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25 NORTE PIONEIRO Parques lineares devem fortalecer turismo nos municípios da região

QUINTA-FEIRA

Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4342 - 24 DE JUNHO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

Parque Urbano em Andirá: iniciativa deve atrair mais turismo para a região

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que a largura, formando uma “linha” de área verde. Normalmente eles são construídos paralelamente a cursos d’água, como rios e córregos, acompanhando seus trajetos. Esses parques podem ajudar na preservação e na revitalização de cursos de água, que muitas vezes são canalizados. Essas áreas configuram muito mais do que um espaço de lazer e convivência que deixa a cidade mais bonita e agradável, sendo também importantes para a preservação dos locais, chamadas pelos especialistas de “fundos de vale”.

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POR UMA PRÁTICA SUSTENTÁVEL RECICLE. PASSE ESTE JORNAL

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Opinião. ARTIGO

Criptomoedas: muito além das oscilações As últimas semanas foram duras para os investidores de criptomoedas, não há como negar. E não há “investidor experiente” que não se abale com uma queda de mais de 40% de uma das principais criptos, o Bitcoin. Mas, é sabido que na criptoeconomia existem riscos, tanto de quedas, quanto de altas – vale ressaltar a sequência de altas desde setembro de 2020 (aproximadamente

449% só do Bitcoin). E não é a primeira vez que esse ativo sofre uma queda acentuada, mesmo estando em ascendência. Quedas também aconteceram em 2013 e 2017. Se a história se repetir, ciclo segue em alta. Claro, a análise do passado não é certeza de repetição no futuro, mas é um ótimo indicativo. A célebre frase "o mercado foi feito para transferir dinheiro dos impacientes para os pacientes"

já se mostrou verdadeira com o Bitcoin inúmeras vezes. Uma queda de mais de 40% pode muito bem ser vista como um desconto para investidores mais experientes, que vão exercer da sua paciência para lucrar com o desespero alheio. Esse mercado é de difícil previsibilidade, por i s s o re c o m e n d a m o s o investimento inicial com um montante que “não te tire o sono”, exatamente

de amostragem com grande volume de documentos para serem verificados. Com o uso desse recurso, o processamento massivo de informações estruturadas é feito em segundos. Dessa forma, todas as exceções são identificadas nas operações, aumentando o nível de precisão e melhorando o foco da auditoria nos riscos específicos dos clientes. Com base nos resultados obtidos, as empresas de auditoria passam a ter uma visão mais clara das tendências em segmentos de diversos negócios. Se, por um la d o, a s tecnologias de análises ma ssiva s de d a d os estrutur a dos a jud a m a processar e entender as tendências e expecta tiva s pa r a cer tos tipos de operações, por outro, o uso da inteligência artificial permite a análise de

dados que não são estruturados. Quando há informações para s e re m a n a l i s a d a s q u e nã o pod em ser prev istas por um algoritmo de prediçã o pa d r ã o, a inteligência artificial entra em cena. A auditoria tem utilizado esta tecnologia pera leitur a e inter preta çã o de contratos jurídicos, debêntures, atas de reuniões, normas de contabilidade, demonstr a ções fina nceir a s e pa r a toma da s d e decisão na aplicação de normas e regulamentos. Os benefícios são muitos, mas requerem alto grau de i n ve s t i m e n to e m a n u tenção dessas ferramentas que precisam ser monitoradas quanto à a sser tiv ida de e à confia bilid a d e. Como um consolidador das atividades de análise de dados e d e i n t e l i g ê n c i a a rtificial, o processo com o uso de automa-

para que possa tomar decisões com cautela em situações de queda acentuada. É preciso escolher como e quando se mov i m e n t a r, c o m p r a r o u vender. Além de investir de forma parcial, sem ter a expectativa de acertar o topo ou o fundo, e sim compondo um médio competitivo. O propósito desse movimento disruptivo, capitaneado pelas criptomoedas, é muito maior

do que apenas uma ação especulativa. Muitos daqueles que estão posicionados em criptomoedas são de países em que o sistema financeiro é questionável, o acesso a uma bolsa de valores é restrito e há poucas alternativas para colocar seu patrimônio para trabalhar para si. Hoje, o investimento em criptomoedas é o grito de liberdade daqueles que se cansaram de tanta intermediação e

representa uma possibilidade de acesso à saúde financeira. Afinal, a tendência é que as criptomoedas sejam cada vez mais aceitas, tanto como ativos de investimento, quanto como forma de pagamento no Brasil e no mundo.

rado para o desenvolvimento da profissão do auditor tem sido os drones. Na auditoria, eles são utilizados em a l g u m a s f re n te s , c o n siderando o propósito esperado e o objetivo a ser coberto. Os processos de inventário f ísico, inspeções e medições são os mais benef iciados pelo uso dessa tecnologia. Na agricultura, auxiliam na medição de pastagens e áreas de plantio, na contagem do rebanho e na inspeção g e r a l d a p ro p r i e d a d e . Eles também são eficientes para vistorias de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, inspeções e medições de minas, plataformas de petróleo e usinas. Em suma, visando atender os reguladores e criar valor ao trabalho prestado, as firmas de auditoria têm se redesenhado na busca por inovação

para entregar projetos dentro dos padrões de confiabilidade requeridos pelas normas e ainda criar um diferencial para os clientes. Em tempos em que as mudanças tecnológicas e a inovação são quase uma obrigação, é nítido que essas empresas já não são mais as mesmas de alguns anos atrás. Elas têm focado em desenvolver f erramentas e soluções que agregam alta tecnologia, buscando consistê n c i a e q u a l i d a d e n a entrega dos produtos. Provavelmente, veremos mudanças ainda m a i s re l e va n te s n e s s a atividade nos próximos anos. Os benefícios são muitos, mas requerem alto investimento e constante atualização tecnológica e de novas ideias.

Rodrigo Soeiro, fundador da Monnos (https:// monnos.com), primeira rede social de investimentos em criptomoedas do mundo.

