Admaldo Cesário dos Santos
PESSOA – CULPA – AUTOPOIESIS PUNITIVA UMA CRÍTICA AO CONCEITO DE PERSONALIDADE SISTÊMICO-FUNCIONAL NA RETÓRICA PENAL DE EXCLUSÃO
Admaldo Cesário dos Santos
PESSOA – CULPA – AUTOPOIESIS PUNITIVA Uma Crítica ao Conceito de Personalidade Sistêmico-Funcional na Retórica Penal de Exclusão
São Paulo 2021
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Natália Carrascoza Vasco CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.
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PESSOA – CULPA – AUTOPOIESIS PUNITIVA Uma Crítica ao Conceito de Personalidade Sistêmico-Funcional na Retórica Penal de Exclusão
São Paulo 2021
SUMÁRIO AUTOR.......................................................................................................... 11 NOTA PRÉVIA.............................................................................................. 13 ABREVIATURAS........................................................................................... 15 INTRODUÇÃO............................................................................................. 20 1.1. DELIMITAÇÃO TEMÁTICA/INDICAÇÃO SEQUENCIAL ANALÍTICA/PROBLEMAS................................................................ 20 1.2. RELEVÂNCIA E UTILIDADE TEMÁTICAS.............................. 24 CAPÍTULO I - O CONCEITO DE PERSONALIDADE NAS BASES DE FORMAÇÃO DO FUNCIONALISMO SISTÊMICO: DA OPERATIVIDADE AUTOPOIÉTICA À PROBLEMÁTICA DA PUNITIVIDADE NAS SOCIEDADES PERIFÉRICAS...................................................................... 27 1. TEORIA GERAL DOS SISTEMAS: ORIGENS/CONCEITO/ CARACTERÍSTICAS/TIPOS/ ELEMENTOS/FUNÇÕES................. 29 2. DO FUNCIONALISMO CLÁSSICO AO FUNCIONALISMO SISTÊMICO: DO ESTRUTURAL-FUNCIONALISMO PARSONIANO AOS SISTEMAS COMUNICATIVOS AUTOPOIÉTICOS LUHMANNIANOS ............................................................................. 33 3. LUHMANN E A TEORIA DOS SISTEMAS SOCIAIS: A SOCIEDADE COMO SISTEMA SOCIAL MAIS ABRANGENTE ... 35 4. O RESGATE CONCEITUAL DE PERSONALIDADE NA TEORIA SISTÊMICO-PUNITIVA. OS FUNDAMENTOS JAKOBSIANOS .. 52 4.1. BEM JURÍDICO E ORDEM SOCIAL COMO FUNDAMENTOS SISTÊMICOS DE IMPUTAÇÃO. JAKOBS PERANTE A SOCIEDADE E O INDIVIDUUM. O PROBLEMA DA NORMA COMO CATEGORIA DE “BEM JURÍDICO” A PARTIR DO BINÔMIO (DIS) “FUNCIONALIDADE”/“DANOSIDADE SOCIAIS”. CONCEPÇÕES CRÍTICAS E TOMADA DE POSTURA............................................. 55 4.2. O PROBLEMA DA DANOSIDADE SOCIAL EM GÜNTHER JAKOBS: CONCEITO SOCIOLÓGICO/ PLANO NORMATIVO/ REFERENCIAL POLÍTICO-CRIMINAL (AUTOPOIESIS VERSUS ALOPOIESIS)................................. 65 5. AS BASES CONCEITUAIS PERSONALÍSTICAS JAKOBSIANAS E A FUNDAMENTAÇÃO DE SEUS SECTÁRIOS: O SUBSTRATO PUNITIVO À SUA ADESÃO NA EUROPA E AMÉRICA LATINA.... 77 5.1. PROBABILIDADE DE ADOÇÃO DO CONCEITO SISTÊMICO DE (NÃO) PESSOA POR FORÇA DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA VONTADE DA MAIORIA? DO RADICALISMO TEDESCO À SUA ACEITAÇÃO NA ESPANHA: A CONCEPÇÃO DE JAKOBS PELO PRISMA DE POLAINO-ORTS ................................ 77
