O Ministério da educação(MEC) tem a honra de trazer a público a presente coletânea da legislação educacional
editada no governo Lula (2003-2010), atualizada até novembro de 2010. Mais do que uma simples compilação de
atos normativos, ela traduz uma dimensão muito importante da atividade administrativa e da implementação
de políticas públicas que em geral costuma passar despercebida tanto no debate público quanto no debate
acadêmico especializado: trata-se da dimensão da institucionalização das políticas sociais e do significado
que esta institucionalização apresenta – não apenas para o Governo Federal, para o Ministério da Educação ou
para o mundo jurídico propriamente dito (supostamente, o primeiro interessado em compilações legislativas) –,
mas também e principalmente para a sociedade como um todo
