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Paulo César Busato

Direito Penal Parte Especial

Artigos 235 a 361 do Código Penal

Volume 3

3ª Edição

Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Analu Brettas CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM México

Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

B982

Busato, Paulo César Direito penal : parte especial : artigos 235 a 361 do código penal, volume 3 [livro eletrônico] / Paulo César Busato. - 3.ed. – São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022. 1Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-490-6 1. Direito penal. 2. Direito de família. I. Título. CDU: 343.21 Bibliotecária Responsável: Elisabete Cândida da Silva - Crb8ª/6778

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Paulo César Busato

Direito Penal Parte Especial

Volume 3

3ª Edição

Dedico este volume aos meus pais, Celso Mário Busato e Valdomira Litwinski Busato, que, de onde quer que estejam, sabem ser a fonte deste trabalho, com sua ideia de que toda tarefa come-çada deve ser terminada. Como todo rio tem sua nascente e seu desague, este livro é dedicado também aos meus filhos, Victor e Guilherme e meu neto Eduardo, para quem se destina este legado. E, ainda na metáfora das águas, importa saber que o curso do rio representa nossa história, com pontos melhores e piores, fáceis e difíceis, sinuosos ou retos, suaves ou de turbulenta correnteza. O importante de todo esse curso, porém, é vivê-lo ciente que a corrida é para o mar, que estará sempre de braços abertos à espera das águas, independentemente de por onde e pelo que tenham elas passado. Assim, dedico o livro também a você Andrea, cujo ombro me amparou na turbulência da tempestade e cujo abraço me recebeu ao final do trajeto para uma calmaria que será infinita.

Nota do autor à 3ª edição Esta terceira edição, composta sob a égide da pandemia de coronavírus compreende uma revisão de texto inspirada por uma revisão da vida que todos nos obrigamos a fazer. É certo que a pandemia de Covid-19 nos transformou a todos. Foi um período de muita turbu-lência, mas que terminou com o crescimento pessoal daqueles que lograram atravessá-la incólumes. As máscaras físicas que tivemos que adicionar aos nossos rostos fizeram, por outro lado, que todas as máscaras metafóricas caíssem e pudemos ver quem de fato são as pessoas. Tudo ficou exponenciado. O egoísta ficou mais egoísta, o solidário mais solidário. Os tons pastéis passaram a aberrar e tudo ficou mais claro. Nesse contexto de clareza dos papéis de cada um é que este livro passa para as mãos da Editora Tirant lo Blanch. Agradeço muito a acolhida de Salvador Vives e Aline Gostinski, parceiros de longa data e que agora centralizam todo o meu trabalho acadêmico. É uma honra figurar na mesma editora que publica a seminal obra do Professor Tomás Vives Antón. O texto do presente volume comporta algumas mudanças de posicionamentos, derivadas tão somente de novas reflexões, de um novo debruçar sobre temas anteriormente trabalhados. Um deles, a análise sobre cumulatividade ou alteratividade das figuras típicas dos crimes equiparados à moeda falsa e o crime de falsificação de selo ou sinal público. Por outro lado, este volume conta também com muitíssimas modificações, dadas as inúmeras alterações legislativas havidas desde a última edição. Incorporaram-se dois tópicos completamente novos, o compreendido pelo título XII do Código penal, incluído pela Lei nº 14.197, de 01 de setembro de 2021, que, em substituição à vetusta Lei de Segurança Nacional integrou ao Código penal os crimes contra o Estado democrático de Direito e o Capítulo II-B do título XI, trazidos pela nova lei de licitações (lei 14.133 de 01 de abril de 2021) que também incorporou ao Código os crimes em licitações e contratos administrativos. Também comenta-se a ampliação da pena do crime de concussão determinada pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019; a revogação expressa do art. 350 pela lei 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispôs sobre as novas incriminações das condutas de abuso de autoridade; a nova redação da denunciação caluniosa, impulsionada pela lei 14.110 de 18 de dezembro de 2020, que incorporou como locus da incidência incriminadora o inquérito civil e a ação de improbidade administrativa; a alteração do delito de incitação ao crime, promovido lei 14.197 de 01 de setembro de 2021; a adição de um parágrafo único com majorante da pena no crime de coação no curso do processo, em casos de crimes contra a dignidade sexual, determinado pela lei 14.245 de 22 de novembro de 2021. Agradeço a todos os professores que têm utilizado os livros de Parte Geral e Parte Especial e têm contribuído sobremaneira ao aperfeiçoamento deste instrumento de trabalho que não é meu, mas de todos. Em especial, merece referência, neste contexto, meu parceiro e orientando de doutorado Bruno Cortez Castelo Branco, pela muito profícua série de comentários enviados, em especial o referente ao favorecimento pessoal, que me permitiu esclarecer a questão do flagrante quanto à elementar crime presente no tipo, em conjunção com os textos da parte geral, referindo à pretensão de punibilidade. A questão remete a intrigantes problemas processuais, que espero ter abordado coerentemente. Com a professora Juliana Bertholdi, discuti a questão intrincadíssima da competência dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. Não sei se, ao final, chegamos à melhor conclusão, mas, certamente, pensamos de modo muito parecido e a sua opinião foi valorosa na construção da minha, dada a sua experiência notória no campo da confluência entre o Direito penal e o Direito Eleitoral. 6

