Banco de Imagens Alece: Márcio Martins e Marcus Ulysses
O POVO
PRESIDENTE INSTITUCIONAL & PUBLISHER
Luciana Dummar
PRESIDENTE-EXECUTIVO
João Dummar Neto
DIRETORES DE JORNALISMO
Ana Naddaf
Erick Guimarães
DIRETOR DE JORNALISMO DAS RÁDIOS
Jocélio Leal
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DIGITAL E NOVOS NEGÓCIOS
Filipe Dummar
DIRETOR DE NEGÓCIOS
Alexandre Medina Néri
DIRETORA DE GENTE E GESTÃO
Cecília Eurides
DIRETOR CORPORATIVO
Cliff Villar
DIRETOR DE OPINIÃO
Guálter George
EDITORIALISTA CHEFE
Plínio Bortolotti
PROJETO LIVRO ALECE 190 ANOS
COORDENAÇÃO GERAL E CONCEPÇÃO
Cliff Villar
RELACIONAMENTO E ESTRATÉGIA
Adryana Joca
Dayvison Álvares
GERÊNCIA DE PROJETOS
Vanessa Fugi
COORDENAÇÃO DE CONTEÚDO
Eva Cardoso
COORDENAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS
Sérgio Falcão
GERÊNCIA EXECUTIVA DE PROJETOS
Lela Pinheiro
ANALISTA DE PROJETOS
Elizabete Lopes
GERÊNCIA DE MARKETING
Juliane Pereira
COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES
Patrícia Alencar
COORDENAÇÃO DE CRIAÇÃO
Renata Viana
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Daniela Nogueira
LIVRO ALECE 190 ANOS
EDITOR-CHEFE
Cliff Villar
Daniel Oiticica
REPÓRTERES
Lucas Casemiro
Juliete Costa
FOTÓGRAFOS
Aurélio Alves
Daniel Calvet
PROJETO GRÁFICO
Renata Viana
DESIGNER
Alessandro Muratore
EDITOR DE IMAGEM
Alessandro Muratore
INFOGRAFISTA
Luciana Pimenta
ILUSTRADORES
Jamboo
ARTH3MIS
Flávia Karynne Morais Almeida
IMAGENS
Roberto Araújo e Miguel Pontes, DOC O POVO
CURADORIA DE OPINIÃO
Sérgio Falcão
CURADORIA DE ARTE
Ramon Sales
REVISOR
May Freitas
ÍNDICE
8
RELÓGIO DA HUMANIDADE
Linha do Tempo
PÁGINA 10
26
ENTREVISTA COM O PRESIDENTE
“Fortalecer a democracia e aproximar a Alece do povo cearense”
PÁGINA 28
36 A CASA DO POVO
190 anos: Ao povo o que é do povo
PÁGINA 38
62 PINTURA DA VOZ
Artigos
PÁGINA 64
84 LÍDERES DE SEU TEMPO
Todos os Presidentes
PÁGINA 86
104
CONSTRUÇÃO DE FUTURO
Deputados Estaduais 31ª Legislatura
PÁGINA 106
122
A HISTÓRIA PENSA
O tempo, a sua escrita e a trajetória de seus personagens
PÁGINA 124
144
CONSCIÊNCIA COLETIVA
Projetos que transformaram o Ceará
PÁGINA 146
162
ALECE EM MOVIMENTO
Cultura, cidadania e interiorização democrática
PÁGINA 164
184 SÉCULO XXI
Modernização administrativa e digitalização: a Alece do futuro
PÁGINA 186
198
A CIDADANIA MANDA
A cidadania e a Alece
PÁGINA 200
214
PRESENTE PARA O FUTURO
Galeria de Fotos
PÁGINA 216
221 A NOVA CASA DO POVO
Galeria de Artistas
PÁGINA 223
A renovação da História
Ao longo de 190 anos, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem sido protagonista da história política, social e cultural cearense. Criada em 1835, ainda no período imperial, a então Assembleia Provincial foi concebida como espaço de representação das demandas locais diante da Corte, num momento em que o Brasil consolidava sua unidade territorial e institucional. Desde então, a Alece acompanhou — e muitas vezes liderou — as transformações do País e do Estado, participando ativamente dos principais processos históricos que moldaram a sociedade cearense.
Poucas instituições brasileiras mantêm um vínculo tão constante e fecundo com a vida do seu povo. A trajetória da Assembleia se confunde com a própria construção do Ceará moderno: da luta abolicionista às campanhas pela redemocratização; das reformas sociais às inovações legislativas do século XXI; da resistência política aos projetos estruturantes que transformaram a economia, a educação e a cidadania. Cada legislatura, cada geração de parlamentares, servidores e cidadãos contribuiu para tecer essa história coletiva — feita de ideias, debates, embates, consensos e conquistas.
Mais do que uma Casa de leis, a Alece é um espaço vivo de representação e diálogo. Aqui se encontram visões de mundo diversas, demandas sociais urgentes e projetos de futuro. Ao longo de quase dois séculos, esse espaço foi palco de decisões que marcaram a vida de milhões de cearenses: da abolição da escravidão, que teve no Ceará um dos capítulos mais pioneiros do País, à construção de políticas públicas que fortaleceram a educação, a saúde, a gestão das águas, os direitos humanos e a cultura.
Também foi aqui que se ergueram vozes em tempos de silêncio. Durante períodos autoritários, a Assembleia viu mandatos serem cassados e portas fechadas, mas não deixou de simbolizar a resistência democrática. Foi protagonista na redemocratização, contribuindo para a Constituinte de 1988 e para a construção de uma nova ordem política baseada em direitos, participação e transparência. Foi pioneira na ampliação da presença feminina no Parlamento estadual, com nomes que abriram caminhos e inspiraram novas gerações. Foi,
ainda, um espaço de afirmação das lutas de povos indígenas, comunidades quilombolas, movimentos negros, LGBTQIAPN+ e demais segmentos sociais que ajudaram a pluralizar a democracia cearense.
Ao celebrar seus 190 anos, a Alece reafirma sua vocação de instituição aberta ao diálogo, à inovação e à cidadania. O Parlamento do século XXI combina tradição e modernidade: preserva sua memória — hoje digitalizada e disponível ao público —, ao mesmo tempo em que adota tecnologias que ampliam a transparência, modernizam a gestão e aproximam ainda mais a população das decisões políticas. Projetos como o Parlamento Digital, a Unipace, o Sistema Alece de Comunicação, a Procuradoria Especial da Mulher e os programas sociais e educacionais mostram que a atuação parlamentar vai muito além das paredes do Palácio Adauto Bezerra. Está presente nas escolas, nas praças, nos municípios, nos meios digitais e nos corações dos cidadãos.
Este livro comemorativo nasce com o propósito de honrar o passado, compreender o presente e inspirar o futuro. Organizado em capítulos temáticos e cronológicos, ele percorre os principais períodos históricos da Alece, apresenta personagens e parlamentares notáveis, contextualiza os acontecimentos locais e nacionais, e destaca os projetos que contribuíram para transformar o Ceará em um estado mais justo, desenvolvido e participativo. Traz, ainda, vozes da sociedade civil, que continuam a nutrir e renovar o espírito democrático que move esta Casa.
Mais do que um registro histórico, esta publicação é um convite à reflexão e ao reconhecimento. Que cada página possa revelar a força de uma instituição que, ao longo de 190 anos, soube reinventar-se sem perder de vista sua missão essencial: representar o povo cearense, legislar com responsabilidade e construir, de forma coletiva, os caminhos de um futuro melhor para todos.
Celebrar os 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é celebrar a própria história do Ceará — uma história feita de coragem, participação e compromisso com a democracia.
CLIFF VILLAR
DANIEL OITICICA
Editores-chefes
RELÓGIO DA HUMANIDADE
LINHA DO TEMPO
LINHA DO TEMPO
1835
1835
Instalação da primeira Assembleia Legislativa Provincial do Ceará, em Fortaleza, com 28 deputados e 7 suplentes. Joaquim José Barbosa é eleito o primeiro presidente da Casa.
Alece Brasil
1836
1835
Tocqueville publica “A Democracia na América” (1º volume), obra seminal sobre o sistema político dos EUA, que influenciou debates sobre democracia em todo o mundo.
1836
Independência do Texas: colonos derrotam tropas mexicanas e proclamam a República do Texas, posteriormente anexada pelos EUA (1845).
1836
Aprovação da lei que institui a Thesouraria Provincial, organizando as finanças do governo local no Ceará.
1837
1837
Mundo
Rainha Vitória sobe ao trono do Reino Unido, iniciando a Era Vitoriana (1837–1901), marcada pela expansão do Império Britânico e pela Revolução Industrial.
Golpe da Maioridade:
Dom Pedro II, com apenas 14 anos, é declarado maior de idade pela Assembleia Geral, antecipando sua coroação e encerrando o período regencial.
1848
1846
Início da Guerra MexicanoAmericana (1846–1848), que terminaria com a anexação de vastos territórios mexicanos pelos EUA (Califórnia, Novo México, Arizona, Nevada e Utah).
Coroação de Dom Pedro II como Imperador do Brasil, em 18 de julho, no Rio de Janeiro.
1844
Samuel Morse envia a primeira mensagem telegráfica “What hath God wrought” (o que Deus criou) nos EUA, inaugurando a era da comunicação instantânea.
1845
Fim da Revolta Farroupilha, com a assinatura do Tratado de Ponche Verde, que concedeu anistia aos rebeldes e algumas concessões fiscais.
1848
Revoluções de 1848 (Primavera dos Povos): ondas de revoltas populares e nacionalistas abalam quase toda a Europa (França, Alemanha, Itália, Áustria). Karl Marx e Friedrich Engels publicam o Manifesto Comunista em Londres.
1848
Início da Revolução Praieira, conflito que opôs os liberais, conhecidos como “praieiros” por se reunirem na Rua da Praia, em Recife, e os conservadores, chamados de “guabirus”. Motivada por disputas políticas e oligárquicas, a revolta foi influenciada pela “Primavera dos Povos” na Europa e foi a última das revoltas provinciais do Segundo Reinado
Lei Eusébio de Queirós: aprovada em 4 de setembro, proibindo definitivamente o tráfico transatlântico de escravizados.
1851 1853
1851
Grande Exposição de Londres, no Crystal Palace, primeira Exposição Universal, vitrine dos avanços da Revolução Industrial.
1855
1855
Epidemia de cólera-morbo devasta várias províncias do Brasil, causando milhares de mortes, inclusive entre indígenas no Norte e sertanejos no Nordeste.
1853
Encerrada a 18ª legislatura, a Assembleia já havia aprovado mais de 300 leis provinciais desde sua instalação.
1853
Início da instalação da Companhia de Navegação do Amazonas, que abriu a região amazônica à navegação comercial e internacional.
1854
1854
Assembleia aprova lei que cria o Liceu do Ceará, primeira instituição de ensino secundário da província, instalada em Fortaleza
1854
Inauguração da Estrada de Ferro Mauá, primeira ferrovia do Brasil, ligando o porto de Mauá (Baía de Guanabara) a Raiz da Serra (atual Magé, RJ).
1864
Início da Guerra de Secessão dos Estados Unidos (1861–1865), conflito entre estados escravistas do Sul e o Norte industrial, liderado por Abraham Lincoln.
Abraham Lincoln publica a Proclamação de Emancipação, declarando livres os escravizados nos estados confederados rebeldes.
Início da Guerra do Paraguai (1864–1870), o maior conflito armado da América do Sul, após disputa entre Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina.
1864
Fundação da Primeira Internacional dos Trabalhadores em Londres, reunindo socialistas, sindicalistas e anarquistas.
1865
1865
Lei provincial autoriza a fundação da Biblioteca
Pública do Ceará, marco cultural apoiado pela Assembleia.
1865
Tratado da Tríplice Aliança (Brasil, Argentina e Uruguai) define oficialmente a união contra o Paraguai até a deposição de Solano López.
1867
1867
Aprovação de lei que reorganiza a Guarda Nacional na província, ampliando sua estrutura.
1867
Karl Marx publica o Livro I de “O Capital” em Hamburgo, obra fundamental da teoria socialista.
1867
Inauguração da Biblioteca Provincial do Ceará
1871
1871
Aprovação da Lei do Ventre Livre no Brasil (28 de setembro), que declarava livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir daquela data.
1871
Comuna de Paris: insurreição popular após a derrota francesa na guerra contra a Prússia, reprimida com violência.
1872 1873 1874
1872
Realização do primeiro Censo
Demográfico do Brasil, que registrou cerca de 9,9 milhões de habitantes, dos quais quase 1,5 milhão ainda eram escravizados.
1873
Fundação do Partido Republicano Paulista (PRP) em Itu (SP), marco da organização política do republicanismo no Brasil.
1873
Início da chamada “Grande Depressão” do século XIX, crise econômica mundial que durou até meados da década de 1890, afetando sobretudo Europa e EUA
1874
Revolta do Quebra-Quilos, no Nordeste: protestos contra novos impostos e a adoção do sistema métrico, com destruição de balanças e documentos fiscais.
1876
1876
1877 1878 1879
1877
Início da Grande Seca do Nordeste (1877–1879), a pior do século XIX, que causou fome, migrações e milhares de mortes.
Alexander Graham Bell realiza a primeira transmissão bem-sucedida por telefone, revolucionando as comunicações.
1884
1878
Em 10 de dezembro acontece “O dia dos mil mortos”, em Fortaleza, em que foi registrado 1.004 cadáveres sepultados em decorrência das péssimas condições sanitárias com os flagelados da seca.
1879
Thomas Edison inventa a lâmpada elétrica incandescente, inaugurando a era da eletricidade.
1881
1881
Assembleia debate e regulamenta a aplicação da Lei Saraiva, que reformou o sistema eleitoral (voto direto e censitário).
1881
Promulgação da Lei Saraiva no Brasil, que instituiu o voto direto, mas censitário (apenas alfabetizados e homens livres com renda mínima podiam votar).
1884 1882 1885
1882
Formação da Tríplice Aliança (Alemanha, Áustria-Hungria e Itália), redesenhando o equilíbrio de poder na Europa pré-Primeira Guerra.
Assembleia Provincial do Ceará promulga a lei que abole a escravidão na província, fazendo do Ceará a primeira unidade do Brasil a libertar os escravizados.
1884
Inaugurada a primeira escola destinada à formação de professores do Ceará, a Escola Normal Pedro II. Em 1958, passará a ser chamada de Instituto de Educação do Ceará.
1885
Aprovação da Lei dos Sexagenários no Brasil (SaraivaCotegipe), que concedia liberdade a escravizados com mais de 60 anos, ainda que de forma limitada.
1886 1888
1886 1888
Aprovação de recursos para modernização do Porto de Fortaleza e início dos estudos para o porto do Mucuripe.
1889
Lei Áurea assinada pela Princesa Isabel em 13 de maio, abolindo definitivamente a escravidão no Brasil.
1889
Proclamação da República em 15 de novembro, com a deposição de Dom Pedro II e instauração do governo provisório chefiado por marechal Deodoro da Fonseca.
1889
Com a Proclamação da República em novembro, a Assembleia passa por reformas institucionais para adaptar-se ao novo regime republicano.
1889
Torre Eiffel é inaugurada em Paris, na Exposição Universal, tornandose símbolo da modernidade e da Revolução Industrial.
1890 1891
1890
Assembleia aprova a organização da Força Pública do Ceará, embrião da atual Polícia Militar.
1890
Criação do Código Penal da República, que substituiu a legislação imperial e modernizou o sistema jurídico.
1892
1892
Assembleia Constituinte Estadual republicana é instalada em Fortaleza, dando sequência à Constituição estadual promulgada em 1891.
1892
1891
Promulgação da Primeira Constituição Estadual do Ceará, em consonância com a Constituição Federal republicana do mesmo ano, estabelecendo a nova Assembleia Legislativa Estadual.
1891
Inaugurada a primeira Alfândega de Fortaleza como parte das obras portuárias da época.
1891
Promulgação da Primeira Constituição Republicana, em 24 de fevereiro, estabelecendo o regime presidencialista e o federalismo no Brasil.
1891
Publicação da Encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, documento fundador da Doutrina Social da Igreja, reconhecendo direitos trabalhistas e criticando abusos do capitalismo industrial.
Fundação da Padaria Espiritual, em Fortaleza, com objetivo de espalhar a cultura e o gosto pela leitura. Irreverentes e inovadores, os “padeiros” publicavam seus textos no jornal O Pão.
1893
1893
Revolta da Armada, no Rio de Janeiro: oficiais da Marinha se insurgem contra o governo Floriano Peixoto; confrontos se estendem até 1894.
1893
Crise financeira em Wall Street (Pânico de 1893), um dos maiores colapsos econômicos do século XIX, afetando fortemente os EUA.
1891
Instalação do Supremo Tribunal Federal (STF), criado pela Constituição de 1891, consolidando o novo Poder Judiciário republicano.
1894
1894 1894
Eleição de Prudente de Morais, primeiro presidente civil da República, marcando a transição do poder dos militares para as oligarquias estaduais.
Fundação da Academia
Cearense de Letras (ACL), a mais antiga das Academias de Letras existentes no Brasil, sendo Tomás Pompeu de Sousa Brasil seu primeiro presidente.
1896 1897
1896
1900
Aprovação de verbas para ampliação da Instrução Pública, com criação de grupos escolares em Fortaleza e no interior.
Primeiros Jogos Olímpicos da era moderna, organizados em Atenas por iniciativa de Pierre de Coubertin.
1897
Criação da Academia Brasileira de Letras (ABL), sendo o escritor Machado de Assis seu primeiro presidente.
1897
Fim da Guerra de Canudos, no sertão da Bahia, após sangrenta campanha militar contra o arraial liderado por Antônio Conselheiro.
1901 1902 1903
1901
Assassinato do presidente William McKinley nos EUA; Theodore Roosevelt assume a presidência, inaugurando políticas de expansão e reforma progressista.
1902
Início do governo de Rodrigues Alves, marcado pela modernização urbana do Rio de Janeiro, então capital federal.
1903
Assembleia aprova lei que reorganiza a Força Pública do Ceará, modernizando a estrutura policial.
1903
Irmãos Wright realizam o primeiro voo controlado em avião, em Kitty Hawk (EUA), abrindo a era da aviação.
1903
Criação da Faculdade de Direito do Ceará, autorizada por lei estadual, consolidando Fortaleza como polo educacional.
1904 1905 1906
1904
Revolta da Vacina, no Rio de Janeiro: população se levanta contra a vacinação obrigatória contra a varíola, em meio à reforma sanitária de Oswaldo Cruz.
Aprovada a Lei n. 768 que autoriza o Estado do Ceará a despender até quatrocentos contos de reis com a construção do Theatro José de Alencar.
1905
Revolução Russa de 1905: greves, motins e protestos forçam o czar Nicolau II a criar a Duma (parlamento).
1906
Início da chamada “política do café com leite”, com a eleição de Afonso Pena (mineiro), consolidando o revezamento no poder entre Minas Gerais e São Paulo.
1906
Inauguração do açude Cedro, em Quixadá, considerado o primeiro açude construído e a primeira grande obra hídrica do Brasil.
1907
1907
1908
1908
Formação da Tríplice Entente (Reino Unido, França e Rússia), como resposta à Tríplice Aliança, preparando o terreno para a Primeira Guerra Mundial.
Assembleia aprova recursos para enfrentamento de epidemias de varíola e febre amarela em Fortaleza, incluindo melhorias sanitárias.
1910
1910
Encerrando a primeira fase republicana, a Assembleia já havia votado mais de mil leis estaduais desde 1891, consolidando o papel do parlamento no novo regime.
1912
1912
A Assembleia debate e aprova medidas de segurança após a Revolta de Juazeiro, que levou à deposição do então governador Franco Rabelo.
1912
Início da Guerra do Contestado (PR–SC), conflito entre camponeses e forças federais/estaduais, que se estendeu até 1916.
1912 Naufrágio do Titanic, na madrugada de 15 de abril, no Atlântico Norte, considerado o maior desastre marítimo civil da época.
1914
1914
Primeira Guerra Mundial: Brasil inicialmente neutro, sofre impacto na economia com a queda da exportação do café.
1914
Assassinato do arquiduque Francisco Ferdinando em Sarajevo (28 de junho), estopim da Primeira Guerra Mundial
1910
Revolta da Chibata, liderada por João Cândido, quando marinheiros se insurgem contra os castigos físicos na Marinha, exigindo melhores condições de vida.
1915
1915 Aprovação de recursos para socorrer famílias atingidas pela seca de 1915 (medidas de frentes de trabalho e auxílio emergencial).
1916 1917 1918
1916
Fundada a Faculdade Livre de Farmácia e Odontologia do Ceará, regulamentada pela Lei Nº 1391, com a denominação de “Faculdade de Farmácia e Odontologia e de Partos do Ceará”.
1917
Greve Geral de 1917 em São Paulo: maior mobilização operária do período, influenciada por ideias anarquistas.
1917
Entrada do Brasil na Primeira Guerra Mundial após ataques de submarinos alemães a navios brasileiros. O país envia médicos, enfermeiros e uma pequena missão militar à Europa.
1917
Revolução Russa de Fevereiro: abdicação do czar Nicolau II e fim do Império Russo. Revolução de Outubro: bolcheviques liderados por Lenin tomam o poder e instauram o primeiro Estado socialista.
1918
Epidemia de Gripe Espanhola atinge o Brasil, causando dezenas de milhares de mortes.
1918
Fim da Primeira Guerra Mundial (11 de novembro) com a rendição da Alemanha e assinatura do Armistício
1919 1921
1919
Tratado de Versalhes impõe duras condições à Alemanha; fundação da Liga das Nações, primeira tentativa de organização internacional para a paz.
1921
Assembleia aprova dotação para a ampliação do Theatro José de Alencar, consolidando-o como centro cultural da capital.
1922
Comemorações do Centenário da Independência: a Assembleia aprova lei instituindo homenagens oficiais e recursos para eventos cívicos no Ceará
1922
Semana de Arte Moderna em São Paulo: marco da renovação cultural e artística no Brasil.
1922
Mussolini chega ao poder na Itália com a Marcha sobre Roma, instaurando o fascismo como regime político.
1924
Assembleia aprova lei de incentivo à eletrificação urbana em Fortaleza, visando expandir o fornecimento de energia elétrica.
1926
Em resposta a novas secas, a Assembleia aprova crédito para construção de açudes públicos, reforçando o papel do Estado no combate à estiagem.
1926
Eleição de Washington Luís, último presidente da República Velha, que assumiu sob críticas ao domínio das oligarquias.
Josef Stalin consolida seu poder na União Soviética, após derrotar opositores internos, iniciando um longo período de ditadura.
O jornalista
Demócrito
Rocha funda o jornal O POVO, no Ceará. 1929
1929
Quebra da Bolsa de Nova York (24 de outubro – “quinta-feira negra”), marcando o início da Grande Depressão mundial
1929
Marco na literatura cearense o suplemento literário Maracajá, do jornal O POVO, promove os talentos locais ligados ao movimento modernista brasileiro. 1930
1930
Revolução de 1930: Getúlio Vargas depõe Washington Luís e impede a posse de Júlio Prestes, iniciando a Era Vargas.
1930
Com a Revolução de 1930, Getúlio Vargas assume o poder e as Assembleias Legislativas estaduais são dissolvidas. No Ceará, a Assembleia Legislativa deixa de funcionar e o governo passa a ser exercido por interventores federais.
1930
Grande Depressão atinge seu auge: desemprego e colapso econômico global após a quebra da Bolsa de 1929.
1930
Vargas nomeia o interventor Manoel Fernandes Távora para governar o Ceará; não há atividade legislativa estadual, pois a Assembleia continua extinta.
1932 1933
1932
Revolução Constitucionalista de 1932: levante em São Paulo exigindo uma nova Constituição; derrotado pelo governo Vargas.
1933
Adolf Hitler torna-se chanceler da Alemanha, consolidando o regime nazista.
1934
1934
Constituição de 1934 é promulgada, estabelecendo voto secreto, sufrágio feminino e direitos trabalhistas básicos. Vargas eleito presidente indiretamente.
1934
Promulgação da Constituição Federal de 1934 restabelece temporariamente as Assembleias Legislativas estaduais. O Ceará volta a ter representantes escolhidos pelo voto direto.
1933
Inaugurado o monumento da coluna da hora na Praça do Ferreira, conhecida como o coração de Fortaleza.
1939
1935
Assembleia Legislativa do Ceará é reinstalada, mas em clima tenso, logo após a Intentona Comunista. Sessões são marcadas por debates sobre segurança e repressão política.
1935
Intentona Comunista: levante da Aliança Nacional Libertadora (ANL), liderada por militares e comunistas, é violentamente reprimido.
1936
Início da Guerra Civil Espanhola (1936–1939), entre republicanos e franquistas, que serve de prelúdio para a Segunda Guerra Mundial. 1937
Massacre do Caldeirão da Santa Cruz do Deserto, no Crato (CE), com centenas de seguidores do beato José Lourenço assassinados por forças do Exército e da polícia.
1939
Início da Segunda Guerra Mundial (1º de setembro), com a invasão da Polônia pela Alemanha nazista; França e Reino Unido declaram guerra.
1941
1941
Assembleia aprova créditos especiais para a construção do Estádio Presidente Vargas, inaugurado naquele ano em Fortaleza.
1941
Ataque japonês a Pearl Harbor (7 de dezembro) leva os EUA a entrar na guerra.
1942
O Brasil entra na Segunda Guerra Mundial, após ataques de submarinos alemães a navios brasileiros; em 1944 envia a Força Expedicionária Brasileira (FEB) para lutar na Itália.
1943 Batalha de Stalingrado (URSS) termina com vitória soviética, considerada ponto de virada na guerra contra a Alemanha.
1943
Em plena ditadura do Estado Novo, Fortaleza recebe investimentos federais em infraestrutura (como o Porto do Mucuripe). A ausência da Assembleia impede debate estadual sobre tais obras.
1943 Publicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que unifica a legislação trabalhista brasileira.
1944
Dia D (6 de junho): desembarque aliado na Normandia, França, decisivo para a libertação da Europa Ocidental.
Fim do Estado Novo e deposição de Vargas. O Brasil inicia processo de redemocratização. As Assembleias Legislativas estaduais são reinstauradas provisoriamente.
1948
1948
Aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU, em Paris.
1945 1945 Vargas é deposto em outubro; eleições são convocadas.
Fim da Segunda Guerra Mundial: rendição da Alemanha em maio e do Japão em setembro após as bombas atômicas de Hiroshima e Nagasaki
1946
Constituição de 1946 é promulgada, restabelecendo a democracia e garantias individuais. Eurico Gaspar Dutra assume a presidência após eleição direta.
1947
1947
Primeiras eleições estaduais no Ceará após a ditadura: deputados estaduais são eleitos democraticamente, reconstituindo a Assembleia.
Assembleia aprova recursos para ampliar a rede de energia elétrica de Fortaleza, em sintonia com o projeto de modernização urbana do pósguerra.
Getúlio Vargas é eleito presidente da República pelo voto direto, retornando ao poder após 5 anos do fim do Estado Novo (1937-1945).
1953
1953
Criação da Petrobras, empresa estatal para exploração e monopólio do petróleo no Brasil, com o lema “O petróleo é nosso”.
1953
Morte de Josef Stalin, líder da URSS, iniciando disputas de poder que levariam à ascensão de Nikita Khruschov.
1954
1955 1957
1954 1955 1954
Lei Federal cria a Universidade do Ceará, oficialmente instalada em 1955 (hoje UFC), marco no ensino superior do estado.
Suicídio de Getúlio Vargas em 24 de agosto, no Palácio do Catete, em meio à crise política gerada pela oposição e setores militares.
Aprovação de dotações para a expansão do Porto do Mucuripe, consolidando Fortaleza como centro exportador.
1955
Eleição de Juscelino Kubitschek e João Goulart (presidente e vice). A posse só ocorre após intervenção militar que garante a legalidade.
1957
URSS lança o Sputnik 1, primeiro satélite artificial da história, inaugurando a corrida espacial.
1960
1960
Inauguração de Brasília em 21 de abril, nova capital federal projetada por Lúcio Costa e Oscar Niemeyer.
1961 1961
Renúncia de Jânio Quadros em 25 de agosto; crise sucessória leva à posse de João Goulart (Jango) sob o regime parlamentarista. Construção do Muro de Berlim, símbolo da divisão entre Ocidente e bloco soviético.
1962
Crise dos Mísseis de Cuba: confronto entre EUA e URSS, que quase leva a uma guerra nuclear, após instalação de mísseis soviéticos em Cuba.
1963
1963
Assembleia debate intensamente os efeitos da seca de 1963, votando recursos emergenciais para frentes de trabalho e combate à fome.
1963
Plebiscito restabelece o presidencialismo; João Goulart retoma plenos poderes como presidente.
1963
Marcha sobre Washington, nos EUA, com o discurso “I Have a Dream” de Martin Luther King Jr., marco dos direitos civis.
1964
1964
Golpe Militar de 31 de março depõe João Goulart e instaura a Ditadura Militar; o marechal Castelo Branco assume a presidência.
1964
Com o Golpe Militar de 31 de março, deputados estaduais do Ceará ligados à esquerda ou ao Partido Comunista têm seus mandatos cassados por atos institucionais.
1969
1965
Criação do bipartidarismo pelo Ato Institucional nº 2: ARENA (partido do governo) e MDB (oposição permitida).
1967
Promulgação da Constituição de 1967, que institucionaliza o regime militar, amplia poderes do Executivo e restringe liberdades democráticas.
1967
Promulgação da Constituição Federal de 1967 reorganiza os Legislativos estaduais sob o regime militar; a Assembleia do Ceará passa a funcionar com poderes reduzidos e sob rígido controle do Executivo.
1968
Edição do AI-5 (Ato Institucional nº 5) em 13 de dezembro: fechamento do Congresso, cassações em massa, censura e endurecimento máximo do regime militar.
1968
Com o AI-5 (Ato Institucional nº 5), a Assembleia Legislativa do Ceará, assim como as demais casas estaduais, perde ainda mais autonomia; deputados têm mandatos cassados e a censura se intensifica.
Protestos de Maio de 1968 em Paris: movimento estudantil e operário que abalou a França e influenciou lutas sociais no mundo inteiro.
Homem chega à Lua: missão Apollo 11 (Neil Armstrong e Buzz Aldrin) marca o auge da corrida espacial entre EUA e URSS.
1970
Assembleia aprova créditos para execução de obras vinculadas ao Plano Nacional de Desenvolvimento (PND I), incluindo estradas e açudes no interior do estado.
1970
Seleção Brasileira conquista o tricampeonato mundial de futebol no México; ditadura militar usa a vitória como propaganda política.
1970
Instalação do novo Palácio da Abolição em Fortaleza; a Assembleia aprova dotações para o funcionamento da sede do governo estadual.
1973
Crise do Petróleo: países da OPEP impõem embargo, quadruplicando o preço do barril e desencadeando recessão global.
1973
Brasil é impactado pela crise mundial do petróleo, que pressiona a economia e marca o fim do “milagre econômico” iniciado em 1968.
1973
Aprovada a Lei número 9.753 de 18 de outubro de 1973, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Educacional do Estado do Ceará-Funeduce, cuja primeira Presidente foi a Profª. Antonieta Cals de Oliveira. Nascia, assim, a Uece
1973
Instaurada ditadura militar no Chile, após golpe de estado liderado pelo general Augusto Pinochet, que depôs o então presidente Salvador Allende.
1974
Assembleia aprova recursos para expansão do Distrito Industrial de Maracanaú, início da industrialização planejada do Ceará.
1974
Revolução dos Cravos em Portugal: militares derrubam a ditadura salazarista, restaurando a democracia e acelerando a descolonização africana.
1975
Fim da Guerra do Vietnã: queda de Saigon e unificação do Vietnã sob regime comunista, após derrota dos EUA.
1977
Presidente Ernesto Geisel fecha temporariamente o Congresso e impõe o chamado “Pacote de Abril”, alterando regras eleitorais para favorecer o governo.
1977
Sob forte controle do regime, a Assembleia promulga leis de reorganização da educação estadual, incluindo a criação de escolas técnicas.
1978
Revogação do AI-5 e início da abertura “lenta, gradual e segura”, conduzida pelo general Geisel.
1979
Lei da Anistia é promulgada, permitindo o retorno de exilados políticos e a libertação de presos, mas mantendo impunidade para agentes da repressão.
Com a Lei da Anistia, deputados estaduais cassados pelo regime militar no Ceará passam a ter seus direitos políticos restaurados.
1980 Fundação do sindicato Solidariedade, na Polônia, liderado por Lech Wałęsa, desafiando o regime comunista e tornandose símbolo do movimento democrático no Leste Europeu.
Realizam-se as primeiras eleições diretas para governador desde 1965; a Assembleia tem papel importante na homologação e acompanhamento do processo eleitoral. No Ceará, Gonzaga Mota é eleito.
Campanha das Diretas Já mobiliza milhões em todo o país pela eleição direta para presidente. Apesar da grande pressão, a emenda Dante de Oliveira é derrotada no Congresso.
1985
1985
Assembleia participa das comemorações da eleição indireta de Tancredo Neves e do fim do regime militar, aprovando moções de apoio à redemocratização.
1985
Tancredo Neves é eleito presidente pelo Colégio Eleitoral. Com sua morte, assume seu vice, José Sarney, marcando o fim da ditadura militar.
1985
Mikhail Gorbachev assume liderança da URSS, lançando as reformas da Perestroika (reestruturação) e Glasnost (transparência).
1986
Eleições para a Assembleia Nacional Constituinte definem os parlamentares que redigiriam a Constituição de 1988.
1986
Assembleia inicia debates para a elaboração da Constituição Estadual de 1989, preparando o Estado para o novo ciclo democrático.
1986
Acidente nuclear de Chernobyl, na Ucrânia soviética, maior desastre nuclear da história, com impacto global na percepção da energia nuclear e do regime soviético.
1987 1988
1987
Assembleia instala uma Comissão Especial Constituinte Estadual, preparando a elaboração da nova Constituição do Ceará, em sintonia com a Constituinte nacional (1987–1988).
1988 Promulgação da Constituição Federal de 1988 em 5 de outubro, marco da redemocratização, garantindo direitos civis, sociais e trabalhistas.
Promulgação da Constituição Estadual do Ceará, aprovada pela Assembleia em 5 de outubro, ampliando direitos sociais, fortalecendo o papel do parlamento e garantindo maior autonomia administrativa.
1990
1991 1992 1993
1992
Impeachment de Fernando Collor aprovado pelo Congresso em dezembro; Itamar Franco assume a Presidência.
1993
Aprovação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Estadual, marco na valorização da educação e dos professores do Ceará.
1989
Realização das primeiras eleições diretas para presidente desde 1960. Fernando Collor de Mello vence Lula no 2º turno.
1990
Reunificação da Alemanha: República Federal da Alemanha (Ocidental) e República Democrática Alemã (Oriental) tornamse um só Estado.
1991
Assembleia aprova lei que reorganiza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, adequando as forças de segurança à nova ordem constitucional
1991
Dissolução da União Soviética (25 de dezembro): fim oficial da URSS e surgimento de 15 repúblicas independentes
1994
Lançamento do Plano Real durante o governo Itamar, coordenado pelo então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, estabilizando a economia.
1994
Fim do Apartheid na África do Sul: Nelson Mandela é eleito presidente, primeiro líder negro do país
1995 1997
1995
Início do primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), com foco em reformas e privatizações (telecomunicações, energia e mineração).
1997
Assembleia aprova pacotes de leis enviados pelo governo Tasso Jereissati, incluindo medidas de modernização administrativa e privatizações de empresas estatais.
1997
2000 2001
2000
Aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, após anos de debates sobre as secas, consolidando a política estadual de convivência com o semiárido.
2000
Criado o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), da Assembleia Legislativa, órgão da Casa que fornece consultoria jurídica à população cearense.
