APRÍGIO TELES MASCARENHAS NETO APRÍGIO TELES MASCARENHAS NETO
Curso de
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL
Aprígio Teles Mascarenhas Neto
Curso de PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski M361 Neto, Analu Aprígio Teles Capa, Projeto Mascarenhas Gráfico e Diagramação: Brettas
Curso de processo legislativo estadual / Aprígio Teles Mascarenhas Neto. – 1.ed. - São Paulo : Tirant CONSELHO EDITORIAL lo Blanch, CIENTÍFICO: 2022. Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot 980 p. Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
ISBN: 978-65-5908-248-3
Juarez Tavares
Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
1. Processo legislativo estadual. 2. Democracia constitucional. I. Título Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Luis López Guerra
Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss
CDU: Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
340.1
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
M361
Mascarenhas Neto, Aprígio Teles Curso de processo legislativo estadual [livro eletrônico] / Aprígio Teles Mascarenhas Neto. – 1.ed. - São Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. 9.830kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-243-8 1. Processo legislativo estadual. 2. Democracia constitucional. I. Título CDU: 340.1 Bibliotecária: Elisabete Cândida da Silva - CRB-8/6778 DOI: 10.53071/boo-2022-05-17-6283059328b7d
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Aprígio Teles Mascarenhas Neto
Curso de PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL
“Lei e o preceito de lei são derivados da profunda crença da massa dos homens, de que uma dada norma é imperativa, de que certa tarefa deve ser cumprida. Lei, em resumo, é, acima de tudo, a criação psicológica dos homens determinada pelas suas necessidades material, intelectual e moral” (LÉON DUGUIT, Law in the Modern State, p. 43, apud José Afonso da Silva, 2006, p.23-24).
Agradecimentos Há muito tempo aprendi que a gratidão está no patamar reservado aos mais sublimes sentimentos humanos, portanto, neste espaço, quero expressar minha gratidão a algumas pessoas. Não há como falar de gratidão sem falar de família, e como tenho a felicidade de ter uma grande família, grande também é a gratidão a ela. Sou eternamente grato, de forma muito especial e emocional, à minha esposa, Socorro Linhares, meu pilar de sustentação de todos os dias. Não somente fisiologicamente, mas em todos os sentidos, nada disso seria possível sem meus país, pessoas humildes do interior que, apesar de não ter completado o ensino fundamental, a sabedoria e a inteligência são constantes em suas vidas, não poderia ter país mais perfeitos, Benedito Teles e Maria de Jesus. Agradeço, de forma especial, aos meus 6 irmãos: Tauma Teles, João Teles, Marcelina Mascarenhas, Marcelo Teles, Emanuel Teles e Francisco Teles. Registro também a gratidão aos meus sobrinhos, Renato Mascarenhas, Rayhsa Mascarenhas, Bruna Teles, Matheus Teles e Maria Lais Teles. Certa feita me perguntaram sobre meus amigos, respondi que se fiz algo de bom na vida foram eles. Então, não poderia deixar de agradecer aos amigos, e não, não vou citá-los nominalmente aqui, pois a lista e grande e eles, ao lerem isto, certamente se identificarão. Alguns desses amigos são ou foram meus professores. A estes, os professores, reservo especial espaço na vida, desde os que me ensinaram as primeiras letras até a pós-graduação, obrigado mestres! Devo, também, agradecer à Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), onde cursei duas graduações (Matemática e Direito), uma especialização e fui professor de Direito, à Universidade Caxias do Sul (UCS), onde Cursei Mestrado e à Universidade Federal de Sergipe (UFS), onde curso Doutorado. Nesta toada, não poderia deixar de render meus sinceros agradecimentos e gratidão à instituição que trabalho, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) e todos meus amigos e colegas de trabalho. Agradeço, ainda, à editora Tirant Lo Blanch, que aceitou de pronto publicar o livro. Por foi, mas não menos importante, agradeço eternamente, pela atenção e interesse em ler minhas palavras, aos leitores e alunos. Muito Obrigado!!!
