Gustavo Calçado
Teoria da Constituição e
Direito Constitucional
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Diagramação e Capa: Analu Brettas CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ C148t Calçado, Gustavo Teoria da constituição e direito constitucional [recurso eletrônico] / Gustavo Calçado. - [2. ed.]. - São Paulo : Tirant Lo Blanch, 2023. recurso digital ; 1 MB Formato: ebook Modo de acesso: world wide web ISBN 978-65-5908-517-0 (recurso eletrônico) 1. Direito constitucional - Brasil. 2. Direito constitucional - História - Brasil. 3. Livros eletrônicos. I. Título. 23-82448
CDU: : 342.4(81)
Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária - CRB-7/6439 DOI: 10.53071/boo-2023-02-14-63ebf23323f7b
09/02/2023 14/02/2023
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Gustavo Calçado
Teoria da Constituição e
Direito Constitucional
“Amar e mudar as coisas me interessa mais”. Belchior
Apresentação A tarefa de registrar meus estudos em um livro não foi, definitivamente, fácil, mas nada disso foi surpresa. Eu previa as dificuldades, não sabia quando o trabalho seria concluído, mas estava certo do desejo de registrar minhas pesquisas, ajudar, mesmo que minimamente, meus alunos e alunas, meus colegas professores apresentando minha versão dos temas relacionados à Teoria da Constituição e ao Direito Constitucional. Iniciei o projeto deste livro em janeiro de 2020, logo depois que retornei da querida Buenos Aires, onde curso meu doutorado. Foi minha última viagem antes da explosão da pandemia do COVID-19. Na ocasião, estava acompanhado da minha esposa e filha, além de alguns de meus alunos e alunas que convidei, ainda em 2019, para vivenciarem comigo um pouco do dia-a-dia em um curso de doutorado. Participamos de eventos, palestras e, inclusive, do lançamento da primeira edição deste livro na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Visto que mencionei a primeira edição, se você teve contato com aquele livro, notará uma grande diferença. Antes, minha preocupação era traduzir alguns temas da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional de modo analítico e pontual. Esta versão que chega em suas mãos, mais robusta em número de páginas (aposte nas leituras das notas de rodapé), procurei evidenciar, com maior rigor acadêmico, fontes teóricas que, segundo minha orientação doutrinária, proporcionam a melhor compressão do fenômeno jurídico. Trato como fenômeno jurídico, porque será possível depurar a partir da leitura do livro, que o Direito está intimamente relacionado com as questões morais, históricas, econômicas e políticas que marcaram (e marcam) nossa evolução enquanto sociedade. O livro tem sete capítulos e poderia ser dividido em três grandes eixos: o primeiro, composto pelo capítulo I; o segundo, pelos capítulos II, III, e IV; e o terceiro, pelos capítulos V, VI e VII. No primeiro eixo, apresento uma abertura à Teoria da Constituição alertando para a crise no ensino jurídico, basicamente voltado ao mercado, esquecendo, por vezes, da importância do conteúdo teórico na prática do profissional de Direito. Adiante, trabalho os movimentos constitucionalistas que, em certa medida, se confunde com a evolução da prática normativa desde o Constitucionalismo Primitivo. Fundamentado em riquíssimo estudo do professor argentino Ricardo Rabinovich-Berkman, passo pelas Constituições Medievais: Cartas espanholas, francesas e inglesas. O Constitucionalismo Moderno, que marca profun6
damente a cultura constitucionalista das nações pelo mundo, para depois, entrar no constitucionalismo contemporâneo. Sem qualquer desprestígio às Cartas medievais, os dois últimos recortes – era moderna e contemporânea – possuem uma riqueza extraordinária, de modo que tentar esgotá-la se torna uma tarefa impossível. São muitas referências teóricas, conflitantes e interessantes, que requerem um nível de amadurecimento acadêmico absurdo. É neste ponto que apresento meus limites, meus erros e meus, talvez, acertos. Escrevi buscando estruturar meus pensamentos nas correntes doutrinárias com as quais identifico maior grau de coerência argumentativa. Neste contexto, busquei uma sólida base historiográfica em destaque na obra de Marcello Cerqueira, “A constituição na história: origem e reforma: da revolução inglesa de 1640 à crise do Leste Europeu”, e Dalmo de Abreu Dallari com seu livro “A Constituição na Vida dos Povos: da idade média ao século XXI”. Para deixar o texto mais fluido, optei por detalhar os episódios históricos na leitura de rodapé, por esse motivo, não deixe de ler a riqueza que fiz questão de registrar com base nas pesquisas destes autores. Ainda no primeiro eixo, abordo a evolução do constitucionalismo brasileiro, que, em linhas gerais, foi construído com certo distanciamento do clamor público em detrimento de projetos de manutenção do poder nas mãos de elites políticas. Chego à Constituição de 1988 que, indubitavelmente, apresenta-se em cenário constituinte polêmico – neste ponto, trago importantes lições do saudoso mestre Paulo Bonavides, talvez a melhor mente que o constitucionalismo brasileiro já tenha testemunhado –, mas que aposta em pontos chaves para o desenvolvimento do Brasil. No segundo eixo, aposto no desenvolvimento analítico dos conceitos que entendo mais importantes na Teoria da Constituição. Busco trabalhar em destaque as concepções teóricas de Hans Kelsen – empenhando-me em afastar mitos em torno do autor –, de Carl Schmitt e sua construção teórica segregadora e influenciadora da política nazista, de Força Normativa da Constituição de Konrad Hesse em confronto com a teoria da Ferdinand Lassalle. Seguindo o viés analítico, apresento classificações tradicionais das constituições, em destaque a apresentada por Raul Machado Horta e Karl Loewenstein. No item 7 do capítulo II, dedico ao maior desafio que enfrentei nos últimos anos nas minhas pesquisas, onde busco desenvolver a Hermenêutica Constitucional. Confesso que estou convencido que para a compreensão deste tema, se exige uma vida de estudos, marcada pelo acúmulo de leituras que o pesquisador deve fazer ao longo de sua construção profissional e acadêmica. Neste sentido, jamais teria a pretensão de esgotar o tema, antecipo eventuais desvios não inten7