Dedico este volume aos meus pais, Celso Mário Busato e Valdomira Litwinski Busato, que, de onde quer que estejam, sabem ser a fonte deste trabalho, com sua ideia de que toda tarefa começada deve ser terminada. Como todo rio tem sua nascente e seu desague, este livro é dedicado também aos meus filhos, Victor e Guilherme e meu neto Eduardo, para quem se destina este legado. E, ainda na metáfora das águas, importa saber que o curso do rio representa nossa história, com pontos melhores e piores, fáceis e difíceis, sinuosos ou retos, suaves ou de turbulenta correnteza. O importante de todo esse curso, porém, é vivê-lo ciente que a corrida é para o mar, que estará sempre de braços abertos à espera das águas, independentemente de por onde e pelo que tenham elas passado. Assim, dedico o livro também a você Andrea, cujo ombro me amparou na turbulência da tempestade e cujo abraço me recebeu ao final do trajeto para uma calmaria que será infinita. Curitiba, durante os anos pandêmicos de 2020 a 2022. O autor.

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Nota do autor à 2ª edição Pela primeira vez neste ano, apresento, ao mesmo tempo, totalmente atualizados, os três vo-lumes que compõem meu trabalho, cuja pretensão é analisar o Direito penal positivo a partir de uma perspectiva vinculada à filosofia da linguagem. Este volume foi o que sofreu menos alterações dentre os três, porquanto o lançamento da pri-meira edição é o de composição mais recente, além de que não houve nenhuma modificação legis-lativa no texto compreendido pelo livro. Cabe, porém, agradecer ao professor João Gualberto Garcez Ramos e à Carla Liliane Waldow Esquivel o convite para a participação na banca de doutorado desta última, que tratou da análise das fraudes farmacêuticas no âmbito da saúde pública brasileira na atualidade, fazendo-me re-volver vários dos tópicos relativos à incriminação do art. 273 e seguintes, reforçando, em muitos casos, convicções que eu já tinha e, em outros, despertando o interesse por temas novos. No mais, apenas acrescentei alguma bibliografia e fiz comentários adicionais em várias passa-gens do texto. O livro preserva o método e a postura político-criminal adotados na edição anterior, ajustados ao paradigma linguístico oferecido pelo professor Tomás Salvador Vives Antón, cuja vinculação com meus trabalhos tornou-se ainda mais estreita neste semestre, em que estou realizando estu-dos pós-doutorais na Universitat de València. A proximidade frequente com o professor Vives, que, não obstante sua aposentadoria, segue como o ponto de referência em torno do qual gira o cenário jurídico penal local, permitiu-me aprofundar ainda mais as bases que já professava, o que certa-mente será percebido no texto dos três volumes. Agradeço a todos os professores que têm utilizado os livros de Parte Geral e Parte Especial e têm contribuído sobremaneira ao aperfeiçoamento deste instrumento de trabalho que não é meu, mas de todos. Agradeço também à equipe do Grupo GEN pelo esforço e empenho que tem feito para que este livro alcance seu público. Dedico, outra vez e sempre, aos meus pais, Celso Mário Busato e Valdomira Litwinski Busato, que, de onde quer que estejam, sabem ser a fonte deste trabalho. Como todo rio tem sua nascente e seu desague, estes livros são dedicados também aos meus filhos, Victor e Guilherme, para quem se destina este legado. E pela paciência em acompanhar-me neste caminho, por vezes duro, sem-pre confiando na rota escolhida, à minha querida Sandra, parte de mim, sem a qual, certamente, nada disso existiria. Valência, 14 de setembro de 2016. O autor

