tirant
• Constituição Federal • Código Civil • LINDB: atualizada pela Lei nº 13.655/2018 • Código de Processo Civil • Código Penal: atualizado pela Lei nº 13.654/2018 • Código de Processo Penal • Código Tributário Nacional • Código Penal e Processo Penal Militar • Código de Defesa do Consumidor • Código de Trânsito Brasileiro: atualizado pela Lei nº 13.614/2018 • CLT: atualizada pela Lei nº 13.660/2018 • Legislação Complementar Geral • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Administrativo • Legislação de Direito Financeiro • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Internacional • Regimentos Internos do STF e do STJ • Súmulas do STF e do STJ • Índices sistemáticos e alfabético-remissivos • Estatuto da Metrópole: atualizado pela Lei nº 13.683/2018 • Estatuto do idoso • Estatuto da criança e do adolescente
• Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana: atualizada até a Lei nº 13.683/2018 • Lei da super Receita: atualizada pela Lei nº 13.670/2018 • Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional: atualizada até a Lei nº 13.666/2018 • Lei de Improbidade Administrativa: atualizada pela Lei nº 13.650/2018 • Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo: atualizada pela Lei nº 13.676/2018 • Lei Maria da Penha: atualizada pela Lei nº 13.641/2018 • Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada pela Lei nº 13.670/2018 • LC nº 162/2018: Lei do Programa Especial de Regularização Tributária das MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) • Lei nº 13.608/2018: Lei do Disque Denúncia • Lei nº 13.656/2018: Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos • Lei nº 13.675/2018: Lei do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) • IN do TST nº 41/2018: aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista • Novas súmulas do STJ e do Conselho Pleno do CFOAB
2020
CLT DIREITO CIVIL DIREITO PENAL
2020MECUM
ATUALIZADO COM O PACOTE ANTI CRIME
CONSTITUIÇÃO
APLICATIVO TIRANT
DIREITO TRIBUTÁRIO
VERSÃO ONLINE COMPLETA E GRATUÍTA COM ATUALIZAÇÃO DIÁRIA
DIREITO CONCURSAL
VADE MECUM VADE tirant
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Capa e Diagramação: Renata Milan CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: EDUARDO FERRER MAC-GREGOR POISOT Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
JUAREZ TAVARES Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
LUIS LÓPEZ GUERRA Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
OWEN M. FISS Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
TOMÁS S. VIVES ANTÓN Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.
Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2909 - sala 44 Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-002 www.tirant.com/br - editora@tirant.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil
VADE MECUM
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2020
São Paulo 2020
Indicador Geral INDICADOR GERAL – Abreviaturas – Índice Cronológico da Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil
– Índice Sistemático da Constituição Federal – Constituição da República Federativa do Brasil – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – Emendas Constitucionais – Índice Alfabético da Constituição Federal – Índice Alfabético do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei n. 4.657, de 4-9-1942
Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) – Índice Sistemático do Código Civil – Código Civil - Lei n. 10.406, de 10-1-2002 – Índice Alfabético do Código Civil
Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-32015)
– Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil – Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil – Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-3-2015) – Índice Alfabético do Novo Código de Processo Civil
Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940)
– Decreto-lei n. 3.914, de 9-12-1941: Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) e à Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) – Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal – Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal – Índice Sistemático do Código Penal – Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) – Índice Alfabético do Código Penal – Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941)
Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 3-101941) – Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.931, de 11-12-1941) – Exposição de Motivos do Código de Processo Penal – Índice Sistemático do Código de Processo Penal – Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 3-101941) – Índice Alfabético do Código de Processo Penal
Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001, de 21-10-1969)
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990)
– Índice Sistemático do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990) – Índice Alfabético do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23-9-1997) – Índice Sistemático do Código de Trânsito Brasileiro – Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23-9-1997) – Índice Alfabético do Código de Trânsito Brasileiro
Código Florestal (Lei n. 12.651, de 25-5-2012) – Índice Sistemático do Código Florestal – Código Florestal (Lei n. 12.651, de 25-5-2012) – Índice Alfabético do Código Florestal
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943, atualizado pela Lei n. 13.467, de 13-7-2017) – Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943, atualizado pela Lei n. 13.467, de 13-72017) – Índice Alfabético da Consolidação das Leis do Trabalho
Estatutos
– da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 4-7-1994) – Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de 6-11-1994 – Código de Ética e Disciplina da OAB, de 19-10-2015 – da Cidade (Lei n. 10.257, de 10-7-2001) – da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) – do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22-12-2003) – das Empresas Públicas (Lei n. 13.303, de 30-6-2016) – das Guardas Municipais (Lei n. 13.022, de 8-8-2014) – do Idoso (Lei n. 10.741, de 1.º-10-2003) – da Igualdade Racial (Lei n. 12.288, de 20-7-2010) – do Índio (Lei n. 6.001, de 19-12-1973) – da Juventude (Lei n. 12.852, de 5-8-2013) – da Metrópole (Lei n. 13.089, de 12-1-2015) – da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006) – dos Militares (Lei n. 6.880, de 9-12-1980) – de Museus (Lei n. 11.904, de 14-01-2009) – da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6-7-2015) – do Torcedor (Lei n. 10.671, de 15-5-2003) – Índice Alfabético dos Estatutos
Legislações
– Índice Alfabético das Legislações
– Índice Sistemático do Código de Processo Penal Militar – Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001, de 21-10-1969) – Índice Alfabético do Código Penal Militar
Regimento Interno
– Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21-10-1969) – Índice Alfabético do Código de Processo Penal Militar
Súmulas
Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21-10-1969)
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25-10-1966) – Índice Sistemático do Código Tributário Nacional – Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25-10-1966) – Índice Alfabético do Código Tributário Nacional
Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15-7-1965) – Índice Sistemático do Código Eleitoral – Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15-7-1965) – Índice Alfabético do Código Eleitoral
– do STF – do STJ – do STM – do TST
– do STF – Vinculantes – STJ – do TSE – dos Juizados Especiais – do TST – do STM – Índice Alfabético das Súmulas
Orientações Jurisprudenciais
– Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho
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Abreviaturas – Enunciados Aprovados na 1ª e 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho – Índice Alfabético dos Enunciados da 1.ª Jornada de Direito do Trabalho – Índice Alfabético dos Enunciados da 2.ª Jornada de Direito do Trabalho
Legislações Adicionais
– Índice Cronológico da Legislação Adicional – Ato Regimental n. 5, de 27-7-2007
Códigos
– das Águas – das Águas Minerais – Brasileiro de Telecomunicações – de Caça – de Pesca – de Mineração – Brasileiro de Aeronáutica – de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – de Conduta da Alta Administração Federal – de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República – de Ética da Magistratura Nacional
Decretos
Decretos-Leis Exposição de Motivos
– da CLT – do Código Penal Militar – do Código de Processo Penal Militar
Instruções Normativas Leis Leis Complementares Medidas Provisórias Portarias Provimentos – da OAB – CNJ
Resoluções
– do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho – do Senado Federal – Administrativas – do BACEN – Política de Segurança Cibernética – CODEFAT – CONAMA – CNJ – do Uso de Nome Social – do Conselho Nacional do Ministério Público – TSE
ABREVIATURAS ADC(s) – Ação(ões) Declaratória(s) de Constitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI(s) – Ação(ões) Direta(s) de Inconstitucionalidade
ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AGU – Advocacia-Geral da União
BTN – Bônus do Tesouro Nacional
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565, de 19-12-1986) CC – Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) c/c – combinado com
CCom – Código Comercial (Lei n. 556, de 25-6-1850)
CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990) CE – Código Eleitoral (Lei n. 8.078, de 11-9-1990) CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito CF – Constituição Federal
CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional CJF – Conselho da Justiça Federal
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) CNAP – Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
