PROJETO DE LEI Nº 1.026, DE 2024
PRLP n.1
Apresentação: 20/04/2024 21:45:15.790 - PLEN PRLP 1 => PL 1026/2024
PARECER DE PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. Autores: Deputados JOSÉ GUIMARÃES E ODAIR CUNHA Relatora: Deputada RENATA ABREU
I - RELATÓRIO O art. 1º do Projeto de Lei nº 1.206/2024 altera o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para restringir o alcance dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para os seguintes setores de atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: I – hotéis (5510-8/01): II – serviços de organização de feiras, congressos, exposições
III – casas de festas e eventos (8230-0/02): IV – produção teatral (9001-9/01): V – produção musical (9001-9/02): VI – produção de espetáculos de dança (90019/03): VII – produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04):
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD248695035800 Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
*CD248695035800*
e festas (8230-0/01):