2002 2005
2002
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é eleito presidente da República, após três tentativas anteriores, derrotando José Serra.
2005
Morte de João Paulo II, após 27 anos de pontificado; Bento XVI é eleito papa
Criação do Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce).
1997
Devolução de Hong Kong ao controle da China pelo Reino Unido, sob o princípio “um país, dois sistemas”.
2001
Atentados de 11 de setembro nos EUA: ataques do grupo terrorista Al-Qaeda às Torres Gêmeas e ao Pentágono muda a geopolítica mundial. Início da Guerra do Afeganistão, liderada pelos EUA contra o regime do Talibã, acusado de abrigar Osama bin Laden.
2001
Alece cria o ProconAssembleia e a Biblioteca César Cals.
2006 2007 2008
2006
Inauguração da TV Assembleia.
2006
Inauguração do novo anexo da Assembleia Legislativa, ampliando gabinetes e estrutura administrativa do Poder Legislativo.
2007
Criada a Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Ceará e o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos. Além disso, também são inaugurados a FM Assembleia e a Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), para qualificar servidores públicos e cidadãos, com foco nos profissionais vinculados à Assembleia.
2008
Crise Financeira Global: colapso do banco Lehman Brothers desencadeia recessão mundial, a maior desde 1929.
2010
2010
Dilma Rousseff (PT) é eleita a primeira mulher presidente do Brasil, sucedendo Lula.
2010
Primavera Árabe: onda de revoltas populares no Oriente Médio e Norte da África (Tunísia, Egito, Líbia, Síria), derrubando regimes autoritários e iniciando guerras civis.
2010
Reinstalação do Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce), sob nova concepção museográfica.
2012
Criação do projeto Alcance Enem, ação da Assembleia que oferece curso preparatório para estudantes que prestam o vestibular e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
2012
O prédio Anexo II, Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes, é inaugurado, com diversos órgãos de prestação de serviço.
2013
Manifestações de Junho de 2013: milhares de pessoas vão às ruas em diversas cidades, inicialmente contra o aumento das passagens de ônibus, evoluindo para pautas amplas contra corrupção e serviços públicos precários.
2013
Papa Francisco é eleito em 13 de março, primeiro papa latino-americano e jesuíta da história.
2017 2018
2017
Assembleia aprova a lei que institui o Programa de Expansão do Ensino Médio em Tempo Integral no Ceará, um dos marcos da educação estadual.
2018
Eleição de Jair Bolsonaro (PSL) para a Presidência, marcando a ascensão da extrema direita no cenário político nacional
2013
Inaugurada a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia, com a função de fiscalizar a garantia dos direitos da mulher cearense.
2016
Impeachment de Dilma Rousseff, aprovada pelo Congresso; Michel Temer (PMDB) assume a Presidência
2016
Criação do Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV).
2016
Eleição de Donald Trump nos EUA, representando a ascensão de um populismo conservador global
Pandemia de Covid-19 atinge o Brasil; Congresso e STF ampliam seu protagonismo em meio à crise sanitária e política.
2020
Durante a pandemia de Covid-19, a Assembleia realiza sessões virtuais históricas, garantindo a continuidade legislativa e aprovando medidas emergenciais de saúde e assistência social.
2020
Lei 17.165/2020 reconhece a existência, a contribuição e os direitos dos Povos Indígenas no Estado do Ceará
Alece Brasil Mundo
2021
Inaugurado o prédio anexo III da Assembleia, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, situado na avenida Pontes Vieira.
2023
2023
Assembleia aprova o Plano Plurianual (PPA 2024–2027), alinhado a políticas digitais e socioambientais, consolidando o papel da Casa no planejamento estratégico estadual.
2021
Criação do Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) da Assembleia Legislativa, com o objetivo de proporcionar acompanhamento a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) e com trissomia do 21 (síndrome de Down)
2021
Criação do Centro de Mediação e Gestão de Conflitos e do Comitê de Responsabilidade Social da Alece.
Eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um terceiro mandato, derrotando Jair Bolsonaro (PL).
2023
Aprovação da lei que cria o Programa Ceará Sem Fome, com base em proposta do Executivo, marco no enfrentamento à insegurança alimentar
2023
Atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília: apoiadores de Bolsonaro invadem e depredam Congresso, STF e Palácio do Planalto; resposta é imediata e centenas são presos.
Incêndio atinge o Plenário 13 de Maio, causando danos materiais significativos ao local.
Plenário 13 de Maio é reaberto em sessão ordinária, após obras de restauração.
Ano das comemorações dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará (1835–2025), com programação histórica, exposições, publicações e sessões solenes sobre o legado do parlamento cearense.
2022
Invasão da Ucrânia pela Rússia (24 de fevereiro), iniciando a maior guerra na Europa desde 1945.
ROMEU ALDIGUERI
ENTREVISTA COM O PRESIDENTE
“Fortalecer a democracia e aproximar a Alece do povo cearense”
frente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no ano em que a instituição celebra seus 190 anos, o presidente Romeu Aldigueri destaca a importância histórica do Parlamento como espaço de diálogo, mediação e construção democrática. Com uma trajetória marcada pela experiência política e pelo compromisso com a gestão pública, ele defende que a Alece deve ser cada vez mais transparente, próxima da sociedade e preparada para enfrentar os desafios contemporâneos, como a polarização política e a desinformação. Nesta entrevista, Aldigueri fala sobre prioridades de sua gestão, avanços em modernização e participação popular, além do legado que pretende deixar para a Casa e para as futuras gerações de parlamentares.
ROMEU ALDIGUERI, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Como o senhor avalia o papel da Alece nas grandes transformações políticas e sociais do Estado ao longo dos quase dois séculos? Avalio como um papel de mediação, que muitas vezes nem é tão compreendido e percebido. E não há problema nisso. Mas, o parlamento é a média do povo. O parlamento é uma representação média do que pensa o povo. Então, quando algo polêmico e urgente vai a voto, há toda uma costura, uma negociação legítima, republicana em busca da média desse pensamento. O nome disso é democracia. E ganhar e perder, mas respeitar. Acho que a Alece faz isso muito bem. Respeitamos os ritos, melhoramos os ritos. Discutimos muito, mas nos respeitamos em nome da representação do nosso mandato dado pelas pessoas.
Quais os aspectos da sua trajetória política e pessoal mais o prepararam para assumir a presidência da Alece?
A parte política e pessoal se confunde em um só esforço de desenvolvimento. Que vai desde ver meu pai construir uma relação com o mundo por meio dos livros, do estudo, do trabalho, do resultado, até os muitos anos à frente da prefeitura de Granja que exige muito de você. Mudar um único índice da educação, por exemplo, é extremamente trabalhoso. Todo Prefeito e Prefeita gostaria de resolver todos os problemas e ser reconhecido por isso. Mas a vida é mais complexa. Orçamento é complexo. Leis são complexas. Então os aspectos pessoais e políticos estão no acompanhamento de uma vida da minha família, que é política, e de olhar para as necessidades das pessoas que merecem resposta e respeito.
Ao assumir o cargo, quais foram suas prioridades imediatas para a gestão da Casa? Pensar no funcionamento. Sou um político que gosta de gestão, do gráfico, do conhecimento. Então eu quero resultado, quero que melhorem os números de atendimentos, quero transparência, gosto de quem trabalha. Saio daqui muitas vezes 10 ou 11 da noite, até mais, fazendo gestão.
O que considera ser seu maior desafio como presidente e como busca superá-lo? Entregar para meu sucessor ou sucessora um ambiente e números melhores do que tenho hoje. É o pensamento que todo gestor deve querer ter. E eu quero alcançar isso entregando meu preparo, muitas horas de vida, de dedicação, a estudar os problemas e buscar
resolvê-los. E ainda sobre desafio: o contexto é para os fortes. Uma atitude intempestiva de um presidente autoritário lá nos EUA, cria problemas imensos aqui. Então meu desafio é o nosso desafio, que é manter a democracia de pé.
A Alece tem investido em modernização tecnológica e transparência. Quais avanços o senhor destacaria e quais ainda estão por vir? Temos investido em equipamento, em pessoas qualificadas, temos agora um diário oficial próprio porque a transparência impulsiona, joga luz sobre as atitudes. Dar ao servidor maior perspectiva de participação para que ele se engaje e queira fazer mais. Tem muito projeto ainda para entrar que será dito no devido momento.
Como a Casa tem se adaptado para garantir maior participação popular por meio de ferramentas digitais e canais de comunicação?
A comunicação digital é uma realidade além da nossa percepção e temos buscado melhoras em estética, forma e conteúdo.
“O PARLAMENTO
É A MÉDIA DO POVO. QUANDOALGOPOLÊMICO E URGENTE VAI A VOTO,HÁTODAUMA COSTURA LEGÍTIMA E REPUBLICANA EM BUSCA DA MÉDIA DESSE PENSAMENTO. O NOME DISSO É DEMOCRACIA.”
Quais medidas recentes melhoraram o acesso da sociedade às decisões e debates legislativos?
Toda a estrutura de comunicação está sendo atualizada. É um processo lento, adaptando linguagem, grade, pensando na diversidade, redes sociais mais potentes, abrindo acessos. Queremos que as pessoas participem.
Qual é o equilíbrio ideal, na sua opinião, entre independência e harmonia entre os poderes no âmbito estadual?
Tem uma ferramenta humana, inata e eficaz para promover esse equilíbrio: diálogo. Quando falei que a casa tem 46 presidentes, falo disso, estabelecer o diálogo para que as resoluções representem a maioria e levem consigo a força do convencimento, da resolutividade.
Como a Alece pode contribuir para o fortalecimento da democracia e para a estabilidade política do Ceará?
Respeitando os ritos, compreendendo o real significado da democracia, entendendo que ela não é perfeita, mas é a melhor forma de se envolver com as questões do estado de direito. E esse entendimento requer que combatamos as fake news com dados precisos. Que combatamos a desinformação com mais qualificação, com lei, mostrando que discurso fácil não resolve problema do povo, ao contrário, aumenta os problemas. Enfim, o exercício democrático é lento, é regular, é gradual, e, mais que nunca é imprescindível.
Em tempos de polarização, de que forma o senhor trabalha para manter um ambiente de diálogo e cooperação no Legislativo?
Não só a polarização, mas o autoritarismo está muito forte. No mundo. Então faço a minha parte que é também obrigação: tomo café com a oposição. Eu os ouço, eu os respeito. Eu adoto a postura de mediador. É mediador que desejo ser.
“SOUUMPOLÍTICOQUEGOSTADEGESTÃO,DOGRÁFICO, DO CONHECIMENTO. QUERO RESULTADO, QUERO QUE MELHOREMOSNÚMEROSDEATENDIMENTOS,QUERO TRANSPARÊNCIA,GOSTODEQUEMTRABALHA.”
Quais iniciativas a Alece vem adotando para aproximar-se da população e ouvir as demandas de diferentes regiões do Estado?
Nessa questão, nosso sistema de comunicação é fundamental. Assim como a própria Alece, o público que nos acompanha é um público plural. Diversificado. Compreendemos isso e adaptamos a linguagem para todos e todas. Temos fortalecido estratégias de divulgação nos nossos canais. Reformulamos produtos, e a própria estrutura de comunicação da Casa, sempre pensando em aperfeiçoar e divulgar o trabalho que é feito pelos deputados e deputadas.
Que importância o senhor vê no trabalho educativo e cultural da Alece, especialmente junto a escolas e jovens?
O parlamento não é tão simples de compreender. Nossas dificuldades históricas impuseram um distanciamento, por isso eu tento contribuir estimulando os diversos programas de integração da Alece com a sociedade, as visitas das escolas. O Ceará de Valores, lançado em setembro, será uma grande ponte entre legislativo e sociedade.
Como a Casa tem atuado para ampliar a representatividade e a diversidade nos debates legislativos?
Mudamos recentemente o regimento interno a fim de melhorar a forma como se organizava a fila dos pronunciamentos porque da forma que era, muitas vezes deputados e deputadas tinham que dormir no gabinete para buscar um lugar de fala. Isso não era possível aceitar. Então dar voz ao parlamentar é um instrumento básico que melhoramos.
Que legado o senhor espera deixar para a instituição ao final do seu mandato como presidente?
Um parlamento administrativamente mais organizado, uma cultura maior de trabalho por resultado, o método do diálogo como busca de solução, infraestrutura e ferramentas de acesso à casa que funcionem efetivamente.
Onde o senhor imagina (e espera) que a Alece estará — em termos de relevância e estrutura — quando completar 200 anos?
Espero que sendo o Parlamento mais transparente do Brasil, discutindo a ainda melhor educação do país porque estão vindo aqui estudar nosso modelo e isso é bom. Quero que o Brasil cresça, com as portas abertas para os democratas, mas sendo capaz de evitar as tentações de um fascismo digital que hoje é muito importante no mundo.
Quais temas e pautas acredita que serão centrais para o Legislativo estadual nos próximos anos?
Educação, letramento digital, soberania, desenvolvimento econômico com responsabilidade fiscal a fim de aumentar nossa autoestima e avançar no Ceará que queremos e podemos ser.
Há algum episódio ou momento vivido dentro da Alece que o tenha marcado de forma especial e que gostaria de compartilhar? Tenho particular apreço, em função do que aprendi com meu pai, que meio ambiente é futuro, é saúde, é qualidade de vida, é economia, é turismo, é a diferença entre viver bem ou durar muito. Então tenho particular alegria pelo dia em que mediei o estabelecimento dos critérios para que os municípios possam conceder o licenciamento ambiental. Isso, acredito, fará diferença no futuro.
Que mensagem o senhor deixaria para as futuras gerações de parlamentares que ocuparão este plenário?
É legal, é bacana, a gente se sentir bem em um cargo público de relevo, mas há muita injustiça causada pela pobreza histórica. Quando o Governador Elmano empreende uma batalha contra a fome, ele dá uma lição que precisa ser entendida. Precise ser reverberada. Eu e você não falamos muito sobre isso porque temos alimento na nossa geladeira. Mais do que precisamos até. Quem não tem, sabe o valor do programa Ceará Sem Fome. Então aconselho aos parlamentares do futuro que visitem áreas pobres, saiam do gabinete. Sintam a dor dos outros. Nós não somos importantes, o resultado do nosso trabalho é que é.
“PODER FAZER MAIS PELAS PESSOAS, AJUDAR MAIS
NA LINHA DE FRENTE PARA
VER GRANDES PROJETOS
GRANDE HONRA.”
CAPÍTULO 1
A CASA DO POVO
ILUSTRAÇÃO DE DRAGÃO DO MAR, SÍMBOLO DA LUTA ANTIESCRAVOCRATA DO CEARÁ
em 1889, o município receberia o nome de Redenção, em homenagem ao feito. A memória da libertação de Acarape reforçava a percepção de que o Ceará estava na vanguarda da causa abolicionista.
Nesse mesmo período, lideranças populares negras também desempenharam papel decisivo. A figura da Preta Tia Simoa, em Acarape, representa essa atuação. Mulher negra e ex-escravizada, ela mobilizava comunidades, arrecadava recursos e fortalecia a confiança dos cativos na luta pela liberdade. Sua presença tornou-se símbolo da participação ativa dos negros no processo, ainda que a documentação sobre sua trajetória seja escassa. Ao lado dela, dezenas de outros homens e mulheres anônimos deram sustentação prática à abolição, organizando fugas, oferecendo abrigo e pressionando autoridades locais.
Toda essa movimentação não poderia deixar de repercutir na Assembleia Provincial. Sob pressão da sociedade civil, os deputados passaram a discutir medidas que atingiam diretamente a estrutura da escravidão. Em 19 de outubro de 1883, a Assembleia aprovou a Lei nº 2.034, sancionada pelo presidente da província Sátiro de Oliveira Dias. Essa lei elevava de forma drástica a taxação sobre cada escravizado mantido em cativeiro e impunha impostos pesados à exportação de cativos para outras regiões. A medida tinha efeito econômico devastador: tornava a manutenção da escravidão financeiramente inviável. Não se tratava de uma proclamação moral, mas de um instrumento legal que esvaziava a base material do sistema.
A aprovação da Lei nº 2.034 representou um ponto de não retorno. A economia escravista no Ceará, já enfraquecida pela seca e pela pressão social, encontrava agora um obstáculo jurídico e fiscal. Aos poucos, mesmo proprietários resistentes começaram a libertar seus escravizados, pressionados não apenas pela lei, mas também pela impossibilidade de escoar sua mão de obra. O ambiente estava preparado para a ruptura definitiva.
O ato final ocorreu em 25 de março de 1884, quando o presidente da província, Sátiro de Oliveira Dias, assinou a declaração de extinção da escravidão no Ceará. Quatro anos antes da Lei
ANAIS DA ASSEMBLEIA DE 1883
ANTIGA SEDE DA ASSEMBLEIA, QUE FUNCIONOU ENTRE OS ANOS DE 1871 E 1977, NA RUA SÃO PAULO
Áurea, o Ceará tornou-se a primeira província do Brasil a abolir oficialmente a escravidão. A data, celebrada com festas populares e noticiada pela imprensa nacional, consagrou o estado como pioneiro e rendeu-lhe o epíteto de “Terra da Luz”, expressão difundida pelo jornalista e abolicionista José do Patrocínio.
A conquista, no entanto, não foi obra isolada de um governante ou de um herói. Foi resultado da soma de esforços: a resistência dos jangadeiros no porto, a mobilização de clubes e sociedades emancipatórias, a participação decisiva das mulheres, a atuação de lideranças negras como Tia Simoa, o engajamento da imprensa e, por fim, a ação da Assembleia Provincial, que soube traduzir em lei as demandas das ruas. O Dragão do Mar tornou-se ícone, mas não estava sozinho. José Luis Napoleão, pioneiro do movimento de 1881, foi lembrado depois como figura esquecida da história oficial. O Clube dos Libertos, criado em 1882, mostrou a capacidade de organização dos ex-escravizados. A Preta Tia Simoa encarna o protagonismo popular, ao lado de Maria Tomásia, representante da elite feminina.
Cada um deles foi parte de uma engrenagem social que se moveu contra a escravidão.
O Ceará, assim, deu ao Brasil uma lição histórica: a abolição não nasceu apenas de cima, por decisão imperial, mas pode ser fruto da pressão social, do jornalismo combativo, da coragem dos trabalhadores e da capacidade de um parlamento de responder à sua gente. A Assembleia Provincial não aboliu sozinha a escravidão, mas criou as condições legais que permitiram o gesto final de 25 de março. Esse entrelaçamento entre sociedade e política, entre ruas e plenário, fez do episódio uma conquista coletiva e duradoura.
Mais de um século depois, a memória da abolição no Ceará continua a inspirar debates sobre democracia, participação popular e justiça social. A história mostra que, quando sociedade e instituições caminham juntas, é possível produzir rupturas profundas e antecipar o futuro. Foi assim em 1884, quando jangadeiros, mulheres negras, intelectuais, jornalistas e deputados escreveram, juntos, um dos capítulos mais luminosos da história do Brasil.
Contextos da Criação da Assembleia Provincial
O Império do Brasil chegou ao Ceará como um regime que precisava consolidar a autoridade do centro sem quebrar as particularidades de uma capitania que, desde o fim do período colonial, já acumulava tensões: economia marcada por pecuária de longo curso e pequenas lavouras do sertão, elites locais divididas entre litoral e interior, conflitos armados recentes — da Confederação do Equador (1824), com participação de lideranças cearenses, às revoltas interioranas que atravessaram a década seguinte — e uma sociabilidade urbana em transformação no porto de Fortaleza.
Nesse contexto, a criação da Assembleia Provincial, viabilizada pelo Ato Adicional de 1834 e instalada no Ceará em 1835, foi a tentativa de dar forma institucional à negociação entre centro e periferia do Império: o governo geral preservava as “grandes leis” (Exército, relações exteriores, moeda), enquanto as províncias passavam a legislar sobre obras públicas, polícia, instrução e fazenda local, materializando um “federalismo tutelado” que precisava funcionar sob a sombra das regências.
A sociedade cearense da primeira metade do século XIX era hierárquica e dispersa. No sertão, grandes criadores de gado e arrendatários organizavam a produção em torno de fazendas e currais; nas ribeiras, a circulação seguia os ritmos do Jaguaribe e de afluentes que conectavam feiras, povoados e vilas; no litoral, Fortaleza acelerava como entreposto comercial, catalisando uma elite mercantil emergente, de negociantes de secos e molhados, exportadores de couros, algodão e carnes salgadas, além de profissionais liberais formados em Direito e Medicina nas escolas do Sul e de Pernambuco.
A escravidão estruturava o trabalho urbano e parte do rural — menos numerosa do que em zonas açucareiras, mas incontornável na organização da riqueza e do prestígio social. A Guarda Nacional, criada no bojo do constitucionalismo, também rearranjou poderes: chefias locais convertiam capital social em patentes, e a discussão sobre recrutamento, disciplina e soldos logo entrou no radar dos deputados provinciais.
A Assembleia cearense nasce, assim, com um cardápio de urgências muito concreto. Primeiro, a infraestrutura. As estradas carroçáveis que ligavam o sertão a Fortaleza eram poucas, sazonais e caras; pontes de madeira caíam com as cheias, e as travessias se perdiam nas estiagens prolongadas. Desde as primeiras sessões, projetos de “estradas do comércio” e “melhoramentos dos portos” ocupam a pauta, com a noção de que reduzir o custo do transporte significava aumentar a base fiscal da província e dar previsibilidade ao escoamento de couros, algodão e gado.
Associado a isso, aparece a agenda hídrica: os deputados debatem a construção e conservação de cacimbas, barreiros e açudes públicos, bem como regulamentações para o uso de aguadas comuns — um prenúncio da engenharia de combate à seca que ganharia vulto nas décadas seguintes. As estiagens de meados do século, menos dramáticas que a grande seca de 1877–79, já eram suficientes para pautar comissões e memórias técnicas.
Em segundo lugar, a instrução pública. O ideário liberal-regencial vinculava cidadania e alfabetização, e a Assembleia assumiu a criação, manutenção e fiscalização de escolas de primeiras letras nos termos das “aulas régias”. A figura do professor público, mal remunerado e submetido a inspeções, entrou no cotidiano legislativo junto com discussões sobre livros, métodos (mútuo, lancasteriano) e disciplina. A fundação e a consolidação do Liceu — pensado como eixo do ensino secundário e incubadora de quadros para o foro, as repartições e a medicina — tornaram-se marcos da política educacional provincial, com verbas disputadas em sessões longas e emendas minuciosas que revelam a ambição de “civilizar” sem romper a ordem social.
Terceiro, a polícia e a ordem. Em uma província extensa, com serras, sertões e uma capital em crescimento, a Assembleia produziu códigos de posturas, regulamentos para cadeias e guardas municipais, normas sobre armas, jogos e festas, além de legislar sobre vadiagem e “desordens noturnas”. O objetivo era pragmático: conter violências privadas, pacificar disputas de fronteira de terras, coibir quilombos e disciplinar a vida urbana sem onerar demais os cofres. A criação
DEPUTADOS QUE FORMARAM A CONSTITUINTE DE 1891 NO CEARÁ
a experiência histórica de uma sociedade em transição. Ao mesmo tempo engrenagem do Estado imperial e caixa de ressonância das forças locais, ela cuidou do que parecia prosaico — uma ponte, um professor, um destacamento —, mas que, somado, redefiniu a província: fez estradas possíveis, instituiu uma escola pública incipiente, regulou a vida urbana nascente, administrou crises recorrentes de água e trabalho e, já no final do período, deu guarida institucional ao impulso abolicionista que corria as ruas. Os primeiros parlamentares — proprietários, comerciantes, bacharéis, padres — foram os artífices desse pacto. Suas pautas, ao fim, desenham o mapa da modernização possível no Norte imperial: pragmática, gradual e profundamente condicionada pelo clima, pela geografia e pela economia do sertão.
A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ E A ABOLIÇÃO CENÁRIO
AÇÃO PARLAMENTAR
Lei nº 2.034 (1883)
Assembleia Provincial:
Sociedade agrícola, marcada por secas e escravidão.
Fortaleza em ascensão como porto comercial.
Assembleia Provincial criada em 1835 | espaço de debates locais.
MOBILIZAÇÃO POPULAR
Mulheres – Sociedade das Cearenses Libertadoras (Maria Tomásia) organizava alforrias. Jangadeiros – recusa em transportar escravizados (José Luiz Napoleão e Dragão do Mar).
Imposto elevado sobre escravizados.
Taxação pesada na exportação de cativos.
EFEITO Inviabilizou financeiramente a escravidão no Ceará.
Lideranças negras – Preta Tia Simoa articulava comunidades e dava suporte a libertos.
Clubes e sociedades –articulação de ex-escravizados (Clube dos Libertos, 1882).
Imprensa – jornal O Libertador inflamava a opinião pública.
FATORES DE RUPTURA
INSPIRAÇÃO ATUAL Democracia, justiça social e transformação pela união de forças.
Exemplo de participação social + ação institucional.
SECAS
A grande estiagem de 1877–1879 devastou a economia.
TRÁFICO INTERPROVINCIAL
Porto de Fortaleza virou corredor para venda de cativos ao Sul/Sudeste.
INDIGNAÇÃO PÚBLICA
Miséria do sertão contrastava com comércio de vidas humanas.
25 de março de 1884 – abolição oficial no Ceará.
Primeiro território do Brasil a extinguir a escravidão. Reconhecimento nacional | “Terra da Luz”.
A transição do Império para a República no Ceará
O fim do regime imperial e a proclamação da República, em 1889, representaram uma ruptura política e institucional em todo o Brasil. No Ceará, essa transformação foi marcada tanto pela continuidade de práticas herdadas do período monárquico quanto pela tentativa de instaurar novas formas de organização política e administrativa. A Assembleia Provincial, criada em 1835 durante o Império, foi uma das instituições diretamente impactadas pela mudança de regime.
O legado do Império
Durante o período imperial, a Assembleia Provincial do Ceará tinha como atribuição legislar sobre matérias locais, mas sempre sob forte tutela do governo central. Os deputados provinciais tratavam de temas como a arrecadação de impostos, obras públicas, instrução primária e segurança, mas suas decisões dependiam da sanção do presidente da província, representante do Imperador. Essa relação de subordinação limitava a autonomia política, ainda que a Assembleia fosse um espaço de debates importantes, especialmente em pautas como a educação, a escravidão e a economia agrícola.
Reconfiguração institucional
Com a proclamação da República em 15 de novembro de 1889, a estrutura político-administrativa do país foi redesenhada. As províncias se transformaram em estados, dotados de maior autonomia, e as antigas Assembleias Provinciais deram lugar às Assembleias Legislativas estaduais. No Ceará, essa transição trouxe a possibilidade de um parlamento com mais poder decisório sobre os rumos locais, sem a necessidade de aprovação imperial. A Assembleia passou a assumir plenamente o papel de casa legislativa estadual, com competência para elaborar leis próprias e fiscalizar o Executivo estadual.
No cenário cearense, a mudança encontrou uma sociedade marcada por transformações recentes e profundas. Apenas cinco anos antes, em 1884, o Ceará havia se tornado a primeira província a abolir oficialmente a escravidão, fruto de intensa mobilização social. Esse espírito reformista e abolicionista abriu espaço para que, já no início da República, debates sobre cidadania, modernização e descentralização política ganhassem força na nova Assembleia.
Ao mesmo tempo, o período foi marcado por disputas entre facções políticas locais, muitas vezes herdeiras das rivalidades do tempo imperial. Coronéis, líderes regionais e novos republicanos disputavam espaço na cena política, transformando a Assembleia em um palco de embates que refletiam tanto os interesses locais quanto as tensões nacionais da jovem República.
COM A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA,
EM 15 DE NOVEMBRO DE 1889, A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA DO PAÍS FOI REDESENHADA. AS PROVÍNCIAS SE TRANSFORMARAM EM ESTADOS, DOTADOS DE MAIOR AUTONOMIA, E AS ANTIGAS ASSEMBLEIAS PROVINCIAIS DERAM LUGAR ÀS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS.
Estrutura Política
Antes de 1930
Assembleia bicameral: Câmara dos Deputados e Senado estaduais.
Predomínio das oligarquias regionais. Espaço de mediação de interesses locais desde o fim do século XIX.
O efeito sobre a cultura política da Assembleia foi duplo. De um lado, a dissolução interrompeu ciclos de negociação parlamentar e a mediação de interesses regionais — traço típico do Congresso cearense da Primeira República —, substituídos por um comando verticalizado e por redes de influência ancoradas nos tenentistas e nos aliados da Aliança Liberal.
De outro, a memória institucional e os quadros formados no Parlamento foram reabsorvidos na máquina interventorial e, depois, na reconstitucionalização que viria a partir de 1934. No plano normativo, a reabertura do caminho constitucional em nível federal, com a Constituinte de 1934, abriu espaço para que Estados redesenhassem suas cartas e reconstituíssem seus Legislativos; no Ceará, a Constituição estadual de 1935 marcou o retorno formal da Assembleia como poder constituído.
Em síntese, durante a Revolução de 1930, a Assembleia Legislativa do Ceará deixou de ser um órgão de produção de leis para se tornar, por alguns meses, um reservatório de lideranças e um palco esvaziado pelo avanço do poder interventorial. Seus membros mais ativos migraram para a frente revolucionária ou para o Executivo, contribuindo para a queda do governo estadual e a implantação do novo regime.
O fechamento legal da Casa, em 11 de novembro de 1930, coroou um processo que vinha se desenhando desde o início daquele mês: a suspensão da política parlamentar como prática cotidiana e a centralização das decisões sob o Governo Provisório. Somente com a recomposição constitucional de meados da década a Assembleia reassumiria seu papel, agora já em um Ceará transformado pelas rupturas de 1930 e pelos anos de centralização varguista que se seguiriam.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
O Impacto da Revolução de 1930 no Ceará
Consequências
Fim do ciclo parlamentar da Primeira República. Lideranças migraram para o Executivo ou para a frente revolucionária.
Governador José Carlos de Matos Peixoto deposto em 8 de outubro de 1930. Manoel do Nascimento Fernandes Távora, médico e irmão de Juarez Távora, nomeado interventor federal.
Assembleia passa a funcionar sob forte pressão de civis e militares aliancistas.
A Assembleia sobreviveu como memória e capital simbólico até ser reconstituída pela Constituição estadual de 1935.
A Queda do Governo Estadual Papel da Assembleia O Fechamento
Parlamentares atuam como lideranças revolucionárias, a exemplo do engenheiro João da Silva Leal.
O Legislativo deixa de deliberar e vira viveiro de quadros para o novo regime. Clima de cerco: estado de sítio (5 de outubro) restringe atuação política.
Decreto n.º 19.398 (11/11/1930): dissolução das Assembleias estaduais. Funções legislativas concentradas no Executivo provisório. No Ceará, o poder passa às mãos da interventoria e dos comitês cívicomilitares.
FORMAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1947
Ditadura Militar, Supressão da Assembleia e a Emergência das Mulheres no Parlamento
O golpe civil-militar de 1964 instaurou um período de autoritarismo que marcou profundamente a vida política do Brasil. No Ceará, assim como em outros estados, a Assembleia Legislativa foi diretamente atingida pelas medidas de exceção impostas pelo regime. Parlamentares tiveram mandatos cassados, sessões foram suspensas, e a autonomia da Casa foi reduzida ao mínimo, com as pautas frequentemente determinadas pelo Executivo ou cerceadas por atos institucionais. O espaço de debate político, que historicamente havia refletido disputas de ideias, transformou-se em ambiente controlado, onde a censura e o medo eram instrumentos de manutenção do poder.
Logo após o golpe, deputados identificados com forças oposicionistas foram afastados. A repressão se intensificou com o AI-5, em 1968, que ampliou os poderes do governo militar e reduziu ainda mais a margem de atuação do Legislativo. Mandatos foram cassados sumariamente, sem direito a defesa, e a Casa chegou a enfrentar períodos de fechamento temporário, em que o debate político foi paralisado. No cotidiano, a Assembleia operava sob forte vigilância, com parlamentares submetidos à pressão dos órgãos de segurança e sob o risco constante de punição por declarações consideradas contrárias ao regime.
A função do Legislativo, que deveria representar os interesses da população cearense, foi limitada a um papel secundário, quase homologatório. Em muitos momentos, a Assembleia funcionou como extensão das decisões do Executivo, numa engrenagem institucional desenhada para dar aparência de legalidade a medidas autoritárias. A voz dos parlamentares opositores foi abafada, e o espaço para divergência praticamente inexistia. Ainda assim, a resistência silenciosa se manifestava em pequenos gestos: discursos cifrados, defesa de causas sociais e denúncias indiretas de violações de direitos.
Parlamentares em Tempos de Exceção
Em tempos de exceção, a atuação parlamentar exigia equilíbrio entre o dever de representar a
sociedade e a necessidade de sobreviver politicamente em um ambiente hostil. Muitos deputados optaram por adotar uma postura de cautela, evitando confrontos diretos com o regime. Outros, contudo, buscaram ocupar as brechas possíveis, trazendo ao debate temas como educação, saúde e desenvolvimento regional — pautas que escapavam, em parte, da vigilância mais rígida. Essa estratégia de resistência indireta manteve viva a função representativa da Casa, mesmo em condições adversas.
O período também marcou a reconfiguração dos partidos políticos, com a imposição do bipartidarismo: a Arena (Aliança Renovadora Nacional), ligada ao governo militar, e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), que representava a oposição consentida. No Ceará, esse arranjo limitava a pluralidade do Parlamento, mas também abriu espaço para que vozes críticas encontrassem refúgio no MDB, ainda que de forma restrita.
A Emergência das Mulheres no Parlamento Cearense
Foi nesse contexto de supressão de liberdades que a força da mulher no Parlamento começou a se manifestar. Até então, a Assembleia Legislativa do Ceará era um espaço exclusivamente masculino, reflexo de uma sociedade patriarcal que relegava às mulheres papéis secundários na política. Essa realidade começou a mudar em 1974, quando Zélia Mota foi eleita a primeira deputada estadual cearense.
A eleição de Zélia Mota foi um marco duplo: não apenas desafiou a lógica de gênero dominante, como ocorreu em pleno regime militar, quando o espaço de participação política estava reduzido. Sua presença na Casa simbolizou a transposição de barreiras históricas e culturais, inserindo a mulher num espaço tradicionalmente reservado aos homens. Zélia abriu caminho para uma nova geração de parlamentares femininas, trazendo uma perspectiva inédita ao debate político.
A consolidação dessa conquista viria quatro anos depois. Em 1978, três mulheres foram eleitas deputadas estaduais: Douvina de Castro, Maria Luíza Fontenele e Maria Lúcia Corrêa. A eleição simultânea dessas três parlamentares evidenciou
que a presença feminina não era mais um episódio isolado, mas um movimento em expansão.
Cada uma delas representava um aspecto da transformação social em curso. Maria Luíza Fontenele, por exemplo, mais tarde se tornaria a primeira prefeita de Fortaleza, reconhecida nacionalmente por sua militância e postura combativa. Já Douvina de Castro e Maria Lúcia Corrêa também desempenharam papéis importantes na ampliação do espaço político das mulheres, enfrentando não apenas os desafios impostos pelo regime militar, mas também a resistência cultural dentro da própria Assembleia.
Barreiras, Superações e Conquistas
A trajetória dessas pioneiras foi marcada por obstáculos que iam além da repressão política. Elas enfrentaram o preconceito explícito de colegas homens, a desconfiança de eleitores e a dificuldade de conciliar sua atuação parlamentar com os papéis sociais tradicionalmente atribuídos às mulheres. Ainda assim, mostraram força e perseverança, conquistando respeito e ampliando sua influência dentro da Casa.
Essas conquistas femininas devem ser compreendidas como parte da lenta abertura política que começava a se desenhar no Brasil a partir do final da década de 1970. Se, por um lado, a ditadura buscava manter o controle, por outro, a sociedade pressionava por maior participação, e a presença das mulheres no Legislativo era um reflexo dessa demanda. O simbolismo dessas eleições transcende os limites do Parlamento: representou uma mudança cultural profunda, que abriu espaço para a atuação feminina nas décadas seguintes.
