Ed2994

QUINTA-FEIRA

NA DO VALE

de novembro de 2015

enda 12 DE NOVEMBRO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXI - N0 2994 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

ecisava egos” Divulgação

IBAITI

Presos escavam túnel de oito metros e fogem da cadeia Gilson Sarrafo/Informe Policial

uave, segura, clara”

R$ 14,4 milhões ão beneficiadas xa de transição. “média empresa e sair do Simples, umento da carga u ma p olít ic a de vidade e ao cresnte a industrial. ilhões de microviduais que terão to atualizado dos a R$ 72 mil.

governo diz que rrecadação. o da Fazenda diz e R$ 10 bilhões. A Micro e Pequena mpacto fiscal memas é uma “perda” m o aumento de o médio das emra, se a receita da resa cresceu 6,5% eses, próximo da te de 7% a 8% ao ma eventual perda contar que o prompresas a saírem significa mais pae mais empregos.

e t r at a m e n to à s mpresas? República estabediferenciado a faenas empresas. É, stado. O Simples ria e a burocracia jurídica para misas, que são cerca s brasileiras. Ao o abrangidos pelo CSLL, CONFINS, cia, ICMS e ISS. também estimula e novos postos de o de renda.

Policiais da Rotam fazem vistoria nos presos no solário da carceragem

Após escavar um túnel de oito metros de extensão, oito presos fugiram na madrugada desta quarta-feira, 11, da Cadeia Pública de Ibaiti. A passagem subterrânea deu acesso à calçada lateral da unidade, que funciona de forma compartilhada com a estrutura predial da 37ª Delegacia Regional de Polícia. A fuga em massa só não ocorreu porque os agentes carcerários perceberam a ação através das câmeras de monitoramento e impediram que outros 46 presos também escapassem. Até o fechamento desta edição, nenhum deles havia sido capturado. Três são de Santo Antônio da Platina: Michael Patrick Sanches, Patrick Ricardo de Oliveira e Flávio Gastão Caldi. Segundo a Polícia Civil, o trio é considerado o mais perigoso entre os demais fugitivos.

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A-2 Opinião O projeto inviabiliza o direito de o veículo de comunicação defender-se, tal a exiguidade dos prazos. ” Editorial

E DITORIAL

REG

C

Luiz Carlos Borges da Silveira

Luiz Carlos Borges da Silveira

A inexistência de regulamentação do direito de resposta gera insegurança, é verdade, mas pode-se dizer que a emenda saiu pior que o soneto. O projeto de lei contém problemas graves, que tornam evidentes as deficiências do processo legislativo que o gestou. A redação e a estrutura do texto produzido são surpreendentemente falhos. O projeto inviabiliza o direito de o veículo de comunicação defender-se, tal a exiguidade dos prazos. Isso cria um evidente desequilíbrio entre as partes. Por exemplo, enquanto quem se sente ofendido tem 60 dias para decidir se deseja ingressar com a ação, o veículo ou o jornalista tem apenas 24 horas para apresentar manifestação prévia e três dias para coletar os argumentos e apresentar defesa escrita. No processo civil, o prazo mais curto para apresentação de defesa é o das medidas cautelares e, mesmo assim, é de 5 dias. Esse prazo pode não representar um ônus exagerado para veículos estruturados, que já possuem corpo jurídico e fluxos definidos na administração de suas demandas, mas sem dúvida será extremamente penoso para os pequenos veículos ou editores e detentores de blogs, que terão parcas 24 horas para contratar advogado e preparar sua defesa. Não bastasse, o projeto de lei cria uma pérola processual, a necessidade de manifestação por um “cole-

giado prévio” para suspender, em recurso, o direito de resposta. Para nenhum outro tipo de ação, mesmo que envolva questões extremamente sensíveis, como ações de alimentos ou ações civis públicas, há necessidade de manifestação de “colegiado prévio” para atribuição de efeito suspensivo aos recursos nelas interpostos. Normalmente, apenas um desembargador decide, inicialmente, sobre a suspensão da decisão de primeira instância até julgamento final. Nem se supõe como os tribunais irão se organizar para reunir ao menos três desembargadores e, em tempo extremamente exíguo, formarem esse colegiado e decidirem. O estabelecimento de rito e garantias equilibradas ao procedimento não prejudicaria o exercício desse direito. É incompreensível que os legisladores não tenham se preocupado minimamente com o direito de defesa do órgão de imprensa e com os direitos, também garantidos pela Constituição Federal, referentes ao acesso à informação e à liberdade de expressão. A apuração da ilicitude da publicação que deu causa ao direito de resposta e da correção das informações a serem publicadas pelo ofendido é essencial para garantir credibilidade mínima à resposta e resguardar assim o direito à informação, cuja titularidade não é dos órgãos de imprensa, mas dos cidadãos.

Terceirização e parcerias, alternativas que o governo despreza O governo, envolvido em crises e priorizando arranjos políticos para se sustentar, esquece ou relega programas que efetivamente ajudariam esta administração carente de tudo, principalmente recursos para investir no desenvolvimento e obras sociais. Deveria já ter colocado em ação um bem elaborado projeto de terceirização e de retomada das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Terceirização é alternativa legal desde 1967 (Decreto-Lei 200/67) e possui elenco de leis regulamentadoras permitindo ao governo melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle. Outro objetivo é impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, transferindo a empresas privadas as atribuições em áreas de atividades meio. Além de oferecer serviço público de melhor qualidade, o governo economizaria com a exoneração de recursos humanos ociosos ou deslocamento para setores carentes de pessoal. As PPPs representam escala mais elevada, transferindo a empresas privadas a responsabilidade pela execução de projetos e obras que o governo não tem como realizar, por mais prioritárias que sejam. Ao não fazer nem uma coisa nem outra, o poder público se mostra inerte, não resolve carências que se avolumam a cada dia e os projetos ficam mais caros e inexequíveis, agravando os problemas. O país enfrenta graves dificuldades em infraestrutura e logística que emperram o desenvolvimento, elevam o custo Brasil e prejudicam o setor produtivo. As Parcerias Público-Privadas, temporária e timidamente adotadas aqui, foram criadas no Reino Unido, na década de 1990. Na Europa, além da Inglaterra, países como França, Portugal, Itália, Irlanda, Alemanha e Holanda, já adotaram com sucesso tal modalidade. Na América do Norte, o Canadá também faz esse tipo de parcerias. Porém, as PPPs não são exclusividade de países desenvolvidos, constituindo realidade importante nos países da Europa Central e na própria América Latina, onde se destacam México e Chile. Portanto, países que possuem infraestrutura consolidada e moderna logística adotam o sistema por entenderem que investimentos nessas áreas geram crescimento econômico e bem-estar social. O Brasil não tem essa visão e isso explica por que os indicadores são muito menores, inclusive na comparação com países também em desenvolvimento. Então, para voltar a crescer, será necessário incrementar o setor de infraestrutura a fim de alavancar o crescimento econômico e melhorar a competitividade do setor privado. O Brasil tem características diferentes e por isso mais cuidado e atenção deve ter. É um país em crescimento e há regiões em que parece que tudo está por fazer, diante do rápido crescimento urbano que naturalmente pressiona a demanda por serviços públicos e logística. Exemplo disso é a região Centro Oeste. A expansão da fronteira agrícola, principalmente, levou em sua esteira a formação de cidades e médias concentrações urbanas a ritmo impressionante, com estabelecimento de comércio diversificado, indústrias de apoio e prestadoras de serviços. Isso requer energia, estradas, ferrovias, escolas, saúde pública, comunicação moderna, etc. O governo não consegue acompanhar esse ritmo e acaba inibindo investimentos em prejuízo do desenvolvimento. Nossa agropecuária é moderna, de alto rendimento, o agronegócio sustenta a balança comercial, mas escoamento de safras e transporte do produto industrializado é o nó górdio, o gargalo responsável por perdas incalculáveis. No governo Lula alguns contratos de PPPs foram iniciados, porém sem muito êxito junto ao empresariado nacional que considera as exigências demasiadamente rígidas. Para atrair o interesse em novos projetos é necessário promover a flexibilização das normas e estabelecer marco regulatório com regras claras e definidas, pois somente vontade política não promoverá a concretização de programa dessa importância. Se o governo é impotente, se não consegue suprir a demanda, por que não delegar, fazer parcerias e concessões? O ideal é um país enxuto, leve, não gastador e cuidando daquilo que lhe é obrigação institucional e constitucional, como saúde pública, educação, segurança, etc. Isso, todavia, deve ser buscado com seriedade, isto é, terceirização e parcerias com contratos perfeitos, isentos de brechas para corrupção. Enfim, é incompreensível que os governos sejam parcos de visão sobre tão evidente alternativa para agilizar soluções em favor da sociedade. Essa obtusidade torna o Estado sobrecarregado, lento e gastador sem resolver questões importantes em favor do povo. E, sabe-se, governo que não serve ao seu povo não tem objetivo algum e razão nenhuma. *Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº201/2015 REFERENTE A PREGÃO PRESENCIAL N° 096/2015 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA CONTRATADA: MARCELUZ DE QUEIROZ - ME. OBJETO: O Objeto do presente Contrato é Contratação de empresa especializada para realização de serviços e aquisição de materiais elétricos, destinados à 14ª Edição do Evento “Natal de Luz”, promovido pela Paróquia Santo Antônio de Pádua; a serem contratados e adquiridos neste exercício, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Objeto elaborado pelo Corpo de Bombeiros, objeto do Pregão Presencial nº 096/2015, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. VALOR: R$ 8.120,95 (oito mil cento e vinte reais e noventa e cinco centavos), pelo Menor Preço apresentado. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão Funcional Fonte de Cat. Econ. Despesa Descrição Descrição Unid. Programática Recurso Recursos MATERIAL ELÉTRICO E 2062 0807 13 392 247 132 339030260000 Ordinários ELETRÔNICO (Livres) Recursos DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, 4014 0807 13 392 247 132 339039999900 Ordinários PESSOA JURÍDI (Livres) VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias. DATA: 04 de novembro de 2015. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº202/2015 REFERENTE A PREGÃO PRESENCIAL N° 096/2015 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA CONTRATADA: PONTUAL CARIMBOS, IMPRESSOS E COM. VISUAL LTDA ME. OBJETO: O Objeto do presente Contrato é Contratação de empresa especializada para realização de serviços e aquisição de materiais elétricos, destinados à 14ª Edição do Evento “Natal de Luz”, promovido pela Paróquia Santo Antônio de Pádua; a serem contratados e adquiridos neste exercício, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Objeto elaborado pelo Corpo de Bombeiros, objeto do Pregão Presencial nº 096/2015, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. VALOR: R$ 3.175,00 (três mil cento e setenta e cinco reais), pelo Menor Preço apresentado. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Funcional Órgão Fonte de Cat. Econ. Despesa Descrição Descrição Unid. Programática Recurso MATERIAL ELÉTRICO E Recursos Ordinários 2062 0807 13 392 247 132 339030260000 ELETRÔNICO (Livres) DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, Recursos Ordinários 4014 0807 13 392 247 132 339039999900 PESSOA JURÍDI (Livres) VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias. DATA: 04 de novembro de 2015.