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Nota do Autor Com o presente terceiro volume, exatamente dois anos depois de que o segundo viu a luz, che-ga-se finalmente à composição da trilogia que visa comentar todo o Código Penal. A partir dos três volumes, está concretamente delineado todo um curso de Direito Penal que é lecionado pelas dis-ciplinas básicas da faculdade de direito. Doravante, o público brasileiro tem a possibilidade de – sem qualquer solução de continuidade – trabalhar todo o aprendizado de Direito Penal apoiado nos pilares altamente desenvolvidos e profundamente humanistas da filosofia da linguagem. Este terceiro volume foi, sem dúvida, o mais difícil. Ao contrário dos anteriores e até por causa deles, foi escrito em meio a um torvelinho de com-promissos acadêmicos, de participação em eventos que, na maioria das vezes, tinha por centro discutir o conteúdo dos predecessores, sempre tendo adiadas sucessivas tentativas de chegar ao fim. De qualquer sorte, é possível afirmar que o caminho foi assaz prazeroso. Remeteu a discussões de questões atualíssimas de Direito Penal. É simplesmente impossível falar de crimes contra a Administração Pública, hoje em dia, sem discutir o papel do Estado e deixar claro os contornos de um conceito próprio de democracia. Além disso, os sucessivos grupamentos de crimes de perigo associados a vítimas coletivas obrigaram a estabelecer padrões e limites sobre até que ponto pode ser legítimo conjugar esses dois avanços de barreiras de imputação. No que se refere ao método e à postura político-criminal adotados, pode-se dizer que foi pre-servada a tônica dos volumes precedentes, ou seja, adotou-se o paradigma linguístico oferecido pelo prof. Tomás Salvador Vives Antón, procurando ajustar a análise dos dispositivos incrimina-dores em espécie ao approach ditado pela trilogia composta por teoria da ação, teoria da norma e liberdade de ação. Enfrentaram-se os problemas mais frequentemente apontados na doutrina e na praxis forense, sempre oferecendo soluções que, se nem sempre discrepam em seus resultados, invariavelmente percorrem caminhos diversos dos tradicionais para chegar a eles. Contudo, a construção deste volume não foi tarefa fácil. Envolveu, certamente, a colaboração de inúmeros amigos e colegas com quem discuti pontos de vista aqui adotados e que, visando preve-nir alguma injusta e provável omissão, prefiro deixar de elencar. Contudo, há menções expressas que é necessário e devido fazer. As inúmeras horas consumi-das na confecção do volume foram a ele gentilmente cedidas pela Sandra, pelo Victor e pelo Gui-lherme, cujos amor, inspiração e compreensão permitiram que me concentrasse neste extensíssi-mo trabalho. Também não queria terminar sem agradecer à equipe de estagiários do Ministério Público do Paraná e ao meu assessor Alex Wilson Duarte Ferreira, cujos olhos agudos de revisor permitiram depurar o texto antes que ele fosse apresentado à editora, apontando as falhas constantes que minha fúria verborrágica não me permite enxergar nem a uma segunda e nem a uma milionésima leitura. Se algo escapou e chegou ao leitor, é culpa exclusivamente minha. Finalmente, quero agradecer muitíssimo a paciência e o empenho de toda a equipe do Grupo GEN, Editora Atlas, o que faço na pessoa de minha editora, Dra. Roberta Densa , cujo permanente conjunto de paciência e incentivo, sempre nas doses certas, teve contribuição decisiva para que se chegasse a bom termo. Como se chegou aqui, não sei. Lembro que, há muitos anos, um amigo estendeu um convite para dar uma aula em seu lugar. Desde então, o tufão da curiosidade tomou conta de tudo e, de alguma maneira, compôs o quadro harmônico de três livros que se completam nessa fúria, quase como os encontros das 9

guitarras rascantes de blues do Danny Kirwan, do Peter Green e do Jeremy Spencer nos primeiros discos do Fleetwood Mac. Dedico o que fiz aos meus pais, Celso Mário Busato e Valdomira Litwinski Busato, que, de onde quer que estejam, certamente durante a ventania da vida protegeram do desalinho as mãos que compuseram estas linhas. Em Curitiba, em alguma madrugada do inverno de 2015.

