ED 4368 by Tribuna do Vale

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SEXTA-FEIRA

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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4368 - 30 DE JULHO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

MEIO AMBIENTE

Marco Legal do Saneamento obriga prefeituras a cobrar coleta do lixo O M a rc o Le g a l d o Saneamento obriga os municípios, que ainda não possuem, a instituir uma taxa ou tarifa que sustente os ser viços de coleta de lixo e possibilitem a destinação adeq u a d a d o s re s í d u o s em aterros sanitários d e f orm a pe rm a ne nte , i nc l us i ve c om os investimentos necessários para tanto. L i xõ e s a c é u a b e r to estão com os dias c ont a d os , e a q ue l e s que insistirem no descumprimento da lei poderão enfrentar g ra ve s s a nç õe s , q ue v ã o d e multas, processos criminais contra os gestores, e proibição de repasses de recur sos voluntários, ou seja, convênios,

Taxa garante recursos para coleta de lixo e possibilita destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários de forma permanente

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emendas orçamentárias e financiamentos. No Nor te Pioneiro alguns municípios estão procurando s e a d e q u a r. E m J a c a re z i n h o , o p re f e i to M a rc e l o Pa l h a re s (PS D) e nc a m i nhou à Câmara Municipal, no i ní c i o d o m ê s d e junho, um projeto de lei, instituindo a Ta x a d e C o l e t a d e Li xo na c i d a d e . C om a m ud a nç a propos t a pe l o N ovo M a rc o d o S a n e a m e n to , g e s to res públicos devem d e f i ni r os m od e l os a s e r e m a d o t a dos em cada cidade, a exemplo do que já acontece com as contas de água e de luz, em que a cobrança reflete o ser viço utili z ado por d om i c í l i o.

PÁG. A8

POR UMA PRÁTICA SUSTENTÁVEL RECICLE. PASSE ESTE JORNAL

A-2

SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021

Opinião. ARTIGO

Como construir um negócio escalável Hoje no país, cerca

d e z e m p re s a s f e c h a m

curto e médio prazo.

que necessariamente

preendedor não cres-

u m e m p re e n d e d o r i n -

de 95% dos negócios

com menos de cinco

É um modelo de

p re c i s a d o e s paç o fí s i -

ce sozinho. No meu

conformado, questione

faturam menos que

anos de atividade, ou

negócio que: ou você

c o - ho j e j á te m m ai s

livro, " Cientista do

seu planejamento e

R$1 milhão, e são em-

seja, menos da metade

c r e s c e , o u m o r r e . Po i s

de 600 unidades pelo

Marketing ", falo que

te nha hum i l d ad e i nte -

presas fundadas para

(apenas 40%) continua

você está esperando

país -, mas tem uma

mais importante do

l e c tual par a " q ue b r ar "

as pessoas se darem

em op er a ç ã o. Por is s o,

sempre pela próxima

equipe qualificada e

que ter ideias e criar

s e u n e g ó c i o to d o s o s

um emprego ou estilo

preparar seu negócio

ro d a d a d e i n ve s t i m e n -

consegue utilizar re-

um layout bonito, é

d i as c o m o i nt ui to d e

de vida, o que chama-

pa r a q u e e l e s e j a e s -

to , e e l a é u m m ú l t i p l o

cursos tecnológicos

preciso, assim como

p o te n c i a l i z a r s e u s re -

mos de lifestyle busi-

calável ou expansível

em cima do seu cres-

para aumentar ainda

um profissional da ci-

s ul t ad o s .

ness. Lembrando que,

não é uma opção, é

cimento/faturamento.

m ai s e s s a m arg e m .

ência, a equipe reunir

nesse negócio, o em-

u ma es t r a tég ia d e s o-

Esse investidor não

pode

uma dor/problema,

preendedor sendo um

b revivên c ia .

olha para o seu lucro,

ser usado para ne-

entender o objeto de

mas para a expansão

gócios tradicionais

estudo e começar a

Dener Lipper t é CEO

do seu negócio. A

como uma rede de

executar algumas hi-

e fundador da V4 Com-

profissional fora da c u r va , t e r á n o m á x i m o

Escalável X Expansivo

mesmo

Sobre o Dener Lippert

uma margem de 25%

Há uma grande di-

U b e r, p o r e x e m p l o ,

padarias, ser viço de

póteses para chegar

p a n y, m a i o r r e d e d e

a 30%, ou seja, esta-

f e r e n ç a e n t r e o s t e r-

teve em 2019 cerca

manutenção ou uma

n a s o l u ç ã o . N ã o e x i s te

assessoria de marke-

mos falando de uma

mos. Há pelo menos

de US$8 bilhões de

casa de construção. O

fórmula mágica, mas

ting digital do país,

receita de R$200 mil

uma década se fala

prejuízo, mas é uma

crescimento varia de

estudos e caminhos.

a u t o r d o b e s t- s e l l e r

a R$300 mil ao ano.

sobre startups aqui

marca que vale cen-

acordo com a capaci-

Pa r a c o n q u i s t a r o s

"Cientista do Marke-

Isso sem contar com

no país, que é um

tenas de bilhões de

dade de investimento

diferentes tipos de

ting" e colunista do

os percalços: crise,

modelo de negócio,

d ó l a re s p e l o p o te n c i a l

em operação, ferra-

c re s c i m e n t o q u e c i t e i

I nfo M o ne y. D e ne r te m

dívidas trabalhistas,

geralmente de âmbi-

de mercado.

mentas (e-commerce,

acima, você precisa ser

apenas 27 anos, mas já

empréstimos etc.

to tecnológico, que

Agora, quando fa-

Whatsapp Business,

um cientista, não um

fi g ur a e ntre o s p r i nc i -

Com um mercado

busca solucionar uma

lamos de negócios

chatbot para atendi-

advogado. Explicando

pais empreendedores

f o r te en tre tr a n s a tl â n -

dor do mercado que

expansíveis, são as

mento etc) e em uma

o termo, o advogado

do país: fundou a V4

ticos e graneleiros,

faça você crescer ex-

empresas em que os

equipe qualificada

defende uma causa,

C o m pa n y c o m a p e n a s

pequenos barcos vi-

ponencialmente, e

c u s tos a c ompa n h a m o

para saber usar os

e s t and o c e r to o u e r r a-

18 anos (na cozinha

ram n a p r i mei r a gr a n -

isso significa reinves-

crescimento da receita,

recursos disponíveis

do. O trabalho do cien-

d a s ua m ãe ) e ho j e j á

de maré. Segundo o

timento para queimar

s ó q u e voc ê ma n tém a

e dar um suporte di-

tista é sempre questio-

te m m ai s d e 1 5 0 fr an-

I n s t i t u to B r a s i l e i ro d e

caixa. O foco aqui não

sua margem. Usando

ferenciado ao cliente.

nar as e v i d ê nc i as par a

q ui as e m to d o o paí s ,

Ge o g r a f i a e E s ta tí sti ca

é o dividendo, mas

a Espaçolaser como

E eu bato na tecla

c he g ar e m um m e l ho r

com uma base de 2 mil

(IBGE), seis em cada

sim, o crescimento a

exemp lo, é u ma ma rc a

de equipe, pois o em-

re s u l t a d o . E n t ã o , s e j a

c l i e nte s ati vo s .