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi, 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

REPÚBLIC

A RTIGO

Uma resposta duvidosa Para entender melhor a complexidade da nova legislação que regulamenta o instituto do “direito de resposta”, voltamos ao assunto transcrevendo um artigo das advogadas Mônica Filgueira Galvão e Taís Gasparian, do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian Advogados, que abordam com profundidade a questão. Seis anos atrás, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que a antiga Lei de Imprensa, publicada durante a ditadura militar, não era compatível com a Constituição Federal. Desde então o direito de resposta nos órgãos de imprensa ficou sem regulamentação. Contudo, o projeto de lei que pretende regulá-lo, recentemente aprovado pelo Congresso, e que seguiu para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff, possui um erro insanável de concepção. É consenso que apenas a previsão de resposta contida na Constituição Federal não é suficiente para o bom exercício desse direito fundamental. Mas, da forma como foi estruturado o projeto de lei, o exercício do direito de resposta colocará em risco o direito de cada órgão de imprensa de dirigir seu conteúdo e, principalmente, colocará em risco o acesso à informação verídica e de interesse público. O direito de resposta não é e não pode ser entendido como o direito de outra versão. Espera-se que o projeto seja inteiramente vetado.

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O governo, envolvido em crises e priorizando arranjos políticos para se sustentar, esquece ou relega programas que efetivamente ajudariam esta administração carente de tudo, principalmente recursos para investir no desenvolvimento e obras sociais”

TRIBUNA DO

Quinta-feira, 12 de no

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº203/2015 REFERENTE A PREGÃO PRESENCIAL N° 096/2015 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA CONTRATADA: H.C. ALIMENTOS LTDA. OBJETO: O Objeto do presente Contrato é Contratação de empresa especializada para realização de serviços e aquisição de materiais elétricos, destinados à 14ª Edição do Evento “Natal de Luz”, promovido pela Paróquia Santo Antônio de Pádua; a serem contratados e adquiridos neste exercício, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Objeto elaborado pelo Corpo de Bombeiros, objeto do Pregão Presencial nº 096/2015, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. VALOR: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), pelo Menor Preço apresentado. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão Funcional Fonte de Cat. Econ. Despesa Descrição Descrição Unid. Programática Recurso Recursos 2062 0807 13 392 247 132 339030260000 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO Ordinários (Livres) Recursos DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA 4014 0807 13 392 247 132 339039999900 Ordinários JURÍDI (Livres) VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias. DATA: 04 de novembro de 2015. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº204/2015 REFERENTE A PREGÃO PRESENCIAL N° 096/2015 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA CONTRATADA: MARCO ANTONIO DELFINE 89753798920. OBJETO: O Objeto do presente Contrato é Contratação de empresa especializada para realização de serviços e aquisição de materiais elétricos, destinados à 14ª Edição do Evento “Natal de Luz”, promovido pela Paróquia Santo Antônio de Pádua; a serem contratados e adquiridos neste exercício, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Objeto elaborado pelo Corpo de Bombeiros, objeto do Pregão Presencial nº 096/2015, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. VALOR: R$ 4.128,00 (quatro mil cento e vinte e oito reais), pelo Menor Preço apresentado. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão Funcional Fonte de Cat. Econ. Despesa Descrição Descrição Unid. Programática Recurso MATERIAL ELÉTRICO E Recursos 2062 0807 13 392 247 132 339030260000 ELETRÔNICO Ordinários (Livres) DEMAIS SERV. DE Recursos 4014 0807 13 392 247 132 339039999900 TERCEIROS, PESSOA Ordinários (Livres) JURÍDI VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias. DATA: 04 de novembro de 2015.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 | Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

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NOVA ALIANÇA EMPR jurídica de direito privad com sede à Rua Genera representada por seu empresário, portador da n.º 878.806.019 - 53, do Junqueirópolis - SP, DEP artigo 18, da Lei Federal LOTEAMENTO, denom Rua Benedito Alves de conforme matrícula n.º chegue ao conhecimento 03 (três) dias, podendo contados da última public

RUA JOSÉ CASTANHEIRA

RUA BENEDITO ALVES DE LARA

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TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 12 de novembro de 2015

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Em razão do parec RATIFICO o parecer, or artigo 26 da Lei 8.666/9 que tem por objeto a A 6,00M X 6 POLEGADA AÇO PRETO), PARA PE NO BAIRRO DO DO AÇOTUBO INDÚSTRIA pelo valor R$ 4.000,00 Guapirama, em 11 PEDRO PREFEITUR

Súmula: Cria o Pro A Câmara Municipa E, eu Dartagnan Calixt Art. 1° É criado o P anualmente os alunos unidade de ensino e vis da educação nas esc município. §1° Concorrem ao Ensino Fundamental o particular do município §2º Cada escola e para ser homenageado Art. 2° O projeto “Al princípios: I. Ampla possib II. Igualdade de III. Valorização e IV. A dignidade d V. Educação co VI. Critérios qu moralidade na escolha Art. 3º - A cada an município, as quais po encaminharão à Câmar documento contendo a a maior média global. § 1º - Considera-s informações referentes em que estiver o aluno § 2º - Para definiçã artigo, serão observad avaliação de cada esco § 3º - Cada escola ao o nome do aluno a que observância pelo aluno, I. Frequência m II. Comportame III. Efetiva partic § 4º - Não será ace no art. 3º, salvo motiv Câmara Municipal. Art. 4° Recebidos Câmara Municipal, em d de Certificado. Parágrafo Único - N DEZ”, o nome do alun homenagem que lhe s Municipal e do Diretor Art. 5º As despes correrão por conta de se necessário. Art. 6º Esta Lei ent Edifício da Prefeit novembro de 2015. GABINETE DO PR DARTAGN SÚMULA DE RE

JOSÉ ODÉCIO FUR público recebeu do IAP e depósito de areia às das Antas, e extração 18/04/2016) instalada n e Telêmaco Borba, esta

UNA DO VALE

de novembro de 2015

ULARIZAÇÃO 9/0001-38, torna público ação, para a atividade de o município de Sertaneja/

O orna público que recebeu 07/2014 para a atividade o município de Quatiguá/

ULTRASSONOGRAFIA E SAUDE GUAPIRAMA S.

venta e cinco centavos) CIAL- CRAS

tado pelo Sr. Dartagnan 4 – Centro, nesta cidade, siderando os Pareceres Município, de 08/10/2015, tivos aplicáveis,

propriedade Sr. AYRES rito no CPF/MF sob nº NA – EIRELI- ME, Pessoa a cidade, cadastrada no ta cidade de Ribeirão do uadrados), denominado amambaia, devidamente ormidade com memorial de 10/11/2015. ainda não existentes, tais públicas, assentamento no prazo de 24 (vinte e árias como abertura de esgoto, rede de energia Termo de Compromisso

mo garantia da execução do loteamento, através rmo de Compromisso e nte Garantia Hipotecária. onsignadas a obrigação

o deste decreto, não for

r os lotes referentes ao

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ESTADO DO PARANÁ, nica e menor preço, por para prestar Serviços de s Municipais, Conversão aliação de Desempenho melhor técnica e menor s 09h00min, na sede da O edital na íntegra estará to ao Setor de licitações, 5h30min e no endereço 15.

