ORGANIZADORES João Otávio de Noronha Paulo Pinto de Albuquerque
COMENTÁRIOS À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
2020
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Capa e Diagramação: Renata Milan Assistente Editorial: Izabela Eid CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.
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ORGANIZADORES João Otávio de Noronha Paulo Pinto de Albuquerque
COMENTÁRIOS À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
2020
SUMÁRIO PREFÁCIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 AUTORES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 LISTA DE JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 LISTA DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 LISTA DE LEGISLAÇÃO NACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 LISTA DE LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 LISTA DE DIREITO INTERNACIONAL SOFT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 CAPÍTULO I - OS VALORES FUNDAMENTAIS DA CADH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 1. A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O IMPACTO TRANSFORMADOR DO SISTEMA INTERAMERICANO, de Flávia Piovesan . . 115 2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A SOLIDEZ TEÓRICA CONCEITUAL INDETERMINADA E A COMPLEXIDADE DA EFETIVAÇÃO PRÁTICA INDIVIDUALIZADA, de Maurício Zanotelli . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137 3. OS DIREITOS HUMANOS E O VALOR-PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE: UMA NOVA PERSPECTIVA RELACIONAL E JURÍDICA, de Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira e Geralda Magella de Faria Rossetto . . . . . . . . . . . . . . . . 169 CAPÍTULO II - O CONTEXTO DA CADH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 213 O CONTEXTO REGIONAL 4. JURISPRUDÊNCIA DAS LIBERDADES: O STF E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de Christine Oliveira Peter da Silva e Melina Girardi Fachin . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 5. O USO DOS PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, de Manuelita Hermes . . . . . . . . . . . . . . . . 239 6. INTERNALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL ÀS PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO, de Susana Sbrogio’Galia . . . . . . . . . . . . 236 7. RELAÇÕES ENTRE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, de William Paiva Marques Júnior . . 283 O CONTEXTO MUNDIAL 8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, de Sylvia Steiner . . . . . 303
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9. IMPRESCRITIBILIDADE E OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE – A VISÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, de Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari, Débora Maliki Menaged e Flávio de Leão Bastos Pereira . . . . . 10. A RECEPÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS, de Paulo Pinto de Albuquerque e Soraya Nour Sckell . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CAPÍTULO III - OS DIREITOS E AS LIBERDADES DA CADH . . . . . . . . . . . . . . . . . . DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DIREITO À VIDA 11. ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUANTO À TUTELA DO EMBRIÃO IN VITRO NO CASO ARTAVIA MURILLO, de Maria Carla de Avelar Pacheco . . . . . . . . . . . . . . . . 12. PLURALISMO NO CONTEXTO DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de Marilaine Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL 13. A LOUCURA E O CRIME: CRÍTICA AOS MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EFETIVIDADE DE PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR, de Lina Martins Rezende, Marcela Silva Ribeiro, Danilo Marques Borges e Estefânia Naiara da Silva Lino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PROIBIÇÃO DA ESCRAVIDÃO E DA SERVIDÃO 14. O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS: PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS E MEDIDAS EFICAZES DE COMBATE, de Jordano Soares Azevedo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15. APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PARA ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL: O CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE C. BRASIL, de Patricia Grazziotin Noschang . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16. O CASO FAZENDA BRASIL VERDE (CADH), A PROTEÇÃO CONTRA O TRABALHO ESCRAVO E O CUMPRIMENTO DO JULGADO PELO BRASIL: COMPETÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IMPRESCRITIBILIDADE, de Saulo José Casali Bahia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17. CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE E O EFEITO ENCANTATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS, de Thales Braghini Leão . . . . . . DIREITO À LIBERDADE PESSOAL 18. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO BRASIL: DA EFETIVAÇÃO DA
