Sérgio Rebouças
Direito Penal Parte Geral
2ª Edição, Revista, Ampliada e Atualizada
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Analu Brettas CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ R242d 2. ed. Rebouças, Sérgio Direito penal [recurso eletrônico] : parte geral / Sérgio Rebouças. - 2. ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo : Tirant Lo Blanch, 2023. recurso digital ; 1 MB Formato: ebook Modo de acesso: world wide web ISBN 978-65-5908-508-8 (recurso eletrônico) 1. Direito penal - Brasil. 2. Livros eletrônicos. I. Título. 23-82210
CDU: 343.2(81)
Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária - CRB-7/6439 DOI: 10.53071/boo-2022-12-26-63a9beae44591
27/01/2023 31/01/2023
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).
Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com tirant.com/br - editorial.tirant.com/br/
Impresso no Brasil / Printed in Brazil
Sérgio Rebouças
Direito Penal Parte Geral
2ª Edição, Revista, Ampliada e Atualizada
Agradecimentos Dedico esta obra aos que lutam diariamente por um Direito Penal mais justo, eficiente e humano. Agradeço especialmente à Cecília, ao João e à Helena, pelo generoso tempo a mim concedido para a execução desta árdua tarefa. À Roberta, por acreditar nesse esforço e incentivá-lo mesmo nos momentos mais difíceis. Ainda especialmente, ao professor Cândido Bittencourt de Albuquerque, minha referência maior na advocacia criminal, mas não só isso: também uma referência de retidão, de competência e de dignidade. Agradeço aos professores espanhóis Miguel Polaino Navarrete e Miguel Polaino-Orts, ambos da Universidade de Sevilha, pelas lições e pela amizade já de vários anos. Ao mestre Polaino Navarrete, que generosamente prefacia esta obra. Agradeço à editora Tirant lo Blanch Brasil, pela confiança e parceria neste projeto. É uma honra integrar-me a essa casa editorial valenciana, de rica tradição na Espanha, e agora com já destacada atividade no Brasil. Permito-me reproduzir as palavras do discurso final de Tirant lo Blanch, no romance de cavalaria (1490) de Joanot Martorell: “A busca de realização de obras bem-aventuradas resultará na conquista da almejada glória”.
5
Apresentação da segunda edição O Direito Penal, Parte Geral chega à sua segunda edição, com o texto integralmente revisto e atualizado. Para a honra do autor, o livro teve expressiva receptividade na comunidade jurídica, o que estimulou o esforço de minuciosa atualização, sobretudo jurisprudencial. Seguimos firmes na tentativa de contribuir para uma sistematização possível do Direito Penal em um cenário caótico de reformas legislativas fragmentárias e de flutuações jurisprudenciais. A primeira edição já contemplava as mudanças introduzidas pela Lei no 13.964/2019. Especialmente, acrescentamos referências a novas orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em temas direta ou indiretamente afetos à Parte Geral do Direito Penal. Incorporamos também posições da doutrina contemporânea sobre diversos temas, de maneira a manter ativo o diálogo. Esperamos que esta nova edição seja de grande proveito para os antigos e os novos leitores do livro. Agradecemos aos professores, juristas e alunos que, com seus comentários, sugestões e críticas, contribuíram para o aperfeiçoamento desta obra. Agradecemos também à Tirant lo Blanch, na pessoa da Aline Gostinski, pelo costumeiro cuidado e capricho nesta nova edição, que vai em formato especial. Sérgio Rebouças Fortaleza, novembro de 2022
Para sugestões: sergiobareboucas@gmail.com Para atualizações: @profsergioreboucas (instagram)
6
Apresentação da primeira edição Escrever um livro abrangente de Direito Penal nos tempos modernos é um grande desafio. Não são desprezíveis as tendências de repetição das formulações conceituais de sempre, nem as tentações de superficialidade, em dias tão apressados. Afinal, em nossa era, cresce a valorização das mídias audiovisuais de até cinco minutos, com promessas de rápido esgotamento de temas complexos. Por outro lado, nossa área de estudo já é difícil o bastante para ainda ser complicada com uma leitura abstrata, desapegada da realidade. Nesse cenário, esta obra surgiu da ideia de abordar o Direito Penal de forma ao mesmo tempo extensiva, contemplando suas manifestações e tendências atuais, e didática, pela enunciação clara de seus conceitos e repercussões práticas. O Direito Penal não deve dissociar-se de seu aspecto funcional e de sua aplicabilidade a casos reais e práticos, não só os tradicionais de sempre, mas os novos, oferecidos pela criminalidade contemporânea. Além disso, busca-se uma melhor assimilação das correntes atuais do pensamento penal, de modo a desmistificar algumas delas, trazendo-as para a realidade brasileira, em forma didática e acessível a todos os que queiram e/ou precisem estudar Direito Penal. Essa é a contribuição que pretendo agregar à rica tradição penalista brasileira, construída por tantos juristas notáveis, alguns ainda em plena atividade nos dias atuais. O objetivo é que, sem o menor prejuízo à profundidade exigida, este livro possa fornecer a estudantes e a profissionais uma abordagem leve e agradável, formativa e informativa. Para isso, com a extensão reclamada, a obra apresenta outro viés para os diversos institutos do Direito Penal brasileiro, buscando solucionar funcionalmente alguns já conhecidos problemas. Ao final de cada capítulo, há disponível uma síntese, para que o leitor melhor apreenda os conceitos e sua aplicação. Para essa mesma finalidade, quadros esquemáticos permeiam o próprio texto, ao longo de cada capítulo, sempre que o tema o exija. Os principais pontos do texto estão realçados, para identificação das ideias centrais. Por sua vez, a referência jurisprudencial é extensa e sempre comentada, de modo que o candidato em concursos públicos de alto nível igualmente possa encontrar aqui um suporte diferenciado. As múltiplas reformas no sistema penal, inclusive a mais recente (Lei no 13.964/2019) também estão contempladas e dimensionadas cuidadosamente dentro de cada tema. Concluir um livro de Direito Penal, Parte Geral, é uma realização para qualquer professor da matéria. Acredito ter começado a cumprir esse feliz propósito, com esta versão ainda sujeita à crítica de seus leitores, que espero possam construir comigo futuras edições. A Parte Especial está a caminho. Aos leitores dispostos a receber aqui uma amostra do grandioso e exuberante mundo do Direito Penal, vamos juntos. Sérgio Rebouças
7
Prefácio ao livro Direito Penal, Parte Geral do Dr. Sérgio Rebouças O objeto de conhecimento em Direito Penal (o conjunto de normas de Direito positivo em matéria punitiva) é submetido a análise, depuração, crítica, sistematização por parte da doutrina e da jurisprudência, conformando-se um valioso material de conhecimento desse objeto que se engloba sob o nome de Dogmática penal, a qual segue um método científico de conhecimento que se guia por critérios político-criminais de conveniência ou utilidade. Dessa forma, quatro são os aspectos essenciais que descrevem e caracterizam a matéria do Direito Penal: o objeto de conhecimento (normas positivas penais: Código Penal, Lei do menor, outras leis especiais), conhecimento do objeto (Dogmática penal), método de conhecimento (Ciência do Direito Penal) e utilidade do objeto de conhecimento (Política criminal). O desenvolvimento desse conjunto de proposições teóricas conhecido como Dogmática jurídico-penal começou na Alemanha em princípios do século XIX por obra de Feuerbach, autor do primeiro Tratado sistemático de Direito Penal, o que lhe valeu o apelido de “pai” do Direito Penal moderno. Desde então até agora uma série de excelentes penalistas daquele país foi escrevendo as páginas mais brilhantes da História do Direito Penal: Maximilian von Buri, Franz von Liszt, Ernst Beling, Karl Binding, Max Ernst Mayer, Edmund Mezger, Hans Welzel, Reinhart Maurach, Wilhelm Gallas, Hans-Heinrich Jescheck, Claus Roxin, Günther Jakobs... sem olvidar outros, talvez menos conhecidos mas igualmente valiosos, como Eberhard Schmidhäuser, Armin Kaufmann, Hans Joachim Rudolphi, Ernst-Joachim Lampe, Karl Heinz Gössel, Friedrich-Christian Schroeder ou Wolfgang Frisch. Nas últimas décadas, vários penalistas do âmbito hispano e latino-americano têm oferecido aportes e pesquisas no mais alto nível da melhor Dogmática penal, entre eles uma excelente geração de penalistas ibero-americanos, muitos deles formados na Europa, e que têm oferecido obras admiráveis para exemplo de todos. Um desses jovens pesquisadores é meu querido discípulo Sérgio Bruno Araújo Rebouças, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha com uma excelente tese doutoral sobre uma sugestiva problemática (a saber, “A responsabilidade penal por omissão do órgão dirigente da empresa: fundamentos de imputação”), uma das questões mais problemáticas de toda a Dogmática do Direito Penal geral e do Direito Penal econômico e empresarial. Com esse esplêndido trabalho de pesquisa como aval, não era estranho que o Dr. Rebouças pudesse enfrentar, com prévias probabilidades de êxito, esta outra tarefa árdua e complexa, e não disponível ao alcance de todos: expor, ao longo de mil páginas, toda a larga e exaustiva evolução dogmática da Parte Geral do Direito Penal, desde seus fundamentos científicos até a teoria das consequências jurídicas do delito, passando pela teoria jurídica do delito, a “obra estrela” da Dogmática penal, uma “obra de arte para miniaturistas”, como a chamou em uma ocasião, com expressão admirada, o administrativista espanhol Eduardo García de Enterría. Com efeito, só alguém com a clareza de pensamento, a capacidade de trabalho e o brilho expositivo do Dr. Sérgio Rebouças pode oferecer um Tratado geral sobre a disciplina do Direito Penal que seja ao mesmo tempo profundo e didático, ágil e rigoroso, original e sério. Porque uma obra dessas características entranha uma complexidade ainda maior que o desenvolvimento de uma tese de doutorado, na medida em que requer não só conhecimentos sobre todas as instituições da Dogmática penal, mas também a capacidade de síntese necessária para expor cada conteúdo de maneira ponderada e equilibrada. O resultado é uma utilíssima obra de consulta e de aprendizagem, um texto de consulta imprescindível para quem queira ter uma imagem aproximada e veraz dos fundamentos dogmáticos do Direito 8