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Prefácio Recebi com imensa alegria a incumbência de escrever este prefácio à obra intitulada Curso de Processo Legislativo Estadual, escrita pelo jovem talentoso Professor Mestre Aprígio Teles Mascarenhas Neto. Antes, é oportuno traçar algumas linhas sobre o autor, que, após ingressar como Analista de Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE), se debruçou sobre o projeto de publicar um vasto material cuja leitura tornar-se-á indispensável e obrigatória para quem pretende conhecer os meandros do processo legislativo de todos os Estados brasileiros. O Professor Me. Aprígio Teles, o nomeio desta forma porque o conheço desde criança, é graduado em Matemática e Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) de Sobral, Estado do Ceará, onde foi meu aluno, com brilhante desempenho em todas as disciplinas, Cursou Mestrado na Universidade de Caxias do Sul (UCS). Nascido na zona rural do distrito de Araquém, município de Coreaú, no interior do Estado, venceu todas as intemperes para se qualificar e chegar, com esforço próprio, e de seus pais, a sua qualificação profissional e maturidade para dar início a sua produção intelectual. A escrita de uma obra literária de tamanho vulto exige muitos estudos e seriedade, principalmente quando se tem o compromisso de realmente contribuir para a produção científica. Isso compromete o convívio familiar, noites em claro e abdicação de momentos de lazer com a família e amigos. Tudo isso para apresentar uma obra que, tão logo divulgada e conhecida, necessariamente se converterá em objeto de intensa consulta, como esta que o leitor terá a oportunidade de ler. A obra inicia tratando da “organização do Estado brasileiro e o processo legislativo”, onde o autor faz uma análise minuciosa sobre o Estado Federado brasileiro, sobre os Estados e o distrito federal, o poder legislativo estadual e distrital, controle de constitucionalidade no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Em seguida passa a esmiuçar o estudo do processo legislativo de todos os Estados das cinco regiões do país, de forma didática e profunda, forrada na melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema e escrita com a maior clareza e elegância. Nesta obra de sua estreia na literatura nacional e única no mercado editorial, o autor demonstra bagagem cultural, zelo e cuidado na feitura do trabalho, e, igualmente, coragem. Além de, paralelamente, demonstrar grande fôlego, não somente por ter sido escrito em plena pandemia da Covid-19, mas também em razão das tantas agruras porque passa a cultura brasileira, em que a cada dia é mais difícil e sem incentivos à produção intelectual.
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Tanto o autor desta obra quanto a editora e, especialmente, o público leitor encontram-se de parabéns, por isso recomendo este livro. Ao autor, que antes só nadava nas águas da bacia do Rio Coreaú, agora resolveu singrar nas águas desse inquietante mar meus sinceros cumprimentos pela contribuição que começa, com responsabilidade, a verter para a doutrina brasileira. Prof. Francisco Antônio de Menezes Cristino Professor Titular do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA)
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Abreviaturas e siglas usadas Sigla
Correspondência
Sigla
Correspondência
ADC
Ação Declaratória de Constitucionalidade Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Direta de Inconstitucionalidade Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia Legislativo de Alagoas Assembleia Legislativo do Amapá Assembleia Legislativo da Bahia Assembleia Legislativo do Ceará Assembleia Legislativo do Acre Assembleia Legislativa do Amazonas Assembleia Legislativo de Goiás Assembleia Legislativo de Mato Grosso do Sul Assembleia Legislativa do Pará Assembleia Legislativo de Pernambuco Assembleia Legislativo do Piauí Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Assembleia Legislativa de Rondônia Assembleia Legislativa de Roraima Assembleia Legislativa do Espírito Santo Assembleia Legislativa de Santa Catarina Assembleia Legislativo de Sergipe Assembleia Legislativa de São Paulo Assembleia Legislativo do Maranhão Assembleia Legislativa de Minas Gerais
LODF
Lei Orgânica do Distrito Federal
Min.