cionais ao elaborar algumas conclusões sobre as correntes teóricas utilizadas no desenvolvimento dos argumentos. Você encontrará ainda, importantes versões analítico-conceituais sobre as normas constitucionais fundamentadas em na doutrina clássica de José Afonso da Silva, elaborada na metade do século passado e ainda muito difundida nas faculdades de direito, mas também versão do mestre italiano Norberto Bobbio e a classificação de Luiz Roberto Barroso. O terceiro eixo inicia-se com o Direito à Nacionalidade (V) e a novidade do capítulo VI, no qual trato sobre Direitos Políticos, atualizados com as reformas constitucionais mais recentes. O último capítulo do livro, Direitos Fundamentais sofreu uma substancial alteração. Inicio apresentando, com maior rigor teórico, o pensamento do professor Maurízio Fioravanti, falecido em agosto de 2022. Neste sentido, não deixo de prestar a merecida homenagem ao mestre italiano que deixa um legado teórico importante para o estudo dos Direitos Fundamentais. Adiante, busco explicar o Giro Ontológico-linguístico mencionado na Crítica Hermenêutica do Direito do professor Lenio Streck. O fenômeno influenciou a forma pela qual se passou a pensar a Teoria do Direito a partir da segunda metade do século passado. Trata-se de um tema espinhoso no qual tentei destacar a influência da filosofia da linguagem na hermenêutica jurídica a partir da visão do professor Lenio. Sigo depois a tratar da teoria estruturante dos direitos fundamentais do professor espanhol Carlos Bernal Pulido, para quem, estruturado principalmente nas lições de Alexy, vê o caráter vinculante destes direitos na atividade legislativa. Por fim, convido você a ler algumas espécies de Direitos Fundamentais. Tentei, ao desenvolver minhas reflexões, abordar temas polêmicos, a exemplo do discurso de ódio, tolerância, ensino doméstico, marcha da maconha, religiosidades, fake news e intervenção pública. Sustento alguns comentários sobre a teoria garantista do mestre italiano Luigi Ferrajoli, para depois tratar de algumas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Encerro, tratando dos remédios constitucionais; talvez, com maior destaque para os exemplos colhidos em julgamentos proferidos pelos tribunais brasileiros, apresento alguns quadros nos quais selecionei as principais súmulas assim como a fundamentação na legislativa em relação a competência para julgamento e outras características. Foi, portanto, com o intento de contribuir com a pesquisa, que apresento minhas reflexões em forma de livro, agora na segunda edição, algo que deixa muito feliz. Depois de finalizada a atualização, percebi quão desafiador foi o projeto, sobretudo quando olho para os últimos seis anos. Provavelmente não tenha havido um período da história recente no Brasil, no qual a Constituição Federal de 1988 tenha sido tão atacada. Em um cenário de crises políticas que extrapolaram o campo democrático, em um ambiente em que se tentou fomentar um verdadeiro desmonte republicano, a Constituição manteve-se segura no propósito de 8
garantir a normatividade dos pilares que sustentam este país, demonstrando que, embora falível na solução de alguns problemas, ela ainda representa o melhor instrumento de conformação institucional e social. Precisamos acreditar no Direito. Obrigado e boa leitura. Gustavo Calçado (autor)
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Agradecimento Existem pessoas especiais a quem devo total gratidão. Desenvolver um livro nunca é uma tarefa solitária. Em primeiro lugar, à família, minha esposa Tatiana em especial, pelo apoio e paciência. Minha filha, Maju, de 9 anos, que ficou impressionada com a quantidade de páginas do livro. Meu filho, Luca, de 22 anos, que mesmo de longe, acompanha meu trabalho. Minha mãe que, segundo ela, realiza seu desejo de ser escritora em mim (vejam, só). Meu pai, que fica impressionado com a capacidade de seu filho saber artigos da Constituição de cór. Não há como deixar de mencionar alguns amigos. O professor Murillo Gutier é o tipo de amigo que quando o visito, levo uma garrafa de vinho e saio da casa dele com vários livros. Sinto-me um privilegiado por sua amizade, obrigado pelos livros, pelas conversas e pelo apoio. Há outro amigo com quem aprendi muito na vida. Rodrigo Mateus sempre foi um bom leitor, talentoso, muito inteligente, sagaz e atento. Um amigo que ficaria muito feliz com este livro. Obrigado pela riqueza da convivência. Tínhamos muito para conversar. Minha colega de mestrado em Girona, professora Tereza Díaz, quem me ajudou com livros ainda não traduzidos para o português; outra colega, mas agora do doutorado na Universidade de Buenos Aires, professora Natali Niño Patiño, quem forneceu material para a pesquisa. Por fim, mas não menos importante, devo agradecer aos meus alunos e alunas que me estimulam a pesquisar, que me seguem nas redes sociais, participam dos grupos de trabalho e publicam comigo.
Sumário Apresentação...................................................................................................... 6 Gustavo Calçado
Agradecimento................................................................................................. 10 Capítulo I 1. Uma abertura à teoria da constituição........................................................ 20 2. Constitucionalismos.................................................................................... 25 3. Evolução dos movimentos constitucionalistas. ........................................... 28 3.1. O Constitucionalismo Primitivo (30.000 anos a.C. até 3.000 A.C)............................ 28 3.2. Constitucionalismo Antigo (3.000 A.C. até séc. V).................................................... 29 3.3. Constitucionalismo Medieval (século V ao século XV)............................................... 30 3.3.1. A Carta de Aragón de 1134.................................................................................. 31 3.3.2. A Carta de León de 1194...................................................................................... 32 3.3.3. A Carta das Liberdades de 1100............................................................................ 34 3.3.4. A Magna Carta Libertatum de João Sem Terra de 1215........................................ 35 3.4. Constitucionalismo Moderno (séc. XV ao séc. XVIII)................................................ 40 3.4.1. Inglaterra: berço do constitucionalismo moderno................................................. 42 3.4.2. O Constitucionalismo norte-americano................................................................ 