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Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Diagramação e Capa: Carla Botto de Barros CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de O49 Miranda de Oliveira, Pedro Investigações Jurídicas da UNAM - México

Introdução aos recursos cíveis / Pedro Miranda de Oliveira. – 1.ed.- São Paulo : Tirant lo Blanch, 2021. Catedrático de Direito Penal da p. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil 806 Juarez Tavares

Luis López Guerra

Magistrado do Tribunal Europeu Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da ISBN: de 978-65-5908-111-0 Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss

1. Processo civil. 2. Recursos cíveis. Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA 3. Sistema recursal. I. Título.

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

O49

CDU: 347.91/.95

Miranda de Oliveira, Pedro Introdução aos recursos cíveis [livro eletrônico] / Pedro Miranda de Oliveira. – 1.ed.- São Paulo : Tirant lo Blanch, 2021. 1 KB; livro digital ISBN: 978-65-5908-114-1 1. Processo civil. 2. Recursos cíveis. 3. Sistema recursal. I. Título. CDU: 347.91/.95

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

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Pedro Miranda de Oliveira

INTRODUÇÃO AOS

RECURSOS CÍVEIS

2021

Dedico esta obra às minhas três meninas: Carol, Isadora e Rebeca

NOTA DO AUTOR

No ano de 2001, bem no início de minha carreira, tive a oportunidade de publicar um livro despretensioso intitulado O Novo Sistema Recursal Cível Brasileiro. Naquela época já se sustentava que havia no Brasil um novo sistema recursal quando comparado com o regime original previsto no Código Buzaid, contendo novas premissas e novos objetivos. A implementação daquele novo sistema recursal foi confirmada posteriormente pelo advento da Emenda Constitucional 45/2004 e das leis que a sucederam. Para se ter uma noção da magnitude da reforma, dos 70 artigos do CPC/1973 que compunham o Título X do Processo de Conhecimento, “Dos Recursos”, 47 foram, de alguma forma, alterados, com o recebimento de nova redação ou com o acréscimo de parágrafos. Em relação ao texto original, apenas 23 dispositivos permaneceram intactos. Eis que, após longa tramitação no Congresso Nacional e muito debate no meio jurídico, foi aprovado o Código de Processo Civil de 2015 e, com ele, a introdução de um novíssimo sistema recursal, que deu nome à minha última obra, cujas quatro edições estão esgotadas. O sistema era para ter ficado mais simples, mas a verdade é que isso não ocorreu, sobretudo por conta do advento da Lei 13.256/2016, que alterou o Código antes mesmo de entrar em vigor. O tempo passa e, em março de 2021, o CPC/2015 completou 5 anos de vigência. Nesse período, muito se escreveu e inúmeras decisões foram proferidas pelo Poder Judiciário sob a égide da nova legislação. A doutrina também amadureceu e muitos temas foram consolidados pela jurisprudência, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja função maior é dar a última palavra acerca da interpretação do direito federal. Temos hoje, portanto, uma fotografia mais nítida do atual sistema recursal brasileiro. Esse cenário estimulou-me, em meio à pandemia de 2020, a consolidar boa parte dos meus estudos numa obra única, que possa facilitar a compreensão do operador do direito. Para tanto, muitos pontos foram escritos pela primeira vez, outros tantos foram reescritos, sempre com os olhos voltados para o tripé formado pela legislação, doutrina e jurisprudência.

INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS

E assim nasceu o Introdução Aos Recursos Cíveis, estruturado em 6 seções que abrigam os 38 capítulos. Essa organização em seções, por certo, facilitará a consulta da obra, a saber: (i) teoria geral dos recursos, (ii) recursos em espécie, (iii) ordem dos processos nos tribunais, (iv) sistema de precedentes e meios de impugnação, (v) outros incidentes nos tribunais e (vi) sucedâneos recursais. Pode parecer que nada ficou de fora, mas é apenas uma introdução. Agradecendo à editora pela calorosa acolhida, esta é minha contribuição apresentada à comunidade jurídica brasileira, com o intuito de que seja um instrumento capaz de estimular o estudo dos recursos cíveis, tema de inegável importância para os profissionais do direito que atuam perante os tribunais. Ilha de Santa Catarina, verão de 2021. Pedro Miranda de Oliveira

SUMÁRIO

NOTA DO AUTOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

Seção I TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS RECURSOS . . . . . . . . . . . . . . . . 26 1.1 1.2 1.3

