Paula Naves Brigagão e Vanessa Vieira Marcos
JULGADOS EMBLEMÁTICOS & QUESTÕES DISCURSIVAS
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Jéssica Razia CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
B864
Brigagão, Paula Naves Julgados emblemáticos e questões discursivas [livro eletrônico] / Paula Naves Brigagão, Vanessa Vieira Marcos. – 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. 2.588Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-319-0 1. Julgados. 2. Jurisprudência. I. Título. CDU: 343.1 Bibliotecária Elisabete Cândida da Silva CRB-8/6778
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).
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Paula Naves Brigagão e Vanessa Vieira Marcos
JULGADOS EMBLEMÁTICOS & QUESTÕES DISCURSIVAS
Sumário Agradecimentos ................................................................................................. 9 Prefácio............................................................................................................ 10 Apresentação da Obra . .................................................................................... 11 Direito Civil ................................................................................................... 12 Questão 1............................................................................................................ 12 Questão 2 ........................................................................................................... 14 Questão 3 ........................................................................................................... 17 Questão 4............................................................................................................ 20 Questão 5............................................................................................................ 23 Questão 6 ........................................................................................................... 25 Questão 7 ........................................................................................................... 27 Questão 8 ........................................................................................................... 30 Questão 9............................................................................................................ 31 Questão 10 ......................................................................................................... 33 Direito Tributário........................................................................................... 37 Questão 1............................................................................................................ 37 Questão 2............................................................................................................ 40 Questão 3............................................................................................................ 44 Questão 4 ........................................................................................................... 46 Questão 5 ........................................................................................................... 49 Questão 6 ........................................................................................................... 51 Questão 7 ........................................................................................................... 54 Questão 8 ........................................................................................................... 56 Questão 9 ........................................................................................................... 57 Questão 10 ......................................................................................................... 59 Direitos Difusos e Coletivos .......................................................................... 61 Questão 1............................................................................................................ 61 Questão 2............................................................................................................ 64 Questão 3 ........................................................................................................... 66 Questão 4 ........................................................................................................... 73
Questão 5 ........................................................................................................... 75 Questão 6 ........................................................................................................... 78 Questão 7 ........................................................................................................... 80 Questão 8 ........................................................................................................... 82 Questão 9 ........................................................................................................... 83 Questão 10 ......................................................................................................... 86 Direito Penal .................................................................................................. 90 Questão 1............................................................................................................ 90 Questão 2............................................................................................................ 92 Questão 3............................................................................................................ 93 Questão 4............................................................................................................ 96 Questão 5............................................................................................................ 98 Questão 6.......................................................................................................... 100 Questão 7.......................................................................................................... 102 Questão 8.......................................................................................................... 104 Questão 9.......................................................................................................... 105 Questão 10........................................................................................................ 107 Direito Administrativo . ................................................................................ 111 Questão 1.......................................................................................................... 111 Questão 2.......................................................................................................... 115 Questão 3 ......................................................................................................... 117 Questão 4.......................................................................................................... 120 Questão 5 ......................................................................................................... 123 Questão 6 ......................................................................................................... 125 Questão 7 — Inédita com a nova Lei de Improbidade Administrativa! ............. 127 Questão 8 ......................................................................................................... 131 Questão 9 ......................................................................................................... 132 Questão 10 ....................................................................................................... 134 Direito Processual Penal .............................................................................. 136 Questão 1.......................................................................................................... 136 Questão 2 ......................................................................................................... 137 Questão 3 ......................................................................................................... 139 Questão 4.......................................................................................................... 142 Questão 5.......................................................................................................... 144