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Sumário Nota do autor à 3ª edição......................................................................................................................... 6 Nota do autor à 2ª edição......................................................................................................................... 8 Nota do Autor.......................................................................................................................................... 9 Título VII Dos Crimes Contra A Família. ................................................................................................................ 44 Capítulo I Dos crimes contra o casamento. ............................................................................................................. 46

1. Comentários............................................................................................................................................................46

Bigamia.........................................................................................................................................................46 1. Introdução...............................................................................................................................................................46 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................47 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................47 3.1. Da modalidade fundamental. Bigamia ativa........................................................................................................47 3.2. Da modalidade do § 1º. Bigamia passiva............................................................................................................48 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................48 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................49 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 49 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................49 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................50 8.1. Extinção da pretensão de punibilidade ou da própria pena.................................................................................50

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.............................................................................51 1. Introdução...............................................................................................................................................................51 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................51 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................52 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................53 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................53 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 53 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................53 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................54 9. Da ação penal e da condição de procedibilidade.......................................................................................................54

Conhecimento prévio de impedimento.........................................................................................................54 1. Introdução...............................................................................................................................................................55 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................55 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................55 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................56 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................56 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 56 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................56 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................56

Simulação de autoridade para celebração de casamento.................................................................................57 1. Introdução...............................................................................................................................................................57 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................57 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................57 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................58 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................58

6. Consumação e tentativa...........................................................................................................................................58 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................58 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................58

Simulação de casamento................................................................................................................................59 1. Introdução...............................................................................................................................................................59 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................59 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................59 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................59 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................60 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 60 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................60 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................60

Adultério.......................................................................................................................................................61 1. Comentários .............................................................................................................................................................................61

Capítulo II Dos crimes contra o estado de filiação. ................................................................................................. 62

1. Comentários .............................................................................................................................................................................62

Registro de nascimento inexistente................................................................................................................63 1. Introdução...............................................................................................................................................................63 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................63 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................63 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................64 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................64 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 64 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................64 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................64

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido............................65 1. Introdução...............................................................................................................................................................65 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................65 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................66 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................67 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................67 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 68 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................68 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................68

Sonegação de estado de filiação......................................................................................................................69 1. Introdução...............................................................................................................................................................69 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................69 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................69 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................70 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................70 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 70 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................70 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................70

Capítulo III Dos crimes contra a assistência familiar................................................................................................. 71 1. Comentários .............................................................................................................................................................................71

Abandono material........................................................................................................................................71 1. Introdução...............................................................................................................................................................72 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................72

3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................72 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................73 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................74 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 74 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................74 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................74

Entrega de filho menor a pessoa inidônea......................................................................................................74 1. Introdução...............................................................................................................................................................74 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................75 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................75 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................76 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................78 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 78 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................78 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................79

Abandono intelectual....................................................................................................................................79 1. Introdução...............................................................................................................................................................79 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................79 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................80 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................80 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................80 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 81 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................81 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................81

Abandono moral...........................................................................................................................................81 1. Introdução...............................................................................................................................................................82 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................83 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................83 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................84 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................85 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 85 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................85 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................85

Capítulo IV Dos crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela. ............................................................................ 86 1. Comentários .............................................................................................................................................................................86

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes.................................................................86 1. Introdução...............................................................................................................................................................86 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................86 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................87 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................88 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................88 6. Consumação e tentativa........................................................................................................................................... 89 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................89 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................89

Subtração de incapazes..................................................................................................................................90 1. Introdução...............................................................................................................................................................90 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................90 3. Das modalidades de tipos de ação............................................................................................................................90 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude...........................................................................................................................91 5. Permissões fortes e fracas..........................................................................................................................................91

6. Consumação e tentativa...........................................................................................................................................91 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo................................................................................91 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................................................................91 9. Da causa de exclusão da pretensão de punibilidade..................................................................................................92

Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública........................................................................................... 93 Capítulo I Dos crimes de perigo comum. .................................................................................................................. 94 Incêndio........................................................................................................................................................98 Aumento de pena..........................................................................................................................................98 Incêndio culposo...........................................................................................................................................98 1. Introdução...............................................................................................................................................................98 2. Do bem jurídico......................................................................................................................................................99 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................100 3.1. Das hipóteses do § 1º: qualificadoras e agravantes............................................................................................102 3.2. A derrogação da majorante do incêndio de mata ou floresta..............................................................................103 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................104 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................104 6. Consumação e tentativa. Delimitação do tipo........................................................................................................105 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................106 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................106

Explosão......................................................................................................................................................107 Aumento de pena........................................................................................................................................107 Modalidade culposa....................................................................................................................................107 1. Introdução.............................................................................................................................................................107 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................108 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................108 3.1. Do tipo especial do § 1º...................................................................................................................................109 3.2. Das especiais circunstâncias do § 2º..................................................................................................................110 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................111 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................111 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 111 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................112 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................112

