Autores
Plauto C. L. Cardoso Thomaz Azevedo Vagner Felipe Kühn
JUSTIÇA E POLÍTICA precedentes, impeachment e incoerência
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Jéssica Razia CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de direitos humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de direitos humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
C266
Cardoso, Plauto C. L. Justiça e política : precedentes, impeachment e incoerência [livro eletrônico] / Plauto C. L. Cardoso, Thomaz Azevedo, Vagner Felipe Kühn. - 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. 4.144Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-414-2 1. Direito. 2. Precedentes. 3. Impeachment. I. Título. CDU: 340 Bibliotecária: Elisabete Cândida da Silva CRB-8/6778 DOI: 10.53071/boo-2022-08-16-62fc162631d8f
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).
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Autores
Plauto C. L. Cardoso Thomaz Azevedo Vagner Felipe Kühn
JUSTIÇA E POLÍTICA precedentes, impeachment e incoerência
Tradução e revisão prefácio e introdução
Carla Zampieri Plauto Cardoso
Para Marcella, Graziella e Cláudia, claro.
Prefácio Foi com imensa satisfação que recebemos a intimação, com contornos de condução coercitiva, de prefaciar esta instigante obra dos Professores Plauto Cardoso, Thomaz Azevedo e Vagner Kühn. O meirinho encarregado do cumprimento da diligência foi Plauto, com quem prazerosamente nutrimos amizade e admiração e com quem sempre debatemos temas ligados ao Direito e outros tantos que podemos chamar de “vã filosofia”. Atemporal como todas obras literárias e científicas, começamos por indicar ao leitor o momento em que a presente obra está sendo disponibilizada para a comunidade científica mundial: maio de 2020! Até dois meses atrás, pensávamos estar hoje vivendo um mês como todos os demais maios, tradicionalmente permeados de religiosidade e de enlaces matrimoniais. Lego engano! Templos em todo a Terra com portas fechadas, casamentos cuidadosamente planejados sendo adiados sine die. Tempos de pandemia decorrente da COVID-19, algo que a geração atual somente conhecia de livros e filmes mas que, muito de repente, instalou-se entre todos, sem distinção. Distanciamento das pessoas, das atividades profissionais como normalmente estávamos acostumados, reviravolta nas rotinas familiares. Tempos de muita transformação. Vaticinam muitos especialistas que nunca mais viveremos uma vida “normal” como estávamos acostumados; as relações laborais e sociais podem não mais ser como sempre foram. Mudanças de paradigmas, novas formas de compreensão, releituras, reconstruções, reviravoltas. É inevitável uma comparação de todo esse estado de coisas com o conteúdo dos judiciosos trabalhos que se seguem nesta obra. Não à toa, produções destacadas em cada espaço científico em que foram produzidas, fruto de intensas pesquisas, certamente em dias intensos e noites indormidas. 6
O sistema romano germânico há séculos inspira o ordenamento jurídico brasileiro. Mas, de repente, a alta litigiosidade começara a demonstrar que as normas gerais positivadas nem sempre podem ser suficientes para inspiração de juízes, para o momento da concretude da norma. Notadamente em um país de dimensões continentais, onde inexoravelmente há diversidade de pensamentos culturais sobre bases fáticas bastante similares. Um desejo por padronização e uniformização no processo de produção da norma inter partes começa a contagiar o sistema de Justiça e os operadores do Direito. O império da Lei passou a receber fortes influências do sistema que valoriza precedentes judiciais, também como fonte de produção de normas jurídicas. Seria exagero de nossa parte dizer que em algum momento o sistema continental foi acometido de uma pandemia anglo-saxã. Em todos caso, a partir da última década do século XX se inicia o contágio: vários dispositivos legais começam a impor observância obrigatória a determinadas manifestações do estado-juiz, tomados os cuidados necessários e satisfeitos os requisitos legalmente postos. A consagração de um Novo Código de Processo Civil, em 2015, pode ser considerado o ápice da influência do sistema de origem insular. Diversos dispositivos deixam claro a importância de se possuir uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente. Casos similares devem ser examinados de forma padronizada. Risco de engessamento na evolução jurisprudencial? Sim! É preciso que se elejam formas eficazes de fugir dessa grave cilada; mas os riscos não podem se agigantar, a ponto de afastar a aplicação, como regra, dos postulados constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. Dessa forma, o sistema judicial deve adotar uma nova forma comportamental, diante do contágio advindo da cultura dos precedentes. Expressões até então vistas em filmes e livros estrangeiros passam ao cotidiano forense (distinguinshing, overruling, overriding), cabendo à comunidade jurídica uma reinvenção, releitura de institutos e uma reconstrução de padrões argumentativos e decisórios. No que pertine ao processo de impeachment, tema de um dos trabalhos ora publicados, no decorrer, também, da última década do século passado, quando já vivíamos sob a égide de uma Carta 7