ARTIGO

Sete passos para regulamentar uso do WhatsApp no trabalho Não é novidade que

e repreensões públicas

lativo, as empresas estão

sob a responsabilidade

cando a desnecessidade

sair do grupo durante o

vivemos a era da comu-

sobre o desempenho in-

pactuando uma cláusula

da empresa, sendo ve-

de fazê-lo fora do horário).

período de férias e em

nicação digital. O Brasil

dividual.

especial de regulamen-

dada a criação de outros

- Publicidade: evitar

caso de ruptura contra-

é o 5º país no ranking de

Dados estatísticos re-

tação do WhatsApp me-

grupos destinados ao

discussões que possam

uso diário de celulares.

velam que 90% da popu-

diante termo individual

trabalho sem o consen-

prejudicar a reputação, a

Nesse contexto, evi-

Estudos apontam que o

lação participa de grupos

de contrato de trabalho

timento da empresa (não

imagem da empresa ou

dencia-se que essas prá-

brasileiro passa em média

com colegas de trabalho

ou em código de condu-

se aplica a grupos de

de seus empregados, a

t i c as v i s am ze l ar p e l o

mais de três horas por dia

e que 46% já tiveram

ta e política interna de

congraçamento pessoal

exemplo de represálias e

a m b i e n t e d e t r a ba l h o

no celular, segundo arti-

acesso a informações

orientação, no sentido

entre os empregados).

comentários sobre o de-

saudável e proteger to-

go publicado na Agência

sigilosas compartilhadas

de regulamentar o uso

- Não-obrigatorie-

sempenho profissional e

dos os ativos da empre-

Brasil.

indevidamente.

e exercer o seu poder de

dade: a par ticipação

de cunho pessoal (atenção

sa, inclusive, o bem-estar

tual.

Atualmente, o What-

Questões relacionadas

fiscalização e punição,

em grupos de conversa

especial para o assédio

dos colaboradores, a cul-

sApp é o aplicativo de

ao mau uso do WhatsApp

com o especial fim de

deve ser voluntária, bem

moral).

tura organizacional e a

mensagens mais utilizado

nas relações de trabalho

prevenir danos.

como não devem ser

- Confidencialidade:

no Brasil e uma ferramenta

são pautas cada vez mais

Buscando sistematizar

obrigatórias as respos-

quais informações não po-

Portanto, torna-se im-

essencial para a operação

frequentes no âmbito do

alguns conceitos e algu-

tas aos questionamentos

dem ser transmitidas no

prescindível que as em-

de muitas empresas.

Poder Judiciário.

mas boas práticas, pode-

formulados.

grupo e quais não devem

presas direcionem atenção

ser compartilhadas com

especial à regulamentação

terceiros.

da utilização das mencio-

imagem da empresa.

Mas a sua utilização

Como se sabe, o Di-

mos delinear as seguin-

- Responsabilidade: fi-

pelos colaboradores tem

reito deve correr sempre

tes medidas que estão

xação das responsabilida-

preocupado os empresá-

no sentido de se adaptar

sendo comumente utili-

des de cada um ao utilizar

- Monitoramento e me-

nadas inovações tecno-

rios, seja pelo uso exces-

e evoluir na medida em

zadas nos instrumentos

o grupo, especialmente

didas disciplinares: fixar

lógicas no ambiente de

sivo durante o horário de

que a sociedade muda.

regulamentadores do

a c e rc a d o s h o r á r i o s e

a possibilidade de mo-

trabalho, até que sobre-

trabalho, o que pode im-

Mas diante de tantos

aplicativo WhatsApp no

c o n te ú d o ( i m p o r t a n te

nitoramento e punição

venha previsão legislativa

pactar na produtividade,

avanços tecnológicos

ambiente de trabalho, de

destacar que o conteúdo

em razão de práticas em

específica sobre o tema.

seja pelos possíveis abu-

e dos novos hábitos

forma não exaustiva:

deve se relacionar exclu-

desconformidade com as

sos que podem ser co-

de vida, o Direito está

- Grupos de conver-

sivamente com o trabalho

medidas estabelecidas e

metidos pelos gestores, a

atrasado em relação à

sa: quais são os grupos

e que as mensagens so-

com a legislação.

exemplo de cobranças em

utilização dos aplicati-

oficiais de conversa no

mente sejam respondidas

- Obrigação de reti-

c r i tó r i o D e Pa u l a M a -

grupos de trabalho fora

vos digitais no trabalho.

WhatsApp destinados

ou enviadas durante a

rada: previsão de que o

chado Advogados Asso-

do horário do expediente

Diante do vazio legis-

ao trabalho e que estão

jornada laboral, ou indi-

empregado se obriga a

ciados

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Antônio de Castro Vilas Boas, 138 Parque Vista Alegre - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

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A-03

SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021

Geral. ADMINISTRAÇÃO

Norte Pioneiro têm dez projetos inscritos no Prêmio Gestor Público

Homenagem é concedida pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Paraná com apoio da Alep, TCE-PR e AMP Assessoria

To m a z i n a , S e r t a n e ja, Cambará e Figueira, cidades do Nor te Pioneiro, inscreveram dez projetos para concorrer Prêmio Gestor Público Pa r a n á , i n i c i a t i va d o Sindicato dos Auditores F i s c a i s d a Re c e i t a d o Pa r a n á c o m a p o i o d a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e AMP (Associação dos Municípios do Paraná). No total, 187 projetos foram inscritos por 77 prefeituras O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destaca que o prêmio incentiva as boas práticas da gestão pública municipal. Para ele, esta é uma das mais importantes premiações do Brasil neste segmento, com projetos que servem de referência para gestores públicos de todo o país. O tema deste ano é “Assistência Social – Amparar e Capacitar para Crescer”. Agora, os projetos serão analisados até 15 de setembro e classificados por uma comissão julgadora até 21 de outubro. A lista dos vencedores será divulgada em 22 de outubro e a entrega dos prêmios deve ocorrer em 21 de novembro. Tomazina

Com cinco projetos inscritos, Tomazina é a cidade do Norte Pioneiro que mais inscreveu iniciativas para concorrer ao prêmio. Um dos projetos envolve o fortalecimento da atividade cafeeira por meio do associativismo e destaca o papel da mulher empreendedora e produtora de cafés especiais. Outro projeto destaca a formação de atletas, com aproveitamento do potencial turístico das corredeiras que cortam a cidade e atraem turistas ao município. Já o projeto Transparência Fácil incentiva a participação do cidadão na administração pública, facilitando o acesso às informações. A integração família/ escola, outra iniciativa da prefeitura, aumenta a participação dos pais na educação dos filhos incentivando o ensino em tempo integral. Já o projeto Espaço Vida traz a importância do investimento em qualidade de vida, com a abertura de academias e criação de grupos terapêuticos e de pilates na terceira idade. Sertaneja O Pipa (Projeto Integrado de Proteção ao Adolescente, Projeto Social Espaço Infância), que

