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Fundamentos

LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS CRIMINAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO Diretora Coordenador Autora

Aline Gostinski Fauzi Hassan Choukr Alice Bianchini

2ª EDIÇÃO

LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS CRIMINAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO

2ª edição alice biaNchiNi

Fundamentos

CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: EDUARDO FERRER MAC-GREGOR POISOT Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

2.969

JUAREZ TAVARES Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil LUIS LÓPEZ GUERRA Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha OWEN M. FISS Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA Bibliotecária Elisabete Cândida da Silva CRB-8/6778

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráﬁcas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2909 - sala 44 Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-002 www.tirant.com/br - editora@tirant.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil

TOMÁS S. VIVES ANTÓN Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS CRIMINAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO

2ª edição alice biaNchiNi

Faz algum tempo que recebi de Luiz Flávio Gomes um sábio conselho: ir fundo (muito fundo) em um tema acadêmico. Seguindo suas orientações embarquei em uma profunda análise da violência de gênero, o que me rendeu as informações que fazem parte da presente obra. Além de ótimo conselheiro, LF é um companheiro atento às reivindicações feministas e que está permanentemente fazendo do meu mundo e de todos os que o cercam um lugar melhor para se viver, mesmo quando a sua vida passa por inimagináveis reveses. Sua capacidade de superação, sua força, sua determinação contagiaram minha alma e fizeram de mim uma pessoa ainda mais determinada a continuar na luta pela realização da tão necessária igualdade entre homens e mulheres. A ele dedico esse livro. PS.: Tudo o que foi dito acima continua válido, embora, no dia 1.04.2020, o destino o tenha tirado de nossa convivência, deixando uma infinita saudade. Seu espírito aguerrido e sempre incentivador, no entanto, continuará nos servindo de guia para os bons combates, sempre AVANTE!

Contendo anotações sobre as leis Lei 14.164/21 – altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher Lei 14.149/21 – institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar Lei 14.132/21 – estabelece o crime de perseguição – Código Penal, art. 147-A Lei 14.022/20 – estabelece medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Lei 13.984/20 – estabelece como medida protetiva de urgência o encaminhamento do agressor para programas recuperação e reeducação, bem como o seu acompanhamento psicossocial

Sumário QUADROS SINÓPTICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 PARTE I – Objetivo, objeto, contexto, formas de violência, destinatários, atores, instrumentos, aplicabilidade, características e aspectos criminais da Lei Maria da Penha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 1. Objetivo e objeto da Lei Maria da Penha - arts. 1º e 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 2. Critérios específicos de hermenêutica: fins sociais e condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica familiar - art. 4º . . . . 20 3. Contextos da violência de gênero: doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto – art. 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 4. Formas de violência de gênero previstas na Lei Maria da Penha – art. 7º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 5. Requisitos e consequências do conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 6. Destinatários da Lei Maria da Penha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 7. Atores da Lei (arts. 3º, § 2º, e 27 a 32) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 8. Medidas protetivas de urgência (arts. 18 a 24) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 9. Prova e medidas protetivas de urgência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 10. Recurso cabível contra a decretação de medidas protetivas de urgência - arts. 13 e 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 11. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência - art. 24-A, inserido pela Lei 13.641/2018 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 12. Fase pré-processual: atuação destacada da autoridade policial - arts. 10, 10-A, 12 e 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 13. Rito processual das ações penais que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher: deve seguir as previsões contidas no CPP, art. 394, § 1º, incisos I e II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 14. Extensão das normas do CPC, do ECA e do EI ao processo, julgamento e execução das causas cíveis e criminais - art. 13 . . . . . . . . . . . 47 15. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: competência, âmbito de criação e horário de funcionamento arts. 14, 14-A e 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 16. Competência para os processos cíveis - art. 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 17. Representação nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher - arts. 16, 12, I, e 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 18. Vedação da condenação à cesta básica e à prestação pecuniária e de substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - art. 17 . . . . . 51 19. Notificação da ofendida de todos os atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes a sua saída e ingresso no sistema prisional - art. 21 . . . . .52 20. Proibição de entrega de notificação ao agressor pela mulher - art. 21, parágrafo único . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .53 11