Constitucional promulgada com ares democráticos, instaurase processo para afastamento e posterior julgamento do Chefe do Poder Executivo, eleito por vontade popular. O rito previsto abrange participação direta dos Poderes Legislativo e Judiciário. Já naquela época, muito se discutia a respeito da legitimidade do procedimento, entretanto o maciço apoio popular ao afastamento do então Presidente Fernando Collor inibe o aprofundamento de um debate consistente a respeito, como que se fossem as instituições operadas àquele tempo no “modo automático”. Eis que na segunda década do século XXI, o Brasil se vê diante de um novo processo de afastamento, desta feita da Presidente Dilma Rousseff. Diferentemente do processo anterior, com a opinião pública nitidamente dividida, o que levou à colocação do debate público a um patamar mais significativo, notadamente no que pertine à legitimidade do procedimento, repartição de competências entre os Poderes de Estado e a respeito do papel que cada instituição deva se investir. Enfim, no que importa a obediência de todo o conjunto de atos à cláusula constitucional do devido processo legal. E não paramos por aí. Já no decorrer do atual Governo Jair Bolsonaro, também eleito democraticamente, cogita-se a possibilidade de instalação de novo processo que discuta afastamento de um Presidente da República, como se o país estivesse contagiado com uma rotina viciada “Eleições-impeachment”. Pois bem, três produções científicas instigantes, de fôlego. Escritas com esmero de quem se dedica à pesquisa, remando contra a maré em um país que tradicionalmente não incentiva os cientistas e os educadores, nossa linha de frente para combater pandemias das mais antigas da humanidade: a ignorância, o desconhecimento, a miséria intelectual. Teresina, abril de 2020 Thiago Brandão de Almeida Juiz de Direito, Professor de Processo Civil da Universidade Estadual do Piauí e vice-presidente de Cultura e Tecnologia da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
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Preface It was with great pleasure that we received the subpoena, under the pretext of a bench warrant, to preface this thought-provoking work by academics Plauto Cardoso, Thomaz Azevedo, and Vagner Kühn. The bailiff in charge of this task was Plauto. We have a long-standing affection and admiration for Plauto, with whom we frequently discuss legal and other so-called “vain philosophical” matters. Timeless, like all literary and scientific works, we begin by informing the reader of the date when this work will be made available to the international scientific community: May 2020. Up until a couple of months ago, we thought that this May would be just like all the other Mays, which have traditionally been filled with religious events and marital celebrations. How wrong were we! Temples all across the world have shut their doors, and weddings that had been meticulously arranged are being postponed till further notice. A COVID-19 pandemic, which the current generation has only heard about from literature and movies, has suddenly taken hold of everybody and doesn’t discriminate between people. Distancing from individuals, from our typical professional pursuits, and alterations to our daily family routines all resulted from this pandemic. Times of great transformation. Many professionals are of the opinion that we will never again be able to live what we consider to be a “normal” life; our jobs and our social connections may no longer be the same as they have always been. Paradigm shifts, new ways of understanding, re-readings, reconstructions, and inversions. It is unavoidable to compare this entire state of events to the substance of the judicious works that follow in this work. Not for nothing, they are outstanding productions in each scientific space in which they were created, the result of intense research, most likely on long days and sleepless nights. 9