Conceito de recurso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 Natureza jurídica dos recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Diferenças entre recursos, ações impugnativas autônomas e sucedâneos recursais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . 35 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7

Breve histórico dos recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 O Regulamento 737 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 O CPC/1939 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 O CPC/1973 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 As reformas do CPC/1973 e o novo sistema recursal brasileiro . . . . . . . . 41 O sistema recursal que antecedeu o CPC/2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 O novíssimo sistema recursal previsto no CPC/2015 . . . . . . . . . . . . . . . 47 2.7.1 2.7.2 2.7.3

Pontos de retrocesso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 Pontos de estagnação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Pontos de avanço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50

3. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS SUJEITOS A RECURSO . . . . . . . . . 53 3.1

No primeiro grau de jurisdição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54

3.2

Nos tribunais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61

3.1.1 Sentença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 3.1.2 Decisão interlocutória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 3.1.3 Decisão parcial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 3.2.1 Acórdão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 3.2.2 Decisão monocrática do relator: decisão-sentença e decisão interlocutória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 3.2.3 Decisão monocrática do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal . 64

INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS

4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 4.1

Princípios constitucionais do processo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66

4.2

Os princípios constitucionais do processo no âmbito recursal e o due process of law . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Princípio da isonomia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 Princípio da ampla defesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 Princípio do contraditório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 Princípio do juiz natural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 Princípio do duplo grau de jurisdição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional . . . . . . . . . . . . . . 78 Princípio da publicidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 Princípio da motivação das decisões judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 Prevalência do princípio da efetividade no sistema que antecedeu o CPC/2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81

4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.10 4.11

4.1.1 4.1.2

A questão dos princípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 Os princípios do processo na Constituição Federal . . . . . . . . . . . . . 70

5. PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 5.1 5.2 5.3 5.4

Princípio da taxatividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 Princípio da singularidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 Princípio da correspondência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 Princípio da fungibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 5.4.1 5.4.2 5.4.3

A fungibilidade recursal no CPC/1939 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 A fungibilidade recursal no CPC/1973 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 A fungibilidade recursal no CPC/2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 5.4.3.1 5.4.3.2

5.4.3.3

5.5

Fungibilidade por admissão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Fungibilidade por conversão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 5.4.3.2.1 Embargos de declaração e agravo interno . . . . . . . . . . 100 5.4.3.2.2 Recurso extraordinário e recurso especial . . . . . . . . . . 103 Inaplicabilidade da fungibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 5.4.3.3.1 Contrarrazões de apelação e apelação adesiva . . . . . . . 106 5.4.3.3.2 Fim da dualidade entre agravo interno e agravo regimental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107

Princípio da primazia do julgamento do mérito recursal . . . . . . . . . . . . 108 5.5.1 5.5.2

Formalismo excessivo no processo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 Previsão do novo princípio no CPC/2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109 5.5.2.1 5.5.2.2 5.5.2.3

Regra geral: contraditório pleno e correção do vício . . . . . . . . 111 Regra específica: desconsideração de vício formal não grave . . . 111 Óbice ao avanço da jurisprudência ofensiva . . . . . . . . . . . . . . . 112

6. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO . . . . . . . . . . . . . 114 6.1 8

Juízo de admissibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114

SUMÁRIO

6.2 6.3

Juízo de mérito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 Juízo de admissibilidade e a prevalência da jurisprudência ofensiva . . . . . 120

7. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122 7.1

7.2

Requisitos intrínsecos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 7.1.1 Cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 7.1.2 Legitimidade para recorrer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 7.1.2.1 7.1.2.2 7.1.2.3 7.1.2.4 7.1.2.5

Legitimidade recursal da parte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126 Legitimidade recursal do terceiro prejudicado . . . . . . . . . . . . . 127 Legitimidade recursal do Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . 130 Legitimidade recursal do advogado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 Ilegitimidade recursal dos auxiliares da justiça . . . . . . . . . . . . . 133

7.1.3.1 7.1.3.2

Sucumbência formal e sucumbência material . . . . . . . . . . . . . 135 Interesse recursal sobre a fundamentação e sobre o dispositivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 Ausência de impugnação e fundamentação suficiente . . . . . . . 141

7.1.3

Interesse em recorrer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134

7.1.4

Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer 142

7.1.3.3

7.1.4.1 Desistência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 7.1.4.2 Renúncia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 7.1.4.3 Aquiescência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146

Requisitos extrínsecos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 7.2.1

Regularidade formal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 7.2.1.1 7.2.1.2 7.2.1.3

