José Anselmo de Oliveira
DIÁRIO DE UMA PANDEMIA Políticas públicas e direitos
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Diego Eduardo Dill CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
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Oliveira, José Anselmo de Diário de uma pandemia : políticas públicas e direitos [livro eletrônico] / José Anselmo de Oliveira. - 1.ed. – São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022. 7.721Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-365-7 1.Pandemia. 2. Saúde pública. I. Título.
CDU: 614/42
Bibliotecária responsável: Elisabete Cândida da Silva CRB-8/6778 DOI: 10.53071/boo-2022-06-11-62a4d059ccb48 É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).
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José Anselmo de Oliveira
DIÁRIO DE UMA PANDEMIA Políticas públicas e direitos
a Sônia Maria, a todas as vítimas e sobreviventes da COVID-19.
Sumário Prefácio ........................................................................................ 9 Antônio Carlos Sobral Sousa Apresentação................................................................................ 13 Primeiro artigo............................................................................ 15 O público e o privado no combate a pandemia do COVID-19....... 17 O SUS no Brasil mostrou o lado bom. ........................................ 19 Gestão pública da saúde em tempos de pandemia. .......................... 21 COVID-19, a vacina e a bioética.................................................. 23 Pesquisa, inovação e desenvolvimento na saúde: quem paga o preço?....................................................................................... 25 Responsabilidade civil médica em tempos de pandemia.................. 27 Telemedicina e acesso a saúde. O depois da pandemia.................... 29 Proteção de dados do paciente e o prontuário único. ................. 31 Violência sexual, aborto e ética médica. ...................................... 33 Cobertura vacinal e o retorno a idade das trevas........................ 35 Responsabilidade civil do estado na área da saúde....................... 37 Entre a beleza e a morte............................................................... 39 Direito à informação do paciente e dever ético do médico.......... 41 Importância da clareza e precisão na prescrição médica. ............. 43 Saúde e orçamento público........................................................... 45 Honorários médicos e dignidade profissional.............................. 47 Política, vacina e justiça.............................................................. 49 A segunda onda. ........................................................................... 51 Pesquisa e ética............................................................................. 53 A contribuição de João Alves para a saúde pública....................... 55 UTI não se faz por decreto.......................................................... 57 A vacina mais perto de uma judicialização. ................................... 59 Vacina já!...................................................................................... 61
O consentimento para tomar vacina é ilegal. ............................... 63 Entre a alegria e o desespero. ...................................................... 65 Um ano difícil de esquecer........................................................... 67 Mau exemplo e falta de planejamento........................................... 69 Mentiras, desencontros e pandemia.............................................. 71 Privatização da vacina e a ética.................................................... 73 Cinzas, carnaval e COVID........................................................... 75 Faltam vacinas e bom senso. .......................................................... 77 A terceira onda............................................................................ 79 O fim da picada (ou a falta de vacinas).......................................... 81 O risco do lockdown hospitalar.................................................. 83 Não matem os seus pais.................................................................. 85 Responsabilidade civil médica do estado na pandemia. ................. 87 Agora ou nunca............................................................................ 89 O sistema de saúde em colapso...................................................... 91 Entre a UTI e o necrotério. ........................................................ 93 Falta de insumos e responsabilidade por omissão.......................... 95 A saúde no pós-pandemia, grito de alerta. .................................... 97 Exemplos ruins.............................................................................. 99 Incompetência ou dolo?.............................................................. 101 Prescrição off label e erro médico............................................ 