46 3.4.3. O Constitucionalismo na França.......................................................................... 53 3.5. Constitucionalismo contemporâneo (Neoconstitucionalismo)................................... 61 3.5.1. Fenômenos do Constitucionalismo Contemporâneo............................................. 70 3.5.1.1. Democracia Delegativa....................................................................................70 A Democracia delegativa............................................................................................73 3.5.1.2. Hiperpresidencialismo.....................................................................................77 3.5.1.3. Constitucionalismo Abusivo............................................................................80 3.5.1.4. Mutação Constitucional..................................................................................82 3.5.1.5. Transconstitucionalismo..................................................................................93 3.5.1.6. Juristocracia.....................................................................................................99 3.5.1.7. Proceduralização............................................................................................109 3.5.1.8. Constitucionalidade Circunstancial: Pandemia da COVID-19......................113 3.5.1.9. Erosão Constitucional...................................................................................119
4. Constitucionalismo brasileiro................................................................... 122 4.1. Ordenações Filipinas e contexto histórico................................................................. 122 4.1.1. Contribuição das Ordenações Filipinas às instituições brasileiras......................... 125 4.1.2. Ordenações Filipinas na recente jurisprudência brasileira.................................... 127 4.1.3. Alguns traços político-sociais do período Filipino ainda marcantes no Brasil de hoje.............................................................................................................................. 129
4.1.3.1. Elitismo.........................................................................................................129 4.1.3.2. A questão da distribuição da terra..................................................................130 4.2. Cronologia das constituições brasileiras.................................................................... 132 4.2.1. A Carta Imperial de 1824................................................................................... 136 4.2.2. Primeira República: Constituição de 1891.......................................................... 141 4.2.3. A Constituição de 1934...................................................................................... 151 4.2.4. Constituição do Estado Novo – 1937................................................................. 156 4.2.5. Constituição de 1946.......................................................................................... 161 4.2.5.1. Parlamentarismo no Brasil e o Golpe Militar de 64........................................164 4.2.6. Constituição de 1967.......................................................................................... 167 4.2.7. A Constituição Cidadã de 1988.......................................................................... 171 4.2.7.1. Assembleia Constituinte................................................................................172 4.2.7.2. Características da Constituição Federal de 1988............................................178 4.2.7.3. Quais serão os novos desafios?........................................................................181
Capítulo II 4. A Constituição .......................................................................................... 187 4.1. Conceito.................................................................................................................. 187 4.2. Natureza(s) das Constituições.................................................................................. 192 4.2.1 Concepções clássicas............................................................................................ 192 4.2.1.1 Sentido Sociológico........................................................................................192 4.2.1.2. Sentido Político.............................................................................................196 4.2.1.3. Sentido Jurídico.............................................................................................207 4.2.1.3.1. Sentido lógico-jurídico.............................................................................210 4.2.1.3.2. Sentido jurídico-positivo..........................................................................211 4.2.2. Outras concepções não menos importantes......................................................... 212
5. Características dos textos constitucionais............................................... 214 5.1. Quanto à origem...................................................................................................... 214 5.1.1. Democrática....................................................................................................... 215 5.1.2. Outorgada.......................................................................................................... 217 5.1.3. Cesarista............................................................................................................. 218 5.2. Quanto ao conteúdo................................................................................................ 219 5.2.1. Formal................................................................................................................ 220 5.2.2. Material.............................................................................................................. 222 5.3. Quanto à forma....................................................................................................... 224 5.3.1. Escrita................................................................................................................. 224 5.3.2. Não escrita.......................................................................................................... 225 5.4. Quanto à mutação................................................................................................... 227 5.4.1. Flexível............................................................................................................... 228 5.4.2. Rígida................................................................................................................. 229 5.4.2.1. Cláusulas Pétreas...........................................................................................233