ARTIGO

A auditoria do futuro Conectada às inovações proporcionadas pela tecnologia, a profissão do audito r independente vem enfrentando grandes de safios. Por um lado, os clientes pedem uma au ditoria de maior valor agregado e, por ou t ro, o regulador naturalmente demanda cada vez mais confiabilidade e alto grau de precisão das informações auditadas. Tu d o i s s o o c o r r e e m um mundo em que a velocidade das transformações digitais e a inovação esbarram em um segmento altamente regulado e co mplexo em diver sas ver tentes de negócios. Nesse cenário de evolução tecnológica constante, os processos de análise de d a d o s tê m s i d o d e s e n volvidos e aprimorados na auditoria para substituir os procedimentos que eram executados em formato

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Antônio de Castro Vilas Boas, 138 Parque Vista Alegre - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br Diagramação Priscila Simões (43) 9 9619-9645 Impressão e Fotolito EDITORA E GRAFICA PARANA - PRESS Fone/Fax: 43-3372-2138

ç ã o r o b ó t i c a ( Ro b o t i c Process Automation) e análise de dados (data & analytics) tem como propósito princ i pa l a e s c a l a b i l i d a d e . Ta i s r e c u r s o s t ê m s i d o ferramentas-chave na automação de procedimentos de auditoria, podendo auxiliar em recálculos simples e em análises mais s of i s t i c a d a s , c o m o e x p e c t a t i va s e p ro j e ç õ e s de faturamento de um negócio, cálculos de perda na realização d e a t i v o s , p ro c e s s o d e confirmação eletrônica de saldos. O uso dessas tecnologias indica um caminho para se redesenhar a forma como a auditoria é vista atualmente, c o m a i n te r v e n ç ã o m í nima do ser humano, garantindo ao auditor o foco principal no p ro c e s s o d e c o n c l u s ã o e julgamentos relevantes. Outro tipo de ferramenta que tem colabo-

Márcio Santos e Alessandro Sato são sócios de auditoria e inovação da KPMG.

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

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Geral.

COLUNA CHUMBO GORDO Carlos Brickmann Batam, critiquem. Mas pense!

Os caros leitores que me perdoem, mas as sim não dá. Ninguém quer saber se o voto eletrônico com impressão simultânea é bom ou não: o bolsonarista diz que é bom, o antibolsonarista diz que é ruim. Ou, como diz Bolsonaro, a direita toma cloroquina, a esquerda toma tubaína. Eu prefiro tomar vacina. Mas, de qualquer forma, deste jeito não dá para achar uma saída. Voltemos ao tempo dos bons políticos: a s o l u ç ã o é c o n v e r s a r. Bolsonaro é autoritário? É. E, se souber que, perdendo o poder, vão tentar botá-lo na cadeia, junto com os filhos, a te n t a ç ã o d o a u to r i t a rismo será muito mais for te. E não se pode esquecer que uma boa pa rc e l a d a p o p u l a ç ã o o apoia – talvez não o s u f i c i e n te pa r a re e l e gê-lo, mas o bastante para provocar confu-

são. É preciso conversar, buscar os aliados dos p r i n c i pa i s c a n d i d a to s , montar um pacto que não envolva vinganças. Nos Estados Unidos, Nixon renunciou, e a primeira medida de seu substituto Gerald Ford f o i c o n c e d e r- l h e p e rdão por irregularidades cometidas durante seu Governo. No Brasil, o p re ç o a pa g a r p e l a transição pacífica da ditadura à democracia foi a Lei da Anistia. As inimizades se mantiveram, o ex-presidente Figueiredo manifestou seu desgosto saindo pela por ta dos fundos do palácio, e a vida continuou. Punir crimes é importante; mas isso deve ser feito depois, pela Justiça, sem que a vingança recaia sobre quem perder. A linguagem de campanha, de que o adversário é comunista ou fascista, não faz par te do dia a dia normal do país.

O caso Lula O ex-presidente Lula, de novo candidato, e f o r te , p o d e s e r u m e xe m p l o . S e u c a s o l e v o u anos sendo examinado e julgado; e, não fosse a militância vingativa que atuou nos julgamentos, as condenações poderiam afastá-lo da disputa. A evidência de que houve parcialidade levou a questão de novo ao ponto de partida. Ou seja, não funcionou a longo prazo. No caso Bolsonaro, a questão se repete: ele terá extrema dificuldade em tolerar uma derrota, mas se souber que além da derrota terá de enfrentar um julgamento internacional em Haia, depois de ter afrontado, infantil e inutilmente, tantos outros países, o tornará mais agressivo e potencialmente mais perigoso. Boa par te dos mais fiéis bolsonaristas está disposta a acreditar em qualquer coisa que ele diga, e a aceitar qualquer conclamação que ele faça. É preciso, num país que já foi amplamente castigado pela Covid, que se evite o risco de correr mais sangue. Em tempo Este colunista jamais votou ou votará em Lula ou Bolsonaro. Preferiria um candidato de centro, que liderasse o que o Brasil tem de melhor, a maioria silenciosa. Mas, de qualquer jeito, é conversando que as gentes se entendem. Dúvida A função do vice-presidente da República é substituir o presidente quando necessário. Mas, se não conversa com o presidente, se não é admitido nas reuniões do Ministério, como pode assumir em caso de urgência, sem ter ideia do que está acontecendo? Além disso, vice desocupado é um perigo. Sinta o cheirinho A história é esquisitíssima: documentos oficiais do Itamaraty, aos quais o jornal O Estado de S. Paulo conseguiu acesso, informam que a Covaxin, a vacina indiana contra a Covid, custava em fevereiro US$ 1,34 a dose. O Ministério das Relações Exteriores dizia, em dezembro: a Covaxin custaria “menos que uma garrafa dágua”. Em fevereiro, o Brasil topou pagar US$ 15 por dose, mil por cento a mais. Das seis vacinas que compramos, foi de longe a mais cara (a segunda colocada no ranking é a da Pfizer, a US$ 10 a dose). E tem mais: todas as vacinas, menos a indiana, foram compradas diretamente dos laboratórios. A Covaxin foi comprada de uma empresa brasileira, que se apresenta como representante dos indianos (e nega ter recebido comissão pela venda). Trabalhará pro bono, pelo prazer de atender à população? Detalhe: a vacina ainda não foi aprovada pela Anvisa.

BRASÍLIA

Congresso mantém divulgação de editais de licitação em jornais Cinco vetos feitos pelo presidente foram derrubados pelo Congresso

Congresso Nacional derrubou cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações Agência Estado

O Congresso Nac i on a l de r r u b ou c i n c o vetos do presidente Ja i r B o l s o n a ro à n o va L e i de L i c i ta ç õe s (Ve to 13/2021). Entre os dis positivos que voltaram a o te x to , e s t á a o b r i ga tor i e da de da p u b l i cação de editais de licitações em jornais de gr a n de c i rc u l a ç ã o. Bolsonaro havia vetado a determinação de que os editais fossem veiculados em jornais diários e nos diários oficiais, com o pretexto de que as n o r m a s e r a m “d e s necessárias e antieconômicas” e que o princípio da publicidade é atendido com a publicação dos documentos em páginas

eletrônicas. A regra que estipula que até 2023 os municípios divulgassem suas contratações em veículos impressos também havia sido vetada, mas ambos os dispositivos voltaram a valer. Em 2019, o presidente publicou a medida 898/2019, que acabava com a obrigatoriedade da publicação de editais nos j o r n a i s , p o ré m a M P j á perdeu sua validade e eficácia. Outros vetos Além disso, outra regra que voltou a fazer par te do texto é a que diz que, no caso d e c o n t r a t a ç ã o d e s e rviços especializados “d e n a t u r e z a i n t e l e c tual” pela administração pública, quando

o valor for superior a R$ 300 mil, devem ser usados os critérios de melhor técnica ou de técnica e preço. “A p e s a r d a c o m p l e xidade que envolve a e s c o l h a p e l o s c r i té r i o s de melhor técnica ou de técnica e preço - nem sempre justificáveis mesmo em licitações para contratação de serviços técnicos especializados -, a manutenção da referida norma é interessante porque, em alguma medida, c o n t r i b u i pa r a m i n i m i zar o risco de seleção do menor preço em detrimento da qualidade do prestador d o s e r v i ç o”, a f i r m a a especialista em Infraestrutura e Contratos Públicos na Andrade