For centuries, the Germanic Roman system has influenced the Brazilian legal system. However, as time passes, the huge volume of litigation reveals that general legal rules are not always sufficient to inspire judges at the time the rule is applied to concrete cases. Notably in a continent-sized nation where there is an inescapable range of cultural conceptions based on very similar factual foundations. In the process of establishing the inter partes effect, a drive for standardization and uniformity begins to infect the judicial system and the operators of the Law. Now, the rule of law is heavily influenced by a judicial system that places a high importance on judicial precedent as a source of legal norms. It would be an exaggeration to claim that the entire continent was once struck by an Anglo-Saxon pandemic. In any case, the epidemic begins in the final decade of the 20th century: various legal provisions begin mandating conformity with specific manifestations of the judiciary power, provided the required measures are taken and the legally defined conditions are met. The 2015 enactment of a new Code of Civil Procedure can be viewed as the culmination of the influence of the insular origin system. Several provisions emphasize the significance of a unified, stable, integrated, and consistent case law. Similar cases should be examined in a standardized way. Is there a risk of stagnation in case law evolution? Yes! It is vital to select efficient means of escaping this dangerous trap; yet, the dangers cannot be so large as to exclude the implementation of the constitutional postulates of isonomy and legal security as a general rule. In this manner, the legal system must therefore adopt a new behavioral pattern in the face of the infection generated by the culture of precedents. The expressions up until then seen in foreign films and books are now part of daily life in the legal profession (distinguishing, overruling, overriding), and it is the legal community’s responsibility to reinvent and reinterpret the concepts, as well as recreate the reasoning and decision-making patterns. Concerning the impeachment process, which is also the subject of one of the papers in this work, in the last decade of the previous 10
century, at a time when we were already living under a Constitutional Charter enacted with a democratic feel to it, a procedure was initiated for the removal and subsequent trial of the head of the Executive Branch, who had been elected by popular vote. The defined rite includes direct participation by the Legislative and Judicial Branches. At the time, much was said regarding the legitimacy of the procedure; but the overwhelming public support for the removal of then-President Fernando Collor prevented a consistent argument from developing, as if the institutions were operating in “automatic mode” at the time. We were well into the second decade of the 21st century, and Brazil saw itself again in the midst of yet another attempt to remove its president, this time Dilma Rousseff. In contrast to the previous process, and public opinion was clearly divided, which led the public debate to a higher level, particularly about the validity of the procedure, the division of competencies among the state powers and the role that each institution should play. In brief, about the importance of adherence of the entirety of the acts to the constitutional clause of due legal process. And we didn’t stop there. Within the current democratically elected administration of Jair Bolsonaro, the idea of a new process for the removal of a President of the Republic is being considered, as if the nation were afflicted with a vicious “election-impeachment” cycle. Well, three thought-provoking scientific productions. Written with the devotion of those who dedicate themselves to research, rowing against the current in a country that has not traditionally encouraged scientists and educators, our front line in the fight against one of the oldest pandemics of humanity: illiteracy, ignorance, and intellectual misery. Teresina, April 2020 Thiago Brandão de Almeida State Judge, Professor of Civil Procedural Law at the State University of Piauí and Vice-President of Culture and Technology at the Association of Brazilian Magistrates (Associação de Magistrados Brasileiros, AMB) 11
