Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Organizadores: Ezilda Melo, Lize Borges e Marco Aurélio Serau Júnior Coordenadores Andrea Leal, Ezilda Melo, Francisco de Assis Barbosa Junior Ilustrações do miolo: Andréa Marques Capa: Cláudio Damasceno Diagramação: Renata Milan
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ORGANIZADORES:
Ezilda Melo, Lize Borges e Marco Aurélio Serau Júnior COORDENADORES:
Andrea Leal, Ezilda Melo, Francisco de Assis Barbosa Junior
COVID-19 E DIREITO BRASILEIRO: MUDANÇAS E IMPACTOS AUTORES Alana Emanuelle Plucinski Vicente Alessandra Almeida Barros Almir Megali Neto Ana Paula da Silva Sotero Ana Paula Meda Anita Mattes Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Bradson Camelo Bruna Isabelle Simioni Silva Bruna Mariz Bataglia Ferreira Carolina Costa Ferreira, Carolina Alamino Félix de Moraes Christianne Moreira Moraes Gurgel Cibele Cheron Cláudio Antônio Soares Damasceno Claudio Oliveira de Carvalho Cristine Koehler Zanella Christine Mattos Albiani Daniel Fauth Washington Martins Eduardo Francisco Siqueira Elke Regina de Carvalho Contreiras Ezilda Melo Fábio Barbosa Fernanda Abreu de Oliveira Fernanda Nigri Faria Francisco de Assis Barbosa Junior Gilmara Benevides C. S. Damasceno Gilson Santiago Macedo Júnior Gustavo Seferian Scheffer Machado Iara Schuinka Bazilio Isabel Ceccon Iantas Jairo Lemos Neto Junior João Lucas de Lima Grigoletto João Paulo Allain Teixeira
Júlia Dumont Petry Larissa Zucco Larisse Leite Albuquerque Letícia Maria Gonçalves Santos Lize Borges Luana de Carvalho Silva Gusso Lucas Emanuel Ricci Dantas Luciana Santos Silva Luciano de Oliveira Souza Tourinho Luiz Carlos Guieseler Junior Marcílio Franca Marco Aurélio Serau Júnior Maria Júlia Poletine Advincula Marly Perrelli Matheus Karl Schmidt Schaefer Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza Paulo Silas Filho Raquel Fabiana Lopes Sparemberger Rayann Kettuly Massahud de Carvalho Rebeca de Souza Vieira Renato Bernardi Ricardo Maurício Freire Soares Rodrigo Bueno Gusso Rodrigo Vieira Rozeane Leal do Nascimento Sandra Gonçalves Daldegan França Sandy dos Reis Silva Síldilon Maia Thomaz do Nascimento Tamiris Vilas Bôas da Paixão Tatyana Scheila Friedrich Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão Veyzon Campos Muniz Vitor Jasper
2020
SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Ezilda Melo e Marco Aurélio Serau Júnior PREFÁCIO Willis Guerrra Santiago Filho INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES
CAPÍTULO 01 - FILOSOFIA DO DIREITO / EDUCAÇÃO
1. DA SOCIEDADE DO CANSAÇO À SOCIEDADE DA VIGILÂNCIA: ENTRE UTOPIAS E DISTOPIAS, O DIREITO À PRIVACIDADE NO CONTEXTO PÓS-PANDEMIA . . . . . . . . . . . . . 36 João Paulo Allain Teixeira e Raquel Fabiana Lopes Sparemberger 2. A DESACELERAÇÃO GERADA PELA COVID-19 E O PAPEL TEMPORALIZADOR DO DIREITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Bruna Mariz Bataglia Ferreira 3. COVID-19 E REPRESSÃO: O NEOPOLICIAMENTO E AS NOVAS FORMAS DE CONTROLE SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Luana de Carvalho Silva Gusso e Rodrigo Bueno Gusso 4. COVID-19 E A GENERALIZAÇÃO DO ENSINO À DISTÂNCIA: DEBATES DESDE A PORTARIA N.343/2020, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 Gustavo Seferian 5. A CANTORIA DA CIGARRA EM TEMPOS DE COVID-19: O DESMONTE DAS POLÍTICAS CULTURAIS NO BRASIL E O PL 1.075/2020 (LEI NACIONAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL) . . . . . . 86 Gilmara Benevides C. S. Damasceno e Cláudio Antônio Soares Damasceno