CNDU – Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano CNJ – Conselho Nacional de Justiça
CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público
CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública
CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito
CP – Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940)
CPC – Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-3-2015) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
CPM – Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001, de 2110-1969)
CPP – Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 3-10-1941)
CPPM – Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21-10-1969) CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social CSMP - Conselho Superior do Ministério Público
CSMPT - Conselho Supeirior do Ministério Público do Trabalho
CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23-
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Índice Cronológico da Legislação 9-1997)
CTN – Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25-101966) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social CVM – Comissão de Valores Mobiliários DJE – Diário da Justiça Eletrônico DJU – Diário da Justiça da União
DNI – Documento Nacional de Identidade
DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio DOU – Diário Oficial da União DPU – Defensoria Pública da União
DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração
PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania RENACH – Registro Nacional de Carteiras de Habilitação RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores
RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária s. – seguinte(s)
SDI-1 – Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais SDI-2 – Subseção 2 da Seção Especializada em Dissídios Individuais SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos
EAOAB – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906, de 4-7-1994)
SENAR – Serviço Nacional de Aprendizes Rural
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990)
SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FICN – Fundo da Identificação Civil Nacional
SNIIC – Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais
FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
STF – Supremo Tribunal Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
STM – Superior Tribunal Militar
JEFs – Juizados Especiais Federais
SUDECO – Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
SINAMOB - Sistema Nacional de Mobilização
EC – Emenda Constitucional
SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
SIRC – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
FCDF – Fundo Constitucional do Distrito Federal
SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho
SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais
SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ICN – Identificação Civil Nacional
STJ – Superior Tribunal de Justiça
JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
SUDAM – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
LCP – Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941)
SUDENE – Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
LDA – Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610, de 19-2-1998)
SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus
LEP – Lei de Execução Penal
TCU – Tribunal de Contas da União
LEF – Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830, de 22-9-1980)
SUS – Sistema Único de Saúde
LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 4-9-1942)
TFR – Tribunal Federal de Recursos
LOM – Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35, de 14-3-1979) LPI – Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14-5-1996) LRP – Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31-12-1973)
LSA – Lei de Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404, de 1512-1976) LUG – Lei Uniforme de Genebra
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo TR – Taxa Referencial
TRD – Taxa Referencial Diária
TRF – Tribunal Regional Federal
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
TST – Tribunal Superior do Trabalho
UFIR – Unidade Fiscal de Referência
URV – Unidade Real de Valor
MVR – Maior Valor de Referência
NCPC – Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-3-2015) OIT – Organização Internacional do Trabalho OJ(s) – Orientação(ões) Jurisprudencial(ais) OTN – Obrigações do Tesouro Nacional PIA – Plano Individual de Atendimento PNC – Plano Nacional de Cultura
PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura
PRONAICA – Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
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Índice Cronológico da Legislação ÍNDICE CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – 5-101988 Ato do TST 491 – de 23-9-2014 (Recursos na Justiça do Trabalho) Ato Regimental 5 – de 27-9-2007 (Consultoria-Geral da União) Carta das Nações Unidas – de 26-6-1945 (Decreto n. 19.841, de 22-10-1945) Circular 347 – de 27-6-2007 (Seguro de fiança locatícia) Código de Bustamante – de 20-2-1928 (Decreto n. 18.871, de 13-8-1929) Código de Ética da Magistratura Nacional - 26-8-2008 Código de Ética e Disciplina da OAB – 19-10-2015 Código de Conduta da Alta Administração Federal - 21-82000 Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União – de 12-9-2017 Constituição da República Federativa do Brasil – 5-10-1988 Convenções Internacionais Convenção n. 87 da OIT (Relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização) Convenção n. 98 da OIT (Relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – de 22-11-1969 (Decreto n. 678, de 6-11-1992) Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) – de 20-2-1928 (Decreto n. 18.871, de 13-8-1929) Convenção de Havana sobre Tratados – de 20-2-1929 (Decreto n. 18.956, de 22-10-1929) Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – de 23-5-1969 (Decreto n. 7.030, de 14-12-2009) Convenção Interamericana contra o Terrorismo – de 3-62002 (Decreto n. 5.639, de 26-12-2005) Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado – de 8-5-1979 (Decreto n. 1.979, de 9-8-1996) Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – de 30-3-2007 (Decreto n. 6.949, de 258-2009) Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia – de 30-8-1961 (Decreto n. 8.501, de 18-8-2015) Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros – de 5-101961 (Decreto n. 8.660, de 29-1-2016) Convenção sobre Asilo Territorial – de 20-5-1965 (Decreto n. 55.929, de 19-4-1965) Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras – de 10-6-1958 (Decreto n. 4.311, de 23-7-2002) Convenção sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial – de 7-10-1972 (Decreto n. 9.039, de 27-4-2017) Convenção sobre a cobrança internacional de alimentos
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para crianças e outros membros da família – de 23-112017 (Decreto n. 9.176, de 19-10-2017) Declaração Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) Decreto Legislativo 16 – de 24-3-1994 (Renúncia de Parlamentar) 261 – de 25-11-2015 (Tratado de Marraqueche) Decretos 916 – de 24-10-1890 (Registro de firmas ou razões comerciais) 177-A – de 15-9-1893 (Debêntures) 1.102 – de 21-11-1903 (Armazéns gerais) 2.044 – de 31-12-1908 (Letra de câmbio e nota promissória) 2.681 – de 7-12-1912 (Responsabilidade civil das estradas de ferro) 18.871 – de 13-8-1929 (Código de Bustamante) 18.956 – de 22-10-1929 (Convenção de Havana sobre Tratados) 19.473 – de 10-12-1930 (Conhecimentos de transporte de mercadorias) 20.454 – de 29-9-1931 (Conhecimentos de frete) 20.910 – de 6-1-1932 (Prescrição quinquenal) 21.981 – de 19-10-1932 (Leiloeiro) 22.626 – de 7-4-1933 (Lei de Usura) 23.806 – de 26-1-1934 (Casamento de diplomata) 24.643 – de 10-7-1934 (Código de Águas) 24.777 – de 14-7-1934 (Emissão de cheques) 24.778 – de 14-7-1934 (Caução de hipoteca) 3.079 – de 15-9-1938 (Loteamento e venda de terrenos – regulamento) 13.609 – de 21-10-1943 (Tradutor público e intérprete comercial) 21.713 – de 27-8-1946 (Convenção de Aviação Civil Internacional) 19.841 – de 22-10-1945 (Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça) 25.696 – de 20-10-1948 (Declaração de Filadélfia – OIT) 30.544 – de 14-2-1952 (Carta da OEA) 30.822 – de 6-5-1952 (Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio) 37.681 – de 1.º-8-1955 (Domínio útil de terrenos por portugueses) 40.395 – de 21-11-1956 (Contratos de Depósito – regulamento) 42.628 – de 13-11-1957 (Convenção sobre Asilo Diplomá-
tico)
50.215 - de 28-1-1961 (Estatuto dos Refugiados) 50.532 – de 3-5-1961 (Empresas de informações reservadas ou confidenciais) 50.631 – de 19-5-1961 (Companhias teatrais – regulamento) 1.232 – de 22-6-1962 (Aeroviário) 53.153 – de 10-12-1963 (Salário-família) 55.929 – de 19-4-1965 (Convenção sobre Asilo Territorial) 56.435 – de 8-6-1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas) 56.900 – de 23-9-1965 (Regime de corretagem de seguros) 56.903 – de 24-9-1965 (Corretor de seguros – regulamento) 57.155 – de 3-11-1965 (Gratificação de Natal) 57.595 – de 7-1-1966 (Lei Uniforme de Cheques)