Silva Advogados, Ana F l á v i a Pa t r u s Os parlamentares também devolveram a o te x to o d i sp o si t i vo que diz que, no caso de contratação de obras e ser viços de engenharia, a administração pública deve obter o licenciamento ambiental ou uma manifestação p ré v i a , a n te s d a d i v u l gação do edital. “A d e r r u b a d a d e s s e veto é impor tante na medida em que, nos casos em que a Administração Pública seja a responsável pela obtenção do licenciamento, tem o condão de mitigar riscos decorrentes da necessidade de modificação dos projetos básico e e x e c u t i v o”, c o m e n t a a especialista.

SESC PARANÁ

Mais de 122 mil peças já foram arrecadadas na Campanha do Agasalho Assessoria

Iniciada há quase um mês, a 13ª edição da Campanha do Agasalho continua levando calor a quem mais precisa. Ao todo, 122.832 peças de roupas, calçados e cobertores já foram doados para a iniciativa realizada pelo Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, RPC e Instituto GRPCOM. Quarenta e uma instituições sociais do estado foram atendidas com as doações, beneficiando 16.223 pessoas até o momento. As doações encerram-se no dia 27 de agosto.

Podem ser doados itens de vestuário, calçados e cobertores novos ou usados – em boas condições de uso. Os postos de arrecadação estão localizados em todas as unidades do Sesc PR, do Senac PR, em condomínios filiados ao Secovi-PR, além de empresas do comércio de bens, serviços e turismo parceiras. Nesta semana, para intensificar as doações, unidades de serviço do Sesc PR de 28 cidades recebem as doações no sistema drive-thru, com mais segurança e comodidade. O formato foi

aprovado pelos auditores Jonas Schneider e Roberto Milléo Reichen, que levaram até o drive-thru do Sesc Água Verde 40 cobertores arrecadados em uma ação na empresa em que trabalham, a Russell Bedford Brasil. “É para ajudar as pessoas em vulnerabilidade social”, enfatizou Schneider. Quarentena Para garantir o cuidado com a saúde e minimizar a propagação da Covid-19 são tomadas todas as medidas de segurança e higiene. Assim como na edição passada, as doações passarão por

um período de quarentena para então serem separadas e destinadas para instituições sociais. A Campanha do Agasalho é realizada em parceria com os sindicatos empresariais do comércio filiados à Fecomércio PR, as Câmaras da Mulher Gestora e Empreendedora de Negócios e Exército Brasileiro. A 13ª edição recebe o apoio das rádios 98FM e Mundo Livre FM, além dos jornais Tribuna e Gazeta do Povo. Mais informações pelo site ou pelo telefone 0800 643 6346.

Geral.

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GESTÃO

Tribunal de Contas impõe multas contra ex-prefeito de Jacarezinho Ilegalidades em cargos comissionados e horas extras geram 17 multas à Dr. Sérgio e ex-secretários e diretores

Assessoria TCE-PR

O Tribunal de Contas d o E s t a d o d o Pa r a n á aplicou 17 multas, que somam R$ 64.518,60, ao ex-prefeito de Jacarezinho Sérgio Eduardo E m y g d i o d e Fa r i a e a 14 ocupantes de cargos diretivos e de controle interno desse município d o N o r te P i o n e i ro n o quadriênio 2017-2020. As sanções foram motivadas por irregularidades na gestão de pessoal e omissão no dever de enviar documentos e informações ao TCE-PR. A atual administração municipal recebeu três determinações para corrigir as irregularidades. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal, no julgamento de processo de Tomada de Contas Extraordinária. O processo foi instaurado em 2020, depois que a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) da Corte constatou que o Poder Executivo de Jacarezinho não havia corrigido as irregularidades apontadas em auditoria realizada em 2017 na folha de pagamento do município, durante o Plano Anual de Fiscalização (PAF). Uma das irregularidades comprovadas foi a falta de lei prevendo as atribuições e a qualificação exigida dos profissionais nomeados para ocupar cargos em comissão e funções de confiança. Outra irregularidade foi a existência de cargo s em c o m i ssão n ão

destinados às funções d e c h e f i a , d i re ç ã o o u assessoramento. As duas situações configuram afronta à Constituição Federal, à jurisprudência d o S u p r e m o Tr i b u n a l Federal (STF) e ao Prejulgado nº 25 do TCE-PR. Pa r a c o r r i g i r e s s a s irregularidades, o Tribunal determinou ao atual prefeito, Marcelo José Bernardelli Palhares (gestão 2021-2024), a adoção de duas medidas, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da decisão. O Po d e r E x e c u t i v o d e v e enviar à Câmara Municipal projeto de lei que disponha sobre as atribuições e qualificações profissionais para investidura dos cargos em comissão e funções de confiança. No mesmo período, o município deve exonerar os ocupantes de cargos em comissão providos irregularmente e promover a extinção desses cargos ou sua adaptação, para que sejam utilizados no exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento, nos termos das atribuições a serem previstas em lei. A terceira irregularidade comprovada pelo TCE-PR foi o pagamento de horas extras contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O artigo 22, parágrafo único, inciso V, da LRF proíbe a contratação de hora extra quando a despesa total com pessoal ultrapassar 95% do limite de 54% da

Dr. Sérgio: multa por irregularidades em sua gestão

receita corrente líquida do Poder Executivo mun i c i pa l . E s s a i r re g u l a ridade foi comprovada t a n to n a a u d i t o r i a d e 2017 quanto no período de monitoramento realizado pela CMEX entre 1º de abril de 2019 e 14 de abril de 2020. O TCE-PR não aceitou a justificativa de que o pa g a m e n t o d a s h o r a s extras visava compensar a grande carga de trabalho, devido ao reduzido n ú m e ro d e s e r v i d o re s municipais. A Corte determinou que, no prazo de 90 dias, o Município de Jacarezinho deixe de pagar horas extras quando ul trapas s ados 9 5 % do limite de despesa com pessoal, "salvo haja dispensa por decretação de estado de calamidade pública, enquanto perdurar e seja imprescindível para o seu en-

IMUNIZAÇÃO

Região vacinou apenas 54% do público alvo contra gripe Da Redação

De acordo com o Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações ( S I P N I ) , a re g i ã o a t i n g i u a t é n a t e rç a - f e i r a (22) apenas 54,4% de cober tura vacinal da campanha de imunização contra a gripe, correspondendo a 67.217 doses aplicadas. Iniciada em 12 de abril, a campanha p re te n d e i m u n i z a r 1 1 5 mil moradores de 22 m u n i c í p i o s d a á re a d e a t u a ç ã o d a 1 9 ª Re g i o nal de Saúde até 9 de

j u l h o , d a t a d e e n c e rramento ação. Apesar do número s e r s i g n i f i c a t i va m e n t e inferior ao esperado e também aos volumes de doses de anos anteriores, a região tem o terceiro maior percentual de imunização contra a gripe, ficando atrás apenas d a p o rc e n t a g e m o b t i d a p e l a c a m pa n h a n a á r e a d a 2 2 ª Re g i o n a l de Saúde, em Ivaiporã, que aplicou 58,8% da meta, e a 4ª Regional, de Irati, que tem 58,4% de cobertura va c i n a l .