ARANÁ CESSO Nº 2940/2015 NA-PR

a de Fonoaudiologia, em ipal, em face de grande sta ainda que não existe

3. – l Á O Nº 2509/2015 rnecerá Materiais e Mão echos compreendendo: s; Rua Joaquim Ribeiro Rua Arthur Franco a Rua -439 a Rua Afonso Pena; s; Calçadas; Sinalização azo de 240 (duzentos e

il duzentos e quarenta e

5, às 08h40min, na Sede /nº - Centro. os interessados no sitio

és de cópias digitais e s Públicas, no endereço min e das 13h00min às 3534-8724 / 3534-8718;

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TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 12 de novembro de 2015

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O Paraná se antecipou a esta grave crise financeira e fomos o primeiro Estado a fazer a lição de casa ” Beto Richa

P anorama Regional B. Francisquini

Gastando demais Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta ao Município de Quatiguá, que gastou 55,03% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2014. Como ultrapassou o limite em 100%, a prefeitura deve reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição

Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece (artigo 20, III, “a” e “b”) o teto de 54% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo. O município alertado pelo Tribunal tem que adequar seus gastos e suas despesas com pessoal para que não alcancem o limite de 54% da RCL.

Penalidades Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais. Calendário eleitoral As datas do processo eleitoral previsto para 2016, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros, foram aprovadas terça-feira (10) pelo TSE. O calendário eleitoral define as datas que devem ser respeitadas pelos partidos políticos, candidatos, eleitores e pela Justiça Eleitoral. O calendário aprovado reflete as alterações promovidas pela Lei 13.165, aprovada pelo Congresso Nacional em 29 de setembro de 2015, que alterou o tempo de duração do processo eleitoral ao modificar o período das convenções partidárias, a data limite para o registro dos candidatos e o período das propagandas eleitorais, entre outras mudanças. Reforma política O ministro Gilmar Mendes, relator da proposta, ressaltou que, diferente de outras eleições, em que a minuta do calendário eleitoral foi aprovada no primeiro semestre do ano que antecede o pleito, esta foi submetida à apreciação do Plenário apenas agora em razão da perspectiva de reforma política pelo Congresso Nacional, que culminou com a sanção da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. “A expectativa de alteração de várias datas relevantes do processo eleitoral foi confirmada, como se sabe. O texto ora proposto contempla as alterações promovidas pela referida Lei na legislação eleitoral, a qual reduziu substancialmente o tempo de duração do processo eleitoral ao modificar o período das convenções partidárias, a data limite para o registro dos candidatos, o período para a realização das propagandas eleitorais, dentre outros marcos”, acrescentou o relator. Eleição A eleição vai ocorrer no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, quando houver segundo turno (nas eleições municipais, apenas cidades com mais de 200 mil eleitores podem ter segundo turno). Filiação Quem quiser ser candidato no próximo ano precisa se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito para participar da disputa. Convenções As convenções partidárias para a escolha dos candidatos e as decisões sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo estipulava que as convenções partidárias deveriam ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho do ano da eleição. Registro Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos aos cartórios eleitorais até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho. O novo calendário também incorpora a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, prevista para começar em 16 de agosto. No bico Informação do colunista Claudio Humberto aponta que a Frente Parlamentar da Agropecuária, composta por 284 deputados, anunciou apoio ao processo de impeachment da presidente Dilma Roussef (PT). “O processo não pode ser usado para interesses individuais”, diz Jerônimo Goergen (PP-RS).

Richa autoriza investimentos de R$ 86 mi para 55 municípios OBRAS»Na região, duas cidades – Abatiá e Joaquim Távora foram beneficiadas pelo programa do governo

Em evento no Palácio Iguaçu, Richa anunciou investimentos no valor de R$ 86 milhões AEN

Pav iment aç ão e re c ape, calçadas, melhoria de parques, revitalização de praças, além de compras de equipamentos rodoviários e maquinários estão entre as ações que 55 municípios paranaenses farão com rec u rs o s f i nanc i a d o s p el o Governo do Estado. Os investimentos somam R$ 86 milhões. Nesta quarta-feira (11), o governador Beto Richa recebeu os prefeitos no Palácio Iguaçu, em Curitiba, para autorizar licitações e homologar licitações já concluídas em 55 municípios. Além disso, 11 municípios assinaram novos contratos de financiamento, que somam R$ 25,4 milhões. Os recursos são do Sistema de Financiamento a o s Mu n i c í p i o s ( S F M ) , operado pela Fomento Paraná em parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Paranacidade. Richa destacou que os recursos vêm sanar os efeitos da crise financeira nacional, que afeta diretamente as arrecadações das

administrações estaduais e municipais. “Aqui no Paraná, graças ao ajuste financeiro que fizemos, estamos liberando recursos para o enfrentamento desta crise e p ar a qu e a p opu l a ç ã o não seja penalizada com a falta de investimentos”, afirmou. “O Paraná se antecipou a esta grave crise financeira e fomos o primeiro Estado a fazer a lição d e c a s a . Ho j e p o d e m o s comemorar, porque atingimos nosso objetivo. O Paraná tem a melhor situação financeira e fiscal do Brasil, o que também aj u d o u n a e l e v a ç ã o d a s receitas dos municípios”, declarou Richa. O governador anunciou o início de operação do Sistema Paranaense de Fome nto ( SPF ) , qu e f a z parte do pacote anticrise, lançado pelo governador recentemente, para enfrentar o desemprego crescente e a recessão. Cidades contempladas O gover nador autor i zou licitações e homologou licitações já concluídas para os municípios de Abatiá, Altônia, Alvorada

Do Sul, Anahy, Antonina, Araruna, Araucária, B oa Esperança, B oa Vista de Ap a r e c i d a , C a f e l â n d i a , Campina do Simão, Campo do Tenente, Carambeí, Castro, Cianorte, Cidade

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O Paraná se antecipou a esta grave crise financeira e fomos o primeiro Estado a fazer a lição de casa. Hoje podemos comemorar, porque atingimos nosso objetivo. ”

Gaúcha, Diamante do Norte, Douradina, Doutor C a m a r g o, E s p i g ã o A l t o do Iguaç u, Guaratuba, Indianópolis, Itambaracá, Itaperuçu, Itaúna do Sul, Japurá, Jardim Alegre, Jo-

aquim Távora, Laranjeiras do Sul, Mandaguari, Mariluz, Maringá, Marquinho, Marumbi, Matelândia, Medianeira, Nova Aliança do Ivaí, Nova Aurora, Nova Londrina, Nova Prat a do Iguaç u, O uro Verde do Oeste, Pérola do O e ste, Pi r a qu ar a , Pont a Grossa, Renascença, Rio Negro, Rondon, São Carlos do Ivaí, São João, São Jo s é d a s Pa l m e i r a s , S ã o Jo s é d o s P i n h a i s , Te r r a R ox a , Ti b a g i , Tup ã s s i e Virmond. O secretário do Des e n v o l v i m e n t o Ur b a n o em exercício, João Carlos Ortega, reforçou a importância para as cidades de c o nt a r e m c o m r e c u r s o s para a infraestrutura e aquisição de equipament o s . “ É d e f u n d a m e nt a l imp or t ânci a le var obras prioritárias para os municípios, que vão ajudar no des envolvimento das cidades. No momento dif ícil que o Brasil passa, com o bloqueio do gove r no fe d e r a l p ar a as obras nos municípios, o G overno do Estado vem atender essas demandas”, afirmou.

»RECLAMAÇÕES

Vereador quer que Sanepar explique obras de terceirizada Da Assessoria

O vereador de Jacarezinho Fabiano Saad (PSB) solicitou através de requerimento 185/2015 informações sobre os serviços pre st a d o s no mu n i c ípi o pela empresa terceirizada da Sanepar. Ele quer que representantes da Sanepar usem a tribuna do legislativo para explicar o trabalho realizado pela terceirizada. “É uma falta de respeito. Eles realizam o trabalho e em muitos casos ficam mais de sessenta dias para fazer a recuperação da pavimentação asfáltica causando

transtorno as pessoas que passam pelo local e também podendo ocasionar um acidente”, argumentou. O vereador ainda exemplificou citando um os trabalhos realizados na Alam e d a Pa d r e M a g n o e m frente ao Núcleo Regional de Educação. Segundo ele, depois do serviço pronto, um buraco ficou mais de trinta dias aberto e sem nenhuma placa de sinalização. “Depois colocaram a placa e demoraram mais 20 dias para consertá-lo”, disse. O ut ro p onto t amb é m destacado pelo vereador é próximo da Escola Estadual

Imaculada C onceição. O trabalho foi feito no local há mais de noventa dias, mas o buraco aberto continua lá sem nenhuma sinalização. “Quero saber quem é o responsável pela fiscalização e o que diz o contrato com a empresa. Quero que ela cumpra o que é de sua responsabilidade”, disse o vereador. Fabiano Saad ainda lembra que em todos os pontos da cidade existem uma reclamação sobre problemas s e m e l h a nt e s . E m j u n h o deste ano, os moradores da avenida Dr. João de Aguiar chamaram a imprensa para

denunciar a situação que a pavimentação asfáltica havia ficado. “Tive que colocar uma placa de metal para que as motos pudessem entrar na loja”, comentou um proprietário de uma empresa de peças de motos na ocasião. Para Fabiano Saad é importante a presença da gerência regional da Sanepar na Câmara Municipal para saber sobre a situação oficialmente. “A população cobra todos os vereadores sobre isso. Iremos escutar os responsáveis para que e l e s t a m b é m c o bre m a s suas terceirizadas”, disse o vereador.