7.2.1.4 7.2.1.5

Os nomes e a qualificação das partes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 A exposição de fato e do direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149 As razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 O pedido de nova decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 Aplicação do princípio da primazia do mérito recursal . . . . . . 155 7.2.1.5.1 Ausência de peças obrigatórias no agravo de instrumento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 7.2.1.5.2 Preliminar de repercussão geral . . . . . . . . . . . . . . . . . 158 7.2.1.5.3 Ausência de procuração (revogação da Súmula 115 do STJ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159 7.2.1.5.4 Não juntada do acórdão paradigma do recurso especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159 7.2.1.5.5 Recurso apócrifo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 7.2.1.5.6 Assinatura digitalizada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161 7.2.1.5.7 Cópia reprográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162

7.2.2 Tempestividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162 7.2.2.1 7.2.2.2 7.2.2.3 7.2.2.4 7.2.2.5 7.2.2.6

Prazo de quinze dias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 Interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 Interrupção do prazo quando forem interpostos embargos de divergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 Prazo em dobro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169 Abertura do prazo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171 Aplicação do princípio da primazia do mérito recursal . . . . . . 173

INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS

7.2.2.6.1 Tempestividade do recurso prematuro . . . . . . . . . . . . 7.2.2.6.2 Desnecessidade de ratificação do recurso (revogação da Súmula 418 do STJ) . . . . . . . . . . . . . . 7.2.2.6.3 Carimbo do protocolo ilegível . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.2.2.6.4 Apresentação da certidão de feriado local . . . . . . . . . .

173 174 176 176

7.2.3 Preparo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 7.2.3.1 7.2.3.2 7.2.3.3 7.2.3.4

7.2.4

Regra geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 Recursos isentos de preparo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 Partes isentas de preparo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 182 Aplicação do princípio da primazia do mérito recursal . . . . . . 184 7.2.3.4.1 Insuficiência do valor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184 7.2.3.4.2 Mitigação da regra do preparo imediato (ausência de pagamento e pagamento em dobro) . . . . . . . . . . . 185 7.2.3.4.3 Equívocos no preenchimento da guia . . . . . . . . . . . . 186

Depósito do valor da multa (embargos de declaração e agravo interno) . 187

8. EFEITOS DOS RECURSOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192 8.1 8.2 8.3 8.4 8.5 8.6 8.7

Efeito obstativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192 Efeito devolutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 Efeito regressivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196 Efeito translativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196 Efeito suspensivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 198 Efeito expansivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199 Efeito substitutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201

9. MODALIDADE ADESIVA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO . . . . . 203 9.1 Recurso principal e recurso subordinado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203 9.2 Nomenclatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 204 9.3 Breve histórico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205 9.4 Natureza jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 206 9.5 Amplitude da adesividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207 9.6 Preclusão consumativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209 9.7 Outros requisitos peculiares da via adesiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 10. RECURSOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 10.1 A regra geral do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 . . . . . . . . 215 10.2 Recorribilidade das decisões proferidas na liquidação de sentença . . . . . 216 10.2.1 10.2.2

Decisões interlocutórias na liquidação de sentença . . . . . . . . . . . . 217 Decisão que julga a liquidação de sentença . . . . . . . . . . . . . . . . . . 219

10.3.1 10.3.2 10.3.3

Decisões interlocutórias no cumprimento da sentença . . . . . . . . . 221 Decisão que recebe a impugnação ao cumprimento da sentença . . 223 Decisão que julga a impugnação ao cumprimento da sentença . . . 224

10.3 Recorribilidade das decisões proferidas no cumprimento da sentença . . 221

SUMÁRIO

10.4 Recorribilidade das decisões proferidas na execução de título executivo extrajudicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 10.4.1 10.4.2 10.5 10.5.1 10.5.2 10.5.3 10.5.4

Decisões interlocutórias na execução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 Decisão que extingue a execução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 Recorribilidade das decisões proferidas nos embargos à execução . . 228 Decisões interlocutórias nos embargos à execução . . . . . . . . . . . . . 228 Decisão que rejeita liminarmente os embargos à execução . . . . . . . 229 Decisão que recebe os embargos à execução . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 Decisão que julga os embargos à execução . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231

Seção II RECURSOS EM ESPÉCIE 11. APELAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233 11.1 Cabimento: sentença e decisão interlocutória não recorrível de imediato . . . 233 11.2 Contrarrazões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 11.2.1 11.2.2