103 A cepa indiana e a terceira onda................................................. 105 Automedicação em tempos de pandemia....................................... 107 Desigualdade social e a pandemia............................................... 109 Indenização pelo uso de medicamento ineficaz........................... 111 As boas e más notícias................................................................. 113 Meio milhão de motivos para cuidarmos do outro..................... 115 Ética médica e publicidade. ........................................................ 117 Na dúvida, consulte sempre........................................................ 119 Inteligência artificial e saúde pública........................................ 121 O que a pandemia nos ensinou..................................................... 123
Tratamento oncológico e o veto presidencial........................... 125 O avanço da delta no Brasil....................................................... 127 Um balanço mundial da pandemia da COVID............................. 129 O avanço da vacinação e os jovens.............................................. 131 Hora do reforço........................................................................ 133 Israel, o exemplo........................................................................ 135 Pandemia e bloqueio de rodovias. .............................................. 137 A delta está chegando................................................................ 139 O mau exemplo do Brasil............................................................ 141 Direitos do paciente e autonomia do médico.............................. 143 Cirurgias eletivas e a pandemia................................................... 145 Atenção máxima com a delta....................................................... 147 Quando a falta de vacina mata.................................................... 149 A falsa ideia da liberdade individual contra a saúde coletiva.... 151 A quarta onda e o Brasil. ........................................................... 153 Vacinem suas meninas para que não morram de câncer ............... 155 Ômicron: a luta continua........................................................... 157 O surto fora de época................................................................ 159 Vacinação das crianças não pode ser uma questão ideológica.... 161 Oportunidade para aprender...................................................... 163 Novo ano com velhos problemas................................................ 165 Carnaval e cinzas........................................................................ 167 Autoteste e políticas públicas.................................................... 169 O autor...................................................................................... 171
Prefácio “Vivemos tempos sombrios, onde as piores pessoas perderam o medo e as melhores perderam a esperança”. Hannah Arendt
Tenho a subida honra de prefaciar o livro “Diário de uma Pandemia, Políticas Públicas e Direitos”, do ínclito confrade das Academias sergipanas de Letras e de Educação, professor e magistrado José Anselmo de Oliveira. O capelense Anselmo é dotado de notável lucidez jurídica. Os seus conhecimentos coligidos mediante cuidadosos estudos na pós-graduação resultaram na publicação de três livros. Possuidor, também, de apreciável cultura humanística, tem demonstrado a sua erudição ampla e diversificada por meio de coletâneas e livros de poesia (“A propósito da palavra” e “Quando andamos noites azuis”), peças de teatro e colunas em periódicos. Nesta incursão literária, resultante da compilação de crônicas publicadas semanalmente, na coluna Direito Médico, do Jornal Correio de Sergipe, o autor aborda, com perspicácia, uma das páginas mais tristes da humanidade, a pandemia da Covid-19. Trata-se de uma virose que se manifestou, primeiramente em dezembro de 2019, na cidade de Wuhan, China e, graças à sua alta contagiosidade e à difusão dos transportes da atualidade, ganhou o mundo, passando a ser classificada de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde, três meses após a sua descoberta. A doença avançou de forma progressiva e impiedosa em todo o território nacional, causando pânico e ceifando vidas, mesmo daqueles não pertencentes ao chamado grupo de risco, formado pelos idosos e pelos portadores de certas comorbidades. Verifica-se no cartapácio, em linguagem escorreita, uma cuidadosa superposição de abordagens dos principais aspectos evolutivos da pandemia. No início, como se tratava de doença desconheci9
da e, potencialmente grave, o autor exortava a premente necessidade de união de forças, para o seu enfrentamento: [...] A hora é de somar esforços técnicos, científicos, financeiros e organizacionais para se encontrar soluções que atendam a demanda por equipamentos, medicamentos, formação e capacitação de pessoal, logística, e preservação de renda mínima para as pessoas que não tenham meios para prover a sua subsistência, e assim, evitar o colapso dos sistemas de saúde.