Índice Cronológico da Legislação 57.663 – de 24-1-1966 (Lei Uniforme de Letras de Câmbio e Notas Promissórias) 59.566 – de 14-11-1966 (Estatuto da Terra – regulamento) 60.459 – de 13-3-1967 (Sistema Nacional de Seguros Privados – regulamento) 61.078 – de 26-7-1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares) 63.912 – de 26-12-1968 (Gratificação de Natal – regulamento) 64.362 – de 17-4-1969 (Tratado sobre Uso do Espaço Cósmico) 64.387 – de 22-4-1969 (Transporte de mercadorias por via d’água) 64.567 – de 22-5-1969 (Escrituração e livros mercantis) 66.605 – de 20-5-1970 (Convenção sobre consentimento para casamento) 70.235 – de 6-3-1972 (Processo administrativo fiscal) 70.946 - de 7-8-1972 (Estatuto dos Refugiados - protocolo) 73.626 – de 12-2-1974 (Regulamento trabalho rural) 73.841 – de 13-3-1974 (Trabalho temporário) 74.333 – de 30-7-1974 (PIS-PASEP) 74.965 – de 26-11-1974 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro) 76.900 – de 23-12-1975 (RAIS) 80.271 – de 1.º-9-1977 (Férias dos trabalhadores avulsos) 81.871 – de 29-6-1978 (Corretor de imóveis – regulamento) 83.936 – de 6-9-1979 (Simplifica exigências de documentos) 85.845 – de 26-3-1981 (Pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular) 86.309 – de 24-8-1981 (Limites das faixas de números de habitantes) 86.649 – de 25-11-1981 (Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial) 87.043 – de 22-3-1982 (Salário-educação) 87.620 – de 21-9-1982 (Usucapião especial – regulamento) 88.323 – de 23-5-1983 (Representação do Tesouro Nacional em assembleias gerais de empresas estatais) 89.250 – de 27-12-1983 (Validade nacional das carteiras de identidade) 89.309 – de 18-1-1984 (Procuradoria-geral da Fazenda Nacional) 89.339 – de 31-1-1984 (Serviços no exterior) 90.927 – de 7-2-1985 (Trabalhadores avulsos) 93.240 – de 9-9-1986 (Escrituras públicas – regulamento) 95.247 – de 17-11-1987 (Vale-transporte) 95.715 – de 10-2-1988 (Desapropriação para reforma agrária) 95.760 – de 1.º-3-1988 (Foros, laudêmios e taxas de ocupação) 97.632 – de 10-4-1989 (Exploração de recursos minerais) 98.961 – de 15-2-1990 (Expulsão de estrangeiro) 99.274 – de 6-6-1990 (Política Nacional do Meio Ambiente – regulamento) 99.476 – de 24-8-1990 (Simplificação de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais) 99.684 – de 8-11-1990 (FGTS) 99.710 – de 21-11-1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança) 5 – de 14-1-1991 (Alimentação do trabalhador) 40 – de 15-2-1991 (Convenção contra a Tortura) 87 – de 15-4-1991 (Estrangeiro)
154 - de 26-6-1991 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes) 325 – de 1.º-11-1991 (Comunicação ao Ministério Público) 350 – de 21-11-1991 (Tratado de Assunção – MERCOSUL) 433 – de 24-1-1992 (Imóveis rurais) 577 – de 24-6-1992 (Expropriação de glebas) 578 – de 24-6-1992 (Títulos da dívida agrária) 591 – de 6-7-1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) 592 – de 6-7-1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) 678 – de 6-11-1992 (Pacto de São José da Costa Rica) 884 - de 2-8-1993 (Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - UNIDROIT) 908 – de 31-8-1993 (Acordo coletivo de trabalho) 983 – de 12-11-1993 (Improbidade administrativa) 1.035 – de 30-12-1993 (Trabalho portuário) 1.171 - de 22-6-1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo) 1.240 – de 15-9-1994 (Conflito de leis em matéria de cheques) 1.355 – de 30-12-1994 (Organização Mundial do Comércio) 1.544 – de 30-6-1995 (Índices de preços) 1.572 – de 28-7-1995 (Negociação coletiva) 1.655 – de 3-10-1995 (Polícia Rodoviária Federal) 1.799 – de 30-1-1996 (Microfilmagem de documentos oficiais – regulamento) 1.800 – de 30-1-1996 (Registro público de empresas mercantis e atividades afins) 1.860 – de 11-4-1996 (Indulto especial e condicional) 1.886 – de 29-4-1996 (Trabalho portuário) 1.899 – de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias) 1.901 – de 9-5-1996 (Protocolo de Ouro Preto) 1.902 – de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional) 1.922 – de 5-6-1996 (Reservas particulares do patrimônio natural) 1.925 – de 10-6-1996 (Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro) 1.979 – de 9-8-1996 (Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado) 2.018 – de 1.º-10-1996 (Restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos) 2.022 – de 7-10-1996 (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias) 2.067 – de 12-11-1996 (Protocolo de Las Leñas – MERCOSUL) 2.100 – de 20-12-1996 (Término da relação de trabalho) 2.138 – de 29-1-1997 (Compensação de crédito) 2.181 – de 20-3-1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) 2.268 – de 30-6-1997 (Remoção de órgãos – regulamento) 2.366 – de 5-11-1997 (Proteção de cultivares – regulamento) 2.411 – de 2-12-1997 (Convenção Interamericana sobre Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros) 2.490 – de 4-2-1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado) 2.519 – de 16-3-1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica) 2.521 – de 20-3-1998 (Transporte rodoviário interestadual e
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Índice Cronológico da Legislação internacional de passageiros) 2.553 – de 16-4-1998 (Propriedade Industrial – regulamento) 2.556 – de 20-4-1998 (Proteção da propriedade intelectual de programa de computador – regulamento) 2.626 – de 15-6-1998 (Protocolo de Medidas Cautelares – MERCOSUL) 2.742 – de 20-8-1998 (Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente) 2.652 – de 1.º-7-1998 (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) 2.661 – de 8-7-1998 (Código Florestal – regulamento) 2.771 – de 8-9-1998 (Registro provisório para estrangeiro em situação ilegal) 2.781 – de 14-9-1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho) 2.880 – de 15-12-1998 (Auxílio-transporte) 2.978 – de 2-3-1999 (Taxa processual e taxa de serviços do CADE) 3.000 – de 26-3-1999 (Imposto de renda – regulamento) 3.048 – de 6-5-1999 (Previdência Social - regulamento) 3.100 – de 30-6-1999 (Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado) 3.298 – de 20-12-1999 (Deficientes físicos) 3.411 – de 12-4-2000 (Transporte multimodal de cargas – regulamento) 3.431 – de 24-4-2000 (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS) 3.555 – de 8-8-2000 (Pregão) 3.597 – de 12-9-2000 (Trabalho infantil) 3.602 – de 18-9-2000 (Protocolo de Fortaleza – MERCOSUL) 3.712 – de 27-12-2000 (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS) 3.724 – de 10-1-2001 (Sigilo das operações de instituições financeiras) 3.725 – de 10-1-2001 (Bens imóveis de domínio da União – regulamento) 3.855 – de 3-7-2001 (Sistema de armazenagem de produtos agropecuários – regulamento) 3.913 – de 11-9-2001 (FGTS) 3.914 – de 11-9-2001 (Contribuições sociais – regulamento) 4.074 – de 4-1-2002 (Agrotóxicos – regulamento) 4.081 - de 11-1-2002 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em Exercício na Presidência e Vice-Presidência da República) 4.212 – de 26-4-2002 (SUDAM) 4.213 – de 26-4-2002 (SUDENE) 4.246 - de 22-5-2002 (Estatuto dos Apátridas) 4.250 – de 27-5-2002 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais) 4.311 – de 23-7-2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras) 4.382 – de 19-9-2002 (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR) 4.388 – de 25-9-2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional) 4.449 – de 30-10-2002 (Imóveis rurais – regulamento) 4.489 – de 28-11-2002 (Sigilo das operações de instituições financeiras) 4.524 – de 17-12-2002 (PIS-PASEP)
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4.533 – de 19-12-2002 (Fonogramas – regulamento) 4.680 – de 24-4-2003 (Transgênicos) 4.719 – de 4-6-2003 (Arbitragem internacional) 4.732 – de 10-6-2003 (Câmara de Comércio Exterior – CAMEX) 4.751 – de 17-6-2003 (PIS-PASEP) 4.840 – de 17-9-2003 (Folha de pagamento) 4.982 – de 9-2-2004 (Protocolo de Olivos – MERCOSUL) 5.006 – de 8-3-2004 (Convenção sobre os Direitos das Crianças) 5.007 – de 8-3-2004 (Convenção sobre os Direitos da Criança) 5.010 – de 30-5-1966 (Organização da Justiça Federal) 5.015 - de 12-3-2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) 5.099 – de 3-6-2004 (Regulamenta a Lei n. 10.778/2004) 5.113 – de 22-6-2004 (FGTS) 5.123 – de 1.º-7-2004 (Desarmamento – regulamento) 5.296 – de 2-12-2004 (Prioridade de atendimento e acessibilidade – regulamento) 5.313 – de 16-12-2004 (Regulamenta serviço voluntário) 5.385 – de 4-3-2005 (Comitê gestor da parceria público-privada – CGP) 5.411 – de 6-4-2005 (Parceria Público-Privada) 5.445 – de 12-5-2005 (Protocolo de Quioto) 5.450 – de 31-5-2005 (Pregão na forma eletrônica) 5.483 – de 30-6-2005 (Regulamenta o art. 13 da Lei n. 8.429/92) 5.504 – de 5-8-2005 (Pregão na forma eletrônica) 5.591 – de 22-11-2005 (Biossegurança – Regulamento) 5.598 – de 1.º-12-2005 (Aprendiz) 5.705 – de 16-2-2006 (Protocolo de Cartagena – Diversidade Biológica) 5.903 – de 20-9-2006 (Oferta e formas de afixação de preços – regulamento) 5.904 – de 21-9-2006 (Utilização de cão-guia por deficientes visuais) 5.906 – de 26-9-2006 (Informática e automação) 5.912 – de 27-9-2006 (Drogas – regulamento) 5.919 – de 3-10-2006 (Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior) 5.934 – de 18-10-2006 (Aplicação do art. 40 do Estatuto do Idoso) 5.975 – de 30-11-2006 (Exploração florestal) 5.977 – de 1.º-12-2006 (Parceria Público-Privada – regulamento) 6.017 – de 17-1-2007 (Consórcios públicos) 6.022 – de 22-1-2007 (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped) 6.049 – de 27-2-2007 (Regulamento Penitenciário Federal) 6.063 – de 20-3-2007 (Gestão de florestas públicas – regulamento) 6.085 – de 19-4-2007 (Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura) 6.086 – de 19-4-2007 (Protocolo de Florianópolis – MERCOSUL) 6.105 – de 30-4-2007 (Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL) 6.180 – de 3-8-2007 (Incentivos e benefícios ao esporte) 6.190 – de 20-8-2007 (Bens imóveis da União – regulamento)