Introdução Uma grande viagem acadêmica! Esta obra que tenho o prazer de concretizar junto a homens e acadêmicos que admiro pela qualidade de seus caráteres e de suas mentes – Thiago Brandão de Almeida, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo e Vagner Felipe Kühn foram e são fundamentais no destino de minha caminhada no Direito – é a prova de que o Direito nunca foi pensado para ser sinônimo de jurisprudência nacional de país algum. É também inequívoco atestado dos desastres históricos de importação direta e culturalmente descuidada de institutos encravados nos elementos formadores de outros contextos humanos e cujos fantasmas nos assombram frequentemente. Em 2016 concluo meu LLM em Direito como parte da Fundação Getúlio Vargas FGV/Rio International Law Program. Em 2017, Thomaz voa para outros ares doutrinários e mergulha no contexto norte-americano de seu LLM em Direito na prestigiosa Universidade da Califórnia em Berckely. Em 2018, no contexto catalão da medieval e influente Universidade de Girona, Vagner conclui o seu LLM em Direito. Mal sabíamos que sem combinar estávamos escrevendo sobre assuntos extremamente correlacionados. Doutrinas drasticamente distintas, geografias políticas absolutamente diversas, escritas em línguas distintas, mas com visões individuais complementares. Eu tive a sorte de ter acesso aos trabalhos pelos laços de amizade que me une aos coautores e os li em anos distintos sem me dar conta de que estava revisando os capítulos desta obra que você agora tem em suas mãos como algo uno e que parece ter sido planejado desde antes de sua concepção. Vagner mergulha profundamente, com seu mordaz senso de humor alemão, na falácia da importação da dinâmica dos precedentes norte-americanos ao Direito brasileiro, vendidos como panaceia para todos os males processuais que assolam nossas cortes. Com a costumeira e cega crença no poder conformador do Direito e obsessão legislativa, estávamos confiantes de que usar precedentes 12
como mecanismos de gestão de demandas e recursos repetitivos era a solução para todos os nossos problemas. Descobrimos – não sem repetidos alertas de doutrinadores como Daniel Mitidiero – que precedentes em sua essência não têm nada a ver com gestão de processos em massa. Thomaz nos ilumina sobre como criamos nosso próprio modelo de Impeachment à brasileira com algum orgulho antropofágico, mas com as mesmas desastrosas consequências bem descritas na clássica expressão traduttore/traditore (tradutor/ traidor). Além dos problemas das traduções quase que literais desde a Constituição de 1889, criamos um contexto distinto, tumultuado por tipos abertos que praticamente fizeram do instrumento no Brasil uma sanção ao governante que perder dois terços de seu apoio no parlamento, independentemente da acusação que por ventura lhe imputem. Deformamos, de maneira tão grave, tanto a dinâmica como os fundamentos de existência dos precedentes judiciais e do instituto do Impeachment que importamos dos contexto norte-americano, que luta-se para encontrar algum consenso na doutrina e nas cortes sobre os temas. Este autor, caro leitor, sem saber que escrevia o capítulo final desta obra, analiso exatamente a comunhão dos dois institutos no polêmico ato final do Impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, no qual o então presidente do STF e presidente do processo de juízo político no Senado da República por determinação constitucional, impõe, com alegado fundamento em precedentes, a cisão de sanção constitucional que parecia una e incindível. Aqui os desafios da escolha de técnica legislativa, da tradução do contexto norte-americano de maneira quase que literal, as escolhas políticas de adaptação da própria dinâmica do Impeachment e a tortura descabida do conceito de precedentes, todos se encontraram para um espantoso baile. Decidimos não traduzir os capítulos e mantê-los em suas línguas originais. Assim, o primeiro capítulo do professor Vagner está em espanhol, o do professor Thomaz em inglês e o meu em português brasileiro. Ambos o prefácio do professor Thiago como 13
esta introdução são bilíngues porque nos une o propósito de voltar a dialogar tanto com nossos irmãos latino-americanos quanto com o mundo anglo-saxão e europeu. Ao fim e ao cabo, esta é uma obra sobre o papel de Cortes Constitucionais e Superiores no processo de unificação e harmonização do Direito. Nossa mensagem, afinal, é de que corte alguma preocupada com a tutela de Direitos Fundamentais e sociais – o ethos de uma Corte Constitucional de que tanto trata a clássica tensão entre a teoria democrática e a existência de Cortes Constitucionais – pode estar exclusivamente preocupada com a tutela de tais Direitos. Antes, tem que estar obcecada em não ser uma ilha e estar inserida em um contexto hermenêutico coerente que possa guiar a atividade interpretativa