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6. TOMADA DE POSTURA................................................................ 84 6.1. APORIA: QUEM DEVE DEFINIR A (NÃO) PESSOA ..... 84 6.2. (NÃO) PESSOA: TAXATIVIDADE E CONTROLE DA INSTÂNCIA DEFINIDORA..................................................... 87 6.3. QUANTO À LEGITIMAÇÃO DE REGIMES AUTORITÁRIOS....................................................................... 90 6.4. PUNIÇÃO EX ANTE POR PERIGOSIDADE PRESUMIDA: DIREITO PENAL DE AUTOR VERSUS PROPORCIONALIDADE........................................................ 93 7. PUNIÇÃO PRÉVIA PELA ÉTICA DA RESPONSABILIDADE: O RECURSO À ANALOGIA POR UM IMPERATIVO CATEGÓRICO E A HEURÍSTICA DO TEMOR. A ÓTICA FUENZALIDIANA........... 94 7.1. TOMADA DE POSTURA:.................................................. 98 8. SISTEMA JURÍDICO E INTERCAMBIALIDADE: A OPERATIVIDADE SISTÊMICA A PARTIR DO BINÔMIO AUTOPOIESIS/ALOPOIESIS ......................................................... 101 8.1. LUHMANN: A FIGURA DA NORMA E A QUESTÃO DA SUA LEGITIMIDADE............................................................................... 101 8.2. O MODELO AUTOPOIÉTICO LUHMANNIANO PERANTE O CÓDIGO JURÍDICO: A CLAUSURA OPERATIVA DO SISTEMA JURÍDICO PELA REALIDADE OPERATIVA EM PAÍSES PERIFÉRICOS ........................................................... 102 8.3. ALOPOIESIS: O CÓDIGO BINÁRIO RECHT/UNRECHT E SUA INTERFERÊNCIA NA FORMAÇÃO DA DÍADE SOBRECIDADANIA/SUBCIDADANIA. O PROBLEMA DA CONSTITUIÇÃO COMO CONSENSO................................. 105 8.4. ALOPOIESIS E REALIDADE PERIFÉRICA: A DESMISTIFICAÇÃO ENTRE OS PONTOS DE CONTATO ENTRE ENTORNO (UMWELT) E SISTEMA ...................... 110 8.5. A NEUTRALIDADE SISTÊMICO-OPERATIVA EM GÜNTHER JAKOBS: A (AUTO) ALOPOIESIS E A FORMAÇÃO DA PESSOA EM DIREITO PENAL. UMA (NÃO) INTERFERÊNCIA DOS SUBSISTEMAS SOCIAIS DE CONTROLE SOBRE O SISTEMA (JURÍDICO-PENAL)..... 112 CAPÍTULO II - ALOPOIESIS: A APORIA DA FILTRAGEM SELETIVA DO CÓDIGO RECHT/UNRECHT: UM PROBLEMA DA MODERNIDADE PERIFÉRICA?.............................................................................................. 114 A INTERFERÊNCIA DOS SUBSISTEMAS SOCIAIS NO CONCEITO DE FORMAÇÃO DA PESSOA EM DIREITO (PENAL): A PROBLEMÁTICA DO ROL (PAPEL) E SUA (IN) TRANSPOSIÇÃO............................................. 114 1. PAPEL SOCIAL: MATERIALIDADE E FORMALIDADE. O SEU ROMPIMENTO COMO ESSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO.................. 116 1.1. PAPEL SOCIAL: A PROBLEMÁTICA DO BINÔMIO ESTRUTURAL NÍVEIS DE COMPORTAMENTO/ACEPÇÃO
SUMÁRIO
TIPOLÓGICA: A APORIA DO ASSUMIDO AO ATRIBUÍDO.. 117 2. A FORMAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA PELO PRISMA HISTÓRICO-PUNITIVO: SUA CONSTRUÇÃO A PARTIR DOS (POSSÍVEIS) INFLUXOS SISTÊMICOS......................................... 120 2.1. ESTADO GREGO E SISTEMA: A LÓGICA DO DISCURSO DE IN (EX) CLUSÃO. PENSAMENTO POLÍTICOFILOSÓFICO E PUNITIVIDADE CLASSISTA A PRIORI... 120 2.2. CIDADANIA “IGUALITÁRIA” ROMANA: O DEVENIR DE SUA CONSTRUÇÃO E O PROBLEMA DA DIGNIDADE ONTOLÓGICA DA PESSOA (CIDADÃO) EM FACE DAS “CLASSES DE CIDADANIA”................................................. 126 2.3. IDADE MÉDIA E SISTEMA: A PESSOA EM FACE DO SUBSISTEMA PUNITIVO PELA INSTAURAÇÃO IDEOLÓGICO-POLÍTICA.................................................... 130 2.4. O ESTADO ABSOLUTO E O CONCEITO DE PESSOA NA FORMAÇÃO DO ESTADO MODERNO: A FORMAÇÃO POLÍTICA EM FACE DO SISTEMA ..................................... 140 2.5. PESSOA E CIDADANIA NAS CONSTRUÇÕES DOUTRINÁRIAS DA FILOSOFIA LIBERAL: DA FUNDAÇÃO DO DISCURSO À PRAXIS. ESTADO DE LEGALIDADE: NÃO-INTERVENCIONISMO/ INDIVIDUALISMO/ PATRIMONIALISMO/PUNITIVIDADE............................... 153 2.6. ESTADO SOCIAL VERSUS FENÔMENO BURGUÊS: A REVOLUÇÃO SOCIALISTA................................................... 167 2.7. PESSOA E AUTO (ALO) POIESIS: O TRINÔMIO CIÊNCIA/POLÍTICA/PUNITIVIDADE E A FORMAÇÃO DO PROBLEMA DA CULPA PERIFÉRICA................................. 