Índice Cronológico da Legislação 6.214 – de 26-9-2007 (Assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso) 6.304 – de 12-12-2007 (Fomento à atividade audiovisual – regulamento) 6.321 – de 21-12-2007 (Bioma Amazônia) 6.480 – de 11-6-2008 (Comércio de Serviços no MERCOSUL) 6.481 – de 12-6-2008 (Trabalho infantil) 6.488 – de 19-6-2008 (Lei seca – regulamento) 6.489 – de 19-6-2008 (Restrição à comercialização de bebidas alcoólicas – regulamento) 6.514 – de 22-7-2008 ((Infrações e sanções ao meio ambiente) 6.523 – de 31-7-2008 (Serviço de Atendimento ao Consumidor) 6.583 – de 29-9-2008 (Acordo Ortográfico) 6.590 – de 1.º-10-2008 (Atividades cinematográficas e videofonográficas) 6.653 – de 18-11-2008 (Doping nos esportes) 6.660 – de 21-11-2008 (Mata Atlântica) 6.679 – de 8-12-2008 (Justiça e assistência jurídica gratuita) 6.690 – de 11-12-2008 (Licença-maternidade) 6.759 – de 5-2-2009 (Regulamento Aduaneiro) 6.795 – de 13-3-2009 (Segurança dos estádios desportivos) 6.814 – de 6-4-2009 (Zonas de Processamento de Exportação – ZPE) 6.877 – de 18-6-2009 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima – regulamento) 6.932 – de 11-8-2009 (Carta de serviços ao cidadão) 6.949 – de 25-8-2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) 7.030 – de 14-12-2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados) 7.052 – de 23-12-2009 (Licença-maternidade) 7.156 - de 9-4-2010 (Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado) 7.166 – de 5-5-2010 (Registro de Identidade Civil – regulamento) 7.203 – de 4-6-2010 (Nepotismo) 7.212 – de 15-6-2010 (IPI – regulamento) 7.217 – de 21-6-2010 (Saneamento básico – regulamento) 7.225 – de 1.º-7-2010 (Protocolo de Assunção) 7.381 – de 2-12-2010 (Turismo – regulamento) 7.404 – de 23-12-2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – regulamento) 7.574 – de 29-9-2011 (Processo de determinação e exigência de créditos tributários) 7.627 – de 24-11-2011 (Monitoração eletrônica) 7.724 – de 16-5-2012 (Acesso a informações – regulamento) 7.737 – de 25-5-2012 (Advocacia da União) 7.788 – de 15-8-2012 (Fundo Nacional de Assistência Social) 7.791 - de 17-8-2012 (Apuração do IRPJ) 7.827 – de 16-10-2012 (Recursos destinados à saúde pública) 7.830 – de 17-10-2012 (Sistemas de cadastro ambiental rural) 7.838 – de 9-11-2012 (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE – regulamento) 7.839 – de 9-11-2012 (Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA – regulamento)
7.861 - de 6-12-2012 (CONAPORTOS) 7.871 - de 21-12-2012 (Aeródromos civis públicos) 7.874 - de 27-12-2012 (Obras audiovisuais cinematográficas brasileiras) 7.897 - de 1.º-2-2013 (Mercado de Valores Mobiliários) 7.943 - de 5-3-2013 (Política para Trabalhadores Rurais Empregados) 7.950 - de 12-3-2013 (Banco Nacional de Perfis Genéticos) 7.958 - de 13-3-2013 (Atendimento as Vítimas de Violência sexual) 7.962 – de 15-3-2013 (Comércio eletrônico) 7.963 - de 15-3-2013 (Plano nacional de Consumo e Cidadania) 7.973 - de 28-3-2013 (Estatuto da Caixa Econômica Federal) 7.984 – de 8-4-2013 (Normas Gerais sobre Desporto - regulamento) 7.988 – de 17-4-2013 (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – regulamento) 8.033 - de 27-6-2013 (Lei dos Portos - regulamento) 8.084 - de 26-8-2013 (Vale-cultura - regulamento) 8.135 - de 4-11-2013 (Comunicações de dados da Administração Pública) 8.136 – de 5-11-2013 (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial) 8.154 – de 16-12-2013 (Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) 8.264 - de 5-6-2014 (Medidas de esclarecimento ao consumidor - regulamento) 8.420 – de 18-3-2015 (Lei Anticorrupção – regulamento) 8.433 – de 16-4-2015 (Motorista – regulamento) 8.469 - de 22-6-2015 (Gestão coletiva de direitos autorais) 8.501 – de 18-8-2015 (Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia) 8.538 – de 6-10-2015 (Tratamento favorecido a microempresas nas contratações públicas) 8.539 – de 8-10-2015 (Processo administrativo eletrônico) 8.573 – de 19-11-2015 (Sistema alternativo de solução de conflitos de consumo) 8.593 – de 17-12-2015 (Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI) 8.616 – de 29-12-2015 (Refinanciamento de dívidas entre União, Estados e Distrito Federal) 8.660 – de 29-1-2016 (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros) 8.726 – de 27-4-2016 (Parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil – regulamento) 8.727 – de 28-4-2016 (Nome social para travestis e transexuais) 8.737 – de 3-5-2016 (Licença-paternidade para servidores) 8.742 - de 4-5-2016 (Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro) 8.771 – de 11-5-2016 (Marco Civil da Internet – regulamento) 8.793 – de 29-6-2016 (Política Nacional de Inteligência) 8.858 – de 26-9-2016 (Algemas) 8.869 – de 5-10-2016 (Institui o Programa Criança Feliz) 8.870 – de 5-10-2016 (Simples Exportação) 8.945 - de 27-12-2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias – regulamento)
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Índice Cronológico da Legislação 9.039 – de 27-4-2017 (Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial) 9.057 – de 25-5-2017 (Educação a Distância – EAD) 9.081 – de 21-6-2017 (Diploma alterador) 9.094 – de 17-7-2017 (Carta de Serviços ao Usuário) 9.109 – de 27-7-2017 (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal – regulamento) 9.145 – de 23-8-2017 (Diploma alterador) 9.172 - de 17-10-2017 (Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões – Sirene) 9.175 – de 18-10-2017 (Transplantes – regulamento) 9.176 – de 19-10-2017 (Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros Membros da família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos) 9.179 – de 23-10-2017 (Diploma alterador) 9.188 – de 1.º-11-2017 (Desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista) 9.199 – de 20-11-2017 (Lei de Migração – regulamento) 9.203 – de 21-11-2017 (Política de Governça Pública) 9.204, de 23-11-2017 (Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.) 9.308 - de 15-03-2018 (Comercialização de combustíveis) 9.406 - de 12-06-2018 (Código de Mineração - regulamento) 9.489 - de 30-08-2018 (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social) 9.527 - de 15-10-2018 (Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil) 9.571 - de 22-11-2018 (Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos) 9.580 - de 22-11-2018 (Imposto sobre a Renda e Proventos - regulamento) 9.589 - de 29-11-2018 (Processo de liquidação de empresas estatais federais ) 9.600 - de 5-12-2018 (Política Nuclear Brasileira) 9.612 - de 17-12-2018 (Serviço de Radiodifusão Comunitária) 9.628 - de 26-12-2018 (Escola Superior do Ministério Público da União) 9.630 - de 26-12-2018 (Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social) 9.663 - de 1º-01-2019 (Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf) Decretos-leis 25 – de 30-11-1937 (Patrimônio histórico e artístico nacional) 58 – de 10-12-1937 (Loteamento) 341 – de 17-3-1938 (Apresentação de documentos por estrangeiros) 781 – de 12-10-1938 (Portadores de debêntures) 891 – de 25-11-1938 (Lei de Fiscalização de Entorpecentes) 1.027 – de 2-1-1939 (Registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio) 2.627 – de 26-9-1940 (Sociedades anônimas) 2.848 – de 7-12-1940 (Código Penal) 3.077 – de 26-2-1941 (Recolhimento de importância que depende de autorização judicial) 3.200 – de 19-4-1941 (Organização e proteção da família) 3.240 – de 8-5-1941 (Sequestro de bens) 3.365 – de 21-6-1941 (Desapropriação)
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3.688 – de 3-10-1941 (Lei das Contravenções Penais) 3.689 – de 3-10-1941 (Código de Processo Penal) 3.914 – de 9-12-1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais) 3.931 – de 11-12-1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal) 3.992 – de 30-12-1941 (Execução das estatísticas criminais) 4.597 – de 19-8-1942 (Fazenda Pública) 4.657 – de 4-9-1942 (Lei de Introdução às normas do Di-
reito Brasileiro)
4.769 – de 1.º-10-1942 (Diploma alterador) 4.865 – de 23-10-1942 (Proibição de suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros) 5.452 – de 1.º-5-1943 (CLT – atualizada pela Lei n. 13.467, de 13-7-2017 – Reforma Trabalhista) 5.922 – de 25-10-1943 (Diploma alterador) 5.956 – de 1.º-11-1943 (Sociedades por Ações) 6.109 – de 16-12-1943 (Diploma alterador) 6.110 – de 16-12-1943 (Diploma alterador) 6.259 – de 10-2-1944 (Loterias) 6.777 – de 8-8-1944 (Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis) 7.485 – de 23-4-1945 (Prova do casamento) 7.661 – de 21-6-1945 (Diploma alterador) 7.841 – de 8-8-1945 (Código de Águas Minerais) 9.215 – de 30-4-1946 (Jogos de azar) 9.760 – de 5-9-1946 (Bens imóveis da União) 9.797 – de 9-9-1946 (Diploma alterador) 3 – de 27-1-1966 (Diploma alterador) 16 – de 10-8-1966 (Transporte clandestino de açúcar e álcool) 21 – de 17-9-1966 (Assistência financeira a empresas) 27 – de 14-11-1966 (Diploma alterador) 37 – de 18-11-1966 (Imposto sobre Importação) 41 – de 18-11-1966 (Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais) 70 – de 21-11-1966 (Poupança, empréstimo e cédula hipotecária) 73 – de 21-11-1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados) 116 – de 25-1-1967 (Transporte de mercadorias por via d’água) 157 – de 10-2-1967 (Estímulos fiscais) 167 – de 14-2-1967 (Títulos de Crédito Rural) 195 – de 24-2-1967 (Contribuição de melhoria) 200 – de 25-2-1967 (Reforma Administrativa) 201 – de 27-2-1967 (Crime de responsabilidade dos prefeitos) 221 – de 28-2-1967 (Código de Pesca) 227 – de 28-2-1967 (Código de Mineração) 229 – de 28-2-1967 (Diploma alterador) 261 – de 28-2-1967 (Sociedades de capitalização) 271 – de 28-2-1967 (Loteamento urbano) 286 – de 28-2-1967 (Regularização de emissões ilegais de títulos) 288 – de 28-2-1967 (Zona Franca de Manaus) 305 – de 28-2-1967 (Livros de escrituração de operações mercantis) 366 – de 19-12-1968 (Despachantes) 368 – de 19-12-1968 (Efeitos dos débitos salariais) 406 – de 31-12-1968 (ICMS e ISS) 413 – de 9-1-1969 (Títulos de crédito industrial)
