Governo golpista Temer, um desastre para o Brasil É com satisfação que nós, da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, apresentamos aqui um conjunto de estudos técnicos feitos por nossa assessoria entre fevereiro e maio deste ano. Os textos mostram como o governo ilegítimo Michel Temer tem destruído direitos e conquistas dos brasileiros consolidados ao longo de décadas, além de desprezar a soberania nacional ao entregar estratégicas riquezas do País a grupos estrangeiros, como as reservas do pré-sal.
Os textos deixam claro que o governo atual tem uma agenda antinacional e antipopular, com uma política econômica elitista que só aprofunda a recessão e gera o desemprego para milhões de brasileiros. O programa neoliberal da dupla Temer/Henrique Meirelles agrava os problemas sociais, traz a desilusão e a desesperança para o nosso povo. O governo busca uma “estabilidade” que favorece exclusivamente o sistema financeiro, setores privilegiados da sociedade e grupos estrangeiros.
A única saída para o País sair do grave atoleiro econômico e social atual é com a renúncia de Temer e a convocação de eleições Diretas Já! Só um governo legítimo, referendado pelo voto popular, poderá implementar um programa econômico que gere empregos, renda, combata as disparidades sociais e regionais e garanta o acesso à educação com qualidade e a manutenção dos direitos de todos, como nós, do PT, fizemos com os governos Lula e Dilma.
O Partido dos Trabalhadores possui um compromisso histórico e uma longa tradição de lutas pela afirmação de um modelo de desenvolvimento capaz de articular a estabilidade macroeconômica, o crescimento da produção e a inclusão social e produtiva de todos os brasileiros. Basta dizer que foram criados na presidência de Lula 14.454 milhões de empregos com carteira, média de 1,61 milhão de empregos por ano, quase três vezes a média do período presidencial anterior. É esse o número de desempregados atual no Brasil, fruto da sabotagem ao País feita pelo golpistas que não admitiram a derrota em 2014.
Uma boa leitura. Viva o 6º Congresso do Partidos dos Trabalhadores!! Brasília, 1º de junho de 2017 Carlos Zarattini (PT-SP), líder do partido na Câmara dos Deputados
A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS A estatal cresceu, mas agora golpistas fatiam e privatizam empresa
No setor de petróleo e gás o Brasil colheu, a partir de 2003, os frutos dos grandes investimentos da Petrobras, empresa que o PSDB tentou mudar de nome para Petrobrax a fim de privatizá-la totalmente, para beneficiar as empresas de petróleo estrangeiras. Os investimentos da estatal, antes dos Governos do PT, não chegavam a US$ 5 bilhões. O presidente Lula alavancou a cifra para U$ 10 bilhões em 2005 e de lá até 2015, os investimentos só aumentaram. Os golpistas que assumiram o comando da empresa, a partir do golpe que derrubou a presidenta legítima Dilma Rousseff, agora adotam uma política de ‘’desinvestimento’’ e de fatiamento da empresa, com a venda a preços irrisórios de ativos para grupos estrangeiros sem levar em conta os interesses estratégicos do País. O fato é que o significativo aumento de investimentos na era do PT se refletiu no incremento dos esforços em exploração e produção, o que levou à descoberta do estratégico Pré-sal, no qual a Petrobras, com o Novo Marco Legal para o Petróleo (Criação do Regime de Partilha), era a operadora com, no mínimo 30% de participação nos consórcios. Os golpistas alteraram a legislação para tirar a Petrobras do papel de operadora única.
Importante assinalar que todos estes investimentos foram feitos com uma política de conteúdo local de forma a se produzir no País os insumos para a empresa, numa ação de estímulo à indústria e pesquisa nacionais, com geração de empregos e renda em território brasileiro. Destacam-se as encomendas à indústria naval no Brasil, envolvendo sondas de perfuração, plataformas de produção e navios (137 unidades para a atividade prioritária de produção de petróleo). Eram dezenas de estaleiros e canteiros de obras navais, em toda a costa brasileira. Essas conquistas estão sendo desmanteladas pelo governo usurpador Temer, que golpeia o setor juntamente com a Operação Lava-Jato, a turbulência no setor de petróleo a partir de 2014 (queda dos preços) e problemas de gestão na Petrobras. PRÉ-SAL: RIQUEZA DO BRASIL O papel da Petrobras foi retomado a partir de uma olhar do PT sobre o que significam interesses nacionais e como o petróleo pode ajudar no desenvolvimento nacional. Uma visão oposta do neoliberalismo do PSDB, que, se pudesse, teria vendido a preço de banana toda a empresa, como fez com outros setores estratégicos da economia brasileira, como a Companhia Vale do Rio Doce e a área de telecomunicações. Com Lula, a Petrobras deu o extraordinário salto tecnológico que a tornou capaz do feito inédito: a extração de petróleo a 7 mil metros de profundidade, a 300 km da costa. Com Dilma, a produção do Pré-Sal ultrapassou a marca histórica de 500 mil barris diários, apenas oito anos após a descoberta de uma das maiores jazidas do planeta. Hoje, a produção já ultrapassa 1,5 milhão de barris de óleo equivalente por dia. Os golpistas de hoje, que diziam que o présal era uma propaganda enganosa do PT, hoje se calam diante dos números mas agem para entregar a riqueza aos estrangeiros. O mais importante em relação ao pré-sal foi a decisão dos governos do PT de estabelecer um novo sistema de exploração dessa riqueza: em vez de entregar a maior parte dessa riqueza do povo brasileiro a empresas estrangeiras, como no passado, os governos do PT
optaram pelo modelo de partilha, garantindo a maior parte dos lucros para a União e subordinando a exploração do Pré-Sal ao projeto de desenvolvimento industrial e tecnológico do país, dinamizando várias cadeias produtivas. Infelizmente, os golpistas que assumiram o poder estão mudando toda a legislação, entregando a preço de banana imensas reservas do pré-sal a grupos estrangeiros. Mantido o regime de partilha, o País poderia ter, nas próximas décadas, R$ 1,3 trilhão para a educação e a saúde, graças à nova legislação que havia sido sancionada pela presidenta Dilma em 2013. GOVERNO TEMER APROFUNDA O QUE O PSDB COMEÇOU E ENTREGA A PETROBRAS À SANHA DE GRUPOS ESTRANGEIROS O governo usurpador Temer assumiu a bandeira do governo Fernando Henrique Cardoso (1995/2002) de entregar as riquezas nacionais a estrangeiros. A Petrobras faz parte dessa estratégia antinacional. O governo FHC iniciou o processo de privatização ao vender nas bolsas de Nova York e São Paulo quase 70% das ações da empresa que dão direito a dividendos sobre os seus lucros. Faltou pouco para abrir mão também do controle estatal sobre a empresa e vender a mais valiosa de nossas empresas, como fez com tantas outras riquezas do povo brasileiro. Tentou até mudar o nome de Petrobras para Petrobrax - porque “bras” não soa bem aos ouvidos de quem prefere escrever Brasil com z. Mas a Petrobras resistiu. Com Lula e Dilma a empresa renasceu, valorizou-se, investiu como nunca em tecnologia, tornouse capaz de buscar a 7 mil metros de profundidade o petróleo do pré-sal. FEIRÃO DE PEDRO PARENTE: PREJUÍZO PARA O POVO BRASILEIRO O atual presidente da Petrobras, Pedro Parente, é velho conhecido dos capitalistas estrangeiros, para os quais atua como cão sabujo. Empoderado pelos golpistas que derrubaram Dilma Rousseff, Parente promove um verdadeiro feirão, com a liquidação de ativos da Petrobras como se isso fosse a salvação da empresa. Abaixo, dois exemplos escandalosos dessa estratégia antinacional do governo usurpador Temer. I.
Venda de Campos do Pré-Sal a Preços Abaixo do Mercado a) Venda de 66% do Campo de Carcará à Statoil
A estatal brasileira se desfez de sua participação de 66% no Campo de Carcará, considerado uma das “joias da coroa”, na Bacia de Santos, por apenas US$ 2,5 bilhões, pagos pela petroleira norueguesa Statoil, empresa estatal. Carcará fazia parte da lista de ativos que a estatal colocou à venda desde o ano passado para reduzir seu endividamento e cumprir a meta de levantar US$ 15,1 bilhões no biênio 2015-2016 com a venda de bens. Carcará é uma das maiores descobertas do pré-sal já feitas pela Petrobras. Segundo estimativas da própria Statoil, o campo de Carcará detém, com toda segurança, entre cerca de 700 milhões a 1,3 bilhão de barris de óleo equivalente. Dado o pagamento programado, o valor presente líquido depois de impostos é de cerca de US$ 2 bilhões, o que significa que a Statoil adquiriu esses recursos por US$ 2 a US$ 3 por barril, quase o preço de uma garrafa de água mineral. Trata-se de um escândalo. Praticamente uma doação.
Entretanto, os geólogos da Petrobras estimam que as reservas podem ser muito maiores do que o dito até agora, porque os reservatórios se encontram acima de um vulcão antigo, cujas rochas fraturadas poderiam ter ainda mais óleo. De acordo com essas estimativas, embasadas em estudos geomorfológicos, o bloco comprado/cedido à Statoil poderá conter ao redor 10 bilhões de barris. Assim, o preço pago poderá ter sido de apenas US$ 0,20 a US$ 0,30 por barril, um verdadeiro crime. b) Venda de Blocos em Iara e Lapa e Usina de Gás para a francesa Total A Petrobrás está vendeu 22,5% do campo de Iara (ou seja, 900 milhões de barris), que tem reserva prevista de 4 bilhões de barris; 35% do campo de Lapa (cerca de 210 milhões de barris) e duas térmicas na Bahia. Tudo isso pela bagatela de US$ 2,2 bilhões, sendo que a Petrobrás receberá apenas US$ 1,6 bilhão e o “compromisso” da Total investir em longo prazo outros US$ 600 milhões. Saliente-se que o bloco de Lapa já está em operação. Jornais franceses comemoraram o negócio feito pela Total, mas cometeram a prudência de não dizer que foi um “negócio da China”, talvez para manter certas aparências. Como no caso de Carcará, o volume estimado de barris refere-se a reservas provadas e não ao pleno potencial de produção, que pode ser bem superior, consideradas as áreas adjacentes. Mesmo assim, o valor efetivamente pago equivale a aproximadamente US$ 1, 35 por barril, valor ridículo para reservas provadas e já em produção. A Petrobras vendeu ainda para a Total 50% de participação na Termobahia, incluindo as térmicas Rômulo de Almeida e Celso Furtado, na Bahia. As duas térmicas estão ligadas ao terminal de regaseificação, localizado em São Francisco do Conde, na Bahia, onde a Total terá acesso à capacidade de regaseificação visando ao suprimento estratégico de gás para as térmicas. O PLANO DE TEMER E PARENTE: O NEGÓCIO É VENDER TUDO O Plano de venda de ativos prevê a saída da companhia de setores como a produção de biocombustíveis (Biodiesel e Etanol), distribuição de gás de cozinha, produção de fertilizantes, participação em Petroquímica e produção terrestre de óleo e gás no Nordeste e Espírito Santo, além de reduzir de forma drástica a participação em toda cadeia de gás natural. Abaixo, a lista das transações concluídas ou em andamento, conforme o plano entreguista que representa um verdadeiro desmonte da Petrobras. 1. Gaspetro •
Mitsui (49%)
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US$ 540 milhões
2. Campo de Carcará •
Reserva de US$ 2 bilhões de barris
•
Statoil
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US$ 2,5 bilhões de dólares
3. BR Distribuidora •
Suspenso pela Justiça de Sergipe/ AL - TRF 5ª Região
4. NTS Malha Sudeste •
Gasoduto de 2,5 mil km
•
70% de escoamento de gás do país
•
US$ 5,19 bilhões, Brookfield (Brascan)
5. Petroquímica Suape •
Suspensa pela Justiça
6. Citepe -Companhia Integrada têxtil de Pernambuco •
Suspenso pela Justiça – US$ 375 Milhões de dólares
•
Grupo Alpec
7. Campos de Iara e Lapa •
Pré-sal
•
US$ 2,2 Bilhões
•
Grupo Total
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Iara 22,5 % e Lapa 35%
8. Campo de Xerelete •
Grupo Total
•
Doação
9. Liquigás •
Venda de 100% para Grupo Ultra – R$ 2,8 Bilhões
10. Liquigás Refinaria NSS (Nansei sekyu) Japão •
US$ 100 milhões de dólares
•
Grupo Tayo Oil Company.
11. Petrobrás Chile Distribuidora (PCD) •
US$ 500 Milhões de dólares
•
Southern Cross Group – Austrália
12. Petrobrás Argentina (Pesa) •
US$ 900 milhões de dólares
•
Pampa Energia
13. Participação Petrobrás Biocombustíveis na Empesa Guarany SA (46%) •
Grupo Téreos (França)
•
US$ 202 milhões de dólares
14. Campos de Baúna (100%) e Tartaruga verde (50%)
15.