181 2.8. CRÍTICA:.......................................................................... 191 3. A PESSOA COMO CONDIÇÃO DE UM PAPEL: A IMPOSSIBILIDADE DE UMA FILTRAGEM SELETIVA DO BINÔMIO PUNITIVO RECHT/UNRECHT COMO CONSTATAÇÃO HISTÓRICA DOS INFLUXOS SUBSISTÊMICOS ......................... 197 4. TRÍADE PESSOA/SISTEMA/CULPA: O PROCESSO DE IN (EX) CLUSÃO DA (NÃO) PESSOA NA ELABORAÇÃO DA NORMA E O PROBLEMA DA CULPA FORÂNEA: UMA CULPABILIZAÇÃO POR VALORES DIVERGENTES? ............................................................. 198 4.1. UMA REFLEXÃO SOBRE A CULPA FUNCIONAL DAS (NÃO) PESSOAS: CATEGORIZAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS. UM EXERCÍCIO DE CONFRONTAÇÃO PERANTE A ISONOMIA MATERIAL ........................................................ 199 CAPÍTULO III - TERRORISMO/IMIGRAÇÃO VERSUS PESSOA E EXCLUSÃO SISTÊMICA. UM (NÃO) PUNITIVISMO IDEOLÓGICO COMO ESTRATÉGIA DE DOMINAÇÃO NEO-COLONIAL: OS
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SUBSISTEMAS POLÍTICA E ECONOMIA E A APORIA DA AUTO (ALO) POIESIS PERANTE O CÓDIGO PUNITIVO RECHT/UNRECHT....... 202 1. TERRORISMO E DISCURSO: INFILTRAÇÃO SUBSISTÊMICA E ARGUMENTAÇÃO JUSTIFICANTE À PUNITIVIDADE.............. 202 1.1. TERRORISMO E DOMINAÇÃO: OS SUBSISTEMAS PODER/NÃO-PODER, TER/NÃO-TER. POLÍTICA E ECONOMIA COMO VETORES PROPULSORES/ INFLUENCIADORES À PRODUÇÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO PUNITIVO RECHT/UNRECHT: O PROJETO EXPANSIONISTA DOMINADOR: A PAX AMERICANA..... 205 1.2. TPI (TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL) E (IM) PARCIALIDADE: PUNIÇÃO A CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS E (NÃO) SELETIVIDADE SISTÊMICA. OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA ................................................................................. 210 1.3. O CONFLITO PALESTINO-ISRAELENSE: HUMILHAÇÃO E IMPERIALISMO E A POSTURA NEUTRAL DA COMUNIDADE INTERNACIONAL .............................. 217 1.4. CRÍTICA E TOMADA DE POSTURA:........................... 223 2. TERRORISMO/AUTO (ALO) POIESIS PUNITIVA E CONTRATO: A CONSTRUÇÃO SISTÊMICA DO CONCEITO DE (NÃO) PESSOA A PARTIR DA CONFIGURAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO DE DIREITO FÁTICO PELA REPRESENTAÇÃO DE ESTADO DE DIREITO FICTO.............................................................................. 236 2.1. CRÍTICA E TOMADA DE POSTURA: ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E TRATAMENTOS EXCEPCIONAIS JAKOBSIANOS: O PROBLEMA DA EFICIÊNCIA SISTÊMICA PERANTE A INTRANSCENDÊNCIA E A AFETAÇÃO DE TERCEIROS (PESSOAS) INOCENTES.239 2.2. CRÍTICA E TOMADA DE POSTURA:..................................... 246 3. IMIGRAÇÃO E AUTO (ALO) POIESIS NA SOCIEDADE PÓSMODERNA E GLOBALIZADA. FENÔMENO IMIGRATÓRIO E SISTEMA: A CONDITIO DE FORMAÇÃO DA (NÃO) PESSOA NO CAMPO DO (NÃO) CONTROLE PELA ESFERA DA PUNITIVIDADE .............................................................................. 265 3.1. IMIGRAÇÃO/SISTEMA/PUNITIVIDADE/ALOPOIESIS: O IMIGRANTE COMO CATEGORIA DE RISCO PERANTE OS (IM)POSSÍVEIS CONTATOS SUBSISTÊMICOS ................. 269 3.2. IMIGRAÇÃO/VULNERABILIDADE SISTÊMICA/CRISE COMUNICATIVA: O IMIGRANTE COMO “NÃO-PESSOA” ... 275 3.3. DISCRIMINAÇÃO PELA RAÇA E MARGINALIZAÇÃO SISTÊMICA: O POVO CIGANO............................................ 282 3.4. WELFARE STATE/“AMÉRICA”/FORDISMO: IMIGRAÇÃO E CONTENÇÃO ETNORRACIAL PELO SISTEMA PENAL: O
SUMÁRIO