Índice Cronológico da Legislação 424 – de 21-1-1969 (Diploma alterador) 486 – de 3-3-1969 (Escrituração e livros mercantis) 496 – de 11-3-1969 (Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência e concordata) 504 – de 18-3-1969 (Diploma alterador) 506 – de 18-3-1969 (Diploma alterador) 507 – de 18-3-1969 (Diploma alterador) 552 – de 25-4-1969 (Concessão de vista) 691 – de 18-7-1969 (Técnicos estrangeiros) 697 – de 23-7-1969 (Registro de títulos cambiários) 745 – de 7-8-1969 (Contratos de loteamentos e vendas de terrenos) 756 – de 11-8-1969 (Valorização econômica da Amazônia) 757 – de 12-8-1969 (Diploma alterador) 771 – de 19-8-1969 (Diploma alterador) 779 – de 21-8-1969 (Normas processuais trabalhistas) 857 – de 11-9-1969 (Legislação sobre moeda) 858 – de 11-9-1969 (Cobrança e correção monetária de débitos fiscais) 911 – de 1.º-10-1969 (Alienação fiduciária) 915 – de 7-10-1969 (Diploma alterador) 925 – de 10-10-1969 (Diploma alterador) 926 – de 10-10-1969 (Diploma alterador) 972 – de 17-10-1969 (Diploma alterador) 1.001 – de 21-10-1969 (Código Penal Militar) 1.002 – de 21-10-1969 (Código de Processo Penal Militar) 1.064 – de 24-10-1969 (Diploma alterador) 1.075 – de 22-1-1970 (Imissão de posse) 1.346 – de 25-9-1974 (Estímulos às fusões e incorporações de empresas) 1.413 – de 14-8-1975 (Poluição provocada por atividades industriais) 1.422 – de 23-10-1975 (Salário-educação) 1.477 – de 26-8-1976 (Correção monetária) 1.538 – de 14-4-1977 (Diploma alterador) 1.578 – de 11-10-1977 (Imposto sobre Exportação) 1.715 – de 22-11-1979 (Certidão de quitação de tributos federais) 1.755 – de 31-12-1979 (Arrecadação e restituição das receitas federais) 1.804 – de 3-9-1980 (Tributação simplificada das remessas postais internacionais) 1.850 – de 15-1-1981 (Terrenos de marinha) 1.876 – de 15-7-1981 (Bens imóveis da União) 1.881 – de 27-8-1981 (Reserva do Fundo de Participação dos Municípios – FPM) 2.236 – de 23-1-1985 (Estrangeiro) 2.321 – de 25-2-1987 (Regime de Administração Especial) 2.375 – de 24-11-1987 (Terras públicas) 2.376 – de 25-11-1987 (Dívida mobiliária interna da União) 2.398 – de 21-12-1987 (Foros, laudêmios e taxas de ocupação) 2.420 – de 18-3-1988 (Correção monetária) 2.472 – de 1.º-9-1988 (Legislação aduaneira) Emendas Constitucionais 1 – de 31-3-1992 (Remuneração dos vereadores) (Alterador) 2 – de 25-8-1992 (Plebiscito) 3 – de 17-3-1993 (Impostos) (Alterador) 4 – de 14-9-1993 (Eleição) (Alterador)
5 – de 15-8-1995 (Competências dos Estados federados) (Alterador) 6 – de 15-8-1995 (Da ordem econômica e financeira) (Alterador) 7 – de 15-8-1995 (Transportes) (Alterador) 8 – de 15-8-1995 (Serviços de telecomunicações) (Alterador) 9 – de 9-11-1995 (Monopólio da União) (Alterador) 10 – de 4-3-1996 (Fundo Social de Emergência) (Alterador) 11 – de 30-4-1996 (Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros) (Alterador) 12 – de 15-8-1996 (CPMF) (Alterador) 13 – de 21-8-1996 (Sistema Financeiro Nacional) (Alterador) 14 – de 12-9-1996 (Educação) (Alterador) 15 – de 12-9-1996 (Organização político-administrativa) (Alterador) 16 – de 4-6-1997 (Eleição) (Alterador) 17 – de 22-11-1997 (Fundo Social de Emergência) (Alterador) 18 – de 5-2-1998 (Regime constitucional dos militares) (Alterador) 19 – de 4-6-1998 (Administração pública) (Alterador) 20 – de 15-12-1998 (Sistema de Previdência Social) (Alterador) 21 – de 18-3-1999 (CPMF) (Alterador) 22 – de 18-3-1999 (Juizados Especiais Federais e competência do STF) (Alterador) 23 – de 2-9-1999 (Ministério da Defesa) (Alterador) 24 – de 9-12-1999 (Justiça do Trabalho) (Alterador) 25 – de 14-2-2000 (Limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal) (Alterador) 26 – de 14-2-2000 (Direitos sociais) (Alterador) 27 – de 21-3-2000 (Impostos e contribuições sociais) (Alterador) 28 – de 25-5-2000 (Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais) (Alterador) 29 – de 13-9-2000 (Serviços públicos de saúde) (Alterador) 30 – de 13-9-2000 (Precatórios judiciários) (Alterador) 31 – de 14-12-2000 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza) (Alterador) 32 – de 11-9-2001 (Medidas provisórias) (Alterador) 33 – de 11-12-2001 (Impostos e monopólio da União) (Alterador) 34 – de 13-12-2001 (Administração pública) (Alterador) 35 – de 20-12-2001 (Deputados e senadores) (Alterador) 36 – de 28-5-2002 (Comunicação social) (Alterador) 37 – de 12-6-2002 (CPMF) (Alterador) 38 – de 12-6-2002 (Policial militar) (Alterador) 39 – de 19-12-2002 (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) (Alterador) 40 – de 29-5-2003 (Finanças públicas) (Alterador) 41 – de 19-12-2003 (Administração pública) (Alterador) 42 – de 19-12-2003 (Sistema Tributário Nacional) (Alterador) 43 – de 15-4-2004 (Irrigação nas regiões Centro-oeste e Nordeste) (Alterador) 44 – de 30-6-2004 (Sistema Tributário Nacional) (Alterador) 45 – de 8-12-2004 (Reforma do Judiciário) (Alterador) 46 – de 5-5-2005 (Bens da União) (Alterador) 47 – de 5-7-2005 (Administração pública) (Alterador) 48 – de 10-8-2005 (Plano Nacional de Cultura) (Alterador)
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Índice Cronológico da Legislação 49 – de 8-2-2006 (Radioisótopos de meia-vida curta) (Alterador) 50 – de 14-2-2006 (Reuniões do Congresso Nacional) (Alterador) 51 – de 14-2-2006 (Assistência à saúde) (Alterador) 52 – de 8-3-2006 (Coligações eleitorais) (Alterador) 53 – de 19-12-2006 (FUNDEB) (Alterador) 54 – de 20-9-2007 (Registro de brasileiros nascidos no estrangeiro) (Alterador) 55 – de 20-9-2007 (Fundo de Participação dos Municípios) (Alterador) 56 – de 20-12-2007 (Desvinculação das Receitas da União – DRU) 57 – de 18-12-2008 (Municípios) (Alterador) 58 – de 23-9-2009 (Câmaras Municipais) (Alterador) 59 – de 11-11-2009 (Educação) (Alterador) 60 – de 11-11-2009 (Servidores civis e militares de Rondônia) (Alterador) 61 – de 11-11-2009 (Conselho Nacional de Justiça) (Alterador) 62 – de 9-12-2009 (Precatórios) (Alterador) 63 – de 4-2-2010 (Agentes de saúde) (Alterador) 64 – de 4-2-2010 (Direitos sociais) (Alterador) 65 – de 13-7-2010 (Juventude) (Alterador) 66 – de 13-7-2010 (Divórcio) (Alterador) 67 – de 22-12-2010 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza) 68 – de 21-12-2011 (DRU) (Alterador) 69 – de 29-3-2012 (Defensoria Pública do Distrito Federal) (Alterador) 70 – de 29-3-2012 (Aposentadoria por invalidez de servidores públicos) (Alterador) 71 – de 29-11-2012 (Sistema Naciona de Cultura) (Alterador) 72 – de 2-4-2013 (Trabalhadores domésticos) (Alterador) 73 - de 6-6-2013 (TRFs da 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Regiões) (Alterador) 74 – de 6-8-2013 (Defensorias Públicas da União) (Alterador) 75 - de 15-10-2013 (Imunidade Tributária sobre fonogramas e videofonogramas) (Alterador) 76 - de 28-11-2013 (Voto Aberto) (Alterador) 77 – de 11-2-2014 (Profissionais de Saúde das Forças Armadas) (Alterador) 78 – de 14-5-2014 (Seringueiros) (Alterador) 79 - de 27-5-2014 (Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima) (Alterador) 80 - de 4-6-2014 (Defensoria Pública) (Alterador) 81 - de 5-6-2014 (Trabalho escravo) (Alterador) 82 – de 16-7-2014 (Segurança viária) (Alterador) 83 – de 5-8-2014 (Zona Franca de Manaus) (Alterador) 84 - de 2-12-2014 (Fundo de Participação dos Municípios) (Alterador) 85 – de 26-2-2015 (Ciência, Tecnologia e Inovação) (Alterador) 86 - de 17-3-2015 (Orçamento impositivo) (Alterador) 87 - de 16-4-2015 (ICMS) (Alterador) 88 - de 7-5-2015 (Aposentadoria compulsória do servidor público) (Alterador) 89 – de 15-9-2015 (Irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste) (Alterador) 90 – de 15-9-2015 (Direitos sociais) (Alterador)
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91 – de 18-2-2016 (Desfiliação partidária) 92 – de 12-7-2016 (Tribunal Superior do Trabalho) (Alterador) 93 – de 8-9-2016 (Desvinculação das Receitas da União – DRU) (Alterador) 94 - de 15-12-2016 (Precatórios) (Alterador) 95 - de 15-12-2016 (Teto dos gastos públicos) (Alterador) 96 – de 6-6-2017 (Vaquejada) (Alterador) 97 – de 4-10-2017 (Eleições) (Alterador) 98 – de 6-12-2017 (Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima) (Alterador) 99 – de 14-12-2017 (Precatórios) (Alterador) 100 - de 26-06-2019 (Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal) (Alterador) 101 - de 03-07-2019 (Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal) (Alterador) 102 - de 26-09-2019 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) (Alterador) 103 - de 12-11-2019 (Reforma da Previdência) (Alterador) 104 - de 04-12-2019 (Criar as polícias penais federal, estaduais e distrital) (Alterador) 105 - de 12-12-2019 (Transferência de recursos federais) (Alterador) Jornadas de Direito do Trabalho Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 4-7-1994) Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10-7-2001) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 137-1990) Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288, de 20-7-2010) Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852, de 5-8-2013) Estatuto da Metrópole (Lei n. 13.089, de 12-1-2015) Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006) Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6-72015) Estatuto das Empresas Públicas (Lei n. 13.303, de 30-62016) Estatuto das Guardas Municipais (Lei n. 13.022, de 8-82014) Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22-12-2003) Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1.º-10-2003) Estatuto do Índio (Lei n. 6.001, de 19-12-1973) Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880, de 9-12-1980) Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671, de 15-5-2003) Estatutos Internacionais Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – 31-10-1951 (Decreto n. 7.156, de 9-4-2010) Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945 (Decreto n. 19.841, de 22-10-1945) Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – 17-71998 (Decreto n. 4.388, de 25-9-2002) Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Regulamento Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos Regulamento Estatuto de Museus (Lei n. 11.904, de 14-01-2009)