A-4 Região

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Presos fogem de cadeia por túnel

IBAITI»Agentes carcerários evitaram fuga em massa na madrugada desta quarta-feira, mas oito detentos conseguiram escapar Gilson Sarrafo/Informe Policial

Divulgação PC

TRIBUNA

Quinta-feira, 12 d

Mu par e ce

OUSADIA cadeia de

Da Redação co

Patrick Ricardo

Michael Sanches

Valdeci Diniz

Geovane de Freitas

Diogo Cardoso

Robson Rocha

Flávio Caldi

Felipe Jacinto

Segurança na cadeia foi reforçada até a conclusão dos trabalhos para tapar o túnel escavado para a fuga Luiz Guilherme Bannwart

Oito presos fugiram da Cadeia Pública de Ibaiti na madrugada desta quarta-feira (11), após escavarem um túnel com oito metros de extensão que ligou a galeria principal à calçada da unidade, que funciona de forma compartilhada com a estrutura predial da 37ª Delegacia Regional de Polícia. A fuga em massa só não

ocorreu porque os agentes carcerários perceberam a ação através das câmeras de monitoramento e impediram que outros 46 presos também escapassem. De acordo com a Polícia Civil, por volta da 1 hora os presos iniciaram um bate grade para solicitar atendimento médico a um interno que simulou estar passando mal. O barulho, na verdade era para tirar a atenção dos agentes

para que ocorresse a fuga, auxiliada por um homem ainda não identificado pela polícia, que utilizou uma marreta para quebrar a calçada. A ação durou pouco menos de 40 segundos, tempo suficiente para que os oito presos ganhassem as ruas da cidade. Diogo Henrique Silva Cardoso, Felipe Aparecido Jacinto, Geovane Jorge de Freitas, Michael Patrick Sanches, Patrick Ricardo de

»S.A.PLATINA

Oliveira, Robson Rocha, Valdeci Fernando Diniz e Flávio Gastão Caldi estão sendo procurados pela polícia em toda a região, que acredita na possibilidade de todos os foragidos ainda estarem escondidos no município. No dia 13 de outubro, uma tentativa de fuga semelhante foi frustrada por agentes carcerários e investigadores da 37ª DRP. Um túnel com a mesma extensão já havia sido

escavado pelos presos, mas a ação foi descoberta a tempo pelas equipes. O delegado Pedro Dini instaurou inquérito para investigar a fuga registrada na madrugada desta quarta-feira na Cadeia Pública de Ibaiti. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 dias, mas pode ser prorrogado. A carceragem tem capacidade para receber 19 presos, mas mantinha 74 detentos.

Perigosos Dos oito fugitivos da Cadeia Pública de Ibaiti, três são de Santo Antônio da Platina. Conforme a Polícia Civil, Michael Patrick Sanches, Patrick Ricardo de Oliveira e Flávio Gastão Caldi são considerados os presos mais perigosos da unidade. Sanches e Oliveira foram indiciados pela morte de um comerciante platinense assassinado a tiros no dia 26 de junho deste ano.

Pol i c i ai s c i Delegacia Regio lícia e agentes d mento de Exec (Depen) prende nal da tarde de o Roseli Apareci 53 anos, pelos tráfico de droga ção criminosa de ingresso de c elu l ares no i unidade prision Antônio da Pla são ocorreu apó Aparecido da S na Cadeia Públ

»AGRICU

Safra 213 m

»IBAITI

Rede Municipal de Ensino realiza Prefeito entrega reforma e eleição para diretores amanhã ampliação da escola Zacarias Antônio de Picolli

Pinheiro de Moura

A soja aumenta ain

Escola Zacarias Carneiro de Siqueira ganhou reforma e ampliação Pinheiro de Moura

O prefeito Roberto Regazzo (Betão), a equipe da secretaria municipal da Educação e alguns vereadores participaram na última sexta-feira, da entrega das obras de ampliação e reforma da Escola Municipal Zacarias Carneiro de Siqueira. Prédio, além de ampliado, foi totalmente remodelado. Ganhou novos quadros negros, Professores, funcionários e pais de alunos podem votar Gladys Santoro

Ao todo, 21 estabelecimentos municipais de ensino de Santo Antônio da Platina realizam amanhã, 13, eleição para diretores de escolas. Desse total, 11 Centros Municipais de Educação Infantil e 10 escolas de ensino fundamental. Somente três delas – Escola Vilma Longo, Cmei João Galdino, e Cmei Maria Tereza Rennó – formaram chapas com candidatos para concorrer à vaga. As demais

apresentaram candidato único. Podem votar para eleger diretores, os professores, funcionários e pais (ou responsáveis) dos alunos de cada estabelecimento. Os estudantes do Ensino para Jove ns e Adu lto s ( E JA ) , podem votar pessoalmente. O pleito terá início às 8horas e se encerra às 16 horas. A apuração e divulgação do resultado serão no mesmo dia. Duas escolas não sedia-

rão a votação: AFranklin Delano Roosevelt, que fica na PR 439 (acesso a Ribeirão do Pinhal), por ficar foram do perímetro urbano, e a Vilma Longo, no bairro Dr. Jamidas, por estar passando por reformas. Os eleitores da Escola Franklin Roosevelt deverão votar na Secretaria Municipal da Educação, na avenida Oliveira Motta, e os da Vilma Longo votarão na paróquia do bairro, que fica em frente a escola

mobiliários e o tão sonhado parque de brinquedos para as crianças. O estabelecimento também ganhou uma quadra de esportes. Para a pedagoga da instituição, Vanessa Gasques, o sonho dos alunos e professores, foi realizado. Em seu discurso, a professora agradeceu o investimento do prefeito Betão e à dedicação da secretária da Educação Telma Montalde, que conduziu

todo o processo de reforma da escola.Durante a cerimonia, a funcionária aposentada Aurenis Julieta Martins, foi homenageada e recebeu um buquê de flores. Ela prestou serviço à escoladurante dezoito anos, conquistando durante esse período a simpatia e o amor daquela comunidade. Após a cerimonia foi servido almoço para todos os presentes.

A safra de grão está estimada en 213 milhões de com uma variaçã chegar até a 2,1% toneladas) acim 2014/15, quand 208,5 milhões d Os números são letim de Acomp da Safra Brasileir divulgado na ter pela Companhia Abastecimento (C A soja aument sua participação n da safra, poden 102,8 milhões de acréscimo estima

NA DO VALE

de novembro de 2015

l

as oito Divulgação PC

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Mulher usa geladeira para entregar droga e celulares a presos

Divulgação Polícia Civil

OUSADIA »Tentativa foi frustrada por agentes penitenciários da cadeia de Santo Antônio da Platina Da Redação com Assessoria

ovane de Freitas

ipe Jacinto

osos ito fugitivos da Caica de Ibaiti, três são Antônio da Platina. me a Polícia Civil, Mirick Sanches, Patrick de Oliveira e Flávio Caldi são consideraesos mais perigosos ade. Sanches e Oliam indiciados pela e um comerciante e assassinado a tiros de junho deste ano.

Pol i c i ai s c iv i s d a 3 8 ª Delegacia Regional de Polícia e agentes do Departamento de Execução Penal (Depen) prenderam no final da tarde de ontem (11), Roseli Aparecida Bueno, 53 anos, pelos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e tentativa de ingresso de aparelhos c elu l are s no i nte r i or d a unidade prisional de Santo Antônio da Platina. A prisão ocorreu após Cristiano Aparecido da Silva, preso na Cadeia Pública por trá-

fico de drogas, ter solicitado ao subchefe da unidade prisional, Wilson Antônio de Carmargo, por meio de c ar t a , qu e c once d e ss e o ingresso de uma geladeira na galeria na carceragem para refrigerar a água dos detentos. Desconfiado de que um plano estaria sendo articulado pelos presos, e antes mesmo de analisar o pedido, o Depen solicitou que fosse apresentada a geladeira na unidade, o que foi feito por Roseli. Ao vistoriar o eletrodoméstico, os agentes encontraram qua-

torze aparelhos celulares, uma porção de maconha (pesando 38,5 gramas) e dez carregadores no fundo da geladeira. Após a localização dos materiais, os investigadores Tiago da Silva, Célia Ricardo e Ademar Gonçalves deram voz de prisão a Roseli, que foi autuada em f l a g r ant e p e l o d e l e g a d o Tristão Antônio Borborema de Car valho e segue presa na Cadeia Pública, anexa à 38ª Delegacia Regional de Polícia. A Cadeia Pública de Santo Antônio da Pla-

tina, desde a Resolução 076/2013 - GS/SEJU possui regime de guarda compartilhada com o prédio da Delegacia de Polícia. Compete ao delegado a a d m i n i s t r a ç ã o ap e n a s do prédio da unidade, e n qu ant o a a d m i n i s t r a ção interna da Cadeia Pública, vistorias nos mantimentos e visitantes ficam a cargo do Depen, comandado pelo agente p e n ite nc i ár i o Wi l s on Antônio de C amargo. O preso Cristiano Aparecido da Silva terá as visitas suspensas. Celulares e droga foram encontrados pelos agentes

»AGRICULTURA

»INVESTIGAÇÃO

Safra pode atingir 213 milhões de toneladas

PC desvenda tentativa de assalto e prende autor

Antônio de Picolli

Divulgação Polícia Civil

rma e acarias Pinheiro de Moura

ocesso de reforma da urante a cerimonia, a ria aposentada Aurea Martins, foi homee recebeu um buquê Ela prestou serviço urante dezoito anos, ando durante esse a simpatia e o amor comunidade. a cerimonia foi sermoço para todos os .