Uso de gás tóxico ou asfixiante....................................................................................................................112 Modalidade culposa....................................................................................................................................112 1. Introdução.............................................................................................................................................................113 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................113 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................113 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................114 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................114 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 115 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................115 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................115

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante...................115 1. Introdução.............................................................................................................................................................115 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................116 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................116 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................118

5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................118 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 118 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................119 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................119

Inundação...................................................................................................................................................119 1. Introdução.............................................................................................................................................................119 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................119 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................120 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................121 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................122 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 122 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................122 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................123

Perigo de inundação....................................................................................................................................123 1. Introdução.............................................................................................................................................................123 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................123 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................124 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................125 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................125 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 125 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................126 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................126

Desabamento ou desmoronamento.............................................................................................................126 Modalidade culposa....................................................................................................................................126 1. Introdução.............................................................................................................................................................126 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................126 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................127 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................127 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................128 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 128 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................128 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................128

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento...................................................................129

1. Introdução.............................................................................................................................................................129 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................129 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................129 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................130 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................130 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 131 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................131 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................131

Formas qualificadas de crime de perigo comum...........................................................................................131 1. Do aumento de pena para os crimes de perigo comum..........................................................................................132

Difusão de doença ou praga........................................................................................................................133 Modalidade culposa....................................................................................................................................133 1. Comentário...........................................................................................................................................................133

Capítulo II Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos.... 136 Perigo de desastre ferroviário.......................................................................................................................137 Desastre ferroviário......................................................................................................................................137

1. Introdução.............................................................................................................................................................138 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................138 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................139 3.1. Das especiais agravações pelo resultado (§§ 1º e 2º)..........................................................................................141 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................142 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................142 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 143 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................143 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................143

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo..........................................................143 Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo........................................................................................143 Prática do crime com o fim de lucro............................................................................................................144 Modalidade culposa....................................................................................................................................144 1. Introdução.............................................................................................................................................................144 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................144 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................145 3.1. Da figura preterdolosa. O sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo......................................................146 3.2. Da figura qualificada do § 2º............................................................................................................................147 3.3. Da figura culposa do § 3º.................................................................................................................................147 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................147 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................147 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 148 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................148 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................148

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte............................................................................149

1. Introdução.............................................................................................................................................................149 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................149 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................150 3.1. Da figura preterdolosa. O desastre....................................................................................................................151 3.2. Da figura culposa do § 2º.................................................................................................................................151 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................152 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................152 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 152 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................152 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................153

Forma qualificada........................................................................................................................................153 1. Do aumento de pena para os crimes de perigo aos meios de transporte..................................................................153

Arremesso de projétil...................................................................................................................................154 1. Introdução.............................................................................................................................................................155 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................155 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................155 3.1. Da agravação pelo resultado..............................................................................................................................156 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................157 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................157 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 157 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................157 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................157

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública........................................................................157 1. Introdução.............................................................................................................................................................158 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................158 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................158

3.1. Tipo de ação especial........................................................................................................................................159 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................160 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................160 6. Consumação e tentativa.........................................................................................................................................160 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................160 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................160

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública .........................................................................................................................................160 1. Introdução.............................................................................................................................................................161 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................161 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................162 3.1. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico........................................................................162 3.2. Interrupção ou perturbação de serviço informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Cláusula de equiparação. A atualização da realidade típica..........................................................................................................163 3.3. Do tipo qualificado do § 2º..............................................................................................................................163 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................164 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................165 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 165 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................165 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................165

Capítulo III Dos crimes contra a saúde pública........................................................................................................ 166 1. Introdução.............................................................................................................................................................166

Epidemia.....................................................................................................................................................167 1. Introdução.............................................................................................................................................................167 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................168 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................169 3.1. Da modalidade qualificada pelo resultado.........................................................................................................170 3.2. Da modalidade imprudente..............................................................................................................................170 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................171 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................171 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 171 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................171 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................171

Infração de medida sanitária preventiva.......................................................................................................171 1. Introdução.............................................................................................................................................................172 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................172 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................173 3.1. Da figura agravada............................................................................................................................................174 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................174 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................175 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 175 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................176 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................176

Omissão de notificação de doença...............................................................................................................176 1. Introdução.............................................................................................................................................................176 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................176 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................177 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................178 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................178 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 178