O Paraná, como um todo, atingiu apenas 41,3% de cobertura va c i n a l d a c a m pa n h a , correspondendo a 1.942.358 doses aplicadas. O município de N o v a Te b a s , n a 2 2 ª Regional de Saúde de Ivaiporã, é o único do Estado que ultrapassou a meta preconizada do Ministério da Saúde de pelo menos 90% de cober tura vacinal. Além disso, nenhum dos grupos prioritários atingiu a meta de va c i n a ç ã o d e p e l o m e n o s 9 0 % d a e s t i m a t i va do público-alvo.

frentamento". Multas As 17 multas aplicadas têm respaldo no a r t i g o 8 7 d a L e i O rgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas são ba s e a d a s n o va l o r d a Unidade Padrão Fiscal d o E s t a d o d o Pa r a n á (UPF-PR), indexador que tem atualização mensal e, em maio, quando o processo foi julgado, valia R$ 113,19. O então prefeito, Sérgio Emygdio de Faria, re c e b e u t rê s s a n ç õ e s , que somam R$ 7.923,30, com base nos incisos I, II e IV daquele artigo. Ele foi punido pelas irregularidades na gestão de pessoal e por não enviar informações solicitadas por unidades técnicas do Tribunal. Por essa última falha, também foram multados, individual-

mente, em R$ 1.131,90, os então controladores internos Aristides Santana Stela Neto e Vinícius Pimenta de Lima. Pela reiterada infração à LRF no pagamento de horas extras aos servidores lotados em suas unidades, foram multados, individualmente em R$ 4.527,60, o então procurador-geral Hélio D'Andrea Gentil Neto, e 11 secretários municipais: Gláucio Cícero da S i l va ( A d m i n i s t r a ç ã o ) , Fábio Júnior Soares (Assistência Social), Sílvia Scarpelini (Assistência Social), Danielle Cristine Silvano Cruz (Educação, Cultura e Esportes), Carlos Alber to Lopes (Agricultura e Meio Ambiente), Homero Pavan Filho (Comércio, Indústria, Turismo e Serviços), A m é r i c o A l ve s Pe re i r a Neto (Gabinete) José

Antônio Costa (Conservação Urbana), Wagner Rodeli Bergamaschi (Desenvolvimento Urbano), V i c e n te E s t a n i s l a u R i beiro (Planejamento) e Marcelo Nascimento e Silva (Saúde). O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, segui a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que se posicionaram pela aplicação de multas e determinações. Seu voto foi aprovado por unanimidade, na sessão de plenário virtual nº 7/2021 da Segunda Câmara, concluída em 2 0 d e m a i o . C a b e re curso contra o Acórdão nº 1068/21 - Segunda Câmara, veiculado em 31 de maio, na edição nº 2.550 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

COVID-19

Vereador Buchecha é transferido para UTI Tá no Site

O vereador platinense Edson Muniz Gonçalves (PSB), o Buchecha, foi transferido na tarde de ontem (23) para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional do Norte Pioneiro, em Santo Antônio da Platina. Ele testou positivo para Covid-19 há uma semana, e após três dias internado no Hospital Nossa Senhora da Saúde apresentou piora no quadro clínico. “Os médicos entenderam que seria necessário transferi-lo para UTI, e graças a Deus a Central de

Leitos informou no início da tarde que havia uma vaga disponível aqui no Hospital Regional. Apesar do quadro clínico ter se agravado, a princípio ele não será intubado. Esta-

mos em oração e esperançosos que logo ele estará bem”, disse ao Tá no Site o empresário Guilherme Muniz (proprietário do Vegas Pub e sobrinho do vereador).

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Geral.

QUINTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2021

AGRONEGÓCIO

Agricultura familiar tem 19% mais recursos no Plano Safra 2021/2022 Serão destinados R$ 39,34 bilhões para financiamento pelo Pronaf, com juros de 3% e 4,5%

Imprensa Mapa

A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e A ba s t e c i m e n t o ) e o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Fernando Schwanke, detalharam em live, ont e m ( 2 3 ) , o s re c u r s o s do Plano Safra 2021/22 para agricultura familiar e ações do Governo Federal para apoiar o pequeno produtor realizadas desde 2019. Na live da “Agricultura Familiar no Plano Safra 2021/2022”, a ministra destacou que os agricultores familiares foram prioridade na construção do plano, com aumento de recursos e menores taxas de juros. “Esse plano privilegia a agricultura familiar, os pequenos produtores e está aí a resposta para o que discutimos juntos. Se ele não foi maior, foi devido ao Orçamento, mas, dentro do possível, conseguimos privilegiar aqueles que precisam de crédito, acreditam e estão investindo na agricultura brasileira”. No Plano 2021/22, anunciado na terça-feira (22), os recursos (custeio, comercialização e investimento) destinados à agricultura familiar tiveram crescimento em 19%. Serão destinados R$ 39,34 bilhões para financiamento pelo Pronaf, com juros de 3% e 4,5%. Desse valor, são R$ 21,74 bilhões para custeio e

comercialização e R$ R$ 17,6 bilhões para investimentos. O secretário Fernando Schwanke ressaltou que o plano atende várias demandas apresentadas pelos agricultores familiares, como a ampliação do valor da renda bruta para enquadramento no Pronaf, de R$ 415 mil para R$ 500 mil. Outra medida foi o aumento do limite de investimento de R$ 330 mil para R$ 400 mil para suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura e fruticultura, e de R$ 165 mil para 200 mil para os demais empreendimentos. “Os recursos do Pronaf e do médio produtor dispararam em relação às outras linhas de crédito, mostrando o efetivo compromisso do Governo Federal e do Ministério da Agricultura com a agricultura familiar, com o aumento de 81% em relação aos Planos anteriores”, afirmou Schwanke. O novo Plano Safra fortalece a linha Pronaf Bioeconomia, reforçando a sustentabilidade ambiental com a inclusão da possibilidade de financiamento para sistemas agroflorestais, construção de unidade de produção de bioinsumos e biofertilizantes e projetos de turismo rural que agreguem valor a produtos e serviços da sociobiodiversidade. A iniciativa impulsiona a inserção de agricultores familiares nos arranjos da bioeconomia.