Natureza jurídica: defesa e recurso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 Fungibilidade entre contrarrazões da apelação e apelação adesiva? . . . 236

11.4.1 11.4.2

Efeito suspensivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239 Efeito devolutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241

11.3 Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236 11.4 Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239 11.5 Julgamento imediato da apelação (teoria da causa madura) . . . . . . . . . . 242 11.5.1 11.5.2 11.5.3

A regra do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 Hipóteses de cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 Outros casos de supressão de grau previstos no sistema processual civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244 11.5.4 Constitucionalidade do dispositivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 246 11.5.5 Causa madura para julgamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 11.5.6 Julgamento ex officio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 248 11.5.7 Inexistência de reformatio in pejus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249

11.6 A (in)eficácia do negócio processual de irrecorribilidade de sentença . . . 250 11.6.1 11.6.2 11.6.3

Flexibilização do procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 251 Validade do negócio processual de irrecorribilidade da sentença . . 252 A sentença e seus vícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257

11.6.4

(In)eficácia do negócio processual de irrecorribilidade da sentença . . . . 259

11.6.5

Eficácia da sentença proferida na vigência da cláusula de irrecorribilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 266

11.6.3.1 11.6.3.2

Errores in judicando . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 258 Errores in procedendo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259

11.6.4.1 Eficácia do negócio: errores in judicando . . . . . . . . . . . . . . . . . 261 11.6.4.2. Ineficácia do negócio: errores in procedendo . . . . . . . . . . . . . . . 262 11.6.4.2.1 Sentença sem fundamentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 264 11.6.4.2.2 Sentença infra, extra e ultra petita . . . . . . . . . . . . . . . 265 11.6.4.2.3 Embargos de declaração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 266

INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS

12. AGRAVO DE INSTRUMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 12.1 Cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 269 12.1.1

12.1.2 12.1.3 12.1.4 12.1.5 12.1.6 12.1.7 12.1.8 12.1.9 12.1.10 12.1.11 12.1.12 12.1.13 12.1.14 12.1.15

Decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, I) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 269 Decisão interlocutória que verse sobre mérito do processo – decisão parcial de mérito (CPC, art. 1.015, II) . . . . . . . . . . . . . . . 270 Decisão interlocutória que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (CPC, art. 1.015, III) . . . . . . . . . . . . . . 272 Decisão interlocutória proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 1.015, IV) . . . . . . . . . . . . . . 272 Decisão interlocutória que verse sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação (CPC, art. 1.015, V) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 Decisão interlocutória que verse sobre exibição ou posse de documento ou coisa (CPC, art. 1.015, VI) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 Decisão interlocutória que verse sobre exclusão de litisconsorte (CPC, art. 1.015, VII) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275 Decisão interlocutória que verse sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio (CPC, art. 1.015, VIII) . . . . . . . . . . . . 276 Decisão interlocutória que verse sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros (CPC, art. 1.015, IX) . . . . . . . . . . . . . 276 Decisão interlocutória que verse sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução (CPC, art. 1.015, X) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 277 Decisão interlocutória que verse sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º (CPC, art. 1.015, XI) . . . . . . . 278 Decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (CPC, art. 1.015, parágrafo único) . . . . . . . . . . 278 Decisão parcial sem resolução do mérito (CPC, art. 1.015, XIII c/c art. 354, parágrafo único) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 280 Decisão interlocutória que verse sobre reconsideração do sobrestamento de processos repetitivos no primeiro grau – petição de distinguishing (CPC, art. 1.015, XIII c/c art. 1.037, § 13, I) . . . . . . 281 Quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ) 282

12.2 Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 284 12.2.1 12.2.2

Interposição, regularidade formal e distribuição do agravo . . . . . . 284 Poderes do relator . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287 12.2.2.1

12.2.2.2 12.2.2.3 12.2.2.4 12.2.2.5 12.2.2.6

Intimar o agravante para sanar vício ou complementar a documentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 288 Não conhecer (inadmitir) do agravo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289 Negar ou dar provimento ao agravo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 290 Apreciar o pedido de antecipação da tutela provisória recursal . . . 291 Intimar o agravado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 292 Ouvir o Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .293