Todavia não foi o que aconteceu, já que a COVID-19 passou a ser encarada, inusitadamente, de uma forma dicotômica: enquanto uns passaram a agir, respaldados pela ciência, preconizando a adoção de medidas comprovadamente eficazes no combate à virose (uso de máscara, distanciamento físico e higienização das mãos), já que não dispúnhamos de uma vacina eficaz, outros, apoiados pelo mandatário do poder executivo nacional, seguiram na contramão, negando a gravidade da doença e das medidas protetoras, além de fomentarem o uso de drogas sem eficácia comprovada no combate ao SARS-Coc-2, conforme observado por Anselmo: [...] Infelizmente, existem muitas pessoas que negam a força da pandemia, uns por pura ignorância, outros por interesses meramente econômicos, outros politicamente para agradar os dois primeiros, e assim, entre a negação e o dinheiro, dão o mau exemplo e falam sem conhecimento de causa sobre a doença e sobre as suas consequências. [...] Enquanto partidarizam a questão da saúde, brasileiros e brasileiras morrem ou estão esperando uma vaga de UTI. [...] No Brasil assistimos o mesmo comportamento de políticos, que sabem de medicina o que sei de astronomia, defendendo e fazendo a propaganda desses medicamentos, inclusive em canais oficiais. Chegou até mesmo a se criar protocolo no âmbito do Ministério da Saúde a estimular o uso desses remédios, e mais ainda, distribuindo por todo o território nacional “kits da COVID” com os “milagrosos” medicamentos sem eficácia como já está comprovado cientificamente após um ano de pandemia.
Os negacionistas passaram a utilizar uma arma poderosa, as redes sociais, passando a disseminar fake news com uma velocidade inaudita, causando confusão e forçando a população a lutar, também, contra a infodemia. Constatação, comentada pelo autor: [...] Sem contar com as mentiras espalhadas pelas redes sociais pelas próprias autoridades que depois de constatadas passam a negar de forma vergonhosa o que disseram e está gravado para sempre, porque uma das coisas que as redes sociais não perdoam é se esconder da estultice praticada.
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Passada a primeira onda da doença, que deixou consideráveis baixas humanas, vieram as eleições de 2020 e as festas de final de ano, com a sensação de que o pior havia passado. Todavia, o surgimento de variantes do vírus original provocou ondas subsequentes, que estrangularam o sistema de saúde e trouxeram consequências mais devastadoras. Em meio a esse cenário dantesco, observava-se, com nitidez, o comportamento dicotômico do combate ao nefasto vírus: enquanto uma corrente clamava pela escassez de insumos do “kit intubação” e até por oxigênio, a outra se esmerava em distribuir o chamado “kit covid”, composto por medicações de eficácia não comprovada para a situação. Nada escapou às lentes aguçadas do nosso escriba: [...] Os sistemas de saúde público e o complementar foram impactados semanas após o Natal e o Réveillon como já previam os especialistas... [...] O Brasil não merece que o obscurantismo, a ignorância e o extremismo ideológico aumentem a dor das famílias que perderam seus entes queridos e daqueles que estão sofrendo a angústia da espera um leito de UTI, de oxigênio e até de um simples leito de enfermaria. [...] ...risco de faltar oxigênio nas unidades hospitalares de todos os níveis, públicas e privadas; falta de insumos e medicamentos essenciais para intubação; falta de médicos intensivistas; falta de enfermeiros e técnicos de enfermagem com experiência em UTI... [...] Não existe mais nenhuma pessoa que não tenha perdido um familiar, um amigo, um conhecido. A dor agora não está apenas na reportagem dos telejornais, sites de jornais e nas redes sociais. A dor está na sala de estar de cada família brasileira.
As vacinas finalmente chegaram ao nosso país e foram incorporadas ao Programa Nacional de Imunização, trazendo esperança para o povo brasileiro e a expectativa de uma disseminação abrangente do produto, graças à adesão dos brasileiros aos programas vacinais e à grandiosa capilaridade do Sistema Único de Saúde (SUS), com potencial de nos colocar em posição destacada a nível mundial. Porém, os negacionistas mudaram o foco de atuação, deixaram de mirar nos benefícios fictícios da Cloroquina e companhia e passaram a disparar contra as vacinas, questionando a sua eficácia, imputando ao fármaco efeitos colaterais de toda grandeza e, ainda, que se tratava de produto experimental. Não bastasse, essa legião tem se posicionado contrária à adoção do “Passaporte da vacina” para 11
acesso a estabelecimentos, alegando o não cerceamento da liberdade individual, não se importando, portanto, com a coletiva. Anselmo assinalou: [...] ...não é possível obrigar o cidadão brasileiro a assinar nenhum “termo de responsabilidade” ou “termo de consentimento informado”, pois a vacina, como qualquer outro medicamento, para ser administrado no país passa por um processo de autorização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa. [...] O Brasil está avançando no programa de imunização, mesmo com a escassez de vacinas e campanhas na internet contra a vacinação por negacionistas e pessoas que não têm nenhum respeito para com a vida humana. [...] A liberdade individual não cabe em um contexto de pandemia, a se permitir que a liberdade de um indivíduo seja mais importante do que o direito coletivo à saúde, estamos regredindo como civilização que construiu o edifício dos direitos fundamentais, e retornaremos ao fundamentalismo cego e irresponsável.