do primeiro grau, para que se possa julgar de maneira justa, para que os Tribunais possam fazer o seu papel de uniformizar a jurisprudência e as cortes de vértice desempenharem a função de unificar o sistema jurídico. Somente desta forma se pode pensar em tratamento igual a todos perante a lei e segurança jurídica. É evidente para os autores, nas palavras do saudoso constitucionalista argentino Carlos Nino, que o “Direito é uma empresa coletiva”. O Direito nasce no texto legislativo, mas o texto da norma não é necessariamente coincidente com o texto legislativo. O Direito nasce no parlamento e é criado com sua aplicação ao caso concreto e com a ajuda da doutrina. São vários os agentes no processo de criação do Direito. Goste-se ou não, o império do Direito não depende apenas da lei num sistema em que eu reconheço a equivocidade do texto e a vagueza normativa. Nossa própria liberdade e tratamento isonômico não depende somente da integridade da lei, mas sobretudo de como as cortes adscrevem sentido aos textos. Como já nos alertou o professor Daniel Mitidiero, levamos todo o século XX para nos darmos conta de que a linguagem é tudo, menos clara e transparente. Notamos, ao longo do século XX, que o julgador não interpreta normas, declarando-as. Demo-nos conta de que se interpreta textos, decidindo sobre o significado das disposições 14
das normas. Demo-nos conta de que a consequência disso é que a atividade hermenêutica é indissociável da atividade judicante, e que o resultado de tal atividade é a criação de normas e a formação de precedentes. Segurança jurídica está mais relacionada à coerência hermenêutica do que à primorosa técnica legislativa. O não reconhecimento disso é ignorar os mais básicos preceitos da atividade judicante. Nosso foco, então, deveria ser outro: a coerência na maneira como se interpreta, coerência dogmática na aplicação técnica dos princípios que escolhemos inscrever em nossa Constituição. Finalmente, esta obra não poderia ter tido melhor sorte que ser prologada pelo professor Thiago Brandão de Almeida. Escrita por três advogados com construtivas críticas sobre o papel da jurisdição nesse mar revolto do papel harmonizador do Direito das cortes de vértice em respeito aos seus próprios precedentes, era de bom tom que fosse prologada por um juiz de Direito. Thiago é professor de processo civil da Universidade Estadual do Piauí e participou de comissões nos cinco longos anos de tramitação e debates na Câmara dos Deputados do então projeto do Código de Processo Civil de 2015. Conhece essa história desde os seus capítulos iniciais e sente na pele a pressão pelo respeito aos precedentes judiciais. Thiago e eu dirigimos o Instituto de Direito de Integração da Associação Argentina de Justiça Constitucional (AAJC) e acreditamos profundamente que nunca haverá integração se educarmos nossos juristas de maneiras díspares, se continuarmos a promover a visão de que nossas ordens jurídicas são obras isoladas. Deixo a conclusão para o meu querido e inspirador amigo administrativista, o professor argentino Javier Barraza, que como eu é também discípulo do Professor Jorge Bercholc, que por sua vez, pacientemente, nos ensinou que a tarefa dos juristas é restabelecer as conexões do Direito com a ciência política, a sociologia, a filosofia e a epistemologia da ciência: O mundo se tornou homogêneo e as estruturas constitucionais estão trincadas. Os muros da soberania nacional resultam impotentes. Há um século, o jurista podia residir tranquilamente na casa das leis pátrias, iluminado pela lâmpada familiar do Direito romano. Por sua vez, os magistrados se regozijavam no
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princípio do iura novit curia e alegavam que não era obrigatório conhecer o direito estrangeiro. Assim, vivíamos, distantes e indiferentes às mudanças do mundo. Hoje, se se quer entender algo da realidade - dinâmica e vertiginosa - é necessário sair dos cânones normais, cruzar fronteiras e continentes. Nossa província jurídica foi penetrada pelas radiações jurídicas dos tratados internacionais. Isso não deve ser motivo de temor, nem de rejeição sob o álibi de um falso nacionalismo. Pelo contrário, essas radiações são vitalizantes e farão nossa ciência jurídica - e em particular o Direito Administrativo - mais humana e mais próxima do cidadão.1
Caro leitor, a obra é sua. Só pedimos coerência hermenêutica. Belo Horizonte, abril de 2020 Plauto C. L Cardoso
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Barraza, Javier. Recursos Administrativos. Buenos Aires, La Ley, 2009. Tradução minha.
