Âą 7UDQVSRUWH (VFRODU &RQWD GH 'HVSHVD Âą Âą Âą 0DWHULDO GH &RQVXPR 9DORU 5 GR]H PLO UHDLV $57,*2 ž (VWH GHFUHWR HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR 5LEHLUmR GR 3LQKDO Âą 3U HP GH VHWHPEUR GH Dartagnan Calixto Fraiz - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DO CONTRATO NÂş 04/2012 &RQWUDWDGD )81'$d­2 '( $32,2 $2 '(6(192/9,0(172 '$ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( /21'5,1$ Âą )$8(/ ',63(16$ '( /,&,7$d­2 1ž 2EMHWR &RQWUDomR GH 3UHVWDomR GH 6HUYLoRV SDUD (ODERUDomR GR 3ODQR 'LUHWRU GR 0XQLFtSLR GH 7RPD]LQD VigĂŞncia: 31/12/2013 7RPD]LQD GH VHWHPEUR GH 35()(,785$ 081,&,3$/ '( $%$7,Ăˆ 3RUWDULD 1ž GH GH 6HWHPEUR GH A Prefeita Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei RESOLVE: , Âą &21&('(5 D VHUYLGRUD 0$5,/8&,$ '( )Ăˆ7,0$ 025$,6 RFXSDQWH GR &DUJR GH 3URYLPHQWR (IHWLYR GH (6&5,785Ăˆ5,2 GHVWH 0XQLFtSLR D /LFHQoD 3UrPLR SRU $VVLGXLGDGH GH WUrV PHVHV GH DFRUGR FRP D /HL 0XQLFLSDO Qƒ (VWDWXWR GRV 6HUYLGRUHV GR 0XQLFtSLR GH $EDWLi D SDUWLU GR GLD II - Revogam-se as disposiçþes em contrĂĄrio. III - Registre-se e Publique-se. Gabinete da Prefeita, em 12 de Setembro de 2.013. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIĂ PORTARIA NÂş 219, de 13 de Setembro de 2013. A Prefeita Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por lei. RESOLVE: Artigo 1Âş- Designar os servidores da ComissĂŁo de Recebimento que compĂľem a Portaria nÂş 191/2013, junto Ă s respectivas Secretarias, como representantes da Prefeitura Municipal de AbatiĂĄ na execução, acompanhamento e ÂżVFDOL]DomR GR &2175$72 1ž ÂżUPDGR HP FRP D HPSUHVD 2ULYDOGR -RVp -RIUH 0( WHQGR SRU REMHWR o fornecimento, conforme a necessidade de ferramentas, equipamentos, materiais elĂŠtricos e materiais de consumo, de acordo com os produtos, atĂŠ as quantidades, condiçþes, valores unitĂĄrios e globais constantes do termo de adjudicação GR SURFHVVR OLFLWDWyULR GR 3UHJmR 3UHVHQFLDO Qƒ GR 0XQLFtSLR GH $EDWLi H GD SURSRVWD GD &2175$7$'$ TXH ÂżFDP ID]HQGR SDUWH LQWHJUDQWH GHVWH LQVWUXPHQWR Artigo 2Âş- SĂŁo competĂŞncias do representante da Prefeitura Municipal de AbatiĂĄ, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cĂłpias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos TXH SRVVDP GLULPLU G~YLGDV DFHUFD GDV REULJDo}HV FRQWUDWXDLV II – Controlar a vigĂŞncia do contrato; ,,, Âą &RQIHULU RV GDGRV GDV QRWDV ÂżVFDLV IDWXUDV FRPSDWLELOL]DQGR RV FRP RV PDWHULDLV HQWUHJXHV H HQFDPLQKi ODV para pagamento; ,9 Âą $QRWDU WRGDV DV RFRUUrQFLDV GH TXDOTXHU QDWXUH]D YHULÂżFDGDV GXUDQWH D H[HFXomR GR FRQWUDWR QRWLÂżFDQGR D &RQWUDWDGD H GHWHUPLQDQGR R TXH IRU QHFHVViULR SDUD UHJXODUL]i ODV V – Acompanhar e controlar a entrega dos materiais em conformidade com o contrato; 9, ([LJLU GD &RQWUDWDGD R ÂżHO H WRWDO FXPSULPHQWR GR FRQWUDWR VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigaçþes da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposiçþes da Lei nÂş 8.666/1993, que disciplina a matĂŠria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais nos termos contratados, anotando as ocorrĂŞncias no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades Ă Contratada ou mesmo rescisĂŁo do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinaçþes administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; ; Âą 1RWLÂżFDU SRU HVFULWR j &RQWUDWDGD D RFRUUrQFLD GH HYHQWXDLV LPSHUIHLo}HV QD H[HFXomR GR FRQWUDWR XI – Prestar informaçþes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; ;,, Âą ([HUFHU DV GHPDLV DWLYLGDGHV QHFHVViULDV DR ÂżHO FXPSULPHQWR GR FRQWUDWR WDQWR SRU SDUWH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO de AbatiĂĄ quanto da Contratada. Artigo 3Âş- A representante responde civil, penal e administrativamente pelo exercĂ­cio irregular das atribuiçþes do encargo. Gabinete da Prefeita, em 13 de Setembro do ano de 2013. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIà DECRETO Nº 50/2013. A Prefeita do Município de Abatiå, Estado do Paranå, no uso de suas atribuiçþes legais, considerando: D $ RULHQWDomR GD 3URFXUDGRULD -XUtGLFD QR VHQWLGR GH TXH VHUYLGRU DIDVWDGR GDV VXDV IXQo}HV HP UD]mR GH fÊrias ou licença, não deve expedir ato administrativo enquanto permanecer afastado; E 2 DIDVWDPHQWR GR VHUYLGRU &OD\WRQ &DUGRVR GH 6LTXHLUD RFXSDQWH GR FDUJR GH HQJHQKHLUR FLYLO HP UD]mR GH fruição de licença-prêmio, de acordo com a Portaria nº 212, de 06/9/2013; F $ QHFHVVLGDGH GD FRQWLQXLGDGH GD SUHVWDomR GR VHUYLoR S~EOLFR HVSHFLDOPHQWH TXDQWR D H[SHGLomR GH KDELWH VH DOYDUiV DSURYDomR GH SURMHWRV ¿VFDOL]DomR HWF GH LQWHUHVVH GD VRFLHGDGH G $ LQH[LVWrQFLD GH RXWUR VHUYLGRU HQJHQKHLUR FLYLO QRV TXDGURV GH VHUYLGRUHV GR 0XQLFtSLR '(&5(7$ Art. 1º: Os projetos de obras apresentados ao Município serão apreciados pelo Secretårio Municipal de Obras 3~EOLFDV 9LDomR H 8UEDQLVPR D TXHP FRPSHWLUi R VHX GHIHULPHQWR $UW ž 1R FDVR GH LPSHGLPHQWR GR 6HFUHWiULR 0XQLFLSDO GH 2EUDV D DSUHFLDomR GRV SURMHWRV H GHIHULPHQWR VHUi feita pelo Diretor de Obras do Município. $UW ž 'H LJXDO IRUPD VH SURFHGHUi QR FDVR GD HPLVVmR GH DOYDUiV KDELWH VH ¿VFDOL]DomR H GHPDLV GRFXPHQWRV RX SURFHGLPHQWRV TXH VH ¿]HUHP QHFHVViULRV SDUD R ERP DQGDPHQWR GR VHUYLoR S~EOLFR $UW ž e YHGDGR DR 6HFUHWiULR 0XQLFLSDO GH 2EUDV H DR VHX HYHQWXDO VXEVWLWXWR LQWHUIHULU QDV HVSHFL¿FDo}HV tÊcnicas dos projetos de obras apresentados, estando estes devidamente assinados por engenheiro ou arquiteto FUHGHQFLDGR SHUDQWH RV yUJmRV GH ¿VFDOL]DomR GD SUR¿VVmR &5($ &$8 $UW ž 2 H[DPH GRV SURMHWRV GH REUDV DSUHVHQWDGRV VH OLPLWDUi j YHUL¿FDomR GR FXPSULPHQWR GDV GLVSRVLo}HV previstas no Código de Obras do Município; Código de Posturas e do Plano Diretor. $UW ž 2 6HFUHWiULR 0XQLFLSDO GH 2EUDV 3~EOLFDV 9LDomR H 8UEDQLVPR EHP FRPR R VHX HYHQWXDO VXEVWLWXWR praticarå somente ato administrativo, sendo vedado a pråtica de ato tÊcnico, sendo este ato reservado somente aos SRUWDGRUHV GH UHJLVWURV SHUDQWH R &5($ ¹ &RQVHOKR 5HJLRQDO GH (QJHQKDULD H $UTXLWHWXUD H R &$8 ¹ &RQVHOKR GH $UTXLWHWXUD H 8UEDQLVPR $UW ž (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QHVWD GDWD UHYRJDQGR VH DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR *DELQHWH GD 3UHIHLWD DRV GH VHWHPEUR GH Maria de Lourdes Ferraz Yamagami. - Prefeita.