Prêmio desse ano será entregue à iniciativas colocas em prática em Cambará, Tomazina, Sertaneja e Figueira

oferta serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, é um dos projetos inscritos pela prefeitura de Sertaneja. O Pipa atende adolescentes de 12 a 17 anos da área urbana e do distrito de Paranagi, um dos principais pontos turísticos do Norte do Paraná. O Projeto Social Espaço Infância que atende crianças de 6 a 11 anos, também inscrito, traz como proposta o fortalecimento da convivência e dos vínculos. O terceiro projeto inscrito é a Padaria Comunitária Pão Para Todos, que recebeu apoio do

deputado Romanelli, com a liberação de recursos de emenda parlamentar para ampliar o atendimento à famílias carentes de Ser taneja. O programa fornece pães e lanches saudáveis para usuários atendidos nos projetos sociais, alunos da rede municipal e trabalhadores na coleta de lixo. Cambará A cidade de Cambará inscreveu a criação do grupo de convivência e for talecimento de vínculos online. Com isso, a prefeitura faz atividades virtuais, para evitar contato entre os participantes, com realização de

lives, rodas de conversa, grupos de whatsapp, visitas mensais, festividades, entrega de kits de alimentação e brindes. O projeto Crochetando Histórias – Espalhando Amor atende 30 mulheres, com idades entre 40 e 70 anos, que apresentam traços de vulnerabilidade emocional. A proposta resgata as vivências de convivência e promove o inter-relacionamento e as habilidades já desenvolvidas pelas mulheres, criando um espaço de troca de afetos e de saúde mental. Figueira Já o projeto inscrito

p e l a p re f e i t u r a d e F i gueira monitora a fiscalização e controle epidemiológico de zoonoses, contribuindo para o controle populacional de cães e gatos e prevenção contra maus-tratos. Dos q u a t ro m u n i c í p i o s d o Norte Pioneiro, Figueira é o único que participa pela primeira vez. O projeto de Castração e Microchipagem de Animais de Pessoas de Baixa Renda de Figueira desenvolve, ainda, campanhas educativas sobre a posse responsável, com o objetivo de diminuir a população de animais de rua.

RIBEIRÃO CLARO

Município e Estado planejam ações de desenvolvimento pelo Paraná Produtivo Da Redação / Assessoria

A P re f e i t u r a d e R i beirão Claro e o governo do Estado iniciam o planejamento visando a implantação do program a Pa r a n á P ro d u t i v o , q u e d e ve g a r a n t i r i n vestimentos em infraestrutura ao município em ações que buscam desenvolvimento integrado com outras cidades. Na semana passada o prefeito de Ribeirão Claro, João Carlos Bonato (PSB), esteve em Curitiba acompanhado do secretário municipal de Turismo e Meio Ambiente, Rômulo Ribeiro Santana, e do deputado estadual Luiz Cláudio Ro m a n e l l i ( P S B ) , pa r a uma reunião com o secretário de Estado do Planejamento, Valdemar Bernardo Jorge, e com o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Norber to Or tigara.

O objetivo da reunião foi o estreitamento d e re l a ç õ e s c o m o município de Ribeirão Claro, e a definição de ações conjuntas do Governo do Estado a serem desenvolvidas através do Programa Paraná Produtivo. Segundo o secretário Valdemar Bernardo Jorge será elaborado um plano de ação, definindo metas prioritárias para melhoria da infraestrutura do município. O executivo municipal, em conjunto c o m s e u s v e re a d o re s , e ouvindo as demandas da comunidade, i r ã o d i re c i o n a r o s i n vestimentos, podendo ser em estradas rurais, agro n e g ó c i o , f ru t i c u l tura, cooperativismo, turismo religioso e de aventura, entre outros. “Além de governar para as pessoas, nós vamos g o v e r n a r c o m e l a s ”, ressalta o secretário. De acordo com o

Programa PR Produtivo deve garantir investimentos em infraestrutura para Ribeirão Claro

Secretário Norberto Ortigara, o governo do Estado quer estar presente, conhecer os problemas do município, melhorar a infraestrutura para atrair novos investimentos e fomentar o turismo e o a g ro n e g ó c i o pa r a incrementar a geração

de empregos e renda. “Nos sentimos muito valorizados por sermos recebidos por dois secretários de estado representando o governo do Paraná, acompanhados pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli, que estão com olhar voltado para o desenvolvimen-

to de Ribeirão Claro. Agradecemos muito o apoio que temos recebido de toda equipe de governo, pois realmente nosso município passa hoje por uma s i t u a ç ã o ba s t a n te c r í tica em relação a empregos, e necessitamos urgentemente criar al-

ternativas que possam ampará-los nesse momento. Estamos confiantes que o Programa Paraná Produtivo trar á o desenvolvimento que precisamos, e por isso a g r a d e c e m o s m u i to o overnador Ratinho Júnior ”, avalia o prefeito Bonato.

Geral.

SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021

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CLIMA

Previsão de geada continua para Sul e Sudeste nos próximos dias Equipes da Conab estão em campo nos estados mais atingidos pela geada

ASSESSORIA

A tendência de frio intenso em diversas regiões do país mantém a p re v i s ã o d e g e a d a s em alguns estados na madrugada desta sexta-feira (30). A condição para geadas amplas é prevista para grande parte do centro-sul do país, e para geada intensa na Região Sul, sul de Mato Grosso do Sul, áreas de São Paulo e sul de Minas Gerais. No sábado (31), ainda po derá o c o rre r g e ad a na divisa entre São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro - região de Itatiaia, além de toda a Região Sul e sudeste de São Paulo. As informações são do Sistema Nacional de Meteorologia, que reúne dados do Instituto nacional de Meteorologia (Inmet), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Equipes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estão em campo nos estados mais atingidos pela geada da semana passada, em propriedades rurais

onde há uma provável mudança nas expectativas de produção das culturas de café, cana-de-açúcar e grãos, em especial o milho e o trigo. Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estão se reunindo com lideranças de cooperativas e bancos para levantar as demandas dos produtores atingidos. O diretor do Departamento de Comercialização e Abastecimento do Mapa, Silvio Farnese, diz que o café foi a cultura mais afetada pela geada das últimas semanas, sobretudo em Minas Gerais, que é o maior estado produtor. No entanto, ele explica que atual safra de café (2021) já foi colhida e será suficiente para atender a demanda de consumo interno e os contratos no mercado externo. “Estamos esperando um levantamento preciso sobre o que aconteceu com o café, o nível de comprometimento, dependendo da intensidade da geada que atingiu as lavouras. A recomendação dos técnicos agora é que os produtores que já foram

A condição para geadas amplas é prevista para grande parte do centro-sul do país, e para geada intensa na Região Sul

atingidos não façam nada enquanto não souberem qual é a situação de cada planta”, diz. A ministra Tereza Cristina esteve em Alfenas (MG) para se reunir com os produtores locais de café. Em relação ao milho, Farnese diz que também não há cenário de falta de produto. Ele explica que a atual safra sofreu com a seca, pelo plantio tardio, e lembra que o governo já suspendeu a alíquota do imposto de importação aplicado às impor tações de milho até dezembro.

Monitoramento A Conab passou a divulgar em seu site um trabalho extra de acompanhamento e análise específica dos impactos climáticos nas localidades atingidas pelo frio extremo. Os resultados iniciais do trabalho já podem ser acessados no link disponível no site da Conab, no documento intitulado Monitoramento de Geada. A Companhia também monitora os impactos da geada na produtoras de hor taliças e frutas. Os resultados estão no Relatório de Monitoramen-

to Semanal da Comercialização dos principais produtos nas Centrais de Abastecimento, divulgado semanalmente. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) desenvolveu a Plataforma de Monitoramento de possíveis Geadas no Brasil, que apresenta um mapa de possíveis ocorrências de geadas baseado nos dados registrados pelas Estações M e te o ro l ó g i c a s A u to mática. Geada A geada é a formação de finas camadas de gelo sobre as superfícies

expostas ao relento, e pode provocar prejuízos em diversos tipos de cultura. Temperaturas a 0ºC já são suficientes para formá-las. Do ponto de vista agronômico, a geada é caracterizada por um fenômeno de frio intenso, com ou sem deposição de gelo sobre as plantas, mas que resulta no congelamento do conteúdo intracelular dos vegetais. Por isso, poucos dias depois da geada pode-se visualizar a morte das plantas ou de algumas de suas partes.