Introduction A great academic journey. This work that I have the pleasure of completing with men and academics whom I admire for the caliber of their characters and minds - Thiago Brandão de Almeida, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, and Vagner Felipe Kühn were and continue to be fundamental to my legal pathway - is evidence that Law has never been created to be synonymous with the national jurisprudence of any nation. It is also irrefutable evidence of the historical calamities caused by the direct and culturally irresponsible importation of fictional tools imbedded in the formative elements of other human environments, whose specters frequently haunt us. In 2016, I will complete my LLM in Law through the Fundação Getúlio Vargas FGV/Rio International Law Program. In 2017, Thomaz flies to other doctrinal atmospheres and immerses himself in the North American milieu for his LLM in Law at the prestigious University of California, Berkeley. In 2018, in the Catalan context of the medieval and influential University of Girona, Vagner completes his LLM in Law. Little did we know that, without previous planning, we were writing about extremely intertwined issues. Different doctrines, entirely distinct political geographies, written in various languages, yet with complementing individual perspectives. I was fortunate enough to have access to the studies through my friendship with the co-authors, and I read them over the course of several years without realizing that I was revising the chapters of this work, which you now hold in your hands as a whole and that seems to have been planned since before its conception. Vagner, with his acerbic German wit, delves deeply into the absurdity of transferring the dynamics of American precedents into Brazilian law, which is marketed as a universal panacea for the procedural ills that plague our courts. With the customary blind belief in the conforming force of the law and legislative obsession, we believed that utilizing precedents as mechanisms to manage recurrent claims and appeals was the answer to all of our issues. We 17
have discovered, despite repeated warnings from legal specialists like Daniel Mitidiero, that precedents have little to do with mass case management in their essence. Thomaz enlightens us on how we have developed our own model of Brazilian impeachment with anthropophagic pride, but with the same disastrous consequences well described in the classic expression traduttore/traditore (translator/traitor). In addition to the problems caused by the almost literal translations since the 1889 Constitution, we have created a unique context characterized by open types, which has effectively made the instrument in Brazil a sanction against the leader who loses two-thirds of his support in parliament, regardless of the charges against them. We have so severely distorted both the dynamics and the foundations of the existence of the judicial precedents and the institution of impeachment that we borrowed from the North American context that it is difficult to find doctrinal and judicial consensus on this subject. This author, dear reader, without knowing that he was writing the final chapter of this work, analyzes exactly the communion of the two institutes in the controversial final act of the impeachment of former President Dilma Rousseff, in which the then-president of the STF (Supreme Federal Court) and president of the political judgment process in the Senate of the Republic by constitutional determination, imposes, with alleged grounds on precedents, the division of a seemingly indivisible constitutional sanction. Here, the difficulties of legislative method, the almost exact translation of the American setting, the political choices of adapting the dynamics of impeachment itself, and the misdirected torment of the idea of precedent all came together in a daunting dance. We opted not to translate the chapters and to maintain them in their original languages. Thus, the first chapter of Professor Vagner is written in Spanish, Professor Thomaz’s in English, and mine in Brazilian Portuguese. Both the preface by Professor Thiago and this introduction are bilingual because we share the goal of reengaging in discussion not only with our Latin American brothers, but with the English-speaking world. 18