•
Pré-sal
•
Karoon Gás Austrália
Companhia Geral de Combustíveis (CGC) •
US$ 101 milhões de dólares
16. Venda da Nova Fronteira Biocombustíveis •
Produto de Etanol US$ 133 milhões
•
Grupo San Martinho
17. Termobahia, Rômulo de Almeida e Celson Furtado •
Grupo Total
18. Campos Terrestres e de Àguas Rasas (Nordeste e Espírito santo) •
10 polos terrestres de produção de óleo e gás
•
98 Concessões e 06 áreas exploratórias
19. Térmicas – Parque Geração Térmica •
Capacidade de 7 GIGA Watt
•
Bradesco - Contrato para execução de venda
20. Fábrica de Fertilizantes 21. Terminais de Regaseficação 22. Participação nas 21 distribuidoras de gás natural •
Itau BBA – Contrato para execução de venda.
POLÍTICA DE CONTEÚDO NACIONAL NO SETOR DE GÁS E PETRÓLEO
O governo ilegítimo Michel Temer redefiniu as regras de conteúdo local para o setor de petróleo e gás e determinou uma redução média de 50% nos percentuais de equipamentos e serviços produzidos no País, exigidos em licitações. Trata-se de um retrocesso monumental, desfazendo a política adotada pelo governo Lula já a partir de 2003 para gerar empregos e renda no Brasil, além de impulsionar ganhos tecnológicos à indústria nacional. A decisão dos atuais detentores do poder é criticada por petroleiros, sindicalistas e até por representantes da Fiesp e da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), entidades que apoiaram o golpe. Para exploração em terra, o índice de conteúdo local será 50%. Nos blocos em mar, o conteúdo mínimo será de 18% na fase de exploração, 25% para a construção de poços e 40% para sistemas de coleta e escoamento. Nas plataformas marítimas, o percentual será 25%. Atualmente, os percentuais de conteúdo local são definidos separadamente em cada rodada nos editais que são publicados para chamar os leilões. (Mais detalhes abaixo) Reduzir a exigência de conteúdo local significa optar por importar equipamentos que poderiam ser produzidos aqui e que contribuiriam para a alavancar a atividade industrial. Graças aos estímulos adotados nos governos do PT, o número de empregos no setor naval saltou de 1,9 mil, em 2000, para 80 mil, em 2014, antes da crise que atingiria o segmento em razão da Lava-Jato, diminuição do preço do petróleo e a própria gestão da Petrobras. A política de conteúdo local trouxe para o País enormes benefícios, como maior geração de empregos e renda, diversificação e crescimento sustentável da economia, desenvolvimento da capacidade produtiva local, ambiente seguro para atração de investimentos e, consequentemente, aumento da arrecadação de impostos. A exigência de conteúdo local é adotada em outros segmentos da economia brasileira, e com igual êxito. Um exemplo é o Inovar Auto, programa que estimulou a produção nacional de peças e equipamentos visando a atingir índices de nacionalização de 57,5% na frota de veículos. O sucesso foi gigantesco. Quase todas as marcas aderiram ao Inovar Auto, de acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O FIM DA POLÍTICA DE CONTEÚDO LOCAL - IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Os governos do PT investiram muito na recuperação da cadeia nacional de gás e petróleo, que havia sido praticamente desmantelada pelas administrações neoliberais. Basta lembrar que ao final do governo FHC, em 2002, a indústria naval, muito dependente da cadeia do petróleo e gás, empregava somente 6.493 funcionários. Até então, não havia requisitos mínimos para conteúdo nacional e o REPETRO aplicava tratamento tributário especial aos bens de origem estrangeira utilizados pela indústria do petróleo e gás, facilitando importações e gerando empregos e renda no exterior, seguindo um modelo que os atuais membros do governo golpista resolveram adotar novamente. Com a chegada do governo Lula, em 2003, adotou-se uma série de medidas e programas para estimular a cadeia nacional do petróleo e a indústria brasileira como um todo.
Em 2003, o governo federal criou o PROMINP (Programa de Promoção da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural), com o intuito fortalecer a indústria nacional de bens e serviços, maximizando a produção em bases competitivas e sustentáveis, incentivando a produção de bens nacionais competitivos em termos de preço, qualidade e entrega. Essa iniciativa específica para o setor foi complementada por políticas mais amplas, como a da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE- 2004-2008), que tinha como objetivo fortalecer e expandir a base industrial brasileira por meio da melhoria da capacidade inovadora das empresas, a da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP2008), que tinha quatro macro metas: (i) acelerar o investimento fixo, (ii) estimular a inovação, (iii) ampliar a inserção internacional do Brasil e (iv) aumentar o número de micro e pequenas empresas exportadoras, e o Plano Brasil Maior (2011), que tem como finalidade “estimular a inovação e a produção nacional para alavancar a competitividade da indústria nos mercados interno e externo”. Um resultado concreto desses programas, na cadeia de petróleo e gás, foi o crescimento extraordinário do emprego nos estaleiros e na indústria náutica, como se observa claramente no gráfico abaixo.
Fonte: SINAVAL De grande importância para se atingir esse resultado foram as exigências de conteúdo local mínimo nos leilões da Petrobras, que passaram a existir a partir de 2003.
Evolução da Política de Conteúdo Local-Diretrizes
Fonte: CNI Evolução da Política de Conteúdo Local- Requisitos Mínimos
Fonte: POLÍTICAS DE CONTEÚDO LOCAL E SETOR PARA-PETROLEIRO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE BRASIL E NORUEGA-Raquel Filgueiras de Almeida Coppe-UFRJ, 2015 Nota: As classes A, B e C derivam de classificação operacional, na qual os operadores de classe A não possuem restrições, os de classe B são restritos a águas rasas e os blocos em terra, e classe C são restritos a bacias terrestres e maduras.
Deve-se ressaltar que a Política de Conteúdo Local, além de ter estimulado fortemente a cadeia de produção dos hidrocarbonetos, não influenciou negativamente nos resultados das rodadas de licitação, como alega agora o governo usurpador Temer. Ao contrário, observa-se, pelos dados dos resultados dos leilões que, a partir da 7ª rodada (2005 a 2015), quando as regras de conteúdo local se tornaram mais específicas e rígidas, que se arrecadaram mais valores em bônus e mais áreas foram arrematadas percentualmente e em tamanho.
Mesmo assim, o governo golpista está revendo tal política, com o argumento falacioso de que, sem tal revisão, os próximos leilões fracassarão. O governo golpista pretende substituir as exigências específicas de hoje por um índice global e genérico de 40% de conteúdo local. Porém, estudo elaborado pela FIESP demonstra que, com um índice global único e genérico de 40%, que engloba tanto indústria como serviços, o conteúdo local poderia ser alcançado com zero de máquinas e equipamentos produzidos internamente. De fato, com tal exigência genérica, o conteúdo local poderia ser atingido facilmente mediante fornecimento de mão de obra de pouca qualificação para suprimento de serviços de manutenção e reparos, bem como fornecimento de material de baixa tecnologia e de outros serviços (transportes, etc.). Nesse caso, a indústria de transformação brasileira, responsável pela geração de empregos e tecnologia mais sofisticados, ficaria de fora dos estímulos. Evidentemente, as empresas estrangeiras, que estão ganhando, praticamente de graça, as operações dos blocos do pré-sal, não teriam nenhum interesse em contratar sondas, navios e outros materiais mais sofisticados no Brasil. Sondas e navios viriam de Cingapura, China, Coreia do Sul e outros países que melhor protegem seus interesses. Como há capacidade ociosa neste segmento, em razão da redução do ritmo das atividades petrolíferas em todo o mundo, as empresas de outros países farão o possível para ocupar o lugar das empresas brasileiras que tiveram o estímulo com a política dos governos do PT de conteúdo local. O estudo da FIESP demonstra que, com investimento de R$ 1 bilhão na exploração e produção de petróleo e gás, a produção interna de bens e serviços do setor, observadas as atuais regras de conteúdo local, gera R$ 551 milhões em contribuição para o PIB e 1.532 empregos. Contudo, se forem retiradas as atuais regras de conteúdo local, o mesmo valor de investimento resultaria em somente R$ 43 milhões para o PIB e 144 empregos. E a arrecadação gerada em tributos cairia dos atuais R$ 521,5 milhões para ridículos R$ 31 milhões. Já o total dos salários pagos desabaria de R$ 293,9 milhões para R$ 27,8 milhões. Os impactos foram medidos para o médio e longo prazos, considerando que a demanda de bens passaria a ser 100% atendida pelas importações.
Trata-se, assim, de receita certa para o desastre de um setor que têm óbvia importância estratégica para a economia brasileira.
Observe-se que, afetado pelo redimensionamento da Petrobras após o início da operação Lava-Jato, o setor naval já perdeu mais da metade das 82,5 mil vagas que contabilizava em 2014, ano em que o nível de emprego nessa indústria atingiu seu nível máximo nas últimas décadas. Dados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) mostram que, até novembro de 2016, o segmento somava 38,5 mil funcionários, número que caiu a 35 mil em dezembro, quando a Ecovix entrou em recuperação judicial e demitiu mais de 3 mil pessoas de seu estaleiro no Rio Grande do Sul. Segundo os especialistas do setor, a tendência é que as demissões persistam neste ano (2017), diante do plano de desinvestimento da estatal, da perspectiva remota de novos pedidos de sondas e plataformas e da suavização das regras de exigência de conteúdo local na cadeia de óleo e gás definida pelo governo golpista. Entre os Estados mais afetados pela crise no setor estão Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul. O primeiro, onde a cadeia é mais diversificada, tem número recorde de empreendimentos parcial ou totalmente paralisados (Estaleiro Ilha S.A. (Eisa), que entrou com pedido de recuperação judicial ainda em 2015, Mauá, Vard Promar e Aliança, os três localizados em Niterói, e Enseada, em Inhaúma, consórcio entre a japonesa Kawasaki e Odebrecht, OAS e UTC, investigadas na operação Lava-Jato). De acordo com o diretor titular do Decomtec/FIESP, responsável pelo estudo mencionado, José Ricardo Roriz Coelho, o impacto dos investimentos em exploração e produção de petróleo sem as regras atuais de conteúdo local será a redução brusca da atividade, e, com isso, o país adicionará centenas de milhares de novos desempregados aos mais de 12 milhões de pessoas desocupadas. “É papel das instituições governamentais definir políticas capazes de gerar empregos qualificados, investimento e tecnologia. Isso é política de Estado”, esclarece. A destruição da Política de Conteúdo Local soma-se à extinção da Petrobras como operadora única do pré-sal, que assegurava à nossa estatal pelo menos 30% dos recursos petrolíferos. Os próximos passos serão a extinção do regime de partilha e a volta do regime de concessão, que permitirá a apropriação direta das jazidas pelas empresas multinacionais e impedirá a gestão estratégica do petróleo e, por fim, a privatização fatiada da Petrobras, a qual já está começando pela BR Distribuidora. Com isso, a obra destruidora do golpe se completará e o sonhado uso do pré-sal para a alavancagem do nosso desenvolvimento e da nossa educação será somente uma dolorosa memória. GOVERNO TEMER, A SERVIÇO DAS MULTINACIONAIS E DOS INTERESSES EXTERNOS Depois de liberarem a operação do Pré-Sal para as empresas estrangeiras, acabando com a participação mínima da Petrobrás nos blocos exploratórios, o próximo passo seria, naturalmente, mudar as regras de conteúdo local. As novas regras valerão para as próximas licitações da ANP e beneficiarão diretamente as multinacionais petrolíferas que poderão contratar bens e serviços no exterior, gerando renda e emprego em seus países de origem, às custas da exploração do nosso petróleo. A Fiesp, a Firjan e outras entidades empresariais que apoiaram o golpe colhem o que plantaram. No rastro do desmonte da Petrobrás e da entrega do Pré-Sal, a indústria nacional é a maior impactada, gerando um efeito cascata sobre os
trabalhadores e o povo brasileiro, que sofrem com o desemprego e a recessão imposta pelos golpistas. A Federação Única dos Petroleiros sempre disse, desde o início do processo de impeachment da presidenta Dilma, que o objetivo do golpe era escancarar todo o setor petróleo para as empresas estrangeiras. As multinacionais sempre deixaram claro que queriam se apropriar não só do Pré-Sal, como de toda a sua cadeia produtiva. Enfraquecer a indústria nacional, gerando desemprego em massa e o esvaziamento tecnológico da cadeia produtiva do setor de óleo e gás. O fortalecimento da política de conteúdo local se mostrou positivo tanto para a indústria nacional, quanto para a própria Petrobras, que, ao adquirir máquinas e equipamentos no Brasil, passou a ter acesso à assistência técnica local e maior segurança na garantia de fornecimento, com acompanhamento da fabricação desses bens e mais independência perante outros países. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O GOVERNO TEMER E O SETOR DE PETRÓLEO E GÁS •
O setor de óleo e gás sempre teve um papel importante no desenvolvimento econômico do país. Além de ser estratégico, do ponto de vista da soberanía energética, é vital para impulsionar nossa capacidade industrial, em especial a cadeia de fornecedores. A regulamentação da exigência de conteúdo local mínimo permitiu a adoção de um importante instrumento de política industrial.