5.4.2.1.1. Cláusulas pétreas em espécie.....................................................................235 a) Forma Federativa de Estado...............................................................................235 b) Voto direto, secreto, universal e periódico..........................................................237 c) Separação entre os poderes.................................................................................239 d) Direito e garantias individuais............................................................................241 5.4.3. Semirrígida......................................................................................................... 242 5.4.4. Super-rígida........................................................................................................ 244 5.5. Quanto à extensão................................................................................................... 244 5.5.1. Analítica............................................................................................................. 245 5.5.2. Sintética.............................................................................................................. 246 5.6. Outras classificações................................................................................................. 246 5.6.1. Quanto ao modo de elaboração.......................................................................... 246 5.6.2. Quanto à interpretação ontológica (Karl Loewenstein)....................................... 247 5.6.3. Quanto à finalidade............................................................................................ 248 5.6.4. Quanto à ideologia............................................................................................. 249 5.6.5. Quanto à atividade do legislador ordinário......................................................... 249 5.6.7. Classificação de Raul Machado Horta................................................................. 249 5.6.8. Classificação Ricardo Guastini (Constituição Viva)............................................. 250 5.6.9. Classificação de Gustav Zagrebelsky (Constituição Dúctil)................................. 250 5.6.10. Constituição em Branco................................................................................... 251
6. Elementos estruturantes da Constituição................................................. 252 6.1. Elementos Orgânicos............................................................................................... 252 6.2. Elementos limitativos............................................................................................... 254 6.3. Elementos socioideológicos...................................................................................... 254 6.4. Elementos estabilizantes........................................................................................... 255 6.5. Elementos formais de aplicabilidade......................................................................... 260
7. Direito Constitucional. ............................................................................ 266 7.1. Conceito.................................................................................................................. 266 7.1.1. Princípios constitucionais de matrizes interpretativas.......................................... 269 7.1.1.1. Primeiro ponto: o que é um princípio para o Direito?....................................269 7.1.1.2. A Supremacia Constitucional........................................................................278 7.1.1.3. Princípio da Unidade Constitucional.............................................................280 7.1.1.4. Princípio da Reserva de Constituição.............................................................282 7.1.1.5. Princípio do Efeito Integrador.......................................................................282 7.1.1.6. Princípio da Força Normativa da Constituição..............................................284 7.1.1.7. Princípio da Interpretação Conforme à Constituição.....................................285 7.1.1.8. Princípio da Máxima Efetividade da Constituição-......................................................................... 290 7.1.2. Hermenêutica Constitucional............................................................................. 290 7.1.2.1. Precedentes....................................................................................................294 7.1.2.2. Teoria da Decisão..........................................................................................301
7.2. Diálogos................................................................................................................... 306 7.2.1. Para entender a proposta..................................................................................... 306 7.2.1.1. Direito como manifestação da cultura...........................................................307 7.2.1.2. Classificação do Direito Constitucional.........................................................314 7.2.1.2.1. Direito Constitucional Especial (particular ou positivo)...........................314 7.2.1.2.2. Direito Constitucional Comparado..........................................................315 7.2.1.2.3. Direito Constitucional Geral....................................................................316 7.2.1.2.4. Direito Constitucional Material...............................................................317 7.2.1.2.5. Direito Constitucional Adjetivo...............................................................318 7.2.1.3. Direito Constitucional e demais ramos do direito..........................................321 7.2.1.3.1. Direito Administrativo.............................................................................321 7.2.1.3.2. Direito Tributário e Financeiro.................................................................322 7.2.1.3.3. Direito Previdenciário..............................................................................324 7.2.1.3.4. Direito Penal e Processo Penal..................................................................325 7.2.1.3.5. Direito Internacional................................................................................326 7.4. Direito Constitucional no Tempo (Intertemporal)................................................... 331 7.4.1. Recepção de leis anteriores à Constituição........................................................... 331 7.4.2. Inconstitucionalidade superveniente................................................................... 334 7.4.3. Constitucionalidade superveniente..................................................................... 339 7.4.4. Repristinação...................................................................................................... 341 7.4.5. Desconstitucionalização...................................................................................... 343