Nunca mais
A ditadura militar deixou marcas profundas na história da Assembleia Legislativa do Ceará: mandatos cassados, silenciamento de vozes e restrição da liberdade de expressão. Contudo, paradoxalmente, foi nesse período que emergiu um dos movimentos mais transformadores da política cearense — a presença feminina no Parlamento.
Zélia Mota, Douvina de Castro, Maria Luíza Fontenele e Maria Lúcia Corrêa não apenas desafiaram um regime autoritário, mas também
ZELIA MOTA, UMA DAS MULHERES MAIS EMBLEMÁTICAS DA HISTÓRIA POLÍTICA DO CEARÁ
romperam com séculos de exclusão política das mulheres. Suas trajetórias abriram caminhos para que, nas legislaturas seguintes, o número de deputadas se ampliasse progressivamente, trazendo novos temas, linguagens e perspectivas para o debate público.
A história dessas parlamentares demonstra que, mesmo em tempos de exceção, a política pode ser espaço de resistência, transformação e conquista. O legado dessas pioneiras segue vivo, inspirando novas gerações de mulheres a ocupar o espaço que lhes é de direito, fortalecendo a democracia e a representatividade na Assembleia Legislativa do Ceará.
A volta da democracia
A redemocratização brasileira devolveu às assembleias estaduais um papel que havia sido comprimido durante o regime militar: o de caixa de ressonância das demandas sociais e de ponte entre a sociedade civil e o processo de produção de leis.
No Ceará, a Assembleia Legislativa reposicionou-se como articuladora de pautas estratégicas para a nova ordem constitucional, tanto na agenda de proteção integral à infância quanto na consolidação de princípios ambientais que iriam atravessar a Carta de 1988. Esse protagonismo se expressou, sobretudo, em dois movimentos que sintetizam o espírito daquele período: a mobilização “Criança e Constituinte” (1986–1987) e a agenda ecológica discutida com uma comitiva parlamentar da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) que visitou o Estado entre 9 e 11 de outubro de 1987, liderada pelos constituintes Raimundo Bezerra (PMDB-CE) e Fábio Feldmann (PMDB-SP), com apoio da Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte e da própria Casa.
No terreno dos direitos da infância, a Assembleia cearense funcionou como espaço de acolhimento e amplificação do “Movimento das Crianças”, uma articulação plural que reuniu especialistas, educadores, profissionais de saúde, entidades religiosas e movimentos comunitários. O eixo da campanha “Criança e Constituinte” era simples e poderoso: levar à ANC propostas concretas para assegurar, no texto constitucional, a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos — não
como objetos de tutela. A Casa abriu suas comissões e auditórios para audiências públicas, seminários e reuniões de trabalho que sistematizaram diagnósticos (mortalidade infantil, evasão escolar, subnutrição, ausência de creches, violência doméstica) e traduziram essas urgências em formulações legislativas.
Desse processo emergiu uma pactuação política que ajudou a dar lastro a dois dispositivos centrais da Constituição de 1988. O artigo 227 estabeleceu ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito e convivência familiar, além de protegê-los de negligência, discriminação, exploração e violência.
O artigo 228 fixou a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, reforçando o caminho de responsabilização socioeducativa — e não punitiva — para adolescentes em conflito com a lei. No Ceará, a interlocução costurada pela Assembleia com a bancada constituinte e com redes técnicas (universidades, conselhos profissionais, organizações não governamentais) foi decisiva para que a pauta fosse compreendida não como tema setorial, mas como cláusula civilizatória da nova República. Ao assumir a prioridade absoluta como princípio transversal, o Legislativo estadual contribuiu para que o país migrasse, poucos anos depois, para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), consolidando a virada institucional iniciada na ANC.
A redemocratização também reabriu na esfera pública um debate sufocado por décadas: o direito ao meio ambiente equilibrado. No Nordeste, e particularmente no Ceará, o tema tinha contornos próprios — somava-se à histórica vulnerabilidade hídrica a pressão de novos vetores econômicos (expansão urbana desordenada, polos industriais, fruticultura irrigada) e a degradação de ecossistemas costeiros e sertanejos.
Foi nesse contexto que, entre 9 e 11 de outubro de 1987, uma comitiva da ANC desembarcou no Estado para ouvir pesquisadores, gestores, movimentos sociais e lideranças comunitárias, em roteiro articulado por Raimundo Bezerra e Fábio Feldmann, com suporte da Frente Nacional de Ação Ecológica e da Assembleia cearense.
A Volta da Democracia no Ceará
A Reconquista do Espaço Democrático
Redemocratização devolveu às assembleias o papel de caixa de ressonância das demandas sociais.
Movimento
Protagonismo na Defesa da Infância
Criança e Constituinte (1986–1987)
Assembleia Legislativa do Ceará retomou protagonismo como ponte entre sociedade civil e processo legislativo.
A Casa abriu suas portas para debates, audiências e articulações que impactaram a Constituição de 1988.
Mobilizou educadores, profissionais de saúde, entidades religiosas, movimentos comunitários e universidades.
Debates em plenário e comissões sobre mortalidade infantil, evasão escolar, subnutrição, violência doméstica e ausência de creches.
Art. 227 > Prioridade absoluta a crianças e adolescentes (vida, saúde, educação, cultura, proteção contra violência).
Art. 228 > Inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, com foco em medidas socioeducativas.
Pioneirismo Ambiental
Visita da Comitiva Constituinte (1987)
Liderada por Raimundo Bezerra (PMDB-CE) e Fábio Feldmann (PMDB-SP).
Apoiada pela Frente Nacional de Ação Ecológica e pela Assembleia cearense.
Principais desafios regionais levantados
Erosão de dunas e manguezais.
Três funções da visita
1. PEDAGÓGICA
Meio ambiente como tema de cidadania.
Assoreamento de bacias e uso ineficiente da água.
2. FEDERATIVA Competências compartilhadas entre União, estados e municípios.
Expansão industrial sem saneamento adequado.
Resultado Contribuições decisivas para os Artigos 227 e 228 da Constituição de 1988.
3. CONSTITUCIONAL
Subsídios ao Art. 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente equilibrado.
Fragilidade de unidades de conservação.
O Legado da Constituinte
A Ponte com o Presente
Assembleia cearense atuou como curadora de debates públicos, conectando técnicos, lideranças sociais e comunidades.
Falta de participação social nas decisões.
Desdobramentos
Suas contribuições influenciaram diretamente a redação da “Constituição Cidadã” (1988).
O legado de 1988 permanece um desafio contemporâneo Garantir sistemas sólidos de proteção à infância.
Avançar na governança hídrica e na proteção ambiental.
Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Consolidação de políticas ambientais baseadas em prevenção e sustentabilidade.
A Assembleia continua responsável por fiscalizar, atualizar leis e manter canais de diálogo.
Escolha política que marcou o período Colocar o Parlamento a serviço de uma democracia substantiva, inclusiva e sustentável.
Ampliação da Atuação Legislativa
Na nova ordem democrática, a Alece passou a ser reconhecida como uma instância plural e representativa, abrindo espaço para debates antes interditados. A criação de comissões temáticas permanentes e temporárias foi um dos primeiros sinais de fortalecimento institucional. Esses colegiados passaram a discutir assuntos como educação, saúde, meio ambiente, agricultura e segurança, permitindo uma análise mais especializada das demandas sociais.
Além disso, o parlamento estadual instituiu mecanismos de participação direta da sociedade, como as audiências públicas, que se tornaram canais estratégicos de escuta e deliberação. Por meio delas, sindicatos, movimentos sociais, entidades de classe e cidadãos passaram a influenciar a formulação de leis e políticas, ampliando a legitimidade do processo legislativo.
Projetos de Alcance Social
Com a democracia, a Alece se converteu em espaço de promoção de iniciativas de impacto direto na vida dos cearenses. Programas voltados à inclusão social, combate à fome, estímulo à educação e apoio a comunidades vulneráveis ganharam destaque nas agendas parlamentares. (Saiba mais nas próximas páginas)
Projetos de alcance social se materializaram tanto na criação de leis como em iniciativas institucionais próprias, a exemplo de campanhas de conscientização, frentes parlamentares e convênios com órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Esse movimento permitiu que a Casa do Povo fosse além de sua função clássica de legislar, assumindo papel de articuladora e promotora de políticas públicas.
O Ceará, historicamente marcado por desigualdades sociais, encontrou na atuação da Alece um pilar de resistência e transformação. Deputados estaduais passaram a se engajar em debates estruturantes sobre o combate à pobreza e à
exclusão social, pressionando o Executivo por políticas redistributivas e de inclusão produtiva.
A defesa dos direitos humanos também se consolidou como um eixo central da ação parlamentar. Nos anos 1990 e 2000, em sintonia com a agenda nacional e internacional, a Alece criou comissões voltadas especificamente à cidadania, à juventude, às minorias étnicas e à igualdade de gênero. Essas iniciativas garantiram visibilidade a pautas até então secundarizadas, como os direitos da população negra, indígena, quilombola e LGBTQIA+.
Cidadania e Participação Popular
A redemocratização trouxe consigo o compromisso da Assembleia em promover a cidadania ativa. Além das audiências públicas, a Casa implementou mecanismos como seminários temáticos, encontros regionais e fóruns itinerantes. Com isso, aproximou-se do interior do Estado, permitindo que comunidades distantes de Fortaleza também se vissem representadas e escutadas.
A institucionalização de escolas do legislativo e programas de educação cidadã também reforçou a missão pedagógica do parlamento, difundindo valores democráticos e aproximando a população jovem do funcionamento da política.
A partir da retomada da democracia transformou a Assembleia Legislativa do Ceará em um espaço vibrante, plural e socialmente engajado. O fortalecimento das comissões, a realização de audiências públicas, a formulação de projetos de alcance social e o protagonismo na defesa dos direitos humanos consolidaram a Casa como uma instituição central na vida política do Estado.
Mais do que legislar, a Alece passou a desempenhar um papel ativo no combate à pobreza, na proteção da cidadania e na construção de um Ceará mais justo e democrático, reafirmando seu lugar como a verdadeira Casa do Povo.
CAPÍTULO 2
PINTURA DA VOZ
ELMANO DE FREITAS
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Elmano de Freitas nasceu no município de Baturité. Formouse em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Foi coordenador da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) entre 2001 e 2009. Atuou em tribunais do país e no Tribunal de Contas da União. É filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) desde 1989. Foi eleito duas vezes deputado estadual, sendo uma voz ativa na defesa dos direitos dos trabalhadores, das minorias e dos cearenses que mais precisam. Hoje, é governador do Ceará, eleito em primeiro turno, com o compromisso de cuidar dos cearenses.
Pilar da Democracia no Ceará e no Brasil
A democracia brasileira é resultado de lutas históricas e de um pacto coletivo em torno da liberdade, da participação e da justiça social. No Ceará, essa construção passa, de forma decisiva, pela atuação da Assembleia Legislativa nos seus 190 anos de história. Como ex-deputado estadual e atual governador, tenho a convicção de que o fortalecimento do Parlamento é essencial para o presente e o futuro democrático do nosso Estado e do país.
A Assembleia é muito mais do que uma Casa de Leis. É o espaço onde a sociedade se expressa por meio de seus representantes eleitos, promovendo o debate público, e construindo, de forma coletiva, políticas públicas que impactam diretamente a vida da população. Uma democracia saudável exige um Legislativo forte, plural e comprometido com os interesses do povo.
Durante meu mandato como deputado estadual, pude vivenciar intensamente esse ambiente. Atuei com firmeza na defesa da educação pública, da justiça social e da redução das desigualdades. O Parlamento me ensinou a importância da escuta, da construção de consensos e da responsabilidade coletiva com o futuro do nosso povo. Essa vivência me preparou para o desafio de governar o Ceará com sensibilidade, diálogo e espírito democrático.
Hoje, no Executivo, mantenho com a Assembleia Legislativa uma relação de respeito institucional e cooperação mútua. Não há governabilidade sólida sem diálogo com o Legislativo. Projetos estruturantes, programas sociais,
investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura só são possíveis graças a essa parceria baseada na confiança, na transparência e no compromisso com o bem comum.
A relação entre Legislativo e Executivo deve ser pautada pela independência dos poderes, mas também pela interdependência que fortalece a democracia. Com equilíbrio, responsabilidade e espírito público, o presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri, tem fortalecido uma relação amistosa e republicana entre nossos poderes.
Quando Executivo e Parlamento caminham juntos, respeitando suas atribuições e ouvindo a sociedade, todos ganham: o Estado avança, e a população é a maior beneficiada.
O futuro da democracia no Ceará e no Brasil exige vigilância, participação e compromisso com as instituições. Em tempos de discursos autoritários e tentativas de enfraquecimento dos espaços democráticos, é fundamental reforçar o papel das Assembleias Legislativas como defensoras dos direitos, da diversidade e da liberdade.
A experiência que trago do Parlamento me mostra que não há solução duradoura que não passe pelo diálogo e pela construção coletiva. E é com esse espírito que seguiremos trabalhando: com firmeza nos princípios, com abertura à escuta e com dedicação integral à construção de um Ceará mais justo, mais democrático e mais humano para todos.
JADE ROMERO
VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ E SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Jade Romero é graduada em Gestão Pública, especialista em Políticas Públicas e mestranda em Planejamento e Políticas Públicas. Foi secretáriaexecutiva do Esporte no Governo do Ceará, na gestão Camilo Santana, secretária de Participação Popular de Fortaleza e já representou o Brasil na cúpula jovem dos Brics. Durante os anos de 2023 e 2024, foi titular da Secretaria das Mulheres.
Dos sonhos de menina às leis do Ceará: uma visita à Alece
Foi na minha adolescência que aconteceu meu primeiro encontro com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Era uma atividade da escola e a coordenação do Colégio Cearense organizou a visita do grêmio estudantil para conhecer a Casa do Povo, dentro de um projeto da Assembleia chamado “A Escola e O Parlamento”. Estávamos no fim dos anos de 1990 e o presidente era o deputado estadual Wellington Landim.
Entrei no Plenário 13 de Maio e, pela primeira vez, falei em um púlpito. Ainda lembro como me senti honrada com aquele momento. Ganhei - e li - toda a Constituição do Estado. Para a menina que já via política em tudo, era um novo mundo se revelando naquela visita. Estar no espaço onde se fazem leis que têm impacto direto na vida do nosso Estado era, para mim, algo simplesmente mágico. Essa admiração pelo poder de transformação que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará pode trazer à nossa sociedade me acompanha ainda hoje.
Diariamente, centenas de projetos de leis são propostos, debatidos e aprovados ou vetados. O diálogo entre interesses distintos é constante e a necessidade de atualização das discussões com o que exige a nossa sociedade é permanente.
Os debates são múltiplos e passam por uma diversidade de assuntos, assim como são diversas as nossas carências. Os deputados e deputadas acompanham os anseios e as demandas que surgem em cada momento de nossa história. E a história vai se construindo também no dia a dia da Casa.
Nacionalmente, a Alece viu a luta pelo direito do voto feminino, instituído somente em 1932. Sobreviveu ao período da ditadura militar e acompanhou o surgimento das urnas eletrônicas, em uma verdadeira mudança de padrões para nossa vida eleitoral.
Hoje, embora haja quem questione, somos uma referência mundial no voto eletrônico. Aqui no Ceará, a Assembleia foi fundamental para ultrapassarmos momentos difíceis, seja de convívio com a seca ou com o excesso de chuvas. Foi com seu apoio que o Estado viu serem instituídos benefícios fiscais que deram as bases de nosso desenvolvimento industrial, as transformações sociais trazidas pela tecnologia, a luta por mais direitos trabalhistas, o enfrentamento à violência de gênero, a chegada do tempo das cotas por gênero e raça em busca de uma sociedade mais justa, a sobrevivência a uma pandemia que impôs medidas socioeconômicas literalmente de vida ou morte...
Isso tudo em um resumo muito breve, afinal estamos falando de 190 anos. Nesses 190 anos de história, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem acompanhado as urgências do povo cearense com uma escuta atenta, em correspondência ao que exige nossa democracia.
Democracia que se reafirma diariamente nos debates respeitosos e na aprovação de medidas que almejam o crescimento econômico e social de um Estado, independentemente de causas partidárias.
Para os próximos 190 anos, desejo que a Assembleia Legislativa do Estado Ceará continue encantando meninas e meninos, que como eu, sonham em mudar o mundo. Sonham com uma sociedade mais justa e mais igualitária, em que homens e mulheres tenham não só os mesmos direitos, mas, sobretudo, condições iguais para viverem com liberdade. Uma sociedade em que todas as famílias cearenses tenham garantidas a sua cidadania e o acesso a direitos essenciais. Essa sociedade se constrói diariamente e a Alece é parte primordial dessa transformação!
HERÁCLITO
VIEIRA DE SOUSA NETO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Heráclito Vieira de Sousa Neto ingressou na magistratura em 1993. No Interior, passou pelas comarcas de Mulungu e Sobral. Em Fortaleza, atuou nas Turmas Recursais e Varas Criminais, além de juizados especiais. Foi juiz auxiliar da Presidência do TRE-CE e da CorregedoriaGeral da Justiça, além de diretor da Esmec. Presidiu a Coordenação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado. Na Gestão 2023-2025, atuou como vicepresidente do TJCE.
Marco dos 190 anos da Alece é celebração que convida à democracia
No regime democrático, a soberania pertence ao povo, que assume o protagonismo na construção das decisões políticas. Diferentemente dos demais modelos, o conflito de ideias é necessário, pois revela a pluralidade de interesses e visões que compõem o tecido social (Chaui, 2017). Esses dissensos são mediados pelas instituições públicas, que asseguram o pleno exercício do Estado Democrático de Direito. Tal perspectiva nos convida à reflexão sobre o funcionamento dos organismos estatais, especialmente aqueles de maior impacto em nosso cotidiano.
Celebrar os 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) é também uma oportunidade para analisarmos, de maneira crítica, os caminhos percorridos e os diversos desafios. Em um momento em que a democracia representativa enfrenta o risco de se distanciar das urgências populares, é essencial que órgãos como o Parlamento estejam cada vez mais abertos ao diálogo, à participação da sociedade e à construção coletiva de políticas públicas.
Fundada ainda na década de 1830, a Alece se consolidou como uma das instituições mais longevas da vida pública cearense. Em diversos momentos, foi sensível a demandas que ecoavam pelas ruas, assim como em 1884, quando, inspirados pela resistência dos jangadeiros liderados por Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, os parlamentares votaram pelo fim da escravização no Estado, antecipando a promulgação da Lei Áurea. Esse gesto representou um marco decisivo na luta contra o racismo, que, infelizmente, persiste em nosso país.
Ainda assim, outros avanços foram alcançados. Leis e programas de combate à fome e de promoção da equidade social, por exemplo, foram aprovados e contribuíram para o desenvolvimento do Estado, inclusive com a colaboração de outros órgãos públicos, como o Poder Judiciário estadual.
Essa parceria entre instituições, que também conta com o apoio do Executivo, tem resultado em ações positivas que buscam ampliar o acesso à Justiça e à cidadania. Iniciativas que demonstram a importância do funcionamento dos Poderes constituídos para o fortalecimento da democracia e a valorização do bem comum. No entanto, para que esses progressos sejam efetivos e duradouros, é imprescindível que estejam acompanhados, cada vez mais, de transparência, participação popular e controle social.
As demandas do presente são múltiplas e complexas, e é natural que delas surjam divergências quanto aos caminhos a seguir. O que verdadeiramente fortalece a esfera pública, porém, é a capacidade de transformar tais dissensos em diálogo construtivo, sempre no estrito respeito à legalidade. Esse desafio é particularmente urgente no âmbito do Poder Legislativo, cuja essência está na diversidade e na escuta ativa dos vários segmentos sociais.
A Alece chega aos 190 anos com a missão de defender a democracia que ajudou a construir, na qual o povo é protagonista. Este momento é também um chamado à evolução política, afinal, o verdadeiro símbolo de uma instituição republicana não está apenas em sua longevidade, mas também na sua disposição em se reinventar para estar à altura do seu tempo.
CUSTÓDIO ALMEIDA
REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC)
Custódio Almeida exerceu diversos cargos na UFC, entre eles Coordenador de Área da Pró-Reitoria de Graduação (20032007), Diretor do Instituto de Cultura e Arte - ICA (20082011), Pró-reitor de Graduação (20072015), Presidente do Colégio de PróReitores de Graduação das Universidades Federais da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) (20132015). Atualmente é Reitor da UFC
Assembleia, casa de um povo sem medo
Somos uma Terra Bárbara, como bem definiu o escritor Jáder de Carvalho. As estradas que o povo cearense percorre já foram trilhadas por Bárbara de Alencar, Dragão do Mar, Jovita Feitosa, Antônio Conselheiro, Preta Tia Simoa, Rodolfo Teófilo, Manuel Jacaré, Rachel de Queiroz, Patativa do Assaré e tantas outras pessoas que fazem os destinos do nosso povo. Há quase dois séculos, a Assembleia Legislativa do Ceará tem sido palco de debates centrais para a vida e para o desenvolvimento do estado, sempre buscando fazer jus e corresponder às melhores expectativas para ser a Casa de um povo destemido, como o cearense.
Por isso, a Assembleia tem abordado temas como a educação, a industrialização, a questão agrária, a convivência com o semiárido e, mais recentemente, questões sociais, causas ambientais e o combate às opressões de raça, gênero e sexualidade, além de acolher as demandas das pessoas com deficiência e neuroatípicas. Trata-se de um parlamento que permanece conectado com a gente do Ceará.
Além do processo que resultou na Constituição Estadual de 1989, lastreada na nossa Constituição Cidadã, a Assembleia tem sido fundamental na aprovação de leis que moldaram o Ceará, como a legislação que instituiu mecanismos de combate à pobreza, programas garantidores de direitos e leis de proteção ao meio ambiente. A instituição é um pilar da democracia cearense, representando a voz da população e garantindo a fiscalização do Poder Executivo e o diálogo institucional com o Poder Judiciário e demais organizações públicas e privadas.
Hoje, conhecemos a Assembleia Legislativa como Alece, acrônimo pelo qual hoje chamamos a Casa que traduz uma relação próxima com um espaço vital para a construção de
políticas públicas e para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e das cidadãs. A Universidade Federal do Ceará (UFC) estabelece uma conexão com a Assembleia Legislativa em diversas frentes de projetos, a exemplo do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar e, assim, temos mantido um vínculo de mútuo acolhimento.
Tal qual a UFC, a Alece também é uma agente da pólis, da cidade, da convivência, uma instituição eminentemente ética e política. Conforme nos lembra o nosso professor emérito de Filosofia Manfredo Oliveira, “a política é a atividade humana que procura efetivar uma razão comunicativa na esfera da solução dos problemas coletivos e seu sentido é instaurar uma comunidade baseada na razão, rejeitando portanto, radicalmente, a violência e o arbítrio como forma de solução dos conflitos humanos”.
Neste momento histórico, é dever das instituições públicas, de todas elas, assegurar a pluralidade e a diversidade, sendo includente e defensora dos direitos humanos e do meio ambiente, da equidade de gênero, da igualdade racial, dos direitos LGBTQIAPN+, das pessoas com deficiência, das juventudes. Dessa forma deve seguir a atividade de deputadas e deputados e do conjunto de servidores (as) que integram a Assembleia Legislativa, sempre alicerçada na missão maior de recepcionar os anseios e as demandas do povo cearense.
E é assim que a Alece deve continuar atuando: engajada e participativa, chegando a cada canto do Ceará, capaz de resolver conflitos, garantir direitos e promover a emancipação humana. Uma Casa Bárbara, sempre determinada a trabalhar para a justiça social, ambiental e econômica por meio da boa política.
HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES
REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE)
Hidelbrando dos Santos Soares foi reitor de janeiro de 2021 a janeiro de 2025; Vice-reitor da Uece por oito anos, no período de 2012 a 2020.
ARTIGO Democracia em construção
Celebrar os 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é revisitar uma história marcada por lutas, conquistas e permanentes transformações. Desde 1835, o Parlamento cearense se consolidou como espaço de mediação de vozes, de formulação de políticas públicas e de afirmação de um projeto coletivo de sociedade. Ao longo de quase dois séculos, foi na Assembleia que se decidiram caminhos que moldaram o presente e o futuro do nosso Estado, reafirmando seu papel central na consolidação da democracia e no fortalecimento da cidadania.
A história da Assembleia se confunde com a própria história do Ceará. Ali, foram debatidos os rumos da educação, da saúde, da cultura, da economia e das grandes reformas que impactaram a vida dos cearenses. Ao longo de suas diferentes fases, enfrentou desafios, acolheu contradições e buscou sempre traduzir no espaço institucional as demandas e os anseios da sociedade. Cada legislatura, com suas singularidades, contribuiu para a construção de um patrimônio político que se renova a cada tempo, mantendo viva a essência democrática: ouvir, negociar e decidir em nome do bem comum.
Vivemos, hoje, um contexto profundamente desafiador. O século XXI nos coloca diante de mudanças aceleradas, tensões sociais, desafios ambientais e um cenário de transformação tecnológica que redefine a forma como nos comunicamos, trabalhamos e participamos da vida pública. Ao mesmo tempo, enfrentamos a necessidade urgente de combater desigualdades históricas e de promover inclusão e justiça social. Nesse cenário, o Parlamento assume um papel ainda mais decisivo: ser guardião dos valores democráticos e articulador de políticas que dialoguem com as necessidades da população.
A Assembleia Legislativa do Ceará, nesses 190 anos, tem sido espaço plural de debates,
onde convivem diferentes visões de mundo, experiências e perspectivas. Essa diversidade não fragiliza a democracia; pelo contrário, é nela que reside sua maior força. É no reconhecimento e no respeito às diferenças que a sociedade avança, e o Parlamento é, por excelência, o espaço onde esses encontros são possíveis. Mais do que um órgão de produção de leis, a Assembleia representa a materialização do pacto coletivo que sustenta nossa vida democrática.
Para a Universidade Estadual do Ceará, que celebra, neste ano, seus 50 anos de história, a trajetória da Assembleia reforça a importância da educação, da ciência e do conhecimento como pilares de um projeto de sociedade mais justo e inclusivo. Instituições como a Uece encontram no Parlamento um aliado fundamental na defesa da educação pública, na valorização dos professores, no investimento em pesquisa e na formulação de políticas que ampliam o acesso a direitos e oportunidades.
Olhar para os próximos anos exige coragem e compromisso. A defesa da democracia não é um ato isolado; é uma construção diária que depende de cada cidadão, de cada instituição e, de forma muito especial, da atuação firme e transparente do Parlamento. Que os 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará nos inspirem a renovar a esperança, fortalecer os laços de confiança entre sociedade e instituições e reafirmar, todos os dias, o valor da participação cidadã.
A celebração desta história é, ao mesmo tempo, uma convocação para o futuro. Porque a democracia não está pronta: ela se constrói, se reinventa e se afirma na pluralidade de vozes, na capacidade de diálogo e no compromisso coletivo com um Ceará mais justo, inclusivo e solidário.
ARTIGO
CHRISTIANE DO VALE LEITÃO
ADVOGADA, PROFESSORA
UNIVERSITÁRIA
E PRESIDENTE
DA OAB-CE
Christiane do Vale
Leitão é advogada e professora universitária.
Mestre em Direito Constitucional pela Unifor.
Democracia, cidadania e futuro
A Assembleia Legislativa do Ceará, ao longo de quase dois séculos, tem se consolidado como um espaço indispensável para a vida democrática e para o fortalecimento da cidadania, sendo o cenário em que se travam os debates mais relevantes para o destino do nosso Estado. Celebrar os 190 anos desta Casa é reconhecer o peso histórico de uma instituição que se tornou pilar de sustentação da democracia, da pluralidade de vozes e da construção coletiva de um Ceará mais justo e inclusivo.
A Alece é, por essência, o lugar da palavra, da escuta e do consenso possível. É no Parlamento que se encontram diferentes visões de mundo, diferentes projetos políticos e, sobretudo, a diversidade social que compõe a riqueza do povo cearense. Essa pluralidade, que muitas vezes se expressa em debates intensos, é também o alicerce da democracia, pois garante que nenhuma voz seja silenciada e que as decisões que impactam a vida coletiva sejam fruto do diálogo e do respeito às diferenças.
Ao longo de sua trajetória, a Assembleia desempenhou papel central na elaboração das Constituições do Estado, dando forma jurídica e política às transformações sociais e institucionais vividas pelo povo cearense. Entre elas, merece destaque a Constituição de 1989, que representou um marco ao incorporar os ideais democráticos consagrados na Constituição Federal de 1988, como a justiça social e a participação cidadã. Além disso, a Alece tem contribuído de maneira decisiva para a deliberação de pautas relevantes ao desenvolvimento do Ceará, reafirmando sua condição de espaço plural de debate e de fortalecimento da democracia. São valores que também norteiam a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a defesa da Constituição e dos direitos fundamentais é missão permanente e inegociável.
A importância da Assembleia não se limita à produção legislativa. A Casa tem sido um espaço de mediação, de escuta social e de acolhimento
das demandas populares. É nela que a sociedade civil encontra um canal legítimo de expressão e de transformação. Cada comissão, cada audiência pública, cada votação em plenário revela o esforço de traduzir em normas e políticas públicas as necessidades de uma população que, em sua pluralidade, demanda respostas concretas para os desafios contemporâneos: a erradicação da pobreza, a promoção da igualdade de gênero, a proteção do meio ambiente, a defesa da educação, da saúde e da segurança pública.
Para a OAB-CE, é motivo de orgulho testemunhar os 190 anos de uma instituição que tem caminhado ao lado do povo e que, a cada legislatura, reafirma o compromisso com os valores republicanos e democráticos. Nossa missão é convergente: advocacia luta diariamente pela preservação das garantias constitucionais, pela defesa dos direitos humanos e pela promoção da justiça social.
O futuro que se desenha para o Ceará exige, mais do que nunca, instituições fortes, transparentes e comprometidas com o interesse público. A Alece terá, nos próximos anos, o desafio de ampliar ainda mais os espaços de diálogo, de fortalecer a representatividade de grupos historicamente excluídos e de liderar debates fundamentais sobre desenvolvimento sustentável, inovação, igualdade e combate às desigualdades sociais.
Celebrar os 190 anos da Alece é, portanto, não apenas olhar para sua contribuição histórica, mas também lançar um olhar para o futuro e reafirmar o compromisso com a democracia e a cidadania. A advocacia cearense se irmana nesta celebração e reforça a importância do trabalho conjunto entre a Assembleia e a OAB. Unidos pelo compromisso ético e democrático, seguiremos firmes na defesa das instituições, na construção de consensos e na promoção da justiça e da igualdade, para que o Ceará avance cada vez mais como exemplo de democracia viva e cidadania plena.
ARTIGO
RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ
PRESIDENTE DO TCE-CE.
Rholden Botelho de Queiroz é Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFC.
Tecendo a democracia no Ceará
Celebrar os 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é celebrar a própria história da palavra pública entre nós. A Assembleia tem sido, ao longo de quase dois séculos, a casa de onde emanam os debates decisivos sobre o nosso destino coletivo, o espaço onde as diferenças se reconhecem, os consensos se constroem e as políticas públicas ganham forma. Do Brasil Império à sociedade digital do século XXI, o Parlamento cearense foi guardião de liberdades, promotor de direitos e mediador das transformações sociais que moldaram o Ceará.
O Legislativo cumpre uma missão que é simultaneamente política e pedagógica: transformar demandas difusas em escolhas públicas claras, com responsabilidade fiscal e sensibilidade social. Na tribuna e nas comissões, na escuta à sociedade e na vigilância dos atos do Executivo, a Assembleia ajuda a dar sentido ao tempo presente e a colocar o futuro no horizonte das decisões. É ali que a pluralidade se organiza, que a divergência produz síntese e que a cidadania encontra tradução institucional.
Como presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, testemunho diariamente a relevância do Parlamento para a boa governança. À Assembleia, casa dos representantes do povo, cabe o exercício do controle externo, o qual é realizado de forma compartilhada com o TCE. Essa parceria republicana, fundada na Constituição, combina legitimidade política e expertise técnica para resguardar a integridade das finanças públicas, qualificar o gasto e ampliar a efetividade das políticas.
Esse vínculo institucional entre Assembleia e Tribunal marcou, inclusive, um momento pessoal que imprimiu em mim um propósito que carrego até hoje na minha atuação no TCE. Quando fui sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal, lembro-me com clareza da pergunta feita pelo saudoso deputado Wellington Landim: “O que você faria para melhorar o Tribunal de Contas?”. Inicialmente, preocupado
com os aspectos técnicos, dei uma resposta focada nas atribuições de minha formação no Ministério Público de Contas. Mas o deputado insistiu – não uma, mas três vezes – na mesma pergunta, como quem desejasse me guiar para algo além do técnico, algo essencial. Esse episódio me marcou profundamente. Ainda hoje busco responder com ações concretas àquela indagação: o que fazer, a cada dia, para tornar o Tribunal não apenas mais eficiente, mas mais próximo do cidadão e de suas expectativas? Essa experiência reforça como o Parlamento cearense, mais do que um espaço de decisões, é um ambiente de aprendizado e formação, onde se alinha a razão técnica à sensibilidade social.
Os próximos anos nos desafiam a renovar capacidades. A transformação digital, a inteligência de dados e a avaliação baseada em evidências já reorganizam a forma de planejar, executar e fiscalizar políticas públicas. A agenda socioambiental, a adaptação climática e a transição energética exigem visão de longo prazo e rigor na priorização do gasto. Persistem, ainda, desigualdades regionais que pedem soluções inovadoras em segurança pública, educação, saúde e desenvolvimento econômico. A defesa constante da democracia também é um desafio que se impõe. Para responder a esse quadro, o Parlamento seguirá crucial: convocando a escuta qualificada, garantindo previsibilidade normativa, aprimorando a qualidade dos debates e assegurando a convergência entre responsabilidade fiscal e proteção social.
Em seus 190 anos, a Assembleia reafirma sua vocação: ser casa de diálogo e de futuro. Reforço, em nome do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o compromisso de seguir cooperando com o Parlamento cearense na promoção da boa governança, da transparência e da entrega de resultados que importam na vida das pessoas. Que prossigamos, juntos, honrando a confiança da sociedade e fazendo da democracia um exercício cotidiano de responsabilidade, respeito e esperança.
CLEYTON MONTE
PRESIDENTE DO INSTITUTO CENTEC
Cleyton Monte é cientista político, professor universitário e pesquisador com doutorado em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Articulista do jornal O POVO e colaborador da TV Fortaleza. Atualmente, é Presidente do Instituto Centec
190 anos de debates e transformação social
A Assembleia Legislativa do Ceará completa 190 anos como um dos mais relevantes espaços de debates, de formação de consciência coletiva e de transformação social na história política do Estado. Sua trajetória está marcada pela capacidade de refletir, em cada período, os dilemas, crises e esperanças da sociedade cearense. Não se trata apenas de uma instituição formal, mas de um verdadeiro termômetro da vida pública, que, ao longo de quase dois séculos, protagonizou mudanças nas configurações políticas do Ceará e do Brasil.
Nos seus primórdios, ainda no Brasil Império, a Assembleia funcionava como espaço fortemente dominado pelas oligarquias locais. Era um Parlamento restrito, em que a representação se vinculava às famílias tradicionais e às disputas de poder econômico. Mesmo nesse cenário, os debates legislativos refletiam questões centrais para a vida da província, como a organização administrativa, as primeiras tentativas de estruturar políticas públicas e o enfrentamento das grandes secas, que desde cedo moldaram a realidade cearense.