Ministro
ADCT ADI ADI/MC ALAL ALAP ALBA ALCE ALEAC ALEAM ALEGO ALEMS ALEPA ALEPE ALEPI ALERJ ALERO ALERR ALES ALESC ALESE ALESP ALMA ALMG
PU RIALAL RIALAP RIALBA RIALCE RIALEAC RIALEAM RIALEGO RIALEMS RIALEPA RIALERJ RIALERO RIALERR RIALES RIALESC RIALESE RIALESP RIALMA RIALMG RIALMT RIALPB RIALPE
Parágrafo único Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Alagoas Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará Regimento Interno da Assembleia Legislativo do Acre Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amazonas Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás Regimento Interno da Assembleia Legislativo de Mato Grosso do Sul Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Rondônia Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Sergipe Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco
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ALMT ALPB ALPR ALRN ALRO ALRS ALTO CEAC CEAL CEAM CEAP CEBA CECE CEES CEGO CEMA CEMG CEMS CEMT CEPA CEPB CEPE CEPI CEPR CERJ CERN CERO CERR
Assembleia Legislativo de Mato Grosso Assembleia Legislativo da Paraíba Assembleia Legislativa do Paraná Assembleia Legislativo do Rio Grande do Norte Assembleia Legislativo de Rondônia Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul Assembleia Legislativa do Tocantins Constituição do Estado do Acre Constituição do Estado de Alagoas Constituição do Estado do Amazonas Constituição do Estado do Amapá Constituição do Estado da Bahia Constituição do Estado do Ceará Constituição do Estado do Espírito Santo Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado do Maranhão Constituição do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul Constituição do Estado de Mato Grosso Constituição do Estado do Pará Constituição do Estado da Paraíba Constituição do Estado de Pernambuco Constituição do Estado do Piauí Constituição do Estado do Paraná Constituição do Estado do Rio de Janeiro Constituição do Estado do Rio Grande do Norte Constituição do Estado de Rondônia Constituição do Estado de Roraima
RIALPR
SLE
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal Sessão Legislativa Extraordinária
SLO
Sessão Legislativa Ordinária
STF
Supremo Tribunal Federal
TJAC
Tribunal de Justiça do Estado do Acre Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Distrito Federal Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
RIALRN RIALRS RIALTO RICLDF
TJAL TJAM TJAP TJBA TJCE TJDF TJES TJGO TJMA TJMG TJMS TJMT TJPA TJPB TJPE TJPI TJPR TJRJ TJRN
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CERS CESC CESE CESP CETO CF/88 CLDF LINDB
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Sergipe Constituição do Estado de São Paulo Constituição do Estado do Tocantins Constituição da República Federativa do Brasil Câmara Legislativa do Distrito Federal Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
TJRO TJRR TJRR TJRS TJRS TJSE TJSP
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Tribunal de Justiça de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
SUMÁRIO AGRADECIMENTOS............................................................................ 6 PREFÁCIO.............................................................................................. 7 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS................................................... 9 INTRODUÇÃO.................................................................................... 12 CAPÍTULO 01. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E O PROCESSO LEGISLATIVO................................................................ 43 1. O Estado Federado Brasileiro........................................................... 44 2. Os Estados e o Distrito Federal........................................................ 46 2.1. Autonomia.......................................................................................47 2.1.1. Auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.........................................................................................48 2.1.1.1. Auto-organização ...................................................................48 2.1.1.2. Autogoverno ..........................................................................48 2.1.1.3. Autoadministração .................................................................49 2.1.1.4. Autolegislação ........................................................................50 2.2. Competências dos Estados e do Distrito Federal...............................50 2.3. Normas de observância obrigatória...................................................52 3. Poder Legislativo Estadual e Distrital............................................... 56 3.1. Quadro: quantidade de deputados federais e estaduais por estado brasileiro..................................................................................................56 3.1. Quadro: quantidades de deputados federais e estaduais por estado brasileiro................................................................................................60 4. Processo Legislativo Estadual e Distrital.......................................... 62 4.1. Princípios do processo legislativo......................................................63 4.1.1. Princípio da separação dos poderes..............................................63 4.1.2. Princípio da não convalidações das nulidades...............................64 4.1.3. Princípio da compatibilidade.......................................................64 4.1.4. Princípio da simetria....................................................................64 4.1.5. Princípio democrático..................................................................64 4.1.6. Princípio da publicidade..............................................................65