A soja aumenta ainda mais sua participação nos números da safra, podendo chegar a 102,8 mi CONAB

A safra de grãos 2015/2016 está estimada entre 208,6 e 213 milhões de toneladas, com uma variação que pode chegar até a 2,1% (4.384 mil toneladas) acima da safra 2014/15, quando registrou 208,5 milhões de toneladas. Os números são do novo boletim de Acompanhamento da Safra Brasileira de Grãos, divulgado na terça-feira (10) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A soja aumenta ainda mais sua participação nos números da safra, podendo chegar a 102,8 milhões de toneladas e acréscimo estimado entre 4,9

a 6,6 milhões de toneladas em comparação com a safra anterior, quando produziu 96,2 milhões de toneladas. Já o milho, cuja produção está estimada entre 26,5 e 28,2 milhões de toneladas, registrou uma redução entre 11,8 e 6,4% em comparação à safra 2014/15, de 30,1 milhões de toneladas. O trigo também deve sofrer uma redução de 6,8% frente ao último levantamento, devendo chegar a 6,2 milhões de toneladas, 4,3% superior à da safra passada. Área A área de plantio está estimada entre 57,9 e 58,9 milhões de hectares, com um crescimento de até 1,6% em relação

à safra 2014/15 que fechou em 58 milhões de hectares (ha). Este aumento se deve à cultura da soja que apresenta um acréscimo entre 2,1% (671,3 mil hectares) e 3,8% (1,22 milhão de hectares). Já a área do milho primeira safra pode sofrer redução, podendo ficar entre 5,6 milhões e 5,8 milhões de hectares e redução de 9,3 a 4,8% frente à última safra. O levantamento dos dados foi realizado entre os dias 18 e 24 de outubro, com informações colhidas em campo para área plantada, produção e produtividade médias estimadas, pacote tecnológico utilizado pelos produtores e outras variáveis.

Fabiano Marcolino foi preso ao tentar invadir uma chácara em Arapoti Luiz Guilherme Bannwart

Invest igadores da 38ª Delegacia Regional de Polícia, comandados pelo delegado Tristão Antônio B orborema de Car valho, identificaram na semana p ass ada o autor de uma tentativa de roubo ocorrida no início de outubro em um posto de combustíveis, em Santo Antônio da Platina. Fabiano Luiz Marcolino, o Pucão, foi preso na

noite de sexta-feira (6) ao tentar invadir uma chácara, em Arapoti. D e acordo com a Po lícia Civil, o suspeito já havia assaltado o mesmo estabelecimento outras duas vezes, porém, no dia 11 de outubro Marcolino não conseguiu consumar o crime porque o funcionário da empresa percebeu que ele não estava armado e reagiu. A prisão do suspeito foi

decretada pela Justiça na semana passada por solicitação do delegado Tristão d e C ar v a l h o, qu e d e s d e então estava no encalço do suspeito. Ao ser detido em Arapoti, os policiais descobriram que Marcolino estava com a prisão decretada pela Justiça da C omarca de Santo Antônio da Platina e comunicaram a Polícia Civil para buscar o foragido.

»EVENTO

Jundiaí do Sul promove Festa de Rodeio Beneficente Dayse Miranda

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em parceria com a prefeitura de Jundiaí do Sul, promovem a 2ª Festa de Rodeio Beneficente da Apae entre os dias 20 e 22. A festividade que estava programada em comem or a ç ã o a o a n i v e r s ár i o do município na semana passada foi adiada devido ao período de chuva que se

estacionou no estado. A festa contará com rodeio em touros, shows com a banda Pratas do Sul, com a dupla Nedson e Edson e o grupo Danilo e Alma Gaúcha. No sábado, 21, a locução do rodeio ficará por conta do Marco Brasil. De acordo com a comissão org an i z a d or a , e st i ma - s e receber aproximadamente 10 mil pessoas durante os três dias de festa. O t e r re n o f oi c e d i d o

pela prefeitura para promover o evento e fica localizado na região central da cidade. Haverá praça de alimentação e toda estrutura para acomodar os visitantes. No domingo, 22, acontece a tradicional cavalgada, com a participação de aproximadamente 20 comitivas da região. O percurso será o mesmo, a concentração será na rua São Francisco e seguem até o local da festa.

A-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 12 de novembro de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.711/2015 SÚMULA: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão do Pinhal para o exercício financeiro de 2016”. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito do município sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 1º O orçamento fiscal do município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.146.463,30 (vinte e sete milhões cento e quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta centavos). TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA ARTIGO 2º A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receitas Correntes

R$

27.102.963,30

1.1. Receita Tributária

R$

5.200.013,14

1.2. Receita de Contribuições

R$

132.300,00

1.3. Receita Patrimonial

R$

1.100.003,08

1.4. Receita Agropecuária

R$

0,00

1.5. Receita Industrial

R$

0,00

1.6. Receita de Serviços

R$

150.205,67

1.7. Transferências Correntes

R$

19.880.650,54

1.8. Outras Receitas Correntes

R$

639.790,87

1.9. Receitas Correntes Intra-orçamentárias

R$

0,00

2. Receitas de Capital

R$

43.500,00

2.1. Operação de Crédito

R$

0,00

2.2. Alienação de Bens

R$

43.500,00

2.3. Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2.4. Transferência de Capital

R$

0,00

2.5. Outras Receitas de Capital

R$

0,00

2.6. Outras Receitas de Capital Intra-orçamentárias

R$

0,00

TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL

R$

27.146.463,30

CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA DA DESPESA TOTAL ARTIGO 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES I – Poder Legislativo