A transição para a República trouxe novas demandas sociais e políticas que encontraram eco no Parlamento, fazendo da Assembleia um espaço de adaptação às transformações nacionais e de debate sobre os rumos do Estado. Ao longo da Primeira República e do período Vargas, a Assembleia seguiu representando interesses dominantes, mas gradualmente ampliou sua relevância como instância de formulação política. As tensões sociais do início do século XX, os embates em torno do coronelismo e o processo de modernização urbana tiveram reflexos diretos na Alece.
Na segunda metade do século XX, a trajetória da Assembleia foi marcada por diferentes fases.
Durante a ditadura militar instaurada em 1964, a Casa sofreu o peso da censura e da cassação de mandatos. Ainda assim, manteve-se como referência simbólica de resistência, lembrando que, mesmo quando a pluralidade era sufocada, havia no Parlamento a marca da representação política. Com a redemocratização, a Assembleia recuperou sua vitalidade. A Casa voltou a ser palco de diálogos fundamentais sobre o futuro do Estado: reorganização institucional, mobilização partidária, afirmação da cidadania e a abertura para uma participação mais viva.
Nas últimas décadas, a Assembleia esteve no centro das grandes discussões. Durante os governos de Tasso Jereissati, o Legislativo teve papel decisivo nas reformas que marcaram os anos 1980 e 1990, sob os governos Cid Gomes e Camilo Santana, a Casa foi decisiva na formulação e acompanhamento de políticas de interiorização da educação, saúde e infraestrutura. Mais recentemente, a Assembleia se tornou caixa de ressonância para enfrentar crises urgentes, como a segurança pública e a pandemia de COVID-19. Foi também no plenário que se discutiu o Programa Ceará Sem Fome, iniciativa do governo Elmano de Freitas - estratégica para combater a insegurança alimentar.
Assim, ao longo de 190 anos, a Assembleia Legislativa do Ceará mostrou-se mais que um espaço de votação de leis. Foi e continua sendo arena de mediação de conflitos, de construção de consensos e de legitimação das decisões coletivas. Sua história percorre diferentes fases: do domínio oligárquico à resistência em tempos de autoritarismo, da redemocratização à pluralidade contemporânea. Celebrar os 190 anos da Alece é reconhecer que a política do Ceará se construiu dentro de suas paredes. É no Parlamento que os conflitos são expostos, que caminhos são discutidos e que o futuro é projetado.
MARIA DA PENHA
ATIVISTA
Maria da Penha
Maia é farmacêutica bioquímica, símbolo do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundou em 2009 o Instituto Maria da Penha, para institucionalizar e amplificar as suas ações
Memória e compromisso com o futuro
Ao longo dessa trajetória, a Assembleia Legislativa do Ceará tem sido palco de debates fundamentais para o fortalecimento da democracia e da cidadania, refletindo sonhos e as lutas do povo cearense. Mais que uma instituição política, a Assembleia é um espaço vivo de participação, onde diferentes vozes se encontram e onde as demandas da sociedade encontram – ou deveriam encontrar – eco.
Lembro-me de que, enquanto lutava por justiça, buscando a responsabilização do agressor que quase me roubou a vida, participei do movimento das pessoas com deficiência que conseguiu, com o apoio desta Casa, transporte público. Além disso, as pessoas com lesão medular também passaram a receber gratuitamente o material de realização do Cateterismo Vesical (CAT), conduta indispensável para a preservação da função renal. Foi nesta Casa que encontrei parlamentares comprometidos com os direitos humanos, de uma maneira geral, e com o enfrentamento da violência contra as mulheres, promovendo audiências públicas, mobilizando a sociedade e dando visibilidade a uma pauta que, por muito tempo, foi silenciada. Certamente, isso ajudou a consolidar, no imaginário coletivo, a certeza de que a violência contra a mulher não é um problema privado, mas uma questão de direitos humanos.
A Comissão de Direitos Humanos e o Escritório Frei Tito de Alencar também fazem parte dessa minha história, especialmente nas pessoas de seus fundadores, os então deputados João Alfredo e Mário Mamede, que merecem todo reconhecimento e homenagens.
Ao longo dos anos, a Assembleia tem sido parceira em diversas iniciativas voltadas para a proteção das mulheres, seja no acompanhamento da implementação da Lei Maria da Penha, realizando o controle social das políticas públicas, seja no apoio às ações de prevenção e
enfrentamento da violência. O Parlamento precisa, como missão diuturna, aproximar a política do cotidiano da população.
Celebrando quase dois séculos de história, é preciso olhar para os desafios do presente e do futuro. A democracia enfrenta pressões constantes, e a construção de consensos em uma sociedade tão diversa quanto a nossa exige coragem, diálogo e responsabilidade. É preciso fortalecer os espaços de escuta, ampliar a participação popular e garantir que as decisões políticas sejam guiadas pelo respeito à dignidade humana. Quando falamos das mulheres, é fundamental que o Parlamento mantenha um olhar atento: não basta invocar nossa pauta de forma pontual ou instrumental, em busca apenas da visibilidade que conquistamos com tanta luta. É preciso adotar, de fato, uma perspectiva de gênero consistente, capaz de transformar discursos em práticas concretas e permanentes.
A Assembleia Legislativa do Ceará tem a oportunidade de continuar como referência nesse processo, mantendo-se aberta à pluralidade de vozes e comprometida com a justiça social e a educação. O futuro da democracia depende da capacidade de incluir as mulheres, as populações negras, indígenas, periféricas, as juventudes e tantas outras vozes que historicamente foram marginalizadas.
Celebrar os 190 anos desta Casa é celebrar também as conquistas que ela ajudou a construir, renovando os valores que sustentam a democracia: igualdade, liberdade, diversidade e justiça.
Como cidadã e como mulher que transformou uma história de dor em luta coletiva, sinto-me honrada em registrar aqui meu testemunho. Que a Assembleia Legislativa siga firme como espaço de resistência, de transformação e de esperança para todo o povo cearense.
AUGUSTA BRITO
SENADORA
Augusta Brito é Senadora pelo PT, exdeputada e ex-prefeita, pioneira na defesa dos direitos das mulheres.
190 anos de democracia e luta
Ao celebrar 190 anos, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reafirma seu papel central na história política, social e cultural do nosso Estado. Desde a instalação da primeira sessão em 7 de abril de 1835, a Alece tem sido um importante espaço de representação popular, de debates públicos e de decisões que moldam a vida cearense.
No século XIX, a Casa foi também protagonista de avanços civis: a abolição da escravidão no Ceará, em 25 de março de 1884, é um marco nessa trajetória e demonstra como o parlamento pode e deve antecipar valores de justiça e liberdade.
Ao longo do tempo, a Assembleia aprovou leis e políticas que ampliaram investimentos e programas nas áreas de educação, saúde, proteção ao trabalho rural e promoção cultural, instrumentos fundamentais para reduzir desigualdades e consolidar direitos. Sua vocação democrática e fiscalizadora foi determinante nas crises e nas conquistas do Estado.
A presença feminina na Alece traduz desafios e progressos: em 190 anos, apenas 41 mulheres ocuparam cadeiras parlamentares. Esse número revela a urgência de políticas públicas e esforços institucionais para ampliar a participação das mulheres na política e na tomada de decisões.
Minha trajetória política foi forjada nessa Casa. Como deputada estadual e líder do governo, a experiência na Assembleia ajudou a moldar minha compreensão sobre representação, diálogo e responsabilidade pública. Como Procuradora da Mulher, tive a oportunidade de trabalhar
soluções para um drama que persegue as mulheres: a violência de gênero que causa danos físicos e psicológicos, provoca exclusão social, gera desintegração familiar e perpetua um terrível ciclo de violência em nossa sociedade.
Com o apoio da Alece, conseguimos implantar as Procuradorias da Mulher em mais de uma centena de cidades cearenses que passaram a contar com esse instrumento de defesa da mulher e de busca de soluções para a violência de gênero.
Na Alece, tive a oportunidade de ajudar a construir um Ceará mais digno e justo para todas e todos. Para o Senado, levei a convicção de que a política tem a capacidade de transformar realidades quando está ancorada nas demandas concretas da população.
Olhar para os próximos 190 anos requer ousadia: modernizar processos legislativos, democratizar o acesso à informação, fortalecer a transparência e criar canais permanentes de participação cidadã. É preciso também investir em formação parlamentar e em mecanismos que incentivem mais mulheres, jovens e lideranças locais a disputar mandatos.
A celebração dos 190 anos é, ao mesmo tempo, um convite à memória e a um olhar para o futuro. Que a Alece siga sendo a Casa do Povo, um lugar de debate público, de proteção dos direitos e de construção de políticas que garantam mais justiça social para o Ceará. A democracia se faz com instituições fortes e com a coragem de quem a representa.
HALEY CARVALHO
PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ Haley de Carvalho Filho atuou como promotor de Justiça em diferentes comarcas do Ceará. Foi integrante do Conselho Diretor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE, Coordenador do Núcleo Permanente para Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para Área Fim e para Área-Meio (NUSAF), integrante do Núcleo de Inovação e Projetos Especiais, Assessor do Programa Transformação Digital e Projetos Estratégicos do Ministério Público do Ceará e integrou a diretoria da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). Atualmente é Procurador-Geral de Justiça do Ceará
Parlamento a serviço da cidadania e da democracia
Em 2025, celebramos os 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará — casa onde os conflitos ganham forma de diálogo e as ideias se transformam em leis que moldam a vida em sociedade. Ao longo da minha trajetória no Ministério Público do Estado, testemunhei a relevância e a solidez do relacionamento institucional entre a Alece e o MP. Ambas, com funções constitucionais distintas, têm se afirmado como espaços de escuta, mediação e serviço à população. A Alece, por meio da representação política e do exercício legislativo; o MP, por sua atuação firme na promoção da justiça, na proteção dos direitos fundamentais e na fiscalização da lei.
Com apreço, recordo momentos marcantes de parceria entre essas instituições. Enfrentamos temas cruciais para os cearenses — da proteção à infância à defesa do meio ambiente; do combate à violência à construção de políticas públicas voltadas à educação e à saúde. A Alece sempre demonstrou sensibilidade aos clamores populares, abrindo-se ao diálogo e à construção conjunta de soluções.
Essas convergências institucionais, longe de serem eventuais, revelam uma atuação complementar. A Assembleia tem sido um espaço vivo de democracia, onde o exercício parlamentar valoriza o contraditório, a escuta e a construção coletiva. O fortalecimento democrático não se dá apenas no momento do voto, mas no cotidiano da política participativa. Nesse sentido, destaco iniciativas como audiências públicas, projetos sociais voltados ao atendimento direto da população e ações de interiorização do Parlamento, que aproximam o Legislativo das diferentes realidades do Ceará.
O apoio decisivo da Alece foi fundamental para avançarmos com a criação do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Ceará, que
garantiu mais autonomia financeira e capacidade operacional à instituição. A aprovação dessa iniciativa legislativa representou um marco para a modernização do MP, permitindo investimentos estratégicos em tecnologia, capacitação e infraestrutura. Soma-se a isso a criação de novas promotorias de Justiça, que ampliaram a presença e os serviços institucionais do MP em diversas regiões do Estado.
Vivemos tempos em que a democracia, em diversas partes do mundo, vem sendo desafiada. Por isso, é ainda mais importante reafirmar o papel das instituições públicas como pilares da estabilidade e da confiança social. A Alece, com quase 200 anos de história, superou regimes autoritários, enfrentou instabilidades e, mesmo assim, manteve seu compromisso com o interesse público e com os princípios republicanos.
Olhando para o futuro, acredito que a Assembleia continuará sendo um dos pilares centrais da política cearense. A digitalização da vida pública, a valorização da transparência e a crescente participação de novas gerações impõem desafios para ampliar canais de escuta e aprofundar o diálogo com todos os segmentos da sociedade, especialmente os mais vulneráveis.
A participação cidadã deve ser compreendida como um direito, mas também como dever compartilhado. O Ceará que queremos construir exige uma sociedade atenta, crítica e colaborativa. Para isso, seguiremos contando com uma Alece que, ao lado de instituições como o MP, trabalha pela promoção da justiça social, da inclusão e da democracia.
Que estes 190 anos sejam celebrados com orgulho e renovado compromisso. Que esse marco sirva de inspiração para o fortalecimento das instituições dedicadas ao serviço público.
ARTIGO
MONALISA TORRES
ANALISTA POLÍTICA
Monalisa Torres é Professora da Uece, pesquisadora do LEPEM-UFC, do OPN-Uece e do INCT/IDDC-UFMG.
Parlamento, emancipação municipal e o mapa político do Ceará pós 1985
Derivado do verbo parlare, o Parlamento surgiu no século XIII como espaço exclusivo onde o monarca transmitia suas ordens à todo o reino. Gradativamente, se converteu em instância de recepção de demandas, inaugurando o princípio do poder compartilhado. Esse processo foi aprofundado com a Revolução Gloriosa (1688) e a Bill of Rights (1689), instituindo o constitucionalismo moderno. As revoluções liberais que se seguiram, ampliaram direitos, institucionalizaram o princípio de separação de poderes e consolidaram os parlamentos como locus de representação.
A Revolução Americana (1776) articulou presidencialismo e federalismo, equilibrando centralização e autonomia políticas numa lógica de freios e contrapesos que se verticalizou, dando origem às assembleias estaduais. Nesse arranjo, o voto tornou-se instrumento de legitimação, conferindo ao Parlamento a função de guardião do pacto democrático e vocalizador da vontade popular.
O Brasil republicano adotou o modelo federativo e presidencial, com legislativo bicameral e a verticalização institucional nos subníveis de poder. A Assembleia Legislativa do Ceará, por exemplo, data de 1835 e reflete, nos seus 190 anos, resiliência institucional, exercendo com soberania e independência seu papel de instância de representação política no Ceará.
Fiz essa breve digressão sobre a origem do Parlamento para (re)pensar o papel da Alece na defesa dos interesses dos cearenses e na
própria reconfiguração do poder e do mapa político do Ceará.
Com a abertura política e a redemocratização (1985), a nova Constituição brasileira (1988) passou a incluir os municípios como entes federativos, o que significou autonomia, não apenas política mas também administrativo-financeira, desdobrando-se numa “onda emancipacionista” que fez surgir 1.385 novos municípios no Brasil entre 1980-90.
No Ceará, a Alece deliberou propostas e aprovou a criação de 43 novas unidades subnacionais. Cabe destacar que o processo de criação de municípios é responsabilidade do legislativo estadual, a quem coube definir as regras do processo emancipatório com o controle sobre a maior parte da tramitação. Além disso, a prerrogativa exclusiva dos eleitores iniciarem o processo e o plebiscito popular sobre o apoio a emancipação limitaram o controle do poder Executivo sobre o resultado Legislativo.
Na Alece, a defesa dos interesses de localidades que pleiteavam emancipação fundamentou-se, sobretudo, no “descaso” das administrações dos municípios de origem, aliado ao potencial econômico, ao crescimento populacional nos distritos etc. A criação de novas municipalidades vocalizou demandas por autonomia e alterou a dinâmica política do Ceará, ao redesenhar territórios e provocar a renovação do perfil das elites políticas locais, revelando o alcance do poder legislativo na própria arquitetura da política estadual cearense.
ARTIGO
SÂMIA FARIAS
DEFENSORA PÚBLICA
GERAL DO CEARÁ
Sâmia Farias é formada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e defensora estadual desde 2008
Minhas memórias, nossa democracia
A Assembleia Legislativa do Ceará não é apenas o coração político do nosso Estado. Para mim, é também um lugar de memória afetiva. Cresci entre os corredores da Casa, acompanhando minha mãe, servidora dedicada da casa, que hoje integra a equipe de enfermagem. Quando ela ainda era assessora parlamentar, me levava, com apenas dois anos, para a Assembleia, onde vivi experiências que marcaram minha infância.
Recordo com nitidez o Centro Médico, onde fui atendida por dentistas e fonoaudiólogos; a lanchonete com os sabores inesquecíveis dos docinhos preparados pela dona Ilca; e as brincadeiras no gabinete, onde a máquina de escrever se transformava em brinquedo. Cada corredor revelava um segredo, cada sala parecia um universo enorme - para os meus olhos infantis - e eu explorava cada canto com curiosidade e familiaridade. A Assembleia é um lugar vivo e as memórias se entrelaçam à minha própria história.
Hoje, quando adentro a Casa, agora enquanto defensora pública geral do Estado, continuo a encontrar na Assembleia um espaço de pertencimento. Se antes a via com o olhar encantado de quem descobria um mundo novo, hoje a reconheço com a maturidade de quem compreende sua relevância histórica e política. A Assembleia tornou-se parceira de minha jornada institucional, porque é um pilar indispensável para o fortalecimento da Defensoria e para a consolidação de políticas públicas que alcançam, sobretudo, as pessoas em maior situação de vulnerabilidade.
Cada diálogo estabelecido, cada conquista aprovada neste espaço reafirma que aqui não se encontram apenas paredes e plenários, mas um território de decisões que moldam o presente e o futuro do nosso Estado. É nesse ambiente que a Defensoria tem encontrado apoio para seguir avançando em sua missão de garantir direitos e ampliar cidadania.
Assim, foi esta Casa, em 1997, que se implementou a Defensoria Pública do Ceará e que, em 2004, assegurou-lhe autonomia. Em 2023, garantiu a equiparação de defensores como os demais membros do sistema de justiça. Nesta gestão da Defensoria Pública-Geral, já foram apresentados e aprovados seis projetos de lei, e faço questão de acompanhar cada votação integralmente em plenário. Não apenas pela memória que me liga a esses espaços, mas pelo profundo respeito à missão democrática, dialógica e soberana desta Casa.
Ao longo desse período, mantivemos inúmeras conversas com deputadas e deputados, sempre em busca da valorização da Defensoria e, sobretudo, da ampliação do acesso a direitos pela população cearense. Participamos de audiências públicas, levamos a voz das pessoas mais vulnerabilizadas, acompanhamos mudanças legislativas que fortalecem a cidadania e que se refletem diretamente na vida da população.
Essa interação constante reafirma a importância da Assembleia e da Defensoria como espaços de escuta e de transformação. O Parlamento cearense não é apenas palco de debates: é o lugar onde o futuro se desenha, onde a democracia se materializa na pluralidade de vozes que ali encontram ressonância. Instituições como a Defensoria Pública se fortalecem nesse diálogo, porque suas ações se expandem para a vida concreta das pessoas que dela precisam.
Sigo acreditando que a Assembleia continuará sendo a Casa do Povo. Uma Casa que, como na minha infância, guarda afetos porque é feita de pessoas; e que, como na minha vida adulta, abriga compromissos e responsabilidades. Que a Defensoria e Alece sigam fortes e lado a lado na construção de um Ceará mais justo, humano e solidário.
ARTIGO
DACIANE BARRETO
COORDENADORA DA CASA DA MULHER BRASILEIRA DO CEARÁ
Daciane Barreto, feminista, está atualmente
Coordenadora da Casa da Mulher Brasileira do Ceará.
Nas galerias da Alece
Este texto não pretende contar toda a história dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, mas somar ao resgate de memórias da nossa longa e incansável luta por direitos e igualdade de gênero.
Em 1882, a Sociedade das Senhoras Libertadoras, presidida por Maria Tomásia Figueira, mobilizou a população cearense pela abolição. A causa não se restringiu às mulheres brancas da elite: consolidou-se na resistência de mulheres negras, tantas vezes apagadas pela historiografia. A preta Tia Simoa, mulher liberta, atuou ao lado do Dragão do Mar na desarticulação do tráfico de pessoas escravizadas, acolhendo fugitivos, organizando rotas e unindo comunidades.
Em 25 de março de 1884, a Assembleia Provincial fez do Ceará a primeira província a abolir a escravização, valendo-lhe de José do Patrocínio o título de “Terra da Luz”.
Mesmo após o voto feminino (1932), nossa presença nos espaços de decisão seguiu tímida. Só em 1975 o Ceará elegeu a primeira deputada estadual, Zélia Mota. Em 2022, nove mulheres foram eleitas – 19,5% das 46 cadeiras –, o maior número em quase dois séculos de ALECE. Ainda assim, sendo 51,4% da população e 52,84% do eleitorado, estamos longe da paridade.
Os obstáculos são nacionais: uma sociedade patriarcal, machista, classista, sexista, racista e LGBTQIAPN+fóbica impõe barreiras que limitam nosso exercício político. É preciso removê-las com políticas de Estado e ação conjunta da sociedade.
Guardo com alegria as lutas do movimento feminista e de mulheres, travadas nos palcos e nas entranhas da Alece. A interlocução com o Parlamento fortaleceu e ampliou direitos. Em 2 de abril de 1986, pela Lei nº 11.170, foi criado o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM). As galerias lotadas simbolizaram a instalação da primeira ferramenta institucional
voltada à formulação de políticas públicas e ao controle social.
A Constituição Estadual de 1989, por meio da Emenda Constitucional nº 17/1994, incorporou pela primeira vez o recorte de gênero e assegurou: “Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento à mulher, vítima de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento à mulher em todos os municípios com mais de 60 mil habitantes”.
A Procuradoria Especial da Mulher da Alece (PEM) e a Casa Legislativa promovem debates, oficinas, cursos, eventos, projetos de lei, reuniões com a sociedade civil e instituições – como na articulação da Casa da Mulher Brasileira do Ceará –, seminários, comendas e atividades culturais, impulsionando a agenda de direitos e igualdade.
Importa reconhecer o protagonismo do movimento feminista e de mulheres – e da sociedade civil – nas conquistas e na ocupação de espaços na vida pública do Estado.
A Alece convive, respeita e acolhe a diversidade: é uma bela colcha de retalhos, tecida com a linha generosa dos sonhos, da luta, da poesia e da crença no alvorecer de um mundo igualitário, fraterno e livre de violência.
Nossa jovem democracia, porém, enfrenta graves ameaças. Traidores da pátria, em conluio com forças estrangeiras, atentam contra a soberania, buscam desmontar instituições e abalar a economia. Diante disso, urge a união do campo democrático, do povo e da sociedade civil organizada para derrotar o retrocesso, o atraso e o autoritarismo.
Sigamos firmes na defesa intransigente da democracia, da liberdade e de uma nação próspera, justa e soberana.
RICARDO CAVALCANTE
PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ (FIEC).
Vice-Presidente
Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Diretor Institucional do Instituto Euvaldo Lodi Nacional.
A política a serviço da cidadania
Ao celebrar 190 anos de história, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reafirma-se como um dos pilares mais sólidos da vida democrática cearense. O Parlamento estadual não apenas acompanhou, mas também influenciou os principais rumos políticos, sociais e culturais que moldaram o Ceará ao longo de quase dois séculos. Mais do que um espaço de representação política, a Assembleia consolidou-se como ambiente de debates, consensos e transformação social, vocação que a distingue e engrandece.
A força de um Parlamento reside na sua capacidade de acolher a pluralidade de ideias, transformando divergências em diálogo e, do diálogo, extrair soluções que beneficiem o coletivo. A Assembleia cearense tem exercido essa missão com firmeza, garantindo que a política não se reduza a disputas, mas se converta em pontes para a cidadania e a justiça social, dando sentido maior ao exercício da política. Ao longo de sua trajetória, foi nesse espaço que se forjaram políticas públicas decisivas para a educação, a saúde, o desenvolvimento econômico e a inclusão social.
O momento atual reforça essa vocação. A ALECE chega aos seus 190 anos trazendo consigo a contribuição de lideranças que marcaram sua história recente, como Roberto Cláudio, José Sarto Nogueira, Zezinho Albuquerque e Evandro Leitão, e que ajudaram a consolidar um Parlamento mais moderno, plural e próximo da sociedade. Hoje, sob a liderança do deputado Romeu Aldiguerre, presidente da atual Mesa Diretora, a Assembleia vive um tempo de renovação institucional, pautado pela transparência, pelo fortalecimento do diálogo entre os poderes e pela participação cidadã em torno dos grandes debates que desafiam o presente e o futuro do Ceará.
O Sistema FIEC reconhece, nesse processo, a importância da Assembleia como instância legítima de escuta, negociação e pactuação em torno de projetos estratégicos para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado. As pautas que envolvem inovação, competitividade, meio ambiente, energia e educação – todas essenciais à indústria e à sociedade – encontram no Parlamento cearense um espaço de análise qualificada, que valoriza o diálogo democrático e busca harmonizar interesses, tendo sempre a cidadania como horizonte maior.
Num tempo em que as democracias ao redor do mundo são testadas em sua resiliência, a Assembleia do Ceará mantém-se como guardiã do debate livre, responsável e plural, reafirmando o papel da política como mediadora das diferenças e construtora de consensos duradouros. Esse papel ganha ainda mais relevância quando se considera o cenário de transformações tecnológicas, sociais e econômicas em curso, que exige dos parlamentos estaduais não apenas sensibilidade, mas também coragem para inovar.
Celebrar 190 anos da ALECE é, portanto, reconhecer a sua contribuição histórica e, ao mesmo tempo, renovar o compromisso com o futuro da política a serviço da cidadania. O Parlamento cearense seguirá sendo, certamente, um espaço de convergência entre diferentes vozes e de construção de soluções que aproximam o Estado de um ideal maior de justiça, prosperidade e inclusão.
Que essa trajetória inspire novas gerações de parlamentares, cidadãos e instituições a manterem viva a chama do diálogo democrático, sempre em favor do Ceará e de sua gente.
PRETO ZEZÉ
COFUNDADOR DA CENTRAL ÚNICA
DAS FAVELAS, PRESIDENTE DA CUFA RJ, EMPRESÁRIO, PRODUTOR E ESCRITOR
Francisco José Pereira de Lima é Cofundador da Central Única das Favelas, presidente da Cufa-=RJ, empresário, produtor e escritor.
190 anos de democracia viva
Celebrar os 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará é revisitar uma trajetória que se confunde com a própria formação do Estado, da cidadania e da democracia no Brasil. Criada em 1835, a Casa do Povo cearense é um dos espaços institucionais mais antigos do país, palco de debates intensos e decisões que moldaram a vida social, política e econômica do Ceará.
A história da Assembleia também é feita de vidas transformadas. Eu guardo lembranças profundas desse espaço. Foi lá que lavei carros para sobreviver, que conheci de perto o universo da política, que fiz amigos que permanecem até hoje. Dedico este artigo à memória de Alexandre Figueiredo, então primeiro-secretário, que nos deixou recentemente. Foi ele quem me tirou das ruas, me apresentou à Casa e, de certa forma, salvou minha vida. Pude ver o parlamento de fora para dentro e de dentro para fora: trabalhei como assessor parlamentar, passei pelo almoxarifado, pelos serviços gerais e pelo controle de material e patrimônio. Essa experiência me ajudou a ser quem sou hoje.
Ali criamos a data da Taça das Favelas no calendário esportivo. Fomos homenageados e hoje estou vivo para contar essa história. A Assembleia foi, para mim, escola de vida e política, espaço de formação que uniu prática, convivência e esperança.
Também foi palco de vitórias populares. A tarifa zero para idosos no transporte coletivo deu dignidade a quem já havia dado tanto de sua vida ao trabalho. A meia-entrada em eventos culturais abriu portas para a juventude e democratizou o acesso à cultura. A Política Estadual de Atenção às Pessoas com Doença Falciforme
levou cuidado a famílias inteiras, em especial às negras. O ICMS Ecológico premiou municípios que protegem o meio ambiente. A Lei de Cotas em concursos públicos abriu oportunidades para a população negra. Bolsas para estudantes de baixa renda e apoio a hospitais filantrópicos mostraram que legislar pode ser transformar a vida das pessoas.
O papel da Casa sempre foi o de representar a diversidade da sociedade, fiscalizar o Executivo, legislar em benefício da coletividade e ser canal de diálogo entre governo e cidadãos. No Ceará, isso significou dar voz a sertanejos, trabalhadores urbanos, intelectuais, artistas e empreendedores. A Casa consolidou-se como espaço de confronto, mas também de consensos necessários ao desenvolvimento.
Ao olhar para o futuro, a Assembleia enfrenta desafios e oportunidades inéditas. A política vive uma crise de credibilidade, e o distanciamento entre representantes e representados ameaça a democracia. Cabe à Casa renovar sua escuta, abrir-se cada vez mais ao diálogo e ampliar a participação cidadã. É preciso fortalecer canais digitais, aproximar o parlamento das comunidades, abrir espaço para juventude, mulheres, populações tradicionais e periferias urbanas e rurais. Só assim será possível transformar a Casa do Povo em um parlamento cada vez mais vivo.
Aos 190 anos, a Assembleia não deve apenas guardar a história, mas ser protagonista do futuro: mais inclusiva, transparente e participativa. Uma Casa que inspire confiança e esperança, onde cada cidadão se reconheça como parte fundamental do processo democrático.
JOACY ALVES JÚNIOR
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE)
Joacy Alves dos Santos Junior foi, por duas vezes, prefeito da cidade de Jaguaribara (CE). É Bacharel em Direito pela Unichristus. Bacharel em Rede de Computadores pela Faculdade Grande Fortaleza. Foi Procurador do Município de Jaguaribara; Professor do Instituto Dom José, no curso de Administração de Empresas. É detentor de prêmios e reconhecimentos importantes: Prefeito Empreendedor – 2022 (Destaque Compras Governamentais –SEBRAE); Honra ao Mérito da Marinha e Honra ao Mérito do Exército.
Assembleia e municípios: aliança viva pela democracia cearense
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará firmou-se, ao longo de 190 anos, como uma das instituições mais longevas e relevantes da vida pública nordestina. Sua história é também a história da consolidação da democracia, da afirmação da cidadania e da defesa dos interesses coletivos em solo cearense. Mais do que uma casa de leis, a Assembleia tornou-se um verdadeiro espaço de escuta, de mediação e de representação. Nela pulsa, com força renovada, o compromisso com os direitos do povo e com o equilíbrio entre os Poderes.
Ao longo de quase dois séculos, o Parlamento Estadual se fez presente nos grandes momentos do Ceará, sendo protagonista de debates decisivos para o nosso desenvolvimento social, econômico e político. Sua atuação tem sido marcada por uma constante abertura ao diálogo e por um profundo respeito à pluralidade de vozes que compõem nossa sociedade. É dessa escuta sensível que brotam leis mais justas, programas mais eficazes e políticas públicas mais sintonizadas com as realidades vividas pela população.
Como presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), testemunho com clareza o papel essencial que a Assembleia tem desempenhado na valorização e no fortalecimento do municipalismo. São 184 municípios que, cotidianamente, recorrem a esta Casa em busca de apoio, reconhecimento e soluções para os desafios locais. E a Assembleia, de maneira sensível e responsável, tem sabido acolher essas demandas, construindo pontes com os gestores públicos, ouvindo prefeitas e prefeitos, dialogando com lideranças e aprovando legislações que ampliam a autonomia e a capacidade de ação dos entes municipais.
A democracia se fortalece quando há cooperação institucional. E essa parceria entre a Assembleia e a Aprece tem sido exemplo disso.
Juntas, essas duas instituições têm promovido avanços concretos em áreas cruciais como saúde, educação, saneamento, infraestrutura, segurança hídrica, meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma atuação complementar, onde cada um cumpre seu papel com responsabilidade e espírito público, com um objetivo comum: melhorar a vida da população cearense.
Olhando para o futuro, desejamos ver uma Assembleia ainda mais conectada com os territórios, mais atenta às transformações sociais e tecnológicas, mais aberta à participação cidadã e mais ágil na resposta às urgências do nosso tempo. Um Parlamento que continue a ser espaço de escuta qualificada, de mediação política e de construção de consensos em torno de um projeto de Estado que valorize as pessoas, respeite as diversidades e combata as desigualdades.
É igualmente fundamental que se mantenham e se ampliem os canais de interlocução com a Aprece e com as demais entidades representativas do municipalismo. Só com diálogo permanente, confiança mútua e compromisso coletivo é possível articular políticas públicas eficazes, sustentáveis e transformadoras. A experiência nos mostra que as grandes mudanças começam pelas bases — e os municípios são, por excelência, o chão onde se constroem essas transformações.
Celebrar a Assembleia Legislativa é, portanto, reconhecer a força de uma instituição que atravessou gerações sem perder sua relevância. É valorizar sua história, sua atuação presente e sua capacidade de reinvenção. Que os próximos capítulos dessa trajetória continuem sendo escritos com coragem, sabedoria e compromisso com a democracia, com a justiça social e com o povo cearense, em toda a sua diversidade e riqueza.
SOCORRO FRANÇA
SECRETÁRIA DOS
DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ
Socorro França foi procuradorageral de Justiça por cinco mandatos.
Foi fundadora e coordenadora-geral do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).
Também foi fundadora e presidente do Conselho de Direitos Humanos do Estado, ouvidora-geral do Estado, secretária de Políticas sobre Drogas, secretária da Controladoria
Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, secretária de Justiça e Cidadania e secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; e participou do conselho gestor da Agência Reguladora do Estado do Ceará.
Um lembrete sobre a soberania do povo
O poder legislativo é a manifestação direta da vontade do povo soberano. É o que nos ensina Rousseau, por meio da sua obra clássica O Contrato Social. Com esse entendimento, a lei é vista como resultado de uma construção coletiva, envolvendo a população e os legisladores, em busca daquilo que tanto batalhamos: liberdade, igualdade e dignidade para todas as pessoas.
Dessa forma, podemos entender que o legislativo, entre os três poderes que regem nossa sociedade, estabelecidos no artigo 2º da nossa Constituição Federal, é o mais representativo. Por meio dele temos a manifestação da vontade comum do povo. Essa reflexão se torna especialmente relevante ao celebrarmos o aniversário de 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará.
Ao longo de sua história, a Alece consolidou-se como uma instituição que vai muito além de apenas formular leis. O título de Casa do Povo cearense não é à toa: representa o quanto a instituição evoluiu no decorrer dos anos, se fortalecendo como um espaço de verdadeira representação política e como guardiã do interesse público.
Mais do que um órgão normativo, a Alece zela para que a vontade coletiva prevaleça sobre os desejos individuais daqueles que por ela passam. Com isso cumpre, diariamente, a função de transformar a soberania popular em leis que organizam e fortalecem a sociedade.
Esse não é um trabalho só de hoje, mas que na verdade se solidifica com o passar do tempo. A instituição exerce funções de fiscalização e controle direto do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, como diz a Constituição do Estado do Ceará, de 1989. Ela
acompanha ainda as políticas públicas realizadas no Estado, e cumpre papéis educativos e sociais no dia a dia das pessoas.
Isso sem mencionar a prestação de serviços diretos à comunidade como a Mediação Comunitária, as ações realizadas pelo Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Alece), pelo Departamento de Saúde e Assistência Social, ou mesmo pela Escola Superior do Parlamento Cearense. É ainda uma importante parceira na promoção e defesa dos Direitos Humanos, a partir do fortalecimento de áreas como o Comitê de Prevenção e Combate à Violência e o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (CIADI).
Essas iniciativas reforçam a ideia de que o legislativo não se restringe a um espaço de produção de leis, sendo também um articulador entre a população e o Estado, ampliando a consciência democrática e a cidadania ativa. A Alece garante que a diversidade de vozes da sociedade esteja refletida nas decisões políticas, reafirmando o legislativo como esse espaço de diálogo e participação.
Celebrar o aniversário da Assembleia Legislativa do Ceará é reconhecer uma trajetória de enorme contribuição ao fortalecimento da democracia cearense, permanecendo sempre como eixo de equilíbrio no Estado e servindo ao interesse comum.
Os 190 anos da Alece vão muito além do que uma simples data comemorativa, sendo também um importante lembrete da defesa da democracia, do papel histórico e fundamental das instituições, e da soberania popular. Viva a Casa do Povo!
EUDORO SANTANA
ENGENHEIRO E EXDEPUTADO ESTADUAL Formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará (UFC), especialista em Equipamentos de Petróleo pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e funcionário público da Petrobras, Eudoro Santana também foi eleito deputado estadual quatro vezes e ocupou cargos federais e estaduais na administração pública.