4.1.7. Princípio da oralidade..............................................................65 4.1.8. Princípio da separação das discussões e votações.......................65 4.1.9. Princípio da tipicidade dos atos legislativos..............................65 4.1.10. Princípio da indelegabilidade da função legislativa.................66 4.1.11. Princípio da irrepetibilidade...................................................66 4.2. Classificação do processo legislativo estadual e distrital.................66 4.3. Fases do processo legislativo estadual e distrital.............................67 4.3.1. Iniciativa .................................................................................67 4.3.1.1. Iniciativa popular de lei no processo legislativo estadual e distrital............................................................................................68 4.3.2. Constitutiva ............................................................................69 4.3.3. Complementar........................................................................71 4.4. Espécies de atos legislativos...........................................................71 4.5. Medida provisória no processo legislativo estadual e distrital.........74 5. Controle de Constitucionalidade no Âmbito dos Estados e do Distrito Federal................................................................................ 76 5.1. Quadro: classificação geral do controle de constitucionalidade......76 5.2. Representação de inconstitucionalidade estadual e distrital...........77 5.2.1. Competência ..........................................................................79 5.2.2. Legitimados ativas e passivos....................................................79 5.2.3. Parâmetros e objeto.................................................................79 5.2.4. Efeitos da decisão proferida......................................................80 5.3. Quadro: controle de constitucionalidade abstrato nos estados e no distrito federal.....................................................................................81 6. Quadro: resumo do capítulo........................................................ 82 7. Quadro: questões de concursos comentadas................................. 84 CAPÍTULO 02. PROCESSO LEGISLATIVO DOS ESTADOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE............................................................. 86 1. Processo Legislativo do Distrito Federal....................................... 87 1.1. Poder legislativo distrital...............................................................87 1.1.1. Sessões da câmara legislativa.....................................................88 1.1.1.1. Sessão legislativa ordinária..................................................88 1.1.1.2. Sessão legislativa extraordinária...........................................89 1.1.1.3. Sessão preparatória..............................................................89 1.1.1.4. Sessão ordinária..................................................................90 1.1.1.5. Sessão extraordinária...........................................................91
1.1.1.6. Sessão solene ......................................................................91 1.1.2. Quadro: resumo das sessões da câmara legislativa do Distrito Federal...............................................................................................92 1.2. Procedimentos legislativos na câmara legislativa do Distrito Federal... 93 1.2.1. Procedimento comum.............................................................93 1.2.1.1. Sumário..............................................................................94 1.2.1.2. Ordinário...........................................................................94 1.2.2. Procedimento especial..............................................................94 1.2.3. Quadro: classificação dos procedimentos legislativos da câmara legislativa do Distrito Federal.............................................................95 1.3. Espécies normativas do processo legislativo do Distrital Federal....95 1.3.1. Emenda à lei orgânica do Distrito Federal................................96 1.3.1.1. Iniciativa popular de emenda à lei orgânica do Distrito Federal.............................................................................................97 1.3.2. Leis..........................................................................................98 1.3.2.1. Complementares e ordinárias..............................................98 1.3.2.1.1. Fase iniciativa.................................................................99 1.3.2.1.2. Fase constitutiva...........................................................101 1.3.2.1.3. Fase complementar......................................................104 1.3.3. Decreto legislativo e resoluções..............................................104 1.3.3.1. Decreto legislativo............................................................104 1.3.3.2. Resoluções........................................................................106 1.3.4. Outros atos produzidos pela câmara legislativa do Distrito Federal.............................................................................................107 1.4. Algumas jurisprudências do STF e TJDF em matéria de processo legislativo distrital..............................................................................109 1.5. Quadro: resumo de processo legislativo do Distrital Federal........114 1.6. Quadro: questões de concursos comentadas................................115 2. Processo Legislativo do Estado de Goiás.................................... 118 2.1. Poder legislativo de Goiás...........................................................118 2.1.1. Sessões da assembleia legislativa ............................................119 2.1.1.1. Sessão legislativa ordinária ...............................................120 2.1.1.2. Sessão legislativa extraordinária ........................................120 2.1.1.3. Sessão preparatória e de instalação....................................121 2.1.1.4. Sessão ordinária ...............................................................121 2.1.1.5. Sessão extraordinária.........................................................123 2.1.1.6. Sessão itinerante...............................................................123 2.1.1.7. Sessão especial ou fórum de debates..................................124 2.1.1.8. Sessão solene.....................................................................124