Índice Cronológico da Legislação Exposição de Motivos CLT CPM CPPM Instrução da CVM 461 – de 23-10-2007 (Valores mobiliários) Instruções Normativas 3 – de 5-3-1993 (Depósito recursal) 1 – de 19-7-1996 (Paralisações dos serviços públicos) 3 – de 29-8-1997, do MTE (Fiscalização do trabalho) 16 – de 26-8-1999, do TST (Agravo de instrumento) 17 – de 6-4-2000, do TST (Recurso de revista) 15 – de 14-7-2010, do MTE (Rescisão contratual) 99 – de 23-8-2012, do MTE (Fiscalização do FGTS) 110 - de 6-8-2014, da SIT (Fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico) 114 - 5-11-2014, da SIT (Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário) 38 – de 10-11-2015, do TST (Recursos repetitivos) 39 – de 15-3-2016, do TST (Normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho) 40 – de 15-3-2016, do TST (Agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no TRT) Lei Delegada 4 – de 26-9-1962 (Intervenção no domínio econômico) Leis 556 – de 25-6-1850 (Código Comercial) 370 – de 4-1-1937 (Bens depositados em estabelecimentos bancários e comerciais) 492 – de 30-8-1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia) 94 – de 16-9-1947 (Requisição de processos administrativos por juízes da Fazenda Pública) 263 – de 23-2-1948 (Diploma alterador) 605 – de 5-1-1949 (Repouso semanal remunerado) 662 – de 6-4-1949 (Feriados nacionais) 765 – de 14-7-1949 (Registro civil de nascimento) 810 – de 6-9-1949 (Ano civil) 818 – de 18-9-1949 (Nacionalidade e perda dos direitos políticos) 968 – de 10-12-1949 (Conciliação ou acordo em causas de desquite) 1.060 – de 5-2-1950 (Assistência judiciária gratuita) 1.079 – de 10-4-1950 (Crimes de responsabilidade) 1.110 – de 23-5-1950 (Efeitos civis do casamento religioso) 1.134 – de 14-6-1950 (Representação de associações de classes) 1.408 – de 9-8-1951 (Prazos judiciais) 1.508 – de 19-12-1951 (Jogos de azar) 1.521 – de 26-12-1951 (Crimes contra a economia popular) 1.542 – de 5-1-1952 (Casamento de diplomata) 1.565 – de 3-3-1952 (Companhias teatrais) 1.579 – de 18-3-1952 (Comissões parlamentares) 1.720-B – de 3-11-1952 (Diploma alterador) 2.185 – de 11-2-1954 (Posse de terrenos da União) 2.244 – de 23-6-1954 (Diploma alterador) 2.313 – de 3-9-1954 (Contratos de depósito) 2.664 – de 3-12-1955 (Ações judiciais) 2.693 – de 23-12-1955 (Diploma alterador)
2.770 – de 4-5-1956 (Suspensão de medidas liminares) 2.860 – de 31-8-1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais) 2.889 – de 1.º-10-1956 (Genocídio) 2.924 – de 21-10-1956 (Diploma alterador) 3.099 – de 24-2-1957 (Funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares) 3.181 – de 11-6-1957 (Diploma alterador) 3.193 – de 4-7-1957 (Isenção fiscal) 3.207 – de 18-7-1957 (Empregados vendedores, viajantes e pracistas) 3.265 – de 22-9-1957 (Diploma alterador) 3.313 – de 14-11-1957 (Prisão especial) 3.440 – de 27-8-1958 (Diploma alterador) 3.488 – de 12-12-1958 (Diploma alterador) 3.653 – de 4-11-1959 (Diploma alterador) 3.764 – de 25-4-1960 (Retificações no registro civil) 3.924 – de 26-7-1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos) 3.942 – de 21-8-1961 (Diploma alterador) 3.988 – de 24-11-1961 (Prisão especial) 4.021 – de 20-12-1961 (Leiloeiro rural) 4.090 – de 13-7-1962 (Gratificação de Natal) 4.117 – de 27-8-1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) 4.121 – de 27-8-1962 (Estatuto da mulher casada) 4.132 – de 10-9-1962 (Desapropriação por interesse social) 4.266 – de 3-10-1963 (Salário-família) 4.320 – de 17-3-1964 (Direito financeiro) 4.336 – de 1.º-6-1964 (Diploma alterador) 4.337 – de 1.º-6-1964 (Declaração de inconstitucionalidade) 4.357 – de 16-7-1964 (Imposto de renda) 4.380 – de 21-8-1964 (Correção monetária) 4.410 – de 24-9-1964 (Feitos eleitorais) 4.504 – de 30-11-1964 (Estatuto da Terra) 4.511 – de 1.º-12-1964 (Meio circulante) 4.589 – de 11-12-1964 (Diploma alterador) 4.591 – de 16-12-1964 (Condomínio em edificações) 4.594 – de 29-12-1964 (Corretor de seguros) 4.595 – de 31-12-1964 (Sistema financeiro nacional) 4.673 – de 15-6-1965 (Impenhorabilidade) 4.717 – de 29-6-1965 (Ação popular) 4.725 – de 13-7-1965 (Dissídios coletivos) 4.728 – de 14-7-1965 (Mercado de capitais) 4.729 – de 14-7-1965 (Sonegação fiscal) 4.737 – de 15-7-1965 (Código Eleitoral) 4.749 – de 12-8-1965 (Gratificação de Natal) 4.824 – de 5-11-1965 (Diploma alterador) 4.825 – de 5-11-1965 (Diploma alterador) 4.864 – de 29-11-1965 (Construção civil) 4.886 – de 9-12-1965 (Representantes comerciais autônomos) 4.893 – de 9-12-1965 (Diploma alterador) 4.898 – de 9-12-1965 (Abuso de autoridade) 4.923 – de 23-12-1965 (Jornada de trabalho) 4.947 – de 6-4-1966 (Direito agrário) 4.961 – de 4-5-1966 (Diploma alterador)
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Índice Cronológico da Legislação 5.085 – de 27-8-1966 (Férias de trabalhadores avulsos) 5.126 – de 29-9-1966 (Diploma alterador) 5.143 – de 20-10-1966 (IOF) 5.172 – de 25-10-1966 (Código Tributário Nacional) 5.197 – de 3-1-1967 (Código de Caça) 5.249 – de 9-2-1967 (Ação pública de crimes de responsabilidade) 5.256 – de 6-4-1967 (Prisão especial) 5.346 – de 3-11-1967 (Diploma alterador) 5.349 – de 3-11-1967 (Diploma alterador) 5.433 – de 8-5-1968 (Microfilmagem de documentos oficiais – regulamento) 5.442 – de 24-5-1968 (Diploma alterador) 5.474 – de 18-7-1968 (Duplicatas) 5.478 – de 25-7-1968 (Lei de Alimentos) (Alterador) 5.553 – de 6-12-1968 (Documentos) 5.562 – de 12-12-1968 (Diploma alterador) 5.584 – de 26-6-1970 (Processo do trabalho) 5.589 – de 3-7-1970 (Autenticação de títulos) 5.606 – de 9-9-1970 (Prisão especial) 5.621 – de 4-11-1970 (Organização judiciária) 5.638 – de 3-12-1970 (Ações trabalhistas de competência da Justiça Federal) 5.639 – de 26-12-2005 (Convenção Interamericana contra o Terrorismo) 5.657 – de 4-6-1971 (Diploma alterador) 5.670 – de 2-7-1971 (Correção monetária) 5.683 – de 21-7-1971 (Diploma alterador) 5.686 – de 3-8-1971 (Diploma alterador) 5.700 – de 1.º-9-1971 (Símbolos nacionais) 5.709 – de 7-10-1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro) 5.741 – de 1.º-12-1971 (Sistema Financeiro da Habitação) 5.764 – de 16-12-1971 (Sociedades cooperativas) 5.778 – de 16-5-1972 (Declaração de inconstitucionalidade) 5.798 – de 31-8-1972 (Diploma alterador) 5.811 – de 11-10-1972 (Empregados nas atividades de exploração de petróleo) 5.836 – de 5-12-1972 (Conselho de Justificação) 5.839 – de 5-12-1972 (Diploma alterador) 5.889 – de 8-6-1973 (Trabalho rural) 5.891 – de 12-6-1973 (Exame médico na habilitação para casamento) 5.941 – de 22-11-1973 (Diploma alterador) 5.970 – de 11-12-1973 (Acidentes de trânsito) 6.001 – de 19-12-1973 (Estatuto do Índio) 6.015 – de 31-12-1973 (Registros públicos) 6.018 – de 2-1-1974 (Diploma alterador) 6.019 – de 3-1-1974 (Trabalho temporário) 6.024 – de 13-3-1974 (Intervenção e liquidação extrajudicial) 6.055 – de 17-6-1974 (Diploma alterador) 6.087 – de 16-7-1974 (Diploma alterador) 6.090 – de 16-7-1974 (Diploma alterador) 6.091 – de 15-8-1974 (Transporte gratuito em dias de eleição) 6.099 – de 12-9-1974 (Arrendamento mercantil) 6.149 – de 2-12-1974 (Segurança do transporte metroviário) 6.181 – de 11-12-1974 (Diploma alterador)
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6.192 – de 19-12-1974 (Brasileiros naturalizados) 6.194 – de 19-12-1974 (Seguro DPVAT) 6.200 – de 16-4-1975 (Diploma alterador) 6.203 – de 17-4-1975 (Diploma alterador) 6.204 – de 29-4-1975 (Diploma alterador) 6.205 – de 29-4-1975 (Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária) 6.289 – de 11-12-1975 (Diploma alterador) 6.306 – de 15-12-1975 (Diploma alterador) 6.313 – de 16-12-1975 (Títulos de crédito) 6.320 – de 5-4-1976 (Diploma alterador) 6.336 – de 1.º-6-1976 (Diploma alterador) 6.338 – de 7-6-1976 (Férias forenses) 6.367 – de 19-10-1976 (Seguro de acidentes do trabalho) 6.383 – de 7-12-1976 (Terras devolutas da União) 6.385 – de 7-12-1976 (Mercado de Valores Mobiliários) 6.386 – de 9-12-1976 (Diploma alterador) 6.404 – de 15-12-1976 (Sociedades anônimas) 6.416 – de 24-5-1977 (Diploma alterador) 6.423 – de 17-6-1977 (Correção monetária) 6.449 – de 14-10-1977 (Diploma alterador) 6.453 – de 17-10-1977 (Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares) 6.514 – de 22-12-1977 (Diploma alterador) 6.515 – de 26-12-1977 (Lei do Divórcio) 6.530 – de 12-5-1978 (Corretor de imóveis) 6.533 – de 24-5-1978 (Diploma alterador) 6.534 – de 26-5-1978 (Diploma alterador) 6.544 – de 30-6-1978 (Diploma alterador) 6.538 – de 22-6-1978 (Serviços postais) 6.553 – de 19-8-1978 (Diploma alterador) 6.598 – de 1.º-12-1978 (Diploma alterador) 6.602 – de 7-12-1978 (Desapropriação) 6.629 – de 16-4-1979 (Comprovação de residência) 6.634 – de 2-5-1979 (Faixa de fronteira) 6.637 – de 8-5-1979 (Diploma alterador) 6.651 – de 23-5-1979 (Diploma alterador) 6.667 – de 3-7-1979 (Diploma alterador) 6.683 – de 28-8-1979 (Anistia) 6.708 – de 30-10-1979 (Salário) 6.729 – de 28-11-1979 (Concessão comercial) 6.739 – de 5-12-1979 (Imóveis rurais) 6.766 – de 19-12-1979 (Parcelamento do solo urbano) 6.799 – de 23-6-1980 (Diploma alterador) 6.803 – de 2-7-1980 (Poluição) 6.822 – de 22-9-1980 (Cobrança executiva de débitos) 6.830 – de 22-9-1980 (Lei de Execução Fiscal) 6.840 – de 3-11-1980 (Títulos de crédito comercial) 6.858 – de 24-11-1980 (Pagamento de valores não recebidos pelo titular) 6.868 – de 3-12-1980 (Apresentação de documentos) 6.880 - de 9-12-1980 (Estatuto dos Militares) 6.898 – de 30-3-1981 (Diploma alterador) 6.899 – de 8-4-1981 (Correção monetária) 6.902 – de 27-4-1981 (Estações ecológicas) 6.938 – de 31-8-1981 (Política nacional do meio ambiente)
