Carlos Almeida Filho
A REALIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO À MORADIA
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Jéssica Razia CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
A445
Almeida Filho, Carlos A realização do direito humano à moradia [livro eletrônico] / Carlos Almeida Filho. - 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2023. 21.725Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-538-5 1. Direito público. 2. Direito à moradia. 3. Direitos humanos I. Título. CDU: 342 Bibliotecária Elisabete Cândida da Silva CRB-8/6778
DOI: 10.53071/boo-2023-03-19-64179fe093177 É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).
Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com tirant.com/br - editorial.tirant.com/br/
Impresso no Brasil / Printed in Brazil
Carlos Almeida Filho
A REALIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO À MORADIA
Apresentação Com alegria e verdadeira honra recebi o convite para apresentar a publicação do livro do querido amigo e irmão Carlos Almeida, fruto de sua brilhante tese de Doutorado, defendida e aprovada por qualificada banca examinadora na nossa FADISP em 2022, da qual tive a honra de participar. Seu importante livro intitulado “A REALIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO À MORADIA” foi avaliado e aprovado com nota máxima pela banca examinadora, com menção de louvor e recomendação de publicação, além de ser recomendado para concorrer ao prêmio Capes de teses, porque, de fato, inovou, construiu e fez com que o sistema jurídico brasileiro, a partir de sua tese – verdadeiro novo marco teórico da temática – seja observado de outro modo, o que demonstra o tamanho dessa criação que, realmente, pode-se chamar de tese. Assim como eu, Carlos é um caboco amazonense, nascido em uma terra peculiar ao mundo que, verdadeiramente, muito nos deu e ainda dará. Terra de pessoas incríveis, com coração gigante e inteligência notável. Assim como disse Carlos, nossa terra nos ensina que o novo e o velho, o tradicional e o moderno, o bucólico e o cosmopolita conversam entre si. Carlos Almeida é Defensor Público, professor, autor de livros e texto, bem como foi vice-governador do Estado, e agora, de forma natural, é Doutor em Direito, merecido título que trará ao povo, com quem ele tem contato, por defender seus direitos diariamente, grande valia, permitindo que seu Defensor, como é conhecido, não só com amor, mas com o mais elevado preparo cuide de cada cidadão com o que há de mais técnico possível. Percebe-se que esse magnífico trabalho, hoje livro, e ontem uma brilhante tese de doutorado, é o produto da observação de mais de dezesseis anos enquanto Defensor Público, assim como de cuidadosa pesquisa realizada durante o doutorado na FADISP. O autor afirma que “o caminho para a redução das desigualdades e da pobreza passa necessariamente pela implantação de uma Política Social de base e, dentre as tantas possíveis”, concluindo que “uma Política Pública de Moradia tem de ter prioridade de foco do Poder Público”. Isso se pode concluir a partir da grande experiência de Carlos, pois “a experiência dos anos de atendimento, do trabalho de campo no meio das comunida5
des, mostra, justamente com que se expôs pelo raciocínio de tantos outros pesquisadores colacionados nesta obra, que o tratamento sério de uma política pública social apresenta resultados inequívocos de melhoria nas condições socioeconômicas gerais”. Por isso, segundo afirma “a estruturação de uma Política de Moradia, com foco no ser humano, precisa ser realizada, o que implica a quebra dos atuais paradigmas incutidos pela Política Habitacional ainda vigente. Tal só ocorrerá se o giro administrativo-constitucional pregado passar de ideal para uma efetiva realidade, onde o ser humano passe a ser o foco verdadeiro das atenções de todos nós”. Realmente sua tese, verdadeira obra de arte, convenceu-me, não só pelas razões teóricas, mas também, é claro, por sua grande fundamentação, que tem como centro a dignidade da pessoa humana como quadro raramente pintado e que impressiona ao observador. Como afirma Carlos “o homem sem nada é um morto, e o local de se ter esse “alguma coisa” é a moradia, o pouso-fixo, a base, a casa, o lar. Então, discorrer sobre as bases filosóficas do “ser” humano é falar sobre a realidade pela qual vive, e não há viver, jamais houve, sem que haja moradia – o cálido local onde nosso coração ou mente está, independentemente de onde o corpo esteja”. Assim, rendo-me ao que reflete o amigo Carlos, ao pensar no ser acima de outros importantes valores, sendo visível que “o tratamento da Moradia é tão relevante, pois ela nos faz seres humanos, molda-nos o futuro