R$

1.200.000,00

01 - Câmara Municipal

R$

1.200.000,00

II – Poder Executivo

R$

365.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

R$

2.030.234,18

03 – Departamento de Administração

R$

6.010.723,79

04 – Departamento de Finanças

R$

480.000,00

05 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo

R$

1.445.000,00

06 – Fundo Municipal de Saúde

R$

3.988.964,50

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.029.100,00

08 – Departamento de Educação, Esporte e Cultura

R$

10.237.440,83

09 – Departamento de Desenvolvimento Econômico

R$

200.000,00

10 – Departamento Ambiental

R$

60.000,00

11 – Reserva de Contingência

R$

100.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$

25.946.463,30

TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL

R$

27.146.463,30

CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DECRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ARTIGO 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas, funções de governo e programa de trabalho em conformidade com o Demonstrativo das despesas por órgão e Demonstrativo das Despesas por Unidade. ARTIGO 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município: I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 em R$ 3.988.964,50 (três milhões novecentos e oitenta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); II – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 em R$ 1.029.100,00 (um milhão e vinte e nove mil e cem reais). ARTIGO 6º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento da administração e do Fundo Municipal até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único – Fica o poder legislativo municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. ARTIGO 7º Fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º desta lei. ARTIGO 8º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. ARTIGO 9º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. ARTIGO 10 O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes. ARTIGO 11 A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais. ARTIGO 12 Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2016 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 (Lei Municipal n° 1.608 de 28/11/2013) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.888 de 06/07/2015) e com o layout do sistema SIM-AM 2016 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder à republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 13 Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016 Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 10 de novembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO R.F.P. DE ALMEIDA COMBUSTÍVEIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ 07.046.199/0001-38, torna público que requer do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação de Regularização, para a atividade de posto de revenda de combustíveis, localizado à Rua Sete de Setembro 500 – Centro – no município de Sertaneja/ PR. Sertaneja, 11 de novembro de 2015. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO AUTO POSTO SANTOS E SABIÃO LTDA, inscrita no CNPJ 00.913.583/0001-41, torna público que recebeu do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação nº 21.580, válida até 13/07/2014 para a atividade de comércio varejista de combustíveis, localizado à Av. Dr. João Pessoa 690 – Centro, no município de Quatiguá/ PR. Quatiguá, 11 de novembro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 073/2015 EXTRATO DA ATA 097/2015 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: LGX CLINICA MEDICA LTDA VALOR: R$ 103.050,00 (cento e três mil cinquenta reais) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE ULTRASSONOGRAFIA DIVERSAS EM ATENDIMENTO A DEMANDA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE GUAPIRAMA SEREM UTILIZADOS CONFORME A NECESSIDADE PELO PERIODO DE 12 MESES. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ EXTRATO DE ADITIVO DE GLOSA CONTRATO 009/2014 TOMADA DE PREÇO 001/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: CONTRUTORA PINHALENSE LTDA ME ASSUNTO: GLOSA NO VALOR DE R$ 385,95 (trezentos oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) OBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO nº. 073/2015 A Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Sr. Dartagnan Calixto Fraiz, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Paraná, nº. 1034 – Centro, nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 171.895.279-15, no uso de suas atribuições legais, considerando os Pareceres Favoráveis do Departamento de Tributação, de 08/10/2015, e do Procurador Jurídico do Município, de 08/10/2015, considerando o disposto na Lei Federal nº. 6.766/79, suas alterações e demais dispositivos aplicáveis, D E C R E T A: Art. 1º. – Fica aprovado o Loteamento JARDIM RESIDENCIAL GALLINA, de propriedade Sr. AYRES ANTONINHO GALLINA, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.248.933/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 157.721.360-20, técnico agrícola, representante legal da empresa RESIDENCIAL GALLINA – EIRELI- ME, Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Jose Paulo Badaró, nº 65, centro, nesta cidade, cadastrada no CNPJ sob nº. 18.491.543/0001-14, proprietário de um lote de terreno urbano situado nesta cidade de Ribeirão do Pinhal com a área de 18.553,00 m2 (dezoito mil quinhentos e cinqüenta e três metros quadrados), denominado CHACARA SINUELO, situado neste município, no prolongamento da Rua Paraná, bairro Samambaia, devidamente matriculado sob o nº. 2.158, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e de conformidade com memorial descritivo e plantas, arquivadas nesta Prefeitura, protocolado sob nº. 231/2015 datado de 10/11/2015. Art. 2º. – Será de responsabilidade dos proprietários a execução das infra-estruturas ainda não existentes, tais como: locação e demarcação de vias, quadras e lotes, abertura e terraplanagens de vias públicas, assentamento de meio-fio, sarjetas, pavimentação asfálticas, cuja execução deverá ser concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Levando-se em consideração que as demais infra-estruturas necessárias como abertura de ruas com pavimentação primária, assentamento completo de rede de água potável e esgoto, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de drenagem de águas pluviais (galerias). Conforme Termo de Compromisso e Caução, anteriormente assinado. Parágrafo único: Ficam caucionados em favor do Município de Ribeirão do Pinhal, como garantia da execução das obras de infra-estruturas, garantia esta que deverá ser efetiva quando do registro do loteamento, através de escritura pública mediante garantia hipotecária, a área descrita no mencionado Termo de Compromisso e Caução, área esta a qual será vinculada em caução através de Escritura Pública mediante Garantia Hipotecária. Art. 3º. – Nos contratos de compra e venda escrituras definitivas, deverão ficar consignadas a obrigação que trata o artigo 2º deste Decreto. Art. 4º. – Decorrendo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação deste decreto, não for comprovado o registro do referido loteamento, este Decreto ficará revogado. Art. 5º. – Fica autorizado o Setor de Cadastro e Tributação, Fiscalizar e cadastrar os lotes referentes ao empreendimento. Art. 6º. – Quanto ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/TSU, fica como base de reajuste anual o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor. Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 10 de novembro de 2015. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº. 008/2015 EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014) Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Tomada de Preços, do tipo preço global, melhor técnica e menor preço, por Lote, cujo objeto é a Contratação de empresa com capacidade técnica comprovada para prestar Serviços de Assessoria na Construção da lei e Análise Financeira do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, Conversão do Regime Celetista para o regime Estatutário e implantação de Instrumento de Avaliação de Desempenho para avanço na carreira, conforme Memorial Descritivo ANEXO I, por preço global, tipo melhor técnica e menor preço, por Lote. A realização da Tomada de Preços será no dia: 18/12/2015, a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico (www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br). Ribeirão do Pinhal, 11 de novembro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Presidente Comissão de Licitação. MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -INEXIGIBILIDADE Nº 042/2015 - PROCESSO Nº 2940/2015 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR A CONTRATAR: ¹ANA MARIA DE FREITAS CALHEIRO TANKO. ²CLINICA DE FISIOTERAPIA EBENEZER S/S LTDA. CNPJ: ¹23.427.385/0001-73 ²03.926.159/0001-20 OBJETO: Credenciamento de Profissional para atendimento Especializado na área de Fonoaudiologia, em caráter urgente e emergencial, para o atendimento aos alunos da Rede Escolar Municipal, em face de grande demanda que se encontra aguardando para tratamento e intervenções; e, tendo em vista ainda que não existe concurso público vigente, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 66.240,00 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta reais). AMPARO LEGAL: Artigo 25, inciso I e II, da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Santo Antônio da Platina - PR, 11 de novembro de 2015. – PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2015 - PROCESSO Nº 2509/2015 OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia com Registro no CREA, a qual fornecerá Materiais e Mão de Obra Especializada, para a Execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ nos trechos compreendendo: Rua Benjamin Constant – Trecho Rua Arthur Franco a Rua Joaquim Ribeiro Mendes; Rua Joaquim Ribeiro Mendes – Trecho Rua 13 de Maio a Rua Campos Sales; Rua Campos Sales – Trecho Rua Arthur Franco a Rua Deputado Joaquim Cardoso da Silveira; Rua Dario Fonseca Martins – Trecho Rodovia PR-439 a Rua Afonso Pena; contendo Serviços de Terraplanagem, Galerias de Águas Pluviais; Meio Fio e Sarjetas; Calçadas; Sinalização Horizontal e Vertical; Placa de Obra; revestimentos e paisagismo/urbanismo; com prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para sua execução. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.216.247,53 (um milhão duzentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos). RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Protocolo até às 08h30min, do dia 01/12/2015. ABERTURA, CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 01/12/2015, às 08h40min, na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro. EDITAL: O Edital completo, sem os demais elementos, encontra-se à disposição dos interessados no sitio www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link Processos Licitatórios, para consulta. INFORMAÇÕES E ELEMENTOS: Os demais Elementos serão fornecidos através de cópias digitais e poderão ser adquiridos junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, no endereço acima citado; por telefone, ou e-mail, no horário comercial, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, sem custos para a Licitante. Informações: Fones/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8724 / 3534-8718; e-mail: planejamento@santoantoniodaplatina.pr.gov.br. Santo Antônio da Platina/PR, 11 de novembro de 2015. – PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

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COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA ESTADO DO PARANÁ

ra COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA EDITAL EMILIO CALIL NETO, Escrevente/Substituto da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Távora - PR.

ara se sustentar, esção carente de tudo, ciais. Deveria já ter omada das Parcerias

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aqui, foram criadas países como França, sso tal modalidade. Porém, as PPPs não ortante nos países da o e Chile. na logística adotam mento econômico e dicadores são muito imento. Então, para a fim de alavancar o o. nção deve ter. É um er, diante do rápido s públicos e logística. ola, principalmente, anas a ritmo impresapoio e prestadoras ública, comunicação nibindo investimene alto rendimento, o ansporte do produto uláveis. m sem muito êxito amente rígidas. Para zação das normas e nte vontade política

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serviços e aquisição de nto Antônio de Pádua; a os consignados no Objeto posta da CONTRATADA, mento, independentemente

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Descrição Recursos Ordinários (Livres) Recursos Ordinários (Livres)

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arlópolis | Conselheiro Mairink | | Japira | Joaquim Távora | Jundiaí o do Itararé |Santana do Itararé | pos |Tomazina | Wenceslau Bráz

assinados não representam ariamente a opinião do de exclusiva responsabilidade us respectivos autores.

RUA JOSÉ CASTANHEIRA

RUA BENEDITO ALVES DE LARA

vas que o

FAZ SABER a todos os interessados que a empresa NOVA ALIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.261.563/0001 - 76, com sede à Rua General Osório, n.º 645,sala 5, na cidade de Junqueirópolis - SP, representada por seu administrador, Fabrício Fogaça, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI - RG n.º 5.698.798 - 3 PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º 878.806.019 - 53, domiciliado à Rua Curitiba, n.º 1.433, centro, na cidade de Junqueirópolis - SP, DEPOSITOU nesta serventia, os documentos exigidos pelo artigo 18, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, para registro do LOTEAMENTO, denominado “RESIDENCIAL CARMESIM”, tendo acesso pela Rua Benedito Alves de Lara, desta cidade, com a área total de 12.212,86 m²., conforme matrícula n.º 8.781, do Registro Geral, nesta Serventia. E para que chegue ao conhecimento de todos expediu - se este edital que será publicado por 03 (três) dias, podendo o registro se impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da última publicação, tudo nos termos do art. 19, da Lei n.º 6.766.

CONJ. HAB. MORADA DO VENTO

RESIDENCIAL CARMESIM LINHA FÉRREA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 042/2015. Em razão do parecer emitido pela procuradoria jurídica do município, RATIFICO o parecer, ora apresentado, da referida dispensa, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE REVESTIMENTOS TDDN 240 DE 6,00M X 6 POLEGADAS (TUBO PARA REVESTIMENTO DE POÇO TIPO AÇO PRETO), PARA PERFURAÇÃO DE 02 (DOIS) POÇOS ARTESIANOS NO BAIRRO DO DOURADO. Tendo como melhor valor a empresa AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 43.919.968/0004-71 pelo valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Guapirama, em 11 de novembro de 2015. PEDRO DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.710/2015 Súmula: Cria o Projeto Aluno Nota Dez e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É criado o Projeto “Aluno Nota Dez”, destinado a homenagear anualmente os alunos que obtenham os melhores resultados em sua unidade de ensino e visa incentivar, valorizar e promover o desenvolvimento da educação nas escolas públicas e privadas em funcionamento no município. §1° Concorrem ao referido Diploma todos os alunos que cursam o Ensino Fundamental ou Médio das redes de ensino estadual, municipal e particular do município de Ribeirão do Pinhal. §2º Cada escola em funcionamento no Município indicará um aluno para ser homenageado, nos termos desta lei. Art. 2° O projeto “Aluno Nota Dez” será regido com base nos seguintes princípios: I. Ampla possibilidade de participação; II. Igualdade de condições de participação; III. Valorização e incentivo do ensino; IV. A dignidade da pessoa humana; V. Educação como direito humano fundamental; VI. Critérios que valorizem a impessoalidade, objetividade e moralidade na escolha dos alunos homenageados. Art. 3º - A cada ano todas as escolas em funcionamento regular no município, as quais possuam sistema de avaliação periódica dos alunos, encaminharão à Câmara Municipal, até o dia primeiro do mês de dezembro, documento contendo a qualificação completa do aluno que tiver alcançado a maior média global. § 1º - Considera-se qualificação completa para os fins desta lei as informações referentes ao nome completo, sexo, idade, filiação e série em que estiver o aluno. § 2º - Para definição da maior média global a que alude o caput deste artigo, serão observadas as regras e princípios constantes do sistema de avaliação de cada escola, assegurada a autonomia desta para tal fim. § 3º - Cada escola ao encaminhar à Câmara Municipal documento contendo o nome do aluno a que se refere o caput deste artigo, deverá considerar a observância pelo aluno, de no mínimo as seguintes condições cumulativas: I. Frequência mínima de setenta e cinco por cento das aulas dadas II. Comportamento satisfatório III. Efetiva participação nas atividades da escola § 4º - Não será aceita a documentação entregue fora do prazo previsto no art. 3º, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Mesa da Câmara Municipal. Art. 4° Recebidos os documentos encaminhados pelas escolas, a Câmara Municipal, em data a ser previamente divulgada, realizará a entrega de Certificado. Parágrafo Único - No Certificado, constarão a expressão “ALUNO NOTA DEZ”, o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, filiação, homenagem que lhe será prestada, assinatura do Presidente da Câmara Municipal e do Diretor da Escola. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 10 de novembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - Prefeito Municipal SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO JOSÉ ODÉCIO FURLAN JUNIOR, CNPJ Nº 07.827.657/0001-76, torna público recebeu do IAP, Renovação da Licença de Operação para porto e depósito de areia às margens do ribeirão das Antas, localidade Barra das Antas, e extração de areia (Licença de Operação nº 13560, validade 18/04/2016) instalada no leito do ribeirão das Antas, municípios de Curiúva e Telêmaco Borba, estado do Paraná.