ARONEGÓCIO

Safra de grãos será de 34,4 milhões de toneladas, aponta boletim da Agricultura

Agência Estadual

A conjunção de fenômenos como estiagem em momentos cruciais de algumas das principais culturas agrícolas paranaenses, as fortes geadas ocorridas no final de junho e meados de julho e a agressividade de algumas pragas levaram à redução na estimativa da safra de grãos 2020/21. O relatório divulgado ontem (29) pelo Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, aponta que serão produzidas 34,4 milhões de toneladas em 10,4 milhões de hectares. O volume é 16% menor que os 41,2 milhões de toneladas de 2019/20, ainda que a área seja

4 % m a i o r. “É um quadro bastante complicado, mas realista. Como e r a d e s e e s p e r a r, r e p o s i c i o n a m o s f o rtemente para baixo a nossa estimativa globa l ”, d i s s e o s e c re tário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara. Isso decorre, particularmente, da perda substancial no milho safrinha e no feijão de segunda safra. “Fazemos agricultura como atividade biológica a céu aberto, sem muita proteção e este ano, particularmente, agravado pelo fato de termos plantado a safrinha de milho fora do melhor prazo recomendado pela ciência, pela pesquisa e pelo zoneamento a g r í c o l a ”, d i s s e . “Mas nos próximos

40 dias vamos iniciar a semeadura da safra de primavera/verão 2021/22 tentando refazer a vida, a renda, enfim refazer as possibilidades de obter recursos através da p r o d u ç ã o”. O chefe do Deral, S a l a t i e l Tu r r a , s a lientou, sobretudo, a redução verificada na produção de milho em comparação com o previsto inicialmente. “Essa cultura atravessou diversas adversidades climáticas como estiagem, pragas e baixas temp e r a t u r a s ”, a f i r m o u . “Entretanto, apesar desse cenário pessimista temos preços bastante interessantes para os produtores, um aumento em torno de 124% quando comparado com o mesmo período do a n o p a s s a d o”.

MILHO Em comparação com a estimativa inicial de se produzir 14,6 milhões de toneladas, já se tem como cer ta a perda de 8,5 milhões, o que representa 58% da produção. “Em termos de volume, é o maior da história do Paraná, e pode ser também o maior em termos p e rc e n t u a i s ”, d i s s e o analista do Deral, Edmar Ger vásio. Segundo ele, esse volume equivale à perda de três primeiras safras de milho no Paraná, que tem produção normal em torno de 3 milhões de toneladas. Com menos produção, o preço ao produtor está superando R$ 90 a saca neste mês, o que aumenta os custos para empresas de frango e suíno.

Além disso, a importação de milho da Argentina começa a c r e s c e r. “ N ã o é a l g o c o m u m ”, c o m e n to u G e r v á s i o . Po r t e r s i d o p l a n t a d a m a i s t a rde, a cultura enfrentou seca, o que foi fundamental para os prejuízos. As geadas desta semana ainda não foram contabilizadas, o que pode reduzir ainda mais as expectativas. “Para o milho, a tempestade foi perfeita, com estiagem, geada e a praga do enfezamento em uma única safra e em intensidade g r a n d e ”, d i s s e . SOJA A produção de soja fechou em 19,8 milhões de toneladas na safra 2020/21. Isso representa queda de 4% em relação às primeiras previsões e

se deve à seca, que obrigou ao atraso no plantio. Em relação à comercialização, o volume alcançou 81%. “São quase um milhão de toneladas a menos em produção, mas os preços acabam comp e n s a n d o”, s a l i e n t o u o e c o n o m i s t a M a rcelo Garrido. “Das grandes culturas do Paraná, é uma das m e n o s a f e t a d a s ”. BOLETIM AGROPECUÁRIO Além da divulgação do relatório de estimativa de safra, o Deral também publicou o Boletim Semanal de Conjuntura Agropecuária. O documento aprofunda a análise das principais culturas e também traz informações sobre a goiaba, ovinocultura, cebola e apicultura.

A-5

Atas & Editas. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 31/2021 O Excelentíssimo Sr. Márcio José Albertini, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no Título I, Capítulo V, Seção II, da Lei Complementar nº 02/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 62/2016, CONSIDERANDO, ainda, a obtenção, pelos servidores inframencionados, de média superior à necessária na avaliação periódica de desempenho, realizada pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento na Carreira, e CONSIDERANDO, por fim, o cumprimento de todos os requisitos necessários, RESOLVE I – Conceder progressão por merecimento para os servidores abaixo relacionados, para passagem do Nível 5 para o Nível 6, de suas respectivas Categorias e Classes, da Tabela contida no Anexo II-A, da Lei Complementar nº 02/2006, com redação dada pelas Leis Complementares nº 26/2010 e nº 62/2016, por terem cumprido todas as exigências expressas no art. 25-A e seguintes da referida Lei Complementar: NOME CARGO CATEGORIA CLASSE CARLA GABRIELA DE OLIVEIRA Agente Administrativo B III DÉBORA GONÇALVES TOMITA Procurador Jurídico F III MARCELO GRANDISOLLI CURY Contador E II PAULA COELHO BERTOLI Oficial Administrativo B III II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de julho de 2021. Márcio José Albertini - Presidente

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 29/07/2021 Pág. 1/1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86.390-000 Cambará - PR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2021 O presente documento se trata da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que atuam na Educação Profissionalizante do Município de Cambará/PR. O inciso II do artigo 31 da Lei n º 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei n º 13.204/2015, que regulamenta a questão da Inexigibilidade do Chamamento Público, senão vejamos: Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...). “II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3 º do art. 12 da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000.” (NR). No caso em comento, considerando que o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental possui autorização do legislativo sob a Lei n º 1.694/2018 para firmar parcerias com o poder executivo, e esta em conformidade com o art. 31, II da Lei 13.204/2015, defiro a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização do Chamamento Público. Processo/Protocolo

2021

2486/2019

Decreto nº 2712/2021 de 29/07/2021 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1855/2020 de 21/12/2020.

SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021

TOTAL

Associação/Entidade Instituto Bourbon Responsabilidade Socioambiental

CNPJ de

18.075.483/0002-30

Valor (R$) R$ 83.631,75 R$ 83.631,75

Encaminhem-se os autos ao Setor de Convênios e Prestação de Contas para as medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei n º 13.204/2015 e posteriormente para as demais providências. Cambará/PR, 28 de Julho de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará JUSTIFICATIVA A instalação de uma escola profissionalizante tem por objetivo melhorar a qualidade de vida através do conhecimento e da formação profissional, bem como no caso específico deste projeto, das oficinas socioeducativas. Desta forma, a parceria por meio do Termo de Fomento alcançará os objetivos comuns deste Executivo Público

Decreta:

Municipal e do Instituto Bourbon, na medida em que atinge os anseios de ambos os Entes.