Lei Maria da Penha

21. Direito de preferência, nas varas criminais e cíveis – art. 33, parágrafo único . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .53 22. Curadorias e serviço de assistência judiciária - art. 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 23. Vedação dos institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo - art. 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .54 24. Aumento da reprimenda penal em razão de violência doméstica - arts. 43 e 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 25. Comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação - art. 45 e art. 22, VI e VII - Lei 13.984/20 . . . . . . . . . . . . . . . . . .54 26. A aplicabilidade das imunidades penais nos casos de crimes patrimoniais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar CP, arts. 181 e 182 versus art. 7º, IV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 27. Transitoriedade da Lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 28. Princípio da insignificância e violência de gênero . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 29. Audiência de custódia e Lei maria da Penha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 30. Súmulas do STJ e “Jurisprudência em Tese” aplicáveis à violência doméstica e familiar contra a mulher . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57

Parte 2 – DAS POLÍTICA PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 1. Políticas públicas assistenciais voltadas à mulher em situação de violência doméstica e familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 2. Políticas públicas voltadas ao autor de violência doméstica e familiar (arts. 35, V e 45) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 3. Defesa dos interesses e direitos transindividuais pode ser exercida concorrentemente pelo Ministério Público e por associação com atuação na área – art. 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 4. Dotação orçamentária específica para a implementação das medidas estabelecidas na Lei Maria da Penha – art. 39 . . . . . . . . . . . . . . . . 68 5. Extensão de obrigações a outras decorrentes dos princípios adotados pela Lei Maria da Penha – art. 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 6. Documentos internacionais de proteção dos direitos das mulheres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 7. Outras iniciativas relevantes que serviram de inspiração e de recomendação para a elaboração de políticas pública voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 8. Violência doméstica e familiar constitui uma das formas de violação dos direitos humanos – art. 6º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 9. Ação afirmativa ou medida especial de caráter temporário? Compromissos do Estado assumidos em tratados e convenções internacionais . . . 70 10. Especificidades da violência de gênero que devem ser levadas em consideração no momento da promoção e realização das políticas púbicas . . . 71

PARTE I - Objetivo, objeto, contexto, formas de violência, destinatários, atores, instrumentos, aplicabilidade, características e aspectos criminais da Lei Maria da Penha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 12

Sumário

1. Objetivo e objeto da Lei Maria da Penha - arts. 1º e 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 2. Critérios específicos de hermenêutica: fins sociais e condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar - art. 4º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 3. . Os três contextos da violência de gênero: doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto – art. 5º . . . . . . . 83 3.1. 3.2. 3.3. 3.4.

No âmbito da unidade doméstica– art. 5º, I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 No âmbito da família – art. 5º, II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 Em qualquer relação íntima de afeto – art. 5º, III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 Contextos de violência de gênero não contemplados pela Lei Maria da Penha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87

4. Formas de violência de gênero previstas na Lei Maria da Penha – art. 7º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. 4.6.

A violência física– art. 7º, I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 A violência psicológica – art. 7º, II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 A violência sexual – art. 7º, III I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 A violência patrimonial – art. 7º, IV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 A violência moral – art. 7º, V . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 Outras formas de violência de gênero contra a mulher . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96

5. Requisitos e consequências do conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher . . . . . . . . . . . . . 99 6. Destinatários da Lei Maria da Penha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 6.1. Vítimas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101

a) Vítima mulher . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 b) Vítima transexual ou transgênero . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 c) Vítima homossexual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 d) Outras vítimas hipossuficientes: idosos, crianças e adolescentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 13

Lei Maria da Penha e) Vítima homem? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108

6.2. Familiares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 6.3. Testemunhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 6.4. Agressor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112

7. Atores da Lei (arts. 3º, § 2º, e 27 a 32) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 7.1. Capacitação dos atores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 7.2. Atores não jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 a) Equipe multidisciplinar - art. 29 a 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 b) Peritos(as) judiciais – arts. 10, A e 35, III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119

7.3. Atores jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 a) Advogado(a) - art. 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 b) Defensor(a) público(a) - art. 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 c) Delegado(a) de Polícia - arts. 10 a 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 d) Magistrado(a) - art. 9º, §§ 1º e 2º, I, e art. 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 e) Ministério Público - arts. 25, 26 e 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122