Penal. Em sua obra não omite o autor – jurista comprometido, ao fim e ao cabo – sua opinião sobre muitos temas, em alguns dos quais (como, por exemplo: na distinção entre um funcionalismo estrutural sustentado por Roxin e outro sistêmico que seria defendido por Jakobs) divirjo cordialmente dele: assim é a verdadeira Ciência, a que ensina ao mesmo tempo que atrai, a que ilustra ao tempo que faz pensar, concordar, discrepar. Não me enganei na primeira vez que falei com Sérgio Rebouças em meu gabinete da cátedra de Direito Penal da Universidade de Sevilha: sob sua aparente timidez, na desenvoltura de sua elegante discrição e sua prudente cortesia, se achava um jurista de um valor excepcional, um pensador fino, um trabalhador infatigável, ao estilo do grande mestre (mestre de muitos) o Professor Paulo Bonavides, ilustre constitucionalista, ainda hoje – em sua venerável idade – exemplar Catedrático emérito da Universidade Federal do Ceará, onde também professa, de maneira admirável, o Dr. Sérgio Rebouças. Esta obra é a que podíamos esperar de seu trabalho e de seu talento. Por isso, sugiro ao leitor que, sem mais demora, passe a página e – lendo linha por linha – aprenda Direito Penal. Na Universidade de Sevilha, deserta agora pela crise do coronavírus, a 13 de março de 2020 Prof. Dr. Dr. H. c. mult. Miguel Polaino Navarrete Catedrático Emérito de Direito Penal Universidade de Sevilha / Espanha
9
Prefacio al libro Direito Penal. Parte Geral del Dr. Sérgio Rebouças El objeto de conocimiento en Derecho penal (el conjunto de normas de Derecho positivo en materia punitiva) es sometido a análisis, depuración, crítica, sistematización por parte de la doctrina y la jurisprudencia, conformándose un valioso material de conocimiento de ese objeto que se engloba bajo el nombre de Dogmática penal, la cual sigue un método científico de conocimiento que se guía por criterios político-criminales de conveniencia o utilidad. De esa forma, cuatro son los aspectos esenciales que describen y caracterizan la materia del Derecho penal: el objeto de conocimiento (normas positivas penales: Código penal, Ley del menor, otras leyes especiales), conocimiento del objeto (Dogmática penal), método de conocimiento (Ciencia del Derecho penal) y utilidad del objeto de conocimiento (Política criminal). El desarrollo de ese conjunto de proposiciones teóricas conocido como Dogmática jurídico-penal comenzó en Alemania a principios del siglo XIX por obra de Feuerbach, autor del primer Tratado sistemático de Derecho penal lo que valió el apelativo de “padre” del Derecho penal moderno. Desde entonces hasta ahora un puñado de excelentes penalistas de aquel país han ido escribiendo las páginas más brillantes de la Historia del Derecho penal: Maximiliam von Buri, Franz von Liszt, Ernst Beling, Karl Binding, Max Ernst Mayer, Edmund Mezger, Hans Welzel, Reinhart Maurach, Wilhelm Gallas, Hans-Heinrich Jescheck. Claus Roxin, Günther Jakobs… sin olvidar a otros, quizá menos conocidos pero igualmente valiosos, como Eberhard Schmidhäuser, Armin Kaufmann, Hans Joachim Rudolphi, Ernst-Joachim Lampe, Karl Heinz Gössel, Friedrich-Christian Schroeder o Wolfgang Frisch. En las últimas décadas, varios penalistas del ámbito hispano y latinoamericano han ofrecido aportes e investigaciones al más alto nivel de la mejor Dogmática penal, entre ellos una excelente generación de penalistas iberoamericanos, muchos de ellos formados en Europa, y que han ofrecido obras admirables para ejemplo de todos. Uno de esos jóvenes investigadores es mi querido discípulo Sérgio Bruno Araújo Rebouças, Profesor de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Ceará y Doctor en Derecho por la Universidad de Sevilla con una excelente tesis doctoral sobre una sugerente problemática (a saber, “La responsabilidad penal por omisión del órgano directivo de la empresa: fundamentos de imputación”), una de las cuestiones más problemáticas en toda la Dogmática del Derecho penal general y del Derecho penal económico y empresarial. Con ese estupendo trabajo de investigación como aval, no era extraño que el Dr. Rebouças pudiera afrontar, con previas probabilidades de éxito, esta otra tarea ardua y compleja, y no disponible al alcance de todos: exponer, a lo largo de mil páginas, toda la larga y exhaustiva evolución dogmática de la Parte General del Derecho penal, desde sus fundamentos científicos hasta la teoría de las consecuencias jurídicas del delito, pasando por la teoría jurídica del delito, la “obra estrella” de la Dogmática penal, una “obra de arte para miniaturistas” como la llamó en una ocasión, con expresión admirativa, el administrativista español Eduardo García de Enterría. En efecto, sólo alguien de la claridad de pensamiento, de la capacidad de trabajo y de la brillantez expositiva del Dr. Sérgio Rebouças puede ofrecer un Tratado general sobre la asignatura del Derecho penal que sea al tiempo profundo y didáctico, ágil y riguroso, original y serio. Porque una obra de estas características entraña una complejidad aun mayor que el desarrollo de una tesis doctoral, en la medida en que se requiere no sólo conocimientos sobre todas las instituciones de la Dogmática penal sino también la capacidad de síntesis necesaria para exponer cada contenido de manera pondera y equilibrada. El resultado es una utilísima obra de consulta y de aprendizaje, un texto de consulta imprescindible para quien quiera tener una imagen cercana y veraz de los fundamentos dogmáticos del Derecho penal. En su obra no omite el autor -jurista comprometido, al fin y al cabo- su opinión personal sobre muchos 10
temas, en alguno de los cuales (como por ejemplo: en la distinción entre un funcionalismo estructural que sería mantenido por Roxin y otro sistémico que sería defendido por Jakobs) difiero cordialmente de él: así es la verdadera Ciencia, la que enseña al mismo tiempo que atrae, la que ilustra a la vez que te hace pensar, concordar, discrepar. No me equivoqué la primera vez que hablé con Sérgio Bruno Araújo Rebouças en mi despacho de la cátedra de la Derecho penal de la Universidad de Sevilla: bajo su aparente timidez, en la envoltura de su exquisita discreción y su prudente cortesía, se hallaba un jurista de una valía excepcional, un pensador fino, un trabajador infatigable, al estilo del gran maestro (maestro de muchos) el Profesor Paulo Bonavides, ilustre constitucionalista, todavía hoy -a su venerable edad- ejemplar Catedrático emérito de la Universidad Federal de Ceará, donde también profesa, de manera admirable, el Dr. Sérgio Rebouças. Esta obra es la que podíamos esperar de su trabajo y de su talento. Por eso, yo sugeriría al lector que, sin mayor demora, pasara la página y -leyendo línea a línea- aprendiera Derecho penal. En Universidad de Sevilla, desierta ahora por la crisis del coronavirus, a 13 de marzo de 2020. Prof. Dr. Dr. h. c. mult. Miguel Polaino Navarrete Catedrático Emérito de Derecho Penal Universidad de Sevilla / España
11
Sumário Agradecimentos......................................................................................................................................... 5 Apresentação da segunda edição. .............................................................................................................. 6 Sérgio Rebouças Apresentação da primeira edição. .............................................................................................................. 7 Sérgio Rebouças Prefácio ao livro Direito Penal, Parte Geral do Dr. Sérgio Rebouças.................................................... 8 Prof. Dr. Dr. H. c. mult. Miguel Polaino Navarrete Prefacio al libro Direito Penal. Parte Geral del Dr. Sérgio Rebouças. ................................................ 10 Prof. Dr. Dr. h. c. mult. Miguel Polaino Navarrete Lista de abreviaturas. .............................................................................................................................. 35 PARTE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL Capítulo 1 Direito Penal Objetivo........................................................................................................................... 37 1. Conceito e objeto....................................................................................................................................................... 37 1.1. O Direito Penal como parte do ordenamento jurídico..........................................................................................37 1.2. O Direito Penal como ciência .............................................................................................................................. 37 2. Características essenciais do Direito Penal objetivo..................................................................................................... 38 2.1. Meio de controle social......................................................................................................................................... 38 2.2. Aspecto sancionador............................................................................................................................................. 38 2.3. Delimitação do poder punitivo............................................................................................................................. 39 3. O caráter público do conflito penal e o pretenso “Direito Penal Subjetivo” ............................................................... 39 4. Função do Direito Penal............................................................................................................................................ 40 4.1. Considerações iniciais........................................................................................................................................... 40 4.2. Proteção de bens jurídicos..................................................................................................................................... 40 4.3. Confirmação da vigência da norma ...................................................................................................................... 41 4.4. Proteção de bens jurídicos e confirmação da vigência da norma: conciliação possível? ..........................................42 4.5. Bem jurídico......................................................................................................................................................... 