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 90.350,00 (noventa mil trezentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Ademais, o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental, teve seu reconhecimento enquanto “de utilidade pública” pela Lei Municipal n º 1.656 de 05 de dezembro de 2016 sendo ainda a única entidade proprietária de imóvel no Município de Cambará que contém todas as características de localização, dimensão e especificidade para cumprimento da finalidade a que se destina a presente pactuação. No caso em comento, considerando que o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental possui autorização

Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.002.00.000.0000.0.000. 07.002.10.301.0007.2.012. 394 - 4.4.90.52.00.00 303 07.002.10.302.0007.2.021. 453 - 3.3.90.39.00.00 303 07.002.10.302.0007.2.022. 455 - 3.3.50.43.00.00 303 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.244.0008.2.490. 489 - 3.3.90.30.00.00 1000 08.003.00.000.0000.0.000. 08.003.08.244.0008.2.620. 551 - 3.3.90.39.00.00 31940 09.000.00.000.0000.0.000. 09.002.00.000.0000.0.000. 09.002.18.541.0009.2.270. 606 - 3.3.90.30.00.00 510

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATENCAO BASICA DA SAUDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 MANUTENCAO DO CISNOP OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 JURÍDICA REPASSE FINANCEIRO A SANTA CASA DE MISERICORDIA SUBVENÇÕES SOCIAIS 37.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENCAO IGD-SUAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 850,00 JURÍDICA SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE MANTENCAO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 30.000,00 MATERIAL DE CONSUMO Total Suplementação:

90.350,00

Artigo 2ºDE - Para atender o disposto no Artigo 1º deste ** Elotech ** PREFEITURA DO MUNICIPIO CAMBARA Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias,29/07/2021 conforme Estado do Paraná 1/1 discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº Pág. 4.320/64. Redução

Exercício:

2021

02.000.00.000.0000.0.000.

GABINETE DO PREFEITO

02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.0022.2.170. 4 - 3.3.90.14.00.00 510 03.000.00.000.0000.0.000. 03.002.00.000.0000.0.000. 03.002.04.128.0003.2.080. 77 - 3.3.90.39.00.00 510

GABINETE DO PREFEITO MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 57.500,00 PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENCAO IGD-SUAS DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 850,00 SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE MANTENCAO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. 07.002.00.000.0000.0.000. 07.002.10.304.0007.2.018. 460 - 3.1.90.11.00.00 303 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.244.0008.2.490. 491 - 3.3.90.33.00.00 1000 08.003.00.000.0000.0.000. 08.003.08.244.0008.2.620. 548 - 3.3.90.14.00.00 31940 09.000.00.000.0000.0.000. 09.002.00.000.0000.0.000. 09.002.18.541.0009.2.270. 610 - 3.3.90.39.00.00 510

Total Redução:

90.350,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2021. Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2021 , conforme demonstrado no QDD deste entidade. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 29 de julho de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

do legislativo sob a Lei n º 1.694/2018 para firmar parcerias com o poder executivo, e esta em conformidade com o art. 31, II da Lei 13.204/2015, defiro a formalização do Termo de Fomento, sem a necessidade da realização de Chamamento Público, enquadrando o referido caso em Inexigibilidade de Chamamento Público. Cabe ainda mencionar que nos termos da presente parceria, somente o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental tem condições de formalizar parcerias próprias com as entidades do Sistema S (SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT E SEBRAE), podendo integrar todos seus benefícios em um mesmo ambiente institucional. Cambará/PR, 28 de Julho de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 065/2021 Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta no sistema porta a porta, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares e não recicláveis produzidos no município de Ribeirão do Pinhal por um período de 12 meses, conforme solicitação do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente. A realização do pregão presencial será no dia: 12/08/2021 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal contratação será de R$ 1.437.672,60 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma poderão ser realizados por funcionário da administração antes da sessão de julgamento. Ribeirão do Pinhal, 26 de julho de 2021. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