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CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS, de Rodrigo Azevedo e Mariana Py Muniz Cappellari . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19. A (IN)CONVENCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS, de Eduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto e Melina Girardi Fachin . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . GARANTIAS JUDICIAIS PROCESSO CIVIL 20. O DIREITO DE ACESSO A TRIBUNAL, À MEDIAÇÃO E À ARBITRAGEM NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONTRIBUIÇÕES DO STJ, de Miguel Kfouri Neto, José Laurindo de Souza Netto e Adriane Garcel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21. O DIREITO À MEDIAÇÃO COMO UM ESPECTRO DO ACESSO À JUSTIÇA, de Luciana Yuki F. Sorrentino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22. AS FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM TEMPOS DE DISCUSSÃO SOBRE AS GARANTIAS PROCESSUAIS E OS DIREITOS HUMANOS, de Carina Deolinda da Silva Lopes e Elenise Felzke Schonardie . . . . . 23. SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA REPARAÇÃO INTEGRAL, de Clara Pacce P. Serva e Roberto Dias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24. CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS: DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DA ARGENTINA E DO BRASIL, de Adriano da Silva Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25. A INTERPRETAÇÃO AMPLA DO DIREITO A SER OUVIDO COMO CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO NO BRASIL EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, de Luiz Henrique Sormani Barbugiani . . . . . . . . . . . . . . . 26. O PROCESSO CIVIL E A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, de Vitor Fônseca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PROCESSO PENAL 27. A COLABORAÇÃO PREMIADA E A SUA TENSÃO COM AS GARANTIAS PROCESSUAIS DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de Fernando de Brito Alves e Renan Posella Mandarino . . . . . . . . . . . 28. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO PENAL (Arts. 5º e 8º) CONFORME A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Art. 8.4): AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA GARANTIA DO NE BIS IN IDEM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 171.118, de Leonardo Augusto de Almeida Aguiar . . . . . . . 29. A CRIAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS E A REPARTIÇÃO SUCESSIVA DA COMPETÊNCIA JUDICIAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de Paulo
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Mario Canabarro Trois Neto e Andréa Regina de Morais Benedetti . . . . . . . . . . . . . 811 OUTROS PROCESSOS 30. DIREITOS HUMANOS NA EXECUÇÃO FISCAL BRASILEIRA, de Renato Lopes Becho e Bráulio Bata Simões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 837 PROTEÇÃO DA HONRA E DA DIGNIDADE 31. AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, de Lillian Pfleger . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 859 32. O DESAFIO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO CONTEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de Marco Túlio Reis Magalhães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 883 33. DE AARHUS A ESCAZÚ: A OPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de José Antônio Tietzmann e Silva e Dimas Pereira Duarte Júnior . . . . . . . . . . . . . . 911 LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO 34. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM TEMPOS DE NOTÍCIAS FRAUDULENTAS (FAKE NEWS): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de Pedro Luís Piedade Novaes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 941 35. SOCIEDADE EM REDE E VIOLÊNCIA DE GÊNERO: OS LIMITES JURÍDICOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O CASO “GABI CATUZZO”, de Patrícia Tuma Martins Bertolin, Artenira da Silva e Silva e Manoel Júnior Ferreira Veloso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 965 DIREITO DE REUNIÃO 36. LIBERDADE DE REUNIÃO NO DIREITO INTERNACIONAL: PARÂMETROS E DESAFIOS, de Rafael Assis Alves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 981 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 37. OS DIREITOS SINDICAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: O ESTADO DA ARTE E AS POSSIBILIDADES DE DESENVOLVIMENTO, de Renan Bernardi Kalil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1009 PROTEÇÃO DA FAMÍLIA 38. A FALÁCIA DO DISCURSO DE IGUALDADE DA FILIAÇÃO BRASILEIRA PERANTE A CADH, de Mônica Cecílio Rodrigues . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1031 39. AS FAMÍLIAS TRANSNACIONAIS E AS DECISÕES DAS CORTES DE DIREITOS HUMANOS, de Inês Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1047 DIREITOS DA CRIANÇA 40. A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, de Cláudia Maria Amaral Carvalho Vieira e Josiane Rose Petry Veronese . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1069 41. DIREITOS DA CRIANÇA E O USO DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR
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INTERESSE DA CRIANÇA, de Letícia Virginia Leidens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1101 42. A DESCOBERTA DA SEXUALIDADE NO INÍCIO DA ADOLESCÊNCIA: UMA ANÁLISE SOBRE O TRATAMENTO DISPENSADO AOS RELACIONAMENTOS ENTRE ADOLESCENTES PELO PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BIOÉTICA, de Artenira da Silva e Silva, Patrícia Tuma Martins Bertolin e José Augusto Sá Costa Leite . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 DIREITO À NACIONALIDADE 43. ABORDAGEM DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E SUA INTERAÇÃO COM O DIREITO INTERNO: ANÁLISE DO CASO PESSOAS DOMINICANAS E HAITIANAS EXPULSAS C. REPÚBLICA DOMINICANA, de Florisbal de Souza Del’Olmo e Tatiana Bruhn Parmeggiani . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1135 DIREITO DE CIRCULAÇÃO E DE RESIDÊNCIA 44. O DIREITO CONVENCIONAL DE LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA DIANTE DO FENÔMENO DOS DESLOCAMENTOS FORÇADOS INTERNOS NA COLÔMBIA: UM ESTUDO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS PARÂMETROS INTERAMERICANOS, de Isabel Penido de Campos Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1153 IGUALDADE PERANTE A LEI 45. ANÁLISE COMPARATIVA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL E DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de Carolina Silva Cruz e Pedro Henrique Nascimento Zanon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1187 46. A PESSOA TRANS E A NOVA CLASSIFICAÇÃO DA CID DIANTE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de Fernanda Cristina Barros Marcondes, Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro e Miguel Horvath Júnior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1211 PROTEÇÃO JUDICIAL 47. A PERSECUÇÃO PENAL COMO RECURSO EFETIVO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, de Andrea Vergara da Silva e Jaime de Carvalho Leite Filho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1229 48. O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PREVISTOS NA CADH, de Bruno Augusto Vigo Milanez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1249 49. OBRIGAÇÕES POSITIVAS EM MATÉRIA PENAL: EFEITOS E LIMITES DA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA EM CASO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, de Carlos Gustavo Coelho de Andrade . . . . . . . . . . . . . . 1267 50. A SEGURANÇA JURÍDICA NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS
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HUMANOS, de Gláucia Maria de Araújo Ribeiro e Raffaela Cássia de Sousa . . . . . . . . . . DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO 51. A TUTELA GRADUAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS NA CADH. REDUÇÃO DA POBREZA E DESIGUALDADE SOCIAL. VEDAÇÃO AO RETROCESSO, de Ailton Schramm de Rocha . . . . . . . 52. LITÍGIO ESTRATÉGICO PELO DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: ANÁLISE DO CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E SEUS FAMILIARES C. BRASIL NA CIDH, de Cláudia Loureiro e Catharina Lopes Scodro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53. DO ASSISTENCIALISMO ANTERIOR À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO AOS DIREITOS SOCIAIS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: A JUSTIÇA SOCIAL MATERIAL COMO CRITÉRIO DE TUTELA GRADUAL DOS DIREITOS SOCIAIS CONTEMPORÂNEOS, de Marcos Aurelio Dusso . . . . . . . 54. PARÂMETROS INTERNACIONAIS PARA EFETIVIDADE DAS LIBERDADES CULTURAIS NO CONTEXTO INTERAMERICANO, de Marcus Pinto Aguiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55. A TUTELA DOS DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO MARCO DA CADH: A IMPORTÂNCIA DE REGRAS UNIVERSAIS PARA O EQUILÍBRIO DAS LIBERDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS, de Thereza Christina Nahas . . . 56. A PROGRESSIVA EFETIVIDADE DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS: UMA NECESSÁRIA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, de Bernardo Tinôco de Lima Horta . . 57. A PROTEÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA A PARTIR DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, de Augusto César Leite de Resende . . . . . . . . . . . CAPÍTULO IV - OS ESTATUTOS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER NO BRASIL: MUDANÇA DE PARADIGMA A PARTIR DA ATUAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO CASO MARIA DA PENHA, de Carla Ribeiro Volpini Silva e Renata Mantovani de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES: UM ESTUDO DE CASO EM VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA, de Gabriela Andrade Fernandes e Maria da Conceição Fonseca-Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60. VULNERABILIDADE DAS MULHERES, MENINAS E ADOLESCENTES SOB O ENFOQUE DA DISCRIMINAÇÃO INTERSECCIONAL E MÚLTIPLA, de Rosa Júlia Plá Coelho e Gina Vidal Marcilio Pompeu . . . . . . . . . . 61. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE CONCESSÃO DE PRISÃO