O País vivencia tempos difíceis. O redemoinho causado pela Pandemia da Covid-19 escarnou a fragilidade do sistema de saúde. Portanto, o livro de Anselmo Oliveira não poderia ser mais tempestivo. O Brasil de agora reclama por um atendimento igualitário, que não deixe desamparada quase 80% da população, a qual não tem acesso à eficiente medicina privada. Merece o devido reconhecimento, todavia, aqueles intimoratos profissionais de saúde que, num rasgo de sublime empatia, dedicam-se, também, ao atendimento dos dependentes do SUS, convocados que foram, na resplandescência do seu fascínio para o nobre trabalho. Finalizo com os votos de uma prazerosa leitura.
Antônio Carlos Sobral Sousa Membro das Academias Sergipanas de Medicina, de Letras e de Educação, do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe (IHGSE) e da Sociedade Brasileira de Médicos Escritores (SOBRAMES). Professor Titular do Departamento de Medicina e do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Coordenador do Centro de Ensino e Pesquisa e do Setor de Métodos Gráficos do Hospital São Lucas / Rede D´Or São Luiz de Aracaju/SE.
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Apresentação Passados quase dois anos da pandemia do coronavírus tivemos que nos reinventar. O mundo e as pessoas. As atividades profissionais e educacionais foram impactadas pelas atividades virtuais. As pesquisas científicas avançaram e nunca em tão pouco tempo tivemos um resultado tão eficiente como as vacinas contra a COVID-19. Nunca se falou tanto sobre o coronavírus, sobre políticas públicas de saúde e sobre como enfrentar a crise sanitária que nos remeteu ao passado das grandes pandemias como a peste negra na idade média e a gripe espanhola no início do século XX. Quando comecei a escrever a Coluna Direito Médico no Jornal Correio de Sergipe de Aracaju a ideia era tratar de temas jurídicos voltados para os direitos de pacientes, de direitos e obrigações dos profissionais de saúde e temas como a bioética e os desafios de uma saúde 4.0 com o avanço da inteligência artificial e a robótica. Entretanto, o tema que nos deixou como encantados foi a pandemia. E isso, certamente, pela dor causada em milhões de pessoas no mundo e em nosso país. A angústia de profissionais de saúde e do cidadão comum que parecia viver num bombardeio em uma guerra mundial. Esse livro reúne artigos escritos semanalmente na coluna e que não tinha a pretensão de se tornar um diário, mas ao revisitá-los percebi que existe uma ordem cronológica de acontecimentos globais e locais cujo ponto de partida ou de chegada era a pandemia da COVID-19. Não há um juízo de valor sobre o problema. Há relatos de uma crise que ainda persiste, embora muito já aprendemos sobre a doença e suas consequências e há também muito a aprender com as mutações e as variantes. Um agradecimento aos leitores da coluna e ao Professor Doutor Antônio Carlos Sobral Sousa pelo seu prefácio, ele que durante 13
a pandemia tem sido um importante comunicador científico através dos seus artigos. E, este livro, é uma homenagem a mais de 600 mil vítimas e a milhões de pessoas que convivem com as sequelas da pandemia. O autor
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Primeiro artigo Iniciamos hoje a coluna “Direito Médico” com o objetivo de informar sobre esse ramo do conhecimento jurídico que estuda as relações com a ciência médica, a bioética e os múltiplos desdobramentos na prática social. Observem que numa visão biocêntrica todos os saberes buscam num plano ético tornar a vida do ser humano mais feliz e em harmonia com a natureza. E aqui o conceito de felicidade tem a ver com as melhores condições possíveis para uma vida digna, saudável e produtiva e com respeito a natureza. Por essa razão a bioética passa a ser fundamental nessa investigação ainda que não deixemos de reconhecer o mercado e a sua força na economia. A saúde como direito fundamental reconhecido internacionalmente e em nosso país expressamente inscrito na Constituição Federal de 1988 tem o desafio, de um