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Atas & Editais. P R E F E I T U R A M U N I C I PA L D E C A M B A R A T E R M O D E F O M E N TO N º 0 8 / 2 0 2 1 T E RM O D E F O M E N TO Q U E E N T R E S I C E L E B R A M O M U N I C Í P I O D E C A M B A R Á E S TA D O D O PA R A N Á , E O I N S T I T U TO B O U R B O N D E R E S P O N S A B I L I D A D E S O C I O A M B I E N TA L . O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, com sede a Avenida Brasil n º 1.229, C e n t r o , C E P. 8 6 . 3 9 0 - 0 0 0 , d e v i d a m e n t e i n s c r i t o n o C N P J : 7 5 . 4 4 2 . 7 5 6 / 0 0 0 1 - 9 0 d o r a v a n t e denominado CONCEDENTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Senhor J O S É S A L I M H A G G I N E TO , b r a s i l e i r o , d i v o r c i a d o , p o r t a d o r d a C é d u l a d e I d e n t i d a d e n ° 14.224.841 - SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob n° 440.827.709-68, residente e domiciliado à Av. Tsuneto Matsubara s/n, Caixa Postal 207, neste Município e de outro lado o INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, doravante denominado TOMADOR, entidade sem fins lucrativos com atividades de Organizações Associativas ligadas à Cultura e à Arte e atividades de Associações de defesa de Direitos Sociais, reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.656 de 05 de dezembro de 2016, inscrita no C N P J . S o b o n º 1 8 . 0 7 5 . 4 8 3 / 0 0 0 2 - 3 0 , c o m s u a S e d e i n s t a l a d a R u a d a P a z n ° 6 5 R o t a r y, C a m b a r á , P R , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d o p e l o P r e s i d e n t e o S r. A L C E U Â N T I M O V E Z O Z Z O FILHO brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do C.I/RG.1.103.380-6 SSP/PR, CPF/ MF n° 442.102.649-20 residente e domiciliado à Rua Gutemberg n° 49, apto. 901, Batel, em C u r i t i b a r e s o l v e m c e l e b r a r o p r e s e n t e Te r m o d e F o m e n t o , q u e s e r á r e g i d o p e l a s c l á u s u l a s e condições seguintes: C L Á U S U L A P R I M E I R A - D O O B J E TO O presente termo de fomento tem por objetivo viabilizar o desenvolvimento pleno das atividades da Escola Profissionalizante vinculada ao INSTITUTO BOURBON DE R E S P O N S A B I L I D A D E S O C I O A M B I E N TA L , m e l h o r a n d o a q u a l i d a d e d e v i d a d o s m u n í c i p e s através do conhecimento e da formação profissional, por meio de subvenções sociais de verbas as quais serão repassadas pelo MUNICÍPIO DE CAMBARÁ–PR, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e d o A d o l e s c e n t e q u e f o r a m v i a b i l i z a d a s a t r a v é s d a R e s o l u ç ã o 11 / 2 0 1 7 e d o E d i t a l 0 1 / 2 0 1 7 d o C M D C A , o b t e n d o p a r e c e r f a v o r á ve l d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d o s D i r e i t o s d a C r i a n ç a e d o A d o l e s c e n t e – R e s o l u ç ã o 1 0 / 2 0 2 1 e 11 / 2 0 2 1 , A t a 0 3 / 2 0 2 1 e q u e f o r a m c a p t a d a s p o r dedutibilidade do Imposto de Renda. C L Á U S U L A S E G U N D A – D O VA L O R D O T E R M O e A P L I C A Ç Ã O Para a execução deste Termo de Fomento o CONCEDENTE, repassará a importância de R$ 83.631,75 (Oitenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) durante o período de vigência do presente termo no exercício de 2021-2022, para atingirmos os objetivos do projeto serão adquiridos; materiais de consumo e permanente, contratação de serviços de terceiros pessoas físicas e jurídicas, como instrutores para ministrar as oficinas socioeducativas de teatro e dança, artesanato e reciclagem, psicólogo voltado ao projeto, serviços gerais devido ao momento pandêmico para ajudar e auxiliar na higienização do estúdio de gravação das aulas, gêneros alimentícios, material de expediente, material educativo, festividades e homenagens, serviço de apoio administrativo, técnico e operacional, manutenção e conservação de bens imóveis, equipamentos para áudio, vídeo e fotos. Parágrafo único - O repasse único será efetuado com base no valor solicitado pela e n t i d a d e to m a d o r a v i a P l a n o d e Tr a ba l h o , s e r p r e v i a m e n t e a p r o v a d o p e l o c h e f e d o p o d e r executivo municipal. CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS O v a l o r d o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s a s e r t r a n s f e r i d o a o I N S T I T U TO B O U R B O N D E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, será liberado em conformidade com as cláusulas do presente Termo de Fomento e condicionado a apresentação, pela tomadora dos seguintes documentos: I – C e r t i d ã o N e g a t i v a d o Tr i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o d o P a r a n á , d e n t r o d e s u a validade; II – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, dentro de sua validade; III – Certidão Negativa de Débitos do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, dentro de sua validade; I V – C e r t i d ã o N e g a t i v a d e D é b i t o s R e l a t i v o s a o s Tr i b u t o s F e d e r a i s e à D í v i d a A t i v a da União, dentro de sua validade; V – C e r t i d ã o N e g a t i v a d e D é b i t o s Tr i b u t á r i o s e d e D í v i d a A t i v a E s t a d u a l , d e n t r o d e sua validade; V I – C e r t i d ã o N e g a t i v a d e D é b i t o s Tr a b a l h i s t a s , d e n t r o d e s u a v a l i d a d e ; V II – C e r t i d ã o N e g a t i v a d e D é b i t o s M u n i c i p a i s , d e n t r o d e s u a v a l i d a d e ; V II I – C e r t i d ã o L i b e r a t ó r i a d o C o n c e d e n t e ; d e n t r o d e s u a v a l i d a d e ; I X – A p r o v a ç ã o p e l o M u n i c í p i o d o P l a n o d e Tr a b a l h o a p r e s e n t a d o p e l a t o m a d o r a ; X – Fechamento em dia da Prestação de Contas Bimestral no SIT – Sistema Integrado d e Tr a n s f e r ê n c i a s d o Tr i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o d o P a r a n á e j u n t o a o C o n c e d e n t e d o s r e c u r s o s fi n a n c e i r o s . C L Á U S U L A Q U A RTA – D A S O B R I G A Ç Õ E S O CONCEDENTE, obriga-se a: I – Liberar recursos financeiros solicitados, na forma deste termo de fomento e de a c o r d o c o m o P l a n o d e Tr a b a l h o . II – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades exercidas pela entidade; III – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo de fomento, d e a c o r d o c o m a c l á u s u l a p r i m e i r a , po d e n d o u t i l i z a r - s e d e d e l e g a ç ã o d e c o m p e t ê n c i a . O TO M A D O R o b r i g a - s e a : I – R e s p o n s a b i l i z a r - s e p e l a co r r e t a a p l i c a ç ã o d o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s r e c e b i d o s , e m c o n f o r m i d a d e c o m o o b j e t o d o p r e s e n t e Te r m o d e F o m e n t o ; II – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e outros repassados pelo CONCEDENTE, eximindo este de qualquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele; III – Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos; IV – Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo Concedente, fornecendo informações necessárias a sua execução; V – Manter conta corrente específica e exclusiva junto a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A para recebimento dos recursos financeiros proveniente deste convênio; V I – A p r e s e n t a r a s p r e s t a ç õ es d e c o n t a s e m c o n f o r m i d a d e c o m a C l á u s u l a O i t a v a – Da Prestação de Contas mantendo uma cópia da mesma em seus arquivos; V II – O s a l d o d o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s r e c e b i d o s d o M u n i c í p i o d e C a m b a r á n ã o u t i l i z a d o s d e v e r ã o s e r a p l i c a d o s e ha v e n d o r e c u r s o s n ã o u t i l i z a d o s a t é 0 2 d e M a r ç o d e 2022 estes deverão ser devolvidos ao Município, em no máximo, até a mesma data; VIII – Prestar ao Município de Cambará, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos s o b r e a a p l i c a ç ã o d o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s v i n c u l a d o s a o p r e s e n t e Te r m o d e F o m e n t o ; Parágrafo Único – é vedado: I – A realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência do presente termo de Fomento; II – Realização de despesas com multas, juros, ou correção monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora de prazos salvo quando a transferência de recursos ocorrer fora do prazo; C L Á U S U L A Q U I N TA – D A V I G Ê N C I A A v i g ê n c i a d o p r e s e n t e Te r m o d e F o m e n t o s e r á a p a r t i r d e 0 2 A g o s t o d e 2 0 2 1 , finalizando em 02 de Março de 2022. C L Á U S U L A S E X TA – D A C L A S S I F I C A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R I A O s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s p a r a o c u m p r i m e n t o d o e s t a b e l e c i d o n o p r e s e n t e Te r m o de Fomento ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08.004.08.243.0008.6. 032.3.3.50.43.00.00, Fonte: 881 – Reduzido: 787. C L Á U S U L A S É T I M A – D O S S A L D O S D O T E R M O D E F O M E N TO O saldo existente na conta corrente específica deverá, obrigatoriamente, ser aplicado no mercado financeiro se permanecer por mais de 30 dias na conta corrente do r e f e r i d o Te r m o d e F o m e n t o . Parágrafo Único – Os rendimentos decorrentes da aplicação dos recursos no me rca d o fi n a n ce i r o se rã o co mp u ta d o s a cré d i to d o p re se n te te r mo d e fo me n to e a p l i ca d o s, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de

SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021

prestação de contas. CL ÁUSUL A OI TAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL deverá apresentar a Pr e f e i t u r a d o Mu n i c í p i o d e Ca mb a r á , a Pr e s t a ç ã o d e Co n t a s d o s r e c u r s o s r e c e b i d o s c o mo s e g u e : I – Ob r i g a t o r i a me n t e , o To ma d o r d o s r e c u r s o s d e v e r á f e c h a r o s Bi me s t r e s n o SI T – Si s t e ma I n t e g r a d o d e Tr a n s f e r ê n c i a s d o T CE – PR d e a c o r d o c o m o s p r a z o s e s t i p u l a d o s neste sistema eletrônico de prestação de contas, e anexar neste sistema os Extratos Bancários, e se houver as Pesquisas de Preços referentes ás despesas ocorridas no b i me s t r e . II – Obrigatoriamente, o Tomador encaminhará ao Concedente dos recursos em até no máximo 30 de Março de 2022 a Prestação de Contas Final do referido termo de fomento que deverá conter: A) – Of í c i o d e e n c a mi n h a me n t o d e Pr e s t a ç ã o d e Co n t a s F i n a l p a r a o Mu n i c í p i o d e Ca mb a r á , e n d e r e ç a d o a o Sr. Pr e f e i t o Mu n i c i p a l ; B) – C ó p i a d a s N o t a s F i s c a i s d a s d e s p e s a s r e a l i z a d a s , e / o u d o s h o l e r i t e s d o s funcionários e das guias de encargos sociais se houver; C) – E x t r a t o s B a n c á r i o s r e t r a t a n d o t o d a a m o v i m e n t a ç ã o f i n a n c e i r a d o t e r m o d e f o me n t o ; D) – Gu i a d e d e v o l u ç ã o d e r e c u r s o s n ã o g a s t o s , s e h o u v e r d e v o l u ç ã o ; E) – Pe s q u i s a s d e Pr e ç o s , Or ç a me n t o s d a s e mp r e s a s p a r t i c i p a n t e s n a a q u i s i ç ã o d o s produtos objeto desta parceria, se houver; F) – Quadro demonstrativo dos recursos recebidos e das despesas realizadas durante o p e r í o d o d e v i g ê n c i a d e s t e t e r mo , a s e r o b t i d o n o p r ó p r i o s i s t e ma SI T d o Tr i b u n a l d e Co n t a s d o Es t a d o d o Pa r a n á . CL ÁUSUL A NONA – DA F I SCAL I Z AÇÃO