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Há exemplos de sucesso em outros países. A Noruega, por exemplo, desenvolveu empresas de ponta, de padrão mundial do setor de petróleo e hoje exporta serviços de alto conteúdo tecnológico para todo o mundo.
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Um governo que se preocupe minimamente com os interesses nacionais deveria levar em conta a capacidade industrial brasileira de construção e montagem de equipamentos do setor de petróleo, em especial nos itens em que não há quaisquer barreiras tecnológicas ou produtivas, tais como bens de capital mecânicos e elétricos, para os quais somente é preciso ter uma demanda mínima e previsível.
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Em função do aumento dos preços do petróleo, observou-se um crescimento sem precedentes no investimento no setor, entre 2000 e 2014. Isso resultou em uma alta utilização da capacidade da indústria e em atrasos frequentes na entrega de bens e serviços em todo o mundo. Essa forte demanda por bens e serviços das operadoras também ocasionou uma inflação nos custos da indústria coincidindo com o maior faturamento da cadeia global de fornecedores no ano de 2014.
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Sobre conteúdo local, o Banco Mundial realizou um mapeamento completo da experiência recente no setor de petróleo, tanto em países desenvolvidos como Noruega, Inglaterra e Austrália quanto para países em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina. Em favor do CL, listaram-se três principais frentes: (1) aumenta o valor adicionado na economia; (2) corriger eventuais falhas de mercado; (3) auxilia na geração de empregos e outros objetivos sociais.
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É preciso ressaltar que, no Brasil, nos três últimos anos, os problemas de gestão da Petrobras tiveram impacto no setor. Tais problemas, contudo, não podem ser atribuídos ou confundidos com ineficiência na política de conteúdo local. Atrasos nas entregas e preços excessivos foram observados na indústria em todo o mundo naquele período e não existe registro por parte das operadoras em outros países
que isso seja decorrente de políticas nacionais de CL. De acordo com a consultoria EY, 65% dos projetos offshore enfrentaram custos excessivos, 78% enfrentaram atrasos e 53% dos projetos estouraram o orçamento previsto. •
As empresas industriais da cadeia de fornecedores do setor de óleo e gás representam um grupo de interesse bastante representativo da sociedade brasileira. Porém, como foi dito acima, com a ausência de encomendas para a construção naval brasileira, tem havido sucateamento deste segmento industrial. Isso ocasiona dificuldades na amortização de recursos públicos investidos no setor e geral brutal impacto negativo no mercado de trabalho, com a perda empregos altamente qualificados distribuídos do Sul ao Nordeste do país.
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É do interesse de toda a sociedade brasileira a reativação dos estaleiros nacionais de classe mundial. É uma tarefa que se impõe, pois é estratégica. Da mesma forma, é preciso atraer de volta parceiros tecnológicos estratégicos que se afastaram, por um lado, em função da crise internacional e, por outro, pelos problemas de gestão da Petrobras com seus fornecedores.
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As descobertas no offshore do Pais (pré-sal) representaram a maior descoberta dos últimos 30 anos. O novo campo petrolífero deverá atrair a maior parcela dos investimentos no País nos próximos anos. Assim, deverá ser utilizado como referência para a definição futura de Conteúdo Local na exploração offshore.
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A cadeia global de fornecedores apresenta um predomínio de empresas estrangeiras nos segmentos de maior valor agregado e mais avançado em termos tecnológicos. Esse mercado apresentou uma retração de mais de 60% no seu faturamento em 2016 se comparado com 2014, o que resultou num novo ciclo de fusões e aquisições em função do aumento da capacidade ociosa e de uma acirrada disputa por espaços em segmentos do setor. Sabe-se que muitas das tecnologias, serviços e materiais estão num patamar de especialização tecnológica e escala produtiva limitada a poucos fornecedores globais, mas é preciso ter em perspectiva que uma nova política industrial, utilizando-se também do CL, deverá considerar esforços para a absorção destas inovações, tecnologias e capacidade produtiva em médio e longo prazo. Essa sinalização deveria ser dada agora, mas o governo Temer prefere submeter-se aos ditames estrangeiros.
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O desenvolvimento de fornecedores nacionais deveria ser encarado como uma política de Estado. O fato é que a política de conteúdo nacional da cadeia do petróleo e gás vem permitindo não apenas o fortalecimento de grandes fornecedores nacionais, mas o surgimento de um sem-número de pequenas empresas inovadoras, através do Prominp e de parcerias com o Sebrae.
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Detalhe importante é que, com a política adotada pelos governos do PT, promoveramse parcerias tecnológicas entre fornecedores globais e empresas brasileiras, tendo como moeda de troca o poder de compra da Petrobras. Estava sendo criada uma tecnologia nacional de ponta para prospecção em águas profundas, inclusive com a transferência, para o Brasil, de laboratórios de grandes multinacionais para trabalhos conjuntos com institutos de pesquisas e fornecedores internos. Sem desenvolvimento autônomo, o máximo que as empresas brasileiras aspirarão será o fornecimento de produtos de menor valor agregado, sem relevância tecnológica, com empregos de baixa qualidade.
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O Governo ilegítimo Temer, no entanto, em nenhum momento leva em conta o interesse nacional, privilegiando os interesses privados das petroleiras.
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Os novos percentuais de conteúdo local são os seguintes: Áreas Terrestres: Exploração: 50% Produção: 50% Áreas Marítimas: Exploração: 18% Construção de poços: 25% Sistemas de coleta e escoamento: 40% Unidades Estacionárias de Produção (UEP): 25%. Diante do exposto, conclui-se que o melhor para o País é implementar uma política que busque inserir uma maior parcela de produção de bens e serviços nacionais não somente no mercado doméstico, mas também no mercado externo, com a exportação de bens e serviços. Isso deve envolver estratégias, por parte do Estado, que busquem qualificar a mão de obra; entender de forma sistemática a competitividade e as especificidades da cadeia de valor do setor em nível internacional; realizar a escolha de setores estratégicos com base nas suas reais competências, potenciais e existentes; estar atento aos regulamentos mais gerais da OMC; avaliar continuamente o risco de captura pelo setor privado nacional e internacional. Infelizmente, a partir do golpe que derrubou a presidenta Dilma Rousseff, no ano passado, juntamente com as ações antinacionais da Operação Lava-Jato, o país entrou num cenário de trevas, num pleno processo de destruição e/ou desnacionalização de setores inteiros da economia. O desastre em curso gera monumentais prejuízos ao Brasil, infinitamente maiores que os provocados por uma rede de corrupção montada na Petrobras ao longo de décadas.
LIDERANÇA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SATÉLITE Satélite era do povo e Temer entrega a empresas privadas
No dia 21 de março o Brasil lançará o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. O Sistema SGDC é um projeto estratégico nacional desenvolvido pela Telebrás, juntamente com os Ministérios das Comunicações, da Defesa e da Ciência e Tecnologia, dentro de uma visão pública de contribuir no enfrentamento da desigualdade social e promover a inclusão digital no Brasil Um governo soberano e com visão estratégica O Governo Lula-Dilma decidiram superar a subordinação a empresas estrangeiras nesta área, lembrando que as comunicações estratégicas do pais estavam na mão do empresário mexicano Carlos Slim. O satélite que era da Embratel foi privatizado na era FHC. As denuncias que vieram a tona no caso Wikileaks, mostraram a importância de uma comunicação soberana. O projeto inicial do satélite, desenvolvido no governo Dilma, previa, entre outros objetivos, levar banda larga às regiões mais carentes que são precariamente ou não são atendidas por redes terrestres; permitir a conexão em alta velocidade nas escolas rurais e escolas da periferia das grandes e médias cidades; garantir a interligação dos postos de saúde, hospitais e outras unidades de saúde pública em locais que não disponham de redes terrestre. Foram investidos R$ 2 bilhões. No contrato do satélite há uma ênfase em relação à transferência de tecnologia. A Telebrás qualificou muitos de seus engenheiros e técnicos nesse processo. O segundo satélite dessa geração seria construído em território brasileiro. Em movimentos rápidos do MCTIC, o governo golpista quer entregar a exploração do satélite ao mercado, o que comprometerá o atendimento de áreas geográficas com problemas de acesso à banda larga, mudando por completo o escopo do projeto inicial. As empresas privadas, obviamente, só escolherão regiões com alto poder aquisitivo. Não iluminarão áreas de baixa renda ou de baixa densidade demográfica, como é o caso da Amazônia. Não haverá nenhum compromisso para resolver o problema da exclusão digital, serviços de governo. O próprio Gesac (programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão) não será transferido para o novo satélite brasileiro. Duas dessas medidas são particularmente graves: a entrega de quase toda capacidade do satélite que será lançado no dia 21 de março, às empresas privadas; e a transformação das atuais concessões das três irmãs em autorizações. O PL 79/2016 e o Satélite Brasileiro. Segue as observações solicitadas: Lei Geral de Telecomunicações atual: Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação. § 1º Imediatamente após um pedido para exploração de satélite que implique utilização de novos recursos de órbita ou espectro, a Agência avaliará as informações e, considerando-as
em conformidade com a regulamentação, encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, sem que isso caracterize compromisso de outorga ao requerente. § 2° Se inexigível a licitação, conforme disposto nos arts. 91 e 92 desta Lei, o direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência. § 3° Havendo necessidade de licitação, observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 88 a 90 desta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. § 4º O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação. PLC 79/2016 Art. 10. O art. 172 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até 15 (quinze) anos, podendo esse prazo ser prorrogado, nos termos da regulamentação, desde que cumpridas as obrigações já assumidas. ....................................................................... § 2º O direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência. § 3º (Revogado). § 4º O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, ser convertido em compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo.” (NR) Repare que atualmente só pode ocorrer uma 1) Atualmente o prazo do direito de exploração só pode ocorrer uma única vez. Com o PLC 79 esta renovação se torna eterna. 2) No § 2° é condicionado "se inexigível a licitação..." Esta situação acaba. 3) O parágrafo terceiro é revogado. 4) § 4º O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação. No novo texto: § 4º O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, ser convertido em compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo. Ou seja, mesmo acreditando que houvesse esses compromissos quem irá fiscalizar? A Anatel? O CRONOGRAMA DO GOLPE 06/12- Votação terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento 31/12- Envio para sansão presidencial. 23/01-Audiência Pública por parte da TELEBRAS
nacional
04/02-STF determina a devolução ao Senado 14/02- Temmer devolve o projeto ao Senado Esse projeto que o governo golpista queria aprovar sem nenhuma discussão com a sociedade, agora deverá ser discutido no plenário do Senado. O PLC 79 inviabiliza a utilização do satélite no enfrentamento da desigualdade social e na promoção da inclusão digital no Brasil. MPF E TCU : O PL 79/2016 e o SATELITE BRASILEIRO Parecer do Ministério Público Federal e TCU, reforçam o teor antinacional, concentrador e antidemocratico do PL 79/2016. Segundo os órgãos de fiscalização: “Causam preocupação as alterações propostas… que passam a permitir a renovação indefinida da concessão por um período de 20 anos”, reforçando o monopólio das três irmãs concessionárias. “A aprovação do PLC “prejudicaria não apenas a evolução da competição nos serviços de telecomunicações, como a disponibilização de faixas de frequências para outros usos concorrentes”. “ Há a tendência de que as decisões de investimento sejam majoritariamente tomadas no âmbito das operadoras”, com o governo abrindo mão da sua obrigação de definir política pública num setor nevrálgico, como o de telecomunicações. “A Anatel não tem capacidade de gestão para efetuar o necessário monitoramento e controle dos compromissos de investimento”. Todos nós sabemos da complacência, e mesmo da conivência, da agência com as operadoras “Os arts. 8º a 10 do projeto de lei nº 79/2016 têm potencial de criar poder de monopólio em favor das empresas autorizadas a explorar faixas de radiofrequência e o satélite brasileiro, gerando barreiras ao incremento da competição nos serviços de telecomunicações”. Há também uma suspeição sobre o valor mensal que o governo quer definir como referência para a comercialização, no atacado, da capacidade do satélite – 150 dólares o Mbps enquanto o valor no mercado internacional é de 500 dólares, trazendo enorme prejuízo à Telebrás. A banda larga é essencial para a construção de um país mais democrático, plural e participativo. Não disponibilizá-la a todos aumentará ainda mais as desigualdades sociais, econômicas, políticas e geográficas. Colocar esse serviço em regime público com regras claras de universalização, qualidade e tarifas módicas é o caminho. Combater a entrega desse bem à iniciativa privada é lutar por um projeto de nação. Portanto, é mais um crime de lesa-pátria elaborado e posto em movimento pelas forças empresariais externas e internas que apoiaram o golpe e cobram a peso de ouro o seu pagamento. Querem fazer tudo rapidamente, transferindo todo esse investimento público para a iniciativa privada, numa clara ilegalidade e inconstitucionalidade em relação aos objetivos públicos, nacionais, populares e democráticos.
