L I C EN C IA ME NTO A MBIE N T A L FEDERAL passo-a-passo
O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. Possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte do processo. O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado ou em fronteiras a outros países e nas atividades dos setores nuclear e de petróleo e gás na plataforma continental. É a Diretoria de Licenciamento Ambiental a responsável, dentro do instituto, pela análise dos estudos e pela emissão das licenças em nível federal. As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções Conama nº 001/86 e nº 237/97.
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