Atas & Editais A-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIĂ PORTARIA NÂş 214, de 11 de Setembro de 2013. A Prefeita Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por lei. RESOLVE: Artigo 1Âş- Designar os servidores da ComissĂŁo de Recebimento que compĂľem a Portaria nÂş 191/2013, junto Ă s respectivas Secretarias, como representantes da Prefeitura Municipal de AbatiĂĄ na execução, DFRPSDQKDPHQWR H ÂżVFDOL]DomR GR &2175$72 1ž ÂżUPDGR HP FRP D HPSUHVD ĂˆJLOL 6RIWZDUHV 3DUD ĂˆUHD 3~EOLFD /WGD FXMR FRQWUDWR WHP SRU REMHWR D /RFDomR GH 6RIWZDUHV H FRQWUDWDomR GH demais serviços necessĂĄrios para a migração e implantação de ferramentas que possam proceder a leitura em tempo real da base de unidades gestoras, referente as receitas, despesas e replicar estas informaçþes aos ambientes necessĂĄrios para dispor no sĂ­tio eletrĂ´nico na rede mundial de computadores, para livre DFHVVLELOLGDGH GR S~EOLFR HP JHUDO GH DFRUGR FRP RV VHUYLoRV FRQGLo}HV H YDORUHV FRQVWDQWHV GR WHUPR GH DGMXGLFDomR GR SURFHVVR OLFLWDWyULR GR 3UHJmR 3UHVHQFLDO Qƒ H GD SURSRVWD GD &2175$7$'$ TXH ÂżFDP ID]HQGR SDUWHV LQWHJUDQWHV GHVWH LQVWUXPHQWR Artigo 2Âş- SĂŁo competĂŞncias do representante da Prefeitura Municipal de AbatiĂĄ, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cĂłpias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros GRFXPHQWRV TXH SRVVDP GLULPLU G~YLGDV DFHUFD GDV REULJDo}HV FRQWUDWXDLV II – Controlar a vigĂŞncia do contrato; ,,, Âą &RQIHULU RV GDGRV GDV QRWDV ÂżVFDLV IDWXUDV FRPSDWLELOL]DQGR RV FRP RV PDWHULDLV HQWUHJXHV H HQFDPLQKi las para pagamento; ,9 Âą $QRWDU WRGDV DV RFRUUrQFLDV GH TXDOTXHU QDWXUH]D YHULÂżFDGDV GXUDQWH D H[HFXomR GR FRQWUDWR QRWLÂżFDQGR D &RQWUDWDGD H GHWHUPLQDQGR R TXH IRU QHFHVViULR SDUD UHJXODUL]i ODV V – Acompanhar e controlar a entrega dos materiais em conformidade com o contrato; 9, ([LJLU GD &RQWUDWDGD R ÂżHO H WRWDO FXPSULPHQWR GR FRQWUDWR VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigaçþes da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposiçþes da Lei nÂş 8.666/1993, que disciplina a matĂŠria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais nos termos contratados, anotando as ocorrĂŞncias no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades Ă Contratada ou mesmo rescisĂŁo do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinaçþes administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; ; Âą 1RWLÂżFDU SRU HVFULWR j &RQWUDWDGD D RFRUUrQFLD GH HYHQWXDLV LPSHUIHLo}HV QD H[HFXomR GR FRQWUDWR XI – Prestar informaçþes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; ;,, Âą ([HUFHU DV GHPDLV DWLYLGDGHV QHFHVViULDV DR ÂżHO FXPSULPHQWR GR FRQWUDWR WDQWR SRU SDUWH GD 3UHIHLWXUD Municipal de AbatiĂĄ quanto da Contratada. Artigo 3Âş- A representante responde civil, penal e administrativamente pelo exercĂ­cio irregular das atribuiçþes do encargo. Gabinete da Prefeita, em 11 de setembro do ano de 2013. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIĂ PORTARIA NÂş 215, de 11 de Setembro de 2013. A Prefeita Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por lei. RESOLVE: Artigo 1Âş- Designar os servidores da ComissĂŁo de Recebimento que compĂľem a Portaria nÂş 191/2013, junto Ă s respectivas 6HFUHWDULDV FRPR UHSUHVHQWDQWHV GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH $EDWLi QD H[HFXomR DFRPSDQKDPHQWR H ÂżVFDOL]DomR GR &2175$72 1ž ÂżUPDGR HP FRP D HPSUHVD ' 3 GH &DPSRV .XULED\DVKL 0( FXMR FRQWUDWR WHP SRU REMHWR D 3UHVWDomR GH VHUYLoRV GH FRQVXOWRULD FRQWiELO SDUD RV GLYHUVRV VHWRUHV GD DGPLQLVWUDomR SRU XP SHUtRGR GH GR]H PHVHV GH DFRUGR com os serviços descritos no Anexo I, condiçþes e valor constante do termo de adjudicação do processo licitatĂłrio do PregĂŁo 3UHVHQFLDO Qƒ H GD SURSRVWD GD &2175$7$'$ TXH ÂżFDP ID]HQGR SDUWH LQWHJUDQWH GHVWH LQVWUXPHQWR Artigo 2Âş- SĂŁo competĂŞncias do representante da Prefeitura Municipal de AbatiĂĄ, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cĂłpias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que SRVVDP GLULPLU G~YLGDV DFHUFD GDV REULJDo}HV FRQWUDWXDLV II – Controlar a vigĂŞncia do contrato; ,,, Âą &RQIHULU RV GDGRV GDV QRWDV ÂżVFDLV IDWXUDV FRPSDWLELOL]DQGR RV FRP RV PDWHULDLV HQWUHJXHV H HQFDPLQKi ODV SDUD pagamento; ,9 Âą $QRWDU WRGDV DV RFRUUrQFLDV GH TXDOTXHU QDWXUH]D YHULÂżFDGDV GXUDQWH D H[HFXomR GR FRQWUDWR QRWLÂżFDQGR D &RQWUDWDGD H GHWHUPLQDQGR R TXH IRU QHFHVViULR SDUD UHJXODUL]i ODV V – Acompanhar e controlar a entrega dos materiais em conformidade com o contrato; 9, ([LJLU GD &RQWUDWDGD R ÂżHO H WRWDO FXPSULPHQWR GR FRQWUDWR VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigaçþes da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposiçþes da Lei nÂş 8.666/1993, que disciplina a matĂŠria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais nos termos contratados, anotando as ocorrĂŞncias no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades Ă Contratada ou mesmo rescisĂŁo do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinaçþes administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; ; Âą 1RWLÂżFDU SRU HVFULWR j &RQWUDWDGD D RFRUUrQFLD GH HYHQWXDLV LPSHUIHLo}HV QD H[HFXomR GR FRQWUDWR XI – Prestar informaçþes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; ;,, Âą ([HUFHU DV GHPDLV DWLYLGDGHV QHFHVViULDV DR ÂżHO FXPSULPHQWR GR FRQWUDWR WDQWR SRU SDUWH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH AbatiĂĄ quanto da Contratada. Artigo 3Âş- A representante responde civil, penal e administrativamente pelo exercĂ­cio irregular das atribuiçþes do encargo. Gabinete da Prefeita, em 11 de setembro do ano de 2013. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - Prefeita PREFEITURA MUNCIPAL DE BARRA DO JACARÉ LEI NÂş 497 / 2013 ,QVWLWXL R 6HUYLoR GH ,QVSHomR 0XQLFLSDO GH 3URGXWRV GH 2ULJHP $QLPDO QR 0XQLFtSLR GH %DUUD GR -DFDUp H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV $ &Æ0$5$ 081,&,3$/ '( %$55$ '2 -$&$5e (67$'2 '2 3$5$1Ăˆ DSURYRX H HX 3UHIHLWR 0XQLFLSDO VDQFLRQR D seguinte Lei: $UW ž )LFD LQVWLWXtGR R 6HUYLoR GH ,QVSHomR 0XQLFLSDO Âą 6 , 0 GH %DUUD GR -DFDUp VXERUGLQDGR j 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH $JULFXOWXUD H 0HLR $PELHQWH TXH WHP SRU ÂżQDOLGDGH D LQVSHomR LQGXVWULDO H VDQLWiULD GRV SURGXWRV GH RULJHP DQLPDO FRPHVWtYHLV H QmR FRPHVWtYHLV sejam ou nĂŁo adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e HP WUkQVLWR QR 0XQLFtSLR GH %DUUD GR -DFDUp 35 FRQIRUPH QRUPDV HVWDEHOHFLGDV QHVWD /HL $UW ž $ 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 6D~GH DWUDYpV GD 9LJLOkQFLD 6DQLWiULD FRQWLQXDUi ÂżVFDOL]DQGR H LQVSHFLRQDQGR WRGRV RV DOLPHQWRV QD iUHD GH FRPHUFLDOL]DomR HP FRQVRQkQFLD FRP D OHJLVODomR VDQLWiULD HP YLJRU $UW ž $ ÂżVFDOL]DomR VHUi IHLWD FRP HVWULWD REVHUYkQFLD j FRPSHWrQFLD SULYDWLYD HVWDGXDO RX IHGHUDO QRV VHJXLQWHV ORFDLV , QRV HVWDEHOHFLPHQWRV LQGXVWULDLV HVSHFLDOL]DGRV H QDV SURSULHGDGHV UXUDLV FRP LQVWDODo}HV DGHTXDGDV SDUD D PDWDQoD GH DQLPDLV H VHX SUHSDUR RX LQGXVWULDOL]DomR VRE TXDOTXHU IRUPD GH FRQVXPR ,, QRV HQWUHSRVWRV GH UHFHELPHQWR H GLVWULEXLomR GR SHVFDGR H QDV IiEULFDV TXH R LQGXVWULDOL]DUHP ,,, QDV XVLQDV GH EHQHÂżFLDPHQWR GR OHLWH QDV IiEULFDV GH ODWLFtQLRV QRV SRVWRV GH UHFHELPHQWR UHIULJHUDomR H PDQLSXODomR GRV seus derivados e nos respectivos entrepostos. IV - nos entrepostos de ovos e fĂĄbricas de produtos derivados. 9 QRV HQWUHSRVWRV TXH GH PRGR JHUDO UHFHEDP PDQLSXOHP DUPD]HQHP FRQVHUYHP RX DFRQGLFLRQHP SURGXWRV GH RULJHP DQLPD VI - nas propriedades rurais. $UW ž (QWHQGH VH SRU HVWDEHOHFLPHQWR GH SURGXWRV GH RULJHP DQLPDO SDUD HIHLWR GHVWD OHL TXDOTXHU LQVWDODomR RX ORFDO QRV TXDLV VmR DEDWLGRV RX LQGXVWULDOL]DGRV DQLPDLV SURGXWRUHV GH FDUQHV EHP FRPR RQGH VmR UHFHELGRV PDQLSXODGRV HODERUDGRV WUDQVIRUPDGRV SUHSDUDGRV FRQVHUYDGRV DUPD]HQDGRV GHSRVLWDGRV DFRQGLFLRQDGRV URWXODGRV H HPEDODGRV FRP ÂżQDOLGDGH LQGXVWULDO RX FRPHUFLDO a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus derivados. $UW ž 6HUi H[LJLGD iUHD FOLPDWL]DGD SDUD GHVRVVD HP DoRXJXHV H FDVD GH FDUQHV $UW ž $ ÂżVFDOL]DomR QR kPELWR 0XQLFLSDO VHUi H[HUFLGD QRV WHUPRV GDV /HLV )HGHUDLV Q ž Q ž Q ž H do Decreto Federal n.Âş 30.691/52, abrangendo: , DV FRQGLo}HV KLJLrQLFR VDQLWiULDV H WHFQROyJLFDV GD SURGXomR PDQLSXODomR EHQHÂżFLDPHQWR DUPD]HQDPHQWR H WUDQVSRUWH GH produtos de origem animal e suas matĂŠrias primas adicionadas ou nĂŁo de vegetais. ,, D TXDOLGDGH H DV FRQGLo}HV WpFQLFR VDQLWiULDV GRV HVWDEHOHFLPHQWRV HP TXH VmR SURGX]LGRV SUHSDUDGRV PDQLSXODGRV EHQHÂżFLDGRV DFRQGLFLRQDGRV DUPD]HQDGRV WUDQVSRUWDGRV H GLVWULEXtGRV SURGXWRV GH RULJHP DQLPDO ,,, D ÂżVFDOL]DomR H R FRQWUROH GR XVR GRV DGLWLYRV HPSUHJDGRV QD LQGXVWULDOL]DomR GRV SURGXWRV GH RULJHP DQLPDO ,9 D ÂżVFDOL]DomR H R FRQWUROH GH WRGR PDWHULDO XWLOL]DGR QD PDQLSXODomR DFRQGLFLRQDPHQWR H HPEDODJHP GRV SURGXWRV GH origem animal. V - os padrĂľes higiĂŞnico-sanitĂĄrios e tecnolĂłgicos de produtos de origem animal. $UW ž &RPSHWH j 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH $JULFXOWXUD H 0HLR $PELHQWH , REVHUYDU DV QRUPDV WpFQLFDV HVWDGXDLV H IHGHUDLV GH SURGXomR H FODVVLÂżFDomR GRV SURGXWRV GH RULJHP DQLPDO H SDUD DV DWLYLGDGHV GH ÂżVFDOL]DomR H LQVSHomR GRV SURGXWRV GH RULJHP DQLPDO ,, H[HFXWDU DWLYLGDGHV GH WUHLQDPHQWR WpFQLFR GH SHVVRDO HQYROYLGR QD ÂżVFDOL]DomR LQVSHomR H FODVVLÂżFDomR ,,, FULDU PHFDQLVPRV GH GLYXOJDomR MXQWR jV UHGHV S~EOLFD H SULYDGD EHP FRPR MXQWR j SRSXODomR REMHWLYDQGR RULHQWDU H esclarecer o consumidor. 