Capítulo III 8. Teoria do Poder Constituinte................................................................... 346 8.1. Notas introdutórias.................................................................................................. 346 8.1.1. O que é povo?..................................................................................................... 346 8.1.2. As escolas do Poder Constituinte........................................................................ 351 8.2. Classificações do Poder Constituinte........................................................................ 356 8.2.1. Poder Constituinte Formal e Material................................................................. 357 8.2.2. Poder Constituinte Originário, Derivado, Supranacional e Difuso...................... 359 8.2.2.1. Poder Constituinte Originário.......................................................................359 8.2.2.1.1. Características..........................................................................................360 8.2.2.1.1. Por convenção..........................................................................................363 8.2.2.1.2. Por ato revolucionário..............................................................................365 8.2.2.1.2. Limites implícitos ao Poder Constituinte Originário................................367 8.2.2.2. Poder Constituinte Derivado.........................................................................369 8.2.2.2.1. Características..........................................................................................370 8.2.2.2.2. Espécies....................................................................................................371 8.2.2.2.2.1. Poder Constituinte Derivado Reformador...........................................371 8.2.2.2.2.2. Poder Constituinte Derivado Revisor..................................................374 8.2.2.2.2.3. Poder Constituinte Derivado Decorrente............................................377
a) A questão do Distrito Federal.............................................................................380 b) A questão dos Municípios..................................................................................380 8.2.2.3. Poder Constituinte Supranacional.................................................................381 8.2.2.4. Poder Constituinte Difuso.............................................................................383 8.2.2.4.1. Construção Constitucional.......................................................................384 8.2.2.4.1.1. Convenções Constitucionais...............................................................384 8.2.2.4.1.2. Costumes Constitucionais...................................................................386 8.2.2.4.2. Mutação Constitucional fruto da atividade jurisdicional...........................387 8.2.2.4.2.1. Limites à Mutação Constitucional.......................................................388
Capítulo IV 9. NORMAS CONSTITUCIONAIS............................................................... 390 9.1. Teoria da norma jurídica.......................................................................................... 390 9.1.1. Justiça, Validade e Eficácia da norma jurídica...................................................... 390 9.1.2. A norma jurídica sob o ponto de vista estrutural................................................. 392 9.1.3. A Classificação das Normas Jurídicas segundo Norberto Bobbio......................... 398 9.2. Teoria das Normas Constitucionais.......................................................................... 399 9.2.1. Teoria e classificação das normas constitucionais de Paulo Bonavides.................. 400 9.2.2. Classificação de Ruy Barbosa e Pontes de Miranda.............................................. 405 9.2.3. Classificação de Luís Roberto Barroso................................................................. 407 9.2.4. Classificação de José Afonso da Silva................................................................... 412 9.2.4.1. Normas constitucionais de eficácia plena.......................................................413 9.2.4.2. Normas constitucionais de eficácia contida....................................................414 9.2.4.3. Normas constitucionais de eficácia limitada...................................................415 9.2.4.3.1. Definidoras de princípios institutivos.......................................................416 9.2.2.3.2. Definidora de princípios programáticos....................................................417 9.2.5. Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida..................................................... 417
Capítulo V 10. Nacionalidade.......................................................................................... 418 10.1. Notas introdutórias................................................................................................ 418 10.2. Regras para a aquisição da nacionalidade brasileira................................................. 419 10.2.1. Nacionalidade Originária.................................................................................. 419 10.2.1.1. Critério de solo ou jus solis (art. 12, I, “a”)..................................................420 10.2.1.2. Critério de sangue e funcional ou jus sanguinis (art. 12, I, “b”)....................420 10.2.1.3. Critério optativo volitivo (art. 12, I, “c”)......................................................422 10.2.2. Nacionalidade Derivada.................................................................................... 423 10.2.2.1. Critério direcionado aos estrangeiros, menos os originários de países de língua portuguesa. (art. 12, II, alínea “a”, primeira parte)......................................................423 10.2.2.2. Critérios direcionados aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa. (art. 12, II, ‘a’, segunda parte)..................................................................424 10.2.2.3. Critérios para os portugueses (art. 12, II, § 1º)............................................425