Índice Cronológico da Legislação 6.969 – de 10-12-1981 (Usucapião especial) 6.978 – de 19-1-1982 (Diploma alterador) 6.986 – de 13-4-1982 (Multa) 7.002 – de 14-6-1982 (Jornada noturna nos portos) 7.015 – de 16-7-1982 (Diploma alterador) 7.029 – de 13-9-1982 (Transporte dutoviário de álcool) 7.033 – de 5-10-1982 (Diploma alterador) 7.040 – de 11-10-1982 (Diploma alterador) 7.047 – de 1.º-12-1982 (Diploma alterador) 7.064 – de 6-12-1982 (Serviços no exterior) 7.088 – de 23-3-1983 (Expedição de documentos escolares) 7.089 – de 23-3-1983 (Cobrança de juros de mora) 7.093 – de 25-4-1983 (Diploma alterador) 7.102 – de 20-6-1983 (Segurança para estabelecimentos financeiros) 7.106 – de 28-6-1983 (Crimes de responsabilidade) 7.108 – de 5-7-1983 (Diploma alterador) 7.115 – de 29-8-1983 (Prova documental) 7.116 – de 29-8-1983 (Validade nacional das carteiras de identidade) 7.121 – de 8-9-1983 (Diploma alterador) 7.170 – de 14-12-1983 (Lei de Segurança Nacional) 7.172 – de 14-12-1983 (Prisão especial) 7.179 – de 19-12-1983 (Diploma alterador) 7.183 – de 5-4-1984 (Aeronauta) 7.191 – de 4-6-1984 (Diploma alterador) 7.203 – de 3-7-1984 (Assistência e salvamento de embarcação) 7.209 – de 11-7-1984 (Reforma penal) 7.210 – de 11-7-1984 (Lei de Execução Penal) 7.223 – de 2-10-1984 (Diploma alterador) 7.238 – de 29-10-1984 (Salário) 7.251 – de 19-11-1984 (Diploma alterador) 7.275 – de 10-12-1984 (Servidores públicos) 7.305 – de 2-4-1985 (Diploma alterador) 7.316 – de 28-5-1985 (Representação sindical) 7.332 – de 1.º-7-1985 (Diploma alterador) 7.347 – de 24-7-1985 (Ação civil pública) 7.351 – de 27-8-1985 (Diploma alterador) 7.357 – de 2-9-1985 (Cheques) 7.377 – de 30-9-1985 (Secretário) 7.414 – de 9-12-1985 (Diploma alterador) 7.418 – de 16-12-1985 (Vale-transporte) 7.430 – de 17-12-1985 (Diploma alterador) 7.433 – de 18-12-1985 (Escrituras públicas) 7.434 – de 19-12-1985 (Diploma alterador) 7.449 – de 20-12-1985 (Diploma alterador) 7.454 – de 30-12-1985 (Diploma alterador) 7.466 – de 23-4-1986 (Feriado do dia do trabalho) 7.476 – de 15-5-1986 (Diploma alterador) 7.492 – de 16-6-1986 (Crimes contra o sistema financeiro) 7.494 – de 17-6-1986 (Diploma alterador) 7.505 – de 2-7-1986 (Benefícios fiscais) 7.520 – de 15-7-1986 (Justiça do trabalho) 7.542 – de 26-9-1986 (Coisas ou bens em águas nacionais) (Alterador)
7.543 – de 2-10-1986 (Diploma alterador) 7.565 – de 19-12-1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) 7.627 – de 10-11-1987 (Eliminação de autos findos) 7.644 – de 18-12-1987 (Mãe social) 7.649 – de 25-1-1988 (Cadastramento obrigatório de doadores de sangue) 7.661 – de 16-5-1988 (Plano nacional de gerenciamento costeiro) 7.663 – de 27-5-1988 (Diploma alterador) 7.684 – de 2-12-1988 (Letras hipotecárias) 7.685 – de 2-12-1988 (Registro provisório para estrangeiro) 7.689 – de 15-12-1988 (Contribuição social) 7.701 – de 21-12-1988 (Processo do trabalho) (Diploma alterador) 7.711 – de 22-12-1988 (Administração tributária) 7.713 – de 22-12-1988 (Imposto de renda) 7.716 – de 5-1-1989 (Crimes de preconceito de raça ou cor) 7.735 – de 22-2-1989 (IBAMA) 7.766 – de 11-5-1989 (Tratamento tributário sobre ouro) 7.780 – de 22-6-1989 (Diploma alterador) 7.783 – de 28-6-1989 (Greve) 7.797 – de 10-7-1989 (Fundo Nacional de Meio Ambiente) 7.802 – de 11-7-1989 (Agrotóxicos) 7.805 – de 18-7-1989 (Regime de permissão de lavra garimpeira) 7.827 – de 27-9-1989 (FNO, FNE, FCO) 7.853 – de 24-10-1989 (Portadores de deficiência) 7.855 – de 24-10-1989 (Multa) (Alterador) 7.859 – de 25-10-1989 (Abono anual) 7.913 – de 7-12-1989 (Ação civil pública) 7.914 – de 7-12-1989 (Diploma alterador) 7.940 – de 20-12-1989 (Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários) 7.960 – de 21-12-1989 (Prisão temporária) (Alterador) 7.977 – de 27-12-1989 (Diploma alterador) 7.998 – de 11-1-1990 (Seguro-desemprego) 8.009 – de 29-3-1990 (Bem de família) 8.010 – de 29-3-1990 (Importações de bens) 8.016 – de 8-4-1990 (Quotas de participação do IPI) 8.018 – de 11-4-1990 (Certificados de privatização) 8.019 – de 11-4-1990 (Fundo de amparo ao trabalhador) 8.021 – de 12-4-1990 (Contribuintes) 8.023 – de 12-4-1990 (Imposto de renda) 8.032 – de 12-4-1990 (Imposto de Importação) 8.036 – de 11-5-1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) 8.037 – de 25-5-1990 (Diploma alterador) 8.038 – de 28-5-1990 (Processos perante o STJ e o STF) 8.069 – de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 8.072 – de 25-7-1990 (Crimes hediondos) 8.076 – de 23-8-1990 (Suspensão de medidas liminares) 8.078 – de 11-9-1990 (Código do Consumidor) 8.080 – de 19-9-1990 (Proteção e recuperação da saúde) 8.112 – de 11-12-1990 (Lei dos Servidores Públicos) 8.134 – de 27-12-1990 (Imposto de renda) 8.137 – de 27-12-1990 (Crimes contra a ordem tributária) 8.159 – de 8-1-1991 (Política nacional de arquivos públicos
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Índice Cronológico da Legislação e privados) 8.171 – de 17-1-1991 (Política agrícola) 8.176 – de 8-2-1991 (Crimes contra a ordem econômica) 8.177 – de 1.º-3-1991 (Processo do trabalho) 8.178 – de 1.º-3-1991 (Regras para preços e salários) 8.212 – de 24-7-1991 (Seguridade social) 8.213 – de 24-7-1991 (Previdência social) 8.236 – de 20-9-1991 (Diploma alterador) 8.239 – de 4-10-1991 (Serviço Militar) 8.245 – de 18-10-1991 (Lei de Locações de Imóveis Urbanos) 8.248 – de 23-10-1991 (Informática e automação) 8.257 – de 26-11-1991 (Expropriação de glebas) 8.260 – de 12-12-1991 (Diploma alterador) 8.313 – de 23-12-1991 (Programa nacional de apoio à cultura) 8.383 – de 30-12-1991 (Unidade Fiscal de Referência) 8.397 – de 6-1-1992 (Medida cautelar fiscal) 8.429 – de 2-6-1992 (Improbidade administrativa) 8.432 – de 11-6-1992 (Diploma alterador) 8.437 – de 30-6-1992 (Medidas cautelares) 8.457 – de 4-9-1992 (Organização Judiciária Militar) (Alterador) 8.501 – de 30-11-1992 (Utilização de cadáver) 8.541 – de 23-12-1992 (Imposto de renda) 8.542 – de 23-12-1992 (Salário) 8.560 – de 29-12-1992 (Investigação de paternidade) 8.617 – de 4-1-1993 (Mar territorial) 8.625 – de 12-2-1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) 8.629 – de 25-2-1993 (Reforma Agrária) 8.630 - de 25-2-1993 (Diploma alterador) 8.638 – de 31-3-1993 (Diploma alterador) 8.639 – de 31-3-1993 (Uso de caracteres nas publicações obrigatórias) 8.650 – de 22-4-1993 (Treinador profissional de futebol) 8.653 – de 10-5-1993 (Transporte de presos) 8.656 – de 21-5-1993 (Diploma alterador) 8.658 – de 26-5-1993 (Ações penais originárias de competência dos TJs e dos TRFs) 8.666 – de 21-6-1993 (Licitações) 8.678 – de 13-7-1993 (FGTS) 8.683 – de 15-7-1993 (Diploma alterador) 8.685 – de 20-7-1993 (Fomento à atividade audiovisual) 8.687 – de 20-7-1993 (Não incidência do IR para deficientes mentais) 8.692 – de 28-7-1993 (Sistema Financeiro da Habitação) 8.699 – de 27-8-1993 (Diploma alterador) 8.703 – de 6-9-1993 (Diploma alterador) 8.716 – de 11-10-1993 (Garantia do salário mínimo) 8.726 – de 5-11-1993 (Diploma alterador) 8.730 – de 10-11-1993 (Declaração de bens) 8.742 – de 7-12-1993 (Organização da assistência social) 8.745 – de 9-12-1993 (Contratação por tempo determinado) 8.748 – de 9-12-1993 (Processo administrativo fiscal) 8.844 – de 20-1-1994 (FGTS) 8.846 – de 21-1-1994 (Emissão de documentos fiscais) 8.849 – de 28-1-1994 (Imposto de renda) 8.850 – de 28-1-1994 (Imposto de renda) 8.860 – de 24-3-1994 (Diploma alterador) 8.862 – de 28-3-1994 (Diploma alterador)
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8.865 – de 29-3-1994 (Diploma alterador) 8.868 – de 14-4-1994 (Diploma alterador) 8.894 – de 21-6-1994 (IOF) 8.900 – de 30-6-1994 (Seguro-desemprego) 8.906 – de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) 8.920 – de 20-7-1994 (Pagamento de dividendos e de participação nos lucros para empresas controladas pelo poder público) 8.921 – de 25-7-1994 (Diploma alterador) 8.929 – de 22-8-1994 (Cédula de produto rural) 8.934 – de 18-11-1994 (Registro público de empresas mercantis e atividades afins) 8.935 – de 18-11-1994 (Serviços notariais e de registro) 8.949 – de 9-12-1994 (Diploma alterador) 8.955 – de 15-12-1994 (Franchising) 8.966 – de 27-12-1994 (Diploma alterador) 8.971 – de 29-12-1994 (União estável) 8.981 – de 20-1-1995 (Legislação tributária federal) 8.984 – de 7-2-1995 (Competência da Justiça do Trabalho) 8.987 – de 13-2-1995 (Serviços públicos) 9.008 – de 21-3-1995 (Diploma alterador) 9.013 – de 30-3-1995 (Diploma alterador) 9.016 – de 30-3-1995 (Diploma alterador) 9.022 – de 5-4-1995 (Diploma alterador) 9.028 – de 12-4-1995 (Advocacia-Geral da União) 9.029 – de 13-4-1995 (Atestados de gravidez e esterilização) 9.033 – de 2-5-1995 (Diploma alterador) 9.041 – de 9-5-1995 (Diploma alterador) 9.043 – de 9-5-1995 (Diploma alterador) 9.049 – de 18-5-1995 (Registro de documentos pessoais) 9.051 – de 18-5-1995 (Expedição de certidões) 9.061 – de 14-6-1995 (Diploma alterador) 9.063 – de 14-6-1995 (Diploma alterador) 9.065 – de 20-6-1995 (Legislação tributária federal) 9.069 – de 29-6-1995 (Plano real) 9.074 – de 7-7-1995 (Serviços públicos) (Alterador) 9.080 – de 19-7-1995 (Diploma alterador) 9.093 – de 12-9-1995 (Feriados) 9.096 – de 19-9-1995 (Partidos políticos) 9.099 – de 26-9-1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) 9.112 – de 10-10-1995 (Exportação de bens sensíveis) 9.113 – de 16-10-1995 (Diploma alterador) 9.127 – de 16-11-1995 (Diploma alterador) 9.129 – de 20-11-1995 (Diploma alterador) 9.138 – de 29-11-1995 (Crédito rural) 9.140 – de 4-12-1995 (Pessoas desaparecidas) 9.249 – de 26-12-1995 (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) 9.250 – de 26-12-1995 (Imposto de renda) 9.256 – de 9-1-1996 (Diploma alterador) 9.263 – de 12-1-1996 (Planejamento familiar) 9.265 – de 12-2-1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania) 9.268 – de 1.º-4-1996 (Diploma alterador) 9.269 – de 2-4-1996 (Diploma alterador) 9.270 – de 17-4-1996 (Diploma alterador) 9.271 – de 17-4-1996 (Diploma alterador)