42 4.5.1. Bem jurídico individual................................................................................................................................... 42 4.5.2. Bem jurídico supraindividual ou coletivo......................................................................................................... 43 5. Denominação............................................................................................................................................................ 44 6. Direito Penal e outras ciências criminais..................................................................................................................... 44 6.1. O Direito Penal e o Direito Processual Penal......................................................................................................... 45 6.2. O Direito Penal e a Política Criminal.................................................................................................................... 45 6.3. O Direito Penal e a Criminologia......................................................................................................................... 46 6.4. O Direito Penal e a Vitimologia............................................................................................................................ 47 6.5. Outras ciências..................................................................................................................................................... 47 6.5.1. Não jurídicas................................................................................................................................................... 47 6.5.2. Jurídicas.......................................................................................................................................................... 48
Síntese do Capítulo 1.............................................................................................................................. 49 Capítulo 2 Ciência do Direito Penal........................................................................................................................ 50 1. Dogmática jurídico-penal........................................................................................................................................... 50 2. Escolas penais............................................................................................................................................................. 50 2.1. Escola clássica....................................................................................................................................................... 51
2.1.1. Período pré-clássico......................................................................................................................................... 51 2.1.2. Escola clássica italiana...................................................................................................................................... 52 2.1.3. Escola clássica alemã........................................................................................................................................ 52 2.1.4. Princípios fundamentais da escola clássica........................................................................................................ 52 2.2. Escola positiva...................................................................................................................................................... 53 2.2.1. Origens e representantes.................................................................................................................................. 53 2.2.2. Princípios fundamentais da escola positiva....................................................................................................... 53 2.2.3. Esquema comparativo entre a Escola Clássica e a Escola Positiva..................................................................... 54 2.3. Escolas ecléticas.................................................................................................................................................... 54 2.3.1. Terza Scuola italiana........................................................................................................................................ 54 2.3.2. Escola sociológica francesa............................................................................................................................... 55 2.3.3. Escola moderna alemã..................................................................................................................................... 55 2.3.4. Escola brasileira? ............................................................................................................................................. 55 2.4. Escola técnico-jurídica (Itália)............................................................................................................................... 56 2.5. Dogmática jurídica (Alemanha)............................................................................................................................ 56 3. Principais correntes do pensamento penal moderno................................................................................................... 56 3.1. O positivismo eclético de Von Liszt...................................................................................................................... 56 3.2. Dogmáticas neokantianas (Binding, Beling, Mayer, Mezger)................................................................................. 57 3.3. Finalismo (Welzel)................................................................................................................................................ 58 3.4. Funcionalismo...................................................................................................................................................... 59 3.4.1. Funcionalismo teleológico (Roxin, Schünemann).......................................................................................... 59 3.4.2. Funcionalismo sistêmico ou estratégico (Jakobs).............................................................................................60 3.5. Concepções do Direito Penal contemporâneo....................................................................................................... 62 3.5.1. Direito Penal do Risco (Prittwitz) ............................................................................................................... 62 3.5.2. Direito Penal do Inimigo (Jakobs) ................................................................................................................. 64 3.5.3. Direito Penal de Duas e de Três Velocidades (Silva Sánchez).......................................................................... 65 3.5.4. Direito Penal Simbólico (Hassemer) .............................................................................................................. 66
Síntese do Capítulo 2.............................................................................................................................. 68 Capítulo 3 Direito Penal Brasileiro: História e Sistema Atual................................................................................ 71 Seção I – História do Direito Penal Brasileiro................................................................................................................... 71 1. Ordenações do Reino de Portugal.............................................................................................................................. 71 1.1. Afonsinas.............................................................................................................................................................71 1.2. Manuelinas...........................................................................................................................................................71 1.3. Filipinas (Livro V)................................................................................................................................................ 71 2. Código Criminal do Império (1830).......................................................................................................................... 72 3. Código Penal de 1890................................................................................................................................................74 4. Consolidação das Leis Penais (1932).......................................................................................................................... 74 5. Código Penal de 1940 ...............................................................................................................................................75 5.1. Projetos antecedentes: Galdino Siqueira (1913) e Virgílio de Sá Pereira (1927).....................................................75 5.2. Projeto Alcântara Machado (1938) e Código Penal (1940) .................................................................................. 75 6. Código Penal de 1969................................................................................................................................................75 7. Reforma de 1984: Lei 7.209/1984.............................................................................................................................76 8. Reforma de 1998: Lei 9.714/1998.............................................................................................................................76 9. Reforma de 2005: Lei 11.105/2005...........................................................................................................................76 10. Reforma de 2010: Lei 12.234/2010.........................................................................................................................77 11. Demais reformas......................................................................................................................................................77 Seção II – Fontes do Direito Penal brasileiro: sistema atual............................................................................................... 77 1. Considerações iniciais................................................................................................................................................ 77