Durante a live, foram apresentados resultados das ações do Mapa para a agricultura familiar entre janeiro de 2019 e maio de 2021

Participaram do evento virtual o diretor-geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), Manuel Otero; o representante no Brasil da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), Rafael Zavala; o diretor do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) no Brasil, Claus Reiner; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides dos Santos; a a secretária de Política Agrícola da Contag, Vânia Marques Pinto; e o representante do IICA no Brasil, Gabriel Delgado. Resultados

Durante a live, foram apresentados resultados das ações do Mapa para a agricultura familiar entre janeiro de 2019 e maio de 2021, alicerçadas em três bases: crédito e seguro; tecnologia; e comercialização e cooperativismo. Para fomentar as organizações da agricultura familiar, em 2020, o Mapa ampliou de R$ 12 mil para R$ 60 mil o limite para que cooperados acessem o Pronaf Agroindústria. Houve também a ampliação dos limites de financiamento para Cooperativas Singulares, de R$ 15 milhões para R$ 20 milhões, e para Cooperativas Centrais, de R$ 30 milhões para R$ 60 milhões. No período, fo-

ram 1.081 financiamentos contratados por cooperativas familiares, somando R$ 4,4 bilhões. Por meio do Pronaf Habitação, quase 15 mil famílias construíram ou reformaram suas casas, totalizando R$ 629 milhões de financiamento até maio deste ano. Essa linha de crédito também possibilita que os filhos dos pequenos produtores solicitem o financiamento, estimulando a sucessão familiar rural e a permanência dos jovens no campo. Lançado em 2020, o programa Produzir Brasil, voltado para a incorporação de assentados a cadeias de valor nas regiões, iniciou as atividades na Região Centro-Oeste

com 6.726 beneficiários. Sobre assistência técnica, Schwanke, informou que está em andamento seleção de entidades executoras de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para atender 7 mil agricultores assentados da Amazônia Legal e Região Fronteiriça. A iniciativa deve viabilizar, ainda, no âmbito do AgroNordeste, tais serviços para 15 mil assentados até 2023. Quanto à Ater Digital, está previsto repasse de R$ 25 milhões para a execução das ações pelas Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ematers), ampliando o acesso dos agricultores a serviços modernos, ágeis e eficientes.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Por meio do programa AgroResidência, o Mapa está financiando 76 projetos de instituições de ensino, voltados à qualificação técnica de 943 estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins. Mais 537 jovens devem ingressar no programa até o final do ano. A inserção dos agricultores familiares nos arranjos da bioeconomia é outro foco do Mapa, por meio do programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade, que apoia projetos de estruturação produtiva, transferência tecnologia e plantas bioativas; e a linha Pronaf Bioeconomia, que já concedeu R$ 88,9 milhões em

crédito até maio. O Projeto Dom Helder Câmara, com atuação em 838 municípios dos 11 estados na região do semiárido, atende 53 mil famílias com serviços de Ater. Coordenada pelo Mapa, a iniciativa tem parceria do Fida para combater a pobreza e promover o desenvolvimento rural sustentável no semiárido.Nos últimos dois anos, os produtos identificados com o Selo Nacional da Agricultura Familiar (Senaf) passaram de 700 para mais de 7.743, promovendo o acesso competitivo desses produtos ao mercado. Entre ações para minimizar os impactos da pande-

mia do coronavírus, o Mapa e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) garantiram a continuidade do acesso dos alunos das escolas públicas aos alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que passaram a ser distribuídos em formas de kits. Para promover o turismo rural em propriedades de agricultores familiares, o Mapa e o Ministério do Turismo criaram o projeto Experiências do Brasil Rural. Em maio, oito roteiros turísticos foram selecionados no primeiro edital do projeto, que disponibilizará apoio técnico para estruturação dos destinos e empreendimentos.

PROPOSTA

Projeto amplia leis de Romanelli na proteção ao consumidor ASSESORIA

Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, amplia a abrangência e a importância das leis propostas pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) que asseguram o acesso ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Paraná. O projeto do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) prevê que estabelecimentos

comerciais no país possam disponibilizar o CDC na versão física ou de maneira digital, via QRCode. "No Paraná, já avançamos ao determinar que uma cópia impressa do código de defesa do consumidor esteja disponível nos estabelecimentos comerciais. Mas é claro que com o desenvolvimento de novas tecnologias de informação, esse acesso pode ser mais ágil, rápido

e fácil consulta e interação", disse Romanelli. O deputado paranaense é autor de duas leis estaduais que ampliam a defesa e reforçam a importância da proteção ao consumidor. Uma delas é a lei 16.136/2009, que determina que todas as empresas devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta e de fácil acesso. Outra inovação está na

lei estadual 18.623/2015, que determina aos estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços a disposição de um livro de reclamações do consumidor. Apoio A proposta nacional tem o apoio do Conselho do Comércio Varejista da Fecomércio de São Paulo que considera urgente a aprovação do projeto, pois mo-

dernizará e simplificará a obrigação quanto à fixação de conteúdo pelos empresários, também vai promover a redução de dispêndios e proporcionará mais assertividade aos consumidores nas consultas à legislação. O pleito está totalmente alinhado às demandas da federação, de redução do número de placas e cartazes obrigatórios nos estabelecimentos comerciais, incluindo

a opção de que possam ser disponibilizados de maneira digital. O projeto, segundo o deputado federal, está alinhado à desburocratização para o comércio, principalmente para as micro e pequenas empresas, que sofrem com penalidades financeiras ao não conseguirem cumprir com todas as determinações das legislações desse aspecto.

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QUINTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2021

Geral.