É URGENTE A DEFESA DA DEMOCRACIA, SEMPRE
Quando fui eleito para o meu primeiro mandato de Deputado Estadual, acabávamos de sair de 20 anos da ditadura civil/militar, de 1964, cujos horrores ainda nos bafejavam. Éramos 3 deputados da esquerda: eu, do PMDB autêntico; Inácio Arruda, do PCdoB e Mário Mamede, do PT. Chamavam-nos de “os 3 mosqueteiros” e fazíamos mais barulho do que todos os outros deputados juntos.
Sabíamos que o SNI nos acompanhava de perto, nada nos intimidava. Como dizia Otávio Mangabeira “a Democracia é uma florzinha frágil que deve ser cuidada todos os dias”. Sofremos na pele a ausência dela nos anos de chumbo, por isso, a nossa luta diária e constante. Qualquer desatenção e tudo voltaria aos tempos sombrios. E foi o que quase se concretizou em 2022, quando forças conservadoras maquinaram um golpe de estado, abortado, sim, mas perigosamente presente nos planos dos antidemocráticos da extrema direita brasileira. Vivemos hoje no Brasil e no mundo momentos de grande ameaça à democracia, todo esse ambiente alimentado pela violência, a intolerância e o ódio!
Ao comemorarmos os 190 anos do nosso Parlamento Estadual, devemos usar todas as energias, não só dos deputados como de toda a sociedade civil num trabalho incessante de fortalecimento de um ambiente livre de amarras. A realização de EVENTOS POLÍTICOS dessa magnitude é fundamental. O debate com a sociedade sobre a importância da DEMOCRACIA num país, deve ser uma prioridade nas comemorações dos 190 anos da nossa casa do povo.
Também é de magna importância a articulação da nossa Assembleia com os demais parlamentos de todo o país, a fim de que se possa construir um grande movimento nacional capaz de contaminar positivamente o nosso Congresso Nacional que precisa caminhar com
mais ímpeto no comprometimento com as causas democráticas.
O Congresso Nacional, e em especial, a Câmara dos Deputados, tem demonstrado em suas pautas uma insensibilidade às causas populares e uma ausência de empenho nas suas reais atribuições. O conservadorismo tem pautado as ações de nossos parlamentares! Mais grave ainda é a ameaça oriunda de alguns países, dirigidos pela extrema direita, alimentando fortemente as ideias obscurantistas da história humana. É o caso dos Estados Unidos, cujo presidente reabriu descaradamente as bandeiras do imperialismo e do desrespeito às minorias.
Diante da fragilidade ideológica do nosso Congresso, é imprescindível, é crucial, a mobilização de toda a nação numa cruzada democrática incansável. Nas próximas eleições, é necessário que os nomes dos parlamentares “vendidos”, as ideias direitistas sejam amplamente divulgadas para que nunca mais se reelejam. E que vençam as forças progressistas! Ou mudamos esse quadro servil do nosso Parlamento ou estaremos construindo um País à mercê de aventureiros. É urgente a defesa da Democracia, sempre!
Não é fácil exercê-la. É necessário um real senso de coletividade que nos permita ver o respeito aos Direitos Humanos e aos princípios constitucionais. Nossas origens patrimonialistas, às vezes, nos impedem de enxergá-los e resvalamos no autoritarismo.
Finalizo dizendo do compromisso que sempre norteou - a defesa da democracia - todos os meus mandatos de parlamentar. Acreditei, propugnei, batalhei, lutei por um país essencialmente democrático.
Que a passagem dos 190 anos Alece seja um marco no fortalecimento da nossa DEMOCRACIA.
CAPÍTULO 3
LÍDERES DE SEU TEMPO
Todos os Presidentes
AAo longo de sua trajetória, 82 deputados já ocuparam a presidência da Assembleia Legislativa do Ceará. A Casa foi oficialmente criada em 12 de agosto de 1834, após o Ato Adicional que reformou a Constituição de 1824. Contudo, sua primeira sessão só se realizaria no ano seguinte, em 1835. As Assembleias Legislativas Provinciais surgiram para substituir os antigos Conselhos Gerais de Província, inaugurando um novo modelo de representação política.
A primeira eleição para a Assembleia Provincial do Ceará aconteceu em 8 de dezembro de 1834, sob determinação do então presidente da Província, José Martiniano de Alencar — pai do escritor José de Alencar e filho de Bárbara de Alencar, heroína da Confederação do Equador. A votação ocorreu na sala das sessões da Câmara Municipal de Fortaleza. Segundo registros do Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará, o candidato mais votado foi José Ferreira Lima Sucupira, representante do Cariri, que recebeu
229 votos. Sua expressiva vitória refletia a força política da região e sua popularidade enquanto redator do jornal Cearense Jacaúna, conhecido por denunciar abusos das autoridades locais.
Em 7 de abril de 1835, o senador José Martiniano de Alencar, então presidente da Província, abriu a primeira sessão do Poder Legislativo cearense. Naquele momento inaugural, a Assembleia era composta por 28 deputados e sete suplentes. O prédio onde funcionava localizava-se nas proximidades da Praça da Sé, no coração de Fortaleza.
O primeiro a presidir a Casa foi o Capitão-Mor Joaquim José Barbosa, que exerceu o cargo em dois mandatos (1835–1837 e 1846–1847). Desde então, uma sucessão de presidentes tem marcado a história política da instituição, cuja lista completa — iniciada em 1835 — encontra-se preservada pelo Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce).
JOAQUIM JOSÉ BARBOSA
1785 †1847
Presidência: 1835-1837 / 1846-1847
Data de nascimento: 08/10/1785
Local de nascimento: Aracati (CE)
Profissão: Comerciante / Capitão-mor
MAJOR JOÃO FACUNDO DE CASTRO MENEZES (MAJOR FACUNDO)
1787 †1842
Presidência: 1838-1839
Data de nascimento: 12/07/1787
Local de nascimento: Aracati (CE)
Profissão: Militar
MIGUEL FERNANDES VIEIRA
1816 †1862
Presidência: 1840-1841 / 1844-1845
Data de nascimento: 13/01/1816
Local de nascimento: Saboeiro (CE)
Profissão: Magistrado
FRUTUOSO DIAS RIBEIRO
1805 †DATA DESCONHECIDA
Presidência: 1843
Data de nascimento: 13/10/1805
Local de nascimento: Icó (CE)
Profissão: Padre
TRISTÃO DE ALENCAR ARARIPE
1821 †1908
Presidência: 1848-1849
Data de nascimento: 07/10/1821
Local de nascimento: Icó (CE)
Profissão: Magistrado
DOMINGOS JOSÉ NOGUEIRA JAGUARIBE (VISCONDE
DE JAGUARIBE)
1820 †1890
Presidência: 1850-1851
Data de nascimento: 14/09/1820
Local de nascimento: Aracati (CE)
Profissão: Magistrado
MANUEL TEÓFILO GASPAR DE OLIVEIRA
1816 †1859
Presidência: 1852
Data de nascimento: 17/03/1816
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Magistrado
MANUEL FRANCO FERNANDES VIEIRA
1821 †1880
Presidência: 1856-1857
Data de nascimento: 18/09/1821
Local de nascimento: Maranguape (CE)
Profissão: Magistrado
JOSÉ PIO MACHADO
1808 †1854
Presidência: 1853-1854
Data de nascimento: 05/05/1808
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Militar
PEDRO PEREIRA DA SILVA GUIMARÃES
1814 †1876
Presidência: 1855
Data de nascimento: 29/06/1814
Local de nascimento: Aracati (CE)
Profissão: Bacharel em Direito
JUSTINO DOMINGUES DA SILVA
1823 †1907
Presidência: 1858-1861
Data de nascimento: 28/01/1823
Local de nascimento: Sobral (CE)
Profissão: Padre
GONÇALO BATISTA VIEIRA (BARÃO DE AQUIRAZ)
1819 †1896
Presidência: 1862 / 1870-1871
Data de nascimento: 17/05/1819
Local de nascimento: Jucás (CE)
Profissão: Bacharel em Direito
FRANCISCO XAVIER NOGUEIRA
1825 †1898
Presidência: 1863 / 1872-1877
Data de nascimento: 25/03/1825
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Padre
HIPÓLITO CASSIANO PAMPLONA
1819 †1895
Presidência: 1864-1865
Data de nascimento: 02/03/1819
Local de nascimento: Aracati (CE)
Profissão: Magistrado
FRANCISCO CORREIA DE CARVALHO E SILVA
1814 †1881
Presidência: 1866
Data de nascimento: 10/01/1814
Local de nascimento: Aracati (CE)
Profissão: Padre
ANTONINO PEREIRA DE ALENCAR
1814 †1889
Presidência: 1867-1868
Data de nascimento: 15/03/1814
Local de nascimento: Exu (PE)
Profissão: Padre
ANTÔNIO JOAQUIM RODRIGUES JÚNIOR
1837 †1904
Presidência: 1869
Data de nascimento: 12/03/1837
Local de nascimento: Sobral (CE)
Profissão: Advogado
JOSÉ
POMPEU DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE
1839 †1891
Presidência: 1878-1880
Data de nascimento: 10/04/1839
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Engenheiro Militar
HELVÉCIO DA SILVA MONTE
1840 †1941
Presidência: 1881
Data de nascimento: 28/11/1840
Local de nascimento: Penedo (AL)
Profissão: Médico
ANTERO JOSÉ DE LIMA
1845 †1924
Presidência: 1884-1885
Ano de nascimento: 1845
Local de nascimento: Arneiroz (CE)
Profissão: Padre
JOSÉ ANTÔNIO DA JUSTA
1831 †1886
Presidência: 1882
Data de nascimento: 1831
Local de nascimento: Pacatuba (CE)
Profissão: Engenheiro Agrônomo
JOÃO
ANTÔNIO DO NASCIMENTO E SÁ
1839 †1884
Presidência: 1883
Data de nascimento: 26/09/1839
Local de nascimento: Sousa (PB)
Profissão: Padre
JOSÉ TEIXEIRA DA GRAÇA
1853 †1894
Presidência: 1886
Ano de nascimento: 1853
Local de nascimento: Aracati (CE)
Profissão: Padre
JOÃO
PAULO DE BARROS LEAL
1840 †1914
Presidência: 1887
Data de nascimento: 22/06/1840
Local de nascimento: Quixeramobim (CE)
Profissão: Militar
LUIZ DE SOUZA LEITÃO
1851 †1921
Presidência: 1888-1889
Data de nascimento: 27/03/1851
Local de nascimento: Quixeramobim (CE)
Profissão: Padre
DIOGO GOMES PARENTE
1826 †1890
Presidência: 1889
Data de nascimento: 18/07/1826
Local de nascimento: Sobral (CE)
Profissão: Militar
JOSÉ JOAQUIM DOMINGUES
CARNEIRO
1836 †1915
Presidência: 1891
Data de nascimento: 09/1836
Local de nascimento: Jucás (CE)
Profissão: Desembargador
ANTÔNIO PINTO NOGUEIRA ACIOLI
1840 †1921
Presidência: 1892-1893
Data de nascimento: 11/10/1840
Local de nascimento: Icó (CE)
Profissão: Comendador
GONÇALO DE ALMEIDA SOUTO
1826 †1914
Presidência: 1892 / 1898-1899
Data de nascimento: 12/05/1826
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Bacharel em Direito
CARLOS FELIPE RABELO DE MIRANDA
1840 †1909
Presidência: 1894-1897
Data de nascimento: 12/08/1840
Local de nascimento: Aracati (CE)
Profissão: Farmacêutico
BELISÁRIO CÍCERO ALEXANDRINO
1845 †1929
Presidência: 1900-1912
Data de nascimento: 20/04/1845
Local de nascimento: Icó (CE)
Profissão: Advogado
TIBÚRCIO GONÇALVES DE PAULA
1854 †1937
Presidência: 1915-1919
Data de nascimento: 14/04/1854
Local de nascimento: Viçosa (CE)
Profissão: Militar
FRANCISCO FERREIRA ANTERO
1855 †1929
Presidência: 1913
Data de nascimento: 01/05/1855
Local de nascimento: Icó (CE)
Profissão: Monsenhor
FLORO BARTOLOMEU DA COSTA
1876 †1926
Presidência: 1914
Data de nascimento: 17/08/1876
Local de nascimento: Salvador (BA)
Profissão: Médico
ALFREDO DUTRA DE SOUZA
1855 † data desconhecida
Presidência: 1919
Data de nascimento: 19/11/1855
Local de nascimento: Baturité (CE)
Profissão: Agricultor
ANTÔNIO BOTELHO DE SOUZA
1866 †1952
Presidência: 1920
Data de nascimento: 03/03/1866
Local de nascimento: Pacatuba (CE)
Profissão: Coronel e Proprietário Rural
RUBENS MONTE
1877 +DATA DESCONHECIDA
Presidência: 1921
Data de nascimento: 30/12/1877
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Militar / Engenheiro
EDUARDO HENRIQUE GIRÃO
1882 †1961
Presidência: 1926-1929
Data de nascimento: 12/04/1882
Local de nascimento: Morada Nova (CE)
Profissão: Advogado
JOSÉ LINO DA JUSTA
1863 †1952
Presidência: 1922-1923
Data de nascimento: 23/09/1863
Local de nascimento: Pacatuba (CE)
Profissão: Farmacêutico / Médico
JOÃO OTÁVIO LOBO
1893 †1962
Presidência: 1930
Data de nascimento: 04/11/1893
Local de nascimento: Santa Quitéria (CE)
Profissão: Médico
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES
1863 †1953
Presidência: 1924-1925
Data de nascimento: 19/10/1863
Local de nascimento: Sobral (CE)
Profissão: Médico
CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
1885 †1948
Presidência: 1935-1937
Data de nascimento: 18/07/1885
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Médico
JOAQUIM BASTOS GONÇALVES
1895 †1959
Presidência: 1947-1949
Data de nascimento: 07/12/1895
Local de nascimento: Icó (CE)
Profissão: Advogado
RAIMUNDO IVAN BARROSO DE OLIVEIRA
1921 †1986
Presidência: 1951 / 1953
Data de nascimento: 14/02/1921
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Advogado
AMADEU FURTADO
1888 †1952
Presidência: 1950
Data de nascimento: 21/07/1888
Local de nascimento: Ipu (CE)
Profissão: Médico
FRANCISCO FERREIRA DA PONTE
1891 †1985
Presidência: 1952 / 1954
Data de nascimento: 05/04/1891
Local de nascimento:
Santana do Acaraú (CE)
Profissão: Advogado
PÉRICLES MOREIRA DA ROCHA
1917 †2000
Presidência: 1951
Data de nascimento: 07/03/1917
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Funcionário Público
DÉCIO TELES CARTAXO
1911 †2003
Presidência: 1955 / 1958
Data de nascimento: 11/04/1911
Local de nascimento: Mauriti (CE)
Profissão: Médico
JOSÉ NAPOLEÃO DE ARAÚJO
1910 †2002
Presidência: 1956
Data de nascimento: 03/09/1910
Local de nascimento: Brejo Santo (CE)
Profissão: Médico
ABELARDO GURGEL COSTA LIMA
1917 †2006
Presidência: 1960
Data de nascimento: 12/05/1917
Local de nascimento: Aracati (CE)
Profissão: Advogado
ÉDSON DA MOTA CORRÊA
1898 †1987
Presidência: 1957
Data de nascimento: 09/11/1898
Local de nascimento: Caucaia (CE)
Profissão: Militar
RAIMUNDO GOMES DA SILVA
1920 †2008
Presidência: 1961 / 1968
Data de nascimento: 31/08/1920
Local de nascimento: Uruburetama (CE)
Profissão: Advogado
ALMIR SANTOS PINTO
1913 †1991
Presidência: 1959 / 1965 / 1973-1974
Data de nascimento: 15/02/1913
Local de nascimento: Lavras da Mangabeira (CE)
Profissão: Médico
JOSÉ PONTES NETO
1915 †1994
Presidência: 1962
Data de nascimento: 01/12/1915
Local de nascimento: Massapê (CE)
Profissão: Médico
CARLOS MAURO CABRAL BENEVIDES
1930
Presidência: 1963 / 1964
Data de nascimento: 21/03/1930
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Advogado
GONÇALO CLAUDINO SALES
1922 †2009
Presidência: 1969
Data de nascimento: 12/02/1922
Local de nascimento: Novo Oriente (CE)
Profissão: Advogado
FRANKLIN GONDIM CHAVES
1908 †1992
Presidência: 1966
Data de nascimento: 10/02/1908
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Educador / Comerciante
MANOEL CASTRO FILHO
1912 †1995
Presidência: 1970
Data de nascimento: 01/07/1912
Local de nascimento: Morada Nova (CE)
Profissão: Advogado
JOSÉ ADAUTO BEZERRA
1926 †2021
Presidência: 1967 / 1971-1972
Data de nascimento: 03/06/1926
Local de nascimento: Juazeiro do Norte (CE)
Profissão: Militar / Banqueiro
ALCEU VIEIRA COUTINHO
1924 †2008
Presidência: 1975-1976
Data de nascimento: 03/07/1924
Local de nascimento: Independência (CE)
Profissão: Agropecuarista
PAULO FEIJÓ DE SÁ E BENEVIDES
1907 †1990
Presidência: 1977-1978
Data de nascimento: 19/07/1907
Local de nascimento: Mombaça (CE)
Profissão: Contabilista
FRANCISCO CASTELO DE CASTRO
1922 †1990
Presidência: 1985-1986
Data de nascimento: 22/09/1922
Local de nascimento: Mombaça (CE)
Profissão: Advogado
AQUILES PERES MOTA
1924 †2000
Presidência: 1979-1980 / 1983-1984
Data de nascimento: 09/08/1924
Local de nascimento: Ipueiras (CE)
Profissão: Advogado
ANTONIO GOMES DA SILVA CÂMARA
1938 †2023
Presidência: 1987-1988
Data de nascimento: 04/04/1938
Local de nascimento: Tauá (CE)
Profissão: Advogado
ANTONIO DOS SANTOS SOARES CAVALCANTE
1943
Presidência: 1981-1982
Data de nascimento: 01/11/1943
Local de nascimento: Crateús (CE)
Profissão: Advogado
FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
1943
Presidência: 1989-1990
Data de nascimento: 20/11/1943
Local de nascimento: Solonópole (CE)
Profissão: Empresário
JÚLIO GONÇALVES REGO
1932 †2022
Presidência: 1991-1992
Data de nascimento: 28/12/1932
Local de nascimento: Tauá (CE)
Profissão: Médico
CID FERREIRA GOMES
1963
Presidência: 1995-1996
Data de nascimento: 27/04/1963
Local de nascimento: Sobral (CE)
Profissão: Engenheiro civil
FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR
1947
Presidência: 1993-1994
Data de nascimento: 04/11/1947
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Empresário
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
1951
Presidência: outubro a dezembro de 1996
Data de nascimento: 04/04/1951
Local de nascimento: Sobral (CE)
Profissão: Empresário
ARTUR SILVA FILHO
1945
Presidência: 1994-1995
Data de nascimento: 22/03/1945
Local de nascimento: Natal (RN)
Profissão: Engenheiro agrônomo
LUIZ ALBERTO VIDAL PONTES
1956
Presidência: 1997-1998
Data de nascimento: 22/01/1956
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Empresário
TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO
1948
Presidência: janeiro e fevereiro de 1999
Data de nascimento: 28/04/1948
Local de nascimento: Pacajus (CE)
Profissão: Contador
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO
1963
Presidência: 2007-2008 / 2009-2010
Data de nascimento: 09/10/1963
Local de nascimento: Tauá (CE)
Profissão: Bacharel em Direito
JOSÉ WELINGTON LANDIM
1955
Presidência: 1999-2000 / 2001-2002
Data de nascimento: 14/11/1955
Local de nascimento: Brejo Santo (CE)
Profissão: Médico
ARRUDA - ESMERINO
1972
Presidência: dezembro 2010 a março de 2011
Data de nascimento: 03/02/1972
Local de nascimento: Rio de Janeiro (RJ)
Profissão: Empresário
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
1964
Presidência: 2003-2004 / 2005-2006
Data de nascimento: 11/01/1964
Local de nascimento: Recife (PE)
Profissão: Sociólogo
FRANCISCO JOSÉ CAMINHA ALMEIDA
1958
Presidência: janeiro de 2011
Data de nascimento: 16/05/1958
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Advogado
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
1975
Presidência: 2011-2012
Data de nascimento: 15/08/1975
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Médico
FERNANDO MATOS SANTANA
1981
Presidência: dezembro de 2020 a janeiro de 2021 / 2024-2025
Data de nascimento: 05/01/1981
Local de nascimento:
Juazeiro do Norte (CE)
Profissão: Administrador
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
1955
Presidência: 2013-2014 / 2015-2016/ 2017-2018
Data de nascimento: 19/03/1955
Local de nascimento: Massapê (CE)
Profissão: Empresário
EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO
1967
Presidência: 2021-2022/ 2023-2024
Data de nascimento: 16/04/1967
Local de nascimento: Fortaleza (CE)
Profissão: Economista
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
1959
Presidência: dezembro de 2012 a janeiro de 2013 / 2019-2020
Data de nascimento: 13/02/1959
Local de nascimento: Acopiara (CE)
Profissão: Médico
ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO
Presidência: 2025-Atual
Data de nascimento: 14/09/1970
Local de nascimento: Fortaleza (CE) Profissão: Advogado
Romeu Aldigueri de Arruda Coelho nasceu em Fortaleza, no dia 14 de setembro de 1970. Advogado formado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), é especialista em Direito Ambiental.
Sua trajetória pública começou em 1999, quando assumiu a superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Ceará, cargo que exerceu até 2002, chegando a ser escolhido presidente regional do órgão no Nordeste.
Entre 2003 e 2006, esteve à frente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), onde se destacou pela criação e revitalização de áreas de preservação ambiental, como o Parque Nacional de Jericoacoara, o Parque Estadual das Carnaúbas (em Granja e Viçosa do Ceará), o Parque do Cocó (Fortaleza) e o Parque das Timbaúbas (Juazeiro do Norte). Também presidiu a Câmara de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Romeu entrou para a vida política municipal ao ser eleito prefeito de Granja, em 2012, tomando posse em 2013,
aos 42 anos. À frente da gestão, implementou políticas que ampliaram o acesso à saúde, à educação e à infraestrutura, tornando o município referência nacional no programa “Mais Médicos”, o que lhe garantiu convite para discursar em Brasília representando prefeitos de todo o Brasil. Sua administração foi avaliada em pesquisas sucessivas como uma das melhores do Ceará e, em 2016, recebeu dos internautas o título de melhor prefeito do Estado.
A experiência acumulada o levou à Assembleia Legislativa do Ceará, para onde foi eleito deputado estadual em 2018 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). No parlamento, consolidou-se como uma das principais lideranças, com atuação destacada na defesa das mulheres, da juventude, da agricultura familiar e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em 2023, 20 projetos de sua autoria foram sancionados pelo Governo do Estado do Ceará.
Em 2024, Romeu Aldigueri foi eleito presidente da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Ceará, para o período 2025–2027. Com 19 anos de vida pública, Romeu é gestor ficha limpa.
CAPÍTULO 4
CONSTRUÇÃO DE FUTURO
Deputados Estaduais
31ª Legislatura
São 46 deputados eleitos na legislatura de número 31. Há quatro médicos, três advogados, três empresários, três professores, dois radialistas, dois jornalistas, um administrador, um engenheiro civil, um engenheiro agrônomo, um economista, uma psicóloga, um sociólogo, um historiador, um farmacêutico, um teólogo, um pastor evangélico, um comunicador, um tabelião, um superintendente de equipamentos turísticos, um gerente administrativo, um secretário parlamentar e um ex-prefeito.
Entre eles, parte não se encontra em exercício no plenário da Assembleia devido a licenças ou renúncias. Estão licenciados Fernando Santana, que passou a comandar a Secretaria de Recursos Hídricos; Lia Gomes, que assumiu a Secretaria das Mulheres; Osmar Baquit, nomeado secretário da Regional 4 da Prefeitura de Fortaleza; Moisés Braz, responsável pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário; Oriel Nunes Filho, que assumiu a Secretaria da Pesca e Aquicultura; e Zezinho Albuquerque, titular da Secretaria
das Cidades. Além deles, três parlamentares renunciaram ao mandato para assumir prefeituras: Evandro Leitão, eleito prefeito de Fortaleza; Gabriella Aguiar, que se tornou vice-prefeita da Capital; e Oscar Rodrigues, que assumiu a prefeitura de Sobral.
Os deputados estaduais em exercício atuam em 18 comissões técnicas permanentes, onde se realiza a análise de todo e qualquer projeto em tramitação na Casa. Essas comissões são presididas por diferentes parlamentares, entre eles Missias Dias na Agropecuária, Marcos Sobreira na Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Júlio César Filho na Constituição, Justiça e Redação, Emília Pessoa na Cultura e Esportes, Luana Ribeiro na Infância e Adolescência, Fernando Hugo na Defesa do Consumidor, Leonardo Pinheiro na Defesa Social, Stuart Castro no Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, Renato Roseno nos Direitos Humanos e Cidadania, Cláudio Pinho na Educação, Agenor Neto na Fiscalização e Controle, Queiroz
Filho na Juventude, Lucinildo Frota no Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, Sérgio Aguiar no Orçamento, Finanças e Tributação, Guilherme Landim na Seguridade Social e Saúde, Jeová Mota no Trabalho, Administração e Serviço Público e Antônio Henrique na Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano.
Além dos presidentes, as comissões são formadas por cinco a nove deputados e possuem como atribuições a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil nas diversas regiões do Estado, a convocação de secretários de Estado para subsidiar o processo legislativo ou prestar informações pertinentes às suas áreas, o recebimento de reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades públicas ou concessionárias de serviço público, o acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária e a apreciação de programas e planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, sobre os quais emitem pareceres.
MESA DIRETORA
Presidente: Romeu Aldigueri (PSB)
1º Vice-Presidente: Danniel Oliveira (MDB)
2ª Vice-Presidente: Larissa Gaspar (PT)
1º Secretário: De Assis Diniz (PT)
2º Secretário: Jeová Mota (PSB)
3º Secretário: Felipe Mota (União)
4º Secretário: João Jaime (Progressistas)
SUPLENTES
1ª Suplente: Luana Régia (Cidadania)
2ª Suplente: Emilia Pessoa (PSDB)
3º Suplente: David Durand (Republicanos)
ALMIR BIÉ (PROGRESSISTAS)
Natural de Boa Viagem (CE), no Sertão de Canindé, foi prefeito de Itatira (CE) por quatro mandatos consecutivos. Durante sua trajetória política, destacou-se pelo foco em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional. Na última eleição para deputado estadual, recebeu a maior votação em Itatira, com 8.199 votos (64% do total). Almir Bié assume uma cadeira na Alece como suplente de Zezinho Albuquerque, que foi licenciado para assumir a Secretaria das Cidades (SCidades) em 2023.
ANTÔNIO GRANJA (PSB)
É médico especialista em ginecologia e obstetrícia. Nasceu em Jaguaribara (CE), onde foi prefeito em 1993. Ocupou a primeira secretaria da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), onde já presidiu as comissões de Constituição, Justiça e Redação, do Conselho de Ética, da Seguridade Social e Saúde, da Agricultura e Pecuária, do Trabalho e da Defesa Social. Integrou as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, Orçamento, Finanças e Tributação e foi ouvidor do Conselho de Ética. Afirma levantar bandeiras em defesa da saúde pública, do homem do campo (agricultura, pecuária e irrigação), da qualificação dos jovens e da geração de emprego e renda. Assumiu cadeira na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) na vaga de Oriel Filho, licenciado para assumir a Secretaria de Pesca e Agricultura (Seapa). Desfiliou-se do PDT e filiou-se ao PSB em fevereiro de 2025.
BRUNO PEDROSA (PT)
É natural de Fortaleza e foi presidente do Centro Acadêmico Agerson Tabosa, da então Faculdade 7 de Setembro (FA7), no curso de Direito, período no qual começou sua militância política estudantil. Cursou Filosofia na Universidade Estadual do Ceará (Uece), formado em Economia na Universidade de Fortaleza (Unifor), e Direito na FA7, Bruno é pós-graduado em Direito Previdenciário e Direito Constitucional, tem MBA em Gestão de Negócios e Liderança pela Saint Paul e é mestrando em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). É advogado e reconhecido pelos serviços prestados na área previdenciária em todo o estado do Ceará. Foi eleito o deputado mais jovem, com apenas 23 anos, pelo Partido Socialista Cristão (PSC), com 27.793 votos. No mesmo período, ele esteve como presidente da Comissão de Juventude da Assembleia Legislativa durante três anos, e em 2016 foi presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. Está no seu terceiro mandato de deputado e obteve 51.620 votos nas eleições de 2022.
DAVID DURAND (REPUBLICANOS)
Licenciado
Natural de Fortaleza, é pastor evangélico, repórter, radialista e tem formação em Gestão Pública. Ingressou na vida política em 2014, sendo eleito com 53.608 votos, reeleito em 2018 com 45.795 votos e, em 2022, reeleito com 78.419 votos. Em 2015, atuou como titular da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (Sesporte). No período 20252027, exerce a função de suplente da Mesa Diretora, vice-líder do Republicanos e membro da Comissão de Educação. Dentre seus projetos, destacam-se: uso de biometria e reconhecimento facial nos estádios de futebol; inclusão da disciplina “Prevenção sobre o Uso de Drogas Ilícitas” nas escolas públicas do Ceará; criação da Política Estadual de Educação Digital; proibição do vilipêndio de dogmas e crenças religiosas e criação da Semana Estadual de Combate ao Feminicídio.
DANNIEL OLIVEIRA (MDB)
Natural de Lavras da Mangabeira (CE). Deputado pelo quarto mandato e 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa. Sua atuação parlamentar é focada no incentivo às políticas públicas de valorização ao homem do campo e combate à seca, regulamentação e proteção da vaquejada, assim como o fortalecimento da saúde pública, a valorização do esporte, e a capacitação e inserção de jovens ao mercado de trabalho. Além disso, Danniel tem se empenhado no combate ao feminicídio e no enfrentamento à violência contra a mulher, com projetos como a Lei Mariana Tomaz de Oliveira, para facilitar a identificação de agressores no Ceará. É sobrinho do ex-senador, deputado federal e presidente do MDB Ceará Eunício Oliveira.
JULIANA LUCENA (PT)
É atualmente a representante do poder legislativo no Pacto Nacional pela Primeira Infância, mobilização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em outubro de 2023, Juliana ficou interinamente no cargo de 1ª secretária da Assembleia Legislativa, nunca antes ocupado por uma mulher. É filha do exprefeito de Limoeiro do Norte (CE), José Maria Lucena, e da ex-prefeita Maria Arivan Lucena. Foi escolhida para ser titular da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece para o período 2025-2027.
JOÃO JAIME (PROGRESSISTAS)
Em seu sexto mandato, o deputado João Jaime Gomes Marinho de Andrade ocupa hoje a 4ª Secretária da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Nascido em Fortaleza, é filho de Plácido Marinho de Andrade e Gláucia Gomes Marinho de Andrade. É casado e pai de três filhos. Em uma história de militância política, já foi vereador e presidente da Câmara do município de Acaraú (CE) e chefe de gabinete no segundo mandato do governo Tasso Jereissati (1995-2002). Sempre lutou pelas grandes obras de infraestrutura e sustentabilidade, além da grande preocupação com o meio ambiente, sendo um grande incentivador da criação das APAs (Áreas de Proteção Ambiental), como a de Jericoacoara. Uma de suas maiores batalhas na gestão pública é para que se crie uma política permanente de enfrentamento e convívio com a problemática da seca e outros eventos naturais, sempre recorrentes em nosso Estado, para que se possa reduzir seus impactos.
EMÍLIA PESSOA (PSDB)
Licenciada É graduada em Administração pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e mestre em Administração pela mesma instituição. Cursa Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (Uece). De família tradicional na política de Caucaia (CE), Emilia Pessoa desenvolveu trabalho social ao lado de seu pai, Chico Pessoa, que exerceu seis mandatos como vereador, e de seu irmão Eduardo Pessoa (in memoriam), vereador por quatro mandatos consecutivos. Foi vereadora de Caucaia na legislatura de 2017 a 2020, atuando como presidente da Comissão Legislativa de Saúde e relatora da Comissão Legislativa da Comissão de Educação. Em 2020, concorreu à Prefeitura de Caucaia e alcançou a média de quase 20% dos votos válidos no seu município, ficando em terceiro lugar na disputa.A deputada foi candidata mais uma vez à prefeitura de Caucaia em 2024. Emília Pessoa teve 24,67% dos votos em Caucaia, ficando em terceiro lugar. Ela ficou fora do segundo turno por uma diferença de apenas oito votos para Waldemir Catanho (PT), que também obteve 24,67% dos votos. Atualmente, é a presidente do Diretório do PSDB em Caucaia e a vice-presidente do PSDB Mulher do Ceará.
LUANA RÉGIA (CIDADANIA)
É casada com Tiago Ribeiro, exprefeito de Cascavel (CE). Motivada pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do filho, iniciou uma luta em prol dessas crianças e suas famílias. Como primeira-dama em Cascavel, idealizou a construção da primeira Unidade de Convivência do Autista (UCA) no estado do Ceará, a criação da Semana de Conscientização do Autismo e iniciativas como o projeto Piabinha, Aquarela das Artes e Recreart. Luana preside a Comissão de Infância e Adolescência na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
AGENOR NETO (MDB)
Nasceu na cidade de Iguatu (CE). É formado em Engenharia Civil pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Em 2002 candidatou-se ao cargo de deputado estadual e foi eleito com 43.826 votos. Dois anos depois, em 2004, disputou o cargo de prefeito de Iguatu, obtendo um total de 25.526 votos. Disputou a reeleição em 2008 e foi reconduzido ao cargo. Em 2014, voltou a disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Ceará, obtendo uma votação expressiva: 78.868 votos. Em 2018 foi reeleito e em 2022 foi novamente vitorioso nas urnas, obtendo 68.289 votos. Foi escolhido para ser vice-líder do governo Elmano na Assembleia Legislativa. Sua principal base eleitoral é Iguatu.
ALCIDES FERNANDES (PL)
Formado em Gestão Pública pelo Centro Universitário Internacional (Uninter), Alcides é pai do deputado federal André Fernandes (PL). Em 2022, a pedido do então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e do seu filho, deputado André Fernandes, aceitou o convite para disputar o cargo de deputado estadual no intuito de continuar o legado de André e na luta por dias melhores para o povo cearense na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Eleito com 79.207 votos, pastor Alcides conseguiu votos em todos os 184 municípios cearenses. Atuando sempre na política de forma indireta, Alcides ajudou o filho, André Fernandes a se eleger em 2018. Naquele ano, André Fernandes se elegeu como o deputado estadual mais votado do Ceará e mais jovem do Brasil.
ALYSSON AGUIAR (PCdoB)
Licenciado
Natural de São Benedito (CE), Alysson é farmacêutico formado pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Atualmente, como deputado estadual, busca contribuir para o desenvolvimento da região da Ibiapaba, com atenção especial às áreas de saúde e infraestrutura. Entre suas propostas, destacam-se a criação de um Centro de Especialidades Médicas, um Centro de Nefrologia com atendimento especializado em hemodiálise, e a ampliação do acesso a medicamentos de alto custo por meio de políticas públicas mais eficientes. Além disso, defende projetos voltados ao fortalecimento da educação superior, geração de emprego, e à proteção dos interesses do estado do Ceará, sendo um representante comprometido com as demandas da classe farmacêutica e da população cearense.