2. Constituição da República ........................................................................................................................................ 77 3. Código Penal e leis especiais....................................................................................................................................... 78 4. Normas internacionais............................................................................................................................................... 78
Síntese do Capítulo 3.............................................................................................................................. 80 Capítulo 4 Princípios do Direito Penal.................................................................................................................... 82 1. Princípio da reserva legal (art. 1o, CP)........................................................................................................................ 82 1.1. Origem, fundamento e significado normativo....................................................................................................... 82 1.2. Dimensões............................................................................................................................................................ 83 1.2.1. Legalidade ou formalidade: lei escrita (lex scripta) (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta).................... 83 1.2.2. Anterioridade: lei anterior (lex praevia) (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia) ..................................83 1.2.3. Taxatividade: lei estrita (lex stricta) (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)...........................................84 1.2.4. Certeza: lei certa (lex certa) (nullum crimen, nulla poena sine lege certa).........................................................86 2. Princípio da proporcionalidade ................................................................................................................................. 87 3. Princípio da humanidade das penas............................................................................................................................91 4. Princípio da irretroatividade da lei mais severa........................................................................................................... 92 5. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica.......................................................................................................... 94 6. Princípio da intervenção mínima...............................................................................................................................96 6.1. Caráter fragmentário ou fragmentariedade............................................................................................................ 97 6.2. Caráter subsidiário ou subsidiariedade.................................................................................................................. 97 7. Princípio da ofensividade ou lesividade...................................................................................................................... 98 8. Princípios da insignificância e da adequação social................................................................................................... 102 8.1. As relações entre o princípio da insignificância e o critério interpretativo da adequação social.............................102 8.2. Os critérios adotados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal..............................................................104 9. Princípio da culpabilidade........................................................................................................................................ 106 10. Princípio da personalidade das penas...................................................................................................................... 107
Síntese do Capítulo 4............................................................................................................................ 108 Capítulo 5 Norma Penal......................................................................................................................................... 111 1. Fontes do Direito Penal............................................................................................................................................ 111 1.1. A lei federal......................................................................................................................................................... 111 1.2. O costume? ........................................................................................................................................................ 112 1.3. A jurisprudência? ............................................................................................................................................... 112 1.4. Outras fontes? .................................................................................................................................................... 113 2. Estrutura da norma penal......................................................................................................................................... 114 2.1. Conceito e espécies............................................................................................................................................. 114 2.2. Estrutura da norma penal incriminadora............................................................................................................ 115 3. Norma penal em branco........................................................................................................................................... 115 3.1. Conceito............................................................................................................................................................. 115 3.2. Razão.................................................................................................................................................................. 116 3.3. Norma penal em branco em sentido amplo ou homogênea................................................................................. 116 3.4. Norma penal em branco em sentido estrito ou heterogênea................................................................................116 3.5. Fonte integradora estadual ou municipal? .......................................................................................................... 118 3.6. Retroatividade do ato complementar (integrador) da norma penal em branco ................................................... 119 3.7. Norma penal em branco “ao revés”? ................................................................................................................... 121 4. Interpretação, integração e aplicação da norma penal............................................................................................... 121 5. Interpretação da norma penal................................................................................................................................... 122 5.1. Conceito............................................................................................................................................................. 122
5.2. Quanto ao método.............................................................................................................................................122 5.2.1. Interpretação literal-gramatical......................................................................................................................122 5.2.2. Interpretação lógico-sistemática e teleológica.................................................................................................123 5.2.3. Interpretação histórico-evolutiva....................................................................................................................125 5.3. Quanto ao sujeito...............................................................................................................................................125 5.3.1. Interpretação autêntica ou legislativa.............................................................................................................125 5.3.2. Interpretação judicial..................................................................................................................................... 127 5.3.3. Interpretação doutrinária............................................................................................................................... 127 5.4. Quanto à extensão ou ao resultado...................................................................................................................... 127 5.4.1. Interpretação restritiva................................................................................................................................... 128 5.4.2. Interpretação declaratória.............................................................................................................................. 128 5.4.3. Interpretação extensiva e interpretação analógica ..........................................................................................129 5.4.4. Interpretação corretiva: impropriedade da expressão usada em lei..................................................................130 6. Integração do ordenamento jurídico......................................................................................................................... 130 6.1. Analogia.............................................................................................................................................................130 6.1.1. Conceito.......................................................................................................................................................130 6.1.2. Analogia no Direito Penal.............................................................................................................................. 132 a. Analogia “in malam partem”.............................................................................................................................. 132 b. Analogia “in bonam partem”............................................................................................................................. 133 6.1.3. Interpretação extensiva e analogia.................................................................................................................. 133 6.2. Princípios gerais de direito.................................................................................................................................. 134 7. In dubio pro reo na interpretação? ............................................................................................................................ 135