EDUCAÇÃO AVANÇOS DO GOVERNO DO PT (Lula e Dilma) Expansão, inclusão, interiorização e democratização em todos os níveis e modalidades, com qualidade social – uma agenda sistêmica em educação Nos governos do PT Fizemos o que se espera em termos de coordenação da política educação que é feita, realizada, em colaboração com estados e municípios: mais recursos, mais ação do poder público, mais cooperação, mais instituições educativas, mais esforço federativo, mais participação e controle social... Resultados positivos são inúmeros e há ainda uma caminhada, que exige da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Educação em geral •
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Aprovada a Emenda Constitucional nº 53/06 relativa ao Fundeb, ampliando o fundo público e o apoio financeiro a níveis e modalidades historicamente secundarizados na política educacional, razão pela qual o Partido dos Trabalhadores lutou para que tivéssemos uma política de financiamento que olhasse para o conjunto, todos/as crianças, jovens e adultos. Aprovada a Emenda Constitucional nº 59/09, ampliando a escolarização obrigatória dos 4 aos 17 anos, elevando o PNE à condição de instrumento de planejamento decenal, de Estado, e com estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos como proporção do PIB. Criado o Plano de Desenvolvimento da Educação e o Plano de Ações Articuladas, instrumentos republicanos de planejamento e acesso ao fundo público, que possibilitou que municípios e pequenos e grandes acessassem as iniciativas federais, não em uma lógica de balcão. Aprovado e sancionado, sem vetos, o Plano Nacional da Educação, inclusive com o estabelecimento de meta 10% do PIB para educação ao final do decênio. FHC vetara 9 dispositivos, especialmente relativos ao financiamento, no PNE anterior. Reservado recursos do pré-sal para financiar a educação, por meio da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013. Ampliado o orçamento do Ministério da Educação, da casa de 16 bi (2002) para cerca de 100 bi (mais de 200% de aumento), ampliando o investimento público total em Educação em relação ao PIB.
Educação Básica • • • • •
Aprovou o Piso Salarial Profissional Nacional. Viabilizou a aquisição de mais de 35 mil novos veículos para atender, sobretudo, quem mais precisa. Contratou mais de 8.000 creches e pré-escolas, das quais mais de 2.000 foram concluídas, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). Implementou o Brasil Carinhoso, voltado à crianças de zero a 48 meses, membros de famílias beneficiárias do Bolsa Família. Ampliou exponencialmente os recursos para alimentação escolar.
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Mais crianças em creches e pré-escolas: Porcentagem de crianças de 0 a 3 anos saiu de cerca de 14% (2002) para mais de 30%. A Porcentagem de crianças de 4 e 5 anos na escola saiu de cerca de 67% (2002) para mais de 90%. A Taxa líquida de matrícula no fundamental é crescente e já está em cerca de 98%, e taxa de conclusão dos jovens de 16 anos saiu de cerca de 50% (2002) para 76%. Melhorou o atendimento no ensino médio, embora em ritmo que deve ser melhorado, de 78% para mais de 84%. O resultado da avaliação em 2014 indicou que 77,8% das crianças possuíam nível adequado de Leitura. Esse percentual é a soma dos 34% que se encontravam no nível 2, dos 32,6% no nível 3 e dos 11,2% no nível 4. Complementarmente, 22,2% das crianças estavam no nível 1 de proficiência em Leitura. Construiu a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. Os indicadores de escolarização vêm, no geral, aumentando, melhorando.
Educação Superior • • • • • • • • • • • •
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Implantado, a partir de 2007, o Reuni; Foram criadas 18 universidades federais e 173 novos campi; Quase 30% de todo o conjunto de Universidades existentes, toda a história, foi criado somente nos governos do PT. Mais que dobrou o número de municípios com instituições federais - de 114 para 289 municípios, o que representou um crescimento de 153%. O número de estudantes saltou de 3,5 millhões (2002) para mais de 7 milhões. Lançado, em 2003, o Programa de Extensão Universitária (Proext); Criado, em 2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes); Criado, em 2004, e implantação, em 2005, o Prouni para estudantes carentes em instituições de ensino superior privadas, atendeu quase 2 milhões de estudantes, a grande maioria com bolsas integrais; Criado, em 2006, o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), que apoia Universidades públicas a ofertar cursos na modalidade de educação a distância; Implantado, em 2008, do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID); Criado em 2008, o Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), para estudantes das universidades federais; Redesenhado, em 2010 o Fies, que facilita o acesso à educação superior para estudantes de baixa renda, em especial para estudantes das licenciaturas e de medicina. O Fies registrou, de 2010 a 2016, a assinatura de, aproximadamente, 2,4 milhões de novos contratos; Criado, em 2013, o Programa de Bolsa Permanência para estudantes das universidades federais; Criado o Programa de Bolsa Permanência, para estudantes bolsistas do Prouni; Aprovada Lei das Cotas nas universidades federais, com previsão de reserva de no mínimo 50% das vagas, até 2016, para estudantes oriundos das escolas públicas de ensino médio, ampliando e democratizando oportunidades para pobres, negros, indígenas; O orçamento do programa voltado à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência na Educação Superior, Incluir, aumentou de R$ 1 milhão para R$ 11,5 milhões (quase doze vezes entre 2005 e 2014). As matrículas de pessoas com deficiência nesse nível evoluíram de cerca de 10 mil matrículas para mais de 50 mil em uma década. Expansão do ensino médico, com a criação de novas vagas e incentivo à realização de residências.
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Criado o Sistema de Seleção Unificado (SISU), mais transparente, democrático e que permite um estudante concorrer para qualquer instituição pública, sendo, portanto, também um importante instrumento de mobilidade estudantil. • Ampliado de cerca de 20 mil mestres (em 2002) para mais de 50.000 titulados. De cerca de 6 mil doutores para quase 20 mil doutores. Lista de Universidades Criadas (18 universidade federais e 173 novos campi (Governo demotucano, zero): 1. Universidade Federal do ABC (UFABC) 2. Universidade Federal de Ciências da Saúde de PA (FUFCSPA) 3. Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL) 4. Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) 5. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) 6. Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) 7. Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) 8. Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) 9. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) 10. Universidade Federal do Tocantins (UFT) 11. Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) 12. Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) 13. Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) 14. Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (UNILAB) 15. Universidade Federal do Cariri (UFCA) 16. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) 17. Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) 18. Universidade Federal do Sul da Bahia (UFESBA) FHC (até 2002) 45 universidades 148 campi 114 municípios atendidos
Lula Dilma 59 Universidades - 14 63 universidades - 4 novas novas 321 campi - 47 novos 274 campi - 126 novos 231 municípios atendidos
Foram criadas, somente nos últimos anos, quatro novas universidades federais: Universidade Federal do Cariri (UFCA), no Ceará, Universidade Federal do Sul Sudeste do Pará (Unifesspa), Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob) e a Universidade Federal do Sul da Bahia (Ufesba). Foram encaminhados projetos de lei, em maio, pela Presidenta, criando mais cinco universidades federais: de Catalão e de Jataí, em Goiás; a do Delta do Parnaíba, em Parnaíba, Piauí; a do Norte do Tocantins, em Araguaína, Tocantins; e a de Rondonópolis, em Mato Grosso). O Programa Ciência Sem Fronteiras beneficiou mais de 100 mil estudantes, boa parte estudantes que não teriam oportunidades e que, pelo programa, receberam bolsa para estudar em vários países. Educação Profissional e Tecnológica •
Foi feita a maior expansão da Rede Federal de toda a história. Foram criadas e ampliadas unidades de forma continuada e o orçamento para as instituições públicas de educação foi expandido. a) construídas mais de 500 novas unidades, em cerca de uma década, mais do que fora construído em todo o século, até 2002. b) ampliada em quase 5 vezes o número de municípios abrangidos (de 119 em 2002 para mais de 500 em 2015).
Fonte: http://redefederal.mec.gov.br/expansao-da-rede-federal
Período 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Nº de campi 408 415 415 582 564 606
Matrículas 487.930 619.784 673.602 756.101 846.710 878.682
Total LOA/ Custeio (R$) 1.709.997.678,00 1.999.268.784,00 2.363.732.614,00 2.809.060.892,00 2.545.528.760,00 2.188.537.801,00
Fonte Conif: Os dados de 2017 são os da PLOA originalmente encaminhada, que serão impactados pelo contigenciamento anunciado
Marco importante para a retomada e fortalecimento da Rede foi a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sancionada pelo Presidente Lula, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Reverteu medida restritiva para a expansão da rede pelo governo FHC. •
Criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) que vem formando todo ano milhões de estudantes, colaborando decisivamente para garantir formação e empregabilidade dos jovens. Já matriculou cerca de 8 milhões em cursos técnicos e de qualificação em várias áreas de conhecimento.
Diversidades e Participação Social • • •
Criou a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), responsável por desenhar políticas de educação continuada e medidas educacionais votadas à inclusão de grupos historicamente marginalizados. Criou o Fórum Nacional de Educação, espaço plural e de interação republicana e democrática entre governo e sociedade civil. Estabeleceu as Conferências Nacional de Educação, como espaços estratégicos de participação e democratização da gestão. A edição da Conae em 2010 mobilizou cerca de 450 mil delegados(as) e cerca de 3,5 milhões de brasileiros(as). A de 2014 mobilizou cerca de quatro mil participantes em sua etapa nacional e mais de 800 mil pessoas diretamente, durante as etapas preparatórias, além de milhões de brasileiros(as).
RETROCESSOS DE MENDONÇA-TEMER Governo dos cortes, do autoritarismo, da privatização e da volta a um passado de exclusão educacional
1. Abandonou as narrativas oficiais de governo que vinham colocando o PNE como centro das políticas educacionais. Só fala em revisá-lo (Plano discutido por mais de três anos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo recebido 3365 emendas, compondo 21 pareceres, substitutivos e votos, na Câmara e, no Senado, 97 emendas) e busca promover reformas por Medidas Provisórias, de forma autoritária e aligeirada, com ampla recusa dos educadores. 2. Aprovou o teto para os gastos públicos por 20 anos, impactando a educação e inviabilizando as metas do Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional como um pacto para a educação nacional. A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, constrange as disposições das Conferências Nacionais de Educação e do próprio Plano Nacional de Educação, que requerem a ampliação dos recursos e vinculações constitucionais para a área educacional. 3. Propõe reformas, trabalhista e previdenciária, que precarizam o magistério público e colaboram para seu desmonte e falta de atratividade, entre outros impactos negativos mais amplos para o conjunto dos trabalhadores. 4. Recebeu o ator Alexandre Frota e representantes do grupo revoltados on line para ouvir propostas educacionais. 5. Suspendeu iniciativas importantes como o Ciência sem Fronteiras, o Mais Educação e o PNAIC. 6. Desmontou o Conselho Nacional de Educação, revogando portaria de nomeações e reconduções, desrespeitando notórios educadores e entidades do campo educacional que se manifestaram em oposição à medida; 7. Revogou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB), que continha uma concepção ampla de avaliação e fora construída com pesquisadores e servidores do Inep, além de contar com um comitê de governança plural. 8. Sugeriu cortes nos repasses às universidades federais. Deu indícios fortes de que pretende implementar cobranças de mensalidades nas públicas. 9. Editou a Medida Provisória nº 729/2016 que trata do Programa Brasil Carinhoso estabelecendo condicionantes e impondo limitações de acesso a recursos, medida fortemente rejeitada pela União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e entidades (na prática só municípios que aumentarem o número de matrículas para crianças beneficiárias de programas sociais receberão auxílio da União). 10. Editou a Medida Provisória nº 746/16, da Reforma do Ensino Médio, amplamente criticada e que redundou em forte movimento nacional de ocupação de escolas em todo o país. A reforma visa ao empreguismo de setores mais empobrecidos da sociedade, à privatização e à elitização. Nela os mais pobres terão menos oportunidade e uma forção estreita (acaba com a possibilidade de um filho de trabalhador se tornar doutor). 11. Patrocinou o Projeto de Lei do Senado nº 131 (PLS 131), de 2015, de autoria do Senador e ex-ministro José Serra, que visa à alterar a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. 12. Patrocina a profusão das discussões no país em torno “da entrega” de unidades escolares públicas para Organizações Sociais de direito privado ou às polícias ou corporações militares, incluindo a descentralização de recursos públicos para tais organizações. 13. Congelou as discussões sobe o Sistema Nacional de Educação, demandado pela Conae e com prazo determinado no PNE; 14. Congelou as discussões sobre o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ), mecanismos previstos legalmente. Já há parecer da Procuradoria
Geral da República, de outubro de 2016, à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 71/DF, da lavra da CNTE. 15. Desestruturou o Fórum Nacional de Educação (FNE), de forma arbitrária e autoritária, a quem destinou reiteradas manifestações de desapreço e desrespeito. 16. Alterou a agenda da Conae e subordinou o papel do FNE, negando as dotações orçamentárias e o apoio técnico de parte do MEC até, agora, véspera do prazo para que as conferências municipais iniciassem. A postura do MEC mereceu amplo repúdio das entidades representativas do campo educacional e reprimenda da Procuradoria Geral da República, que recomenda ao MEC voltar atrás de suas decisões arbitrárias. 17. Promove o esvaziamento da Secadi e reitera seu desprezo em relação à instâncias importantes como CADARA, FONEC ou CONTAG, preferindo ceder aos ataques à gestão e a autonomia da escola com centralidade no professor, por meio de medidas com o Escola sem Partido.