Índice Cronológico da Legislação 9.278 – de 10-5-1996 (União estável) 9.279 – de 14-5-1996 (Propriedade Industrial) 9.281 – de 4-6-1996 (Diploma alterador) 9.289 – de 4-7-1996 (Custas) 9.294 – de 15-7-1996 (Restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos) 9.296 – de 24-7-1996 (Interceptação telefônica) 9.298 – de 1.º-8-1996 (Diploma alterador) 9.299 – de 7-8-1996 (Diploma alterador) 9.307 – de 23-9-1996 (Arbitragem) 9.363 – de 13-12-1996 (PIS-PASEP) 9.365 – de 16-12-1996 (PIS-PASEP) 9.393 – de 19-12-1996 (ITR) 9.394 – de 20-12-1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) 9.424 – de 24-12-1996 (Salário-educação) 9.426 – de 24-12-1996 (Diploma alterador) 9.427 – de 26-12-1996 (ANEEL) 9.430 – de 27-12-1996 (Imposto de renda) 9.432 – de 8-1-1997 (Transporte aquaviário) 9.433 – de 8-1-1997 (Política Nacional de Resíduos Hídricos) 9.434 – de 4-2-1997 (Transplantes) 9.447 – de 14-3-1997 (Intervenção e liquidação extrajudicial) 9.454 – de 7-4-1997 (Registro de identidade civil) 9.455 – de 7-4-1997 (Crimes de tortura) 9.456 – de 25-4-1997 (Lei de Proteção de Cultivares) 9.459 – de 13-5-1997 (Diploma alterador) 9.469 – de 10-7-1997 (Advocacia-Geral da União) 9.471 – de 14-7-1997 (Diploma alterador) 9.472 – de 16-7-1997 (Telecomunicações) 9.474 - de 22-7-1997 (Estatuto dos Refugiados - Implementação) 9.477 – de 24-7-1997 (FAPI e plano de incentivo à aposentadoria programada individual) 9.478 – de 6-8-1997 (Agência Nacional de Petróleo) 9.481 – de 13-8-1997 (Imposto de renda de residentes ou domiciliados no exterior) 9.491 – de 9-9-1997 (FGTS) 9.492 – de 10-9-1997 (Protesto de títulos) 9.494 – de 10-9-1997 (Tutela antecipada) 9.503 – de 23-9-1997 (Código de Trânsito Brasileiro) 9.504 – de 30-9-1997 (Eleições) (Alterador) 9.507 – de 12-11-1997 (Habeas data) 9.514 – de 20-11-1997 (Alienação fiduciária) 9.520 – de 27-11-1997 (Diploma alterador) 9.528 – de 10-12-1997 (Diploma alterador) 9.532 – de 10-12-1997 (Legislação tributária federal) 9.534 – de 10-12-1997 (Registros públicos, gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e serviços notariais) 9.537 – de 11-12-1997 (Tráfego aquaviário) 9.601 – de 21-1-1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado) (Alterador) 9.602 – de 21-1-1998 (Diploma alterador) 9.605 – de 12-2-1998 (Crimes ambientais) 9.608 – de 18-2-1998 (Serviço voluntário) 9.609 – de 19-2-1998 (Propriedade intelectual de programas de computador)
9.610 – de 19-2-1998 (Direitos autorais) 9.611 – de 19-2-1998 (Transporte multimodal de cargas) 9.613 – de 3-3-1998 (“Lavagem” de dinheiro) 9.615 – de 24-3-1998 (Desporto) 9.636 – de 15-5-1998 (Bens imóveis da União) 9.637 – de 15-5-1998 (Programa Nacional de Publicização) 9.656 – de 3-6-1998 (Planos e seguros privados de saúde) 9.658 – de 5-6-1998 (Diploma alterador) 9.677 – de 2-7-1998 (Diploma alterador) 9.703 – de 17-11-1998 (Depósitos judiciais e extrajudiciais) 9.704 – de 17-11-1998 (Advocacia-Geral da União) 9.709 – de 18-11-1998 (Plebiscito, referendo e iniciativa popular) 9.710 – de 19-11-1998 (Sistema Financeiro Nacional) 9.714 – de 25-11-1998 (Diploma alterador) 9.716 – de 26-11-1998 (Imposto de exportação) 9.717 – de 27-11-1998 (Regime próprio de Previdência Social) 9.718 – de 27-11-1998 (Legislação tributária federal) 9.756 – de 17-12-1998 (Diploma alterador) 9.764 – de 17-12-1998 (Diploma alterador) 9.765 – de 17-12-1998 (Taxa de materiais nucleares e radioativos) 9.766 – de 18-12-1998 (Salário-educação) 9.777 – de 29-12-1998 (Diploma alterador) 9.779 – de 19-1-1999 (Alteração da legislação tributária) 9.782 – de 26-1-1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) 9.784 – de 29-1-1999 (Processo administrativo) 9.785 – de 29-1-1999 (Diploma alterador) 9.790 – de 23-3-1999 (Organização da sociedade civil) 9.791 – de 24-3-1999 (Diploma alterador) 9.792 – de 14-4-1999 (Diploma alterador) 9.795 – de 27-4-1999 (Educação ambiental) 9.799 – de 26-5-1999 (Diploma alterador) 9.800 – de 26-5-1999 (Sistema de transmissão de dados) 9.801 – de 14-6-1999 (Perda de cargo público) 9.807 – de 13-7-1999 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas) 9.826 – de 23-8-1999 (Incentivos fiscais e IPI) 9.840 – de 28-9-1999 (Diploma alterador) 9.842 – de 7-10-1999 (Diploma alterador) 9.847 – de 26-10-1999 (Abastecimento nacional de combustíveis) 9.851 – de 27-10-1999 (Diploma alterador) 9.853 – de 27-10-1999 (Diploma alterador) 9.867 – de 10-11-1999 (Cooperativas Sociais) 9.868 – de 10-11-1999 (Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC e Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn) 9.870 – de 23-11-1999 (Diploma alterador) 9.873 – de 23-11-1999 (Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal) 9.882 – de 3-12-1999 (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 9.956 – de 12-1-2000 (Autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis) 9.957 – de 12-1-2000 (Diploma alterador) 9.958 – de 12-1-2000 (Diploma alterador)
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Índice Cronológico da Legislação 9.959 – de 27-1-2000 (Legislação tributária federal) 9.960 – de 28-1-2000 (Taxa de serviço e taxa de fiscalização ambiental) 9.961 – de 28-1-2000 (ANS) 9.962 – de 22-2-2000 (Regime de emprego público) 9.964 – de 10-4-2000 (Programa de Recuperação Fiscal) 9.965 – de 27-4-2000 (Restrição à venda de esteroides e peptídeos anabolizantes) 9.973 – de 29-5-2000 (Sistema de armazenagem de produtos agropecuários) 9.981 – de 14-7-2000 (Desporto) 9.983 – de 14-7-2000 (Diploma alterador) 9.984 – de 17-7-2000 (ANA) 9.985 – de 18-7-2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC) (Alterador) 10.001 – de 4-9-2000 (Comissões Parlamentares de Inquérito) 10.028 – de 19-10-2000 (Crimes contra finanças públicas) (Alterador) 10.035 – de 25-10-2000 (Diploma alterador) 10.048 – de 8-11-2000 (Prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo) 10.097 – de 19-12-2000 (Diploma alterador) 10.098 – de 19-12-2000 (Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência) 10.101 – de 19-12-2000 (Participação nos lucros) 10.169 – de 29-12-2000 (Regulamenta serviços notariais e de registros) 10.177 – de 12-1-2001 (FNO, FNE, FCO) 10.180 – de 6-2-2001 (Orçamento federal) 10.185 – de 12-2-2001 (Sociedades seguradoras) 10.188 – de 12-2-2001 (Programa de Arrendamento Residencial) 10.189 – de 14-2-2001 (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS) 10.192 – de 14-2-2001 (Salário) 10.194 – de 14-2-2001 (Microempresa) 10.214 – de 27-3-2001 (Sistema de pagamentos brasileiro) 10.216 – de 6-4-2001 (Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais) 10.218 – de 11-4-2001 (Diploma alterador) 10.219 – de 11-4-2001 (Bolsa-Escola) 10.224 – de 15-5-2001 (Diploma alterador) 10.226 – de 15-5-2001 (Diploma alterador) 10.233 – de 5-6-2001 (Agência Nacional de Transportes) 10.243 – de 19-6-2001 (Diploma alterador) 10.244 – de 27-6-2001 (Diploma alterador) 10.257 – de 10-7-2001 (Estatuto da Cidade) 10.258 – de 11-7-2001 (Diploma alterador) 10.259 – de 12-7-2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais) 10.268 – de 28-8-2001 (Diploma alterador) 10.270 – de 29-8-2001 (Diploma alterador) 10.272 – de 5-9-2001 (Diploma alterador) 10.288 – de 20-9-2001 (Diploma alterador) 10.300 – de 31-10-2001 (Minas terrestres) 10.303 – de 31-10-2001 (Sociedades anônimas e mercado
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de valores mobiliários) (Alterador) 10.305 – de 7-11-2001 (Normas para registro do resultado líquido negativo) 10.308 – de 20-11-2001 (Depósitos de rejeitos radioativos) 10.336 – de 19-12-2001 (CIDE) 10.350 – de 21-12-2001 (Diploma alterador) 10.406 – de 10-1-2002 (Código Civil) (Alterador) 10.421 – de 15-4-2002 (Diploma alterador) 10.426 – de 24-4-2002 (Legislação tributária federal) 10.437 – de 25-4-2002 (Legislação tributária federal) 10.446 – de 8-5-2002 (Infrações penais) 10.451 – de 10-5-2002 (Legislação tributária federal) 10.467 – de 11-6-2002 (Diploma alterador) 10.480 – de 2-7-2002 (Advocacia-Geral da União) 10.517 – de 11-7-2002 (Diploma alterador) 10.520 – de 17-7-2002 (Pregão) 10.522 – de 19-7-2002 (Cadastro informativo de créditos) (Alterador) 10.537 – de 27-8-2002 (Diploma alterador) 10.555 – de 13-11-2002 (FGTS) 10.603 – de 17-12-2002 (Proteção de informação não divulgada) 10.610 – de 20-12-2002 (Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão) 10.628 – de 24-12-2002 (Diploma alterador) 10.637 – de 30-12-2002 (PIS-PASEP) 10.671 – de 15-5-2003 (Estatuto do Torcedor) 10.677 – de 22-5-2003 (Diploma alterador) 10.684 – de 30-5-2003 (Legislação tributária federal) 10.695 – de 1.º-7-2003 (Diploma alterador) 10.732 – de 5-9-2003 (Diploma alterador) 10.741 – de 1.º-10-2003 (Estatuto do Idoso) (Alterador) 10.744 – de 9-10-2003 (Responsabilidade civil) 10.755 – de 3-11-2003 (Multa em operações de importação) 10.763 – de 12-11-2003 (Diploma alterador) 10.778 – de 24-11-2003 (Violência contra a mulher) 10.779 – de 25-11-2003 (Seguro-desemprego) 10.792 – de 1.º-12-2003 (Regime Disciplinar Diferenciado) (Alterador) 10.803 – de 11-12-2003 (Diploma alterador) 10.820 – de 17-12-2003 (Empréstimo consignado) 10.825 – de 22-12-2003 (Diploma alterador) 10.826 – de 22-12-2003 (Estatuto do Desarmamento) 10.830 – de 23-12-2003 (Diploma alterador) 10.831 – de 23-12-2003 (Agricultura orgânica) 10.833 – de 29-12-2003 (Legislação tributária federal) 10.865 – de 30-4-2004 (PIS-PASEP) 10.875 – de 1.º-6-2004 (Pessoas desaparecidas) 10.886 – de 17-6-2004 (Diploma alterador) 10.931 – de 2-8-2004 (Incorporações imobiliárias) (Alterador) 10.962 – de 11-10-2004 (Oferta e formas de afixação de preços) 10.996 – de 15-12-2004 (Legislação tributária federal) 11.033 – de 21-12-2004 (REPORTO) 11.035 – de 22-12-2004 (Diploma alterador) 11.051 – de 29-12-2004 (Contribuição Social sobre Lucro