ANTÔNIO HENRIQUE (PDT)
Antônio Henrique da Silva é administrador e presbítero da 1ª Igreja Presbiteriana Renovada de Fortaleza. Foi eleito deputado estadual pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) com 67.148 votos, sendo o terceiro deputado mais votado da Capital. Foi vereador de Fortaleza por quatro mandatos consecutivos, de 2009 a 2022, e duas vezes presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Entre 2017 e 2018, atuou como secretário municipal, durante o governo do ex-prefeito Roberto Cláudio (PDT), ficando à frente da Secretaria Regional 3. Em sua trajetória política, tem atuação direta na defesa da melhoria da infraestrutura de, pelo menos, 25 bairros da periferia de Fortaleza, além dos municípios de Acopiara, Cascavel, Caucaia, Fortaleza, Maracanaú, Quixeré e Tauá.
APÓSTOLO LUIZ HENRIQUE (REPUBLICANOS)
É líder do Ministério Igreja do Senhor Jesus, comunicador de rádio, autor do livro “A blindagem da Alma” e pregador do evangelho em Igrejas locais e internacionais. Em seu segundo mandato no parlamento cearense, o deputado é guiado pelos princípios cristãos. Apóstolo Luiz Henrique apresentou ideias de grande repercussão, como a Bíblia nos presídios (que já é lei estadual) e a Bíblia nas escolas, projeto de lei que foi aprovado na Alece em 2024. Além do protagonismo na defesa dos valores bíblicos, o parlamentar surpreende com a diversidade de projetos apresentados no Legislativo, contemplando amplas temáticas e esferas sociais, desde segurança, educação, moradia, saúde mental e o foco da atuação em defesa das crianças, e do amparo a órfãos e viúvas.
CARMELO BOLSONARO (PL)
Licenciado É natural de Fortaleza, filho do médico Carmelo Leão e da farmacêutica Ana Paula. Iniciou a trajetória política aos 13 anos, a partir de uma atuação junto ao que ele chama de “nova juventude conservadora da Capital” Em 2022, foi o deputado estadual eleito mais votado no Ceará, com 118.603 votos. No governo Jair Bolsonaro, foi conselheiro Nacional de Juventude do Brasil, órgão vinculado ao então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Afirma ter atuado voluntariamente em Brasília, no ano de 2020, na “defesa das pautas relacionadas à criança e ao adolescente”
CLÁUDIO PINHO (PDT)
Francisco Cláudio Pinto Pinho é deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), eleito em 2022, e segue trabalhando por melhorias para os cearenses. Em 2021, atuou como secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza. Foi prefeito de São Gonçalo do Amarante (CE) por dois mandatos, de 2013 a 2020, deixando um legado de avanços para a cidade e toda a região. Antes disso, exerceu mandato como vereador de Fortaleza, em 1999, e, desde 1997, é titular do Cartório Cláudio Pinho, aprovado por concurso público, em que construiu uma forte relação com a comunidade. Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), Cláudio também liderou organizações como a Federação Universitária Cearense de Esporte (Fuce) em 1989 e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU).
DAVI DE RAIMUNDÃO (MDB)
Natural de Juazeiro do Norte (CE), é empresário com forte atuação na saúde e no social no Cariri. Filho do ex-deputado e ex-prefeito Raimundo Macedo, seguiu os passos da família na política, mantendo sua base em Juazeiro, onde tem contato direto com a população. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com o desenvolvimento regional, buscando melhorias para a vida dos cearenses.
DE ASSIS DINIZ (PT)
Natural de Cedro (CE), De Assis Diniz é historiador e analista de mercado. É formado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e em História pela Universidade Estadual do Ceará (Uece). Tem especializações em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Economia do Trabalho pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia AfroBrasileira (Unilab). Foi metalúrgico e sindicalista, presidindo a Federação dos Metalúrgicos do Norte/Nordeste e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Liderou greves e atos como o “Fora Collor”. Como gestor, presidiu o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), liderou o PT (CE) e foi secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) do Governo do Estado. Eleito deputado estadual em 2022, com votação em todos os municípios, é 1º secretário da Mesa Diretora (2025/2026) e presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, destacandose na defesa da agropecuária e da classe trabalhadora.
DRA. SILVANA (PL)
Licenciada É formada em Medicina pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Clínica Médica e Dermatologia. Silvana Oliveira de Sousa é casada com omédico, pastor e deputado federal Dr. Jaziel (PL). Assumiu vaga na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) como suplente, em 2013, e foi eleita deputada estadual no pleito de 2014. Reeleita pela terceira vez para a atual legislatura (2023), com 83.423 votos, declara que sua atuação política tem como meta a “defesa à inviolabilidade de princípios divinos, como a família da forma original da sua instituição e defesa da vida” Em 2024 a deputada Dra. Silvana foi candidata à Prefeitura de Maracanaú, tendo recebido 34.279 votos na disputa, atingindo 24,76% dos votos válidos, ficando em segundo lugar na disputa. A parlamentar é líder da bancada do Partido Liberal na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
FELIPE MOTA (UNIÃO)
É formado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Produtor rural, vem de família tradicional na política cearense. O pai dele, o médico Dr. Motinha, foi duas vezes prefeito de Capistrano (CE) e secretário da Saúde do Ceará. É sobrinho de Gonzaga Mota, ex-governador do Ceará (19831987) e deputado federal duas vezes pelo PMDB (1990 e 1994). Novo Mota e Jaqueline Mota, também tios dele, foram prefeitos de Mulungu (CE). No setor público, Felipe Mota foi secretário de Finanças de Capistrano, secretário parlamentar no Senado Federal, assessor institucional da Secretaria de Turismo do Estado, superintendente Estadual de Equipamentos Turísticos do Estado, primeiro diretor do novo Centro de Eventos do Ceará, secretário de Meio Ambiente (2015), secretário de Infraestrutura (2018) de Maracanaú (CE), diretor Nacional de Infraestrutura no Ministério do Turismo (2017-2018), diretor Nacional de formação e qualificação profissional no Ministério do Turismo (2018) e chefe de gabinete da Prefeitura de Caucaia (2021-2021). É autor da Lei dos Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado, de 6 de fevereiro de 2023.
FERNANDO HUGO (PSD)
É médico pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e atuou no bairro Messejana, na Capital, atendendo as populações carentes. Foi diretor do Hospital Distrital Governador Gonzaga Mota, diretor da Comunidade de Assistência Social José Barros de Alencar e professor de Educação Física, no Colégio José Barcelos, e de Química e Biologia no Colégio Paulo Benevides, todos na Messejana. É presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, do Procon Alece, do Conselho de Ética Parlamentar e secretário da Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. É autor de projetos de lei como o PL 245/95, que instituiu o Porte de Arma para Agentes Penitenciários; o projeto de Emenda à Constituição do Estado do Ceará que dispôs sobre a criação de carreiras de Médico de Estado e a emenda ao Estatuto da Polícia Civil, beneficiando os delegados de 3ª Classe.
FERNANDO SANTANA (PT)
Licenciado É administrador de empresas, com especialização em Gestão Pública, Licitação e Direito Administrativo e MBA em Gestão e Governança Pública. Nasceu em Juazeiro do Norte (CE), em 1981. Atuou como consultor empresarial no Ceará e em outros estados do Nordeste. Iniciou sua trajetória política aos 18 anos, sendo secretário de Esportes e Juventude de Barbalha, onde incentivou ações para jovens e atletas. Foi também secretário de Governo do município, articulando projetos de desenvolvimento local. Levanta bandeiras pela juventude, pela interiorização das políticas públicas e pelo desenvolvimento regional. Em 2023, licenciou-se por tempo indeterminado para exercer o cargo de Secretário de Recursos Hídricos do Governo do Estado do Ceará.
FIRMO CAMURÇA (UNIÃO)
José Firmo Camurça Neto é natural de Maracanaú (CE), é advogado, formado pela Universidade de Fortaleza (Unifor), iniciou sua carreira política em 1988 como vereador, sendo reeleito em 1992, 1996 e 2000. Ele ocupou a presidência da Câmara Municipal por dois mandatos (1996 e 2000). Em 2004, foi eleito vice-prefeito de Maracanaú ao lado de Roberto Pessoa, conquistando a maior vitória eleitoral da oposição no Ceará. Foi reeleito com mais de 87% dos votos em 2008. Em 2012, realizou o sonho de ser prefeito de Maracanaú, sendo reeleito em 2016. Seu legado inclui prêmios como o bicampeonato do Selo Unicef, o Prêmio ODM Brasil e reconhecimentos por avanços na saúde. Em 2022, foi eleito deputado estadual pelo União Brasil, com 57.836 votos, continuando seu compromisso na Assembleia Legislativa do Ceará.
GUILHERME BISMARCK (PSB)
É filho do ex-prefeito de Aracati (CE), Bismarck Maia (Podemos) e irmão do deputado federal licenciado e secretário do Turismo do Ceará Eduardo Bismarck (PDT). É graduado em Publicidade e Propaganda pelo Centro Universitário IESB e tem MBA em Marketing (FGV Brasília) e em Gestão Pública (Unijaguaribe). Foi secretário da Casa Civil da Prefeitura do Aracati entre 2017 e 2023, gestor de Comunicação do Metrô Distrito Federal (Brasília), head de planejamento e coordenador de campanhas políticas em Aracati e em Brasília (DF), quando trabalhou, respectivamente, nas campanhas do pai, Bismarck Maia (Podemos), e do exgovernador de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSB). Também foi coordenador de Comunicação e Educação Ambiental da Fundação Trompowsky e diretor de criação da Agência Grão (DF). Nas eleições de 2018, ficou na terceira suplência do partido e, em maio de 2023, assumiu pela primeira vez cargo político. Em maio de 2024, ficou dois dias fora do Parlamento devido ao fim da licença de Osmar Baquit (PSB) e retornou como suplente de Guilherme Landim (PSB). Em 2025, assumiu a suplência no lugar de Osmar Baquit, que foi nomeado secretário da Regional 4 de Fortaleza. Desfiliou-se do PDT e filiou-se ao PSB em fevereiro de 2025.
GUILHERME LANDIM (PSB)
é formado em Medicina pela Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte. Guilherme Landim é filho do deputado Welington Landim (in memoriam) e de Gislaine Landim, ex-deputada estadual e atual prefeita reeleita de Brejo Santo. Foi eleito prefeito de Brejo Santo por duas vezes (2009-2012 e 2013-2016). Entre os destaques de sua gestão, estão os investimentos realizados na educação e na infraestrutura e o êxito na construção e implantação de um polo industrial no município. Em 2015, o município alcançou a nota mais alta do Brasil do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Ele está no segundo mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), tendo sido o deputado mais votado em 12 municípios do Ceará. É presidente da Comissão de Previdência Social e Saúde e vice-presidente da comissão de Defesa do Consumidor.
GUILHERME SAMPAIO (PT)
Educador, graduado em Ciências Contábeis, com especialização em Administração, foi eleito cinco vezes vereador de Fortaleza. Exerce pela segunda vez mandato como deputado estadual, tendo assumido no início de 2025 a liderança do Governo Elmano de Freitas na Assembleia Legislativa do Ceará. Foi secretário da Cultura do governador Camilo Santana de 2015 a 2016, tendo reaberto o cineteatro São Luiz e iniciado as obras na nova biblioteca pública e a interiorização dos equipamentos culturais do Estado. No legislativo municipal, também foi líder do governo da ex-prefeita Luizianne Lins (PT). Militante dos movimentos sociais pelo direito à educação e à valorização do magistério. Dentre suas principais bandeiras, além da educação, estão as políticas de cultura, direitos humanos, meio ambiente, saúde e valorização do serviço público. É autor da Lei do Paredão (2011), que combate a poluição sonora, e da lei da Preferência em Qualquer Fila (2014), dentre outras. É suplente do deputado Fernando Santana (PT), licenciado para assumir a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH).
HEITOR FÉRRER (UNIÃO)
É médico, nascido no município de Lavras da Mangabeira (CE). Ex-vereador de Fortaleza por quatro mandatos consecutivos, entre os anos de 1989 e 2003. É deputado estadual em 6º mandato. Foi candidato à Prefeitura de Fortaleza nas eleições de 2004, 2012, 2016 e 2020. Foi filiado ao PDT por 30 anos, tendo saído do partido em 2015, quando os irmãos Ferreira Gomes, a quem ele sempre fez oposição, ingressaram na legenda. Foi filiado ao PSB de 2015 a 2018 e ao Solidariedade de 2018 a 2022. É filiado ao União Brasil.
JEOVÁ MOTA (PSB)
Iniciou sua trajetória política em Tamboril (CE), sua cidade natal, onde assumiu a Secretaria Municipal de Educação em 1989. Foi vice-prefeito do município em duas gestões (1993-1996 e 2001-2004) e prefeito por dois mandatos consecutivos (20052008 e 2009-2012). Em 2014, foi eleito deputado estadual do Ceará e, no ano seguinte, assumiu a Secretaria do Esporte (Sesporte), cargo que ocupou até novembro de 2016. Reeleito deputado estadual nos pleitos de 2018 e 2022, Jeová exerce atualmente a função de segundo secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no período 2025-2027. Ao longo de sua trajetória, o parlamentar tem se destacado por sua atuação em prol de investimentos para os municípios, com foco nas áreas de saúde, segurança hídrica, segurança pública, esporte e lazer dos cearenses.
JÔ FARIAS (PT)
Nasceu em Irauçuba (CE). Mulher com perfil articulador e mobilizador. Com seu esposo Nezinho Farias, atua ativamente na política solidária e na promoção de políticas públicas em Horizonte (CE). Destacou-se pelo projeto inovador Beija-Flor, reconhecido nacional e internacionalmente. Presidente da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), trabalhou incansavelmente em programas sociais para crianças, jovens e idosos, além de defender direitos e combater desigualdades. Em Horizonte, focou no fortalecimento do Selo Unicef. Eleita deputada estadual em 2022, Jô diz que quer deixar como marca sua liderança comprometida com a justiça social e o bem-estar dos cearenses.
JÚLIO CÉSAR FILHO (PT)
Licenciado
Júlio César Filho, conhecido como Julinho, nasceu em 1986 em Maracanaú e é engenheiro civil. Filho de tradicionais líderes políticos cearenses, iniciou a militância ainda jovem e foi eleito deputado estadual em 2010, permanecendo na Assembleia Legislativa do Ceará desde então. Filiado ao PT, já atuou em pautas ligadas à saúde, segurança e mobilidade urbana, com destaque para o apoio aos agentes comunitários de saúde, policiais e bombeiros, além de projetos de transporte metropolitano. Atualmente cumpre licença do mandato, iniciado em 2023 na 31ª Legislatura.
LARISSA GASPAR (PT)
É advogada e servidora pública municipal — fiscal da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). É procuradora-adjunta da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará e preside a Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, além de ser vice-presidente das comissões de Infância e Adolescência, Direitos Humanos e Cidadania, Orçamento, Finanças e Tributação. Foi vereadora de Fortaleza por dois mandatos (2016 e 2020), quando presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Projetos dela que viraram leis foram: a proibição do uso de fogos barulhentos; a distribuição de absorventes para estudantes da rede pública de ensino e mulheres em situação de vulnerabilidade; a reserva de 20% das vagas de concursos da administração pública municipal às pessoas negras; o aluguel social para mulheres em situação de violência; a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal e a proibição de utilização de veículos de tração animal. Em 2025, tornou-se a primeira mulher a ocupar o cargo de 2ª vice-presidente da Alece.
LEONARDO PINHEIRO (PROGRESSISTAS)
É casado, pai de dois filhos, médico e está no quinto mandato como deputado estadual, contando com o período em que assumiu como suplente. Nas eleições do ano de 2006, concorreu ao cargo de deputado estadual e ficou como suplente, vindo a exercer o mandato na mesma legislatura. A partir dali, assumiu todas as legislaturas desde 2007. É autor da Lei 18.393, que reconhece a cidade de Alto Santo como a capital cearense do forró, e da Lei 18.604, que assegura assento preferencial para pessoas em tratamento oncológico na rede de transporte público intermunicipal. É autor de projetos de lei, como PL 00520/2023, que cria o Estatuto Cearense de Defesa dos Animais, e o PL 00501/2023, que impede de licitar ou contratar autores que praticaram violência contra a mulher. É ouvidor da Assembleia, presidente da Comissão de Defesa Social (CDS) e líder do Partido Progressistas (PP).
LIA GOMES (PSB)
Licenciada É médica dermatologista, formada pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Nasceu em Sobral (CE), em 1966, filha de José Euclides e Maria José, e irmã de Ciro, Cid, Lúcio e Ivo Gomes. Iniciou sua trajetória política há mais de 30 anos, com forte atuação em campanhas eleitorais. Foi assessora do então prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, em 2016, e coordenadoraadjunta da Participação Social de Fortaleza, em 2017. Conquistou o Prêmio Innovare 2020, com a campanha “Ceará sem Racismo”, e o selo “MigraCidades”, por ações voltadas a migrantes. Em 2023, licenciou-se por tempo indeterminado para exercer o cargo de Secretária das Mulheres do Governo do Estado do Ceará.
LUCILVIO GIRÃO (PSD)
Nasceu em Maranguape (CE), é filho de Luiz Sales Regadas e Juraci Girão Nobre. É médico pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e tem especialização em Cirurgia Geral, também pela UFC. Foi diretor-médico do Hospital Maternidade Moura Ferreira, em Acaraú (CE), dirigiu o Departamento Médico da Câmara Municipal de Fortaleza e foi diretor do Hospital Distrital Gonzaga Mota do bairro José Walter. Foi vereador de Fortaleza por três legislaturas – a primeira vez em 1992, quando ficou na 1ª suplência e assumiu, tendo sido reeleito nos pleitos de 1996 e 2000. Está em seu sexto mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
LUCINILDO FROTA (PDT)
Nasceu em Santana, no Amapá, e veio morar no Ceará aos 16 anos. Técnico em estradas pelo Instituto Federal do Ceará (IFCE), acumulou experiência na construção civil em empresas privadas, como EIT, Queiroz Galvão e OAS antes de fundar a própria construtora, em 1998. Cursa Engenharia Civil na Universidade de Fortaleza (Unifor). Casado com Flávia Michele e pai de três filhos, diz ter interesse em ajudar os necessitados por influência do pai, “Seu Luiz”. Desde 2004 exerceu cinco mandatos consecutivos como vereador em Maracanaú (CE). Presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi líder do governo na Câmara (2017-2018). Assumiu a Secretaria da Regional 5 em abril de 2024, mas deixou o cargo após 48 horas. De acordo com a Alece, o parlamentar não teria se licenciado a tempo de assumir o cargo. Foi candidato à Prefeitura de Maracanaú na Eleição Municipal de 2024 e ficou em terceiro lugar, com 15.458 votos.
MARCOS SOBREIRA (PSB)
De Iguatu (CE), Marcos Sobreira é formado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e tem pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e MBA em Gestão e Governança Pública pela Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace). É filho do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Iguatu Marcelo Sobreira. Em 2016, foi eleito vice-prefeito de Iguatu e, em 2019, assumiu uma vaga no legislativo estadual. No primeiro mandato na Casa, atuou como vice-líder do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e foi presidente da Comissão de Cultura e Esportes. Em 2022, foi reeleito com 72.183 votos. Na Assembleia Legislativa, preside a Comissão de Educação e é membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos e Cidadania. Ingressou no PSB em 2025 e é o líder do bloco formado por PSB, PSDB e Cidadania.
MARTA GONÇALVES (PSB)
Casada com o ex-prefeito do Eusébio (CE), Acilon Gonçalves, é mãe do prefeito de Aquiraz (CE), Bruno Gonçalves, e do médico Breno Gonçalves. Entre 2005 e 2012, exerceu os cargos de secretária de Obras, secretária de Ação Social e assessora especial de Políticas Públicas para Mulheres, todos no Eusébio. De 2013 a 2016, foi secretária de Desenvolvimento Social de Eusébio. Em 2016, foi eleita vereadora de Fortaleza pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Nas eleições de 2022, foi eleita deputada estadual pelo PL com 112.787 votos, sendo a mulher mais votada do Estado naquela eleição. É presidente da Comissão de Turismo da Assembleia. É autora da Lei 18.458/2023, que institui como patrimônio cultural imaterial do Ceará a cachaça de alambique produzida na região, estabelece e inclui no calendário oficial de eventos do Ceará o Dia Estadual da Cachaça; da Lei 18.477, que institui Aquiraz como a cidade protetora das tartarugas marinhas; da Lei 18.424, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a cardiopatia congênita; e da Lei 18.643, que institui Icapuí como a terra do artesanato renda labirinto. Em fevereiro de 2025, saiu do PL e filiou-se ao PSB.
MISSIAS DIAS (PT)
É o primeiro sem-terra assentado da reforma agrária a ocupar uma cadeira na Assembleia. É administrador de empresas formado pela parceria do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) com a Universidade Metodista de Minas Gerais. Afirma ter iniciado sua trajetória na militância quando seus pais ocuparam, com o Movimento dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), a fazenda Serrote, em Crateús (CE). No fim de 1990, tornou-se dirigente do Movimento em Crateús e nos anos 2000 integrou a Direção do Setor de Produção, Cooperação e Meio Ambiente do Movimento no Ceará. Já presidiu a Cooperativa Central das Áreas de Reforma Agrária do Ceará (CCA). A partir de 2018, passou a compor a Executiva Nacional do Setor de Produção, sendo responsável por acompanhar os estados do Nordeste e a Coordenação Nacional do MST. Filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 2021, foi eleito deputado estadual em 2022. É autor da Lei 18.450, que alterou da Lei de Cotas para permitir que estudantes de escolas públicas pudessem apresentar a comprovação de cotista decorrente da rede pública somente no ato da matrícula em universidades. Em 2025, é o líder do bloco composto por PT, PCdoB, PSD e Avante.
MOISÉS BRAZ (PT)
Licenciado Nasceu em Massapê (CE), em 5 de setembro de 1963, filho de Pedro Alcântara Ricardo e Maria Aparecida Braz Ricardo. Trabalhador rural, iniciou sua militância na Pastoral da Juventude do Meio Popular e no Movimento de Educação de Base. Foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Massapê, coordenador regional e depois presidente da Fetraece por duas gestões, além de fundador e presidente do PT no município. Destacando-se pela atuação em defesa da agricultura familiar, da reforma agrária e dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos. Também levanta bandeiras pela inclusão socioeconômica de jovens, mulheres e idosos. Em 2023, licenciou-se por tempo indeterminado para exercer o cargo de Secretário do Desenvolvimento Agrário do Governo do Estado do Ceará.
NIZO COSTA (PT)
É natural de Tarrafas (CE). Foi candidato a deputado estadual pelo Partido Social Democrata Cristão (PSDC), atual Democracia Cristã (DC), no pleito de 2014, quando obteve 16.639 votos e foi o candidato a deputado estadual mais votado de Cariús (CE). Assumiu cadeira no legislativo cearense em 2015, quando foi suplente pela primeira vez. Em 2016, concorreu ao cargo de prefeito de Cariús pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB) e empatou com o prefeito eleito, Iran Fernandes (venceu o pleito pelo critério de idade). Autor do Projeto de Lei de 16.892, que institui o dia 24 de outubro como o Dia do Combate ao Feminicídio no Ceará. É suplente do deputado Moisés Braz (PT), licenciado para assumir a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).
ORIEL NUNES FILHO (PT)
Licenciado
Nasceu em Icó (CE), em 30 de maio de 1987, filho de Oriel Guimarães Nunes e Expedita Leite Nunes, herdeiro de tradicional família política do Vale do Salgado. Formado em Fisioterapia, iniciou sua trajetória como agropecuarista ao lado do pai e depois atuou em funções administrativas na saúde de Juazeiro do Norte e de Icó. Ingressou na política em 2012 pelo DEM, chegando a presidir o diretório municipal em Juazeiro, e mais tarde assumiu a chefia de gabinete da Regional V da Prefeitura de Fortaleza. Suas principais bandeiras são a expansão da energia eólica e solar, o fortalecimento do setor agropecuário e o incentivo ao ensino superior no Vale do Salgado. Em 2023, licenciou-se por tempo indeterminado para exercer o cargo de secretário da Pesca e Aquicultura do Governo do Estado do Ceará.
OSMAR BAQUIT (PSB)
Licenciado
Nasceu em Quixadá, em 1963, é casado, pai de três filhos e acadêmico de Ciências Políticas pela Unifor. Filho de Aziz Okka Baquit e Paula Francinete Diógenes Baquit, vem de família de tradição política, cuja liderança deu continuidade. Foi eleito vice-prefeito de Quixadá em 1996 e, em 1998, conquistou seu primeiro mandato como deputado estadual. Reconhecido como debatedor firme e atuante em plenário, se define como político de centro e defende pautas voltadas ao desenvolvimento do Ceará, em áreas como educação, saúde, indústria, saneamento e abastecimento de água. Em 2025, licenciou-se para exercer a função de Secretário Executivo Regional 4 da Prefeitura de Fortaleza, em janeiro, cargo que deixou em abril para assumir a função de Coordenador de Apoio à Governança das Regionais da Prefeitura de Fortaleza, subordinada à Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura de Fortaleza.
QUEIROZ FILHO (PDT)
É formado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor).
Já foi professor universitário e ocupou o cargo de chefe de gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) durante o mandato do ex-deputado Roberto Cláudio. Em 2013, passou a exercer a chefia de Gabinete da Prefeitura de Fortaleza na gestão de Roberto Cláudio, cargo que ocupou até o início de 2018. Foi eleito deputado estadual, sendo o mais votado do seu partido e o segundo mais votado no geral nas eleições de 2018. Durante os primeiros quatro anos de mandato, foi presidente da Comissão de Educação. Exerce o segundo mandato na Casa.
RENATO ROSENO (PSOL)
Licenciado
É advogado e ativista socialista.
Foi eleito deputado estadual em 2014, sendo o primeiro representante do Psol na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Reeleito em 2018 e 2022, afirma dedicar seu mandato à defesa das comunidades tradicionais, do meio ambiente e dos direitos humanos, especialmente de crianças, adolescentes e jovens. Também diz atuar contra desigualdades sociais e contra a violência policial. Foi candidato ao Governo do Ceará em 2006 e à Prefeitura de Fortaleza em 2008, 2012 e 2020 pelo Psol. Em nenhuma das disputas foi eleito. Preside a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania em 2025.
ROMEU ALDIGUERI (PSB)
Nasceu em Fortaleza. Advogado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), com especialização em Direito Ambiental. É de família política tradicional de Granja (CE), sobrinho do ex-deputado federal e ex-prefeito de Granja, Esmerino Arruda. Foi superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Ceará entre 1999 e 2002, sendo escolhido presidente regional do órgão no Nordeste. Exerceu o cargo de superintendente Estadual do Meio Ambiente (Semace) de 2003 a 2006. Em 2012, aos 42 anos, foi eleito prefeito de Granja. Discursou em Brasília, representando todos os prefeitos do País, por fazer uma administração modelo do Programa “Mais Médicos”. Está no segundo mandato como deputado estadual e foi eleito presidente da Alece para o período 2025-2027. Desfiliou-se do PDT e filiou-se ao PSB em fevereiro de 2025.
SARGENTO REGINAURO (UNIÃO)
Cresceu no Bairro Ellery, em Fortaleza (CE). É bombeiro militar há quase 30 anos, professor de Educação Física, mestre em Educação (UFC), ator e diretor de teatro. Foi vereador de Fortaleza em 2019 após assumir a vaga do Soldado Noélio, eleito na época deputado estadual. É o primeiro suplente do senador Eduardo Girão desde 2018. Atua na defesa dos profissionais da segurança pública e foi presidente da Associação dos Profissionais da Segurança (APS) por sete anos. Como ator, já participou de produções nacionais, entre elas: “Shaolin do Sertão” e “Cine Holliúdy” I e II. Em 2020, com 5.242 votos, foi eleito vereador enquanto estava no hospital tratando um linfoma. Em 2022, foi eleito deputado estadual pelo União Brasil, com 41.635 votos, e hoje é o líder do partido na Alece.
SÉRGIO AGUIAR (PSB)
É de linhagem política tradicional de Camocim (CE) e ingressou na vida pública como vereador da cidade, em 1992, quando presidiu a Câmara Municipal. Venceu as eleições de 1996 e 2000 para prefeito de Camocim. Em 2006 chegou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), onde permanece. No período de 2013 a 2016, foi 1º secretário da Casa. Preside a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; é vice-presidente da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; e membro titular das comissões de Turismo e Serviços e de Fiscalização e Controle. Foi escolhido o “Deputado do Turismo” por mais de 30 entidades do trade turístico. Recebeu 14 comendas de honra de entidades públicas e privadas, por exemplo: Medalha César Cals de Turismo, medalha Amigo da Marinha do Brasil e medalha do Mérito do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará. É cidadão honorário de 19 municípios cearenses, como Barroquinha, Aracati, Bela Cruz, Cruz, Palhano, Jijoca de Jericoacoara, Ipu, Meruoca etc. Foi presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos (Unale) e atualmente é tesoureiro da instituição. É filho de Francisco Aguiar, ex-presidente da Alece, que se aposentou como governador do Ceará após exercer o cargo por 83 dias. Em fevereiro de 2025, filiou-se ao PSB.
SIMÃO PEDRO (PSD)
Licenciado É filho de Luiz Moreira Pequeno e Tereza Cristina Alves Pequeno, ambos ex-prefeitos de Orós (CE). É graduado em Administração de Empresas e, em 2004, fundou a empresa Arroz e Açúcar Simão, na cidade de Tauá (CE). Foi prefeito de Orós por dois mandatos consecutivos (20132016 e 2017-2020). Durante a gestão, assumiu a Presidência do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Vale do Salgado. Diz manter seu envolvimento em projetos empresariais e sociais.
STUART CASTRO (AVANTE)
É engenheiro civil e tem especialização em Limpeza Urbana, além de ser empresário do ramo de Engenharia e Prestação de Serviços. Afirma defender as bandeiras do desenvolvimento do agronegócio, diminuição das desigualdades e turismo sustentável como fonte de renda e de empregos. É presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, e membro da Comissão de Fiscalização e Controle.
SALMITO (PSB)
Professor universitário e sociólogo, foi vereador de Fortaleza de 2005 a 2018, presidindo a Câmara Municipal de Fortaleza por três mandatos. Em 2018, foi eleito deputado estadual. Assumiu a presidência da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) em 2019, sendo reconduzido ao cargo em 2021. Em 2022, foi reeleito deputado estadual com 56.624 votos e assumiu, a convite do governador Elmano de Freitas, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará (SDE). Voltou à Alece em 2025, após sair do PDT e se filiar ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Foi eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
TIN GOMES (PSB)
Filho do ex-deputado João Frederico Ferreira Gomes, de onde herdou a vocação para a vida pública. Pai de Cinthia, Adams, Léo e Letícia, ganhou popularidade em Fortaleza como atleta de futsal. Foi vereador de Fortaleza por três mandatos, presidindo a Câmara em duas ocasiões. No Executivo, atuou como chefe de gabinete do ex-prefeito Juraci Magalhães, vice-prefeito no mandato da ex-prefeita Luizianne Lins e secretário da Regional VI. Filiouse ao PSB e voltou à Alece em 2025 como suplente de Lia Gomes (PSB), que assumiu a Secretaria das Mulheres no Governo do Estado. Ele está em seu quarto mandato como deputado estadual, tendo sido vice-presidente da Assembleia Legislativa por três vezes. Também presidiu a Comissão de Orçamento e o Conselho de Altos Estudos, liderando projetos como o Move Ceará, a Assembleia Itinerante e o Pacto pelo Saneamento Básico.
ZEZINHO ALBUQUERQUE (PROGRESSISTAS)
Licenciado
José Jácome Carneiro Albuquerque, conhecido como Zezinho Albuquerque, nasceu em Massapê (CE): Apresenta um perfil de mediador entre os poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Ao longo de quase três décadas, liderou campanhas institucionais como “Refinaria Já” e “Ceará Sem Drogas”. Foi eleito pela primeira vez em 1990 e ocupou diversos cargos na Mesa Diretora, além de presidir a Alece em três biênios (2013-2014, 2015-2016 e 2017-2018). É reconhecido pela liderança política, experiência administrativa e articulação em prol do desenvolvimento estadual. Em 2023, licenciou-se por tempo indeterminado para exercer o cargo de secretário das Cidades do Governo do Estado do Ceará.
RENUNCIARAM AO MANDATO PARA ASSUMIR PREFEITURAS
Evandro Leitão (PT) prefeitura de Fortaleza
Gabriella Aguiar (PSD) vice-prefeitura de Fortaleza
Oscar Rodrigues (União) prefeitura de Sobral
Dados atualizados até 23 de setembro de 2025
CAPÍTULO 5
A HISTÓRIA PENSA
O tempo, a sua escrita e a trajetória de seus personagens
OO tempo escreve sua narrativa não em círculos, mas em espiral. Assim é a História, que nunca se repete da mesma forma, embora, às vezes, pareça trazer de volta épocas já vividas. O que retorna, na verdade, são os desafios permanentes da sociedade, entre eles a luta pela democracia. Uma luta que se reinventa a cada geração, cujo registro – sua escrita, a historiografia – encontra eco nas trajetórias de homens e mulheres que, diante de crises, reveses e conquistas, recusaram-se a permitir que o tempo caminhasse para trás.
Embarcando nessa metáfora, o Ceará revela sua memória por meio de personagens que não “foram”, simplesmente, mas que continuam a ser. A Assembleia Legislativa do Estado, como espaço de debate e representação, guarda ecos dessas vozes – algumas solenes, outras insurgentes –, todas fundamentais para a construção da democracia, sempre em processo, sempre em disputa.
Tomás Pompeu, mestre das ideias; Bárbara de Alencar, que ousou sonhar a Confederação do Equador; Rachel de Queiroz, palavra de resistência; o Dragão do Mar, que desafiou correntes;
Maria da Penha, que transformou dor em lei. Há também Frei Tito de Alencar, lembrado pela coragem, e Padre Cícero Romão Batista, líder de fé e política.
O Parlamento cearense recebeu vozes que romperam silêncios: José Marinho de Vasconcelos, pedreiro e sindicalista, eco dos trabalhadores; Mauro Benevides, testemunha e agente ativo da transição democrática; Maria Zélia Mota, primeira mulher deputada estadual; e Maria Luíza Fontenele, pioneira na política nacional. Ao lado deles, lideranças recentes como Janaína Dutra, Maria Lúcia Simão Pereira, Dona Bibil e representantes indígenas, como Raimunda Tapeba e Cacique Daniel Pitaguary, inscrevem novas lutas no presente.
Pois assim se desenha este capítulo: um convite à reflexão sobre como contamos nossas histórias e a quem damos o direito de narrá-las. A democracia não é estática: pulsa, sofre abalos, reinventa-se. Cada personagem aqui citado é testemunho de que a luta pela representação, pela justiça e pela inclusão é contínua – e o Ceará, em sua Assembleia, guarda as marcas dessa caminhada coletiva.
Personalidades que tecem a História do Ceará
Abaixo/Ao lado, estão representadas vidas de personalidades que atravessaram séculos e contextos históricos distintos, unidas pela entrega à democracia. Longas ou breves, são jornadas que sublinham uma luta por justiça, liberdade e inclusão, num legado sem tempo.