12.2.3

Resposta do agravado e julgamento do agravo . . . . . . . . . . . . . . . . 293

12.3.1

Efeito suspensivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 296

12.3 Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 12

SUMÁRIO

12.3.2

Efeito ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 296

12.4.1 12.4.2 12.4.3 12.4.4 12.4.5 12.4.6 12.4.7 12.4.8 12.4.9 12.4.10

Remessa necessária por instrumento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 (Im)possibilidade de retratação do juiz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 302 Possibilidade de interposição pela via adesiva . . . . . . . . . . . . . . . . 303 Impugnação das interlocutórias não agraváveis . . . . . . . . . . . . . . . 305 Efeito suspensivo automático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 307 A regra do julgamento imediato pelo tribunal (teoria da causa madura) . . . 308 Sustentação oral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 309 Complementação do julgamento por maioria . . . . . . . . . . . . . . . . 310 Honorários sucumbenciais em grau recursal . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 Cabimento de ação rescisória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313

12.4 O regime especial do agravo de instrumento contra decisão parcial (com ou sem resolução de mérito) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 298

13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 13.1 Origem e finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 13.2 Cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317

13.2.1 Omissão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319 13.2.2 Contradição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321 13.2.3 Obscuridade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 322 13.2.4 Erro material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 323

13.3 Fungibilidade entre agravo interno e embargos de declaração . . . . . . . . 324 13.4 Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325 13.4.1 13.4.2 13.4.3 13.4.4

Efeito devolutivo (regressivo e translativo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325 Efeito suspensivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 326 Efeito interruptivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 327 Efeito modificativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 327

13.5.1 13.5.2 13.5.3

Regularidade formal, prazo e dispensa de preparo . . . . . . . . . . . . . 328 Resposta do embargado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 329 Publicidade e contraditório: inclusão em pauta e prévia intimação das partes nos embargos de declaração com efeito modificativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330

13.5 Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 328

13.6 Embargos de declaração e princípio da complementariedade . . . . . . . . 331 13.7 Embargos de declaração e prequestionamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332 13.8 Multa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335 14. AGRAVO INTERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 337 14.1 Importância do agravo interno no novíssimo sistema recursal . . . . . . . . . 337 14.2 Natureza jurídica e nomenclatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 338 14.3 Cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339 14.3.1 14.3.2

Qualquer decisão monocrática do relator . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339 Decisões do Presidente ou Vice-Presidente de tribunal local na análise dos recursos excepcionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340 14.3.2.1

Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral . . . . . . . . . . . . . 341

INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS

14.3.2.2 14.3.2.3

14.3.2.4 14.3.2.5 14.3.2.6

Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral 343 Decisão que nega seguimento a recurso (RE ou REsp) interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ exarado no regime de recursos repetitivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 344 Decisão que sobresta recurso (RE ou REsp) que verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 346 Decisão que indefere o requerimento de exclusão da decisão de sobrestamento e inadmissão do recurso extraordinário intempestivo (no regime de repercussão geral) . . . . . . . . . . . . .348 Decisão que indefere o requerimento de exclusão da decisão de sobrestamento e inadmissão do recurso (RE ou REsp) repetitivo intempestivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 349

14.4 Interposição conjunta de agravo interno e AREsp ou ARE . . . . . . . . . . 349 14.5 Fungibilidade entre agravo interno e embargos de declaração . . . . . . . . 351 14.6 Prazo e preparo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 352 14.7 Impugnação específica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 352 14.8 Resposta do agravado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 353 14.9 Inclusão em pauta e prévia intimação das partes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 354 14.10 Sustentação oral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 354 14.11 Vedação à reprodução dos fundamentos existentes na decisão monocrática . . . 355 14.12 Multa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 355 14.13 Depósito do valor da multa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 356 15. ECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 357 15.1 Origem, nomenclatura e finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 357 15.2 Confronto e semelhanças entre o recurso ordinário constitucional e a apelação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360 15.3 Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 362 15.4 Cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 362 15.4.1 15.4.2 15.4.3 15.4.4

Decisão denegatória em mandado de segurança . . . . . . . . . . . . . . 363 Decisão denegatória em habeas data . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 364 Decisão denegatória em mandado de injunção . . . . . . . . . . . . . . . 365 Decisão proferida em causas internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366

15.5.1 15.5.2

Efeito devolutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366 Efeito suspensivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 367

15.5 Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366

15.6 Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 368 15.6.1 Interposição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 369 15.6.2 Procedimento no juízo a quo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370 15.6.3 Procedimento no juízo ad quem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 15.6.4 Julgamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371