10.2.2.4. Critério para os estrangeiros de qualquer nacionalidade (art. 12, II, “b”)......426 10.2.3. Hipóteses legais................................................................................................. 427 10.2.3.1. Especial.......................................................................................................427 10.2.3.2. Provisória....................................................................................................428 10.3. Perda da Nacionalidade.......................................................................................... 429 10.3.1. Cancelamento da naturalização por sentença judicial (art. 12, §4º, I)............... 429 10.3.2. Aquisição de outra nacionalidade (art. 12, parágrafo 4, inciso II)....................430 10.3.2.1. Exceções constitucionais (art. 12, parágrafo 4, II, ‘a’ e ‘b’)............................430 10.4. Reaquisição da nacionalidade brasileira.................................................................. 431 10.5. O estrangeiro na Constituição Federal de 1988...................................................... 434
Capítulo VI 11. Direitos Políticos.................................................................................... 438 11.1. Notas introdutórias ao tema................................................................................... 438 11.2. Direitos Políticos na Constituição brasileira de 1988.............................................. 443 11.2.1. Instrumentos normativos democráticos previstos na Constituição Federal ........ 444 11.2.1.1. Sufrágio Universal: alistamento e (in)elegibillidade......................................447 11.2.1.2. Voto............................................................................................................453 11.2.1.3. Perda, suspensão e reaquisição dos Direitos Políticos....................................458 11.3. Partidos Políticos.................................................................................................... 464 11.3.1. Fidelidade Partidária......................................................................................... 468 11.3.2. Financiamento dos Partidos Políticos................................................................ 470
12. Direitos Fundamentais. ............................................................................ 476 12.1. Fundamentos Teóricos dos Direitos Fundamentais – Maurízio Fioravanti ............. 476 12.2. Os Deveres Fundamentais...................................................................................... 482 12.3. Giro ontológico-linguístico em relação aos Direitos Fundamentais......................... 484 12.3. A Teoria dos Direitos Fundamentais estudada em gerações..................................... 486 12.3.1. Direitos Fundamentais Clássicos....................................................................... 487 12.3.1.1. Direitos Fundamentais de primeira geração.................................................487 12.3.1.2. Direitos Fundamentais de segunda geração..................................................488 12.3.1.3. Direitos Fundamentais de terceira geração...................................................491 12.3.2. Direitos Fundamentais Contemporâneos.......................................................... 492 12.3.2.1. Direitos Fundamentais de quarta geração....................................................492 12.3.2.2. Direitos Fundamentais de quinta geração....................................................494 12.3.2.3. Direitos Fundamentais de sexta geração.......................................................495 12.3.3. As teorias estruturais de vinculação ao legislador dos direitos fundamentais – Carlos Bernal Pulido..................................................................................................... 497 12.4. As Garantias Fundamentais.................................................................................... 509 12.5. Características dos Direitos Fundamentais............................................................. 514 12.5.1. Universalidade.................................................................................................. 515 12.5.2. Inalienabilidade................................................................................................ 518
12.5.3. Inviolabilidade.................................................................................................. 519 12.5.4. Efetividade........................................................................................................ 520
13. Direitos Fundamentais em Espécie............................................................ 523 13.1. Vida....................................................................................................................... 523 13.1.1. O que é a vida para efeito da tutela jurídica? A PEC da vida............................. 525 13.1.2. Pesquisa com células-tronco embrionárias – ADI 3.510/2008........................... 527 13.1.3. Anencefalia – ADPF 54.................................................................................... 528 13.1.4. Interrupção da gestação até a 12ª semana de gravidez........................................ 530 13.1.5. Clonagem Humana.......................................................................................... 532 13.1.6. Eutanásia.......................................................................................................... 534 13.2. Igualdade............................................................................................................... 540 13.2.1. Teoria da Justiça como Equidade de John Rawls............................................... 541 13.2.2. Classificação tradicional: Igualdade formal e material........................................ 