8. Medidas protetivas de urgência - arts. 18 a 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 8.1. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor – art. 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas - art. 22, I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 b) Afastamento do lar –art. 22, II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 c) Proibição de aproximação –art. 22, III, alínea a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 d) Proibição de contato - art. 22, III, alínea b . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 e) Proibição de frequentar determinados lugares - art. 22, III, alínea c . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 f) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar - art. 22, IV . . . . . . . 131 g) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios - art. 22, V . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 8.1.1. Aplicação dos institutos da tutela inibitória - art. 22, § 4º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 8.1.2. Monitoramento eletrônico aplicado a casos de violência doméstica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 8.2. Medidas protetivas dirigidas à mulher – art. 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 a) Encaminhamento a programa de proteção ou de atendimento – art. 23, I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 b) Recondução ao domicílio, após afastamento do agressor – art. 23, II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 c) Afastamento da ofendida do lar – art. 23, III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 d) Separação de corpos – art. 23, IV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 e) ) Matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica (art. 23, V, incluído pela Lei 13.882/2019 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135

Sumário f) Ação de divórcio, separação judicial, anulação e dissolução da união estável, a ser ajuizada pela assistência judiciária, quando cabível – art. 9º, III, acrescentado pela Lei 13.894/2019 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135

8.3. Medidas protetivas dirigidas à proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, dentre outras – art. 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136

a) Restituição de bens - art. 24, I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 b) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum - art. 24, II . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 c) Suspensão de procuração - art. 24, III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 d)Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida - art. 24, IV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136

8.4.Medidas protetivas que incidem na relação laboral da vítima – art. 9º, § 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137

a) Garantia de acesso prioritário à remoção quando servidora pública - art. 9º, § 2º, I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 b) Garantia de manutenção do vínculo trabalhista a funcionárias - art. 9º, § 2º, II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139

8.5. Outras medidas protetivas que podem ser aplicadas à mulher em situação de violência doméstica e familiar – art. 13 . . . . . . . . . . . . . 142 8.6. Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal . . . . . . 144 8.7. Cumulação de medidas e possibilidade de substituição e capacidade postulatória - art. 19, § 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 8.8. A quem se dirigem as medidas protetivas de urgência? - art. 233 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 8.9. Procedimento das medidas protetivas de urgência - art. 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 8.10. Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146 8.11. Prazo de vigência das medidas protetivas - art. 19, §§ 2º e 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 8.12. A prisão preventiva como espécie de medida protetiva de urgência - art. 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149

9. Prova e medidas protetivas de urgência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151 10. Recurso cabível contra a decretação de medidas protetivas de urgência - arts. 13 e 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 a) Agravo de instrumento? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 b) Apelação criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 c) Recurso em sentido estrito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154 d) Depende da natureza da medida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154

11. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência - art. 24-A, inserido pela Lei 13.641/2018 . . . . 161 12. Fase pré-processual: atuação destacada da autoridade policial - arts. 10, 10-A, 12 e 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 15

Lei Maria da Penha

13. Rito processual das ações penais que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher: deve seguir as previsões contidas no CPP – art. 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171 13.1. Termo circunstanciado, suspensão condicional do processo e transação penal podem ser aplicados para as s contravenções penais praticadas com violência de gênero? – art. 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171

14. Extensão das normas do CPC, do ECA e do EI ao processo, julgamento e execução das causas cíveis e criminais - art. 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177 15. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: competência, âmbito de criação e horário de funcionamento - - arts. 14 e 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 15.1. Horário de funcionamento - art. 14, par. ún. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 15.2. Exceções à competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - art. 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 a) Crimes de competência da Justiça Federal ou Militar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 b) Crimes de competência do Tribunal do Júri . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 182

15.3. Competência das varas criminais enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - art. 33 . . . . 184 15.4. Deslocamento de competência nos crimes com violação dos direitos humanos (CF, art. 109, V-A e § 5º, c/c art. 6º da Lei Maria da Penha) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185

16. Competência para os processos cíveis - art. 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187 17. Representação nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher - arts. 16, 12, I, e 41 . . . . . . . . . . 189 17.1.. Retratação (erroneamente denominada renúncia pela Lei Maria da Penha) da representação em audiência especialmente designada para tal fim - art. 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190

18. Vedação da condenação à cesta básica e à prestação pecuniária e de substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - art. 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 16

Sumário

18.1. Motivações das vedações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 18.2. Extensão e alcance do vocábulo “pena” contido no art. 17 – art. 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 18.3. As vedações atingem crimes e contravenções penais? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196