do que podemos ser. Assim, ao Estado incumbe tal responsabilidade, porquanto, seja no mundo do Capital, ou em qualquer outra versão distópica que a multiplicidade de nossa História nos apresenta, a inexistência de políticas públicas condena o cidadão. Veja-se a Educação, por exemplo, tratada no Capítulo 4.7., não fosse a política brasileira do ensino público eu mesmo não seria nada, não estaria aqui a pesquisar, ou a poder trabalhar em prol de tantos outros. Que podemos imaginar, então, de nosso País, se o desespero não fosse a tônica do dia das famílias? Se todas conseguissem o mínimo para morar e viver com dignidade? Que grande País seríamos.” Certamente, como conclui Carlos Almeida, querer um mundo melhor não é um sonho impossível, mas exige muito esforço. Espero, sinceramente, que esse magnífico livro, fruto de pesquisa séria e de um pesquisador inquieto, muito dedicado e preparado, seja lido por todos, pois tem muito a nos ensinar, fazer pensar, refletir e, certamente, mudar, pensando no futuro e no que vamos deixar para aqueles que virão depois de nós, pois acima de todos os interesses particulares e estatais, está o ser humano, fruto da criação de Deus que, certamente, merece ter a sua dignidade humana respeitada, protegida e defendida! Concluo esta apresentação afirmando que as teses propostas nesta obra por Carlos Almeida, enriquecem a doutrina jurídica brasileira, instigando o 6
aprofundamento dos estudos sobre o direito humano à moradia, servindo, ainda, como excelente trabalho para advogados públicos e privados, membros do Ministério Público e juízes, no enriquecimento da dignidade humana e no aperfeiçoamento da doutrina jurídica brasileira. Rennan Thamay Advogado, consultor jurídico e parecerista Pós-Doutor, Doutor, Mestre e Especialista em Direito Professor de graduação e pós-graduação www.rennanthamay.com.br
7
Prefácio Era para ser só mais uma banca de doutorado... Não! De maneira alguma a abertura do presente prefácio denota menosprezo por participações em bancas de tão elevada titulação. Continuo me envaidecendo quando recebo chamados como esse. Contudo, mesmo considerando toda a ortodoxia e seriedade que envolvem tais momentos, essa não seria minha primeira participação na condição de examinador de uma tese; ou seja, não fiquei deslumbrado porque não me aguardava uma experiência nova. Esse, aliás, era um caminho que já havia percorrido. Fato. Assim me senti quando recebi o convite, posso afirmar com boa dose de certeza porque a fatídica ligação não se deu há tempo suficiente para minha memória me trair. Surpreendeu-me mais a ligação que a missão. Embora eu e Carlos tenhamos, no passado, estabelecido uma amizade verdadeira, eventos recentes proporcionaram um certo afastamento. Se antes era comum trocarmos mensagens, ligações e algumas confidências, nos últimos anos esses momentos prazerosos foram rareando paulatinamente. Sei, contudo, que as coisas na vida acontecem por uma boa dose de razão ou falta dela. O convite pairou alguns segundos no ar... Disse, depois do susto, sim. Acrescentei, e não é nenhuma mentira, que seria um prazer e uma honra compor a banca. Também, foi só, nada mudou na minha vida nesse dia nem nos vindouros. Pensei comigo, quando chegar mais perto da data do exame eu paro para ler o trabalho. Eis que recebo, por e-mail, o pdf. com a tese. Pronto! Agora vai, iniciarei a leitura... Não foi, todavia. O acúmulo de afazeres profissionais me impediu de abrir minha correspondência eletrônica, além do fato de me considerar, embora poucos saibam, o “Postergador-Geral de Obrigações”. Deixei, como o leitor já deve ter notado, para ler o trabalho quase na véspera da banca. Acho que três ou quatro dias antes. O pior é que nessa semana que antecedeu o exame ocorria, em Goiânia, o Encontro Nacional de Defensoras e Defensores Públicos. Como arrumar tempo para ler a tese, se os compromissos do congresso iniciavam pela manhã e, quase sempre, entravam pela noite? Ocorre que o encontro não podia mais ser adiado. Obriguei-me, dessa forma, a parar tudo e, com calma, ler o resultado da pesquisa que ocupou os 8