ENEM Mais um retrocesso e censura do governo ilegítimo. A vítima é a Educação. O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) não terá mais o anúncio de seus resultados divulgados por escola. A medida é um verdadeiro retrocesso, pois atinge em cheio a Lei de Acesso à Informação, não dando transparência aos atos da administração pública, conforme preconiza a lei nº 12.527: Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; Além de a não observância de preceitos de publicidade e do interesse público, as avaliações educacionais devem ser tornadas públicas à comunidade educacional. Não é admissível cercear esse direito aos pais, alunos, professores e diretores das escolas. Outra consideração que se faz necessária esclarecer é a de que o ranking nunca foi realizado pelo Ministério da Educação (MEC). O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) apenas divulgava o desempenho das escolas. E a classificação, o ranking dessas instituições de ensino era organizado geralmente pelos meios de comunicação. Vejamos também o que diz a Meta 3, na estratégia 3.6, do Plano Nacional de Educação (PNE): - É prevista a universalização do ENEM e a utilização de seus resultados para fins de formulação de política pública mais efetiva. Veja a íntegra da estratégia 3.6: "- Universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior." Portanto, não se pode impedir as famílias e educadores de acessarem essas informações relevantes sobre o Exame Nacional de Ensino Médio.
O fim do Ciência Sem Fronteiras
1 – BOLSAS – O governo anunciou mais um desmonte de mais uma das políticas públicas dos governos petistas. A vítima agora é o programa Ciência Sem Fronteiras. 2 – O PROGRAMA - O Ciência Sem Fronteiras é um programa estratégico. Por meio dele, 73,3 mil universitários brasileiros tiveram acesso a 2.912 universidades de 54 países dentre as quais 182 das 200 melhores universidades do mundo. Um programa de inclusão social, já que do total de participantes, 26,4% são negros e 25% são jovens de famílias com renda até três salários mínimos. São pessoas que nunca tiveram essa oportunidade antes. 3 – RETROCESSO - O Brasil mandava cerca de 5 mil estudantes para o exterior. Com o Ciência Sem Fronteiras, em 2015, foram mais de 40 mil estudantes que tiveram essa oportunidade. O fim do programa carimba a falta de prioridade que o governo interino dá à Educação. 4 – INTERNACIONALIZAÇÃO - A ciência nacional precisa de mais visibilidade e de maior impacto; pesquisadores brasileiros precisam ajudar a responder às grandes questões da ciência atual e a desenvolver sustentavelmente as novas tecnologias que permitirão gerar riqueza no país, com inclusão social. Para isso, é crucial maior inserção internacional, com maior cooperação com os centros avançados de pesquisa em todo o mundo, e maior produção conjunta de novos conhecimentos com pesquisadores de outros países. 5 – META - China e Índia inspiraram o programa brasileiro em 2011, com a meta de enviar 101 mil estudantes e pesquisadores brasileiros para universidades de excelência em todo o mundo. Mais de 40% dos estudantes realizaram estágios em laboratórios universitários, governamentais e industriais, expandindo mais suas vivências em ambientes inovadores. 6 – INCLUSÃO - A grande maioria é oriunda de famílias com renda de até 6 salários mínimos. A maioria destes jovens, selecionados por critérios de mérito, teve oportunidade única de passar um ano numa universidade de ponta, tornar-se fluente numa outra língua e adquirir visão e vivência internacionais. 7 - EFEITOS POSITIVOS - Dos 13 mil participantes que já concluíram os cursos de graduação no Brasil, após retornarem do exterior, 20% destes ingressaram em cursos de mestrado e doutorado no país, um número muito acima da média nacional. O acompanhamento dos egressos deve continuar para avaliar o impacto do programa. 8 - SÓ OS RICOS - É um retrocesso inaceitável o fim de bolsas acadêmicas no exterior. Na realidade, querem que só os ricos tenham o direito de entrar no ensino superior e de estudar em outros países. Antes, só os mais ricos podiam estudar fora do Brasil. Com o Ciência Sem Fronteiras e o uso da nota no Enem como critério de acesso ao programa, a possiblidade passou a ser republicana para todos. 9 – AJUSTES – O programa não pode ser eliminado, mas sim, sofrer alguns ajustes como a instituição de bolsas parciais para quem tem renda e pode contribuir. Igualmente, buscar mais parcerias com a iniciativa privada, que já é responsável por 25% do financiamento do programa. Na Europa, o Erasmus Mundus, da Comunidade Europeia, é um programa de cooperação e mobilidade para o ensino superior, que assim como Ciência Sem Fronteiras,
promove a internacionalização do conhecimento. Mas por aqui, os golpistas querem apagar do mapa um programa de excelência e inclusivo. LIDERANÇA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SAÚDE
A - MEDICAMENTOS CHINESES SEM ESTUDOS SOBRE EFICÁCIA 1 – LEUCEMIA - O Ministério da Saúde comprou medicamento chinês (Leuginase) para tratamento de leucemia infantil sem ter conhecimento da qualidade e da eficácia do remédio. O medicamento não possui estudos clínicos sobre sua eficácia. 2 – LOTES - O Ministério da Saúde comprou 30.660 frascos do medicamento chinês que foi dividido em três lotes. O primeiro lote já foi repassado a hospitais de Belém e São Paulo. 3 - SEGURANÇA - O diretor clínico do Instituto de Tratamento do Câncer, Vicente Odone, relata que não há dados que confirmem segurança, eficiência e toxicidade do medicamento. 4 – SUSPENSÃO - A Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica pediu ao Ministério da Saúde que suspendesse o uso da Leuginase até que fossem realizados testes para comprovar sua eficiência e segurança. 5 – CONTROLE - Os testes serão feitos pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS). B – DESMONTE DA FARMÁCIA POPULAR 1 – FECHAMENTO - O Ministério da Saúde decidiu fechar todas as unidades próprias do programa Farmácia Popular. A partir de maio de 2017, 393 unidades deixarão de fornecer medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto. 2 – 2004 - O Farmácia Popular foi criado em 2004, na gestão de Lula. Dois anos depois, foi criado o Aqui tem Farmácia Popular, braço do programa em farmácias privadas - hoje são 34.583 farmácias credenciadas, distribuídas em 4.487 municípios. O Farmácia Popular atende a toda população e é dirigido, sobretudo, às pessoas que não têm condições de pagar caro por seu medicamento. 3 – MEDICAMENTOS - A medida encerra o funcionamento das unidades próprias do programa, que ofertavam 125 tipos de medicamentos, enquanto as demais unidades fornecem 25 itens. C – EXAMES MÉDICOS PÉROLAS DO MINISTRO DA SAÚDE Ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que "80% dos exames de imagem no SUS (Sistema Único de Saúde) têm resultado normal" e que isso representa "desperdícios que precisam ser controlados". "Temos que ter controle da demanda que os médicos fazem destes exames e passar a avaliar como utilizam sua capacidade de demandar do SUS. Se o médico solicita muitos exames que dão resultado normal, ele não está agindo de forma correta com o sistema", afirmou Barros à BBC. LIDERANÇA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 11 de abril 2017.
MAIS MÉDICOS
MAIS UMA AMEAÇA CONTRA O POVO BRASILEIRO: GOVERNO EDITA PORTARIA QUE ABRE CAMINHO PARA CONTINGENCIAMENTO DE VERBA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS O Diário Oficial publicou hoje portaria do Ministério do Planejamento que representa uma grave ameaça ao Programa Mais Médicos*. A portaria altera a lei orçamentária, transformando de despesa obrigatória em discricionária os R$ 3,3 bilhões destinados ao Mais Médicos. Ou seja, os recursos deste programa podem ser contingenciados, o que mostra total desprezo do atual governo por esta iniciativa que transformou positivamente a vida de milhões de brasileiros que tinham atendimento médico precário ou nenhum tipo de assistência médica*. Essa despesa para o Programa Mais Médico foi encaminhada pelo governo no projeto de lei orçamentária para 2017 como despesa obrigatória. A proposta foi ratificada pelo Congresso Nacional. *Agora o governo estabelece, por intermédio de uma simples portaria, que essa despesa não mais será obrigatória, e passa a ser discricionária. Ou seja, despesa que pode ser ou não realizada. E mais: a qualquer momento pode ser contingenciada (cortada)*. *Trata-se de uma despesa de custeio do Programa, é essencial para a sua manutenção. Como se trata de uma programação nacional, todos as unidades da Federação estarão sujeitas a corte de recursos para essa finalidade, no caso de concretização desse provável contingenciamento de dotação.* Desde a chegada de Michel Temer ao poder tem havido seguidos cortes de recursos destinados aos programas voltados para a população mais pobre. *No âmbito do Mais Médicos, a própria imprensa denunciou esta semana que mais da metade dos 1.302 profissionais contratados para atuar em mais de 600 localidades estão sem receber seus salários desde fevereiro - cada um recebe cerca de R$ 12 mil. Eles foram contratados, por determinação do governo Temer, para substituir os cubanos que atuavam no programa.* *PROGRAMA MAIS MÉDICOS* Instituído em 2013 pela presidenta Dilma Rousseff, o Programa Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões onde não havia esse profissional. *Por meio do Programa, 18.240 médicos passaram a atender a população de 4.058 mil municípios, cobrindo 72,8% do total de municípios do país e os 34 Distritos Sanitários Indígenas (DSEIs). Até meados do ano passado, cerca de 63 milhões de brasileiros foram beneficiados.* *O Programa Mais Médicos foi considerado uma das boas práticas relevantes para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em publicação da Organização das Nações Unidas (ONU). A informação está na publicação “Good Practices in South-South and Triangular Cooperation for Sustainable Development” (ou “Boas Práticas de Cooperação Triangular Sul-Sul para o Desenvolvimento Sustentável”), primeira de uma série desenvolvida pelo Escritório das Nações Unidas para a Cooperação Sul-Sul e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).* As informações foram divulgadas pela ONU Brasil em junho do ano passado. _*O programa Mais Médicos foi criado com o objetivo de suprir a carência de médicos nos municípios do
interior e nas periferias das grandes cidades brasileiras. Segundo a publicação da ONU, o Programa Mais Médicos “é potencialmente benéfico em qualquer país que decidisse adotálo”.*_ Um dos grandes desafios do Brasil, de acordo com a ONU, era assegurar à população o acesso universal à saúde, como previsto na Constituição. Antes do programa, cinco estados brasileiros possuíam menos de um médico para cada mil pessoas, enquanto 700 municípios não dispunham de nenhum médico na atenção básica. Quase três anos após o início do Mais Médicos, foram preenchidas 18.240 vagas em 4.058 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). *A iniciativa também possibilitou que, pela primeira vez na história, 700 municípios localizados em áreas remotas do Brasil passassem a ter médico residente para atendimento na atenção básica.* Pouco antes de ser afastada provisoriamente, Dilma assinou uma Medida Provisória que prorroga por mais três anos a permanência de profissionais brasileiros formados no exterior e de médicos estrangeiros no Programa. No entanto, em declarações logo após o golpe, o ministro interino da Saúde do governo golpista de Michel Temer (PMDB), Ricardo Barros, afirmou que pretende tirar ao menos 10 mil médicos estrangeiros do programa. *ALGUNS DADOS:* - Com o Mais Médicos, até fevereiro/2016, estima-se terem sido realizadas 364,8 mil consultas/dia ou 88,3 milhões de consultas/ano. - Adesão de Médicos Brasileiros: Na seleção de 2015, todas as 4.139 vagas foram preenchidas por médicos brasileiros, sendo que 93% tinham registro nacional (CRM). Evolução: ao final de 2013, 12,3% dos médicos eram brasileiros com CRM. Em 2016, eram 29%. Formação Médica – Além do provimento de médicos, o Mais Médicos prevê a reestruturação da formação desses profissionais. Foram criadas 5.849 novas vagas em cursos de graduação de Medicina, sendo 3.749 em instituições privadas e 2.100 em instituições públicas. Está em andamento chamada pública para autorizar mais 4.347 novas vagas em instituições privadas em 61 municípios que não possuem graduação em medicina . Em relação à formação de especialistas, foram criadas 7.172 novas vagas de residências médicas entre 2011 e 2016, totalizando 7.957 bolsas-formação ofertadas pelo Ministério da Saúde. LIDERANÇA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