Síntese do Capítulo 5............................................................................................................................ 138 PARTE II – APLICAÇÃO DA LEI PENAL Capítulo 6 Aplicação da Lei Penal no Tempo.......................................................................................................... 141 1. Vigência da norma penal..........................................................................................................................................141 2. Direito intertemporal: tempus regit actum e retroatividade ....................................................................................... 141 3. Irretroatividade da lei penal mais severa (art. 1o, CP)................................................................................................142 3.1. Dimensão temporal do princípio da reserva legal................................................................................................142 3.2. Princípio específico da irretroatividade da lei mais severa: não extra-atividade.....................................................142 3.3. Proibição de retroatividade e Direito Processual..................................................................................................145 3.4. Proibição de retroatividade e causas de extinção da punibilidade.........................................................................146 3.5. Proibição de retroatividade das mudanças de jurisprudência? .............................................................................149 3.5.1. Jurisprudência não vinculante........................................................................................................................ 149 3.5.2. Jurisprudência vinculante.............................................................................................................................. 151 3.6. Proibição de retroatividade da lei interpretativa?.................................................................................................153 3.7. Proibição de retroatividade e medidas de segurança ............................................................................................ 155 3.8. Proibição de retroatividade, crime permanente e concurso de crimes ..................................................................155 3.8.1. Concurso de crimes....................................................................................................................................... 155 a. Concurso material e concurso formal ................................................................................................................156 b. Crime continuado............................................................................................................................................. 157 3.8.2. Crime permanente......................................................................................................................................... 160 3.9. Proibição de retroatividade e norma penal em branco ........................................................................................161 4. Retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 2o, CP)..............................................................................................162 4.1. Extra-atividade da lei mais benéfica: ultra-atividade e retroatividade...................................................................162 4.2. Fundamento da retroatividade da lei mais benéfica.............................................................................................163 4.3. Retroatividade da lei em período de vacatio legis? ...............................................................................................163
4.4. Identificação da lei mais benéfica........................................................................................................................ 164 4.4.1. Conceito e formas......................................................................................................................................... 164 4.4.2. Parâmetros de identificação concreta da lei penal mais favorável....................................................................165 4.5. Lei intermediária ...............................................................................................................................................167 4.6. Combinação de leis? ..........................................................................................................................................169 4.7. Retroatividade das mudanças de jurisprudência?................................................................................................. 173 4.8. Retroatividade da derrogação da fonte integradora da norma penal em branco?..................................................174 4.9. Competência para a aplicação da lei mais benéfica ............................................................................................. 176 5. Leis temporárias e leis excepcionais (art. 3o, CP).......................................................................................................176 5.1. Conceito.............................................................................................................................................................176 5.2. Ultra-atividade das leis temporárias e das excepcionais (art. 3º, CP)....................................................................177 6. Tempo do crime (art. 4o, CP)...................................................................................................................................178 6.1. Tempo do crime para efeito de aplicação da lei e tempo do crime para efeito de prescrição.................................178 6.2. Teorias sobre o tempo do crime para fins de aplicação da lei penal .....................................................................179
Síntese do Capítulo 6............................................................................................................................ 181 Capítulo 7 Aplicação da Lei Penal no Espaço. ........................................................................................................ 184 1. Considerações iniciais.............................................................................................................................................. 184 2. Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional......................................................................................... 184 3. Princípios................................................................................................................................................................. 185 4. Territorialidade (art. 5o, CP).....................................................................................................................................186 4.1. Sentido e alcance................................................................................................................................................186 4.2. Princípio da bandeira e extensão do território nacional ......................................................................................188 5. Extraterritorialidade (art. 7o, CP).............................................................................................................................190 5.1. Princípios............................................................................................................................................................191 5.1.1. Princípio da personalidade ou da nacionalidade: ativa e passiva.....................................................................191 a. Princípio da nacionalidade/personalidade ativa..................................................................................................192 b. Princípio da nacionalidade/personalidade passiva ou princípio da proteção.......................................................193 5.1.2. Princípio da universalidade ou da justiça universal.........................................................................................195 5.1.3. Princípio da justiça supletória......................................................................................................................196 5.1.4. Extensão da jurisdição baseada em tratado...................................................................................................196 5.1.5. Extensão da jurisdição sem base principiológica?.........................................................................................197 5.2. Extraterritorialidade incondicionada e extraterritorialidade condicionada (art. 7o, CP)........................................ 197 5.3. Eficácia de sentença penal estrangeira (art. 9o, CP)..............................................................................................198 6. Lugar do crime (art. 6o, CP)..................................................................................................................................... 200 6.1. Lugar do crime para definição dos limites do Direito Penal e da jurisdição penal brasileira ................................200 6.2. Teorias do lugar do crime.................................................................................................................................... 201 6.2.1. Teoria da atividade......................................................................................................................................... 201 6.2.2. Teoria do resultado........................................................................................................................................ 202 6.2.3. Teoria da ubiquidade..................................................................................................................................... 202