NEGRO COMO “SURPLUS” EXCEDENTE E PERIGOSO .285 4. PESSOA SISTÊMICA E APORIA DA CULPA NA FRAGILIDADE COMUNICATIVA: DO PLANO FICTO-NORMATIVO AO ANTROPOLÓGICO-EXISTENCIAL. DO PAPEL ATRIBUÍDO DE UMA ISONOMIA FORMAL POR UMA IGUALDADE MATERIAL DE POSSIBILIDADES...................................................................... 296 4.1. A CULPA DA PESSOA NO PLANO COMUNICATIVO: A VERTENTE JAKOBSIANA..................................................... 297 4.2. TOMADA DE POSTURA................................................. 299 CAPÍTULO IV - (DIS) FUNCIONALIDADE INSTITUCIONAL E POIESIS JURÍDICO-PUNITIVA: DEFICIT DE OPERATIVIDADE/TIFLOSE SISTÊMICA? ANÁLISE CRÍTICA E PROPOSTAS (SUBSTITUTIVAS?).307 1. O SUBSISTEMA RELACIONAL: CLIENTELISMO/ FISIOLOGISMO COMO ENCARNES CORRUPTIVOS................ 308 1.1. FICÇÃO DA HIERARQUIA LEGAL DO SISTEMA JURÍDICO OFICIAL.............................................................. 309 2. A FICÇÃO DA ISONOMIA.......................................................... 310 2.1. RESPEITO À LEGALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA PENAL FORMAL ........................................................................................... 311 3. CORRUPÇÃO SISTÊMICA E ISONOMIA: MANOBRAS PROCESSUAIS E FORMAS OBSCURAS DE PROCRASTINAÇÃO DO FEITO......................................................................................... 313 4. ESTADO PENAL E CARCERIZAÇÃO: A DESSOCIALIZAÇÃO REAL COMO DESESTRUTURAÇÃO SISTÊMICA. PAÍSES CENTRAIS E PERIFÉRICOS: AMÉRICA DO NORTE/EUROPA/ AMÉRICA LATINA........................................................................... 314 4.1. REINCIDÊNCIA/A QUESTÃO SEXUAL E AS DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS/ CÓDIGOS MORAIS................. 318 4.2. CORRUPÇÃO/ OCIOSIDADE/ ESTIGMATIZAÇÃO .. 319 5. A (DIS) FUNCIONALIDADE BUROCRÁTICA DA AGÊNCIA JUDICIAL: MANIPULAÇÃO E FALSO PODER............................. 320 5.1. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL................................................. 322 6. SISTEMA POLICIAL/SEGURANÇA E OPERATIVIDADE: DEFICIT (?) ORGANIZACIONAL .................................................. 324 6.1. POLÍCIA: IMAGEM E DESEMPENHO ......................... 326 6.2. SUBCULTURA POLICIAL: A DIFÍCIL LINHA LIMÍTROFE ENTRE LEGALIDADE E ILEGALIDADE....... 327 6.3. SISTEMA DE SEGURANÇA E INSTITUIÇÃO POLICIAL. PARA UMA SUPERAÇÃO DA TRÍADE MÍTICA: FUNCIONALIDADE/ORGANIZAÇÃO/FATICIDADE ....... 330 7. CRIME ORGANIZADO: COMBATE E EFICIÊNCIA INSTITUCIONAIS............................................................................ 332 7.1. CRIMINALIDADE ORGANIZADA/ MICROCRIMINALIDADE/IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA:
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A TÊNUE LINHA DIVISÓRIA DOS TIPOS PENAIS COMO CONTRADITIO IN TERMINIS: AMPLITUDE TIPOLÓGICA/ TRANSFERÊNCIA DE IMPUTAÇÃO/ “POLÍTICA DE APAZIGUAMENTO”............................................................... 332 7.2. RESERVA LEGAL/TRIPARTIÇÃO DOS PODERES/ DECISUM JUDICIAL: NECESSIDADE DE COERÊNCIA E COMPLETUDE LEGAIS COMO ÓBICES A SUBJETIVISMOS AUTORITÁRIOS .................................................................... 336 8. PROPOSTAS PUNITIVO-SUBSTITUTIVAS À DISFUNÇÃO SISTÊMICA....................................................................................... 338 8.1. O DEFICIT DE FUNCIONALIDADE PUNITIVA E A NECESSIDADE (?) DE NOVAS FORMAS DE ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE MODERNA: A APORIA DO RISCO SOCIAL NO DIREITO PENAL DO RISCO (RISIKOSTRAFRECHT) E A (NECESSÁRIA?) MODERNIZAÇÃO (EXPANSÃO) DO DIREITO PENAL.... 