CAPÍTULO 02 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A PANDEMIA 1. DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL PANDÊMICO: DA LIQUIDEZ DAS RELAÇÕES . . . . 102 Fernanda Abreu de Oliveira, Bruna Isabelle Simioni Silva e Ezilda Melo 2. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM TEMPOS DE COVID-19: NOTAS PSICOLÓGICAS SOBRE A PROBLEMÁTICA . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 Marly Perrelli, Larissa Zucco e Paulo Silas Filho 3. PROTEGIDAS DA COVID-19, EXPOSTAS À VIOLÊNCIA: O SEGUNDO GIRO PARADIGMÁTICO DA LEI MARIA DA PENHA E A VIOLÊNCIA MASCULINA PANDÊMICA . . . . . . . . . . 129 Daniel Fauth Washington Martins
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4. ENTRE DUAS PANDEMIAS: ESTRATÉGIAS DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER PARA CONTER O AVANÇO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142 Maria Júlia Poletine Advincula e Rozeane Leal do Nascimento 5. O IMPACTO DA PANDEMIA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR . . . . . . . 154 Lize Borges CAPÍTULO 03 - IMPACTOS CÍVEIS GERADOS PELO CORONA VÍRUS NO DIREITO DE FAMÍLIA E NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS 1. OS IMPACTOS DA COVID-19 NO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA: O LIMITE ENTRE O BOM SENSO E O DIREITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão 2. IMPACTOS DO COVID 19 NO DIREITO DE FAMILIA NA REDUCAO DA CAPACIDADE ECONOMICA DO DEVEDOR . . . 176 Elke Regina de Carvalho Contreiras 3. EFEITOS JURÍDICOS DA COVID-19 NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CÍVEIS E CONSUMERISTAS: A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM RAZÃO DE CAUSA SUPERVENIENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184 Eduardo Francisco Siqueira e Luiz Carlos Guieseler Junior 4. OS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 Christine Mattos Albiani CAPÍTULO 04 - RELAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDÊNCIA SOCIAL E A PANDEMIA 1. A SITUAÇÃO DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DIARISTAS EM TEMPOS DE PANDEMIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 Iara Schuinka Bazilio e Marco Aurélio Serau Júnior 2. DIREITO DO TRABALHO EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 Bernardo Gomes Barbosa Nogueira e Fernanda Nigri Faria 3. OS IMPACTOS JURÍDICOS DA COVID-19 NO DIREITO DO TRABALHO E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM TEMPOS DE CALAMIDADE PÚBLICA: RELATIVIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 Alessandra Almeida Barros e Larisse Leite Albuquerque 4. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EFEITO
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DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 256 Marco Aurélio Serau Junior e Isabel Ceccon Iantas
5. MEDIDAS TRABALHISTAS E COVID19: A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 265 Christianne Moreira Moraes Gurgel 6. COVID-19 E TELETRABALHO: UMA ANÁLISE DOS TEMPOS DE TRABALHO E DE NÃO TRABALHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 278 Tamiris Vilas Bôas da Paixão e Matheus Karl Schmidt Schaefer 7 A RENDA BÁSICA EMERGENCIAL E O TRABALHO INTERMITENTE: UMA PROBLEMATIZAÇÃO TERMINOLÓGICA À LUZ DA LEI 13.982/2020 . . . . . . . . . . . . . . . 299 Júlia Dumont Petry e Marco Aurélio Serau Junior 8. A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO BRASILEIRA PÓS CORONAVÍRUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 310 Francisco de Assis Barbosa Junior 9. IMPACTOS NA SAÚDE E NA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CLASSE TRABALHADORA DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO EMERGENCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 326 Marco Aurélio Serau Junior, Alana Emanuelle Plucinski Vicente, Letícia Maria Gonçalves Santos