VIOLÊNCIA NO CAMPO FACE MAIS CRUEL DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO Com a chegada do governo ilegítimo Michel Temer, foi dado sinal verde para a violência no campo. Seja através de jagunços ou de policiais militares que atuam como guarda particular de latifundiários, há uma verdadeira onda de violência contra trabalhadores no campo, indígenas e quilombolas. O caso recente mais escabroso aconteceu no Pará, em Pau D’Arco, no dia 24 passado. Policiais militares mataram dez trabalhadores rurais sem-terra e feriram outros 14 que ocupavam a Fazenda Santa Lúcia, na zona rural do município. O estado do Pará, sob o governo Simão Jatene, do PSDB, se transformou em território sem lei, onde prevalece a aliança espúria do latifúndio e grileiros com a PM que executou de forma covarde os nove camponeses em Pau D’Arco. Foi um massacre. Nenhum PM ficou ferido no suposto conflito alardeado pelo governo tucano do Pará. Com a chacina do Pará, subiu para 37 o número de mortes no campo apenas nos primeiros cinco meses de 2017. Outros cinco casos ainda estão sob investigação da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Além do aumento no número de assassinatos, houve aumento de outras formas de violência. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, as ameaças de morte subiram 86% e tentativas de assassinato 68%. Esses dados indicam que o ano de 2016 foi um dos anos mais violentos no campo desde que a CPT iniciou a coleta de dados sobre o assunto, em 1985. A intensificação desses conflitos tem responsabilidade direta de Temer, que desde que chegou à Presidência tem adotado medidas que contribuem para essa violência. Entre elas, a extinção da Ouvidoria Agrária Nacional, que era responsável por mediar e prevenir os conflitos agrários. É um governo que não tem condições de garantir a segurança de agricultores, indígenas, posseiros e quilombolas. O próprio golpe que levou Temer ao poder foi movido por forças que são responsáveis diretamente pelo fomento da violência no campo. Trata-se de um governo que, segundo o “painel dos assentamentos do Incra”, atualizado em fevereiro de 2017, não assentou nenhuma família em projetos de reforma agrária em 2016, mesmo com os níveis de violência observados no campo. O governo Temer no mesmo ano de 2016 não executou um centavo dos R$ 946 milhões previstos na respectiva Lei Orçamentária Anual para o crédito-instalação às famílias assentadas. O governo ilegítimo Temer fecha os olhos para a violência no campo. É conivente com o clima de terror que está se espalhando pelo país contra os setores mais fragilizados da sociedade. É tão omisso que até o dia 25 de maio tinha executado somente 1.7% dos R$ 254 milhões autorizados pela Lei Orçamentária Anual para Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária. Teve execução zero dos R$ 266 milhões previstos para o crédito-instalação às famílias assentadas. E aplicou apenas 2% dos 243 milhões de Reais previstos para as ações de desenvolvimento dos assentamentos. O governo ilegítimo Temer representa um retrocesso em termos de valores civilizatórios. Só com a renúncia de Temer e eleições diretas Já para a Presidência da República iremos restaurar
a legitimidade democrática no Brasil, devolvendo as esperanças ao povo brasileiro. Um governo legítimo, eleito pelo povo, sem tutela de setores atrasados e contrários à justiça social, é que poderá trazer a pacificação nas áreas rurais, trazendo de volta à grande maioria da população rural do país os direitos que vem sendo vilipendiados. LIDERANÇA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Minha Casa Minha Vida 10 PRINCIPAIS RETROCESSOS NA HABITAÇÃO DURANTE OS 180 DIAS DO DESGOVERNO GOLPISTA:
1. Criminalização dos movimentos sociais, com suspensão de portarias e das contratações nos programas Minha Casa Minha Vida Entidades e Minha Casa Minha Vida Rural. Ministro das Cidades demonstra desconhecer o processo de produção social da moradia, com forte participação dos movimentos populares, conquista de mais de 30 anos de luta a partir da redemocratização pós ditadura militar. 2. Alteração de regras para cobrança das prestações do programa Minha Casa Minha Vida Entidades, inclusive para os contratos já assinados com as Entidades Organizadoras, o que invalida milhares de termos de adesão assinados por beneficiários que acompanham seus empreendimentos desde a formulação das propostas. 3. Não reconhecimento do Conselho das Cidades e suas instâncias de participação como parte da gestão do Ministério das Cidades. Não reconhecem a importância da gestão democrática das cidades, retornando com velhas práticas clientelistas e de troca de favores. A agenda da Reforma Urbana e do Sistema Nacional de desenvolvimento Urbano está sob ameaça. 4. Preparação de medidas para vetar a utilização de instrumentos urbanísticos de acesso à terra, previstos no Estatuto das Cidades e legislação específica, como CDRU – Concessão de Direito Real de Uso e reconhecimento da desapropriação por interesse público com imissão na posse. 5. Suspensão da contratação do Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, nas modalidades FAR Empresas, Entidades e Rural, ou seja, os que mais precisam ficarão sem atendimento. 6. Com a suspensão das faixas que atendem os mais pobres, o Minha Casa Minha Vida (MCMV) vai deixar de gerar R$ 70 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) em três anos, até 2018. Em 2016, o PIB da construção registrou retração de 7,6% e o total de empregos com carteira assinada atingiu 2,9 milhões de trabalhadores, patamar semelhante ao do início de 2010. 7. A redução dos investimentos tem impacto direto no nível de emprego do setor com saldo de menos 441 mil vagas no acumulado nos últimos 12 meses. De outubro de 2014 a novembro de 2016 a perda acumulada já é de 930 mil postos de trabalho. O Produto Interno Bruto (PIB) da construção deve fechar 2016 com queda de 5,30%, projetou o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP). 8. Desaceleração do crédito imobiliário devido à paralisia do setor e falta de confiança dos mercados. Com a queda da renda e o poder de compra das famílias, as empresas estão com maior dificuldade de comercialização das unidades produzidas, gerando estoques em algumas faixas valor de UH e unidades comerciais, acarretando a diminuição da liquidez das empresas. 9. Retrocessos irreparáveis na indústria de insumos e tecnologias inovadoras para construção civil. Retração no setor que criou novas alternativas para construção de unidades habitacionais em larga escala, com menor custo e com mais qualidade. 10. O governo golpista não assumiu a meta do MCMV 3, de pelo menos 2 milhões de unidades habitacionais até 2018. Segundo o Ministério das Cidades, em 2016,
deveriam ser contratadas 400 mil unidades das faixas 2 e 3, ou seja, apenas para os trabalhadores com renda e capacidade de endividamento. Nem mesmo esta meta foi cumprida, pois até 31/12/2016 foram contratadas 350.318 unidades nas Faixas 2 e 3 do programa Minha Casa Minha Vida. PRINCIPAIS PONTOS DE ALTERAÇÃO APONTADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2017 SÃO: 1.
Inclusão das construtoras como parte do contrato;
2.
Fim da compra antecipada (fase 1 e fase 2 de projeto);
3.
Não permite mais contrato PJ (Entidade Organizadora), apenas PF (beneficiário);
4. Proposta do M Cidades é que Entidades Organizadoras só trabalhem com a seleção/organização da demanda, toda projeto, execução da obra ficariam a cargo das construtoras; 5. Proposta do M Cidades de tirar movimentação financeira da CRE (Comissão de Representantes do Empreendimento) e depositar recursos direto para construtora em conta do empreendimento. Ponto muito polêmico, pois nossa experiência demonstra que se há problemas com EOs (Entidades Organizadoras), em muito maior escala há problemas com construtoras. PEC 395 - Cartão Reforma, não passa de ilusão, pois o que oferecem é um subsídio a um programa que deve pulverizar recursos (infinitamente menores que o MCMV), sem regularização fundiária e sem assistência técnica. Há que se atentar para mais este golpe, que deve consumir recursos.
Retrocessos na agenda ambiental durante o governo Temer Não há como falar do retrocesso na agenda ambiental no governo ilegítimo Temer sem começar pela emenda constitucional 95, de 2017. Ela inviabiliza a agenda ODS- Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Os ODS foram construídos em um processo de negociação mundial, iniciado em 2013 e concluído em 2015, com a participação decisiva do Brasil em suas discussões e definições. Observa-se que os Governos do PT se posicionaram de forma firme para se contemplar a erradicação da pobreza como prioridade entre as iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em setembro de 2015, a qual é composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030. Nesta agenda estão previstas ações mundiais nas áreas de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura, industrialização. Os temas podem ser divididos em quatro dimensões principais: •
Social: relacionada às necessidades humanas de saúde, educação, melhoria da qualidade
de vida e justiça. •
Ambiental: trata da preservação e conservação do meio ambiente, com ações que vão da
reversão do desmatamento, proteção das florestas e da biodiversidade, combate à desertificação, uso sustentável dos oceanos e recursos marinhos até a adoção de medidas efetivas contra mudanças climáticas. •
Econômica: aborda o uso e o esgotamento dos recursos naturais, a produção de resíduos,
o consumo de energia, entre outros. •
Institucional: diz respeito às capacidades de colocar em prática os ODS.
Outro retrocesso ambiental promovido pelo governo Temer é o desmonte das Unidade de Conservação da Natureza, espaços especialmente protegidos nos quais o uso do solo é regulamentado de acordo com a categoria e grupo de unidade de conservação. Por meio das Medidas Provisórias 756 e 758, de 2016, o governo Temer reduziu os seguintes Parques Nacionais e Florestas Nacionais:
•
Parque Nacional de Jamanxim, um total de perda da ordem de 173.256 há, ou seja,
20,16% de sua área original, que era de 859.700 ha. •
Floresta Nacional do Jamanxim, uma perda da ordem de 758.811 há, do total
de 1.301.120 ha originais, perfazendo 58,32% de perda. •
A alteração dos limites do Parque de São Joaquim, em Santa Catarina, irá prejudicar a
estratégia de recuperação do Bioma Mata Atlântica na região da Serra Catarinense, pois a perda de 10 mil ha é significativa para um bioma que possui apenas 7% de sua área original. Na mesma linha de desmonte, inclui-se a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, que Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Ela altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e visa atacar dois setores na gestão ambiental: licenciamento ambiental e os serviços públicos de saneamento. A Lei tenta inviabilizar o regramento legal sobre os licenciamentos ambientais e urbanísticos, bem como desconsidera as metas ecológicas e de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil em acordos internacionais. Em um de seus artigos, desconsidera as metas ecológicas, ficando apenas as sociais e econômicas, trazendo à baila um conceito arcaico de desenvolvimentismo sem preocupação com as futuras gerações. É sabido que não há sustentabilidade em um empreendimento sem o equilíbrio dinâmico entre as dimensões sociais, ecológicas, econômicas, políticas e culturais. Assim, a lei tem como objetivo enquadrar os órgãos de licenciamento ambiental e urbanísticos, tanto federais como estaduais e municipais e do Distrito Federal, e demais setores de licenciamento, bem como de demarcação de Terras Indígenas e de gestão de recursos hídricos a procederem à liberação para os empreendimentos. Entende-se por esta liberação a “obtenção de qualquer licença ou autorização, registro, permissão, direitos de uso ou exploração e títulos de natureza regulatória necessários à implantação e à operação do empreendimento”. Ora, se o comando legal é de proceder a liberação não há necessidade de estudos técnicos que embasem uma decisão para a emissão de uma determinada licença, seja ambiental, urbanística ou de mineração, o que a nosso ver afronta a Constituição de 1988 em especial seus artigos 23 incisos III, VI, VII, IX e XI, 182 e 225 §1º inciso IV. Além disso, observa-se o poder do Conselho Gestor da PPI em editar normas para a implantação dos empreendimentos visando à “eliminação de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial”. No que concerne ao setor de saneamento, o Programa de Parceria de Investimentos - PPI é um programa do governo para alavancar as obras do setor de infraestrutura que estarão na prioridade para a privatização. Ocorre que o edifício jurídico que regulamenta o setor de saneamento traz garantias aos usuários na prestação destes serviços que correm o risco de ser prejudicadas com o modelo de gestão privada. Para dar forma a esta ação, os órgãos, entidades
e autoridades públicas “formularão programas próprios visando à adoção, na regulação administrativa, independentemente de exigência legal” para garantir a “eliminação de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial”. Assim, o Estado irá trabalhar para viabilizar a atuação das empresas privadas na operação dos serviços de saneamento ambiental com total segurança em um “ambiente de negócio” favorável, inclusive com regulação administrativa própria para que o negócio seja viabilizado com lucro e sob as leis do livre mercado em detrimento de todo o edifício jurídico regulatório do setor de saneamento que tem caráter social e essencial. No tocante ao equilíbrio econômico financeiro das operações do setor de saneamento, a Lei da PPI garante a remuneração do capital em detrimento da razoabilidade da cobrança ao usuário, na exata medida em que determina a expansão da infraestrutura pública com “tarifas e preços adequados”. Ora, conforme o texto da Lei 13.334 de 2016 está concebido, pode-se observar que a preocupação da PPI é assegurar um bom negócio em detrimento do bom planejamento e da busca de tarifas justas socialmente, pois o texto é categórico na defesa de uma expansão da infraestrutura, e expandir não é o mesmo que universalizar, com “tarifas e preços adequados”. Mas adequados a quem? Não há no texto uma garantia de preço adequado à prestação do serviço que considere a capacidade de pagamento do usuário, conforme prevê a Lei 11.445 de 2007. Por fim, a MP 780, de 2017, que cria um programa de Refis para multas em geral, inclusive as multas ambientais do setor industrial e do agronegócio, que juntos representam um total de R$ 142 milhões, fazendo com que o crime ambiental compense no Brasil. LIDERANÇA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PAC X AVANÇAR “Avançar” ou Retroceder?