339 8.2. CORCOY BIDASOLO E SEU AFASTAMENTO DA CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA: A PROPOSTA DE UMA “TERCEIRA VIA” PUNITIVA SEM RETRORREFERÊNCIA A INTERESSES INDIVIDUAIS.................................................. 343 8.3. A DEFESA DE POZUELO PÉREZ DE UMA REVISÃO CRÍTICA DAQUILO QUE SE DENOMINA “DIREITO PENAL SIMBÓLICO”: DIFERENCIAÇÃO ENTRE NORMAS IMPOSSÍVEIS DE APLICAÇÃO E NORMAS QUE “NÃO SE QUER” APLICAR.................................................................... 345 8.4. A INSTRUMENTALIZAÇÃO HUMANA PELA IRRACIONALIDADE PUNITIVA: A POSTURA ABOLICIONISTA LÜDERSSENIANA................................... 355 8.5. MINIMALISMO JUSRACIONALISTA NAUCKEANO: UMA RESPOSTA À LESÃO À LIBERDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA ............................................................................ 363 9. TOMADA DE POSTURA: O CONCEITO DE PESSOA PERANTE A TRÍADE SISTEMA/COMUNICAÇÃO/PAPEL: PARA UMA REDEFINIÇÃO A PARTIR DOS LIMITES POLÍTICOS DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO...................................................... 369 CONCLUSÕES ........................................................................................... 371 CAPÍTULO 1............................................................................................... 371 CAPÍTULO 2............................................................................................... 377 CAPÍTULO 3............................................................................................... 379 CAPÍTULO 4............................................................................................... 382 BIBLIOGRAFIA.......................................................................................... 391
AUTOR ADMALDO CESÁRIO DOS SANTOS Pós-Doutor em Direito Penal (Universidad de Zaragoza/España). Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Criminais (Universidade de Lisboa/Portugal). PesquisadorConvidado no Max-Planck – Institut für Ausländisches und Internationales Strafrecht (Freiburg im Breisgau/Alemanha). Da Fundación Internacional de Ciencias Penales (Madrid/España). Da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP/Paris-France). Professor de Direito Penal (Graduação/Pós-Graduação). Advogado.
“Hasta que los leones tengan sus propios historiadores, las historias de cacerías seguirán glorificando al cazador.” (Eduardo Galeano)
“Primeiro sê livre; depois pede a liberdade.” (Fernando Pessoa)
NOTA PRÉVIA A presente obra corresponde à minha Dissertação de Doutoramento em Direito, na Área de Ciências Jurídico-Criminais, apresentada, defendida e aprovada nos domínios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Integraram a colenda banca examinadora (júri de provas) os Ilustres Professores Doutores: José A. Duarte Nogueira, Frederico da Costa Pinto (Universidade Nova de Lisboa), Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias (orientador) e Paulo Sousa Mendes. A pesquisa a envolver uma dissertação de doutoramento é algo sui generis. Marca-se por diversas nuances: leitura incessante, reflexão, alegrias, tristezas, incertezas e alento. É marca jamais esquecida. Um pedaço a integrar, para sempre, parte do eu existencial. Por isso, se de um lado exige dedicação exaustiva, por outro, não pode ser possível sem a participação de outros autores. É a eles que, aqui, dirijo a minha imensa gratidão: ao Estado Português, país que me recebera de braços abertos, máxime quando mais Dele precisei em minha vida. mia.