CAPÍTULO 05 - DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO MUNICIPAL / ORÇAMENTO PÚBLICO 1. O LAW E ECONOMICS DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA . . . . . 342 Bradson Camelo e Marcílio Franca 2. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS E A CRIAÇÃO DE FUNDOS EMERGENCIAIS DE COMBATE À COVID-19 . . . . 348 Síldilon Maia Thomaz do Nascimento 3. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AUTONOMIA MUNICIPAL EM TEMPOS DE COVID-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360 João Lucas de Lima Grigoletto e Veyzon Campos Muniz 4. A CRISE DENTRO DA CRISE: A COVID-19 E A EMENDA CONSTITUCIONAL 95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 Fábio Barbosa e Luciana Santos Silva 5. QUEM VIGIA O VIGIA? - AS FACES AUTORITÁRIAS EM TEMPOS DE NÃO-NORMALIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 384 Almir Megali Neto e Rayann Kettuly Massahud de Carvalho
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CAPÍTULO 06 - DIREITO COMPARADO / DIREITO INTERNACIONAL / MIGRAÇÃO 1. DIÁRIO DO ALÉM-MAR: ESTADO DE EMERGÊNCIA E COVID-19 EM PORTUGAL – RELATO DE QUARENTENA . . . . . 398 Rodrigo Vieira 2. A GRADUAL LIMITAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ITÁLIA EM TEMPOS DA PANDEMIA COVID-19 . . . . . . . . . . . . . . 429 Anita Mattes 3. MIGRAÇÃO E REFÚGIO EM TEMPOS DE PANDEMIA E CONFINAMENTO: IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS . . . . . . . 443 Tatyana Scheila Friedrich e Vitor Jasper
CAPÍTULO 07 - DIREITO SANITÁRIO / DIREITO AMBIENTAL / MORADIA 1. A IMPORTÂNCIA DA REVISÃO DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL DE 2005 E A NECESSIDADE DE NOVAS MELHORIAS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DO SURTO DA COVID-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 460 Jairo Lemos Neto Junior 2. CONSTITUICÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CRISE SANITÁRIA DO COVID-19: UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.341/20020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 474 Ana Paula da Silva Sotero e Ricardo Maurício Freire Soares 3. A OMS, O BRASIL E A IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE SAÚDE UNIVERSAL: EVIDÊNCIAS E CONTRADIÇÕES A PARTIR DA PANDEMIA DE COVID-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 489 Cristine Koehler Zanella, Cibele Cheron, Carolina Alamino Félix de Moraes 4. REPENSAR AS CONDIÇÕES DE MORADIA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE FRENTE À PANDEMIA DE COVID-19 . . . 504 Ana Paula Meda e Renato Bernardi 5. RACISMO AMBIENTAL, FAVELAS E O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 517 Gilson Santiago Macedo Júnior e Claudio Oliveira de Carvalho
CAPÍTULO 08 - DIREITOS HUMANOS, VULNERABILIDADES, NECROPOLÍTICA E ENCARCERAMENTO EM MASSA 1. COVID-19 E A LINHA DE FRENTE: REFLEXÕES DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530
SUMÁRIO 9
Sandy Dos Reis Silva E Renato Bernardi
2. A CRISE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS EFEITOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 542 Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza e Ricardo Maurício Freire Soares 3. COVID-19 E O RETROCESSO NA INCLUSÃO DE MINORIAS: UMA ANALÍSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL . . 562 Lucas Emanuel Ricci Dantas e Renato BernardI 4. ENCARCERAMENTO EM MASSA E PANDEMIA: LIMITES DAS RESPOSTAS PROCESSUAIS COLETIVAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 573 Carolina Costa Ferreira 5. PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL E A NECROPOLÍTICA: EFEITOS DE UMA TRAGÉDIA ANUNCIADA . . . . . . . . . . . . . . . . . 586 Ana Paula da Silva Sotero e Rebeca de Souza Vieira , Luciano de Oliveira Souza Tourinho 6. VULNERÁVEIS EM ESTADO DE PANDEMIA: PENSAR SISTÊMICO EMERGENTE EM TEMPOS DO COVID-19 . . . . . . . 599 Renato Bernardi e Sandra Gonçalves Daldegan França