CONSUMO

Governo isentou o ICMS de cerca de 500 mil itens da cesta básica desde 2019 ICMS, principal tributo estadual, é o que mais impacta a arrecadação

Agência Estadual

Pensando em beneficiar a população paranaense e manter a política de diminuição da carga tributária dos principais produtos consumidos, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual, isentou o ICMS sobre mais de 500 mil i te n s c o m p l e m e n t a re s que compõem a cesta básica entre 2019 e 2020. Segundo a Receita Estadual, atualmente são 1,8 milhão de itens da cesta básica com isenção. No início da gestão, em 2019, eram cerca de 1,3 milhão de itens. O Imposto sobre Circulaç ã o d e M e rc a d o r i a s e Ser viços (ICMS), principal tributo estadual, é o que mais impacta a arrecadação. “São produtos que impactam o dia a dia da população. Com essa medida, o ICMS foi retirado do cálculo final. Ou

seja, a medida é muito mais benéfica ao cidadão, quando comparada com a simples redução d a a l í q u o t a ”, d i s s e o diretor da Receita Estadual do Paraná, Roberto Tizon. Segundo ele, a medida segue um ciclo virtuoso do Estado nos últimos anos, mas foi intensificada diante da pandemia do novo coronavírus. Alguns dos principais produtos da cesta básica são açúcar, arroz, café, chá em folhas, farinha de aveia e de trigo, farinha de mandioca e de milho, feijão em estado natural, fubá, leite, leite em pó, macarrão, manteiga, produtos hortifrutigrangeiros, sal de cozinha, sardinha em lata, salsichas e vinagre. A quantidade express i va d e i t e n s l i s t a d o s l e va e m c o n s i d e r a ç ã o especificações diferentes dentro do próprio item principal, o que, na classificação, se torna

um novo item. OUTRAS MEDIDAS Além disso, como medida para auxiliar o setor produtivo, o Governo do Estado retirou, nos últimos dois anos, 233.371 itens do âmbito do regime da substituição tributária, o que, na prática, permite que o varejista recolha o ICMS sobre o valor efetivo da venda e não sobre uma base de cálculo presumida, o que pode reduzir o preço do produto ao consumidor final. Também houve a renovação dos benefícios fiscais do ICMS ao setor produtivo de todo o Estado, por meio dos decretos 7.273/2021 e 7 . 2 7 4 / 2 0 2 1 . A s p r o rrogações implicam em renúncia de receita de aproximadamente R$ 500 milhões anuais, o que, da mesma forma, resulta em produtos com preço melhor a todos os paranaenses. O Governo também prorrogou neste ano o

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 27/2021 O Senhor Márcio José Albertini, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o art. 133, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cambará, RESOLVE I – Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, computados a partir do dia 19 de julho de 2021 até 17 de agosto de 2021, à servidora abaixo nominada, relativo ao período aquisitivo que menciona: NOME PERÍODO AQUISITIVO DÉBORA GONÇALVES TOMITA 1º/08/2019 a 31/07/2020 II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de junho de 2021. MÁRCIO JOSÉ ALBERTINI Presidente da Câmara Municipal

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.911, DE 23 DE JUNHO DE 2021. SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$223.112,31 (duzentos e vinte e três mil cento e doze reais e trinta e um centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 2021, aprovado pela Lei nº 1.855/2020, de 21/12/2020, um crédito especial no valor de R$ 223.112,31 (duzentos e vinte e três mil cento e doze reais e trinta e um centavos).

Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. 08.004.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 787 - 3.3.50.43.00.00 881 SUBVENÇÕES SOCIAIS 171.112,31 786 - 3.3.90.39.00.00 881 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 52.000,00 Art. 2º - ParaJURÍDICA atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá Total Suplementação: 223.112,31 como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

08.004.08.243.0008.6.032.

em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de junho de 2021.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

Em apenas dois anos, o número de itens da cesta básica com isenção aumentou de 1,3 milhão para 1,8 milhão

prazo de pagamento da parcela estadual do ICMS devido por estabelecimentos paranaenses optantes do Simples Nacional. A medida pode beneficiar até 226 mil pequenas empresas ativas no Paraná. Os pequenos empresários ganharam três meses de folga nas contas. NO CAMPO Em 2021, o Governo do Paraná baixou de 29% para 18% as alíquotas do ICMS sobre vinhos

produzidos no Estado, aumentando a competitividade das empresas paranaenses do setor. Do total de 18% do imposto, 2% serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa. O Estado também editou um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticul-

t u r a . A m e d i d a va l e r á para os métodos por aspersão ou gotejamento e para as operações estaduais. O decreto incidirá sobre máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. O impacto para os cofres do Estado é de cerca de R$ 1,7 milhão em 2021 e R$ 1,8 milhão em 2022, segundo estudo da Secretaria da Fazenda.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 056/2021 – EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço GLOBAL POR ITEM, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de açúcar, luvas, pilhas e copos descartáveis conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação. A realização do pregão presencial será no dia: 08/07/2021 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil novecentos e oitenta reais). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma poderão ser realizados por funcionário da administração antes da sessão de julgamento. Ribeirão do Pinhal, 22 de junho de 2021. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 057/2021 – EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por item, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de vestuários para bebê e acessórios conforme solicitação da Secretaria Assistência Social. A realização do pregão presencial será no dia: 08/07/2021 a partir das 13h30min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 21.793,20 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma poderão ser realizados por funcionário da administração antes da sessão de julgamento. Ribeirão do Pinhal, 22 de junho de 2021. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