últimos anos do Carlos. Uma sucessão de espantos e surpresas me arrebataram em cheio. A primeira delas dizia respeito a minha própria capacidade de leitura. Como eu poderia ser capaz de ler 518 páginas em três ou quatro dias? O cálculo mais otimista me compelia a ler, pelo menos, 130 páginas diárias. Aqui merece um parêntese [Carlos e sua escrita não são dois estranhos para mim. Além de já ter lido várias peças profissionais do Carlos, Defensor Público, também tive a felicidade de participar da sua banca de mestrado e, tal agora, prefaciar a versão comercial da pesquisa]. Carlos escreve com acurácia, a leitura é prazerosa, mas o nível de complexidade do seu texto exige, quase sempre nos obriga, a releituras de parágrafos inteiros, páginas inteiras, capítulos inteiros. Há uma mescla de direito, política, cinema, literatura, música, arte, international affairs e ditados que apenas lembro porque convivi bastante tempo com a minha avó. Carlos é uma das poucas pessoas do meu convívio profissional que posso atribuir a etiqueta de intelectual. Cita poemas épicos, romances de ficção científica, séries do Netflix antigas e recentes. Sem contar que adora uma distopia, acredito que tenha lido quase todas. Meu Deus, tudo isso junto e misturado faria a minha empreitada algo nada fácil de superar. E foi justamente o que me ocorreu quando passei os olhos nas primeiras palavras que consegui enxergar no texto. A dificuldade esperada, contudo, demorou poucos segundos. Fui, sem pausa, devorando parágrafos, páginas e capítulos. Ideias e discussões, que já havíamos travado na vida real, transmudaram-se para a tese e, a partir daquele momento, também começamos a travar outro diálogo, só que agora no plano mental. Sucedi Carlos na Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos. Atuei no núcleo em pleno auge da pandemia de Covid-19. Muito por isso, a temática do direito à moradia não me era estranha. Havia, por outro lado, aprendido bastante com o próprio Carlos quando da minha participação na sua banca de mestrado. O que, entretanto, não se mostrou suficiente para que não me impressionar, ainda mais, com a tese. Com a sua profundidade, com o nível de detalhamento, de precisão nos conceitos, com a seriedade da pesquisa e a coragem para dizer coisas que, por causa das prováveis consequências, não costumam ser ditas. Valho-me, aqui, de uma metáfora canhestra: a sensação que tive foi tal e qual um soco no estômago; e bem dado, e bem sentido. Verdades foram postas à luz; algumas evidentes, porém ignoradas (propositalmente ou não); outras obscurecidas pelo real. 9
José Guilherme Merquior, analisando Marcuse, Adorno e Walter Benjamin, disse que “o testemunho ruidoso da liberdade aparente ajuda a disfarçar a opressão real”.1 O direito à moradia existe, ele é real, só que costuma ser “concretizado” de forma apenas aparente. Uns governos, talvez, esforçam-se mais que outros para ludibriar a massa. Entretanto, no frigir dos ovos, a opressão é real, e continuará sendo assim. A falta do mínimo necessário é inescapável até aos mais insensíveis. Autores incomuns em escritos jurídicos foram sucedendo-se aos montes. Economistas clássicos, atuais, alguns vivíssimos e laureados recentemente, dão suporte ao raciocínio perspicaz e muitíssimo bem fundamentado desenvolvido na pesquisa. Temas como desenvolvimento humano, direitos fundamentais fundamentais (não houve dupla e equivocada digitação, pois a ideia é exacerbar a fundamentalidade – ao quadrado – de alguns direitos, como, aliás, é o caso do direito à moradia). Poder manter contato com o pensamento de Esther Duflo, Amartya Sen, Paul Singer, David Harvey, Thomas Piketty, Sendhil Mullainathan, Eldar Shafir e Shoshana Zuboff, por exemplo, e me limito a esses para não alongar em demasia no ponto, é um presente que talvez o leitor sequer tivesse alguma esperança de receber, caso considerasse o título da obra e as expectativas naturais formadas a partir dele. A construção do enredo também é de espantar. No início da trajetória o “ser humano” nasce verdadeiramente, e com ele o arcabouço dos direitos humanos, os direitos fundamentais; depois o ser humano supostamente detentor de direitos é inserido na sociedade, no real, lugar, contudo, onde muitos deixam de ser “humanos”, passam a ser invisibilizados e recebem, como prêmio de consolação a habitação (ou a esperança de um dia consegui-la)2. Entra em cena os “donos do poder”, operadores da “máquina de moer carne” (que feliz metáfora), até chegar na reserva do possível. O possível não serve, precisa-se de uma “sociedade impossível”, pois só nela há a esperança de realizar o direito fundamental à moradia. O desfrute que tive ao ler a jornada do Carlos, que, tal como Ulysses e o nosso Riobaldo, após um tempo de muitas experiências e lutas, volta, enfim, pra casa, apenas se comparou à leitura do livro O vendido, de Paul Beatty. Em uma das passagens o autor atira essa pedra: “Para os pobres todo dia é dia de roupa ca1 2
10
MERQUIOR, José Guilherme. Arte e sociedade em Marcuse, Adorno e Benjamin. Ensaio crítico sobre a Escola Neo-Hegeliana de Frankfurt. São Paulo: É Realizações Editora, 2017. p. 41. É o slogan do crédito imobiliário (para quem não tem crédito?): “Sonhos não morrem, apenas adormecem na alma da gente. Venha realizar o sonho da casa própria!”.