APRESENTAÇÃO “O Diário do Comércio publicou a notícia de que duas crianças tinham morrido de cólera em diferentes lugares da cidade. Comprovou-se que uma delas tinha disenteria comum, mas a outra, uma menina de cinco anos, parecia ter sido, com efeito, vítima do cólera. Seus pais e seus três irmãos foram separados e postos de quarentena individual, e todo o bairro foi submetido a uma vigilância médica estrita. Uma das crianças contraiu o cólera e se recuperou muito depressa, e toda a família voltou para casa quando passou o perigo! “Quem não tem memória faz uma de papel”. Gabriel García Márquez. In: O amor nos tempos do cólera.
O ano de 2020 iniciou surpreendendo-nos, logo em seus primeiros meses, com uma crise sanitária de escala global e sem precedentes, decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). Quarentena e isolamento social. Mundo inteiro com milhares de vítimas fatais. Cenas apocalípticas de caixões empilhados, valas sendo feitas às pressas e o medo da morte tomando conta do existir. Famílias chorando seus mortos, sem velar ou fazer rituais fúnebres. Uma sociedade com tanta tecnologia rendida diante de um vírus com efeitos devastadores. Reconhecida a situação de pandemia pela OMS – Organização Mundial de Saúde, diversas medidas de isolamento social foram determinadas, em todo o mundo, impondo a restrição da circulação de pessoas, o confinamento nas casas, a paralisação quase que completa da atividade econômica. Esse cenário, de que se fez apenas um breve resumo, obviamente impactou o ordenamento jurídico. Desde fevereiro, a começar da Lei 13.979/2020, tem ocorrido profusamente a edição de normas (Leis, Medidas Provisórias, portarias, etc) que configuram uma verdadeira legislação emergencial, muitas vezes polêmica e contrastante com postulados jurídicos importantes, inclusive de gabarito constitucional. Pensando nas diversas situações trazidas pela pandemia e suas ramificações nos mais diversos ramos do Direito, idealizou-se esta obra intitulada “COVID-19 e Direito Brasileiro: mudanças e impactos”, escrita a muitas mãos entre 01 de abril e 01 de maio de 2020. Essa coletânea, contou com o apoio de 67 participantes, com 42 artigos, apresenta ao público leitor um panorama crítico destas inúmeras mudanças, a partir das mais diversas e plurais perspectivas teóricas. A obra é composta por 8
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capítulos, com vários artigos em cada, organizados por eixos temáticos. O Capítulo 1 discute o que vem ocorrendo no Direito a partir da perspectiva da Filosofia do Direito, da Educação e dos Direitos Culturais, escrito por Bruna Mariz Bataglia Ferreira, Cláudio Damasceno, Gilmara Benevides, Gustavo Seferian, Luana de Carvalho Silva Gusso, João Paulo Allain Teixeira, Raquel Fabiana Lopes Sparemberger e Rodrigo Bueno Gusso. Traz um panorama filosófico sobre a COVID-19 e sobre seus impactos na educação superior brasileira e nas questões culturais, No capítulo 2 temos uma proposta temática muito relevante - o recrudescimento dos casos de violência doméstica durante o período de pandemia, tendo em vista o confinamento forçado, que acentua as questões de desigualdade de gênero e põe em xeque a eficácia das normas protetivas. Esse capítulo foi escrito por advogadas, professoras e ativistas com atuação na defesa dos direitos de mulheres. Contou com a participação de Bruna Isabelle Simioni Silva, Daniel Fauth Washington Martins, Ezilda Melo, Fernanda Abreu de Oliveira, Larissa Zucco, Paulo Silas Filho, Lize Borges, Maria Júlia Poletine Advincula, Marly Perrelli e Rozeane Leal do Nascimento. No capítulo 3, escrito por Christine Mattos Albiani, Eduardo