COLONIAL
(século XVI – início do XIX)
Formação da capitania, colonização portuguesa
Bárbara de Alencar (1760–1832)
Primeira presa política do Brasil, símbolo da resistência feminina
IMPERIAL (1822–1889)
Província do Ceará, abolição da escravatura, independência e modernização
Senador Pompeu
Tomás Pompeu (1818–1877)
Senador, intelectual, político e educador, pioneiro no planejamento e na ecologia no Ceará
Dragão do Mar –Francisco José do Nascimento (1839–1914)
Líder jangadeiro, símbolo da luta abolicionista no Ceará
Padre Cícero (1844–1934)
Líder religioso e político de Juazeiro do Norte, símbolo da fé nordestina
REPUBLICANO (1889–presente)
Proclamação da República, Revolução de 30, Ditadura Militar, Constituição de 1989
República Velha e Estado Novo (1889–1945)
Rachel de Queiroz (1910–2003)
Primeira mulher na Academia Brasileira de Letras, escritora de O Quinze
José Marinho de Vasconcelos (1913–1984)
Pedreiro e sindicalista, primeiro trabalhador braçal na Assembleia Legislativa do Ceará
República de 1946/Regime Militar (1946-1985)
Virgílio Távora (1919–1988)
Governador do Ceará, criador do Plano de Metas de Governo (Plameg)
Mauro Benevides (1930– )
Dona Bibil (1930– )
Liderança quilombola, guardiã das tradições do Quilombo de Conceição dos Caetanos
Maria Zélia Mota (1934–2025)
Primeira deputada estadual do Ceará
Político, senador e presidente do Congresso, participou da Constituinte de 1988
Maria Luíza Fontenele (1942– )
Primeira prefeita de Fortaleza, deputada e ativista política
Nova República (1985–presente)
Maria da Penha (1945– )
Símbolo da luta contra a violência doméstica, inspirou a Lei Maria da Penha
Pajé Raimunda Tapeba (1945– )
Mestra da Cultura Indígena, liderança espiritual dos Tapeba
Frei Tito de Alencar (1945–1974)
Frade dominicano, símbolo da resistência contra a ditadura militar
Maria Lúcia Simão Pereira (1949–2025)
Militante do movimento negro, fundadora do Grucon
Cacique Daniel Pitaguary (1951–2016)
Líder Pitaguary, defensor da demarcação de terras indígenas
João Venâncio Tremembé (1955– )
Cacique Tremembé, Mestre da Cultura, defensor da demarcação e educação diferenciada
Janaína Dutra (1960–2004)
Primeira travesti advogada do Brasil, referência na luta LGBTQIAPN+
Vozes que fundaram caminhos
Há muito, o Ceará já pulsava com vozes que desafiavam o tempo. Lideranças políticas, abolicionistas, literárias e revolucionárias moldaram o destino de um povo que já não se conformava com injustiças. A seguir, revisitaremos alguns daqueles muitos que abriram caminhos. Nomes cujas trajetórias permanecem vivas, mostrando que a luta por direitos, liberdade e cidadania é antiga, mas nunca perdida.
BÁRBARA DE ALENCAR
A história de Bárbara Pereira de Alencar é um verdadeiro romance de coragem, determinação e resistência. Avó do escritor José de Alencar e matriarca de uma família de republicanos, Bárbara viveu em um tempo em que a ousadia feminina não era bem-vista e pagou caro por sua luta pelos ideais de liberdade e justiça. Seu nome só seria lembrado plenamente séculos depois, quando a História reconheceu sua importância como a primeira presa política do Brasil.
Raízes e formação
Bárbara nasceu em 11 de fevereiro de 1760, na Fazenda Caiçara, no povoado então chamado Várzea Grande, em Exu (PE). Filha de Joaquim Pereira de Alencar e Teodora de Alencar, era a primogênita de nove filhos. Sua chegada ao mundo já se deu em meio a adversidades: uma seca castigava a região, e o parto foi complicado, quase tirando a vida da mãe e da criança. Pouco depois, a família enfrentou um ataque indígena que incendiou a fazenda.
O despertar revolucionário
A política entrou em sua vida através da família. Em 29 de abril de 1817, seu filho José Martiniano de Alencar, então seminarista, compartilhou com ela o desejo de libertar o Ceará do domínio
português. Bárbara apoiou imediatamente o movimento, mobilizando a família e os aliados próximos. Em 3 de maio de 1817, durante uma missa na Igreja Matriz do Crato, Martiniano proclamou a independência diante de uma plateia surpresa e emocionada, hasteando a bandeira da recém-nascida República do Crato.
A experiência, porém, durou somente oito dias. Tropas da Coroa rapidamente reprimiram o movimento. Bárbara e seus filhos foram presos; seus bens confiscados e propriedades leiloadas. A mulher que ousara sonhar com a liberdade enfrentou a prisão de forma exemplar: foi transportada amarrada em lombo de cavalo entre Fortaleza, Recife e Salvador, vivendo em condições degradantes, em meio a sujeira, parasitas e cochos usados para alimentar porcos. Passou mais de três anos encarcerada até conseguir anistia, em 1820.
Participação na Confederação do Equador
Em 1824, a os 64 anos, Bárbara apoiou os filhos na Confederação do Equador, movimento federalista e republicano. Enfrentou a repressão do governo central: um filho foi executado e o outro preso, e ela chegou a ser jurada de morte. Para sobreviver, escondeu-se em uma fazenda na divisa com o Piauí, onde viveu até 18 de agosto de 1832, deixando seu nome ligado à coragem e à luta por liberdade.
Legado histórico e familiar
Além de participar de episódios fundamentais da história do Nordeste, Bárbara Alencar antecipou debates sobre direitos, liberdade e cidadania. Foi avó de José de Alencar, um dos principais escritores da literatura brasileira, e ancestral de outros grandes nomes da cultura, como Rachel de Queiroz e Paulo Coelho. O comprometimento com a independência e a justiça política rendeu-lhe reconhecimento póstumo: seu nome foi inscrito entre os Heróis e Heroínas da Pátria, em 2014.
TOMÁS POMPEU
Em 6 de junho de 1818, nascia em Santa Quitéria, no interior do Ceará, um dos homens que mais marcaram a história política, intelectual e educacional do Estado: Tomás Pompeu de Sousa Brasil, o Senador Pompeu. Filho de Tomás d’Aquino de Sousa e Jeracina Isabel de Sousa, ele cresceu em uma família de tradição intelectual, que o estimulou desde cedo a seguir o caminho das letras.
Durante a infância e adolescência, viveu em Santa Quitéria, mas aos 16 anos foi enviado para Sobral, onde estudou Latim com seu tio, Francisco Gregório Torres de Vasconcelos. Pouco depois, partiu para Recife, onde ingressou no Seminário de Olinda e na Academia de Direito, concluindo o bacharelado em 1843. Ordenou-se padre e adquiriu uma sólida formação humanística, que se tornaria a base de toda a sua vida pública e intelectual. De volta ao Ceará, em 1845, assumiu a direção do recém-criado Liceu do Ceará, tornando-se o primeiro diretor da instituição e dando início a uma carreira dedicada à educação.
Contribuição no jornalismo
Em 1846, Tomás Pompeu fundou o jornal “O Cearense”, de orientação liberal e progressista. O periódico se consolidou como um dos mais importantes veículos do Brasil no século XIX. À frente da publicação por mais de três décadas, Pompeu fez do jornal um espaço de defesa da modernização política, da liberdade e do desenvolvimento do Estado.
Política e visão de futuro
O envolvimento com a vida pública foi inevitável. Em 1846, foi eleito deputado, e, em 1864, chegou ao Senado do Império, cargo que ocupou até sua morte. Como parlamentar, destacou-se pela liderança no Partido Liberal, tornando-se figura central nas discussões políticas que buscavam modernizar o Ceará e integrá-lo ao projeto de desenvolvimento nacional.
Entre suas iniciativas mais marcantes está a elaboração do primeiro plano de viação de Fortaleza, que projetava melhorias estruturais para a capital, e a implantação da primeira estrada de ferro do Estado, em Baturité, em 1877, fundamental para o escoamento da produção agrícola e para o fortalecimento da economia cearense.
O fim e o legado
O Senador Pompeu faleceu em 2 de setembro de 1877, em Fortaleza, vítima de doença respiratória, no mesmo ano em que o Nordeste enfrentava a mais devastadora seca de sua história. Patrono da Cadeira 36 da Academia Cearense de Letras, Pompeu permanece como um símbolo de erudição, visão política e compromisso com o desenvolvimento do Ceará.
DRAGÃO DO MAR
Na segunda metade do século XIX, o Ceará foi palco de um dos capítulos mais decisivos da luta abolicionista no Brasil. Em meio às redes de pesca e ao vai e vem das jangadas, nasceu a figura que se tornaria símbolo da resistência popular: Francisco José do Nascimento, conhecido como Chico da Matilde. Sua liderança à frente dos jangadeiros colocou o Ceará na vanguarda do movimento libertário, antecipando em quatro anos a abolição nacional da escravidão.
Filho de pescadores, Chico nasceu em Aracati, em 1839. Ainda menino, perdeu o pai e precisou trabalhar cedo. Só aos vinte aprendeu a ler, conquistando um dos instrumentos que mais tarde usaria para dialogar com líderes políticos e intelectuais. Antes de ser reconhecido como herói, foi catraieiro, marinheiro, trabalhador do porto e, por fim, prático da Capitania dos Portos.
O movimento que virou história
Foi na função de jangadeiro que Chico se consagrou. Em janeiro de 1881, ao lado de centenas de colegas, ele deflagrou um movimento sem precedentes: nenhuma embarcação transportaria escravizados a partir do porto de Fortaleza. A decisão corajosa atingiu diretamente o comércio de cativos, gerando forte impacto econômico e político.
A paralisação nos dias 27, 30 e 31 daquele mês ficou conhecido como o “movimento dos
jangadeiros” e ecoou em todo o Império. Enquanto sociedades libertárias, como a Perseverança e Porvir e a Cearense Libertadora, agitavam a causa em jornais e tribunas, Chico da Matilde se tornava o rosto popular do movimento. Não era advogado, jornalista ou político. Era um trabalhador do mar, mulato, nordestino – alguém que simbolizava a insatisfação de quem não aceitava a permanência da escravidão.
Do Ceará para
o Brasil
A repercussão levou o nome do jangadeiro além das fronteiras provinciais. O apelido Dragão do Mar, dado pelo abolicionista José do Patrocínio, ampliou seu prestígio e o transformou em herói nacional. Em 1884, quando o Ceará declarou extinta a escravidão em seu território, Chico já era reverenciado como exemplo de coragem. Ele viajou ao Rio de Janeiro, onde encontrou nomes como Joaquim Nabuco, André Rebouças e o próprio José do Patrocínio. Ali, foi recebido com aplausos e homenagens.
Mesmo após a abolição, continuou ligado à vida pública. Tornou-se major da Guarda Nacional e referência para as gerações seguintes. Faleceu em 1914, aos 75 anos, em Fortaleza.
A jangada Liberdade e seu destino incerto
A embarcação usada por Chico, batizada de Liberdade, foi levada ao Rio de Janeiro em 1884 como símbolo da vitória cearense. Exibida sob aplausos e incorporada a museus, acabou desaparecendo em circunstâncias nunca totalmente esclarecidas. Para além da madeira e das velas, tornou-se mito: uma metáfora da solidariedade entre raças, classes e credos que consagrou o jangadeiro como herói do povo.
A redescoberta do túmulo Por mais de um século, não se sabia onde repousava o Dragão do Mar. Em 2021, após meses de busca, o historiador Licínio Nunes de Miranda localizou o túmulo no Cemitério São João Batista, em Fortaleza. A lápide, simples e deteriorada, traz a inscrição “Descanso eterno do major Francisco José do Nascimento”.
PADRE
CÍCERO ROMÃO BATISTA
Em 24 de março de 1844, no Crato, Ceará, nascia Cícero Romão Batista, um homem que marcaria profundamente a história religiosa, social e política do Nordeste. Filho de Joaquim Romão Batista, comerciante, e Joaquina Vicência Romana, cedo sentiu o chamado para a vida religiosa. Estudou no Seminário da Prainha, em Fortaleza, e, em 1870, foi ordenado padre, mesmo enfrentando a desconfiança de seus superiores.
Juazeiro do Norte: de vila a centro de fé
Dois anos após sua ordenação, Padre Cícero foi enviado ao pequeno distrito de Juazeiro do Norte, com pouco mais de 300 habitantes. Ali, transformou o cotidiano da comunidade: restaurou a capela, trouxe imagens sacras e percorreu casas, pregando e consolando os fiéis. Mas foi em 1889 que sua vida mudou para sempre. Durante uma comunhão, a hóstia teria se transformado
em sangue na boca da beata Maria de Araújo, um milagre que atraiu romeiros de toda a região e fez de Juazeiro do Norte um centro de fé sem igual.
A Igreja Católica, entretanto, não aceitou o fenômeno e, em 1894, suspendeu suas ordens sacerdotais, acusando-o de manipular a crença popular. Mesmo sem poder celebrar missa, Padre Cícero manteve a devoção de milhares de fiéis, consolidando-se como santo popular, uma figura que une religiosidade, liderança e resistência.
Prefeito de Juazeiro do Norte
Em 1911, quando o distrito foi elevado à categoria de município, ele foi nomeado prefeito, cargo que utilizou para implementar melhorias significativas na cidade. Construiu escolas, capelas e infraestrutura urbana, incentivou a agricultura local e criou oportunidades para a população mais vulnerável, especialmente durante períodos de seca, consolidando sua imagem de protetor do povo.
Legado e reconhecimento
Hoje, Juazeiro do Norte é ponto de peregrinação de milhões de romeiros, e a estátua de Padre Cícero na Colina do Horto se ergue como símbolo da fé e da história nordestina. Reconhecido como “O Cearense do Século” e um dos “100 maiores brasileiros de todos os tempos”, Padre Cícero ainda inspira debates sobre religiosidade, política e cultura popular. Em 2022, a Santa Sé autorizou o início do processo de beatificação.
RACHEL DE QUEIROZ
Rachel de Queiroz (1910-2003) foi uma das figuras mais importantes da literatura brasileira do século XX. Nascida em Fortaleza, em 17 de novembro de 1910, ela foi a primeira mulher a ingressar na Academia Brasileira de Letras e também a primeira mulher a receber o Prêmio Camões, a mais alta honraria literária da língua portuguesa. Além de escritora, atuou como jornalista, tradutora e dramaturga, deixando um legado vasto e diversificado.
Infância e formação
Filha de Daniel de Queiroz Lima e Clotilde Franklin de Queiroz, Rachel era descendente, pelo lado materno, da família de José de Alencar, ícone da literatura brasileira. Com somente 45 dias de vida, mudou-se com a família para a Fazenda Junco, em Quixadá, Ceará. Em 1913, retornou a Fortaleza, quando seu pai foi nomeado promotor. A seca devastadora do Nordeste levou a família a se mudar para o Rio de Janeiro em 1917, e depois para Belém do Pará, antes de retornarem a Fortaleza, em 1919.
Em 1921, Rachel ingressou no Colégio Imaculada Conceição, formando-se professora com apenas 15 anos, em 1925. Desde cedo demonstrava talento e ousadia. Em 1927, usando o pseudônimo de Rita de Queluz, enviou uma carta irônica ao jornal “O Ceará”, criticando um concurso de Rainha dos Estudantes. A repercussão abriu portas para sua colaboração na página literária do jornal, onde publicou o folhetim “História de um Nome”.
Ascensão literária: “O Quinze”
Aos 20 anos, Rachel de Queiroz conquistou projeção nacional com o romance O Quinze (1930), obra de fundo social que retrata de forma realista a luta de nordestinos contra a seca e a miséria. Publicado às suas próprias custas, com mil exemplares em Fortaleza, o livro recebeu críticas elogiosas de nomes como Graça Aranha e Augusto Frederico Schmidt. Com a obra, ela conquistou o prêmio da Fundação Graça Aranha.
Reconhecimento e legado
Em 1977, Rachel tornou-se a quinta ocupante da Cadeira 5 da Academia Brasileira de Letras, sucedendo Cândido Motta Filho e recebida por Adonias Filho. Participou ativamente do Conselho Federal de Cultura de 1967 a 1989 e representou o Brasil na 21ª Assembleia Geral da ONU, em 1966, atuando na Comissão dos Direitos do Homem. Rachel de Queiroz faleceu no Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 2003, deixando um legado que ultrapassa gerações.
Prêmios e honrarias
Prêmio Nacional de Literatura de Brasília (1980);
Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do Ceará (1981) e pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (2000);
Medalha Mascarenhas de Morais (1983);
Medalha Rio Branco (Itamaraty, 1985);
Medalha do Mérito Militar –Grande Comendador (1986);
Medalha da Inconfidência (Minas Gerais, 1989);
Prêmio Luís de Camões (1993);
Prêmio Moinho Santista – na categoria Romance (1996);
Eleita entre os 20 brasileiros empreendedores do século XX pela PPE (2000).
FREI TITO DE ALENCAR
O frade dominicano brasileiro Frei Tito de Alencar, símbolo da luta contra a ditadura militar, dedicou sua vida à fé e à defesa dos direitos humanos. Nasceu em 14 de setembro de 1945, em Fortaleza. Em 1963, assumiu a direção da Juventude Estudantil Católica (JEC) e mudou-se para o Recife, iniciando um engajamento profundo com a juventude e os movimentos sociais. Mais tarde, foi para São Paulo estudar Filosofia na Universidade de São Paulo (USP), onde se aproximou de debates políticos e da luta estudantil.
Perseguição e tortura durante a Ditadura Militar
Em outubro de 1968, Frei Tito foi preso por participar do 30º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) em Ibiúna (SP). Fichado pela polícia, tornou-se alvo da repressão militar, sendo detido novamente em novembro de 1969, acusado de oferecer apoio logístico a Carlos Marighella.
No Departamento de Ordem Política e Social (Dops), sofreu torturas brutais: foi espancado, queimado com brasa de cigarro e submetido a
choques elétricos, especialmente na boca, enquanto os agentes tentavam forçá-lo a denunciar aliados e acusar dominicanos de crimes que não haviam cometido. Durante a prisão, tentou suicídio, mas foi salvo a tempo no hospital militar do bairro do Cambuci.
Em fevereiro de 1970, já sob custódia da Justiça Militar, foi transferido para a sede da Operação Bandeirantes (Oban), onde a violência continuou por três dias. Mesmo sob tortura, Tito se manteve firme, recusando-se a trair seus colegas.
Exílio e luta internacional
Após meses de sofrimento, Frei Tito foi incluído em uma lista de presos políticos trocados pelo governo Médici e enviado para o exílio, inicialmente no Chile. Sob a ameaça de nova perseguição, fugiu para a Itália e, posteriormente, para Paris, onde recebeu apoio dos dominicanos. O trauma da tortura, no entanto, deixou marcas profundas. Em Paris, atormentado pelos espectros de seus algozes, Frei Tito cometeu suicídio em 10 de agosto de 1974.
Legado e influência na Alece
A memória e a trajetória de Frei Tito de Alencar inspiraram diretamente a criação do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Criado em junho de 2000, o EFTA atua na promoção da cidadania, oferecendo assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, grupos, coletivos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos. Em julho de 2024, o Escritório inaugurou uma sede no município do Crato, fortalecendo a regionalização dos serviços.
Ecos históricos no Parlamento
O plenário da Assembleia Legislativa ecoa memórias de vozes que marcaram sua história. Aqui, homens e mulheres ocuparam assentos e tribunas, transformando ideias em leis, demandas em políticas, esperança em conquistas concretas. A seguir, apresentamos alguns parlamentares notáveis que, ao longo do tempo, imprimiram sua força, inteligência e coragem na construção da democracia cearense, lembrando que cada mandato é também um capítulo de resistência e avanço.
JOSÉ MARINHO DE VASCONCELOS
José Marinho de Vasconcelos nasceu em 13 de junho de 1913, em Natal (RN). Desde cedo conheceu a rotina do trabalho pesado e fez da construção civil sua profissão. Pedreiro de ofício, aproximou-se do movimento sindical e, pela via da militância, encontrou no Partido Comunista do Brasil (PCB) o espaço para organizar trabalhadores e dar voz às reivindicações de uma classe pouco representada na política cearense da época.
A trajetória de Marinho refletia o contexto de transformações do pós-guerra, quando o Brasil buscava restabelecer instituições democráticas após o Estado Novo. No Ceará, esse ambiente abriu brechas para que lideranças populares ganhassem projeção.
Representação democrática
A guinada histórica aconteceu nas eleições de 1946, quando o PCB surpreendeu as elites e elegeu representantes em todo o País. José
Marinho de Vasconcelos foi eleito deputado estadual, tomando posse em janeiro de 1947. Pela primeira vez, a Assembleia Legislativa do Ceará recebia um trabalhador braçal, um homem que não vinha de famílias tradicionais nem das carreiras jurídicas.
Na tribuna, Marinho carregava o sotaque e a experiência de quem conhecia a dureza da vida operária. Sua atuação política, porém, durou pouco. Em janeiro de 1948, em meio à onda de repressão que se espalhou pelo Brasil após a cassação do registro do PCB, todos os mandatos comunistas foram cassados. Marinho deixou o parlamento, mas não a militância.
A repressão e a persistência na luta Cassado, perseguido e frequentemente vigiado, José Marinho seguiu ativo no PCB. As décadas seguintes seriam marcadas por avanços e recuos, pela clandestinidade e pela resistência. Ele esteve entre os militantes comunistas presos no Ceará após o golpe de 1964, detido no 23º Batalhão de Caçadores, em Fortaleza – um dos principais centros de repressão militar no Estado. Mesmo sob risco, manteve-se como figura de ligação entre a militância de base e a direção partidária, desempenhando funções como secretário político e organizador.
O peso da memória de um pedreiro que virou deputado
Em bairros de Fortaleza, como na Barra do Ceará, há logradouros batizados em homenagem ao deputado. O Conjunto José Marinho de Vasconcelos e a Rua José Marinho Vasconcelos lembram a população da história de um pedreiro que desafiou estruturas seculares ao ocupar espaço no Legislativo.
VIRGÍLIO TÁVORA
Virgílio de Moraes Fernandes Távora nasceu em 29 de setembro de 1919 em uma família marcada pela política. Filho do interventor Fernandes Távora e sobrinho de Joaquim e Juarez Távora, cresceu cercado de referências públicas. No Colégio Militar de Fortaleza destacou-se e, na Escola Militar do Realengo, formou-se engenheiro das armas em primeiro lugar, recebendo de Getúlio Vargas a espada simbólica.
Cursou a Escola de Estado-Maior e a Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro, consolidando disciplina e visão de planejamento que orientariam sua trajetória. Tornou-se major em 1950 e tenente-coronel em 1953. O ingresso na política ocorreu pela União Democrática Nacional (UDN), partido político onde se tornou secretário-geral, unindo rede civil e formação castrense.
A gramática do planejamento
Chamado de VT, Virgílio Távora foi deputado, ministro e duas vezes governador do Ceará. No primeiro mandato (1963–1966), em meio à instabilidade política, lançou o Plano de Metas de Governo (Plameg), que estruturou a máquina estatal e introduziu metas de desenvolvimento. Entre as realizações estão o Distrito Industrial de Caucaia, o Porto do Mucuripe, a primeira siderúrgica do Estado e as linhas de transmissão de Paulo Afonso, que garantiram energia para a expansão industrial.
De volta ao governo (1979–1982), liderou o Plameg II, que consolidou polos produtivos e clusters: Distrito de Maracanaú, III Polo Industrial e polos mecânico, têxtil, vestuário e metal-mecânico. Criou a Companhia Cearense de Mineração (Ceminas), o Instituto de Terras do Ceará (ITC) e o Centro de Artesanato do Ceará, este último com a atuação de Luísa Távora. Também expandiu rodovias, sistemas de água e energia, escolas e programas urbanos como o Programa de Assistência às Favelas (Proafa), que construiu conjuntos habitacionais e articulou urbanização e assistência social.
Sua trajetória política atravessou os partidos UDN, Arena e PDS. Conciliador, preservava redes tradicionais, mas defendia um Estado planejador, apoiado por técnicos do BNB, BNDES e Sudene. Admiradores destacam sua obsessão pela execução; críticos lembram traços patrimonialistas da política da época.
Senador até 1988, teve atuação relevante nos debates da Constituinte. Morreu no exercício do mandato, deixando um acervo documental valioso, que ajuda a compreender a transição do Ceará de economia primária para plataforma industrial. Seu maior legado foi dotar o Estado da capacidade de planejar, conectando energia, porto, solo urbano, crédito e mão de obra a uma visão de desenvolvimento duradoura.
Plameg: o laboratório de planejamento do Ceará
O Plano de Metas de Governo (Plameg), lançado por Virgílio Távora em 1963, foi pioneiro no Ceará e se tornou referência nacional em planejamento estadual. Inspirado no modelo desenvolvimentista de JK, reuniu técnicos da Sudene, BNB e BNDES para integrar energia, transporte, educação e indústria em um único projeto. O plano inaugurou uma lógica de Estado planejador, que buscava conciliar racionalidade técnica com as pressões políticas locais, e deixou legado duradouro na administração pública cearense.
MAURO BENEVIDES
Carlos Mauro Cabral Benevides nasceu em Fortaleza, em 21 de março de 1930, filho do ex-deputado Carlos Eduardo Benevides e de Antônia Cabral Benevides. Formou-se em Letras (1950) e em Direito (1952), registrou-se como administrador e atuou como jornalista sindicalizado em jornais locais. Essa multiplicidade de formações deu-lhe base sólida para uma das carreiras políticas mais longas do Ceará e do Brasil.
Da Assembleia ao Senado
Benevides iniciou a vida pública como vereador de Fortaleza em 1955 e, quatro anos depois, elegeu-se deputado estadual, permanecendo por quatro mandatos até 1974. Presidiu a Assembleia Legislativa entre 1963 e 1965, período em que assumiu interinamente o Governo do Estado em 12 ocasiões. Com o golpe de 1964 e o bipartidarismo, filiou-se ao MDB, presidiu o diretório estadual e tornou-se voz da resistência democrática.
Em 1975, foi eleito senador, exercendo duas legislaturas (1975–1983 e 1987–1995). No
Senado, ocupou cargos de liderança e integrou comissões importantes. Como primeiro vice-presidente da Assembleia Constituinte, substituiu Ulysses Guimarães em diversas sessões e participou da elaboração da Constituição de 1988. Em 1992, após o impeachment de Fernando Collor, assumiu interinamente a Presidência da República como presidente do Congresso.
Intelectual e legado
Sua atuação também incluiu cargos no Executivo e em bancos públicos: diretor do Banespa, presidente do Banco do Nordeste e integrante do Conselho Monetário Nacional, além de passagens pelas secretarias de Justiça, Fazenda e Educação do Ceará.
Intelectual e acadêmico, foi membro do Instituto do Ceará, da Academia Cearense de Letras e da Academia Cearense de Retórica, além de doutor honoris causa da UFC. Publicou obras sobre política e desenvolvimento regional, entre elas Autonomia das Capitais e O Impeachment no Senado Federal.
Condecorado com a Ordem do Mérito do Congresso, a Grã-Cruz da Ordem de Rio Branco e a Medalha da Abolição, Mauro Benevides consolidou-se como decano da política cearense, símbolo de diálogo, defesa das instituições democráticas e compromisso com o Nordeste.
Presidente por dois dias
Em dezembro de 1992, Mauro Benevides assumiu interinamente a Presidência da República por 48 horas, durante a transição após o impeachment de Fernando Collor. A experiência coroou sua trajetória de mais de meio século de vida pública, fazendo dele um dos poucos cearenses a ocupar o mais alto cargo do País.
MARIA ZÉLIA MOTA
No mês em que a Assembleia Legislativa do Ceará celebrou 190 anos de história, a Casa se despediu de uma de suas figuras mais emblemáticas: Maria Zélia Mota, a primeira mulher a exercer o mandato de deputada estadual no Ceará. Nascida em Fortaleza, em 20 de junho de 1934, Maria Zélia, ou Dona Zélia, como era carinhosamente conhecida, faleceu em 6 de abril, aos 90 anos, deixando um legado de pioneirismo, coragem e dedicação ao povo.
Raízes políticas e formação familiar
Maria Zélia nasceu em uma família fortemente ligada à política. Filha de Joaquim da Mota, o “coronel Jaca Paraíba”, e de Joana Gomes da Silva, cresceu em ambiente de engajamento público. Os irmãos também seguiram carreira: Raimundo Gomes da Silva foi deputado federal e presidente da Assembleia Legislativa, José Gomes foi deputado estadual e prefeito de Pentecoste, enquanto Roldão Gomes administrou Uruburetama. Mesmo sem exercer mandatos, o pai consolidou-se como liderança regional,
influenciando o espírito de serviço comunitário que Zélia levaria à vida parlamentar.
Pioneirismo político
Em 1974, Maria Zélia concorreu a deputada estadual pela Arena e, em 1975, tomou posse, tornando-se a primeira mulher na Assembleia Legislativa do Ceará. À época, a candidatura feminina ainda era rara, gerando surpresa — a família até verificou no Código Eleitoral se mulheres poderiam disputar eleições. Eleita com votação expressiva em cerca de 70 municípios, entre eles Apuiarés, Itapajé e Pentecoste, exerceu o mandato com firmeza. Foi terceira-secretária da Mesa Diretora (1975-1976) e chegou a presidir sessões plenárias, consolidando espaço em ambiente dominado por homens.
Defesa social e legado
Atuou especialmente em pautas de saúde, educação e apoio aos mais vulneráveis, sempre com atenção às demandas reais da população. Defendia a política como instrumento de transformação social e via na presença feminina um fator de equilíbrio e empatia nas decisões. Seu legado é lembrado como símbolo de coragem, cidadania e inspiração para mulheres que buscam representação e igualdade.
Homenagem eterna
O presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), inaugurou, em setembro de 2025, a placa que batiza oficialmente o espaço de exposições da Alece de Espaço Deputada Zélia Mota. O ambiente, situado ao lado do hall de entrada do Palácio Deputado Adauto Bezerra (Edifício-Sede da Alece), é dedicado à valorização da memória, da história, da cultura e da arte do povo cearense.
MARIA LUÍZA FONTENELE
A trajetória de Maria Luíza Fontenele é marcada por pioneirismo, coragem e uma vida dedicada à transformação social e política do Ceará. Nascida em 27 de novembro de 1942, em Quixadá, Maria Luíza surgiu de uma família numerosa, com sete irmãos. Desde cedo demonstrou uma inquietude que a levaria a desafiar normas sociais e políticas em busca de justiça e igualdade.
Formação e despertar para o ativismo
Ainda adolescente, Maria Luíza deixou a vida na fazenda e partiu para Fortaleza, onde estudou no Liceu do Ceará. O contato com diferentes realidades sociais, especialmente nas comunidades mais pobres, como o bairro Pirambu, despertou-lhe uma consciência política profunda. Ainda na adolescência, surgiu o desejo de lutar pelo direito à terra para todos, que mais tarde tornaria-se um dos pilares de sua vida e carreira.
Deputada estadual e pioneira na política
Em 1978, foi eleita deputada estadual pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com reeleição pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), tornando-se uma das primeiras mulheres a ocupar esse espaço de poder no Ceará.
Maria Luíza também foi fundadora da União de Mulheres Cearenses (UMC), movimento voltado à ampliação da participação feminina na política e à defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para a construção de um Parlamento mais plural e representativo.
Primeira prefeita eleita de Fortaleza
Em 1985, Maria Luíza escreveu outro capítulo histórico de sua vida. Ela se tornou uma das primeiras mulheres eleitas prefeita de uma capital brasileira, ao lado de Gardênia Gonçalves, de São Luís (MA). Já filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), sua eleição representou um marco na política nacional, rompendo barreiras de gênero.
Deputada federal e atuação nacional
Após deixar a prefeitura, Maria Luíza ingressou no Partido Socialista Brasileiro (PSB) e, em 1990, foi eleita deputada federal, onde defendeu reforma agrária, reforma urbana, educação e direitos sociais. Durante seu mandato, participou da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre prostituição infantil. Em 1993, filiou-se ao Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), partido em que permaneceu até 1998.
Compromisso com a sociedade e ativismo
Mesmo após deixar a política eleitoral, Maria Luíza continuou ativa em movimentos sociais, fundando, junto à ativista Rosa da Fonseca, o Crítica Radical, um movimento que questiona o sistema político tradicional e defende novas formas de participação cidadã. Seu engajamento também a levou a acompanhar de perto o Occupy Wall Street, em Nova Iorque, em 2011. Hoje aposentada como professora, Maria Luíza Fontenele permanece como referência de coragem, liderança e ativismo político e social.
Novas vozes, lutas ancestrais
Feminismo
A inserção feminina na política cearense foi marcada por pioneirismo e resistência. Na Assembleia Legislativa do Ceará, esse movimento começou em 1974, com a eleição de Maria Zélia Mota, primeira deputada estadual do Estado. Em 1978, Douvina de Castro, Maria Luíza Fontenele e Maria Lúcia Corrêa ampliaram a representação, inaugurando um movimento de ampliação contínua da representação feminina nas legislaturas seguintes. Em 2025, Larissa Gaspar escreveu novo capítulo ao tornar-se a primeira mulher a ocupar a 2ª vice-presidência da Casa em 190 anos. Ela também atua como procuradora adjunta da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e preside a Frente contra a Violência Política de Gênero, criada em 2023.
A história não termina: ela se renova em vozes que representam quem, por muito tempo, foi silenciado. Mulheres, população negra, povos indígenas, pessoas LGBTQIAPN+ e outros grupos seguem levando à Assembleia suas demandas, experiências e memórias. Essas personalidades representam lutas históricas que ajudaram a moldar leis, programas e políticas públicas voltadas à defesa dos direitos humanos, da igualdade e da justiça social. Nomes como Maria da Penha, que inspirou a criação da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, fortaleceu a atuação do Parlamento cearense em iniciativas voltadas à proteção das mulheres. Já a Lei Estadual nº 17.480/2021 determina a afixação de avisos contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados.
MARIA DA PENHA
Em meio à luta silenciosa de tantas mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil, o nome de Maria da Penha Maia Fernandes destaca-se como símbolo de coragem, resistência e transformação social. Nascida em Fortaleza, Ceará, em 1º de fevereiro de 1945, Maria da Penha converteu a dor pessoal em uma batalha que mudou para sempre a legislação e a proteção das mulheres no País.
Em 1976, ela casou-se com Marco Antônio Heredia Viveros, com quem teve uma relação marcada por abusos e violência doméstica. Durante o casamento, Maria da Penha sofreu duas tentativas de assassinato que a deixaram paraplégica. No primeiro episódio, foi atingida por um
tiro que quase a matou; no segundo, sofreu uma agressão tão grave que a obrigou a usar cadeira de rodas pelo resto da vida.
Após anos de impunidade e batalhas jurídicas, Maria da Penha recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que condenou o Brasil por omissão no cumprimento de suas responsabilidades de proteger as vítimas de violência doméstica. Esse episódio foi determinante para que ela se tornasse símbolo de resistência.
A lei que leva seu nome
A luta de Maria da Penha culminou na criação da Lei nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha, que prevê medidas preventivas e protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica. A lei introduziu mecanismos de punição para agressores, proteção policial e acolhimento social às vítimas, tornando-se referência internacional na proteção dos direitos das mulheres.
Legado do Instituto Maria da Penha Além de sua luta judicial, Maria da Penha fundou o Instituto Maria da Penha, dedicado à prevenção da violência de gênero, à promoção da cidadania e à educação sobre igualdade de direitos. Atualmente atua como palestrante, consultora e orientadora de políticas públicas, inspirando campanhas de conscientização e programas educativos.
Lideranças indígenas
Os povos indígenas do Ceará mantêm viva uma herança ancestral de luta, espiritualidade e organização social. Lideranças como Pajé Raimunda Tapeba, Cacique Daniel Pitaguary e João Venâncio Tremembé resistiram ao apagamento e conquistaram visibilidade política e cultural, mostrando que a preservação da identidade indígena é inseparável da defesa da terra, da tradição e dos direitos coletivos. Esse legado também se expressa em leis estaduais que fortalecem a memória, a cultura e os direitos dos povos originários, complementares a leis federais. A legislação estadual, elaborada e aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, tem como conquistas recentes a Lei nº 17.165/2020, que reconhece oficialmente a existência e os direitos dos povos indígenas no Estado, e a Lei nº 18.693/2024, que cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin) para formular e acompanhar políticas públicas historicamente reparadoras a essa população.