Desde o golpe parlamentar que destituiu a Presidenta Dilma, o golpista Temer vem tentando mudar o nome e até acabar com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Não é para menos, os Governos do PT, Lula e Dilma colocaram a infraestrutura como um eixo fundamental para o desenvolvimento do Brasil, e o PAC é o maior símbolo do planejamento em infraestrutura no país. Segundo notícias na mídia como, por exemplo, no Valor de 10/05/2017 e Estadão de 13/05/2017, o governo golpista estaria tentando construir o "Avançar", plano que substituirá o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e que teria a previsão de investimentos de R$ 59 bilhões até o fim de 2018. Em linhas gerais (segundo documento que o Valor disse ter tido acesso): 1) Os recursos serão exclusivamente públicos. Não haverá a contabilização de desembolsos feitos por investidores privados em concessões de infraestrutura, por estatais e nem créditos de bancos públicos. 2) Os aportes do “Avançar” iriam para quatro eixos: R$ 22,7 bilhões vão para a área de transportes - rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; R$ 15,7 bilhões para habitação, saneamento básico e mobilidade urbana; R$ 13,5 bilhões para defesa; e R$ 7,4 bilhões para saúde, educação, recursos hídricos, cultura, turismo e esporte. 3) Todas as obras deverão ser entregues, ainda que parcialmente (em trechos), até dezembro de 2018. Quais são alguns equívocos desta decisão: 1) O valor apontado para o investimento em infraestrutura é muito reduzido, não seria suficiente nem para a manutenção dos ativos existentes, quanto mais para a construção de novas infraestruturas. 2) Eliminou-se o eixo de Energia e Petróleo e Gás do plano de infraestrutura do governo federal, cuja introdução havia sido um dos avanços do PAC. Esse eixo é primordial para o crescimento e seus investimentos não podem depender simplesmente das decisões individuais de empresas estatais ou privadas desvinculadas de um plano geral. 3) Retiraram-se do plano os investimentos com financiamento público, aqueles decorrentes de concessões e os investimentos das estatais e do setor privado. A inclusão desses investimentos foi outra virtude do PAC, ao permitir a articulação de empreendimentos realizados com recursos públicos com empreendimentos que dependem de financiamento público ou recursos privados. Exemplificando, uma duplicação de uma rodovia realizada com recursos públicos é o que pode garantir a viabilidade da concessão da mesma rodovia na sequência. As intervenções da obra pública, portanto, devem estar consideradas no projeto da concessão. A construção de uma ferrovia também deve estar articulada com sua concessão no futuro. A construção de uma hidroelétrica eventualmente custeada com recursos privados deve ser pensada conjuntamente com outras intervenções de saneamento e habitação, muitas vezes realizadas com recursos do OGU.
4) Encurtou-se o prazo do planejamento. Em infraestrutura não se pode pensar a curto prazo. Um plano apenas para um ano e meio ou que contemple apenas obras que serão concluídas até 2018 exclui as obras estratégicas para o desenvolvimento e essenciais para o país que podem levar vários anos para serem executadas. Ao abandonar o PAC, abandona-se o instrumento de planejamento e execução da infraestrutura no Brasil que nos últimos dez anos entregou à população, por exemplo, mais de 3,2 mil quilômetros de rodovias duplicadas, mais de 4 mil quilômetros de novas rodovias, cerca de 2 mil quilômetros de novas ferrovias, mais de 32 mil MW de aumento da capacidade de geração de energia elétrica, 26 mil quilômetros de linhas de transmissão, 3 milhões de ligações de energia elétrica no programa Luz para Todos, mais de 2,6 milhões de unidades habitações entregues no Minha Casa Minha Vida, 60 obras de expansão da capacidade de portos, 54 obras de ampliação de aeroportos, 15 mil máquinas para pequenos municípios recuperarem suas estradas vicinais, 51 obras de mobilidade urbana concluídas, 68 obras de barragens e adutoras concluídas, 2. 300 favelas urbanizadas, 4.660 obras de saneamento urbano entregues e muitas outras obras concluídas. O PAC se constitui como um plano de médio prazo de investimentos em infraestrutura que orientou a retomada desses investimentos após décadas de estagnação integrando o planejamento contínuo dos setores público e privado. Sob a coordenação dos Presidentes da República (Lula e Dilma), além do processo permanente de planejamento propriamente dito, os investimentos eram monitorados e avaliados. Ao fazer isso envolvendo os setores público (federal, estadual e municipal) e privado, o PAC significou um avanço na gestão da infraestrutura no Estado brasileiro. Trata-se de um instrumento que deveria ter continuidade, ser aperfeiçoado, mesmo que com outro nome, e não destruído. Com o PAC, os ministérios setoriais - Transportes, Energia, Cidades, Integração - eram obrigados a planejar e executar uma carteira de projetos alinhada a objetivos de crescimento nacional e regional. Todos os projetos eram de conhecimento amplo, público, possuíam estimativa de recursos e cronograma. Além de transparência, havia segurança na disponibilidade de recursos para sua execução do Orçamento Geral da União (OGU), o que facilitava a busca da sinergia entre projetos executados com recursos públicos e aqueles executados pelo setor privado. O PAC significou, também, a retomada do planejamento da infraestrutura em estados e municípios. O Programa instituiu um sistema transparente e periódico de seleção de obras em todo o Brasil que criou a necessidade de estados e municípios realizarem planos e projetos para disputarem o acesso aos recursos. Como estas seleções eram públicas, nacionais e transparentes eliminou-se o uso político dos recursos públicos. Além disso, a coordenação da execução de uma carteira de obras públicas ou privadas permitiu ao governo distinguir os entraves específicos de cada obra daqueles comuns a todas elas. Por meio desse processo, foi possível fazer avanços e superar gargalos históricos como os existentes em licitações, com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em processos de licenciamento ambiental, nas condições de financiamento, de garantia, no ambiente regulatório, entre outros. Reorganizou-se a capacidade de execução e monitoramento dos ministérios e criou-se uma carreira especifica para fazer este trabalho, a de Analistas de Infraestrutura.
Contrastando com o avanço nos anos anteriores, a situação hoje é bem diversa. Os recursos públicos para a infraestrutura foram muito reduzidos na gestão Temer. Como mostra o gráfico abaixo, em 2016, os pagamentos do PAC com recursos do OGU foram de apenas R$ 43,2 bilhões contra R$ 70,5 bilhões em 2014, e em 2017 espera-se mais uma redução, com um valor previsto de apenas R$ 26,65 bilhões. A queda dos investimentos se mantém no Avançar, cujo valor previsto para dois anos corresponde a apenas 83% dos recursos do PAC no OGU apenas no ano de 2014.
Pagamentos PAC - OGU Valores de Mar/17 (IPCA)
R$ bilhões
80
70,5
70 60
54,2
50
58,0 52,6 43,2
40,6
40
34,1 29,0
30
26,6*
19,3 20
13,1
10 0 2007
2008
2009
20010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
Fonte: STN *Em 30 de março de 2017 o governo do Temer publicou o Decreto nº 9.018, reduzindo o valor do PAC para R$ 26,65 bilhões. A queda em 2017 é coerente com a redução levada a cabo pelo governo golpista no valor total de recursos previstos para o PAC (OGU, Estatais, recursos de financiamento e recursos privados) no período de 2015 a 2018. De fato, comparando o valor total para o quadriênio no lançamento do plano em 2015 com o valor do último balanço feito pelo governo Temer em 24/02/17, o investimento previsto caiu de R$ 1,04 trilhão para R$ 728 bilhões. Além dessa drástica redução dos recursos disponíveis, eliminou-se, sobretudo, a capacidade de planejamento e gestão de investimento de infraestrutura, antes realizada de forma transparente e republicana. No exato momento em que o País mais precisa gerar empregos e reduzir o custo de seus produtos para competir em âmbito mundial, extingue-se um dos principais instrumentos capazes de fazer o Brasil alcançar nesses objetivos. É a volta da velha e fracassada aposta de que o mercado sozinho cumpre o papel de regular e planejar as intervenções. A redução na capacidade de planejar os investimentos afetou não apenas aqueles realizados com recursos públicos, mas também os que dependem de concessões. Nesse sentido, o país ficou quase um ano sem fazer uma concessão de rodovia, ferrovia ou aeroporto, e se as novas concessões vierem mesmo a ocorrer, só produzirão novos investimentos em fins de 2018 ou 2019, pois leva-se de 1 ano e meio a dois anos entre a publicação do edital e o início das obras. Além disso, elas virão em menor número, dado que a carteira do Programa de Investimento em Logística (PIL) foi reduzida em 93,5%, passando de 170 para apenas 11 projetos no agora
Chamado Programa de Parcerias de Investimento (PPI)* Por outro lado, o governo tem retirado obrigações de investimento das concessionárias. Sendo assim, conceder para que mesmo? Conceder será apenas um negócio para o concessionário, e para o Estado apenas uma forma de arrecadar com outorgas ou se desincumbir pelo investimento público, mas não significará a ampliação da capacidade da infraestrutura e a redução do custo de logística. A redução dos recursos públicos disponíveis para os investimentos e a perda de capacidade do Estado em planejá-los e coordená-los paralisa a necessária ampliação da infraestrutura do país, e o maior prejuízo dessa paralisação se dá sobre a população, em especial a de baixa renda. As obras de mobilidade urbana praticamente pararam, bem como as obras de produção e abastecimento de água bruta e tratada, a construção de unidades habitacionais e as de saneamento, obras que geravam grande quantidade de empregos e permitiam a expansão do fornecimento de serviços públicos para essa população. Em novembro de 2016 Temer anunciou a retomada de obras paralisadas, prometendo concluir em quatro meses 70% de uma lista de 1.600 pequenas obras. Passados os quatro meses, em 22 de fevereiro de 2017, o ministro golpista do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão anunciou que foram retomadas 436 dessas obras federais paralisadas (27,25%), muito menos que o previsto, sendo que apenas 79 delas estão concluídas. O Brasil parou de crescer, a população brasileira perdeu empregos e renda, as empresas perderam oportunidade de negócios, o Estado perdeu a capacidade de gestão. A ampliação da infraestrutura tanto por meio do investimento público direto como por concessões está paralisada. Além disso, a sociedade brasileira perdeu o direito de saber qual o planejamento do governo, o custo, o cronograma e as prioridades do investimento. O Pais retrocede na sua infraestrutura. LIDERANÇA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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O Governo Temer percebeu o erro de anunciar apenas 11 projetos de logística no PPI, e ao longo de 2017 vem ampliando a carteira de projetos, que hoje contém 14.
CONTRIBUIÇÃO DA PROF.ª ESTHER DWECK
Recuperação Econômica. Onde? O governo diz que a economia está se recuperando; isso é verdade? A taxa de desocupação e o número de desempregados cresceram fortemente e a taxa de formalização desabou. Em vez de melhorar, o mercado de trabalho se mostra cada vez mais negativo.
A produção industrial continuou a cair e a utilização da capacidade instalada na indústria, após um breve surto no 2° semestre de 2016, seguiu muito baixa. Assim, por que alguém investiria se há máquinas paradas e produção encalhada? Sem a volta do investimento, a retomada econômica não virá.
Enquanto o crédito concedido às pessoas físicas permanece estagnado, aquele tomado pelas pessoas jurídicas cai significativamente. Por isso, mesmo que queiram, com pouco crédito as empresas têm muito mais dificuldade para investir e contribuir para a retomada da economia.