Francisco Siqueira, Elke Regina de Carvalho Contreiras, Luiz Carlos Guieseler Junior e Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão temos uma abordagem sobre os impactos cíveis gerados pelo corona vírus no âmbito do direito de família e também quanto às questões contratuais, bastante flutuantes e incertas diante de uma situação sem nenhuma possibilidade de previsão. O capítulo 4 mostra às leitoras e leitores as mudanças que vêm ocorrendo no mundo do trabalho diante da pandemia e também reflexos nas questões previdenciárias aqui no Brasil. A chave de análise é crítica, apontando-se que o novo coronavírus parece corresponder a uma premissa oportuna para mais uma (perversa) reforma trabalhista. Capítulo que contou com a participação de Alana Emanuelle Plucinski Vicente, Alessandra Almeida Barros, Bernardo Gomes Barbosa Nogueira, Christianne Moreira Moraes Gurgel, Fernanda Nigri Faria, Francisco de Assis Barbosa Junior, Iara Schuinka Bazilio, Isabel Ceccon Iantas, Julia Dumont Petry, Larisse Leite Albuquerque, Letícia Maria Gonçalves Santos, Marco Aurélio Serau Júnior, Matheus Karl Schmidt Schaefer e Tamiris Vilas Bôas da Paixão. No capítulo 5 dedicado ao Direito Administrativo e Municipal e também às questões de orçamento público, os autores Almir Megali Neto, Bradson Camelo, Fábio Barbosa, João Lucas de Lima Grigoletto, Luciana Santos Silva, Marcílio
EZILDA MELO E MARCO AURÉLIO SERAU JÚNIOR
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Franca, Rayann Kettuly Massahud de Carvalho, Síldilon Maia Thomaz do Nascimento e Veyzon Campos Muniz, trouxeram análises e propostas importantes que podem ser implementadas na tentativa de trazer soluções concretas para problemas sérios na administração pública. Retrata alterações no Direito Público e demonstra como a premissa da pandemia levou à derrocada de inúmeras balizas relevantes para a atuação da Administração Pública. No capítulo 6 temos relato de quarentena em Portugal e análise da pandemia e seus efeitos na Itália. Analisa-se também a questão da migração e do refúgio. Contou com a colaboração de Anita Mattes, Rodrigo Vieira, Tatyana Scheila Friedrich e Vitor Jasper. No capítulo 7 os autores mostram preocupações atinentes à necessidade da revisão do regulamento sanitário internacional e das condições de moradia, a importância de um sistema de saúde universal. Abordagem feita pelos pesquisadores Ana Paula da Silva Sotero, Ana Paula Meda, Carolina Alamino Félix de Moraes, Cibele Cheron, Claudio Oliveira de Carvalho, Cristine Koehler Zanella, Gilson Santiago Macedo Júnior, Jairo Lemos Neto Junior, Renato Bernardi e Ricardo Maurício Freire Soares. Ao concluir a obra, o Capítulo 8 traz alguns temas de Direito Comparado, matéria relevante, tendo em vista a dinâmica global do cenário que enfrentamos hoje. Discute direitos humanos, vulnerabilidades, necropolítica e encarceramento em massa. Foi escrito por Ana Paula da Silva Sotero, Carolina Costa Ferreira, Lucas Emanuel Ricci Dantas Luciano de Oliveira Souza Tourinho, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Rebeca de Souza Vieira, Renato Bernardi, Ricardo Maurício Freire Soares, Sandra Gonçalves Daldegan França e Sandy dos Reis Silva. Na beleza de uma obra literária falar sobre o impacto de doenças do passado, como o cólera, tem apenas um efeito nostálgico e longínquo, um pano de fundo para tratar sobre uma história de amor. Mas, quando vivenciamos essas perdas afetivas de milhares de pessoas vítimas da COVID-19 nos confrontamos com a realidade de um vírus altamente contagioso e com os medos dele advindos. A todos os participantes desta obra, sensibilizados com tudo que estamos vendo e experienciando com as consequências do impacto da pandemia nos laços sociais, um agradecimento especial. Ezilda Melo Marco Aurélio Serau Júnior 08 de maio de 2020