Atas & Editais A-7 CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PR PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2014 EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO DATA DA ASSINATURA: 03 DE NOVEMBRO DE 2015 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CONTRATADA: INGÁ DIGITAL LTDA VALOR: R$ 2.787,84 (DOIS MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DIVIDIDOS EM 12 PARCELAS DE R$ 232,32 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) MENSAIS. OBJETO: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO TÉCNICA E HOSPEDAGEM DE WEBSITE. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA MARCOS VIANA MAINARDES – ME, CNPJ 22.819.367/0001-74 torna público que irá requerer ao IAP a Licença Prévia para SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA a ser implantada na Avenida Alice Pereira Goulart, s/n, Bairro do DER, Município de Ibaiti/PR. SUMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO LUIZ VIDAL FILHO – ME, CNPJ 75.633.255/0001-90 torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação para MINERAÇÃO – EXTRAÇÃO DE AREIA instalada no Leito do Rio das Cinzas, Fazenda Ribeirão do Café, Município de Pinhalão, Estado do Paraná. SUMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO JOSÉ TOMAZONI, CPF 069.990.349-15 torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação para GRANJA DE AVES instalada na Chácara Nossa Senhora Aparecida, Bairro Pico Agudo, Município de Ibaiti, Estado do Paraná. CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2015 Ratifico o ato da Comissão de Licitação, nomeada através das Portarias nº. 003de janeiro 2015, que declarou Dispensável a Licitação, com fundamento no Art. 24, Inciso II, a favor das empresas: T J OLIVEIRA & CIA LTDA ME no valor de R$ 2.973,60 e L DE LIMA MINIMERCADO ME no valor de R$ 2.135,90 na aquisição de papel A4, em atendimento a requisição nº. 05/2015 da Câmara Municipal de Vereadores, face ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído. PUBLIQUE-SE Jundiaí do Sul, 11 de novembro de 2015. Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara de Vereadores LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL FINALIDADE: Instalação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão do Pinhal. Em atenção a solicitação do Executivo Municipal e Fundo Municipal de Assistência Social de Ribeirão do Pinhal, procedemos a vistoria no imóvel disponível para a finalidade acima citada. Tendo em vista as necessidades mais importantes para a locação tais como localização e espaço físico, estado geral de conservação e valor locativo mensal, avaliamos o imóvel de propriedade do Sr. MÁRIO ANTÔNIO DE ALMEIDA MICHELATO, situado a rua Raul Desembargador Antônio F.F.Costa - 1073 Centro desta cidade.Consideramos principalmente aspectos de localização do imóvel na malha urbana central para facilitar o acesso do publico que mora em região periférica da cidade ao empreendimento a ser instalado.A acessibilidade local ao imóvel também é facilitada o que atende às necessidades dos usuários. O imóvel acima também conta com número adequado de cômodos, visando o atendimento do público com maior comodidade, visto que há número suficiente de salas com privacidade e salubridade (iluminação e ventilação naturais) que tornam-se aspectos importantes para a finalidade do funcionamento do imóvel. O imóvel dispõe de antena parabólica sem ponteira, tanque duplo para roupas, pia de cozinha com gaveteiros, ventilador de teto sem funcionamento necessitando de reparos, pia nos banheiros com armário e espelho, banheira de hidromassagem funcionando e chuveiro no WC Social. Atestamos pela adesão ao imóvel em questão, inclusive considerando o valor da locação verificado (R$ 600,00 – seiscentos reais mensais), o qual é compatível com o que está em vigência no mercado imobiliário local. Sem mais, firmamos o presente documento. Ribeirão do Pinhal, 11 de novembro de 2015. Éder Rodrigues de Souza - -Membro Jacson F. de Mello Coelho - Presidente Hélio Lopes da Silva -Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ-PARANÁ D E C R E T O Nº 948 / 2015 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar, autorizado pela Lei nº 558/2014 de 22/12/2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, D E C R E TA Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 189.000,00 ( Cento e oitenta e nove mil reais ) com as seguintes dotações orçamentárias: 03.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMN E PLANEJAMENTO 03.001– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.00032-011 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 00440 – 00.000 -33.90.34.00.00 – Outrs Desp. Decor. De Cont. de Terceirização .........................R$ 5.000,00 00470 – 00.000 -33.90.34.00.00 – Outrs Desp. Decor. De Cont. de Terceirização .........................R$ 1.000,00 04.843.0000-012 - DEVOLUÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE 00490 – 00.000 -32.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato ......... .......................................R$ 7.000,00 04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001– DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 04.123.00042-020 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 00890 – 00.000 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 3.000,00 04.002– DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 04.123.00042-021 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 00930 – 00.000 -33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ................................ .....................................R$ 1.000,00 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00062-030 – AQUISIÇÃO/MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 01320 – 00.000 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 20.000,00 01330 – 00.303 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 10.000,00 10.301.00062-033 – ATIVIDADES SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA 01490 – 00.000 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 14.450,00 01500 – 00.303 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 35.550,00 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003–DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL 08.244.00052-044 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA AÇÃO SOCIAL-CRAS/SCFV 01940 – 00.000 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 5.000,00 08.243.00052-048 – MANUTENÇÃO DO A.C.C.A. 02130 – 00.000 -33.90.30.00 – Material de Consumo .................................. ....................................R$ 8.500,00 02160 – 00.000 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 2.000,00 08.243.00052-050 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 02280 – 00.000 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 1.500,00 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTEC. E MEIO AMBIENTE 07.001– DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS 20.606.00102-060 – MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS/TRATPORES E

MAQUINÁRIOS 02700 – 00.000 - 33.90.30.00. – Material de Consumo .............................. .......................................R$ 15.000,00 02710 – 00.504 - 33.90.30.00. – Material de Consumo .............................. .......................................R$ 10.000,00 20.608.00102.062 – PROGRAMA PATRULHA DO CAMPO 02850 – 00.000 - 33.71.70.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público.........................R$ 10.000,00 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PUBLICOS 08.001– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.00002-065 -MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 02970 – 00.000 - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ......................... ......................................R$ 5.000,00 03000 – 00.000 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 5.000,00 15.452.00092-070 – REFORMA/MANUTE3NÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL 03170 – 00.000 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 2.000,00 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 09.001– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.00076-089- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – Fonte Livre 03760 – 00.000 - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ......................... ......................................R$ 5.000,00 12.364.00072-096 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 03990 – 00.000 - 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ............................ ........................................R$ 1.000,00 04000 – 00.000 - 33.90.30.00. – Material de Consumo .............................. .......................................R$ 10.000,00 13.392.00082-098 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CÍVIDAS E CULTURAIS 04090 – 00.000 - 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................R$ 7.000,00 27.812-00082-104 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO 04310 – 00.000 - 33.90.30.00. – Material de Consumo .............................. .......................................R$ 2.000,00 04320 – 00.000 - 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................R$ 3.000,00 TOTAL .... R$ 189.000,00 Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º; Inciso III – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00061.002 – CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS 01070 – 00.000 -44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. ........................................R$ 9.950,00 01080 – 00.303 -44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. ........................................R$ 9.950,00 10.301.000662-025 – PROGRAMA MAIS MÉDICO E PROVAB 01120 – 00.303 -33.90.49.00.00 – Auxílio-transporte .................................. ......................................R$ 2.700,00 10.301.00062-026 – MANUTENÇÃO POLO ACADEMIA SAÚDE 01130 – 00.000 - 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................R$ 4.950,00 01140 – 00.303 - 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................R$ 14.950,00 01190 – 00.000 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 10.000,00 01220 – 00.303 -44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ..... ...........................................R$ 7.950,00 10.301.00062-030 – AQUISIÇÃO/MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 01340 – 00.303 -44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ..... ...........................................R$ 10.000,00 10.301.00062-033 – ATIVIDADES SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA 01430 – 00.000 - 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil................................................................R$ 9.550,00 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003– DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL 08.243.00052-048 – MANUTENÇÃO DO A.C.C.A. 02180 – 00.000 - 44.90.30.00.00 – Material de consumo .......................... ........................................R$ 2.000,00 02180 – 00.000 -44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ..... ..........................................R$ 8.500,00 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTEC. E MEIO AMBIENTE 07.001– DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS 20.606.00102-059 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO 02660 – 00.000 - 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil.................................................................R$ 2.950,00 02760 – 00.000 -33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................................R$ 1.950,00 02780 – 00.000 -44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ..... ..........................................R$ 4.950,00 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PUBLICOS 08.001– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.00092-067 – MANUTENÇÃO/MELHORIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 03070 – 00.504 -33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 10.000,00 15.452.00092-070 – REFORMA/MANUTENÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL 03160 – 00.000 - 33.90.30.00.00 – Material de consumo .......................... ........................................R$ 2.000,00 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 09.002– DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA 13.392.00082-098 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CÍVICAS E CULTURAIS 04080 – 00.000 - 33.90.30.00. – Material de Consumo .............................. ...................................... ...R$ 2.950,00 13.392.00082-101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURAL 04210 – 00.000 -44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ..... ............................................R$ 5.950,00 27.812.00082-103 – MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES 04290 – 00.000 - 44.90.30.00.00 – Material de consumo .......................... ........................................R$ 4.950,00 04300 – 00.000 -44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ..... ...........................................R$ 1.950,00 27.812.00082-105 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA 04390 – 00.000 -44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ..... ...........................................R$ 2.350,00 99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.09999.009 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 04610 – 00.999 – 99.99.99.00. – Reserva de Contingência ...................... ..........................................R$ 58.500,00 TOTAL .... R$ 189.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal José Galdino Pereira, em 03 de Novembro de 2015. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