lado do Estado brasileiro garantir a todos o direito à saúde integral e por outro lado a incapacidade materialmente de prestar essa obrigação. No campo do mercado, também garantido pela Constituição Federal de 1988, a prestação dos serviços médicos e hospitalares por empresas privadas também enfrenta problemas como os planos de saúde que se tornam caros para boa parte dos consumidores brasileiros e tratam os prestadores de serviços, em especial os profissionais de saúde, de forma pouco digna quando a cerca de 10 anos não registram qualquer correção de seus honorários. Não é somente essa relação entre o poder público, as entidades privadas e os profissionais de saúde, que interessa ao direito médico, mas também as questões ligadas a ética profissional, a responsabilidade civil e penal dos profissionais e das instituições, a judicialização da saúde e as políticas públicas de saúde coletiva. Um exemplo é esse período que estamos vivendo da pandemia do COVID-19. O mundo inteiro paralisado, perplexo com o 15
elevado índice de infecção e de mortes em pleno século XXI com toda informação e tecnologia disponíveis estados poderosos como os Estados Unidos vêm sendo vencidos pela corona vírus. A transparência e a ética nas informações para a sociedade e os esforços de todos, governos, sociedade, profissionais e cientistas, são fundamentais para que possamos vencer esse mal. Essa é também a preocupação que o direito médico tem nesse momento e no pós-pandemia porque a vida vai continuar, mesmo o mundo sendo outro depois do COVID-19. 25/06/2020
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O público e o privado no combate a pandemia do COVID-19 Hoje estamos chegando a 60 mil mortos, vítimas do coronavírus, no Brasil. O segundo país no ranking mundial em perda de vidas, atrás somente dos Estados Unidos, nesta tragédia do século que é a pandemia do COVID-19. Em meio a dor e o medo causados pela pandemia descobrimos que o mundo não estava preparado para esse inimigo invisível. Até mesmo os países mais ricos não estavam. Que digam a Itália, o Reino Unido, os Estados Unidos. A pandemia fez nos ver a incapacidade dos sistemas de saúde pública da maioria dos estados nacionais e as limitações do sistema privado também, diante de uma calamidade dessa envergadura. Do ponto de vista do direito médico algumas questões são observadas. A mais relevante delas, em minha opinião, é a questão da segurança do trabalho dos profissionais de saúde. A dificuldade em se conseguir os equipamentos de proteção individual – EPI – para médicos, enfermeiros, paramédicos e pessoal administrativo como motoristas de ambulâncias, atendentes, pessoal da segurança e limpeza, tem sido a causa de elevada infecção desses profissionais. A gravidade só aumenta porque coloca o sistema de saúde carente de profissionais que necessariamente têm de se afastar do trabalho. Nesse particular, tanto o setor público como o setor privado, todos pagam um preço muito alto. No Brasil ainda temos um problema maior que é a postura negacionista do governo federal em relação a pandemia e um foco maior na questão econômica, provocando um conflito entre a política, se é que tem alguma, do executivo federal e os demais Estados membros e Municípios. Essa falta de coordenação e de alinhamento em prol do enfrentamento da pandemia acarretarão uma série de 17
consequências, entre elas o aumento de demandas judiciais em face dos entes estatais tornando mais caótico o quadro de judicialização da saúde. A questão econômica é importante, sem dúvida alguma. Mas, essa questão será sentida globalmente, o mundo terá que fraternalmente se ajudar, compreendendo que não há economia forte sem pessoas saudáveis e sem assistência médica integral. A hora é de cautela, de aprendizado e de planejar a melhor saída da crise. Outras questões também interessam ao direito médico, a exemplo, das questões éticas que envolvem a pesquisa em torno de uma vacina eficaz para combater o coronavírus. O desespero para se encontrar uma saída pode atropelar a ética, colocando