PREFÁCIO O VÍRUS DA VERDADE E A GUERRA CONTRA O MUNDO Os espíritos xapiri, que descem das montanhas para brincar na floresta em seus espelhos, fugirão para muito longe. Seus pais, os xamãs, não poderão mais chamá-los e fazê-los dançar para nos proteger. Não serão capazes de espantar as fumaças de epidemia que nos devoram. (...) Então morreremos, um atrás do outro, tanto os brancos quanto nós. Todos os xamãs vão acabar morrendo. Quando não houver mais nenhum deles vivo para sustentar o céu, ele vai desabar. Davi Kopenawa Yanomami, “Epígrafe” ao livro “A Queda do Céu”.
O vírus da Covid-19 é apocalíptico, ou seja, literalmente, revelador, e sendo revelador, o que revela é a verdade, também literalmente, em grego clássico, alétheia. Sim, a verdade, isto do que em geral já se tinha desistido, menos em ambientes religiosos, pois se tornou mais um objeto de crença do que da ciência. A verdade, afinal, é mesmo ao que damos crédito, no que cremos, sendo portanto um objeto de fé, e "obiecta fidei" constituem, sabidamente, o objeto de estudo da teologia, ressaltando aí, igualmente, nesse “dar crédito”, o componente originariamente jurídico envolvido, a função alética certificadora, cartorial mesmo, do apofântico, fundamento imprescindível de toda convivência humana, impensável sem garantias de co(n)fiança. É nossa confiança que se encontra agora fundamentalmente abalada, confiança em nosso corpo, nos corpos quaisquer, no contato, que sempre pode ser contágio, mal encontro, mesmo quando nos alegra. E, no entanto, não podemos abrir mão dele, pois como diz em manifestação recente Manuel Castells, se é para morrermos, melhor que seja abraçados. vírus revelou a verdade do equívoco estrondoso em que e com que se O constitui a sociedade mundial, sociedade da comunicação (Niklas Luhmann), sociedade de comunicação que nunca se realiza, que sempre é levada adiante como expectativa de em momento futuro superar as frustações efetivadas no presente, presente que só se suporta com esperança e crença neste melhor futuro, futuro este que agora desaparece, revelando-se a miragem que sempre foi (como consta
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em tradições sapienciais antiquíssimas, como aquelas budistas). Sim, uma ficção coletiva entre tantas, como o Direito, cada vez mais evidentemente falaciosas, mas nas quais insistimos, simplesmente por não sermos capazes de substituí-las, por nos faltar um tal poder, um poder que só a crença na magia confere, o poder dos xamãs, pais e mães de santo, profetas e todos são assim chamados videntes, a quem Rimbaud em sua célebre carta (do Vidente) convocava os poetas a serem e também caberia convocar os filósofos, juristas e pesquisadores em geral a se tornarem, em novo devir e “desser” o que se tem sido, obsessivamente, identitariamente, pluralizando-se. Desnuda-se pornograficamente o desmonte que se promovia e ainda insiste em promover de um mínimo Estado social aqui antes apenas em implantação. Acelera-se assim o filme grotesco que vivíamos e isso deve ser saudado, pois que chegue logo ao fim este horror! A velocidade de disseminação do vírus acelerou ainda mais, muito mais, o já aceleradíssimo ritmo de progressão dessa guerra que a economia da sociedade mundial movia, sem declarar, ocultada por todos os meios e mídias, guerra contra o próprio planeta em que se assenta, seu ecossistema com um todo. O Welfare State de há muito, não só com o aparecimento e predomínio do neoliberalismo, já mostrava para quem ousasse ver sua verdade, de ser um WARfare State. Não se trata aqui de referir à guerra como metáfora da doença, nos termos de Susan Sontag, pois é guerra