À Escola de Lisboa, pela seriedade e rigor científico dispensados à acade-
A todos os professores do Curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais de minha parte escolar (Estudos Avançados de Doutoramento): Antonio Pedro Barbas-Homem, Maria Fernanda Palma, João Curado Neves (In Memoriam) e Paulo Sousa Mendes. Ao meu orientador de tese, Prof. Dr. Augusto Silva Dias (In Memoriam), pela prontidão, gentileza e solicitude com que sempre me tratou, nomeadamente nos momentos mais inquietantes de minha pesquisa. Na Alemanha, ao Max-Planck-Institut für Ausländisches und Internationales Strafrecht (Freiburg im Breisgau), pela amável acolhida e pelo acesso à bibliografia colocada à minha disposição. À Universidad de Sevilla (España), a cuja instituição devo parte desta pesquisa: ao Prof. Dr. Miguel Polaino Navarrete, ilustre catedrático, pelo respeito
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com que me recebera na instituição e por ter-me aberto as portas daquela Facultad de Derecho. De um modo muito especial ao Prof. Dr. Miguel Polaino-Orts: tratando-me como a um irmão, não somente me franqueou irrestritamente o acesso ao acervo bibliográfico daquela instituição, como, também, entre uma conversa e outra pelas “calles” sevilhanas, permitiu-me aprofundar as raízes do tema aqui proposto. À Faculdade de Ciências de Timbaúba – FACET, pela confiança a mim conferida e pelo apoio concedido durante o meu afastamento para estudos. A Ela, a minha gratidão. À minha família: minha base de sustentação. A Yara, amor incondicional. Pelos momentos de compreensão quando — em meio à busca solitária de um sonho científico realizado além-mar — lhe faltei nos momentos em que se exigia a minha presença. A Deus, pelas maravilhas operadas em minha vida.
ABREVIATURAS AAFDL Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa ACP Asociación de Ciencias Penales (San José/Costa Rica) ADP Anuario de Derecho Penal (Perú) ADPCP Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Madrid/España) AFAA Anuario de Filosofía Argentina y Americana (Cuyo/Argentina) AFCJS Anales de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales De la Universidad de la Plata (Argentina) AFDUAM Anuario de la Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma de Madrid (España) AFDUC Anuario de la Facultad de Derecho de la Universidad da Coruña (La Coruña/España) AHC Anales de Historia Contemporánea (Murcia/ España) AICPC Anuario del Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Universidad Central de Venezuela) AIDP Association Internationale de Droit Pénal (Paris-France) ASSJ Asian Social Science Journal (London) BFDUC Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra BGH Supremo Tribunal Federal Alemão BMDC Boletín Mexicano de Derecho Comparado BOE Boletín Oficial del Estado (Madrid/España) BVerfG Tribunal Federal Constitucional Alemão CDHEM Comisión de Derechos Humanos del Estado de México (México/ D. F.) CEBRAP Centro Brasileiro de Análise e Planejamento CFGV Cadernos Fundação Getúlio Vargas CEC Centro de Estudios Constitucionales (Sevilla/España) CESFCH Centro de Estudios Sociales de la Facultad de Ciencias Humanas (Universidad Nacional de Colombia) CF Constituição da República Federativa do Brasil CFD Cuadernos de Filosofía del Derecho (Alicante/España) CJP Criminal Justice Press (Helsinki) CP Código Penal Brasileiro CIVC Cuaderno del Instituto Vasco de Criminología (San Sebastián España) DP Revista Doctrina Penal (Buenos Aires)
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DPC Diritto Penale Contemporaneo (Milano/Italia) ECRIM Equipo de Investigación Criminalidad y Justicia Penal (Universidad de A Coruña/España) EDR Editoriales de Derecho Reunidas (Madrid/España) ENS Escuela Nacional Sindical (Medellín/Colombia) EPC Revista de Estudios Penales y Criminológicos ESC European Society of Criminology (Helsinki) ESMP Escola Superior do Ministério Público EUCLM Ediciones de la Universidad Castilla-La Mancha (España) EUI European University Institute FCPS Facultad de Ciencias Políticas y Sociales (UNAM/México) FCSJH Facultad de Ciencias Sociales y Jurídica del Helche (Alicante España) FDUC Facultad de Derecho de la Universidad Complutense (Madrid España) FDUL Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FGUSM Facoltà di Giurisprudenza dell’Università degli Studi di Milano (Italia) FICP Fundación Internacional de Ciencias Penales (Madrid/España) GAUG Georg-August-Universität-Göttingen (Göttingen/Deutschland) GBAIDP Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal GLEDPI Grupo Latinoamericano de Estudios sobre Derecho Penal Internacional (Montevideo/Uruguai) IDHBC Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas (Madrid España) IBF Instituto Brasileiro de Filosofia IBCCRim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ICC Instituto Carioca de Criminologia ICPC Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Universidad Externado de Colombia) ICPC Instituto de Criminologia e Política Criminal (Curitiba – Brasil) ICUB Instituto de Criminología de la Universidad De Barcelona (Barcelona/España) IEI Instituto de Estudios Internacionales (Universidad de Chile) IDCLB Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro IHR Institute for Historical Review (USA/California) IIDH Instituto Interamericano de Derechos Humanos (San José/Costa Rica) IIJUNAM Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México