Síntese do Capítulo 7............................................................................................................................ 204 Capítulo 8 Aplicação Pessoal da Lei Penal............................................................................................................. 206 1. Inviolabilidade e imunidade..................................................................................................................................... 206 2. Inviolabilidades ....................................................................................................................................................... 207 2.1. Inviolabilidade parlamentar................................................................................................................................ 207 2.1.1. Limites da inviolabilidade parlamentar.......................................................................................................... 207 2.1.2. Fundamento jurídico da ausência da responsabilidade penal..........................................................................209
2.2. Inviolabilidade do advogado .............................................................................................................................. 210 3. Imunidades..............................................................................................................................................................211 3.1. Imunidades constitucionais................................................................................................................................. 211 3.1.1. Imunidade (processual) do Presidente da República.......................................................................................211 3.1.2. Imunidade (processual) parlamentar..............................................................................................................212 3.1.3. Prerrogativas processuais do juiz, do membro do Ministério Público e do advogado......................................214 3.2. Imunidades regidas pelo Direito Internacional ................................................................................................... 214 3.2.1. Imunidade do chefe de Estado, do chefe de governo e dos ministros de relações exteriores.............................214 3.2.2. Imunidade do diplomata...............................................................................................................................215 3.2.3. Imunidade do cônsul.....................................................................................................................................217 3.2.4. Imunidade dos funcionários da Organização das Nações Unidas (ONU).......................................................218 3.2.5. Imunidade perante Cortes Penais Internacionais? .........................................................................................218
Síntese do Capítulo 8............................................................................................................................ 220 Capítulo 9 Conflito Aparente de Normas............................................................................................................... 222 1. Conflito aparente..................................................................................................................................................... 222 2. Princípio da Especialidade: lex specialis derogat legi generali ................................................................................... 222 3. Princípio da Subsidiariedade: lex primariae derogat legi subsidiariae.........................................................................224 3.1. Subsidiariedade explícita ou formal..................................................................................................................... 225 3.2. Subsidiariedade implícita ou material.................................................................................................................. 226 3.3. Diferença entre especialidade e subsidiariedade................................................................................................... 228 4. Princípio da consunção: lex consumens derogat legi consumptae............................................................................. 230 4.1. Fatos tipicamente simultâneos ........................................................................................................................... 230 4.2. Fato posterior impunível..................................................................................................................................... 232 4.3. Diferença entre consunção e subsidiariedade....................................................................................................... 234 4.4. Diferença entre consunção e especialidade.......................................................................................................... 235
Síntese do Capítulo 9............................................................................................................................ 236 PARTE III –TEORIA DO CRIME Capítulo 10 Conceito e Elementos do Crime............................................................................................................ 239 1. Sistemática...............................................................................................................................................................239 2. Infração penal, crime e contravenção........................................................................................................................ 239 3. Conceito dogmático e elementos estruturais do crime.............................................................................................. 240 3.1. Conceito de crime: acepções possíveis ................................................................................................................ 240 3.2. Elementos estruturais do crime........................................................................................................................... 241 3.2.1 Proposta de conceito analítico de crime.......................................................................................................... 241 3.2.2. Conceito clássico de crime............................................................................................................................. 243 3.2.3. Conceito neoclássico de crime....................................................................................................................... 243 3.2.4. Conceito finalista e pós-finalista de crime...................................................................................................... 244 3.2.5. Doutrina brasileira e tomada de posição........................................................................................................ 245 4. Sujeitos do crime......................................................................................................................................................246 4.1. Sujeito ativo........................................................................................................................................................ 246 4.2. Sujeito passivo.................................................................................................................................................... 247 4.2.1. Conceito de sujeito passivo: sentido e alcance jurídico-penal.........................................................................247 4.2.2. Vitimodogmática........................................................................................................................................... 249 5. Objeto do crime....................................................................................................................................................... 249 5.1. Objeto material................................................................................................................................................... 249 5.2. Objeto jurídico................................................................................................................................................... 250
Síntese do Capítulo 10.......................................................................................................................... 251 Capítulo 11 Imputação Penal Objetiva: Conduta, Causalidade e Resultado............................................................. 252 Seção I – Ação................................................................................................................................................................ 252 1. Precisão terminológica: conduta, ação e omissão...................................................................................................... 252 2. Ação.........................................................................................................................................................................253 2.1. Considerações iniciais: princípio do ato (ou do fato)...........................................................................................253 2.2. Conceito de ação................................................................................................................................................254 2.2.1. Conceito causal clássico (Liszt, Beling)....................................................................................................... 254 2.2.2. Conceito causal neoclássico (Mezger) .......................................................................................................... 255 2.2.3. Conceito finalista (Welzel)........................................................................................................................... 256 2.2.4. Conceito social (Welzel, Schmidt) e social-finalista (Jescheck) ................................................................. 