sual”.3 Toda a pesquisa e, enfim, as respostas a que Carlos chegou não são casuais; talvez por isso não tenha sido, de maneira alguma, apenas uma tese. Obrigado, sinceramente, pelo convite. A tese é “chacoalhão”, a versão comercial será muito mais. Existem meios concretos e sérios para a realização do direito humano à moradia. Se você não for insensível, vale a pena se esforçar para descobrir o caminho! E não há problema se estiver usando uma roupa casual, melhor que esteja, aliás. Rafael V M Barbosa Membro da Banca
3
BEATTY, Paul. O vendido. Tradução: Rogério Galindo. São Paulo: Todavia, 2017. p. 28. 11
Ao meu ídolo, meu metro, meu Universo, meu Pai.
Agradecimentos Este é um trabalho que só fez possível pelo apoio de tantos amigos, professores e entes queridos. Mas faço questão de deixar registro de agradecimento: Ao amigo Gillberson Andrade, in memorian. Ao professor Lauro Ishikawa, pela sabedoria inestimável e pela visão de Economia e Justiça, que mudou completamente a forma desta obra. Ao professor Rennan Thamay, pelo constante apoio e orientação, em especial nos momentos mais difíceis da minha vida. Aos amigos Fábio Basílio e Júlio Brasil, pelo constante incentivo. Ao grande Antônio Fonseca, pela fé inabalável. 8.2.
Ao amigo Reinaldo Roder, cuja colaboração me permitiu criar o Capítulo Ao colega e amigo Thiago Rosas, pelo suporte constante. Ao colega e amigo Fernando Mestrinho, pelo apoio e revisão desta obra.
rial.
Ao professor Manoel Weinheimer, por toda a cuidadosa revisão do mateAo grande Defensor Evenin Ávila, pelo estímulo à luta!
Ao grande Júlio Wolff, ser humano sem igual, que em muito colaborou com a visão humanística desta obra. Ao meu querido irmão Raphael Almeida, por existir na minha vida e ainda colaborar na revisão desta obra. Ao meu grande amigo Marcelo Coutinho, por estar sempre ao meu lado. À minha esposa Tarciana Almeida, pelo constante apoio e incentivo. Ao meu moleque, Carlos Neto, que, da altura de seus 4 anos de idade, fez questão de estar presente ao meu lado em quase todos os dias em que escrevia este texto.