ABREVIATURAS
INEP Instituto Nacional de Estudios Políticos (México) JTSB Journal for the Theory of Social Behaviour (USA) IRR Institute of Race Relations/European Race Bulletin (London) ISCOD Instituto Sindical de Cooperación al Desarrollo (Andalucía/España) IVC Instituto Vasco de Criminología (San Sebastián/España) JLS Journal of Law and Society (England) LMU Ludwig-Maximilians-Universität München/Deutschland LSR Law & Society Review (USA) LuftSiG Lei Alemã de Segurança Aérea MC Macalester College (Minnesota/USA) MPIFICL Max-Planck-Institute for Foreign and International Criminal Law MPISA Max-Planck-Institute for Social Anthropology OI Osservatorio sull’Immigrazione (Roma/Italia) OSPDH Observatorio del Sistema Penal y los Derechos Humanos (Universität de Barcelona) OUP Oxford University Press (Oxford/England) PGJDF Procuradoria General de Justicia de Distrito Federal (México) PPGCS Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais PRCE Publicaciones del Real Colegio de España (Zaragoza/España) PSU Pennsylvania State University (Pennsylvania/USA) PUCP Pontifícia Universidad Católica del Perú PUCSP Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUCRS Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul RACP Revista de la Asociación de Ciencias Penales (San José/Costa Rica) RBCCrim Revista Brasileira de Ciências Criminais RCD Revista Chilena de Derecho (Valparaíso/Chile) RCEC Revista del Centro de Estudios Constitucionales (Sevilla/España) RCNDH Revista del Centro Nacional de Derechos Humanos (México/D.F.) RDPC Revista de Derecho Penal y Criminología (Universidad Externado de Colombia) RFDM Revista de la Facultad de Derecho de México (UNAM/México) RFDUC Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Complutense (Madrid/España) RFDUP Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal) RGSP Revista Galega de Seguridad Pública (La Coruña/España) RICJ Revista del Instituto de Ciencias Jurídicas (Madrid/España) RIDP Revue Internationale de Droit Pénal RIDPP Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale (Milano)
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RJCSP Revista de Jurisprudencia y Ciencias Sociales y Políticas (Guayaquil Ecuador) RJLB Revista Jurídica Luso-Brasileira (Lisboa/Portugal) RMJ Revista Mexicana de Justicia RPCC Revista Portuguesa de Ciência Criminal RPCUEC Revista Penal y Criminología de la Universidad Externado de Colombia RPUC/SP Revista da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo RSCAS Robert Schuman Centre for Advanced Studies RT Revista dos Tribunais RTDCP Revista Trimestral de Derecho y Ciencias Penales (Buenos Aires) SAECIF Sociedad Anónima Editora Comercial, Industrial y Financiera (Buenos Aires/Argentina) SAL St Andrews University (Scotland) SMC Sociedad Mexicana de Criminología SEV Sociedad Española de Victimología STC Tribunal Constitucional Espanhol StGB Código Penal Alemão StPO Código de Processo Penal Alemão UA Universidad de Los Andes (Mérida/Venezuela) UAM Universidad Autónoma Metropolitana (México) UABVM Universidad Andrés Bello de Viña del Mar (Chile) UANL Universidad Autónoma de Nuevo León (México) UCC Universidad Católica de Córdoba (Córdoba) UD Universidad de Deusto (España) UCA Universidad Centroamericana José Simeón Cañas (El Salvador) UCLM Universidad de Castilla-La Mancha (España) UCR Universidad de Costa Rica (San José/Costa Rica) UCSG Universidad Católica de Santiago de Guayaquil (Ecuador) UEC Universidad Externado de Colombia UFG Universidade Federal de Goiás UFPA Universidade Federal do Pará UFPE Universidade Federal de Pernambuco UL University of London (London) ULE Universidad Libre Experimental (Málaga/España) UM Universidad de Murcia (España) UNAM Universidad Nacional Autónoma de México UNC Universidad Nacional de Colombia (Colombia) UNICRI Instituto Interregional de Naciones Unidas para la Investigación
ABREVIATURAS
UNINA UNIFR UNIRIOJA UNM UNR UNS UPN UPV USB USM USP USS UST UT WIL