2.1.2. Quadro: resumo das sessões da assembleia legislativa de Goiás.... 125 2.2. Procedimentos legislativos na assembleia legislativa de Goiás......126 2.2.1. Procedimento comum...........................................................126 2.2.1.1. Abreviado.........................................................................126 2.2.1.2. Sumário............................................................................127 2.2.1.3. Ordinário.........................................................................127 2.2.2. Procedimento especial............................................................127 2.2.3. Quadro: classificação dos procedimentos legislativos da assembleia legislativa de Goiás...........................................................................128 2.3. Espécies normativas do processo legislativo de Goiás..................128 2.3.1. Emenda à constituição do estado de Goiás.............................129 2.3.1.1. Iniciativa popular de emenda à constituição do estado de Goiás ............................................................................................131 2.3.2. Leis .......................................................................................131 2.3.2.1. Complementares e ordinárias............................................131 2.3.2.1.1. Fase de iniciativa..........................................................133 2.3.2.1.2. Fase constitutiva ..........................................................135 2.3.2.1.3. Fase complementar .....................................................138 2.3.2.2. Delegadas ........................................................................138 2.3.3. Decreto legislativo e resoluções .............................................139 2.3.3.1. Decreto legislativo............................................................139 2.3.3.2. Resoluções .......................................................................141 2.3.4. Outros atos produzidos pela assembleia legislativa de Goiás...142 2.4. Algumas Jurisprudências do STF e TJGO em matéria de processo legislativo estadual.............................................................................143 2.5. Quadro: resumo de processo legislativo de Goiás........................146 2.6. Quadro: questões de concursos comentadas................................148 3. Processo Legislativo do Estado de Mato Grosso......................... 151 3.1. Poder legislativo de Mato Grosso................................................151 3.1.1. Sessões da assembleia legislativa.............................................152 3.1.1.1. Sessão legislativa ordinária................................................153 3.1.1.2. Sessão legislativa extraordinária.........................................153 3.1.1.3. Sessão preparatória............................................................153 3.1.1.4. Sessão ordinária................................................................154 3.1.1.5. Sessão extraordinária.........................................................157 3.1.1.6. Sessão especial...................................................................157 3.1.1.7. Sessão solene.....................................................................158 3.1.1.8. Sessão permanente............................................................158 3.1.1.9. Sessão regional..................................................................158
3.1.2. Quadro: resumo das sessões da assembleia legislativa de Mato Grosso.............................................................................................159 3.2. Procedimentos legislativos na assembleia legislativa de Mato Grosso...............................................................................................160 3.2.1. Procedimento comum...........................................................160 3.2.1.1. Abreviado.........................................................................160 3.2.1.2. Sumário............................................................................161 3.2.1.3. Ordinário.........................................................................162 3.2.2. Procedimento especial............................................................162 3.2.3. Quadro: classificação dos procedimentos legislativos da assembleia legislativa de Mato Grosso...............................................................162 3.3. Espécies normativas do processo legislativo de Mato Grosso.......163 3.3.1. Emenda à constituição do estado de Mato Grosso.................164 3.2.2. Leis........................................................................................165 3.2.2.1. Complementares e ordinárias............................................165 3.3.2.1.1. Fase de iniciativa..........................................................166 3.3.2.1.2. Fase constitutiva...........................................................169 3.3.2.1.3. Fase complementar......................................................171 3.3.2.2. Delegadas.........................................................................172 3.3.3. Decreto legislativo e resoluções..............................................172 3.3.3.1. Decreto legislativo............................................................172 3.3.3.2. Resoluções........................................................................174 3.3.4. Outros atos produzidos pela assembleia legislativa de Mato Grosso.............................................................................................176 3.4. Algumas Jurisprudências do STF e TJMT em matéria de processo legislativo estadual.............................................................................177 3.5. Quadro: resumo de processo legislativo de Mato Grosso.............179 3.6. Quadro: questões de concursos comentadas................................181 4. Processo Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.............. 183 4.1. Poder legislativo de Mato Grosso do Sul.....................................183 4.1.1. Sessões da assembleia legislativa.............................................184 4.1.1.1. Sessão legislativa ordinária................................................185 4.1.1.2. Sessão legislativa extraordinária.........................................185 4.1.1.3. Sessão preparatória............................................................185 4.1.1.4. Sessão ordinária................................................................186 4.1.1.5. Sessão extraordinária.........................................................188 4.1.1.6. Sessão especial...................................................................189 4.1.1.7. Sessão solene.....................................................................189 4.1.1.8. Sessão permanente............................................................190