3DUiJUDIR ~QLFR $ 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 6D~GH DWUDYpV GR 'HSDUWDPHQWR GH 9LJLOkQFLD 6DQLWiULD H[HUFHUi QR kPELWR GH VXD FRPSHWrQFLD D GLUHomR ~QLFD H DV DWULEXLo}HV SUHYLVWDV QD /HL )HGHUDO Qž /HL (VWDGXDO Q ž H OHJLVODomR VDQLWiULD em vigor. $UW ž e SURLELGR R IXQFLRQDPHQWR QR 0XQLFtSLR GH TXDOTXHU HVWDEHOHFLPHQWR FRPHUFLDO LQGXVWULDO RX HQWUHSRVWR GH SURGXWRV GH origem animal que nĂŁo esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação federal, estadual e municipal. Art. 9Âş - Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos nĂŁo destinado a alimentação humana sĂł podem receber PDWpULD SULPD GH ORFDLV QmR ÂżVFDOL]DGRV TXDQGR DFRPSDQKDGRV GH FHUWLÂżFDGRV VDQLWiULRV GD 'LYLVmR GH 'HIHVD 6DQLWiULD $QLPDO GD regiĂŁo. Art. 10 - A Secretaria de Agricultura Meio Ambiente, atravĂŠs do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, incumbida da inspeção sanitĂĄria municipal de produtos de origem animal, deverĂĄ coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suĂ­nos, caprinos, ovinos e DYHV H D UHVSHFWLYD FRPHUFLDOL]DomR H RX LQGXVWULDOL]DomR GRV VHXV SURGXWRV VHSDUDGDPHQWH RX HP Do}HV FRQMXQWDV FRP RV DJHQWHV H ÂżVFDLV VDQLWiULRV GD 9LJLOkQFLD 6DQLWiULD GR 0XQLFtSLR SRGHQGR SDUD WDQWR UHTXLVLWDU IRUoD SROLFLDO Art. 11 - Os servidores incumbidos da execução desta lei terĂŁo carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria 0XQLFLSDO GH $JULFXOWXUD H 0HLR $PELHQWH GD TXDO FRQVWDUi DOpP GD GHQRPLQDomR GR yUJmR R Q~PHUR GH RUGHP QRPH IRWRJUDÂżD cargo, data da expedição e validade. 3DUiJUDIR ~QLFR 2V VHUYLGRUHV D TXH VH UHIHUH R SUHVHQWH DUWLJR QR H[HUFtFLR GH VXDV IXQo}HV ÂżFDP REULJDGRV D H[LELU D FDUWHLUD funcional. Art. 12 - Esta lei deverĂĄ ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerĂĄ, entre outras medidas: , Âą FODVVLÂżFDomR IXQFLRQDPHQWR UHJLVWUR H KLJLHQH GRV HVWDEHOHFLPHQWRV II – obrigação dos proprietĂĄrios dos estabelecimentos. III – inspeção industrial e sanitĂĄria de carnes e derivados; leite e derivados. IV – embalagem e rotulagem. V – Reinspeção industrial e sanitĂĄria dos produtos de origem animal e os exames de laboratĂłrios VI – as infraçþes e penalidades. VII – coordenar o planejamento e a execução do Serviço de Inspeção Municipal; VIII – exercer outras atividades correlatas $UW Âą $V HPSUHVDV Mi LQVWDODGDV WHUmR R SUD]R GH FHQWR H YLQWH GLDV SDUD VH DGHTXDUHP D HVWD /HL $UW (VWD /HL HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR Art. 15 - Revogam-se as disposiçþes em contrĂĄrio *$%,1(7( '2 35()(,72 081,&,3$/ '( %$55$ '2 -$&$5e (67$'2 '2 3$5$1Ăˆ Âą (0 '( 6(7(0%52 '( EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Social