19. Notificação da ofendida de todos os atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes a sua saída e ingresso no sistema prisional - art. 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 20. Proibição de entrega de notificação ao agressor pela mulher - art. 21, parágrafo único . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199 21. Direito de preferência, nas varas criminais e cíveis– art. 33, parágrafo único . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201 22. Curadorias e serviço de assistência judiciária - art. 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203 23. Vedação dos institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo - art. 41 . 205 24. Aumento da reprimenda penal em razão de violência doméstica - arts. 43 e 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207 25. Comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação - art. 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209 26. A aplicabilidade das imunidades penais nos casos de crimes patrimoniais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar - CP, arts. 181 e 182 versus art. 7º, IV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 27. Transitoriedade da Lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 17

28. Princípio da insignificância e violência de gênero . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 29. Audiência de custódia e Lei Maria da Penha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 30. Súmulas do STJ e Jurisprudência em Tese aplicáveis à violência doméstica e familiar contra a mulher . . . . . . . 225 Parte 2 – POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 1. Políticas públicas assistenciais voltadas à mulher em situação de violência doméstica e familiar . . . . . . . . . . . . 229 1.1. Medidas integradas de proteção - art. 8º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 a) Da integração operacional dos órgãos públicos - art. 8º, I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 b) Da promoção de estudos e pesquisas - art. 8º, II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232 c) Dos meios de comunicação - art. 8º, III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233 d) Do atendimento policial especializado - art. 8º, IV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 e) Das campanhas educativas - art. 8º, V . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238 f) Dos convênios e parcerias - art. 8º, VI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241 g) Da capacitação permanente - art. 8º, VII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 h) Da promoção de programas educacionais - art. 8º, VIII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 i) Dos currículos escolares - art. 8º, IX . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244 1.1.1. A criação de Coordenadorias das Mulheres em Situação de Violência – Resolução n. 128 do CNJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245

1.2. Medidas de assistência à mulher - art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247

a) Políticas públicas de proteção, em especial de assistência social, de saúde e de segurança - art. 9º, §§ 1º e 4º a 8º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 248 b) Normas de proteção no trabalho - art. 9º, §2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 b.1) Garantia de acesso prioritário à remoção quando servidora pública - art. 9º, § 2º, I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 251 b.2) Garantia de manutenção do vínculo trabalhista a funcionárias - art. 9º, § 2º, II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 251 c) Políticas públicas especiais de proteção à saúde, relacionadas à violência sexual - art. 9º, §3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 252 1.2.1. Outras medidas assistenciais - art. 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 253 1.2.2. Diretrizes e princípios das medidas assistenciais - art. 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 254

1.3. Medidas voltadas ao atendimento assistencial pela autoridade policial - arts. 10 e 11, 12-A e 12-B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 254

2. Políticas públicas voltadas ao autor de violência doméstica e familiar - arts. 35, V e 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257 2.1 Centros de Educação e de Reabilitação para os Agressores - art. 35, V . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257 2.2 Programas de Recuperação e Reeducação – art. 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 260

3. Defesa dos interesses e direitos transindividuais pode ser exercida concorrentemente pelo Ministério Público e por associação com atuação na área – art. 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 261 4. Dotação orçamentária específica para a implementação das medidas estabelecidas na Lei Maria da Penha – art. 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 263 5. Extensão de obrigações a outras decorrentes dos princípios adotados pela Lei Maria da Penha – art. 40 . . . . . . 265 6. Documentos internacionais de proteção dos direitos das mulheres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 267 a) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW (1979) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 267 b) A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção Belém do Pará (1994) . . . . . . . . . . . . . . . . . 269 c) Recomendação da Comissão Interamericana no caso n. 54/01 – Maria da Penha Maia Fernandes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270

7. Outras iniciativas relevantes que serviram de inspiração e de recomendação para a elaboração de políticas pública voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 a) Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos – Declaração e Plataforma de Ação de Viena (1993) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 b) Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher (1993) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 c) Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento – Programa de Ação do Cairo (1994) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 d) Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher – Declaração e Plataforma de Ação de Beijing (1995) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 e) ONU Mulher . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 f) Corte Penal Internacional – Estatuto de Roma (1994) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275 g) Dia Internacional pela Não Violência contra a Mulher . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275

8. Violência doméstica e familiar constitui uma das formas de violação dos direitos humanos – art. 6º . . . . . . . . . 277 9. Ação afirmativa ou medida especial de caráter temporário? Compromissos do Estado assumidos em tratados e convenções internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 10. Especificidades da violência de gênero que devem ser levadas em consideração no momento da promoção e realização das políticas púbicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285 REFERÊNCIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 Pesquisas consultadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 296