A Destruição do BNDES e o ataque à TJLP 1 – JUROS MAIS ALTOS – A nova polı́tica prevê a criaçaõ de uma nova taxa de juros e a extinção da TJLP, mais alta que o formato atual (com base na TJLP que é de 7% ao ano) e equivalente à praticada no mercado, o que implica na reduçaõ dos subsı́dios a esses empréstimos. 2 – MP – Será enviada uma MP para fazer a alteração da TJLP, que valerá para contratos novos, firmados a partir de 1º de janeiro de 2018. 3 – TLP - Será composta pela variaçaõ do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros real prefixada, mensalmente, de acordo com o equivalente ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) no prazo de cinco anos. 4 – OBJETIVO - O governo avaliou que a nova polı́tica para juros do BNDES ao setor produtivo "ampliará a potência da polı́tica monetária", ou seja, tornará as decisões do Banco Central sobre a taxa de juros básica da economia brasileira, a Selic, atualmente em 12,25% ao ano, mais eficientes. Para o governo, a nova polı́tica de juros do BNDES ao setor produtivo contribui para o controle da inflaçaõ ao menor custo para a sociedade. 5 – CRISE - O Brasil enfrenta a maior crise econômica de sua história, com queda, nos últimos dois anos, de 7,2% no PIB da economia, com mais de 13 milhões de desempregados. 6- DESMONTE – O governo deveria, sim, discutir as formas de superar essa crise. Mas o governo promove um ataque sem precedentes aos principais instrumentos de promoção da industrialização nacional. Prefere destruir as políticas de conteúdo Nacional. 7- ESVAZIAMENTO – O esvaziamento do BNDES é inexplicável. Atualmente o Brasil só produz bens de capital, máquinas e equipamentos, em decorrência da atuação de um banco de fomento como o BNDES. 8 – FINAME - Mais de 85% das maquinas para o agronegócio são financiadas pelo BNDES. 9 – ATAQUE - O primeiro ataque ao BNDES foi a devolução antecipada dos R$ 100 bilhões, dinheiro que poderia ter sido utilizado para ampliar os investimentos. Como se não bastasse, agora o governo faz outra ameaça à capacidade de atuação do BNDES com a mudança da TJLP para a TLP. A solução do atual governo para o banco é igualar, transformar a TJLP em uma taxa de mercado, mais alta que a taxa Selic, algo que tornaria a própria existência do BNDES quase injustificada. 10 - EMPRESAS - Em outras palavras, tornar a TJLP igual as taxas de mercado é matar o BNDES e por consequência matar a indústria nacional, em especial a de máquinas e equipamentos, pois vai igualar o custo de captação do BNDES ao custo da SELIC. Assim, as empresas brasileiras terão um custo menor comprando no exterior do que utilizando os empréstimos do BNDES e toda a exigência de conteúdo nacional será perdida. 11 – JUROS MAIORES - Com o fim da TJLP, as empresas estarão sujeitas as enormes taxas de juros cobradas pelos bancos privados. Somos os campeões mundiais dos spreads bancários. 12 – ESTRANGEIRAS – A medida beneficiará empresas estrangeiras e o setor bancário privado nacional, o que evidentemente não atende aos interesses do país.
13 – FAT - A razão da medida seria alinhar a taxa de juros do BNDES às do mercado, reduzindo sua atratividade e com isso a demanda por recursos direcionados. Esse reposicionamento aumentaria o interesse das empresas por financiamentos de mercado e, ao reduzir a pressão de demanda pelos fundos do BNDES, permitiria, no primeiro momento, acelerar o repagamento dos empréstimos que o Tesouro Nacional fez ao Banco e, posteriormente, simplesmente eliminar o Fundo de Amparo ao Trabalhador, incorporando-o definitivamente ao Orçamento da União. 14 – RISCO - O comportamento do BNDES será ditado, de agora em diante, pelo ciclo da política monetária e pelo risco que o mercado financeiro impuser ao Tesouro Nacional.
LIDERANÇA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONTRIBUIÇÃO DO DEP. PEPE VARGAS (PT/RS)
TERCEIRIZAÇÃO
1- LIQUIDAÇÃO DO EMPREGO E FRAGILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Altera e amplia os itens passíveis de negociação por convenção ou acordo coletivo que irão sobrepor aos direitos legalmente assegurados. - O relator explicita que pode ser terceirizada quaisquer atividades da contratante. - Altera a redação do Art. 620 da CLT para mudar completamente seu sentido, dispondo que os acordos coletivos prevalecerão às convenções coletivas. Ou seja, favorece a maior redução e individualização das normas e, portanto, oferece maior risco para uma flexibilização do exercício de direitos, posto que aumentada a fragilidade da representação dos trabalhadores quando os instrumentos são celebrados com uma única empresa, do que aquele celebrado perante o conjunto do setor produtivo empregador. - Mantém as alterações constantes do PL em relação ao trabalho em regime de tempo parcial, seja na ampliação das horas que poderão ser contratadas nessa modalidade, seja na autorização da prática de horas extras e da venda do terço de férias. A remuneração é proporcional à jornada reduzida e, portanto, essa é mais uma medida que levará ao empobrecimento da classe trabalhadora e à redução das fontes de custeio do sistema de proteção social. - A novidade trazida pelo relator no trabalho em regime de tempo parcial é a previsão de que o banco de horas poderá ser definido por acordo individual. - Os casos de prorrogação de jornada nas atividades insalubres deixam de ter a prévia licença avaliadora feita pelo Ministério do Trabalho em relação às condições sanitárias que viabiliza o prolongamento da jornada, quando o regime de trabalho for de 12h x 36h. - Reduz os valores das multas aplicadas ao empregador que não faz o registro de seus empregados. Diminui a penalidade em relação ao texto do projeto original – de R$ 6 mil para R$ 3 mil. - Regula a modalidade de empregado em regime de teletrabalho – determina que o estabelecimento dessa modalidade pode ser definido por contrato individual, sem qualquer prévia disposição das condições por acordo ou convenção coletiva, permitindo tal mudança do regime de trabalho por determinação do empregador, no prazo mínimo de 15 dias. O novo Art. 75-E tenta afastar a responsabilidade do empregador por acidente ou adoecimento do trabalhador em regime de teletrabalho, apenas pela assinatura de um termo de responsabilidade do empregado dando ciência das precauções que deve ter no desempenho de suas atividades. Tenta impor ao empregado a culpa exclusiva pelos riscos da atividade produtiva. - Muda as regras do gozo de férias, generalizando para parcelamento em até 3 ocasiões (não podendo períodos inferiores a 5 dias) e revoga o impedimento desse parcelamento a maiores de 50 anos e menores de 18 anos. - Regulamenta a figura do ‘trabalho intermitente” – considerado aquele que tem subordinação, mas é executado de forma descontínua, com alternância na prestação dos serviços, que pode ser em horas, dias ou meses e o período de inatividade não poderá ser considerado tempo à
disposição do empregador. A remuneração será definida em cada contrato. Ao final de cada período trabalhado, haverá uma espécie de rescisão, com quitação de parcelas referentes a férias, décimo-terceiro proporcionais. - Cria um isolamento aos trabalhadores que possuem diploma de nível superior e que recebem a partir do dobro do teto do RGPS. Esses terão que dispor individualmente das suas condições de trabalho, diretamente com seu empregador; - Também insere a arbitragem para dirimir as controvérsias laborais para os trabalhadores com remuneração superior ao dobro do teto do RGPS (art. 507-A). Considerando o conjunto dos artigos que admitem rescisões contratuais individuais, com regras mais restritivas quanto ao pagamento de verbas rescisórias e sem a assistência sindical, resta uma grave exposição dos trabalhadores com maior renda, como se a subordinação decorrente da relação de emprego não fosse um elemento preponderante e que ocasiona a hipossuficiência do trabalhador frente a força potencial do capital; - Autoriza que o empregador defina o “padrão de vestimenta” no ambiente laboral e obriga que o trabalhador assuma o ônus com a higienização do seu uniforme. - Cria a possibilidade da extinção do contrato de trabalho por acerto direto entre o empregado e a empresa, podendo, nesse caso, ser pactuado o pagamento de metade do aviso prévio e da multa ao FGTS. Nesses casos, o levantamento dos depósitos do FGTS fica limitado a 80% e não permitirá o acesso ao seguro-desemprego. A fragilidade dessa hipótese flexibilizadora de rescisão contratual, sem qualquer assistência sindical, aponta para um alto risco para os trabalhadores, com uma grave restrição de acesso ao programa de proteção social do desempregado. 2 - FERE AS ATRIBUIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS - Acaba com o direito dos sindicatos a realizarem a homologação e prestarem assistência aos trabalhadores quando da rescisão contratual. - Afastamento dos sindicatos das rescisões contratuais é inserido dizendo que qualquer tipo de rescisão, mesmo as coletivas ou plúrimas, dispensam a autorização sindical. - As disposições sobre a representação dos empregados no local de trabalho é mantida de modo semelhante ao disposto no PL original, naquilo que se refere à não incidência nem ao respeito ao exercício legítimo do exercício das atribuições dada pela Constituição ás organizações sindicais. - Acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical para os sindicatos de trabalhadores (art. 545). - A contribuição sindical dependerá de expressa e prévia autorização do trabalhador que expressamente lhe representa. 3 - AFRONTA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Para a classe trabalhadora: - Limita o acesso à gratuidade na justiça do trabalho e, portanto, ao exercício constitucional do direito de ação, para os trabalhadores, na medida em que reduz o patamar de remuneração para ter acesso à essa gratuidade. - Limita a responsabilidade de sócio retirante da sociedade em relação às obrigações trabalhistas de forma subsidiária, sendo solidária apenas se “comprovada fraude”. Isso
possibilitará práticas empresariais prejudiciais na execução do cumprimento dos créditos trabalhistas (Art. 10-A); Uma nítida restrição às competências constitucionais e ao exercício das atribuições do Poder Judiciário trabalhista. - Também elenca os indicadores que deverão ser usados pelo TST quando do exame da ocorrência de transcendência da matéria em relação a reflexos de natureza econômica, política, social. Limita a autonomia do julgador para a observância de tais circunstâncias. LIDERANÇA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REFORMA TRABALHISTA REDUÇÃO DE DIREITOS E DE RENDA DA CLASSE TRABALHADORA
1 - O governo Temer e o presidente Rodrigo Maia juntaram forças para NÃO DISCUTIR COM A POPULAÇÃO a REFORMA TRABALHISTA. Inclusive Rodrigo Maia indeferiu requerimento do PDT sobre o poder terminativo da comissão especial. 2 – NÃO QUEREM VOTAR EM PLENÁRIO o relatório da Com. Especial. Temer e seus aliados querem votar a REFORMA TRABALHISTA apenas na Comissão e não em Plenário. TEMA dessa relevância necessita de AMPLO DEBATE COM A SOCIEDADE E O PARLAMENTO. 3 – RECURSO – A bancada do PT vai utilizar TODOS os recursos regimentais para que a REFORMA TRABALHISTA seja levada a plenário. Para isso são necessários que 52 deputados apresentem RECURSO AO PLENÁRIO. PONTOS PRINCIPAIS – PERDA DE DIREITOS 1 – O PODER DO PATRÃO NEGOCIAR - A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - No momento de crise econômica e de desemprego, o governo quer fragilizar o TRABALHADOR na negociação com os PATRÕES. - A maioria dos trabalhadores brasileiros não são representados por SINDICATOS FORTES E COM PODER DE PRESSÃO. - São 13 pontos que contrariam a atual legislação, os quais retiram direitos dos trabalhadores, como por exemplo: * FÉRIAS: podem ser divididas em 3 VEZES. O PATRÃO decidirá sobre a metade das férias (15 dias). * JORNADA DE TRABALHO: aumenta para até 220 horas/mensais. A jornada SEMANAL pode chegar a 55 HORAS, uma das maiores do mundo. A jornada diária poderá passar de 8h para 12h/dia. 2 – TRABALHO TEMPORÁRIO - AMPLIADO o prazo para o trabalho temporário. - De 90 dias passa para 120 dias; e pode ser prorrogado para 240 dias. Essa situação abre brecha para a contratação sem vínculo e garantias trabalhistas. - O trabalhador temporário pode ser contratado para atuar em diversas situações e em qualquer atividade da empresa. - O país tem alta ROTIVIDADE de mão-de-obra, portanto, acaba-se praticamente o vínculo FORMAL do trabalhador, que poderá ser quase sempre contratado sem os direitos trabalhistas. 3 – CONTRATO TEMPO PARCIAL
- O contrato de tempo parcial é permitido hoje em 25 horas/semanais. Agora pode chegar até 32 horas/semanais, com pagamento de salário proporcional. Isso acarretará em EMPOBRECIMENTO DA CLASSE TRABALHADORA. - Com a regra – usada como um mecanismo de contratação excepcional – será disseminada a substituição ao trabalho em jornada integral, com remuneração inferior e sem a indicação de criação de novos postos formais de trabalho. - Por exemplo: garçons que se enquadram nessa regra aos finais de semana. Esse tipo de contrato poderá ser disseminado para qualquer outra atividade.
4 – REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO - Enfraquecimento total da representação dos trabalhadores, os SINDICATOS. - Proposta de que o representante não tenha qualquer relação, vínculo com o Sindicato, podendo agir sem o consentimento de toda a categoria.
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