All in all, this work is primarily concerned with the function of the Constitutional and Higher Courts in the process of unification and harmonization of the Law. Ultimately, our message is that no court concerned with the protection of fundamental and social rights — the ethos of a Constitutional Court, which is so central to the tension between democratic theory and the existence of Constitutional Courts — can be solely concerned with the protection of such rights. Rather, it must be obsessed with not being an island and inserted into a coherent hermeneutic context that can guide the interpretative activity of the first-instance judge, so that fair judgments can be rendered, so that the State Courts of Justice can fulfill their role of standardizing case law and the supreme courts can fulfill their role of unifying the judicial system. Only in this manner can we contemplate legal equality and legal security for all. In the words of the late Argentine constitutionalist Carlos Nino, it is evident to the authors that “law is a collective enterprise.” The legislative text is where the Law is conceived of, but the text of the norm need not always correspond with the legislative text in order to be considered valid. Law is born in the parliament and created via its application to a specific case with the aid of doctrine. There are multiple participants in the lawmaking process. Whether you like with it or not, the rule of law does not just depend on the law in a system that acknowledges the ambiguity of the language as well as the normative vagueness. Our freedom and equal treatment are dependent not just on the integrity of the law, but mainly on how the courts ascribe meaning to legal texts. As Professor Daniel Mitidiero has previously cautioned, it took us the entirety of the 20th century to recognize that language is anything but plain and transparent. Throughout the 20th century, we have observed that the judge does not interpret rules by announcing them. We are now aware that we interpret texts by determining the meaning of normative provisions. We have realised that as a result, hermeneutic actitivity is inseparable from judicial activity, and that the creation of norms and formation of precedents derive from such engagement. 19
Legal security is more closely related to hermeneutic coherence than to an exquisite legislative technique. To deny this is to disregard the most fundamental principles of judicial activity. Our focus should instead be on coherence in its interpretation, dogmatic coherence in the technical execution and application of the values we have decided to establish in our Constitution. Finally, this book could not have had better luck than to have Professor Thiago Brandão de Almeida write the prologue. Written by three lawyers and containing constructive critical commentary on the role of the jurisdiction in this tumultuous sea of the law harmonizing role of supreme courts with respect to their own precedents, it was appropriate that a judge presented it.. Thiago is a professor of civil procedure law at the Piauí State University and has engaged in commissions and debates concerning the 2015 Code of Civil Procedure over the course of the long five years of its parliamentary debates in the House of Representatives. He has been following this narrative since its beginning chapters, and he is under constant pressure to respect legal precedents. Thiago and I direct the Integration Law Institute of the Argentine Association of Constitutional Justice (AAJC), and we are adamant that integration can never take place if we continue to educate our jurists in disparate ways, and if we continue to promote the notion that our legal systems are isolated, distinct works. The conclusion is left to my dear friend and inspiring expert in administrative law, the Argentinian professor Javier Barraza, who is also a disciple of Professor Jorge Bercholc, who patiently taught us that the task of jurists is to reestablish the connections between law and political science, sociology, philosophy, and the epistemology of science: The globe has become homogenized, and constitutional structures have become brittle. The national sovereignty walls are powerless. A century ago, a jurist could reside peacefully in the home of native laws, illuminated by the comforting lamp of Roman Law. The magistrates, for their part, praised the principle of iura novit curia and claimed that knowledge of foreign law was not obligatory. This was how we lived, oblivious to the world’s transformations. Today, in order to comprehend the dynamic and vertiginous nature of reality, it is
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