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Sobre el Delito y la Justicia Università di Napoli Federico II Universität Freiburg (Deutschland) Universidad de La Rioja (España) Universidad Nacional de la Matanza (Argentina) Universidad Nacional de Rosario (Argentina) Universidad Nacional del Sur (Argentina) Universidad Pública de Navarra (Navarra /España) Universidad del País Vasco (Bilbao/ España) Università degli Studi di Bologna (Italia) Università degli Studi di Milano (Italia) Universidade de São Paulo Università degli Studi di Sassari (Italia) Università degli Studi di Trento (Italia) Università di Trieste (Italia) The Westminster International Law (England)
INTRODUÇÃO 1.1. DELIMITAÇÃO TEMÁTICA/INDICAÇÃO SEQUENCIAL ANALÍTICA/PROBLEMAS A presente dissertação1, como o subtítulo sugere, tem por base o estudo percuciente do fenômeno conceitual de pessoa, a partir das bases referenciais do funcionalismo sistêmico de Niklas Luhmann2, incorporadas e defendidas pelo punitivismo de Günther Jakobs3. Embora não estejamos a criar — tampouco pretendemos fazê-lo — teoria nova, nosso objetivo específico consiste em focar e desestruturar algumas bases contraditórias até então não verificadas e não questionadas pelo penalista tedesco, ao advogar a relação conceitual de personalidade dentro de uma ordem jurídica de pretensão autorreferente. Fora do âmbito da presente dissertação fica o purismo do Direito Penal do Inimigo (Feindstrafrecht)4. Conquanto sem prejuízo de considerações margi1 2
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A pesquisa fora redigida conforme os padrões ortográficos exigidos pela gramática normativa da língua portuguesa, da República Federativa do Brasil. As palavras e expressões latinas não serão aportuguesadas. Por isso, seguindo a norma culta originária, não serão acentuadas. O termo etc. não será precedido de vírgula. Como bases referenciais luhmannianas, vide LUHMANN, Niklas. La Sociedad de la Sociedad. Traducción Javier Torres Nafarrate. México (Ciudad de México): Herder/Universidad Iberoamericana, 2006, pp. 05-910.; LUHMANN, Niklas. El Derecho como Sistema Social. In: GÓMEZ-JARA DÍEZ, Carlos. Teoría de Sistemas y Derecho Penal: Fundamentos y Posibilidades de Aplicación. Granada: Comares, 2005, pp. 69-85.; LUHMANN, Niklas. Introducción a la Teoría de Sistemas. México (D. F.): Universidad Iberoamericana, 1996, pp. 31-111.; LUHMANN, Niklas. Complejidad y Modernidad: de la Unidad a la Diferencia. Madrid: Trotta, 1998, pp. 16257.; LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo Procedimento. Brasília: UNB, 1980, pp. 39 e ss.; LUHMANN, Niklas. La Economía de la Sociedad como Sistema Autopoiético. In: Revista Mad (Universidad de Chile). Nº 29, septiembre. Traducción Hugo Cadenas. Santiago (Chile): Universidad de Chile, 2013, pp. 01-25. Tomamos como bases referenciais JAKOBS, Günther. Dogmática de Derecho Penal y la Configuración Normativa de la Sociedad. Traducción Jakobo López Barja de Quiroga. Madrid: Thomson/Civitas, 2004, pp. 76 e ss.; JAKOBS, Günther. Sobre la Normativización de la Dogmática Jurídico-Penal. Traducción Manuel Cancio Meliá y Bernardo Feijóo Sánchez. Madrid: Thomson/Civitas, 2003, pp. 16 e ss.; JAKOBS, Günther y STRUENSEE, Eberhard. Problemas Capitales del Derecho Penal Moderno (Libro Homenaje a Hans Welzel). Buenos Aires: Hammurabi, 1998, pp. 34 e ss.; JAKOBS, Günther. Derecho Penal. Parte General. Fundamentos y Teoría de la Imputación. Traducción: Joaquín Cuello Contreras y José Luis Serrano Gonzáles de Murillo. Madrid: Marcial Pons, Ediciones Jurídicas, S. A., 1995, pp. 12 e ss.; JAKOBS, Günther. Sociedad, Norma y Persona en una Teoría de un Derecho Penal. Traducción Manuel Cancio Meliá y Bernardo Feijóo Sánchez. Madrid: Thomson/Civitas, 2000, pp. 69 e ss. Dentro de alguns matizes aviltantes das garantias constitucionais dos Estados democráticos, o conceito de Feindstrafrecht proposto estaria basicamente resumido a três fatores, a saber, a) o patente combate de perigos, em nome dos quais a punição estatal deve consubstanciar-se de modo prospectivo, b) ao agente não pode ser dada a faculdade de castigo conforme sua culpabilidade, mas sim por sua simples perigosidade, e c) a constante flexibilização das garantias principiológicas materiais e processuais (legalidade, anterioridade, taxatividade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, dentre outros). Para um estudo mais acurado do que aqui se afirma, cf. JENSEN, David. Naming your Enemies. In: ARMBORST, Andreas and JENSEN, David. Retaliation, Mediation and Punishment. Halle/Saale (Germany): Max-Planck-Institute for Foreign and International Criminal Law, 2009, p. 51.; DUBBER, Markus D. Citizenship and Penal Law. In: New Criminal Law Review (vol. 13, Number 2). California: University of California Press’s, 2010, p. 202.; SAAS, Claire. Exceptional Law in Europe with Emphasis on “Enemies”: Preventive Detention and