257 2.2.5. Conceito pessoal (Roxin).............................................................................................................................. 258 2.2.6. Conceito funcionalista (Jakobs)....................................................................................................................258 2.2.7. Síntese: conceito ontológico ou normativo de ação? O conceito significativo ................................................259 3. Ausência de ação......................................................................................................................................................260 3.1. A voluntariedade como elemento essencial da conduta em sentido jurídico.........................................................260 3.2. Movimentos reflexos........................................................................................................................................... 261 3.3. Coação física irresistível...................................................................................................................................... 261 3.4. Inconsciência: estado de sono, sonambulismo, hipnotismo (?) e embriaguez letárgica (?)....................................262 Seção II – Resultado....................................................................................................................................................... 263 1. Conceito causal-naturalístico e conceito jurídico...................................................................................................... 263 1.1. Conceito naturalístico: o evento.......................................................................................................................... 263 1.2. Conceito jurídico: a lesão ou o perigo ao bem jurídico........................................................................................263 1.3. Resultado nos crimes materiais, nos crimes formais e nos crimes de mera conduta (?).........................................264 1.4. A relevância do resultado como realidade separada espacial e temporalmente da conduta ...................................265 1.5. Resultado nos crimes de omissão........................................................................................................................266 2. Resultado de dano e resultado de perigo................................................................................................................... 266 2.1. Crimes de dano e crimes de perigo...................................................................................................................... 266 2.2. Resultado nos crimes de perigo abstrato e nos crimes de perigo hipotético? ........................................................267 2.3. O resultado nos crimes de perigo concreto.......................................................................................................... 267 Seção III – Causalidade.................................................................................................................................................. 269 1. Conceito de causalidade........................................................................................................................................... 269 2. Teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non)..................................................................... 269 2.1. Sentido e alcance da teoria da equivalência (art. 13, caput, CP)........................................................................... 269 2.2. Outras teorias tradicionais: causa próxima, causalidade adequada e causa juridicamente relevante.......................271 2.3. Limitação ao alcance da teoria da equivalência no Direito Penal brasileiro: a causa superveniente relativamente independente (art. 13, § 1o, CP) ...................................................................................................................273 2.3.1. Causa superveniente relativamente independente..........................................................................................273 2.3.2. Causas preexistentes, concomitantes e supervenientes: a independência absoluta e a relativa..........................275 a. Causas absolutamente independentes.................................................................................................................275 b. Causas relativamente independentes..................................................................................................................276 3. Teoria da imputação objetiva.................................................................................................................................... 277 3.1. Imputação penal normativa: origens e sentido da teoria......................................................................................277 3.2. Princípios de imputação objetiva......................................................................................................................... 279 3.2.1. Princípio do risco permitido..........................................................................................................................279 a. Significado e alcance..........................................................................................................................................279 b. Elementos essenciais da imputação objetiva do resultado...................................................................................282 c. Risco permitido e risco proibido: delimitação ...................................................................................................284
d. Teoria do incremento do risco (Roxin).............................................................................................................285 3.2.2. Princípio da imputação à vítima....................................................................................................................287 3.2.3. Princípio da confiança................................................................................................................................... 289 3.2.4. Princípio da proibição de regresso (Regreßverbot)..........................................................................................291 a. Proibição de regresso de Frank e proibição de regresso de Jakobs...................................................................... 291 b. A proibição de regresso como princípio de imputação objetiva (Jakobs)............................................................291 3.2.5. Problemática dos conhecimentos especiais.....................................................................................................293 Seção IV – Omissão....................................................................................................................................................... 294 1. Estrutura ontológica e significado normativo da omissão..........................................................................................294 2. Omissão própria......................................................................................................................................................295 3. Omissão imprópria ou comissão por omissão (art. 13, § 2o, CP).............................................................................. 296 3.1. Conceito: sentido, alcance e elementos............................................................................................................... 296 3.2. Fundamentos normativos da omissão imprópria: origem e natureza dos deveres de garantia...............................298 3.3. Fontes normativas expressas: lei, contrato e ação perigosa precedente (ingerência)...............................................299 3.3.1. Lei (art. 13, § 2o, a, CP)................................................................................................................................ 299 3.3.2. Contrato (art. 13, § 2o, b, CP)....................................................................................................................... 300 3.3.3. Conduta perigosa precedente ou ingerência (art. 13, § 2o, c, CP) ..................................................................301 3.4. Insuficiência das fontes formais de deveres de garantia: o parâmetro fundamental da cláusula de equiparação (equivalência, correspondência)................................................................................................................................. 303 3.5. Constitucionalidade: cláusula de correspondência (equivalência) e princípio da reserva legal; o tipo especial de omissão imprópria..................................................................................................................................................... 304 3.6. Critérios adicionais: previsibilidade, domínio, organização e assunção específica do risco desaprovado................305 3.6.1. Conteúdo das posições de garantia: as funções do garante (Kaufmann).........................................................305 3.6.2. Critérios materiais......................................................................................................................................... 306 a. Estreita relação vital (Vogt) e proximidade social (Androulakis).....................................................................306 b. Dependência (Wolff )......................................................................................................................................307 c. Domínio (Rudolphi, Schünemann) e domínio social (Gracia Martín) ........................................................307 d. Competência de organização (Jakobs)...............................................................................................................309 e. Identidade estrutural entre a ação e a omissão (Silva Sánchez).........................................................................310 f. Desestabilização de um preexistente foco de perigo (Gimbernat Ordeig) ........................................................310 g. Nossa posição, à luz do art. 13, § 2o, do CP: previsibilidade, organização, assunção específica do risco proibido e domínio................................................................................................................................................................310 3.7. Omissão imprópria em hipóteses especiais.......................................................................................................... 