mesmo do que se trata, embora difusa, e amplamente civil – ou incivil. E agora a guerra está revelada, a verdade do estado de guerra generalizado em que vivíamos e ainda vivemos, uma vida sem sentido, para morrer igualmente, sem sentido: é o permanente estado de exceção, que Walter Benjamin vislumbrou e tão claramente nos anunciou, em seu texto-testamento, “Teses sobre o conceito da história”. Além do mais, a pandemia revela antes do tempo, antecipadamente, a verdade da digitalização galopante de nossos meios de comunicação, formas de trabalhar e nos relacionarmos, que é o controle de dados e dos seus portadores para assim melhor explorá-los em suposto benefício próprio, isolando-(n)os ainda mais. Eis como se exerce agora mais imediatamente o chamado biopoder, agora biodigital, sendo o soberano, como diz Byung-Chul Han, quem dispõe sobre os dados. O tema do biopoder e sua centralidade foi suscitado de modo contundente, antes de todos, como sabemos, por Michel Foucault, tendo na atualidade em Achille Mbembe quem tem mostrado melhor do que ninguém que conheço sua pior faceta, a conexão com o racismo. E o faz em termos como os seguintes:
WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO
[...] racismo é acima de tudo uma tecnologia destinada a permitir o exercício do biopoder, "este velho direito soberano de matar". Na economia do biopoder, a função do racismo é regular a distribuição da morte e tornar possíveis as funções assassinas do Estado. Segundo Foucault, essa é "a condição para aceitabilidade do fazer morrer” (Necropolítica. São Paulo, São Paulo: n-1 edições, 2018, p. 18).
A presente obra apresenta o esforço extremamente meritório de colegas, sobretudo da área do Direito, das mais diversas proveniências regionais e institucionais, coletivamente pensarem, no calor dos acontecimentos, da perspectiva que lhes é própria, os impactos dessa situação absolutamente excepcional em que nos encontramos. Difícil exagerar nos encômios que a meu ver merecem por tal gesto, de escrever e assim se inscrever neste momento, com tal doação e desprendimento. É que parece haver mesmo muita diferença em como nos portamos uns diante dos outros e em face do mundo em geral, havendo um número incomensurável de pessoas, que infelizmente têm predominado, para quem o que mais importa é a si mesmo e o que possa fazer para se destacar mais, elevar-se mais, frente aos outros e contra eles. É a lógica do sobrevivente, a que se refere Elias Canetti, de maneira mais detalhada em sua obra monumental “Massa e Poder”, obra de uma vida dedicada a entender o papel da morte em nossas vidas, inclusive ou, mesmo, fundamentalmente, em seu aspecto político, na sua relação com o poder. Sobrevivente é aquele que, sendo um poderoso, um “detentor de poder” (Machthaber), por ter o poder para tanto, impõe a outros a morte e o sofrimento para assim sentir-se acima da vida, “Über-lebend”, sobrevivente, quando ela é indissociável de tais circunstâncias. Escrever, então, sobre a experiência de ser um sobrevivente, sobrevivente da sanha assassina de sobreviventes inconformados com a morte, se mostra como um libelo em favor da vida a ser vivida significativamente, quer dizer, respeitando seus limites, ou melhor, nossos limites e sua limitação. E é também escrever sobre o padecimento e o júbilo de viver humanamente, mortal e precariamente. Vida humana, propriamente, é vida revestida de sentido, capaz de tornar suportável a consciência que temos os humanos de podermos não ter sido e a qualquer momento podermos não mais ser ou sermos acometido por uma ameaça ao nosso ser, finito, contingente. E esse sentido da vida nós adquirimos ao termos nossa história pessoal inserida em uma história comum a outros, que nos antecede e irá, também, nos suceder. Relatos, narrativas, rememorações – assim como também as comemorações – se prestam para manter esses vetores de sentido comum, de comum-unidade. A desumanização, portanto, é o que ocorre quando não se dispõe mais desses vínculos, e eles foram dissolvidos com