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Atas & Editais. MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Dispensa Nº 42/2021 Processo nº 758/2021 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Homologo para todos os fins de direito, o objeto da dispensa de Licitação nº 42/2021, à empresa vencedora RL AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE EIRELI ME inscrita no CNPJ sob o nº 20.276.898/0001-32, tendo como objeto de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS E APROVAÇÕES JUNTO AOS ORGÃOS AMBIENTAIS E REGULADORES, PARA REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL II. O valor global é de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) e está em conformidade com o Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Cambara 02 de junho de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA 42/2021 CONTRATO 43/2021 ID 1782021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 RL AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE EIRELI ME, inscrito no CNPJ nº 20.276.898/0001-32. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS E APROVAÇÕES JUNTO AOS ORGÃOS AMBIENTAIS E REGULADORES, PARA REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL II VALOR: R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) VIGÊNCIA: 09 (nove) meses Cambará, 23 de junho de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA SIMONE CRISTINA GOMES, inscrita no CNPJ n° 40.768.522/0001-52, torna público que REQUER do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença Prévia para atividade de armazenamento temporário de resíduos de classe I e II, localizado na Estrada Rural Damisa, s/n, bairro Guimarães Carneiro no município de Santo Antônio da Platina/PR SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA SIMONE CRISTINA GOMES, inscrita no CNPJ n° 40.768.522/0001-52, torna público que REQUER do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença Ambiental Simplificada para atividade de transporte de resíduos de classe I e II, localizado na Estrada Rural Damisa, s/n, bairro Guimarães Carneiro no município de Santo Antônio da Platina/PR SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA CERÂMICA ANDIRÁ LTDA, inscrita no CNPJ n° 21.528.622/0001-67 torna público que RECEBEU do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença Ambiental Simplificada nº 225759, válida até 25/03/2027, para a atividade de beneficiamento de minerais não metálicos, localizado na Rua Padre Paulo Schweda, nº 150, bairro Jardim Paraíso no município de Andirá/PR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA LEI Nº 1.908, DE 23 DE JUNHO DE 2021. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das Equipes de Atenção Primária (Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária) no âmbito do Município de CAMBARÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei institui o Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil, previsto pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, a qual estabelece o pagamento por desempenho no alcance dos indicadores por Equipe de Atenção Primária no Município, em substituição ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), instituído pela Portaria MS/GM nº 1.654, de 19 de julho de 2011, ao qual o Município fez jus ao incentivo. §1º. Os recursos orçamentários, objeto desta Lei, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar no Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário: Incentivo Financeiro da APS - Desempenho. §2º. Entende-se, para fins de recebimento deste Incentivo, todas as Equipes de Saúde da Atenção Básica (Equipes de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária) – credenciadas e cadastradas ou em processo de credenciamento e cadastro no CNES – que trabalham no alcance dos indicadores quadrimestrais de saúde, estabelecidos anualmente pelo Ministério da Saúde. Art. 2º. Farão jus ao recebimento do Incentivo todos os trabalhadores contratados nas modalidades de Empregados Públicos ou Efetivos, componentes das Equipes de Saúde da Família e Atenção Primária, hoje existentes no Município, e que alcançarem a meta instituída por esta Lei, apurada com base nos Indicadores Quadrimestrais de Saúde estabelecidos pela nova Portaria de financiamento, que participam e mantém organizado o processo de trabalho estabelecido no Programa, compreendendo os seguintes profissionais: I – Enfermeiro; II – Odontólogo; III – Auxiliar e Técnico de enfermagem IV – Auxiliar e Técnico de saúde bucal; V – Agente Comunitário de Saúde; VI – Recepcionista, Auxiliar de Serviços Gerais e Agente Operacional. Parágrafo único. Também farão jus ao recebimento do Incentivo financeiro os profissionais indicados nos incisos do caput do presente artigo, componentes das Equipes de Saúde da Família e Atenção Primária que já estiverem operacionais no Município, porém em processo de credenciamento e cadastro no CNES, sem a necessidade de apuração individual de atingimento de metas pela equipe, desde que metade mais uma das demais equipes registradas perante o Ministério da Saúde consigam atingir as metas definidas na presente Lei. Art. 3º. O Incentivo será correspondente aos resultados obtidos através da apuração quadrimestral dos indicadores (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) sendo os resultados disponibilizados no quadrimestre subsequente no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. § 1º. O pagamento será mensal a partir do mês seguinte ao que forem disponibilizados os indicadores do quadrimestre apurado e estará condicionado à verificação pelo cumprimento das metas pelo Município e pela equipe no quadrimestre anterior. § 2º. A meta do Município é a definida pelas Portarias Ministeriais nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019. § 3º. A meta das Equipes será calculada pela média aritmética simples verificada entre seus indicadores quadrimestralmente consolidados, divulgados pelo Ministério da Saúde, sendo que o resultado deverá ser igual ou superior a 90% (noventa por cento). § 4º. Farão jus ao recebimento do Incentivo as equipes que apresentarem desempenho igual ou superior à meta; § 5º. Não farão jus ao recebimento do Incentivo as equipes que apresentarem desempenho abaixo da meta. Art. 4º. A comprovação dos indicadores e os percentuais atingidos de cada indicador serão aferidos por relatório disponível no E-gestor/SISAB, que deverá ser entregue até o 5º dia útil dos meses de janeiro, maio e setembro, ao Departamento de Recursos Humanos, sendo que tal relatório certificará o direito de cada equipe receber o incentivo pelos próximos 04 (quatro) meses. Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos determinará se o pagamento deverá ser repassado ou não ao profissional componente da equipe de saúde, mês a mês, respeitando-se as vedações previstas no § 1º do Art. 7º da presente Lei. Art. 5º. O valor global dos recursos destinados ao Incentivo corresponderá a 100% do valor do Componente de Incentivo Financeiro da APS –Desempenho, do Piso de Atenção Básica, previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde. Art. 6º. Do valor repassado ao Município, mensalmente, pelo Ministério da Saúde referente ao Componente de Incentivo Financeiro da APS – por Desempenho, do Piso de Atenção Básica, a Secretaria Municipal de Saúde de Cambará destinará 100% para a composição do Incentivo. Art. 7º. A divisão do Incentivo de que trata esta Lei será feita por rateio, de forma igualitária, entre as Equipes de Saúde da Família e Atenção Primária, e entre seus profissionais componentes, observado o previsto no Art. 2º da presente Lei. § 1º. Será vedado o repasse financeiro ao profissional nos seguintes casos: I - licença para tratamento de saúde, superior a três dias, no mês; II - licença por acidente em serviço, superior a cinco dias, no mês; III - licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês; IV - licença maternidade; V - afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da Administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal; VI - afastamento com ou sem ônus para frequentar cursos e eventos de caráter particular e não oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. VII – licença-prêmio e licença sem vencimentos;

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VIII - 02 (duas) reclamações pendentes registradas junto à Ouvidoria Municipal e/ou Ministério da Saúde. IX - no gozo de férias por período superior a 15 (quinze) dias. § 2º. Eventuais sobras dos valores destinados ao incentivo de que trata o caput do presente artigo, em decorrência do não atingimento da meta por alguma das equipes de saúde, serão rateadas igualmente entre as demais equipes que fizerem jus ao incentivo no período avaliado. § 3º. No caso de algum profissional, componente de equipe de saúde deixar de receber o repasse mensal do incentivo com base no previsto no § 1º do presente artigo, o valor de tal repasse será redirecionado de forma igualitária entre os demais profissionais da mesma equipe a qual pertencer. Art. 8º. O Incentivo em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor beneficiado, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória, tampouco será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas, seja a que título for. Art. 9º. As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco de Custeio de Serviços Públicos de Saúde, Componente: Piso da Atenção Básica: Incentivo Financeiro da APS, do Ministério da Saúde. Art. 10. O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde. Art. 11. Valores repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Cambará, com base na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, anteriormente à data da aprovação da presente Lei, caso já não tenham sido repassados aos profissionais da saúde com base nos critérios do PMAQ, deverão ser integralmente rateados nos termos do previsto no Art. 7º da presente Lei. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.589, de 02 de outubro de 2014, e nº 1.612, de 09 de junho de 2015. Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de junho de 2021. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

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P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.909, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o valor da ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL Objetivo: MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESC Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Função: 08– Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança a ao Adolescente Código Ação Produto 6.032 MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO Crianças Atendidas ADOLESCENTE Ano Valor 2021 223.112,31 Unidade de Medida Pessoas Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de junho de 2021.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

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P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.910, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823, de 14/07/2020, que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterada ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, a ação abaixo indicada: Macroobjetivo: MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL Objetivo: MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESC Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Função: 08– Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança a ao Adolescente Código Ação Produto 6.032 MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO Crianças Atendidas ADOLESCENTE Ano Valor 2021 223.112,31 Unidade de Medida Pessoas Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de junho de 2021.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

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A-08

Região. NORTE PIONEIRO

Parques lineares devem fortalecer turismo nos municípios da região Apresentação aconteceu durante reunião ordinária da Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná

Assessoria Atunorpi

A instalação de parques lineares por meio do Programa Estadual Parques Urbanos, do Governo do Estado, deve mudar o visual de muitos municípios do Norte Pioneiro, além de atrair mais turismo para a região e melhorar o meio ambiente. Recentemente representantes do Instituto Água e Terra (IAT) participaram da reunião ordinária da Atunorpi (Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná) onde apresentaram o programa para os municípios participantes. Os parques lineares, como o nome sugere, têm comprimento maior que a largura, formando uma “linha” de área verde. Normalmente eles são construídos paralelamente a cursos d’água, como rios e córregos, acompanhando seus trajetos. Esses parques podem ajudar na preservação e na revitalização de cursos de água, que muitas vezes são canalizados. Essas áreas configuram muito mais do que um espaço de lazer e convivência que deixa a cidade mais bonita e agradável, sendo também importantes para a preser vação dos locais, chamadas pelos espe-

cialistas de “fundos de vale”. De acordo com o Engenheiro Civil Residente - IAT de Cornélio Procópio, Adriano Seidi Mikami, “o município geralmente tem dificuldade de fazer o manejo dos locais de emissário, ou seja, onde aquela parte da água captada da chuva vai desaguar num corpo d'água. Isso acaba causando um problema sério de erosão, visto que a maioria das cidades tem um relevo inclinado aqui no norte”, explicou. Ainda segundo ele, “o programa visa criar parques, com investimento do estado via convênio nesses locais. Dessa forma freia a erosão, revitaliza os arredores e tem um lugar de lazer para população, que antes era abandonado. Essas áreas de fundo de vale são as m e n o s va l o r i z a d a s n o município. Por receber água da chuva, são muito passíveis de enchentes, então ninguém quer investir ali, além disso o pessoal joga lixo, fica abandonado e quando não, começa a ter invasão irregular”, detalhou. O presidente da Atunorpi, Welington Trautwein Bergamaschi, destacou a importância do Programa Estadual Parques Urbanos principalmente

Gilson Abreu / AEN

Parque Urbano em Andirá: iniciativa deve atrair mais turismo para a região

para a região turística do Norte Pioneiro. “Com este programa, o governo estadual irá auxiliar para o turismo de toda a região. Essa é uma parceria muito boa para todos envolvidos e fortalece muito todos municípios dessa nossa região turística”, frisou. Em Andirá, por exemplo, antigo fundo de vale abandonado, repleto de sujeira, entulhos e bichos urbanos, vai dar lugar a uma imensa área verde, com foco na preser vação ambiental, além de poder oferecer estrutura pa r a l a z e r, d i ve r s ã o e

práticas esportivas. No município, o parque tem previsão de ficar pronto no primeiro semestre de 2021. Está previsto pista para caminhada, ciclovia, equipamentos esportivos, rampas de acessibilidade, calçada, sinalização e iluminação. O investimento é de R$ 500 mil. O Programa Estadual Parques Urbanos foi lançado em 2019 e está sob coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo. O secretário estadual da pasta, Márcio Nunes, explica que o programa

pretende incentivar a criação de parques em regiões de fundo de vale ou áreas com ações erosivas. Uma das características comuns às áreas de Fundo de Vale é a presença de recursos hídricos, o que aponta para a existência de Áreas de Preservação Permanente Ecológica (APP). Já em Itambaracá, a prefeita Mônica Zambon relatou estar tentando fazer algumas mudanças de local. Cornélio Procópio e Ribeirão do Pinhal pertencentes à área de atuação da ATUNORPI, além de outros municípios do Paraná

já solicitaram participação no programa. Segundo o Engenheiro Civil Residente - IAT de Cornélio Procópio, para participar do programa, a área tem que pertencer ao município, com a matrícula regularizada. “Tem que estar em território urbano ou de expansão urbana, conforme o plano diretor e tem que ser uma área de fundo de vale, ou apresentar sinais de degradação ambiental, cuja intervenção do convênio representará melhoria no âmbito ambiental”, destacou.

COOPERATIVISMO

Unidade da Capal em Ibaiti comemora cinco anos triplicando faturamento Da Assessoria

A u n i dade da C a pal Cooperativa Agroind ust ri a l e m I ba i t i , m u nicípio localizado no N o r t e P i o n e i r o Pa r a na en s e , c o m p l e t a c i n c o a n o s d e e x i s tê n c i a neste mês. Em pouco tempo, a filial de Ibaiti comemora resultados satisfatórios de crescimento na comercializ a ç ã o e n a a s s i s tê n c i a técnica aos 168 cooper a d os da re gi ã o . S e g u n d o a g e re n t e d a un i da de , A n a Pau l a d a Si l va , o fa t u ram e n to triplicou desde o iníc io do a te n di m e n to na cidade. “Obser vamos um movimento de expansão, que é c onse qu ê n c i a da c o n f ia nç a a dqu i ri da j u n to

aos produtores locais”, c o m e n ta . A n t e s d a C A PA L inaugurar a loja em I ba i t i , A n a Pa u l a c o n t a que já havia demanda na região e os cooperados precisavam se deslocar até as unidades mais próximas, como Wenceslau Braz e Joaquim Tá v o r a , p a r a c o m p r a r insumos e produtos v e te r i n á r i o s . “A g o r a , é mais cômodo para os cooperados por conta d a p rox i m i d a d e , o q u e gera um fortalecimento do comércio local com a variedade de produtos que oferec e m o s ”, d i z . Atualmente, a unidade de Ibaiti, reconhecida pela pecuária leiteira, de corte e

s a f r a d e g r ã o s , a te n d e os munícipios vizinhos de Japira, Pinhalão, Jaboti e Conselheiro Mairinck . No total, a unidade conta com 17 colaboradores em diversas funções, entre atendentes, agrôn o m o s , v e te r i n á r i o s e z o o te c n i s ta s . A colaboradora Be-

atriz Silva do Nascim e n to e s t á n a u n i d a de desde o início. Ela recorda os primeiros anos de trabalho e celebra o sucesso da cooperativa. “No começo, éramos em cinco funcionários. Hoje a equipe está maior e , c o n s e q u e n te m e n te , expandimos o aten-

dimento. O número de associados também aumentou, confirmando nosso sucesso. A C A PA L c r e s c e p a r a c u m pr i r s u a m i s s ã o d e pro m o ve r o d e s e n vo l vimento contínuo do c o o pe r a d o”, a s s i n a l a . Pa n d e m i a S e e m te m p o s n o rmais, a unidade da

C A PA L p r o m o v i a r e u n i õ e s e e ve n to s c o m o os dias de campo, com a pa n d e m i a , o s prof i s sionais e produtores r u r a i s pre c i s a r a m pa s s a r po r a d a pt a ç õ e s , o que inclui o controle de pessoas na loja e o a te n d i m e n to re m o to pa r a a re a l i z a ç ã o d a s c o m pr a s .