E-mail: social@tribunadovale.com.br

Arquivo Pessoal

Cam Med Casamento Os noivos Lucas Gonçalves Nadalete e Rosana Cardoso uniram-se pelo sacramento do matrimônio no último dia 07, na Igreja Matriz em Santo Antônio da Platina. Após a cerimônia Lucas e Rosana foram recepcionados por amigos e familiares em uma linda festa no Vicasu Eventos. Ele é filho de Antônio Carlos e Ana, e ela de Aparecido e Berenice. Felicidades ao casal!

Arquivo Pessoal

Tendência Uma peça que promete se tornar um verdadeiro hit da próxima estação é ojeans estonado. A moda espera colocar em evidência principalmente as calças com lavagens claras e alguns vestígios de jeans escuro no acabamento. O jeans estonado, também chamado de desbotado, é uma peça diferente para vestir no dia-a-dia. Ele permite montar um look despojado, charmoso e descontraído, sendo assim ideal para momentos casuais.

ADMINISTRA

Servidor

Reflexão A manhã te espera de braços abertos, vai ao encontro dela e faça do seu dia as melhores realizações! (Autor Desconhecido)

Parabéns A enfermeira Gisele Ferrari Mari completou idade nova no último sábado, 14, em Santo Antônio da Platina. Os parabéns à aniversariante vêm de todos os lados, em especial do esposo Leonardo (com ela na foto) e dos amigos do grupo mefecista Aliança Renovada. Feliz Aniversário Gi!

Cabelos A chegada da primavera pede penteados com aspecto natural, menos estruturados. Por isso, a hora é perfeita para fazer um corte de manutenção, tanto para eliminar o ressecado das pontas, quanto para deixar a forma se sobressair. Há opções para todos os comprimentos: curtos, médios ou longos. Em comum, os cortes-sensação têm leveza e movimento.