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a substituição da vida em comunidade por aquela em sociedade, atomizada, composta de sujeitos individualizados, tidos como autônomos e independentes, que não têm mais nada a dizer um ao outro que não seja pautado pela realização de interesses, pessoais. É quando, também, a história toma o lugar da memória, assim como a informação, objetiva, substitui a narrativa, pessoal, outro tema notoriamente (Walter) benjaminiano. Daí que hoje chegamos a essa situação em que a preocupação maior é com a manutenção da vida biológica de cada um, donde a importância de que haja riscos a serem combatidos, como o de contrair doenças, ser vítimas de catástrofes naturais ou que se apresentam como tais, assim como as guerras ou a criminalidade cotidiana, a fim de assim se justificar o poder político governamental, nos quadros do que Foucault tão bem qualificou de “biopolítica”, conforme já aludido. A vida em sociedade é tida como permanentemente ameaçada e do que se trata é de defendê-la, sendo o sentido que nos é oferecido para vivê-la aquele de mantê-la e só, sabendo que em algum momento, e a qualquer momento, se vai perdê-la. É um regime de crenças que precisa ser alterado, sendo que esse regime é o que somos enquanto seres marcados pelo desejo. São nossos desejos que precisam mudar, ou seja, precisamos antes de uma “metorexia” do que de metanoia. Quem sabe isso possa ocorrer sob o impacto dessa fase agora biológica do nosso estado de beligerância, já tão prolongado e desastroso, propiciando uma espécie de nova Anábase, agora mundial. E tendo referido algo da antiga Grécia, vale lembrar, em conclusão, passagem a respeito de um dos maiores dentre os estudiosos dela que lecionaram aqui, o lusitano Eudoro de Sousa, em texto de 1962, elaborado para justificar a inclusão de um Centro de Estudos Clássicos na Universidade de Brasília que então se fundava (publicado postumamente como “Anexo” da obra “Filosofia Grega”, pela Editora da UnB, no ano de seu cinquentenário, ou seja, 2012), neste ano em que a cidade se tornou sexagenária, pois lá se apresentaram “filosofia, ciências e técnicas (como) atividades todas ordenadas a que, diante do complexo cósmico, o homem deixe de apenas intuir e poetar, ou de ingenuamente integrar-se no ambiente, e passe a organizá-lo, aproveitá-lo e dominá-lo”. Eis a origem mais remota da guerra aqui referida, a guerra contra o mundo, que é a verdade deste vírus que a todos (i)mobiliza. Mas continua o helenista: “(...) é exatamente daqui que arranca o mundo ocidental, mas como, também, no fundo de todo este esforço, o outro mundo de paz plena com a natureza e o próprio homem espera que seja possível o regresso a ele, não com uma amargura de derrota, mas com um enriquecimento de vitória”. Que vençamos então a guerra, desistindo dela, denunciando-a,
WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO
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com gestos como esses dos que nos brindaram com os ensaios que se seguem. Boa leitura e que proliferem esses gestos cada vez mais! Willis Santiago Guerra Filho Fortaleza, 08 de maio de 2020. Prof. Titular do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Prof. Permanente do PEPGD (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Doutor em Ciência do Direito pela Universidade de Bielefeld, Alemanha. Livre-Docente em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).