4.1.1.9. Sessão itinerante...............................................................190 4.1.2. Quadro: resumo das sessões da assembleia legislativa de Mato Grosso do Sul..................................................................................190 4.2. Procedimentos legislativos na assembleia legislativa de Mato Grosso do Sul................................................................................................192 4.2.1. Procedimento comum...........................................................192 4.2.1.1. Abreviado.........................................................................192 4.2.1.2. Sumário............................................................................193 4.2.1.3. Ordinário.........................................................................193 4.2.2. Procedimento especial............................................................193 4.2.3. Quadro: classificação dos procedimentos legislativos da assembleia legislativa de Mato Grosso do Sul....................................................194 4.3. Espécies normativas do processo legislativo de Mato Grosso do Sul................................................................................................ 194 4.3.1. Emenda à constituição do estado de Mato Grosso do Sul.......195 4.3.2. Leis........................................................................................197 4.3.2.1. Complementares e ordinárias............................................197 4.3.2.1.1. Fase de iniciativa..........................................................198 4.3.2.1.2. Fase constitutiva...........................................................200 4.3.2.1.3. Fase complementar......................................................202 4.3.2.2. Delegadas.........................................................................202 4.3.3. Decreto legislativo e resoluções..............................................203 4.3.3.1. Decreto legislativo............................................................203 4.3.3.2. Resoluções........................................................................205 4.3.5. Outros atos produzidos pela assembleia legislativa de Mato Grosso do Sul..................................................................................206 4.4. Algumas Jurisprudências do STF e TJMS em matéria de processo legislativo estadual.............................................................................208 4.5. Quadro: resumo de processo legislativo de Mato Grosso do Sul..213 4.6. Quadro: questões de concursos comentadas ...............................215 CAPÍTULO 03. PROCESSO LEGISLATIVO DOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE.................................................................... 217 1. Processo Legislativo do Estado de Alagoas................................. 218 1.1. Poder legislativo de Alagoas........................................................218 1.1.1. Sessões da assembleia legislativa ............................................219 1.1.1.1. Sessão legislativa ordinária................................................220 1.1.1.2. Sessão legislativa extraordinária ........................................220 1.1.1.3. Sessão preparatória............................................................220
1.1.1.4. Sessão ordinária................................................................221 1.1.1.5. Sessão extraordinária.........................................................223 1.1.1.6. Sessão solene.....................................................................223 1.1.1.7. Sessão especial...................................................................224 1.1.2. Quadro: resumo das sessões da assembleia legislativa de Alagoas....................................................................................... 224 1.2. Procedimentos legislativos na assembleia legislativa de Alagoas...225 1.2.1. Procedimento comum...........................................................225 1.2.1.1. Abreviado.........................................................................226 1.2.1.2. Sumário............................................................................226 1.2.1.3. Ordinário.........................................................................227 1.2.2. Procedimento especial............................................................227 1.2.3. Quadro: classificação dos procedimentos legislativos da assembleia legislativa de Alagoas........................................................................228 1.3. Espécies normativas do processo legislativo de Alagoas ..............228 1.3.1. Emenda à constituição do estado de Alagoas .........................229 1.3.1.1. Iniciativa popular de emenda à constituição do estado de Alagoas .........................................................................................230 1.3.2. Leis........................................................................................231 1.3.2.1. Complementares e ordinárias ...........................................231 1.3.2.1.1. Fase de iniciativa..........................................................232 1.3.2.1.2. Fase constitutiva...........................................................234 1.3.2.1.3. Fase complementar......................................................236 1.3.2.2. Delegadas ........................................................................237 1.3.3. Decreto legislativo e resoluções..............................................237 1.3.3.1. Decreto legislativo............................................................238 1.3.3.2. Resoluções........................................................................239 1.3.4. Outros atos produzidos pela assembleia legislativa de Alagoas..... 240 1.4. Algumas Jurisprudências do STF e TJAL em matéria de processo legislativo estadual.............................................................................241 1.5. Quadro: resumo de processo legislativo de Alagoas.....................244 1.6. Quadro: questões de concursos comentadas................................245 2. Processo Legislativo Do Estado Da Bahia.................................. 248 2.1. Poder legislativo da Bahia...........................................................248 2.1.1. Sessões da assembleia legislativa ............................................249 2.1.1.1. Sessão legislativa ordinária................................................249 2.1.1.2. Sessão legislativa extraordinária ........................................250 2.1.1.3. Sessão preparatória............................................................250 2.1.1.4. Sessão ordinária................................................................251