em riscos profissionais e as pessoas envolvidas em processos de testagem. A questão farmacêutica também é significativa. Já tivemos a defesa sem nenhuma comprovação científica de substância como a cloroquina e seus derivados até mesmo por pessoas que não tinham nenhuma formação e informação para prescrever e muito menos recomendar. Mas uma vez pondo em risco vidas humanas por conta de efeitos colaterais indesejáveis e perigosos. Essas questões e muitas outras deverão ser objeto de estudos e análises para contribuir de forma resolutiva os problemas que afetam não somente o sistema público de saúde, mas também o sistema privado e de saúde complementar, a exemplo dos planos de saúde. O mundo agora precisa de união. Juntas, as energias e os recursos, devem estar a serviço da humanidade, e que assim possamos aprender e nos preparar para outras situações trágicas que não respeitam idiomas e nem fronteiras. 02/07/2020
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O SUS no Brasil mostrou o lado bom A Constituição Federal de 1988 quando foi promulgada sofreu várias críticas por conta da ampliação de direitos sociais garantidos na ordem constitucional e tidas como “cláusulas pétreas”, ou seja, normas constitucionais que não podem ser alteradas por meio de emendas à Constituição, e entre esses direitos destaca-se o direito à saúde, de forma universal e integral, conforme o art. 196, da Constituição Federal. O Sistema Único de Saúde, o SUS, de acordo com o art. 200, da Constituição brasileira, é o grande esteio das políticas públicas de saúde no país, que inclui além de ações preventivas e de assistência médica, hospitalar e de insumos, a exemplo de remédios e tratamentos específicos, tem uma importância significativa no controle e fiscalização de procedimentos , produtos e substâncias de interesse para a saúde e também a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. Integram também o SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica e a saúde do trabalhador, bem como a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, participação na formulação de políticas públicas de saneamento básico e no desenvolvimento científico e tecnológico. Compete ainda ao SUS a fiscalização de alimentos, bebidas e águas para o consumo humano, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, e, também colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendendo o do trabalho. Assim percebemos que o SUS não é somente a face de hospitais em crise, muitas das vezes fruto da má gestão e da corrupção que devem ser combatidas com ações de todos os poderes do Estado 19
brasileiro. Não são as filas no atendimento de urgência e nem a falta de medicamentos, que sofrem dos mesmos males. Todas as políticas que envolvem a proteção do bem juridicamente tutelado – a saúde, passam pelo SUS. Nesse momento em que estamos atravessando uma pandemia e o governo federal tem por meio de uma postura negacionista tentado desmantelar o Ministério da Saúde, o SUS tem resistido bravamente por meios de profissionais abnegados e probos que estão garantindo, apesar das dificuldades de toda as ordens, que a tragédia não seja maior. Comparando a realidade brasileira e a norte-americana, por exemplo, onde não existe sistema público de saúde, as mortes pelo COVID-19 foram em número superior a todos os outros países. Ao contrário do Brasil, nos Estados Unidos, quem não tem recursos financeiros e sobreviver a pandemia terá sérios problemas nesta área para pagar as despesas médicas e hospitalares. O Brasil, apesar das dificuldades, tem prestado assistência a todos, universalmente, pobres ou ricos, podem ser atendidos no sistema público de saúde. E se todos, governantes e sociedade, compreendessem que essa conquista não pertence a nenhum grupo, mas a todos os brasileiros e não brasileiros que residem no país, poderemos extrair desse lado bom do SUS um começo de respeito ao direito à saúde nos termos da Constituição brasileira de 1988. 09/07/2020
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