Especial MP 759 Terça-feira, 11 de abril de 2017
Ano: XXIV - Nº 6083
MP 759 viola os marcos legais do campo e da cidade
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arlamentares dos partidos do campo demo- a regularização em empreendimento de alto padrão, que crático popular, movimentos sociais pela inclusive podem estar situados em áreas de preservação, a moradia e pela reforma agrária, urbanistas, MP 759 extingue os critérios que asseguram o interesse arquitetos e ambientalistas se uniram para evitar que as social e abre a possibilidade de regularização fundiária conquistas da regularização fundiária urbana e rural no sem o acompanhamento da devida infraestrutura básica, Brasil, nos últimos 30 anos, sejam extintas. A ameaça é a como luz, água, esgoto e pavimentação, um cenário extremedida provisória (MP 759), editada pelo governo ile- mamente prejudicial para as pessoas que vivem nas perifegítimo de Michel Temer no final do ano passado. rias das grandes cidades. A MP 759, que deve ser apreciada no dia 26 desse mês, A medida também introduz novos instrumentos jurídina comissão mista que analisa a macos como o “direito de laje” e a téria, viola os marcos legais sobre a “legitimação fundiária” que se A MP abre política urbana, a função social da desenvolvidos com o devido cuiespaço para propriedade e desestrutura o sistedado jurídico poderiam vir a reprivilegiar grileiros de ma de regularização fundiária no presentar avanços. Porém da terras, desmatadores campo. A matéria suspende créditos forma como foi proposto o die mercado concedidos aos assentados da reforreito à laje, sem assistência técimobiliário ma agrária e ainda cria facilidades nica, não encontrará aplicação para a venda de imóveis da União. prática e pode inclusive incentiÉ uma medida que revoga todas as leis que tratavam var e ampliar o número de moradias inseguras e insaludos processos de regularização fundiária no País, como a bres. Já a legitimação fundiária servirá principalmente para Lei 6.015/1973, do registro fundiário; a Lei 11.977/ atender a interesses de grileiros. 2009, do Minha Casa, Minha Vida, com normas para a Em vários pontos a MP 759/16 também abre espaço regularização fundiária de assentamentos em áreas ur- para procedimentos que possibilitam a transferência de banas de interesse social, e o Estatuto da Cidade (Lei propriedade pública em áreas da Amazônia Legal e nas 10.257/2001), que determina ser de responsabilidade áreas de marinha, deixando evidenciar a existência de indo município a política de desenvolvimento urbano. teresses que acabarão por privilegiar grileiros de terras, Ao mesmo tempo em que as novas regras flexibilizam desmatadores e o mercado imobiliário.
Texto recebe mais de 700 emendas De tão polêmica, a MP 759 já recebeu 732 emendas para alterações no texto. E, embora o prazo para apresentação de emendas já esteja encerrado, a comissão vai aceitar sugestões de aperfeiçoamento da medida até o dia 20 de abril. O ideal, na avaliação da Bancada do PT, é que a medida provisória seja rejeitada e que o aprimoramento da legislação fundiária, pela sua complexidade, aconteça por meio de projeto de lei, sem urgência, para permitir o amplo debate. Entretanto, sem a garantia para que isso aconteça, foram apresentadas várias emendas, entre elas a que pede a supressão do item que revoga o capítulo III da lei 11.977/09; supressão do artigo 19 para evitar a transferência de imóveis no âmbito do programa Terra Legal sem critério de renda e tempo de posse; imposição para limites para transferência gratuita de áreas da União; supressão dos itens que impõem critérios restritivos para regularização fundiária de interesse social; e aperfeiçoamento do direito de laje. Fechamento: 10/04/2017 às 22h00