ED 4413

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QUINTA E SEXTA-FEIRA

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Ano XXVI - EDIÇÃO - Nº 4413 - 07 E 08 DE OUTUBRO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

DETERMINAÇÃO

Prefeituras proibidas de reajustar salários As prefeituras do Paraná, com base em voto proferido pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão e cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por voto do ministro Alexandre de Moraes, estão proibidas de reajustar os salários dos servido-res municipais. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE

Tribunal de Contas do Paraná seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal

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-PR), aprovou, na sessão desta quar-ta-feira (6), orientação aos municípios no sentido de que se abstenham de conce-der a recomposição inflacionária a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Consti-tuição Federal, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/20, ou enquanto prevalecer a decisão proferida.

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POR UMA PRÁTICA SUSTENTÁVEL RECICLE. PASSE ESTE JORNAL


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