SUMÁRIO

16. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO . . . . . . . . . 372 16.1 Recursos ordinários e recursos excepcionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 372 16.2 Cabimento e requisitos específicos de admissibilidade . . . . . . . . . . . . . . 373 16.3 Causa decidida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374 16.4 Interposição do recurso e regularidade formal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375 16.5 Demonstração da divergência jurisprudencial no recurso especial . . . . . 377 16.6 Desconsideração de vício formal não grave . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377 16.7 Suspensão dos processos no IRDR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 379 16.8 Concessão de efeito suspensivo: mecanismo processual e competência . . . 379 16.9 Local de interposição do recurso e oferecimento das contrarrazões . . . . 380 16.10 Juízo de admissibilidade bipartido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 381 16.11 Fim do regime de retenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 382 16.12 Interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário . . . . 382

16.12.1 Duplo fundamento e obrigatoriedade da interposição conjunta . . 383 16.12.2 Processamento dos recursos interpostos simultaneamente . . . . . . . 384

16.13 Fungibilidade entre recurso especial e recurso extraordinário . . . . . . . . 385

16.13.1 Objetivo da nova regra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385 16.13.2 Princípio da fungibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385 16.13.3 Remessa do recurso especial para o STF quando a matéria for constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 386 16.13.4 Vedação à ofensa reflexa da Constituição Federal existente no regime anterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 387 16.13.5 Fungibilidade e fim da vedação à ofensa reflexa no CPC/2015 . . . 388

16.14 Viabilidade de recurso excepcional adesivo cruzado . . . . . . . . . . . . . . . 388 16.15 Efeito devolutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 390

16.15.1 Tribunais Superiores como Cortes de rejulgamento . . . . . . . . . . . . 390 16.15.2 Ampla devolução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391 16.15.3 Efeito translativo nos recursos excepcionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 392

16.16 Flexibilização do procedimento e a viabilidade de recurso extraordinário per saltum. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 393

16.16.1 Flexibilização do procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 393 16.16.2 Recurso per saltum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 396 16.16.3 Viabilidade do recurso extraordinário per saltum . . . . . . . . . . . . . . 398 16.16.3.1 Aplicação da flexibilização do procedimento aos recursos . . . . 398 16.16.3.2 Esgotamento das vias ordinárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 16.16.3.2.1 Decisão de última instância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 401 16.16.3.2.1 Decisão de única instância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402 16.16.3.3 O preenchimento dos demais requisitos do recurso extraordinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 403

16.16.4 Inviabilidade do recurso especial per saltum . . . . . . . . . . . . . . . . . 405

17. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 406 17.1 Agravo nos autos do processo (CPC/1973) e agravo em recurso especial ou extraordinário (CPC/2015) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 406 15

INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS

17.2 Cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 407 17.2.1

17.2.2 17.2.3 17.2.4

Decisão que inadmite recurso (RE ou REsp) por ausência de algum requisito de admissibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 409 Decisão que inadmite recurso (RE ou REsp) interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado em sede de controle concentrado de constitucionalidade . 409 Decisão que inadmite recurso (RE ou REsp) interposto contra acórdão que esteja em conformidade com enunciado de súmula vinculante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 410 Decisão que inadmite recurso (RE ou REsp) interposto contra acórdão que esteja em conformidade com enunciado de súmula do STF e do STJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 411

17.3 Interposição do recurso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 412 17.4 Interposição conjunta de agravo interno e AREsp ou ARE . . . . . . . . . . 412 17.5 Isenção de custas e aplicação do regime de repercussão geral e dos recursos especiais repetitivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 414 17.6 Prazo para interposição do recurso e oferecimento das contrarrazões . . . 414 17.7 Seguimento do agravo em recurso especial ou extraordinário . . . . . . . . 415 17.8 Processamento dos agravos interpostos simultaneamente . . . . . . . . . . . 415 17.9 Julgamento conjunto e sustentação oral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 416 18. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 417 18.1 Nomenclatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 417 18.2 Finalidade do recurso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 417 18.3 Natureza jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418 18.4 Cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418 18.4.1 18.4.2 18.4.3 18.4.4 18.4.5

Aspectos gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418 Acórdão paradigma oriundo de julgamentos de recursos e ações de competência originária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 420 Aplicação do direito material ou do direito processual . . . . . . . . . . 420 Acórdão paradigma da mesma turma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 421 Demonstração da divergência jurisprudencial . . . . . . . . . . . . . . . . 421

18.5 Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 422 18.6 Resultado do julgamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 424 18.7 Interrupção de prazo para interposição de recurso extraordinário . . . . . 425 18.8 Desnecessidade de ratificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 425