546 13.2.3. Outros institutos decorrentes da Igualdade....................................................... 548 13.2.3.1. Na Constituição de 1988 e na legislação ordinária.......................................548 13.2.3.2. No Supremo Tribunal Federal: Políticas de cotas – ADPF 186.....................550 13.3. Liberdade............................................................................................................... 552 13.3.1. Direito da Liberdade em Axel Honneth............................................................ 553 13.3.2. Liberdades em espécie....................................................................................... 566 13.3.2.1. Liberdade de expressão................................................................................566 13.3.2.1.1. Hate Speech (discursos de ódio).............................................................571 13.3.2.1.2. Homeschooling (Educação Doméstica)..................................................576 13.3.2.1.3. Marcha da maconha versus apologia ao crime........................................583 13.3.2.2. Liberdade religiosa.......................................................................................585 13.3.2.2.1. A expressão “Deus seja louvado” em algumas notas de Real....................587 13.3.2.2.2. A exposição de símbolos religiosos nas repartições ou nos prédios públicos brasileiros.................................................................................................................588 13.3.2.2.3. O ensino religioso nas escolas.................................................................589 13.3.2.2.4. Transfusão de sangue para as Testemunhas de Jeová................................590 13.4. Privacidade............................................................................................................. 591 13.4.1. Fake news e cyberbullying................................................................................. 591 13.4.2. Direito ao Esquecimento.................................................................................. 595 13.4.3. Quebra do sigilo bancário................................................................................. 597 13.4.4. A revista íntima em presídios............................................................................ 598 13.4.5. Monitoramento público por câmeras................................................................ 599 13.5. Direito à propriedade............................................................................................. 600 13.5.1. Propriedade intelectual. (art. 5° XXVII, XXVIII e XXIX)................................. 601 13.5.2. Noções sobre as modalidades de intervenção pública na propriedade privada.... 603
14. Garantias Constitucionais: Algumas notas sobre a Teoria Garantista em Luigi Ferrajoli. .............................................................................................. 608
14.1. Classificação das garantias constitucionais.............................................................. 612 14.1.1. Garantias Gerais............................................................................................... 612 14.1.1.1. Legalidade...................................................................................................613 14.1.1.1.1. Distinção entre legalidade e legitimidade................................................614 14.1.1.1.2. Distinção entre legalidade e reserva de lei...............................................614 14.1.1.1.3. Diálogo entre legalidade e direito de resistência......................................615 14.1.1.2. Proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ..............617 14.1.1.3. A inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV).......................624 14.1.1.4. Direito de petição e obtenção de certidões...................................................627 14.1.1.5. Devido Processo Legal.................................................................................628 14.1.1.5.1. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.......................................628 14.1.1.5.2. Princípio do juiz natural e do promotor natural.....................................630 14.1.1.5.3. Princípio da paridade de armas...............................................................632 14.1.1.5.4. Princípio da publicidade.........................................................................632 14.1.1.5.5. Garantia da assistência judiciária gratuita...............................................633 14.1.1.6. Princípio do prazo razoável para duração do processo..................................633 14.2. Algumas garantias especiais ligadas ao Direito e ao Processo penal.......................... 635 14.2.1. Princípio da reserva legal penal......................................................................... 635 14.2.1.1. Princípio da irretroatividade da lei penal......................................................637 14.2.2. Tribunal do Juri................................................................................................ 638 14.2.3. Liberdade provisória......................................................................................... 640 14.2.4. Regras para a aplicação da pena......................................................................... 642 14.2.4.1. Vedação quanto as penas..............................................................................643 14.2.4.1.1. Pena de morte........................................................................................643 14.2.4.1.2. Caráter perpétuo....................................................................................644 14.2.4.1.3. Pena de trabalhos forçados......................................................................646 14.2.4.1.4. Pena de banimento.................................................................................646 14.2.4.1.5. Extradição..............................................................................................647 14.2.4.1.6. Deportação............................................................................................648 14.2.4.1.7. Pena de natureza cruel (Estado de Coisas Inconstitucional)....................649 14.3. Remédios Constitucionais...................................................................................... 