A fiscalização da correta gestão dos recursos será realizada por Rosilene Aparecida Santiago servidora pública do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cambará Estado do Paraná, onde a mesma obriga-se a: I – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades exercidas pela entidade; II – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo de fomento, de acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de competência. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESTITUIÇÃO O Tomador dos recursos compromete-se a restituir os valores transferidos pelo Concedente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com o departamento financeiro do município, a partir da data do recebimento, na hipótese de inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade em que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência da Lei n° 8.666/93 no seu artigo 116. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de normas legais ou fatos que o torne material ou formalmente inexequível. Parágrafo Único - Quando ocorrer a Rescisão ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em vigor deste instrumento, creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO O presente Termo de Fomento poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto. C o m o t a m b é m p o d e r á t e r s e u P l a n o d e Tr a b a l h o a l t e r a d o d e a c o r d o c o m a s necessidades do Município, desde que não fuja das diretrizes estabelecidas no objeto do Termo de Fomento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO A publicação do referido Termo de Fomento será efetivada no órgão de imprensa oficial do Município de Cambará – PR. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS REQUISITOS LEGAIS Este Termo de Fomento está amparado na LOA - Lei Orçamentária Anual do Município de Cambará – PR - Lei n º 1.855/2020 de 21 de Dezembro de 2020, em seu Art. 16, na Resolução n° 46/2014, Instrução Normativa n° 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei n º 13.019/2014 alterada pela Lei n º 13.204/2015 e no Decreto Municipal n ° 2.092 de 18 de Janeiro de 2018. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Cambará para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Termo de Fomento, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, as partes comprometem-se ao integral cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente Termo de Fomento em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas. Cambará - PR, 02 de Agosto de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL ALCEU ANTIMO VEZOZZO FILHO CPF: 442.102.649-20 PRESIDENTE TESTEMUNHAS 1. ________________________ 2. ________________________ CPF: CPF: NOME: NOME:

A-7

Atas & Editais.

SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021

CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL JULHO/2020 A JUNHO/2021 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS

DESPESA COM PESSOAL

jul/20

ago/20

set/20

out/20

nov/20

dez/20

jan/21

fev/21

mar/21

abr/21

mai/21

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

55.494,66

55.566,91

74.780,53

60.634,96

55.689,24

58.084,66

58.686,96

56.452,79

56.995,80

698.942,74

Pessoal Ativo

55.494,66

55.566,91

74.780,53

60.634,96

55.689,24

58.084,66

58.686,96

56.452,79

56.995,80

698.942,74

45.931,60

45.991,31

61.870,34

50.179,78

46.092,41

48.075,18

48.572,94

46.726,53

47.175,29

578.469,89

9.563,06

9.575,60

12.910,19

10.455,18

9.596,83

10.009,48

10.114,02

9.726,26

9.820,51

120.472,85

0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

0,00

Pensões

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Obrigações Patronais Benefícios Previdenciários Pessoal Inativo e Pensionistas

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34)

jun/21

TOTAL

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

0,00

Instrução Normativa TCE/PR 56/2011

0,00

Pensionistas

0,00

IRRF

0,00

55.494,66

55.566,91

74.780,53

60.634,96

55.689,24

58.084,66

58.686,96

56.452,79

56.995,80

698.942,74

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

% SOBRE A RCL AJUSTADA

21.652.755,03

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

300.000,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

140.000,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

21.212.755,03

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

698.942,74

3,29%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.272.765,30

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

1.209.127,04

5,7%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

1.145.488,77

5,4%

Marcelo Fernandes Rodrigues

Emerson Ezequiel Nita

Juliana Ap. de J. Silva Nita

Presidente

Contador

Controle Interno

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA TRANSPORTADORA ESTRADÃO LTDA, inscrita no CNPJ 28.637.803/0001-70, torna público que RECEBEU do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença Ambiental Simplificada - LAS, número 247401, validade 14/07/2031, para a atividade de Transporte de Produtos Perigosos, localizada na Rod BR 153, KM 30, no município de Santo Antônio da Platina/PR. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 68/2021 ID 2532021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 PAPIROS MOVEIS E ELETROS EIRELI ME - CNPJ 25.325.301/0001-16 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO. VALOR: R$2.798,54 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) MESES. Cambará, 29 de julho de 2021 - PE99/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 67/2021 ID 2522021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 CENTURY COMERCIAL EIRELI -ME - CNPJ 02.885.591/0001-57 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO. VALOR: R$3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) MESES. Cambará, 29 de julho de 2021 - PE99/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ HOMOLOGAÇÃO Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 99/2021. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO. as empresas: CENTURY COMERCIAL EIRELI -ME - CNPJ 02.885.591/0001-57, com o valor R$3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais) e PAPIROS MOVEIS E ELETROS EIRELI ME - CNPJ 25.325.301/0001-16, com o valor R$2.798,54 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Cambará, 29 de julho de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE AMPLIAÇÃO AUTO POSTO SUBTIL LTDA, empresa inscrita no CNPJ 32.987.734/0001-00, torna público que recebeu do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença de Instalação de ampliação, para a atividade de ampliação de SASC, localizada na Av. Castelo Branco, 1832, centro, no município de Figueira/PR. SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO T E C INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECICLÁVEIS EIRELLI torna público que irá requerer ao IAT- Jacarezinho A LICENÇA DE INSTALAÇÃO para EXTRUSÃO DE PLÁSTICO, sito à Avenida das Indústrias, 200 – Área Industrial IV – Siqueira Campos /PR. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE AMPLIAÇÃO AUTO POSTO SUBTIL LTDA, empresa inscrita no CNPJ 32.987.734/0001-00, torna público que requer do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença de Operação de ampliação, para a atividade de ampliação de SASC, localizada na Av. Castelo Branco, 1832, centro, no município de Figueira/PR. CAMBARAPREV Dispensa Nº 01/2021 Processo nº 960/2021 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ Homologo para todos os fins de direito, o objeto da DISPENSA de Licitação nº 01/2021 - CAMBARAPREV, à empresa vencedora CREDITO & MERCADO GESTAO DE VALORES MOBILIARIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 11.340.009/0001-68, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, ELABORAÇÃO DE ALM E CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PRÓ GESTÃO. O valor global é de R$ 22.999,92 (vinte e dois mil novecentos e noventa e noves reais e noventa e dois centavos) e está em conformidade com o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Cambará – PR, 29 de julho de 2021. JULIANO RIBEIRO MICHELATO - Diretor Presidente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ DISPENSA 01/2021 EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 01/2021 ID 1/2021 CAMBARAPREV – 05.020.895/0001-40 CREDITO & MERCADO GESTAO DE VALORES MOBILIARIOS LTDA - CNPJ 11.340.009/0001-68 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, ELABORAÇÃO DE ALM E CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PRÓ GESTÃO VALOR: R$22.999,92 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Cambará, 29 de julho de 2021 JULIANO RIBEIRO MICHELATO DIRETOR PRESIDENTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO- PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2021 O Município de Abatiá – Estado do Paraná, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2021, que tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO DESTINADOS A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 32.600,00 (TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS)”. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.bll.org.br. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá no dia 12 de agosto de 2021 às 09h00min, no site www.bll.org.br. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço licitacao@abatia.pr.gov.br, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, pelo telefone (43) 3556-1222 ou pelo Portal de Transparência no site www.abatia.pr.gov.br. Abatiá PR, 29 de julho de 2021. Nelson Garcia Júnior Prefeito Sérgio Hosoume Pregoeiro MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 82/2021 ID 2542021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 HENRIQUE FAEDA CRIVARI-ME - CNPJ 04.970.496/0001-87 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO MANIPULADO VALOR: R$631.735,00 (seiscentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 29 de julho de 2021 - PP102/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ HOMOLOGAÇÃO Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 102/2021. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO MANIPULADO a empresa: HENRIQUE FAEDA CRIVARI-ME - CNPJ 04.970.496/0001-87, com o valor R$631.735,00 (seiscentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais) Cambará, 29 de julho de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021