Questão 6.......................................................................................................... 148 Questão 7.......................................................................................................... 150 Questão 8.......................................................................................................... 152 Questão 9.......................................................................................................... 155 Questão 10........................................................................................................ 157 Direito Constitucional................................................................................. 160 Questão 1 ......................................................................................................... 160 Questão 2.......................................................................................................... 163 Questão 3.......................................................................................................... 171 Questão 4.......................................................................................................... 173 Questão 5.......................................................................................................... 176 Questão 6.......................................................................................................... 180 Questão 7.......................................................................................................... 183 Questão 8 ......................................................................................................... 184 Questão 9.......................................................................................................... 187 Questão 10........................................................................................................ 189 Direito Empresarial . ..................................................................................... 192 Questão 1.......................................................................................................... 192 Questão 2.......................................................................................................... 194 Questão 3.......................................................................................................... 195 Questão 4.......................................................................................................... 198 Questão 5.......................................................................................................... 200 Questão 6.......................................................................................................... 202 Questão 7.......................................................................................................... 205 Questão 8.......................................................................................................... 206 Questão 9.......................................................................................................... 208 Questão 10........................................................................................................ 209 Direito do Consumidor . ............................................................................... 212 Questão 1.......................................................................................................... 212 Questão 2.......................................................................................................... 213 Questão 3.......................................................................................................... 215 Questão 4.......................................................................................................... 219 Direito da Criança e do Adolescente............................................................ 223 Questão 1.......................................................................................................... 223
Questão 3.......................................................................................................... 227 Direito Ambiental ......................................................................................... 230 Questão 1.......................................................................................................... 230 Questão 2.......................................................................................................... 232 Questão 3.......................................................................................................... 233 Direito Processual Civil................................................................................ 237 Questão 1.......................................................................................................... 237 Questão 2.......................................................................................................... 238 Questão 3.......................................................................................................... 242 Questão 4.......................................................................................................... 244 Questão 5.......................................................................................................... 248 Questão 6.......................................................................................................... 251 Questão 7.......................................................................................................... 253 Questão 8.......................................................................................................... 256 Questão 9.......................................................................................................... 259 Questão 10........................................................................................................ 261 Bibliografia.................................................................................................... 264
Agradecimentos A Deus, por nossas vidas, e por auxiliar-nos a ultrapassarmos todos os obstáculos encontrados ao longo de nossa pesquisa jurisprudencial. Aos nossos familiares, esposo (de cada qual) e amigos, que nos incentivaram nos momentos delicados e compreenderam as nossas ausências, enquanto nos dedicávamos para a concretização desse trabalho. Aos professores, que contribuíram para a nossa formação acadêmica, pelas correções e ensinamentos que nos possibilitaram apresentar um melhor desempenho em nosso processo de formação profissional. Em um livro escrito por duas mãos, agradecemos pelo apoio e parceria uma da outra, especialmente quando o cansaço batia e a alma parecia sair do corpo; mas o desejo de visualizar a obra pronta e acabada falava mais alto que o resto! A todos os leitores, que já são - por si sós - parte de nós! Uberlândia, 05 de Janeiro de 2022.
Paula Naves Brigagão e Vanessa Vieira Marcos
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Prefácio Nossa amizade poderia ter ofuscado minha visão crítica, tornando-a complascente com quaisquer linhas que vocês escrevessem. Mas a clareza e a objetividade de suas lições (pois é exatamente isto - lições) tornaram inócua tal complascência, pois a linguagem coloquial, precisa, construiu um livro mais do que necessário para aqueles que procuram a atualização nos estudos jurídicos, mas um livro que, por ser rico em julgados relevantes consegue ser único, a coroar com louvor este caminhar conjunto na árdua estrada da extensa bibliografia jurídica. Obrigada pela presente obra, que vocês oferecem a todos que verdadeiramente amam a ciência jurídica. Maria Alice da Fonseca Lopes Especialista em Direito Público,Especialista em Direito Privado e Servidora Pública, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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Apresentação da Obra Com esse livro, por casos concretos, personagens comuns do quotidiano, alguma dose de humor e muita dedicação, o leitor estará apto a apreender as riquezas de algumas disciplinas, sob a luz ofuscante da jurisprudência. Assim, no vai e vem das letras, das propostas desse livro, a ideia é formarmos a nossa base para avançarmos rumo ao Conhecimento. A obra é composta por dez capítulos, com questões discursivas acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, sobre temas diversos do nosso dia a dia, em verdadeira retrospectiva dos principais julgados do ano de 2021. O Direito enxergado sob a ótica de casos concretos revela a vida como ela é — em suas mais variadas facetas. O capítulo 1 abarca questões discursivas sobre o Direito Civil. O capítulo 2 abarca questões discursivas sobre Direito Tributário. O capítulo 3 abarca questões discursivas sobre Direitos Difusos e Coletivos. O capítulo 4 abarca questões discursivas sobre Direito Penal. O capítulo 5 abarca questões discursivas sobre Direito Administrativo. O capítulo 6 abarca questões discursivas sobre Direito Processual Penal. O capítulo 7 abarca questões discursivas sobre Direito Constitucional. O capítulo 8 abarca questões discursivas sobre Direito Empresarial. O capítulo 9 abarca questões discursivas sobre Direito do Consumidor, da Criança e do Adolescente e Ambiental e, por fim, o capítulo 10 abarca questões sobre o Direito Processual Civil. Com essas ferramentas, exibidas nos capítulos acima, o leitor encontra-se apto a resolver boa parte de questões de concursos públicos, que versem sobre a temática exposta. No encanto de uma obra literária discorrer sobre o impacto que a jurisprudência causa na labuta diária das pessoas desperta, no mínimo, reflexões com uma realidade altamente permeada pelos precedentes. É o Direito vivo, pulsante. A todos os leitores que constroem junto conosco cada linha desta obra, um agradecimento especial.