Saias 2014 O v e rã o e s t á q u a s e ch e g a n d o e é h o ra d e pe r d e r a q u el e s q u i l i n h o s i n d e se já v e i s a c u m u l a d o s no i n v e rn o . Q u e t a l i n v e st i r n o s e x e r cí ci o s a bd o m i n a i s pa ra c o n q u i s t a r a t ã o s o nh a d a ba rr i g a t a nq u i n h o ? A l é m d e d e fi n i r o a bd ô m e n , o s e x e rc í c i o s a bd o m i n a i s t ê m u m pa pe l i mpo rt a n t e pa ra a s a ú d e . Ess a re g i ã o é o c e nt r o d e e q u i l í bri o pa ra o co r po . A o pra t i ca r e ss e s e x e r c í c i o s e s pe c í fi co s, a pe s s o a fi c a co m u m a po st u r a m e l h o r e pro t e g e ó r g ã o s v i t a i s , e x pl i ca a e d u c a d o r a fí s i c a d a a ca d e m i a F i t P r e mi u m B a t e l , J a n a i n a P l a c i d o .

EM CURITIBA

H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Remanso, distanciamento das lidas do mundo, dia pra sentir, pra deixar ir embora o ruim e se conectar com o que de bom tem a vida. Lua e Netuno em conjunção intensificam importância de doar um pouco de seu talento a quem precisa, generosamente.

Gêmeos Seja um elemento de pacificação no trabalho, aquela pessoa que cria convergências, encontrando pontos em comum entre as mais diversas abordagens. Você também conta com a boa vontade de um chefe para iniciativas criativas. Amor em alta.

Leão Mercúrio e Marte em ângulo positivo sinalizam mente criativa, ousada e disposta a avançar em terrenos novos. Contatos importantes com parceiros e gente que entende sua linguagem e seus propósitos. Taxas, heranças e dívidas em destaque.

Libra Armação astral traz possibilidade de encontros, acertos e conversas produtivas. Mercúrio e Marte acenam para negócio conjunto com amigos, empreitada estimulante! Lua e Netuno sinalizam saúde mais frágil, evite a falta de horários e a bagunça.

Sagitário Como ontem, a melhor politica no campo financeiro será manter discrição, o que garantirá mais liberdade de movimento. Cheque, sonde, analise e investigue, mas sem exibir seu conhecimento de causa. Pendências do passado pra resolver.

Aquário Boa intuição no campo financeiro, e ajuda de pessoas poderosas neste campo. Você encontrará grupos que professam os mesmos valores e crenças, e com eles poderá armar algo em conjunto no futuro. Evite ser distraído com seu amor, mostre atenção.

Touro Contato especial com um amigo colore seu dia com tons especiais. Resgate de crenças, sonhos e propostas que julgava perdidas. Você pode ter um momento de grande suavidade e encontro com quem entende a vida de forma semelhante. Amores!

Câncer Intuição poderosa dá norteamento que deve seguir em todos os campos hoje. Sonhos reveladores, contatos com pessoas inspiradoras e relacionamentos novos são os bônus astrais pra tornar seu dia mais bonito. Mente ágil e criativa. Doação amorosa.

Virgem Clima astral positivo, que anuncia bom entendimento com seu parceiro de vida, e com os de trabalho também! Talvez um novo cliente surja e você seja chamado a executar uma atividade ligada a artes, moda ou propaganda. Saúde requer vida equilibrada.

Escorpião Excesso de autocritica pode ser paralisante - lugar comum que tem todo o sentido pra você hoje! Respeite seus limites em todos os campos, começando pela saúde, mas não exagere nos temores! Crescimento interior, consciência aguda. Busque relevância.

Capricórnio Vênus, Saturno e Plutão carregam no tom no campo da saúde, do amor e das finanças. É bom pensar bem antes de investir em algo com quem não conhece. Mas você conta com apoios! Boa comunicação com clientes e solução para dívidas em destaque.

Peixes Hoje a Lua está em seu signo, intensificando sua sensibilidade e seu senso artístico. Cuidar de si mesmo implica também em expressar seus sentimentos através de atividades criativas e inspiradoras. Boas perspectivas num trabalho conjunto com grupos.

Santinh e tem ca

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