Seção III ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS 19. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS . . . . . . . . . . . 428 19.1 Registro do feito e distribuição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 428 19.2 Poderes do relator . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 429 19.3 Publicação da pauta de julgamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430 16

SUMÁRIO

19.4 Sessão de julgamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432 19.4.1 19.4.2 19.4.3

19.4.4 19.4.5

Abertura do julgamento e leitura do relatório . . . . . . . . . . . . . . . . 432 Sustentação oral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 433 Deliberação dos magistrados: ordem da votação, pedido de vista e modificação do voto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434 Julgamento ampliado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 437 Proclamação do resultado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 439

19.5 Publicação do acórdão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440

20. PODERES GERAIS DO RELATOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 442 20.1 Dirigir e ordenar o processo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 446 20.2 Determinar e conduzir a produção de prova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448 20.3 Converter o julgamento em diligência para produção de prova . . . . . . . 450 20.4 Determinar a realização ou a renovação do ato processual . . . . . . . . . . . 452 20.5 Conceder prazo ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 453 20.6 Homologar autocomposição das partes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 457 20.7 Analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita . . . . . . 458 20.8 Apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal . . . . . . . . . . . . . . . . 461 20.9 Conceder prazo às partes para manifestação sobre fato novo ou questão de direito ainda não debatida nos autos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465 20.10 Determinar a intimação do Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 467 20.11 Não conhecer (inadmitir) de recurso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 468 20.11.1 Recurso inadmissível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 470 20.11.2 Recurso prejudicado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471 20.11.3 Recurso infundado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 472

20.12 Negar provimento ou dar provimento a recurso . . . . . . . . . . . . . . . . . . 473 20.12.1 20.12.2 20.12.3 20.12.4

Com base em súmula vinculante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478 Com base em súmula dos Tribunais Superiores . . . . . . . . . . . . . . . 481 Com base em súmula do próprio tribunal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 481 Com base em entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos repetitivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 483 20.12.5 Com base em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 485 20.12.6 Com base em entendimento firmado em incidente de assunção de competência (IAC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 486 20.12.7 Com base em fundamento não previsto expressamente no art. 932 do CPC/2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 488 20.12.7.1 Com base em entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 494 20.12.7.2 Com base em entendimento firmado pelo STF em controle difuso de constitucionalidade (julgamento de recurso extraordinário no regime de repercussão geral) . . . . . . . . . . . . 496 20.12.7.3 Com base em entendimento firmado pelo plenário ou órgão especial do tribunal ao qual o relator estiver vinculado . . . . . . 499

20.13 Inaplicação: negar ou dar provimento a recurso com base em “jurisprudência dominante” ou “jurisprudência consolidada” . . . . . . . . 500 17

INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS

20.14 Decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado originariamente perante o tribunal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 505 20.15 Atuar nas questões relacionadas ao sobrestamento de recursos . . . . . . . . 505

20.15.1 Sobrestar recurso que verse sobre controvérsia de caráter repetitivo . . . 505 20.15.2 Intimar as partes da decisão de sobrestamento . . . . . . . . . . . . . . . 507 20.15.3 Decidir o requerimento de distinguishing referente ao sobrestamento do recurso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 507

20.16 Julgar embargos de declaração opostos contra decisão monocrática . . . . 508 20.17 Exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . . 509 21. PODERES DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL NA ANÁLISE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS . . 510 21.1 Realizar o juízo de seguimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 514 21.1.1 21.1.2 21.1.3

Negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 514 Negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 516 Negar seguimento a recurso (RE ou REsp) interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ exarado em regime de julgamento de recursos repetitivos . . . . . 516

21.2 Encaminhar o processo de volta ao órgão julgador para realização do juízo de retratação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 517 21.3 Atuar nas questões relacionadas ao sobrestamento de recursos (RE ou REsp) . 518 21.3.1

21.3.2

Sobrestar recurso (RE ou REsp) que verse sobre controvérsia com repercussão geral ou caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 518 Excluir da decisão de sobrestamento e inadmitir o recurso (RE ou REsp) que tenha sido interposto intempestivamente . . . . . . . . 519

21.4 Selecionar o recurso (RE ou REsp) como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional . . . . . . . . . . . . . . . . 520 21.5 Realizar o juízo de admissibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 520 21.5.1