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Direito Civil Questão 1 Juquinha é dono de um imóvel (uma casa) e, para tanto, beneficiou o afilhado Creosvaldo, assim o fazendo por testamento. Contudo, antes de falecer Juquinha emprestou “de boca” (comodato verbal) o imóvel para um casal (Rifocina e Epaminondas), justamente os tios distantes do afilhado (donatário). Durante o tempo de vida de Juquinha, o casal usou o imóvel e realizou benfeitorias lá. Olhando de fora, ninguém se atreveria a dizer que não eram os donos. Mas, como diz o ditado popular: “tudo o que é bom dura pouco”. Eis que Juquinha faleceu, sem mais dizer. Falecendo o doador do imóvel, Creosvaldo, o afilhado, ressurge das cinzas e, tão logo, reaparece se depara com a presença dos tios, comodatários, no imóvel. Ocorre que os tios se afeiçoaram ao bem. Até benfeitorias realizaram. Não queriam sair nem por um decreto. Já se sentiam donos. Fato é que a dupla bateu o pé — no sentido da permanência no imóvel, alegando, para isso, a usucapião. Inconformado, Creosvaldo, por medida cautelar inominada, pleiteia a retirada do casal, fazendo valer, igualmente, a disposição testamentária. No que lhe concerne, na contestação da cautelar, o casal alegou que, em verdade, não recebeu o imóvel em comodato, mas em doação. Não teria havido comodato de boca, mas doação de boca. Afinal, segundo os tios, palavras o vento leva, o vale é a intenção. Para tanto, os comodatários manejaram uma ação de reintegração de posse. Lado outro, Creosvaldo manejou uma ação de manutenção de posse. O resultado parcial desse novelo de lã é que, em segunda instância, o Tribunal de Justiça local validou a licitude da posse dos comodatários, ao argumento de que o casal não fora notificado para devolver o bem, objeto de disposição de última vontade. Indaga-se: a notificação formal constitui pressuposto de validade do ato da desocupação — para que fique configurado, em sua ausência, o esbulho ou turbação na posse? 12
A resposta negativa se impõe. Instado a pronunciar-se sobre o tema, na lavra do Resp. 1947.697, o Superior Tribunal de Justiça encampou o entendimento de que, ainda que não tenha havido uma notificação de caráter formal, houve, de forma inequívoca, a ciência dos comodatários acerca da necessidade de desocuparem o imóvel. Isso porque a propositura de uma ação cautelar inominada, por si só, já fez às vezes de notificação aos comodatários (notificação de caráter informal). Tanto eles sabiam que teriam que devolver o bem que, não de outro modo, contestaram a cautelar inominada. Repise-se: O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Resp. 1947.697 – SC, em caso similar ao por nós narrado, entendeu que a propositura da demanda, por ela mesma, já realizou a função dar ciência aos comodatários, no sentido de que aquela posse já não era mais permitida. Com a ciência do fato e a não devolução, a mora restou caracterizada, de pleno direito, já que o contrato de comodato, no caso em apreço, não se deu por prazo indeterminado. Logo, quando o casal bateu o pé, mesmo sabendo da morte do comodante, a posse — que era justa — ganhou os contornos de injusta, e o esbulho restou configurado. Confira o leitor trecho do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da tur13
bação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia – seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto no Documento: 136519515 - EMENTA / ACORDÃO - Superior Tribunal de Justiça notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. 9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio – que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos. 10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide. 11. Recurso especial conhecido e provido.