A-8 Geral

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Simples facilita geração de emprego e renda MICROS E PEQUENAS EMPRESAS Proposta eleva o teto do regime tributário de R$ 360 para R$ 900 mil

12 DE NOVEMBR

Divulgação

“Era o que o mercado precisava para gerar mais empregos” Divulgação

Pre m

Para João Arruda o Supersimples vai permitir que pequenas empresas cresçam sem medo Dary Júnior especial para Tribuna do Vale

A elevação do teto do regime tributário conhecido como Simples incentiva e fortalece as micro e pequenas empresas do Pa í s . A a f i r m a ç ã o é d o deputado federal João Arruda (PMDB-PR), relator da proposta aprovada na Câmara. Ele falou sobre o relatório nesta terça-feira (27), em sessão temática do Senado, que vai apreciar o projeto. “Nó s au m e nt am o s o s va lores da re ceit a br ut a anual para enquadramento

“

(...) O projeto estimula muitas empresas a saírem da ilegalidade, o que significa mais pagamento de impostos e mais empregos”

no que agora chamamos de Supersimples: de R$ 360 mil para R$ 900 mil (para microempresas) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 mi l hõ es (p ara p e quenas empresas)”, conta o parlamentar. Segundo ele, a nova tabela vai permitir que os pequenos negócios possam “crescer sem medo”. Segundo Arruda, a imp or t ânc i a d o proj e to s e confunde com a importância dos pequenos negócios, os que mais estão criando empregos. O Cadastro

G e r a l d e E mpre g a d o s e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, revela que as médias e grandes empresas fecharam mais de 476 mil vagas de janeiro a junho de 2015. No mesmo período, entretanto, as micro e pequenas e mpre s a s t ive r am s a l d o positivo de 116 mil postos de trabalho. “Esse detalhe foi bem observado na construção da proposta”, diz o deputado. Ele apresentou o Supersimples no Senado a convite da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora d a proposta na Casa. Como havia feito em recente encontro da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Marta disse que o texto preparado por Arruda está “redondo” e pronto para ser votado pelos senadores ainda neste ano. “Até a primeira semana de dezembro”, espera. O cuidado na redação da proposta também s e e s te n d e u a e s t a d o s e municípios, preocupados com possíveis perdas de receita. “A arrecadação de tributos como ICMS e ISS f o i p r e s e r v a d a”, a f i r m a Arruda. Uma outra preo c up ação na elab oração da proposta foi em relação ao aumento do teto d o M i c ro e mpre e n d e d o r Individidual (MEI), que passaria de R$ 60 mil para R$ 120 mil pela propost a or ig ina l. “Ap ós ouv ir os prefeitos, o teto foi elevado para R$ 72 mil, v a l or qu e bu s c a ap e n a s a correção monetária do l i m i t e a t u a l”, e x p l i c a o deputado. O regime tributário

especial permite o pagamento, numa única guia, de oito imp ostos, o que facilita o sistema de contabilidade das empresas. De acordo com Arruda, haverá impacto fiscal no começo, mas o governo federal vai se beneficiar no médio prazo. “A queda inicial na arrecad a ç ã o s e r á c omp e n s a d a à medida em que as empresas, estimuladas pela

“

A tabela atual é complexa, funciona com degraus que travam o crescimento”

nova tabela, saírem da i n for ma l i d a d e, p ag and o impostos e gerando empregos”, ressalva. To dos ess es det a l hes, c u i d a d o s a m e nt e p e n s a dos, segundo o deputado, tornam o projeto fundamental para tirar o Brasil do atoleiro econômico em que se encontra. “Manter a tabela atual de impostos, tão complexa, vai c o nt i nu a r i mp e d i n d o o crescimento das micro e pequenas empresas. Elas precisam de uma r a m p a p a r a c r e s c e r, e não de uma escada”, defe n d e Jo ã o A r r u d a , qu e acompanha atentamente a tramitação do Supersimples no Senado. “O Brasil tem pressa. Vai dar certo”, confia o deputado.

João Arruda: “O que estamos fazendo é trocar essa escada por uma rampa, suave, segura, clara”

Por que o Supersimples é bom para o País? Porque vai permitir que as micro e pequenas possam crescer sem medo. A tabela atual é complexa, funciona com degraus que travam o crescimento. Por exemplo: se a pequena empresa faturar um pouco mais, vai mudar de faixa e pagar mais imposto. Com isso, não pode se expandir, contratar mais, enfim, crescer. O que estamos fazendo é trocar essa escada por uma rampa, suave, segura, clara. Enfim, era o que o mercado precisava para gerar mais emprego e renda. As micro e pequenas empresas geram tantos empregos assim? Para você ter uma ideia, até 2013 elas eram responsáveis por mais de17 milhões de empregos, 11 milhões deles em empresas que usam o Simples. De dez anos para cá, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 92% da ampliação do saldo positivo de empregos. Nos últimos cinco anos elas geraram 3,5 milhões de empregos. Foram criados 100 mil postos de trabalho apenas em 2015. Enquanto isso, as médias e grandes empresas já fecharam mais de 700 mil postos de trabalho. C omo está, o Simples precisa ser corrigido? O sistema ainda é complexo, tem mu it as t ab el as e f ai x as . F i c a d i f í c i l entender. Tem mudança de faixa que aumenta em até 37% a tributação. Is s o t r av a a s e mp r e s a s . A n o s s a proposta sugere a adoção de tabelas progressivas, como o imposto de renda pessoa física, além de aumentar o teto do Simples, criando uma faixa de transição para o lucro presumido. Quem ganha com o Supersimples? A gente calcula que 5 milhões de empresas que já optaram por esse regime serão beneficiadas com a simplificação. Outras 70 mil empresas, na faixa

de R$ 3,6 milhões até R$ 14,4 milhões d e f atu r am e nt o, s e r ã o b e n e f i c i a d a s com a criação da faixa de transição. Com isso, a chamada “média empresa nascente”, impedida de sair do Simples, pois não suporta o aumento da carga t r ibut ár i a, gan hará u ma p olít i c a de estimulo à competitividade e ao crescimento, especialmente a industrial. Ainda há mais 5,3 milhões de microempreendedores individuais que terão o limite de faturamento atualizado dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. E quem perde? O governo diz que haverá impacto na arrecadação. Olha, o Ministério da Fazenda diz que vai perder mais de R$ 10 bilhões. A extinta Secretaria da Micro e Pequena Empresa previu um impacto fiscal menor, de R$ 4 bilhões, mas é uma “perda” que seria anulada com o aumento de 4,2% no faturamento médio das empresas do Simples. Ora, se a receita da micro e pequena empresa cresceu 6,5% nos primeiros seis meses, próximo da média histórica recente de 7% a 8% ao ano, é evidente que uma eventual perda será compensada. Sem contar que o projeto estimula muitas empresas a saírem da ilegalidade, o que significa mais pagamento de impostos e mais empregos. Po r qu e d a r e s s e t r at a m e n to à s micro e pequenas empresas? A Constituição da República estabelece esse tratamento diferenciado a favor das micro e pequenas empresas. É, portanto, dever do Estado. O Simples reduz a carga tributária e a burocracia e amplia a segurança jurídica para micro e pequenas empresas, que são cerca de 70% das empresas brasileiras. Ao todo, oito tributos são abrangidos pelo Simples: IRPJ, IPI, CSLL, CONFINS, PIS/PASEP, Previdência, ICMS e ISS. Esse regime tributário também estimula fortemente a criação de novos postos de trabalho e distribuição de renda.

Policiais da Rotam faz