A-08

Geral. MEIO AMBIENTE

Marco Legal do Saneamento obriga prefeituras a cobrar coleta do lixo Municípios que não instituírem a cobrança poderão sofrer sanções

Da Redação

O Marco Legal do Saneamento obriga os municípios, que ainda não possuem, a instituir uma taxa ou tarifa que sustente os serviços de coleta de lixo e possibilitem a destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários de forma permanente, inclusive com os investimentos necessários para tanto. Lixões a céu aber to estão com os dias contados, e aqueles que insistirem no descumprimento da lei poderão enfrentar graves sanções, que vão de multas, processos criminais contra os gestores, e proibição de repasses de recursos voluntários, ou seja, convênios, emendas orçamentárias e financiamentos. No Nor te Pioneiro alguns municípios estão procurando se adequar. Em Jacarezinho, o pref e i to M a rc e l o Pa l h ares (PSD) encaminhou à Câmara Municipal, no início do mês de junho, o Projeto de Lei n.° 3/2021, instituindo a Taxa de Coleta de Lixo na cidade. Devido à reação negativa de setores da comunidade, foi produzida e divulgada uma ampla campanha de

O C h e f e d o I AT (Instituto Água e Te r r a ) e m J a c a r e zinho, Marcos Antonio Pinto, um dos signatários do Te r m o d e A j u s t a mento de Conduta ( TA C ) f i r m a d o p e l o ex-prefeito Sérgio Eduardo de Faria (Democratas), de Jacarezinho (20132020), consultado pela reportagem sobre as possíveis sanções em caso de descumprimento da legislação federal – Marco Legal do Saneamento e Plano Nacional de Resíduo s S ó l i d o s – i n f o rma que vão desde autuações administ r a t i v a s , c o m d i v e rsas possibilidades de enquadramento, denúncia crime ao

esclarecimento à população sobre o assunto. Ainda assim são muitas as críticas nas redes sociais, especialmente no Facebook . Situação muito parecida acontece em São José da Boa Vista, onde a gestão municipal também enfrenta resistência d a p o p u l a ç ã o pa r a s e adequar à legislação federal. Com a mudança proposta pelo Novo Marco do Saneamento, gestores públicos devem definir os modelos a serem adotados em cada cidade, a exemplo do que já acontece com as contas de água e de luz, em que a cobrança reflete o ser viço utilizado por domicílio. A capacidade c o n t r i b u t i va d e v e s e r o b s e r va d a , q u e m te m m a i s c a pa c i d a d e e c o nômica ou financeira, em tese, consome mais água e gera mais lixo do que as pessoas de renda menor. Por isso, quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos. Em Jacarezinho a opção foi seguir as orientações da Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA), que em junho editou uma Norma de Referência onde sugere

Marco Legal do Saneamento determina destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários de forma permanente

considerar o nível de renda da população e o c of a t u r a m e n t o c o m o ser viço de abastecim e n to d e á g u a , e n t re outras medidas. Faturar o ser viço de coleta do lixo junto com a conta de água traz uma série de benefícios a ambas as par tes – consumidor e Prefeitura. O consumidor tem apenas um documento de pagamento por dois ser viços e o valor da taxa, que é anual, automaticamente é dividido em 12 parcelas. Para o município a vantagem é a redução de custos com a emissão de carnês, e a taxa de inadimplência, que

tende a diminuir. Órgão Regulador Marlon Barbosa, assessor jurídico do Orcispar - Órgão Regulador do Consórcio Cispar e q u e p re s t a s e r v i ç o s a a l g u m a s p re f e i t u r a s e autarquias de Saneam ento da Região, advogado especialista em Direito do Saneamento e Regulação de Saneamento na água, esgoto, resíduos e drenagem diz que a ANA está para lançar um manual sobre a Norma de Referência 01/2021, que dispõe sobre a cobrança adequada dos ser viços de resíduos. “Segundo esse manual

as Prefeituras terão que estruturar a cobrança adequada do ser viço de resíduos sólidos até o final deste ano. Então nós va m o s te r q u e c o b r a r efetivamente os custos de operação, os custos de investimento e tudo que se relaciona ao serviço de resíduos sólidos urbanos até o final deste ano. Os municípios te r ã o q u e te r a c o l a b o r a ç ã o e pa r t i c i pa ç ã o de agência reguladora desses ser viços, e aqueles que não têm ainda procurem e verifiquem a forma como fazer para abrir uma agência reguladora de saneamento”, avisa. Para Barbosa, “é

um caminho inevitável, todos terão que cobrar. É um momento delicado? Eu não tenho dúvida que é, pandemia está aí, só que é Governo Federal, Agência Nacional de Águas e Saneamento mandando cobrar dos usuários os custos de operação e de investimentos. Não tem jeito”, avalia o especialista. O Cispar (Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná), foi criado em 2001 e abrange cerca de 40 municípios no Estado. A relação completa pode s e r o b t i d a n o s i te h ttps://www.consorciocispar.com.br/associa dos.

Sanções vão desde autuações administrativas até denúncia crime

Ministério Público Estadual - em caso de negligência do agente responsável ( d i r e t o r, s e c r e t á r i o e prefeito), inclusive com denúncia crime no CPF do g e s t o r. “ É c l a r o q u e procuramos atuar dentro do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se a situação dos municípios. A cobrança d a Ta x a d e C o l e t a de Resíduos Sólidos é um bom começo, sem recursos fica difícil até para que cobremos um serviço de excelência”, justifica. Segundo o Chefe d o I AT, Ja c a re z i nho já foi autuada nos últimos anos, e o não pagamen-

to das multas pode acarretar a inclusão dos municípios no cadastro de inadimplentes do Estado, bloqueando repasses de recursos de emendas, por exemplo. Na situação em que se encontrava o Aterro de Jacarezinho, segundo Pinto, poderia ser considerada inclusive sua interdição. “É uma das sanções previstas e possível, porém devemos ter critérios muito embasados, pois os resíduos são produzidos diariamente pela sociedade e devem ser destinados a um local apropriado, sob pena da situação s e t o r n a r u m c a o s ”, finaliza.

Taxa garante recursos para coleta de lixo e possibilita destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários de forma permanente