Questão 2 Benício Repelente era homem natureba. Apesar de morar na cidade, sua filosofia era campestre. Vivia de plantar e colher no sítio, que pertencia aos seus genitores. Vendia as suas plantações para um grande centro comercial de sua cidade e, ao longo de muitos anos, de muita economia, conseguiu angariar fundos para realizar o sonho da casa própria. Pois bem! Na busca desenfreada para, finalmente, sair do aluguel, Benício foi seduzido pelo panfleto da Construtora Meta Cumprida — que desenhava a possibilidade de morar no que é seu, em quarenta e oito prestações mensais. Isso mesmo: sonho parcelado! Ocorre que, após o primeiro ano do contrato, Benício perdeu toda a sua safra, devido a uma praga que empesteou toda a sua plantação. Sem recursos para honrar o pactuado, se tornou inadimplente e, por conseguinte, o contrato restou resolvido. 14
Destaque-se que, nesse período, nenhuma construção fora realizada no local. Com a pandemia do Corona Vírus, as obras praticamente pararam e, no intuito de evitar aglomerações, a Construtora achou por bem aguardar que a crise sanitária se estabilizasse e desse uma trégua para o país e para o mundo. Assim foi feito. Contudo, com a resolução do contrato, além da cláusula penal, juros, multa e correção monetária, ainda havia o pagamento da taxa de ocupação. Acabrunhado com a quantidade de encargos que recaíram sobre os seus ombros e, praticamente, sem recurso algum, Benício judicializou a questão e foi a juízo questionar a taxa de ocupação. Pensou ele: “-Sou agricultor. Nunca me fora oferecida a possibilidade de plantar no terreno. A construtora não levantou um tijolo. Eu tampouco pude plantar nele. O terreno, que era baldio, baldio ficou durante todo o tempo e, agora que mal tenho dinheiro para comprar sementes, estão querendo me cobrar por taxa de ocupação de um terreno, que nunca fora edificado e do qual nunca pude usufruir. O que a Construtora quer é receber sem prestar edificação e isso configura enriquecimento sem causa. Como assim?” Pergunta-se : é válida a cobrança de taxa de ocupação em terreno baldio? A resposta negativa se impõe. A questão bateu as portas do Superior Tribunal de Justiça, na lavra do Informativo de número 718. Instado a pronunciar-se sobre a legalidade da taxa de ocupação, que, matematicamente falando, nada mais é que a relação representada entre o percentual da projeção da edificação e área do terreno (calculo uma projeção, conforme o crescimento urbano, para os dois lados da moeda, ou seja, quanto o comprador ganharia com o aluguel do imóvel pronto? Quanto o vendedor ganharia se tivesse tido a oportunidade de vender o imóvel para um comprador adimplente?) o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a taxa de ocupação — como cláusula inserida em contrato — é válida, mas desde haja minimamente a possibilidade de ocupação, ou seja, deve haver edificação, para que a referida taxa possa ser cobrada. Isso porque do nada, nada surge. Não posso medir o percentual de projeção futura de ganhos sobre uma ocupação - se essa não existe. Mal comparando: é como cobrar pedágio para fazer à volta a lua sem haver qualquer operação científica em curso que justifique a cobrança do trajeto. Nesse sentido, colacionamos ao leitor trecho do julgado. Confira: 15
Resp. 1936470. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. 2. Ação ajuizada em 31/10/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/05/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir, dada a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, i) se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel; ii) se o adquirente pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação, ainda que não haja qualquer edificação sobre o terreno; iii) quem deve ser responsabilizado pelo pagamento de valores relativos ao IPTU e taxas condominiais do imóvel; iv) quem deve suportar os ônus da sucumbência na espécie; e v) se o percentual de retenção devido à recorrente pode ser majorado de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores até então adimplidos pelo recorrido. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 5. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel. 6. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 7. A vedação ao enriquecimento sem causa – que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação – dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem, haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem sobre ele tenha o melhor direito. 8. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial. 9. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao 16
patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio. 10. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio. 11. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência. 12. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado. 13. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 14. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Questão 3 Rivelino Coelho vendeu o seu apartamento para Gervásio Toca. Gervásio, mineiro, filho único, gastador compulsivo, dilapidou a herança que recebeu dos pais num piscar de olhos. Com o pouco dinheiro que restou do patrimônio amealhado pelos genitores, adquiriu o imóvel de Rivelino, mas a sua situação não era das melhores, já que cheio de “papagaio” na praça, sendo cobrado e ameaçado pelos seus credores. Colecionando ações de execuções, Gervásio, no afã de ganhar um fôlego resolveu passar o imóvel para frente, alienando-o para Rita Ração. Destaque-se que como todo bom mineiro, Gervásio comeu quieto, ou seja, nada mencionou sobre as suas dívidas e demandas judiciais para a adquirente. Rita Ração, uma jovem senhora, foi advogada quando jovem. Conhecia um pouco das leis e ainda era estudiosa, na fase anciã. Ao comprar o imóvel, Rita Ração, de imediato, foi até o cartório de registro de imóveis, de modo a certificar-se a respeito de existir ou não algum gravame sobre o bem, afinal, forasteira, nada conhecia a respeito da vida financeira de Gervásio. 17
Na matrícula do imóvel não constou nenhuma restrição, de modo que o imóvel estava livre e desembaraçado. Assim, Rita celebrou o negócio, sem culpa na consciência. Dois anos após a celebração da avença, Rita fora surpreendida pelo oficial de justiça, que apregoou que o imóvel que ela havia adquirido estava sendo leiloado e que o seu papel, ali, era o de avaliar o bem para a penhora e posterior leilão, já que o vendedor (Gervásio) havia realizado um empréstimo com o Banco Cobra Tudo e não havia honrado o pactuado. A casa “caiu”. A advogada, Rita opôs embargos de terceiros alegando que a matrícula não continha gravame, que agiu de boa-fé e não havia como saber que o imóvel foi utilizado pelo vendedor do empréstimo efetuado com o Banco Cobra Tudo. Arguiu, em sua defesa, a súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Pergunta-se: o gravame na matrícula do imóvel é condição indispensável para a configuração de fraude a execução? A resposta negativa se impõe. O Superior Tribunal de Justiça, na lavra de seu informativo 716, ao apreciar o Resp. 1 863 952-SP teve que examinar a súmula, cotejando-a com a alienação sucessiva do bem. O gravame na matrícula não é condição indispensável para a configuração de fraude à execução. A presunção de má-fé é aferida se houver gravame, absolutamente. Se não houver gravame na matrícula do imóvel poderá haver fraude a execução, mas será necessária a comprovação de má-fé por parte do adquirente. Ele é presumido de boa-fé, até prova em contrário. Logo, o Banco Cobra Tudo teria que demonstrar em juízo que Rita Ração tinha conhecimento do estado de insolvência de Gervásio, o que não era o caso, já que Rita, forasteira, não sabia nada a respeito das finanças de Gervásio. A má-fé não se presume. O que se presume é a boa-fé. A presunção, aqui, repise-se, guarda caráter relativo. Assim, se o Banco lograsse demonstrar em juízo que Rita, mesmo forasteira, tinha ciência das dívidas de Gervásio, por razões de amizade, por exemplo, de nada resolveria Rita arguir a falta de gravame na matrícula e seu bem, de fato, iria a leilão, sem choro e nem vela. Não é o caso! Para sermos fiéis ao que decidiu a Corte Cidadã reproduzimos trecho da decisão. Confira: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTEN18
SÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente 19
com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente (embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente. 11. Recurso especial conhecido e não provido.
Questão 4 Raquel dos Anjos, amiga de Lucrécia dos Santos, amiga de Lúcio Crucifixo, amigo de Ricardo Água Benta faziam parte de uma associação religiosa. Viviam de arrecadar prendas para bingos e a renda era revertida em favor da igreja e demais obras de caridade. Tinham um grupo seleto no Whatsapp, onde programam os eventos e decidiam sobre o destino da caridade alheia. Apesar das Leis de Deus, como toda associação, o Estatuto definiria pela Lei dos Homens quem administraria o patrimônio social competindo, pois, ao Presidente da Diretoria, o Sr. Rubens da Missa, representar a igreja frente à comunidade. Lúcio Crucifixo, entretanto, estava insatisfeito com a administração da igreja. Segundo ele, Rubens da Missa estava gastando muito dinheiro na reforma da igreja. O piso de mármore Carrara estava empobrecendo os fiéis e, em tempos pandêmicos, onde a comida, para muitos, ficou regrada, seriam necessárias mais obras de caridade, a fim de levar alimentos à população carente. Passou, para tanto, a desferir comentários agressivos a respeito de Rubens da Missa no grupo de Whatsapp criado pela equipe pastoral. Contudo, Ricardo Água Benta era muito amigo de Rubens da Missa, e, não concordando com os comentários que estavam sendo veiculados no grupo, faz um “print” das mensagens e as encaminhou para Rubens da Missa. 20