311 3.7.1. Nos crimes de mera conduta (?) e nos crimes de resultado.............................................................................311 3.7.2. Nos crimes de dano e nos crimes de perigo....................................................................................................312 4. Os chamados “crimes omissivos por comissão” ........................................................................................................ 314 Seção V – Sobre a imputação penal à pessoa jurídica...................................................................................................... 315 1. A problemática da responsabilidade penal da pessoa jurídica....................................................................................315 1.1. Aspectos criminológicos e político-criminais.......................................................................................................315 1.2. Aspectos dogmáticos...........................................................................................................................................316 1.2.1. Modelos de responsabilidade penal da pessoa jurídica....................................................................................316 1.2.2. A conduta da pessoa jurídica.......................................................................................................................... 317 2. Direito Penal brasileiro: modelo de responsabilidade indireta, mas autônoma, no âmbito dos crimes ambientais (Lei 9.605/1998).................................................................................................................................................................317 Síntese do Capítulo 11.......................................................................................................................... 320 Capítulo 12 Tipo Penal e Tipicidade......................................................................................................................... 323 1. Conceitos: tipo penal e tipicidade............................................................................................................................ 323 1.1. Tipo.................................................................................................................................................................... 323
1.2. Tipicidade ..........................................................................................................................................................324 2. Evolução do conceito de tipo: relações entre a tipicidade e a ilicitude.......................................................................325 3. Funções do tipo....................................................................................................................................................... 326 3.1. Função sistemática.............................................................................................................................................. 326 3.2. Função de garantia ............................................................................................................................................. 326 3.3. Função motivadora ou dissuasória geral.............................................................................................................. 327 3.4. Função reguladora do erro.................................................................................................................................. 327 4. Tipicidade, ilicitude e injusto................................................................................................................................... 328 4.1. Delimitação conceitual: tipicidade, ilicitude e injusto.........................................................................................328 4.2. Relação entre tipicidade e ilicitude: teoria indiciária (ratio conoscendi) e teoria dos elementos negativos do tipo (ratio essendi) ......................................................................................................................................................................329 4.3. Tipicidade conglobante? .....................................................................................................................................329 5. Elementos objetivos do tipo penal e classificação dos crimes..................................................................................... 330 5.1. Elementares e circunstâncias............................................................................................................................... 330 5.2. Estrutura interna dos elementos do tipo..............................................................................................................332 5.2.1. Elementos descritivos do tipo........................................................................................................................ 332 5.2.2. Elementos normativos do tipo....................................................................................................................... 332 5.2.3. Elementos especiais da ilicitude..................................................................................................................... 333 5.3. Elementos do tipo relacionados ao autor e ao fato: classificação dos crimes.........................................................334 5.3.1. Crimes materiais, crimes formais e crimes de mera conduta...........................................................................334 5.3.2. Crimes de dano e crimes de perigo (concreto, abstrato e hipotético)..............................................................335 a. Crimes de perigo abstrato .................................................................................................................................336 b. Crimes de perigo hipotético ou intrínseco.........................................................................................................337 c. Crimes de perigo concreto.................................................................................................................................338 5.3.3. Crimes unissubsistentes e crimes plurissubsistentes........................................................................................339 5.3.4. Crimes unissubjetivos e crimes plurissubjetivos .............................................................................................339 5.3.5. Crimes instantâneos e crimes permanentes....................................................................................................340 5.3.6. Crimes habituais............................................................................................................................................341 5.3.7. Crimes comuns, crimes próprios e crimes de mão própria ............................................................................342 5.3.8. Crimes simples e crimes complexos............................................................................................................... 343 5.3.9. Crimes de encontro....................................................................................................................................... 344 5.3.10. Crimes progressivos .................................................................................................................................... 344 5.3.11. Crimes qualificados pelo resultado............................................................................................................... 345 6. Atipicidade objetiva: causas de atipicidade (formal e material)..................................................................................346 6.1. Atipicidade formal e atipicidade material............................................................................................................346 6.2. Ausência de elemento típico e exclusão da tipicidade..........................................................................................347 6.3. Adequação social e insignificância penal da conduta...........................................................................................348 6.4. Caso fortuito...................................................................................................................................................... 348 6.5. Entre a tipicidade e a ilicitude: acordo e consentimento do ofendido..................................................................349 6.5.1. Acordo..........................................................................................................................................................349 6.5.2. Consentimento expresso................................................................................................................................ 350 6.5.3. Consentimento presumido ........................................................................................................................... 351 7. Tipicidade subjetiva: crimes subjetivamente configurados......................................................................................... 352 7.1. Elementos subjetivos do injusto.......................................................................................................................... 352 7.2. Classificação.......................................................................................................................................................352 7.2.1. Crimes de intenção: crimes mutilados de dois atos e crimes de resultado cortado ......................................... 352 7.2.2. Crimes de tendência......................................................................................................................................353 7.2.3. Crimes de expressão ou de exteriorização (ou crimes de manifestação)...........................................................354 7.2.4. Crimes de consumação antecipada................................................................................................................. 354 7.2.5. Crimes de atos preparatórios autonomamente incriminados .........................................................................355