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DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES COMO LESÃO ÀS NORMAS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, de Tani Maria Wurster . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62. A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT): A CRESCENTE PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, de Bárbara Fagundes e Luciane Cardoso Barzotto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63. MIGRAÇÕES E REFÚGIO À LUZ DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de André de Carvalho Ramos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64. O ACOLHIMENTO DE MIGRANTES E REFUGIADOS NO BRASIL: A NECESSÁRIA PARCERIA COM A SOCIEDADE CIVIL, de Mário Jorge P. de Castro Lima e Edyleno Italo Santos Sodré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65. A CONVENÇÃO AMERICANA E O RECONHECIMENTO ÁS PESSOAS LGBTQI+, de Álvaro Ricardo de Souza Cruz e Bruno Santos Arantes Vieira . . . . . 66. DIÁLOGOS ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH E OS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS ACERCA DA QUESTÃO QUILOMBOLA, de Dandara dos Santos Damas Ribeiro e Thimotie Aragon Heemann . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67. HISTÓRICAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS E O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA CR/88 E DA CADH, de Eneá de Stutz e Almeida e Célia Regina Ody Bernardes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CAPÍTULO V - COMISSÃO E CORTE INTERAMERICANAS DE DIREITOS HUMANOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68. PREVENÇÃO E PROTEÇÃO: O ARTIGO 1.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E O MECANISMO DE MEDIDAS CAUTELARES, de Paulo Pinto de Albuquerque e Luisa Maria Silva Merico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69. CONTRIBUIÇÕES E DESAFIOS DO PROCEDIMENTO DE SOLUÇÃO AMISTOSA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de Ana Maria D’Ávila Lopes e Mara Lívia Moreira Damasceno . . . . 70. AS CONDENAÇÕES EXTRAPATRIMONIAIS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: VIOLAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL, de Maritza Costa Leahy e Érika Leahy . . . . . . . . . . . . . . . ÍNDICE IDEOGRÁFICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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PREFÁCIO
Nos dias 12 e 13 de março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça sediou um evento que ficará marcado na história dos Direitos Humanos no Brasil – o Congresso sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A organização do evento teve o alto patrocínio do próprio Superior Tribunal de Justiça e da Corte Europeia de Direitos Humanos. A exemplo do que aconteceu em Portugal em relação à Convenção Europeia análoga, por obra do esforço e tenacidade do Juiz da Corte Europeia de Direitos Humanos, Professor Paulo Pinto de Albuquerque, e estimulado por ele, em sua incansável busca pelo aperfeiçoamento e pela difusão do tema, aceitamos o desafio, junto com a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, na pessoa do Professor Mamede Said Filho, de reunir um leque notável de autores em um grande Congresso dedicado à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à sua implementação no Brasil. Além disso, convidamos na ocasião juízes das cortes superiores dos países signatários da Convenção Americana, seus embaixadores acreditados em Brasília e diversas autoridades, professores com doutorados, pesquisadores, juristas, cientistas políticos, enfim, todos aqueles que direta ou indiretamente tem na Convenção a argila de trabalho para moldar um mundo mais democrático, mais transparente e mais justo. A Convenção, conhecida como Pacto de São José, foi assinada há 51 anos na Costa Rica pelos países membros da Organização dos Estados Americanos. Ela foi a responsável por estabelecer o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e se consolidou, ao longo das décadas, como um grande código dos direitos civis e políticos nas Américas. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos consagra em seu texto os direitos mais básicos do ser humano: os direitos civis e políticos; os direitos econômicos, sociais e culturais; o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade e à proteção da honra; o reconhecimento da personalidade jurídica, da dignidade, da liberdade religiosa e de consciência, da liberdade de pensamento e de expressão; e o direito à livre associação. Foi motivo de muita alegria verificar que a quase totalidade dos 24 países que ratificaram a Convenção estavam representados no Congresso. Além dos respectivos embaixadores, 5 desses países enviaram presidentes e membros de suas cortes superiores para compartirem conosco, entre outros temas, a importância dos princípios e normas da Convenção em suas legislações nacionais. Nos dois dias de trabalho, tivemos a oportunidade de ouvir as palestras de um grupo dos mais significativos e importantes especialistas em direitos humanos, entre os quais cito, para começar, o Ministro Francisco Rezek, ex-membro do Supremo Tribunal Federal, da Corte Internacional de Justiça e ex-Ministro das Relações Exteriores; a Doutora Flávia Piovesan, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