21.5.2 21.5.3 21.5.4

Inadmitir recurso (RE ou REsp) por ausência de requisito de admissibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 522 Inadmitir recurso (RE ou REsp) interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado em sede de controle concentrado de constitucionalidade . . . . . . . . . . 523 Inadmitir recurso (RE ou REsp) interposto contra acórdão que esteja em conformidade com enunciado de súmula vinculante . . . 524 Inadmitir recurso (RE ou REsp) interposto contra acórdão que esteja em conformidade com enunciado de súmula do STF e do STJ . . . . . . . 525

21.6 Remeter o recurso (RE ou REsp) ao respectivo Tribunal Superior (STF ou STJ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 525 21.7 Apreciar o pedido de tutela provisória recursal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 527

SUMÁRIO

Seção IV SISTEMA DE PRECEDENTES E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO 22. A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 529 22.1 Precedentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 532 22.2 Jurisprudência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 536 22.3 Súmula (força persuasiva) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 539 22.4 Súmula vinculante (força obrigatória) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 540

22.4.1 Vinculação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 541 22.4.2 Função . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 543

23. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS . . . 546 23.1 Natureza jurídica e previsão legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 546 23.2 Microssistema de solução de casos repetitivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 548 23.3 Cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 23.4 Delimitação da questão comum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 551 23.5 Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 557 23.5.1 23.5.2

23.5.3 23.5.4 23.5.5 23.5.6

Admissão do IRDR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 557 Suspensão dos processos pendentes que envolvem a mesma temática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 558 Intimação das partes da decisão que suspendeu os processos pendentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560 Análise do pedido de distinguishing . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560 Requisição de informações, oitiva das partes interessadas e realização de audiência pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 561 Julgamento efeitos da decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 562

24. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA . . . . . . . . . . . . . . 564 24.1 Natureza jurídica e previsão legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 564 24.2 Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 566 24.2.1

24.2.2 24.2.3 24.2.4

Admissão do IAC e suspensão dos processos pendentes que envolvem a mesma temática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 567 Análise do pedido de distinguishing . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 568 Requisição de informações, oitiva das partes interessadas e realização de audiência pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 568 Julgamento e efeitos da decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 569

25. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 570 25.1 Controle de constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 570 25.1.1 25.1.2

Sistema difuso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575 Sistema concentrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 579

25.2 Objetivação do recurso extraordinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585

INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS

26. O PAPEL DO STF NO NOVÍSSIMO SISTEMA PROCESSUAL . . . . . 590 26.1 O Supremo Tribunal Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 590

26.1.1 Corte Constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 590 26.1.2 Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 593

26.2 A crise do STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 595 26.3 Última tentativa de superação da crise e o verdadeiro papel do STF . . . 597 27. REPERCUSSÃO GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 27.1 Requisito específico do recurso extraordinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 27.2 Decisão (ir)recorrível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 601 27.3 Elementos caracterizadores da repercussão geral: relevância + transcendência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 602 27.4 Fim da preliminar formal de repercussão geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 602 27.5 Presunção de existência de repercussão geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 603 27.6 27.7 27.8 27.9

27.5.1 27.5.2

Presunção absoluta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 603 Presunção relativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 605

Presunção de inexistência de repercussão geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 607 Manifestação do amicus curiae . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 607 Suspensão/sobrestamento dos processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 609 Requerimento para inadmissão do recurso e cabimento de agravo em recurso extraordinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 609 27.10 Inadmissibilidade dos recursos extraordinários suspensos/sobrestados no tribunal de origem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 610 27.11 Prazo de um ano para julgamento e preferência do leading case . . . . . . . 610 27.12 Publicidade da decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 611 28. EFETIVIDADE DO BINÔMIO REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 612 28.1 A Emenda Constitucional 45/2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 612 28.2 Segurança jurídica, previsibilidade, unidade do direito e princípio da isonomia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 613 28.3 O binômio repercussão geral e súmula vinculante . . . . . . . . . . . . . . . . . . 620 28.3.1 28.3.2 28.3.3 28.3.4

Diferenças entre os institutos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621 Segurança jurídica versus efetividade do processo . . . . . . . . . . . . . 622 Prevalência da segurança jurídica e da efetividade do processo . . . . 625 A aplicação dos dois institutos conjuntamente . . . . . . . . . . . . . . . 627

28.4 Melhor aproveitamento dos dois institutos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 631 29. SUSPENSÃO DE PROCESSOS COM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 636 29.1 A problemática da suspensão de processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 636 29.2 Os impactos provocados pela suspensão de processos com tema de repercussão geral reconhecida em âmbito nacional . . . . . . . . . . . . . . . . 637 20