7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................179 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................179

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal................................................179 Modalidade culposa....................................................................................................................................179 1. Introdução.............................................................................................................................................................179 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................180 2.1. Dos problemas relacionados ao bem jurídico da figura fundamental.................................................................181 2.2. Dos problemas relacionados ao bem jurídico da figura equiparada....................................................................182 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................182 3.1. Da conduta equiparada do § 1º........................................................................................................................182 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................183 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................184 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 184 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................184 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................185

Corrupção ou poluição de água potável.......................................................................................................185 Modalidade culposa....................................................................................................................................185 1. Introdução.............................................................................................................................................................185 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................185 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................186 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................186 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................186 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 187 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................187 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................187

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.............................187 Modalidade culposa....................................................................................................................................187 1. Introdução.............................................................................................................................................................187 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................189 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................190 3.1. Das figuras típicas do caput. A corrupção, falsificação ou adulteração de alimentos ou similares........................190 3.2. Da figura equiparada do § 1º-A. O segundo elo da cadeia................................................................................191 3.3. Dos objetos equiparados. Uma segunda cláusula de equiparação.......................................................................192 3.4. Da modalidade culposa....................................................................................................................................193 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................193 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................193 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 194 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................194 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................194

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais ...194 Modalidade culposa....................................................................................................................................195 1. Introdução.............................................................................................................................................................195 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................195 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................196 3.1. Das figuras típicas do caput. A corrupção, falsificação ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais...............................................................................................................................................................196 3.2. Da figura equiparada do § 1º-A. O segundo elo da cadeia................................................................................197 3.3. Dos objetos equiparados. Uma segunda cláusula de equiparação.......................................................................198 3.4. Das infrações administrativas convertidas em crime..........................................................................................199 3.5. Da modalidade culposa....................................................................................................................................200 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................200

5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................200 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 200 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................201 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................201

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida...................................................................202 1. Introdução.............................................................................................................................................................202 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................202 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................203 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................204 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................204 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 205 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................205 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................205

Invólucro ou recipiente com falsa indicação.................................................................................................205 1. Introdução.............................................................................................................................................................205 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................206 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................206 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................207 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................207 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 207 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................207 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................208

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores..................................................................208 1. A questão da sucessão de leis penais incriminadoras...............................................................................................208

Substância destinada à falsificação...............................................................................................................210 1. Introdução.............................................................................................................................................................210 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................210 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................211 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................212 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................213 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 213 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................214 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................214

Outras substâncias nocivas à saúde pública..................................................................................................214 Modalidade culposa....................................................................................................................................214 1. Introdução.............................................................................................................................................................214 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................214 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................215 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................216 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................217 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 217 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................218 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................218

Substância avariada.....................................................................................................................................218 1. Revogação..............................................................................................................................................................218

Medicamento em desacordo com receita médica.........................................................................................218 Modalidade culposa....................................................................................................................................218 1. Introdução.............................................................................................................................................................218 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................219 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................219 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................220

5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................220 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 220 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................220 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................221

Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecente........................................................................221 1. Revogação..............................................................................................................................................................221

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica..........................................................................221 1. Introdução.............................................................................................................................................................221 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................222 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................222 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................223 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................223 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 223 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................224 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................224

Charlatanismo.............................................................................................................................................224 1. Introdução.............................................................................................................................................................224 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................225 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................225 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................226 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................226 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 226 7. Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo..............................................................................226 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................226

Curandeirismo............................................................................................................................................227 1. Introdução.............................................................................................................................................................227 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................227 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................227 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................228 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................228 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 228 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................228 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................228

Forma qualificada........................................................................................................................................229 1. Do aumento de pena para os crimes contra a saúde pública...................................................................................229

Título IX Dos crimes contra a paz pública............................................................................................................ 231 Incitação ao crime.......................................................................................................................................232 1. Introdução.............................................................................................................................................................232 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................233 3. Das modalidades de tipos de ação..........................................................................................................................234 3.1. Dos possíveis conflitos aparentes de normas......................................................................................................235 4. Da pretensão subjetiva de ilicitude.........................................................................................................................235 5. Permissões fortes e fracas........................................................................................................................................236 6. Consumação e tentativa......................................................................................................................................... 236 7. Questões de autoria e participação.........................................................................................................................237 8. Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...............................................................................................237

Apologia de crime ou criminoso..................................................................................................................237 1. Introdução.............................................................................................................................................................237 2. Do bem jurídico....................................................................................................................................................238