13
“[...] pois tendo Deus concedido a cada um de nós alguma luz para discernir o verdadeiro do falso, acreditei não me dever contentar um só momento com as opiniões dos outros, se não me tivesse proposto empregar meu próprio juízo em examiná-las no devido momento; e não teria sabido isentar-me de escrúpulos, seguindo-as, se não esperasse com isso não perder nenhuma ocasião de encontrar outras melhores, caso as houvesse.” René Descartes
Lista de abreviaturas ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AgInt - Agravo Interno APA - Área de Proteção Ambiental BNH - Banco Nacional de Habitação BPC - Benefício de Prestação Continuada CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CEF - Caixa Econômica Federal CF - Constituição Federal CGU - Controladoria Geral da União CMAP - Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas COP - Conference of Parties COVID-19 - Coronavirus Disease 2019 CPP - Código de Processo Penal CPS - Centro de Políticas Sociais CUEM - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos DJe - Diário de Justiça Eletrônico DUDH - Declaração Universal dos Direitos Humanos DPU - Defensoria Pública da União EC - Emenda Constitucional EPU - Economia Popular Urbana FAO - Food and Agriculture Organization of the United Nations FAR - Fundo de Arrendamento Residencial FDS - Fundo de Desenvolvimento Social 15
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGV - Fundação Getúlio Vargas FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIFA - Federação Internacional de Futebol FINBRA - Finanças do Brasil FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz FJP - Fundação João Pinheiro FMI - Fundo Monetário Internacional FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FUPAM - Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente GAP - Grupo de Arquitetura e Planejamento IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICH - Índice de Capital Humano IIASA - International Institute for Applied Systems Analysis IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano IRN - Imposto de Renda Negativo LABHAB - Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual MCMV - Minha Casa Minha Vida MP - Medida Provisória OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ONG - Organização Não Governamental ONU - Organização das Nações Unidas ONU-Habitat - Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos OS - Organização Social OSC - Organização da Sociedade Civil OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 16
PCVA - Programa Casa Verde e Amarela Pet. - Petição PGR - Procuradoria Geral da República PIB - Produto Interno Bruto PIDCP - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PIDESC - Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNADC - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua PPA - Plano Plurianual PPC - Paridade de Poder de Compra PPP - Parceria Público-Privada RBC - Renda Básica de Cidadania RBU - Renda Básica Universal RE - Recurso Extraordinário REsp - Recurso Especial RG - Registro Geral (o documento de identidade) SFH - Sistema Financeiro de Habitação SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SSA - Serviço Social Autônomo STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça STN - Secretaria do Tesouro Nacional SUAS - Sistema Único de Assistência Social TCE - Tribunal de Contas do Estado TCU - Tribunal de Contas da União TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região TSE - Tribunal Superior Eleitoral UNICEF - United Nations Children’s Fund
17
Sumário Apresentação...................................................................................................................5 Rennan Thamay
Prefácio...........................................................................................................................8 Rafael V M Barbosa
Agradecimentos.............................................................................................................13 Lista de abreviaturas. ....................................................................................................15 Introdução. ..................................................................................................................22 1. Justificativa e ponto de partida................................................................................................. 22 2. Da perspectiva que se analisa o problema................................................................................. 29 3. Apresentação do livro............................................................................................................... 32 4. Uma observação....................................................................................................................... 36
Capítulo 1 O “ser” humano.............................................................................................................37 1.1. O ser humano enquanto sujeito de direitos........................................................................ 44 1.2. A deontologia dos direitos humanos................................................................................... 46 1.3. Direitos fundamentais enquanto direitos humanos............................................................. 54 1.4. Transversalidade dos direitos fundamentais......................................................................... 60 1.5. Direitos fundamentais base................................................................................................. 61 1.6. Moradia enquanto direito fundamental nuclear.................................................................. 62 1.6.1. Direito à cidade............................................................................................................ 69 1.6.2. Habitação..................................................................................................................... 75
Capítulo 2 Concepções de realidade...............................................................................................77 2.1. Realidade social no mundo................................................................................................. 79 2.2. Realidade social brasileira................................................................................................... 90 2.2.1. Pobreza entremeada...................................................................................................... 92 2.2.2. Indicadores de desigualdade.......................................................................................... 96 2.2.3. População urbana vs rural........................................................................................... 100 2.2.4. Déficit de moradias..................................................................................................... 103 2.3. Um acotovelamento crescente ou apenas uma fase na história?......................................... 109 2.3.1. O meio ambiente como fator preponderante.............................................................. 115 2.4. Falta de planejamento e suas consequências...................................................................... 116 2.4.1. Ocupações irregulares................................................................................................. 121 2.5. Estado de anomia social................................................................................................... 124 2.6. Refugiados e imigrantes.................................................................................................... 128
Capítulo 3 Programas habitacionais..............................................................................................132 3.1. Programas habitacionais e os problemas decorrentes......................................................... 132
3.2. Consequências de uma política habitacional divorciada da social...................................... 137 3.2.1. Minha Casa Minha Vida e as Cidades de Deus........................................................... 145 3.2.2. Casa Verde e Amarela e o “cada um por si”................................................................. 154 3.2.3. O gueto...................................................................................................................... 159 3.2.4. Gentrificação.............................................................................................................. 164 3.3. Consequências de uma política habitacional divorciada do meio ambiente....................... 167 3.4. Habitação e monetização.................................................................................................. 171