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COMENTÁRIOS À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
a Doutora Sylvia Steiner, ex-Juíza do Tribunal Penal Internacional; o meu colega de magistério Ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho; a Doutora Inez Lopes, professora da Universidade de Brasília e o Doutor André de Carvalho Ramos, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Sem deixar de citar o próprio Paulo Pinto de Albuquerque, Juiz da Corte Europeia de Direitos Humanos, que nos brindou com uma primorosa exposição, além de incansavelmente ter avaliado, organizado, compilado e revisto sozinho as dezenas de textos que fazem parte desta obra. À Sua Excelência o nosso mais sincero agradecimento. É justo nesta ocasião destacar que o Juiz Paulo Pinto de Albuquerque empenhou-se com afinco na construção de uma relação institucional sólida e duradoura entre as principais instituições judiciárias brasileiras e europeias. Preparou pessoalmente o acordo de cooperação entre a Corte Europeia dos Direitos Humanos e o Superior Tribunal de Justiça, que foi celebrado em 2016, e o acordo de cooperação entre a Corte Europeia dos Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal, que foi celebrado em 2019. Em 60 anos de existência da Corte Europeia estes foram os primeiros acordos institucionais celebrados entre a Corte Europeia e os mais importantes tribunais brasileiros: o STJ e o STF. Além disso, organizou quatro visitas oficiais do STJ ao Tribunal Europeu. Realizou duas visitas oficiais ao STJ (2016) e ao STF (2019). Também colaborou com a então Secretária de Estado dos Direitos Humanos Professora Flávia Piovesan em 2016. Ao longo de 9 anos na Corte Europeia, o Juiz Paulo Pinto de Albuquerque recebeu 23 delegações da Ordem dos Advogados do Brasil, da Escola Nacional de Formação de Magistrados Federais, da Escola Nacional da Advocacia-Geral da União, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e de várias Universidades brasileiras. Durante mais de 30 anos deu formação a dezenas de licenciados, mestres e doutores brasileiros na Universidade Católica Portuguesa, na Universidade de Coimbra e na Universidade Clássica de Lisboa, onde sempre acolheu com carinho muitos alunos brasileiros. É membro do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL desde 2015 e membro honorário da ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITOS HUMANOS desde 2009. Por fim, publicou um livro sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos no Brasil (editora Revista dos Tribunais), com o resumo dos casos mais importantes da Grande Câmara da última década. O livro que tenho a honra de prefaciar, “Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, é mais um fruto desta dedicação extraordinária do Juiz Pinto de Albuquerque à causa dos direitos humanos e do seu amor pelo Brasil. Para garimpar os novos talentos, foi aberta uma chamada de artigos sobre os diferentes temas tratados na Convenção. 70 trabalhos foram selecionados para compor a presente publicação comemorativa do evento e 27 autores desses trabalhos nos brindaram com a apresentação de suas pesquisas e debates in loco.
PREFÁCIO 19
Os artigos e palestras que tivemos a oportunidade de ouvir durante os trabalhos do Congresso em muito contribuirão para ampliar o conhecimento sobre a rica temática dos direitos humanos, cuja importância e atualidade despontam como ainda mais presentes nos dias de hoje. A concretização deste rico material por intermédio desta obra preenche uma lacuna importante e sem precedentes na ciência dos direitos humanos e na dogmática relativa ao texto da Convenção. Será difícil referir-se futuramente às normas da Convenção sem folhear o presente contributo ora posto à disposição do público brasileiro. Para a realização do Congresso, o Superior Tribunal de Justiça contou com copatrocínio da Associação dos Juízes Federais do Brasil, aos quais muito agradeço. Estendo, igualmente, meus agradecimentos a todos os funcionários do Superior Tribunal de Justiça, que presidi no último biênio, cujo labor, afinco e profissionalismo contribuíram, direta ou indiretamente, para a realização do Congresso. Brasília, 25 de julho de 2020. João Otávio de Noronha Presidente do Superior Tribunal de Justiça