2.1.1.5. Sessão extraordinária.........................................................253 2.1.1.6. Sessão especial...................................................................254 2.1.1.7. Sessão solene.....................................................................254 2.1.2. Quadro: resumo das sessões da assembleia legislativa da Bahia..... 254 2.2. Procedimentos legislativos na assembleia legislativa da Bahia...........255 2.2.1. Procedimento comum...........................................................256 2.2.1.1. Abreviado.........................................................................256 2.2.1.2. Sumário............................................................................256 2.2.1.3. Ordinário.........................................................................257 2.2.2. Procedimento especial............................................................257 2.2.3. Quadro: classificação dos procedimentos legislativos da assembleia legislativa da Bahia...........................................................................258 2.3. Espécies normativas do processo legislativo da Bahia..................258 2.3.1. Emenda à constituição do estado da Bahia.............................259 2.3.1.1. Iniciativa popular de emenda à constituição do estado da Bahia.............................................................................................260 2.3.2. Leis........................................................................................261 2.3.2.1. Complementares e ordinárias ...........................................261 2.3.2.1.1. Fase de iniciativa..........................................................262 2.3.2.1.2. Fase constitutiva...........................................................264 2.3.2.1.3. Fase complementar......................................................266 2.3.2.2. Delegadas ........................................................................267 2.3.3. Decreto legislativo e resoluções..............................................267 2.3.3.1. Decreto legislativo............................................................268 2.3.3.2. Resoluções........................................................................269 2.3.4. Outros atos produzidos pela assembleia legislativa da Bahia..... 270 2.4. Algumas Jurisprudências do STF e TJBA em matéria de processo legislativo estadual.............................................................................271 2.5. Quadro: resumo de processo legislativo da Bahia........................277 2.6. Quadro: questões de concursos comentadas................................279 3. Processo Legislativo do Estado do Ceará.................................... 280 3.1. Poder legislativo do Ceará...........................................................280 3.1.1. Sessões da assembleia legislativa ............................................281 3.1.1.1. Sessão legislativa ordinária ...............................................281 3.1.1.2. Sessão legislativa extraordinária .......................................282 3.1.1.3. Sessão preparatória ...........................................................282 3.1.1.4. Sessão ordinária................................................................283 3.1.1.5. Sessão extraordinária ........................................................285 3.1.1.6. Sessão especial...................................................................285
3.1.1.7. Sessão solene.....................................................................286 3.1.2. Quadro: resumo das sessões da assembleia legislativa do Ceará.... 286 3.2. Procedimentos legislativos na assembleia legislativa do Ceará......287 3.2.1. Procedimento comum...........................................................288 3.2.1.1. Abreviado.........................................................................288 3.2.1.2. Sumário............................................................................288 3.2.1.3. Ordinário.........................................................................289 3.2.2. Procedimento especial............................................................289 3.2.3. Quadro: classificação dos procedimentos legislativos da assembleia legislativa do Ceará..........................................................................290 3.3. Espécies normativas do processo legislativo do Ceará..................290 3.3.1. Emenda à constituição do estado do Ceará ...........................291 3.3.1.1. Iniciativa popular de emenda à constituição do estado do Ceará ............................................................................................293 3.3.2. Leis .......................................................................................293 3.3.2.1. Complementares e ordinárias ...........................................293 3.3.2.1.1. Fase de iniciativa .........................................................294 3.3.2.1.2. Fase constitutiva ..........................................................296 3.3.2.1.3. Fase complementar .....................................................299 3.3.2.2. Delegadas ........................................................................300 3.3.3. Decreto legislati’vo e resoluções .............................................300 3.3.3.1. Decreto legislativo ...........................................................301 3.3.3.2. Resoluções .......................................................................302 3.3.4. Outros atos produzidos pela assembleia legislativa do Ceará..... 303 3.4. Algumas Jurisprudências do STF e TJCE em matéria de processo legislativo estadual ............................................................................304 3.5. Quadro: resumo de processo legislativo do Ceará .......................311 3.6. Quadro: questões de concursos comentadas................................312 4. Processo Legislativo do Estado do Maranhão............................. 314 4.1. Poder legislativo do Maranhão ...................................................314 4.1.1. Sessões da assembleia legislativa.............................................315 4.1.1.1. Sessão legislativa ordinária................................................315 4.1.1.2. Sessão legislativa extraordinária.........................................316 4.1.1.3. Sessão preparatória............................................................316 4.1.1.4. Sessão ordinária................................................................317 4.1.1.5. Sessão extraordinária.........................................................318 4.1.1.6. Sessão especial...................................................................318 4.1.1.7. Sessão solene ....................................................................319 4.1.1.8. Sessão itinerante...............................................................319