Capítulo 4 O giro administrativo. ................................................................................................178 4.1. O moedor de carne.......................................................................................................... 178 4.2. Crítica à desigualdade social............................................................................................. 181 4.3. O giro administrativo-constitucional................................................................................ 189 4.4. Necessidade de suporte até a independência..................................................................... 194 4.5. Direito ao desenvolvimento.............................................................................................. 200 4.6. A necessidade de montagem do motor social.................................................................... 207 4.7. A efusão de direitos decorrentes da análise pari passu........................................................ 213 4.8. A reserva do possível......................................................................................................... 215
Capítulo 5 A sociedade impossível.................................................................................................217 5.1. Uma concepção de justiça................................................................................................ 222 5.1.1. Governo e sua função................................................................................................. 228 5.1.2. A discussão dos conceitos............................................................................................ 234 5.1.3. A instituição de instituições........................................................................................ 235 5.2. Direitos humanos e governo mundial............................................................................... 239 5.3. Democracia ainda funciona?............................................................................................. 244 5.4. A sociedade predatória...................................................................................................... 251 5.4.1. O custo do estado....................................................................................................... 252 5.5. A crise nos modos de produção........................................................................................ 253 5.5.1. Armadilhas da pobreza................................................................................................ 264 5.5.2. “Leis naturais” (de quem?).......................................................................................... 267 5.5.3. “Usar sem pagar”........................................................................................................ 271 5.6. Moradia e propriedade: onde os conceitos se esgarçam..................................................... 274
Capítulo 6 O planejamento de uma política pública......................................................................285 6.1. O planejamento de uma política pública de moradia........................................................ 287 6.1.1. A atuação político-partidária....................................................................................... 293 6.1.2. Participação popular...................................................................................................... 309 6.1.3. Avaliação das políticas públicas................................................................................... 311 6.2. O reset da alternância democrática................................................................................... 315 6.3. O modelo brasileiro de planejamento de políticas públicas............................................... 316 6.3.1. Mínimo existencial..................................................................................................... 318 6.4. A atuação de agentes estranhos e controle externo de políticas públicas............................ 319 6.5. Intervenção do estado na propriedade.............................................................................. 325
6.6. Políticas públicas e o mercado.......................................................................................... 325 6.7. Os condicionamentos legais e a necessidade de um marco legislativo.....................................329 6.8. A responsabilidade pela promoção da política pública...................................................... 330 6.8.1. Operações urbanas consorciadas interfederativas......................................................... 332
Capítulo 7 A questão ambiental. ...................................................................................................333 7.1. O meio ambiente como pressuposto................................................................................. 335 7.2. Os quatro pilares de benchimol........................................................................................ 339
Capítulo 8 A realização do direito humano..................................................................................341 8.1. Deontologia e tautologia: as acepções do conceito............................................................ 341 8.2. Os beneficiários................................................................................................................ 342 8.3. Dos necessários recursos para suporte da política.............................................................. 346 8.4. A orquestra dos entes políticos......................................................................................... 349 8.5. O grau de intervenção do estado na autonomia da vontade.............................................. 349 8.6. A necessária variedade de “produtos” a serem disponibilizados.......................................... 349 8.6.1. Bolsa-moradia............................................................................................................. 352 8.6.1.1. Renda básica universal................................................................................................ 355 8.6.1.2. Programa de bolsas..................................................................................................... 360 8.6.2. Imóveis....................................................................................................................... 361 8.6.2.1. Terrenos e loteamentos............................................................................................... 363 8.6.2.2. Casas.......................................................................................................................... 364 8.6.2.3. Apartamentos............................................................................................................. 365 8.6.3. Financiamentos imobiliários....................................................................................... 365 8.6.4. Parcerias público-privadas........................................................................................... 366 8.6.5. A regularização fundiária............................................................................................ 367 8.6.6. O tratamento de ocupações irregulares........................................................................ 368 8.7. Condicionantes essenciais a serem observadas................................................................... 369 8.7.1. Medidas governamentais de incentivo à integração do mercado.................................. 369 8.7.2. Gestão de condomínios.............................................................................................. 370 8.7.3. Contas de consumo.................................................................................................... 371 8.7.4. Espaços comerciais e pequenos comércios caseiros...................................................... 371 8.7.5. Planejamento financeiro das famílias........................................................................... 371 8.7.6. Política educacional.................................................................................................... 372 8.7.7. Equipamentos urbanos e comunitários....................................................................... 372 8.7.8. Adequação aos climas e realidades de cada localidade.................................................. 373 8.7.9. A integração à vida da comunidade............................................................................. 373 8.7.10. Mobilidade urbana................................................................................................... 373 8.8. O marco legislativo.......................................................................................................... 374
Conclusões..................................................................................................................375 Posfácio. .....................................................................................................................378 Maurilio Casas Maia