650 14.3.1. Habeas Corpus................................................................................................. 651 14.3.1.1. Espécies.......................................................................................................652 14.3.1.2. Hipóteses de cabimento...............................................................................653 14.3.1.3. Competência...............................................................................................654 14.3.1.4. Habeas Corpus coletivo é possível?..............................................................655 14.3.1.5. Algumas súmulas relacionadas ao Habeas Corpus........................................656 14.3.1.6. Legitimidade.............................................................................................657 14.3.2. Mandado de Segurança..................................................................................... 659 14.3.2.1. Cabimento..................................................................................................659
14.3.2.1.1. Contra decisão judicial...........................................................................661 14.3.2.1.2. Contra ato normativo.............................................................................661 14.3.2.1.3. Contra ato administrativo......................................................................662 14.3.2.2. Competência...............................................................................................663 14.3.2.3. Legitimidade...............................................................................................664 14.3.2.4. Espécies.......................................................................................................664 14.3.2.4.1. Quanto ao momento do ato da autoridade coatora.................................665 14.3.2.4.2. Quanto ao número de interessados.........................................................665 14.3.2.5. Algumas súmulas e julgados importantes.....................................................667 14.3.3. Mandado de Injunção....................................................................................... 668 14.3.3.1. Espécies.......................................................................................................669 14.3.3.1.1. Quanto ao nível de omissão regulamentar..............................................669 14.3.3.1.2. Quanto ao número de interessados (legitimidade ativa)..........................671 14.3.3.2. Legitimidade passiva....................................................................................673 14.3.3.3. Competência...............................................................................................674 14.3.3.4. Efeitos da Sentença......................................................................................675 6.3.4. Habeas Data....................................................................................................... 677 14.3.4.1. Âmbito de proteção.....................................................................................678 14.3.4.2. Cabimento..................................................................................................679 14.3.4.3. Competência...............................................................................................681 14.3.5. Ação Popular.................................................................................................... 681 14.3.5.1. Finalidade....................................................................................................681 14.3.5.2. Espécies.......................................................................................................684 14.3.5.3.1. Ação Popular repressiva..........................................................................684 14.3.5.2.2. Ação Popular preventiva.........................................................................685 14.3.5.3. Legitimidade ativa e passiva.........................................................................687 14.3.5.4. Competência...............................................................................................688
Referências bibliográficas.............................................................................. 689
Capítulo I
1. Uma abertura à teoria da constituição
A tarefa de estudar a Teoria da Constituição se mostra árdua, sobretudo nos dias atuais em que se prepondera o mercantilismo acadêmico com consequências graves na formação dos juristas. Em geral, o Direito ensinado nas faculdades, não raras as vezes, tendem atalhar o caminho da pesquisa científica em detrimento da formação de seres críticos e pensantes. Fundamentalmente, a preocupação está em formar o jurista prático refratário ao exercício interpretativo, ou seja, um sujeito reprodutor daquilo já dito e consolidado. Estudar a teoria da constituição proporciona uma reflexão sobre o modo e a forma como o direito constitucional compreende a Constituição, assim como os respectivos métodos e planos de pesquisa científica. Limitadora é a doutrina que conceitua Constituição sem se preocupar com a teoria da constituição, da mesma forma é restritiva a obra que classifica os Direitos Fundamentais sem mencionar uma teoria dos Direitos Fundamentais, da mesma forma não há como entender os movimentos constitucionalistas sem acesso ao contexto histórico evolutivo e cronológico da humanidade. Buscar entender a teoria não amplia o distanciamento do ambiente prático do direito, pelo contrário, conhecer as bases é libertador. O cientista produz novas perspectivas ao refletir com maior densidade os problemas cotidianos, por exemplo, relacionados aos discursos de ódio ou a morosidade procedimental burocrática que arrasta demandas judiciais por décadas. São poucas escolas brasileiras de Direito que se mantêm fiéis à formação científica do estudante ou que se preocupam com as leituras clássicas. O estudante de Direito Constitucional deve ter o pensamento aberto, especialmente ter a consciência que seu objeto de estudo não é somente a Constituição. O constitucionalista deve considerar experiências internas e internacionais, tentar compreender ideais filosóficos, pensadores das ciências políticas, da sociologia, da antropologia, da história e da psicanálise. Pergunta-se: Para que serve frequentar uma escola de Direito e ficar limitado a decorar os códigos e a Constituição? Neste nebuloso cenário, acrítico e