PAJÉ RAIMUNDA TAPEBA
Nascida em 24 de novembro de 1945, em Caucaia, Raimunda Rodrigues Teixeira cresceu entre rezas, garrafadas e curas transmitidas por sua mãe e seu pai, ambos curandeiros. Desde jovem, aprendeu a distinguir plantas, preparar remédios e entoar orações. Tornou-se referência espiritual de seu povo e, em 1987, após a morte do pajé Zé Tatu, foi escolhida em assembleia como a Pajé dos Tapebas. Apesar de não saber ler, foi reconhecida pela sabedoria, pela forma de orientar e pela espiritualidade, atributos que a comunidade considerava fundamentais para liderar.
Raimunda Tapeba sempre entendeu sua missão como um dever de transmitir a tradição. Para ela, não bastava curar com ervas ou rezas: era preciso formar as novas gerações para que não esquecessem sua identidade. “É obrigação repassar a sabedoria”, dizia. Como pajé, orientava em momentos de conflito, guiava espiritualmente a comunidade e incentivava a luta pela demarcação de terras, saúde e educação. Sua presença era sinônimo de força guerreira, mas também de cuidado com a palavra e com os Encantados que, segundo ela, sempre lhe avisaram sobre o que estava por vir.
Reconhecimento como Mestra da Cultura
Em 2019, seu nome foi publicado no Diário Oficial do Estado como Mestra da Cultura Indígena, honraria que reforçou sua responsabilidade. A comunidade a recebeu como um Tesouro Vivo, alguém cuja voz precisava ser preservada e valorizada. Raimunda dizia que o título aumentou o compromisso de manter viva a cultura tapeba: “Ser mestra da cultura é uma questão de sabedoria, de ciência que a gente tem”.
Educação e transmissão dos saberes
Grande parte de sua atuação se concentra nas escolas diferenciadas das comunidades Tapeba, na Lagoa e na Ponte. Ali, ela passava dias inteiros com alunos, ensinando cantigas, danças, rezas, histórias e a importância da natureza. Para Raimunda, a escola deve ser mais do que leitura e escrita: deve formar identidade. Por isso, insistia que professores, coordenadores e merendeiras fossem indígenas, para que o ambiente educativo fosse de pertencimento e respeito.
A força dos Encantados
A espiritualidade sempre esteve no centro de sua liderança. Raimunda contava que, desde jovem, ouvia vozes, recebia avisos e conversava com os Encantados. Essa ligação dava sentido às suas escolhas como pajé. Para ela, tudo na natureza era sagrado: árvores, rios, astros e terra. “A natureza é como pai e mãe”, ensinava. Preservá-la era não somente sobrevivência, mas obrigação moral.
A Pajé e o Tesouro Vivo
Escolhida pajé em 1987, Raimunda Tapeba foi reconhecida oficialmente como Mestra da Cultura Indígena em 2019, sendo celebrada como Tesouro Vivo do povo Tapeba. Rezadeira e curandeira, tornou-se ponte entre tradição e futuro, levando cantigas, danças e saberes às escolas diferenciadas e universidades. Para ela, preservar a natureza e repassar a cultura eram deveres sagrados, inseparáveis de sua missão como líder espiritual e comunitária.
CACIQUE DANIEL PITAGUARY
Francisco Daniel Araújo da Silva, conhecido como Cacique Daniel, tornou-se um dos nomes mais importantes da luta indígena no Ceará e no Nordeste. À frente do povo Pitaguary durante 29 anos, liderou processos que garantiram visibilidade, segurança jurídica e respeito a uma comunidade marcada pela resistência. Sua trajetória começou nos anos 1990, quando os Pitaguary se organizaram para exigir a demarcação de suas terras, situadas entre Maracanaú, Pacatuba e Maranguape.
Filho de uma tradição que enfrentou séculos de invisibilidade, Daniel cresceu ouvindo histórias dos “troncos velhos” e das raízes antigas de seu povo. Era reconhecido pelo equilíbrio entre firmeza política e espiritualidade, qualidades que o tornaram referência dentro e fora da aldeia. Sua liderança não se limitava ao território Pitaguary: ele articulava alianças com povos vizinhos, participava de conselhos estaduais e representava o Ceará em encontros nacionais sobre os direitos indígenas.
A luta pela demarcação
O marco de sua vida foi a mobilização pela Terra Indígena Pitaguary. A partir de 1998, Daniel intensificou a pressão junto ao Governo Federal, levando adiante processos que resultaram em uma portaria demarcatória. Essa conquista trouxe sustentabilidade e segurança para a comunidade, que convivia há décadas com a ameaça de invasões e disputas fundiárias.
Legado vivo
Ao longo de quase três décadas como cacique, Daniel construiu um legado que ultrapassou sua aldeia. Tornouse símbolo da retomada indígena no Ceará, inspirando novas lideranças a se engajarem em conselhos e associações.
Em abril de 2016, pouco antes do Dia do Índio, Cacique Daniel faleceu aos 65 anos, após complicações de saúde. Sua morte foi sentida como uma perda inestimável, mas também como um chamado à continuidade da luta. Durante o ritual de despedida, lideranças de várias etnias se reuniram na aldeia Pitaguary, reafirmando que sua voz permanece ecoando na memória coletiva. O povo Pitaguary vive ao pé da serra entre Maracanaú, Pacatuba e Maranguape, a poucos quilômetros de Fortaleza. De origem Tupi, seu nome tem variantes registradas desde os séculos XVII e XVIII, aparecendo em documentos como “Pitiguaras” ou “Pitinguaras”. A Terra Indígena Pitaguary, alvo da luta de Cacique Daniel, concentra aldeias como Santo Antônio, Olho D’Água e Monguba, onde tradições como o Toré e a produção artesanal mantêm viva a identidade cultural do povo.
JOÃO VENÂNCIO TREMEMBÉ
Nascido em 30 de janeiro de 1955, em Itarema (Litoral Oeste), João Venâncio tornou-se referência central dos Tremembé em Almofala. No registro civil é Francisco Marques do Nascimento, mas na vida comunitária é Cacique João Venâncio, nome herdado da mãe Venância, que simboliza uma linhagem de mulheres líderes: bisavó curandeira, avó porta-voz e mãe articuladora. Ao falecer a mãe, ele assumiu a liderança, referendado em reunião da aldeia, conduzindo o aldeamento e servindo de ponte entre comunidade e “mundo de fora”.
Atua em parceria com o Pajé para proteger terras e costumes, participando da organização do movimento indígena no Ceará e da articulação que levou ao reconhecimento oficial de quatro povos pela Funai. Para os Tremembé, a
demarcação é garantia de memória, autonomia e preservação do ensino ancestral.
Tradição, espiritualidade e legado Cacique e Mestre da Cultura, João Venâncio ensina rituais e danças como Torém, dança da aranha, da bulieira, do caçador e do coco. Reconhecido oficialmente em 2008, ampliou sua responsabilidade com a juventude e passou a ministrar aulas e palestras em universidades.
A espiritualidade orienta suas decisões: a medicina tradicional precede a clínica, e a natureza é tratada como sagrada, fonte de vida e de ensinamentos. Cuidar da terra e dos rios é prática política e dever espiritual. Entre a rede da varanda e a roda da escola, ele garante a continuidade Tremembé, ensinando às crianças orgulho da própria identidade, articulando reconhecimento do Estado e preservando tradições. Sua vida transforma o cotidiano em sala de aula e a tradição em projeto de futuro, guiada pelo lema: “A luta não pode parar”.
A casa que virou escola
A residência de João Venâncio, no aldeamento Tremembé de Almofala, é mais que lar: abriga uma escola circular com roda pintada no chão. Todos os profissionais são indígenas e os conteúdos vêm dos saberes dos anciãos. A merenda valoriza o território, com peixe, tapioca e cuscuz, e a escola acolhe todos, transmitindo pertencimento, identidade e respeito às tradições ancestrais.
Negritude
A presença da população negra na história cearense é marcada por resistência, organização comunitária e afirmação cultural. Um legado que se traduz também em legislação estadual, pensada e aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, pelos parlamentares representantes do povo. Entre elas, a Lei nº 17.432/2021, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras; a nº 19.298/2025, que proíbe a nomeação de condenados por racismo em cargos públicos; e a nº 17.688/2021, que institui o Dia e a Semana Preta Tia Simoa. Outras normas, como as Leis nº 19.075/2024 e nº 18.662/2023, reforçam iniciativas educacionais antirracistas, evidenciando que a democracia só se consolida quando incorpora vozes historicamente silenciadas.
MARIA LÚCIA SIMÃO PEREIRA
Maria Lúcia Simão Pereira cresceu no bairro Jardim Iracema, na periferia de Fortaleza, onde desde cedo se confrontou com a dura realidade da desigualdade social e racial. Nascida em 24 de abril de 1949, trabalhou como empregada doméstica em casas de família e chegou a viajar para residir com irmãs católicas, na tentativa de seguir um caminho religioso. No entanto, foi em sua própria casa, entre os familiares, que percebeu sua verdadeira missão: construir espaços de resistência e identidade para a população negra.
Vocação religiosa
Durante a juventude, Lúcia nutriu o desejo de seguir a vida religiosa. Na década de 1970, a jovem teve contato com religiosas católicas e viajou para o Rio de Janeiro, mas logo percebeu que não se sentiria livre naquele ambiente. Com isso, a angústia de não poder viver sua vocação religiosa deu origem à inquietação que moldaria sua trajetória como militante negra.
Ativismo negro
Em Fortaleza, Lúcia articulou-se com o Grupo de União e Consciência Negra (GRUCON) e iniciou um pequeno núcleo de estudos sobre questões raciais com sua mãe e irmã. O objetivo era criar um espaço seguro para discutir o racismo e a discriminação vividos cotidianamente pela população negra.
Nos encontros iniciais, atrair outros participantes foi um desafio. Foi nesse contexto que ela conheceu William Augusto, professor, historiador e pesquisador, que se tornou seu companheiro de vida e de luta. Juntos, desenvolveram iniciativas em comunidades quilombolas, como em Conceição dos Caetanos, município de Uruburetama. Nesses territórios, buscou reconstruir a narrativa histórica das populações negras, rompendo com a lógica que reduzia esses grupos apenas à condição de descendentes de escravizados.
A entrada de Maria Lúcia Simão Pereira no movimento negro se deu em um contexto de efervescência política no Brasil dos anos 1980, quando o país caminhava para o fim da ditadura militar e a luta por direitos sociais ganhava novas vozes. Sua aproximação com o Grupo de União e Consciência Negra (GRUCON) foi decisiva para consolidar o movimento negro no Ceará, já que o coletivo estava ligado ao Movimento Negro Unificado (MNU), articulando ações em diferentes estados. No GRUCON, Lúcia encontrou um espaço para refletir sobre as marcas do racismo estrutural e, ao mesmo tempo fortalecer estratégias de mobilização da comunidade negra.
Reconhecimento e legado
Em novembro de 2024, foi homenageada pela Biblioteca Pública Estadual do Ceará no evento “Lúcia Simão: Maracatu, Liderança e a História do Movimento Negro”, parte do II Festival Afrocearensidades, onde seu papel como fundadora do GRUCON e disseminadora da luta negra foi destacado. Faleceu aos 76 anos, em 13 de agosto de 2025, deixando um legado notável na consolidação da luta antirracista e na valorização da cultura negra no Ceará.
DONA BIBIL
Em meio às casas simples, aos terreiros de farinha e à força da oralidade que sustenta a memória coletiva, o nome de Maria Caetano de Oliveira, mais conhecida como Dona Bibil, ecoa como símbolo de resistência no Ceará. Matriarca do quilombo de Conceição dos Caetanos, no município de Tururu, ela é lembrada como guardiã de tradições, voz de autoridade e liderança cuja trajetória confunde-se com a própria história da comunidade.
Transmissão de saberes e fortalecimento da identidade
A importância de Dona Bibil nasce do cotidiano, na transmissão de saberes que ultrapassam gerações. Foi dela que vieram muitos dos relatos sobre os antepassados, entre eles Caetano José da Costa, figura central na formação do
quilombo. Essas narrativas orais ajudaram a consolidar a identidade coletiva dos Caetanos e se tornaram parte essencial dos estudos técnicos de identificação e reconhecimento territorial, que embasaram a luta da comunidade pela titulação de suas terras.
Foi graças a essas vozes que, ainda na década de 1990, a Fundação Cultural Palmares aprovou relatórios técnicos e iniciou o caminho que levaria, anos depois, à certificação oficial da comunidade como remanescente de quilombo.
Liderança, mobilização e reconhecimento O papel de liderança de Dona Bibil vai além das funções oficiais. Ela se tornou ponte entre a comunidade e o movimento negro, articulando diálogos, apoiando mobilizações e reforçando o sentido político da luta quilombola. Seu trabalho também foi reconhecido por instituições políticas e culturais, que em suas homenagens destaca figuras que consolidam a resistência negra e a preservação de territórios tradicionais.
Homenagem no II Festival Afrocearensidades
Em 2024, a Biblioteca Pública Estadual do Ceará (Bece) prestou-lhe homenagem no II Festival Afrocearensidades. O encontro, intitulado “Dona Bibil: Raízes de Resistência e Liderança no Quilombo de Conceição dos Caetanos”, reconheceu publicamente a importância de sua trajetória para a cultura, memória e política de resistência da população negra cearense.
Diversidade
A luta da população LGBTQIA+ no Ceará tem nomes que abriram caminhos em um cenário marcado pelo preconceito e pela invisibilidade. Entre eles, Janaína Dutra, primeira travesti advogada do Brasil, que fez da militância sua ferramenta de transformação social. Janaína esteve à frente da lei municipal nº 8.211/1998, que proíbe a discriminação por orientação sexual em Fortaleza, marco que abriu caminho para legislações estaduais de combate à LGBTfobia. Essas vozes desafiaram normas excludentes, defenderam direitos e construíram espaços de dignidade e reconhecimento, inscrevendo a diversidade como valor essencial da democracia.
JANAÍNA
DUTRA
Janaína Dutra nasceu em 30 de novembro de 1960, no distrito de Canindé, no norte do Ceará, e se tornou uma figura histórica na luta pelos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil. Aos 17 anos, mudou-se para Fortaleza para morar com a irmã, momento em que começou a trilhar o caminho que a tornaria a primeira travesti a exercer a advocacia no país e a conquistar um legado que ultrapassa gerações.
Desde cedo, Dutra enfrentou o preconceito. Aos 14 anos, já era alvo de homofobia, mas o apoio da família e a determinação pessoal a impulsionaram a lutar por si e por toda a comunidade LGBTQIA+. Sua trajetória como advogada começou na Universidade de Fortaleza (Unifor), onde se formou em Direito, em 1986. Logo em seguida, foi aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornando-se a primeira travesti a obter a carteira da instituição e a atuar profissionalmente como advogada.
Militância e impacto social
A carreira de Janaína Dutra foi marcada por uma profunda dedicação à justiça social. Nos anos 1980, Janaína foi pioneira na campanha de prevenção ao HIV no Brasil, com atenção especial à população transgênero, um público frequentemente marginalizado e invisibilizado na sociedade. Além disso, desempenhou papel central na fundação do Grupo de Apoio Asa Branca (GRAB) em 1989, atuando como co-fundadora, assessora jurídica e vice-presidente. Ao lado da ativista Thina Rodrigues, ajudou a criar a Associação das Travestis do Ceará (ATRAC), fortalecendo redes de apoio e representatividade para travestis e transexuais.
Embora não tenha ocupado mandato parlamentar, sua militância como primeira travesti advogada do Brasil e sua atuação em defesa dos direitos LGBTQIA+ foram responsáveis por abrir caminhos que hoje se refletem em debates, leis e políticas públicas voltadas à igualdade e ao combate à discriminação. Ela esteve à frente da luta pela aprovação da lei municipal 8.211/98, que proíbe empresas em Fortaleza de discriminarem pessoas devido à orientação sexual.
Janaína Dutra faleceu em 2004, aos 43 anos, vítima de câncer de pulmão. Em 2025, ela teria completado 65 anos.
Centro de Referência LGBT Janaína Dutra
Em 2011, foi inaugurado em Fortaleza o Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, órgão municipal dedicado à proteção da população LGBTQIA+ em situações de violência, discriminação ou restrição de direitos.
CAPÍTULO 6
CONSCIÊNCIA COLETIVA
Projetos que transformaram o Ceará
OCeará é uma terra marcada por resistências e sonhos coletivos, onde cada conquista social é escrita na memória de seu povo e nas páginas da lei. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tornou-se guardiã e protagonista dessa história, ao aprovar projetos que se converteram em instrumentos de transformação da vida cotidiana. São legislações que dialogam com o futuro e que, ao mesmo tempo, carregam as marcas de um pioneirismo.
Na educação, a organização do Sistema de Ensino, ainda em 1972, representou um passo inaugural para democratizar o acesso ao conhecimento, abrindo caminho para políticas estruturantes como o Plano Estadual de Educação e o programa “Ceará Educa Mais”. Na saúde, leis como o Código Estadual de Saúde e a valorização dos Agentes Comunitários conferiram robustez a um sistema que alia promoção, prevenção e cuidado integral.
Nos direitos humanos, o Estado ergueu alicerces com a criação de um Escritório de referência nacional e, mais recentemente, com a aprovação do Plano Estadual de Direitos Humanos, reafirmando a dignidade como valor inegociável. Do combate à fome, com o Ceará Sem Fome; à promoção da inclusão produtiva, por meio do Ceará Credi; cada legislação aprovada pela Alece revela um compromisso com a justiça social e a igualdade de oportunidades.
Mais recentemente, a lei que proíbe ultraprocessados e açucarados na alimentação escolar
de unidades públicas e particulares do Ceará mostrao compromisso da Alece com a saúde e o futuro dos jovens. A nova lei sobre ultraprocessados prevê sua proibição imediata para escolas estaduais; proibição escalonada em 2 anos até chegar a 100%, iniciando com 80%, para escolas municipais públicas; e prazo de 2 anos para implantar a proibição em escolas privadas.
Todavia, não se trata somente de leis isoladas. A tessitura desses marcos normativos foi orientada, em grande medida, pelo trabalho do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, que desde 2007 atua como uma espécie de bússola da Assembleia.
Mais recentemente, a lei que proíbe ultraprocessados e açucarados na alimentação escolar de unidades públicas e particulares do Ceará mostrao compromisso da Alece com a saúde e o futuro dos jovens. A nova lei sobre ultraprocessados prevê sua proibição imediata para escolas estaduais; proibição escalonada em 2 anos até chegar a 100%, iniciando com 80%, para escolas municipais públicas; e prazo de 2 anos para implantar a proibição em escolas privadas.
Esses projetos, leis e pactos compõem uma narrativa maior: a de um Ceará que ousa pensar-se como modelo de inovação social, de gestão pública humanizada e de políticas construídas a muitas mãos.
O PEE prevê estratégias específicas para a educação inclusiva:
Escolarização de qualidade na rede regular de ensino com Atendimento Educacional Especializado (AEE);
Ampliação de Salas de Recursos Multifuncionais, oferta de educação bilíngue e sistemas adaptados como braille;
Presença de profissionais de apoio, parcerias com instituições comunitárias, descentralização do Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará (Creaece);
Reserva de mínimo de 5% das vagas em escolas profissionalizantes para alunos com deficiência;
Formação contínua para professores;
Programas de gestão, financiamento, pesquisas e monitoramento para garantir permanência e inclusão de todos os estudantes.
Lei nº 17.572/2021 — Programa “Ceará Educa Mais”
Sancionada em 22 de julho de 2021 pelo governador Camilo Santana, a Lei nº 17.572/2021 institui o programa “Ceará Educa Mais”, voltado ao aprimoramento do ensino fundamental e médio na rede pública estadual. O objetivo do programa é elevar o desempenho acadêmico, desenvolver competências socioemocionais e fortalecer a aprendizagem integral dos alunos.
O programa está organizado em oito eixos estratégicos:
Aperfeiçoamento Pedagógico;
Desenvolvimento e Qualificação dos Professores;
Avanço na Aprendizagem;
Tempo Integral;
Cuidado e Inclusão;
Preparação para o Enem;
Educação Conectada;
Qualificação Acadêmica e Profissional dos Estudantes.
No total, 25 ações foram definidas, incluindo Superintendência Escolar, Professor Aprendiz, Avaliação Externa do Ensino Médio, Avaliação Diagnóstica, articulação do Ensino Médio à Educação Profissional, Política de Ensino Médio em Tempo Integral e Ceará Científico
A execução é coordenada pela Seduc, que pode firmar acordos de cooperação técnica e financeira com universidades e instituições de fomento à pesquisa, bem como conceder bolsas a pesquisadores e professores para desenvolver tecnologias, materiais e capacitações.
O deputado e atual presidente da Alece, Romeu Aldigueri (PSB), celebrou a aprovação da lei que instituiu o programa. “Trata-se de um grande salto na educação cearense, um grande passo no fortalecimento da rede pública de ensino no nosso Estado”.
Ele também apontou que, até 2026, serão 326 novas escolas em tempo integral e que R$ 1,2 bilhão serão investidos, sendo R$ 969,7 milhões na construção ou reforma de escolas e o restante na aquisição de equipamentos.
Direito à vida: as leis que estruturam a saúde no Ceará
A área da saúde no Ceará é sustentada por leis estruturantes que moldam o Sistema de Saúde estadual e consolidam direitos fundamentais da população. Entre as principais legislações, destaca-se a Lei nº 10.760/1982, considerada a “lei-mãe” da organização sanitária do Estado, e a Lei nº 14.101/2008, que organiza o Sistema Estadual de Saúde e regulamenta a situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Lei nº 10.760/1982 — Código
Estadual de Saúde do Ceará
A Lei nº 10.760/1982 dispõe sobre o Sistema de Saúde do Ceará e aprova a legislação básica relativa à promoção, proteção e recuperação da saúde. Reconhecida por sua abrangência e relevância histórica, é considerada a base do ordenamento sanitário estadual, estabelecendo que a saúde é “um direito fundamental e um dever do Estado, da coletividade e do indivíduo”, princípios que norteiam toda a política estadual desde então.
O Código Estadual de Saúde do Ceará regulamenta direitos e deveres relacionados à saúde pública, abrangendo áreas como vigilância sanitária, controle de doenças, organização dos serviços de saúde e participação da comunidade na gestão do sistema. A lei define normas para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, assegurando que o atendimento à população seja universal, integral e equitativo.
A legislação estabeleceu instrumentos de supervisão e regulação, permitindo que o Estado organize recursos, defina responsabilidades e articule políticas públicas com foco na melhoria das condições de saúde da população. Ao longo dos anos, a lei passou por atualizações e
revisões, adequando-se às novas demandas da saúde pública, mas permanece como um marco fundamental na história sanitária do Ceará.
A autoria formal da lei é do Poder Executivo, ou seja, iniciativa do governador Manuel de Castro Filho, com envio do projeto à Assembleia Legislativa do Ceará, que colaborou na elaboração e aprovação da legislação.
Lei nº 14.101/2008 — Estrutura do Sistema Estadual de Saúde do Ceará
A Lei nº 14.101/2008 estabelece a organização do Sistema Estadual de Saúde no Ceará, definindo diretrizes, competências e responsabilidades das instituições públicas de saúde, sempre em consonância com os princípios do SUS.
Um dos pontos centrais da lei é a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para o Quadro Suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), criando um regime jurídico administrativo especial, distinto do regime estatutário tradicional. A legislação garante aos ACSs direitos previdenciários, como aposentadoria e pensão, além de autorizar o Poder Executivo a realizar as transposições necessárias, respeitando critérios específicos para a categoria.
Desde sua promulgação, a lei passou por atualizações importantes, como a Lei Complementar nº 325, de 17 de maio de 2024, que assegurou aos ACSs a opção pelo regime próprio de Previdência Social do Estado; e a Lei nº 18.703, de 20 de março de 2024, que fixou um novo piso salarial para a categoria, em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 120, de 5 de maio de 2022.
A construção da segurança
A segurança pública no Ceará é resultado de uma construção legislativa que buscou, ao longo das últimas décadas, equilibrar repressão qualificada, participação social e políticas públicas. Entre as normas mais estruturantes aprovadas pela Alece estão a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e a instalação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp). Essas leis revelam a busca do Estado por soluções que vão desde a formulação de políticas com controle social até a adoção de tecnologia e ciência para orientar as decisões.
Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993 – Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
A Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, instituiu o Conselho Estadual de Segurança Pública (hoje denominado Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONSESP), em cumprimento ao artigo 180 da Constituição Estadual de 1989. Criado a partir de iniciativa do então governador Ciro Gomes, o CONSESP tornou-se órgão consultivo e fiscalizador, com autonomia administrativa e financeira, responsável por formular, acompanhar e avaliar a política estadual de segurança.
Com representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-CE e entidades da sociedade civil, o Conselho garante a pluralidade de vozes na definição de estratégias para o setor. A legislação também previu a criação de comissões temáticas voltadas para áreas específicas, como prevenção à violência e gestão penitenciária.
Em 2019, a Lei Complementar nº 201 modernizou sua estrutura e ampliou atribuições, incluindo a fiscalização do Fundo de Segurança e
Defesa Social e a participação ativa na formulação de políticas penitenciárias, reforçando sua relevância como espaço democrático de controle social.
Lei nº 16.562, de 22 de maio de 2018 –Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp)
A Lei nº 16.562, de 22 de maio de 2018, representou um avanço estratégico ao criar a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), vinculada à SSPDS. A proposta, de autoria do então governador Camilo Santana, trouxe uma nova lógica para a gestão da segurança no Ceará: a utilização de dados, pesquisas e análises científicas para orientar decisões e políticas públicas.
O deputado estadual Missias Dias (PT) destaca a importância da institucionalização do órgão:
“A Supesp visa ser uma referência nacional no campo de suas atribuições, que é o estudo e a pesquisa para fomento de políticas em segurança pública. Assim, se faz necessário o reconhecimento dessa importante política, essencial para o aprimoramento da segurança pública do estado do Ceará”.
A Supesp coleta e analisa informações sobre criminalidade, elabora relatórios e promove integração com universidades, fortalecendo a relação entre gestão pública e academia. O órgão também atua como centro de inteligência tecnológica, apoiando operações policiais e monitoramento de áreas de risco, em sintonia com o programa Ceará Pacífico. A superintendente da Supesp, Juliana Barroso, explica a função do órgão: “O nosso papel, enquanto Supesp, também é estudar as dinâmicas de grupos criminosos para direcionar as ações das nossas Forças de Segurança de forma mais estratégica e eficaz”.
Ceará Sem Fome: o desenvolvimento de uma política de Estado
A luta contra a fome é um dos maiores desafios enfrentados pelo Brasil, e no Ceará esse compromisso foi assumido como política de Estado. A aprovação da Lei nº 18.312, de fevereiro de 2023, criou oficialmente o Programa Ceará Sem Fome, considerado uma das legislações mais estruturantes da atual legislatura. O texto transformou em política pública permanente o enfrentamento da fome e da insegurança alimentar, que atingem milhares de famílias cearenses, especialmente em regiões mais vulneráveis.
Lei nº 18.312/2023
— Programa Ceará Sem Fome
A lei de autoria do governador Elmano de Freitas foi desenhada como uma estratégia de longo prazo, articulando ações de assistência alimentar com desenvolvimento econômico local. A legislação instituiu as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), cozinhas comunitárias responsáveis por preparar e distribuir refeições diariamente para famílias em situação de vulnerabilidade. Essas unidades funcionam em parceria com organizações da sociedade civil, prefeituras e entidades de base comunitária, descentralizando a produção e permitindo que a comida chegue de forma mais rápida e acessível às pessoas que mais precisam.
O programa, entretanto, não se resume a garantir o prato de comida imediato. Ele também busca fortalecer a agricultura familiar e fomentar a inclusão produtiva, conectando o combate à fome à geração de renda. A lei vinculada ao programa determinou que pelo menos 30% dos recursos públicos destinados à compra de alimentos sejam aplicados na agricultura familiar. Isso garante mercado para pequenos agricultores, assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas, povos indígenas, pescadores artesanais e mulheres agricultoras, criando um ciclo virtuoso: os alimentos produzidos de forma local e sustentável retornam para as mesas das famílias em situação de vulnerabilidade.
Outro pilar do Ceará Sem Fome é a governança integrada. O programa instituiu o Comitê Intersetorial de Governança, vinculado à Casa Civil, que reúne 19 secretarias estaduais, órgãos técnicos como o Ipece, instituições de segurança como Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, a Cruz Vermelha e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará (Consea-CE). Essa composição garante que o programa seja conduzido de forma transversal, articulando saúde, educação, assistência social, agricultura e planejamento, com a participação ativa da sociedade civil.
Entre os instrumentos criados pela lei estão o Cartão Ceará Sem Fome, que concede benefício financeiro mensal para
famílias em situação de extrema pobreza; e a isenção de ICMS para produtos fornecidos por cooperativas da agricultura familiar e agroindústrias às USPRs, medida que reduz custos e potencializa o fortalecimento da economia local.
A execução prática do programa é coordenada pela Secretaria da Proteção Social e pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário, com a colaboração de prefeituras, entidades sociais e do setor privado.
O alcance do programa, no entanto, não se limita ao território cearense. Durante reunião do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), realizada em Fortaleza no âmbito da construção da Estratégia Brasil 2050, o secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Alexandre Cialdini, destaca a importância de nacionalizar o modelo: “É essencial que o programa idealizado pelo governador Elmano de Freitas, o Ceará Sem Fome, possa ser nacionalizado. Com certeza, ele é um grande exemplo para o Brasil. A partir do momento em que se empreende um programa social que tem efeito econômico também na economia local que, com a reforma tributária, induzirá o consumo e na prestação de serviços no local, onde a pessoa mora”.
Cialdini vai além e ressalta que o programa se conecta a uma tradição de planejamento de longo prazo do Ceará: “Temos uma convergência muito grande, pois o Ceará tem um planejamento de longo prazo, o Ceará 2050. Podemos agregar muito porque estamos incorporando os municípios neste planejamento estratégico. Há 37 anos conseguimos melhorar as taxas de investimento e a qualidade das políticas públicas com equilíbrio fiscal”.
O impacto do Ceará Sem Fome também foi reconhecido pelo setor empresarial. O vice-presidente da Fiec, Carlos Prado, destaca os desafios sociais enfrentados pela região e a relevância de políticas públicas: “Em 2023, todos os estados nordestinos tinham mais gente com Bolsa Família do que empregados com carteira assinada. Isso é terrível. Em todo o Brasil, apenas 13 estados estavam nessa situação e dentre eles, todos do Nordeste (9). Eu insisto, o nosso Nordeste quer ser parte do Brasil”.
DIREITOS HUMANOS SÃO TODAS
AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS VOLTADAS À DIGNIDADE DA PESSOA, SEM DISTINÇÃO DE RAÇA, ETNIA, COR, IDADE, SEXO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, CONDIÇÃO MIGRATÓRIA OU CLASSE SOCIAL.
Plano Estadual de Direitos Humanos: um novo marco de dignidade
No Ceará, a proteção e promoção dos direitos humanos têm se consolidado como prioridade estratégica do Estado, com a Alece desempenhando um papel central na criação e aprovação de leis estruturantes que asseguram a dignidade, igualdade e inclusão de todos os cidadãos. Um marco recente dessa atuação é a Lei nº 18.690/2024, que institui o Plano
Estadual de Direitos Humanos (PEDH), um instrumento decenal voltado a organizar, regulamentar e orientar a execução das políticas estaduais nessa área, abrangendo populações prioritárias como mulhers, indígenas, negros, quilombolas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, crianças, idosos, entre outros.
Lei nº 18.690/2024 — Plano Estadual de Direitos Humanos (PEDH)
A criação do Plano Estadual de Direitos Humanos (PEDH) pelo Ceará representa um marco histórico para a consolidação de uma política pública estruturante voltada à dignidade humana e à superação das desigualdades sociais. Instituído pela Lei nº 18.690, sancionada em 16 de janeiro de 2024 pelo governador Elmano de Freitas, o PEDH tem caráter decenal e estabelece diretrizes estratégicas para a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos no Estado, em diálogo direto com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
O Plano é abrangente e considera como direitos humanos todas as garantias fundamentais voltadas à dignidade da pessoa, sem distinção de raça, etnia, cor, idade, sexo, gênero, orientação sexual, condição de deficiência, religião, nacionalidade, condição migratória ou classe social. Estruturado em três eixos estratégicos, com 10 diretrizes e 198 ações programáticas, o PEDH tem como foco prioritário populações historicamente vulnerabilizadas, como povos indígenas, comunidades
quilombolas, pessoas LGBTQIA+, migrantes, pessoas com deficiência, mulheres, idosos, juventudes e crianças.
Entre os objetivos centrais do Plano estão fornecer subsídios para a implementação de políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, articular a cooperação entre Executivo, Legislativo, Judiciário e entes federados, além de fortalecer a participação social de forma ampla e diversa. A implementação ocorre em regime de cooperação entre Estado e municípios, em parceria com a União, garantindo que a política seja integrada e efetiva em todo o território cearense.
A secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, destaca que o avanço do Estado nessa pauta se deve também à institucionalização da Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih), criada em 2023 pela Lei nº 18.310. Para ela, o fortalecimento institucional é um passo essencial para consolidar a política permanentemente.
Ao avaliar os desafios e conquistas recentes, Socorro França reforça a necessidade de manter o diálogo com a sociedade e garantir entregas concretas. Ela sublinha ainda que os avanços no Ceará se devem à articulação coletiva entre Estado e sociedade civil. “O ano foi de muita luta e de afirmação de ações tão importantes com a política dos direitos humanos. O que aprendemos com todas as adversidades vividas no cotidiano e também com todas as alegrias e avanços, vão transformar-se, cada vez mais, em uma política assertiva e entregas de impacto para a população. O Ceará tem se destacado na formulação de políticas públicas voltadas aos direitos humanos, mostrando que avanços significativos são possíveis quando há articulação coletiva”.
Ceará Credi: uma política de inclusão econômica
O Ceará tem se destacado nos últimos anos por implementar políticas públicas voltadas à promoção do trabalho, da renda e da inclusão produtiva, especialmente para microempreendedores, trabalhadores informais, mulheres chefes de família e populações vulneráveis. Entre as principais iniciativas do estado, destaca-se o programa Ceará Credi, uma ferramenta estratégica de microcrédito orientado, que alia crédito, capacitação empreendedora e apoio técnico para fomentar o empreendedorismo e gerar emprego e renda em todas as regiões do Ceará.
Lei nº 17.389/2021 — Ceará Credi
A Lei nº 17.389, de fevereiro de 2021, institui o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado do Estado do Ceará, denominado Ceará Credi O programa foi criado para ampliar as oportunidades de trabalho e renda para microempreendedores, trabalhadores autônomos, agricultores familiares e negócios de baixa renda, por meio da disponibilização de crédito produtivo orientado e capacitação empreendedora.
A iniciativa foi criada por proposta do então governador Camilo Santana, e encaminhada à Alece para aprovação, consolidando-se como política pública permanente. O deputado Sérgio Aguiar (PDT) explicou a importância da nova linha de crédito para microempreendedores.
“O projeto tem o objetivo de viabilizar de forma acessível e inclusiva crédito para capital de giro, investimento fixo e investimento misto para as microempresas. A nova linha terá juros de 1,5% ao mês, prazo de até dois anos, com carência de até quatro meses”, detalhou.
Executado pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) em parceria com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), o programa já liberou mais de R$ 250 milhões em microcrédito para mais de 100 mil empreendedores em todo o Estado. Desse montante, mais de 54 mil são mulheres chefes de família, evidenciando o impacto positivo na promoção da autonomia financeira feminina. Os setores de comércio e serviços representam 66% e 21% dos financiamentos, respectivamente.
A diretora de Economia Popular e Solidária da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), Silvana Parente, destacou a prioridade dada às mulheres: “Do total de empréstimos durante todo o programa, cerca de 70% foram destinados a mulheres. Destas, 46 mil são chefes de família. Se olharmos somente para o ano de 2024, o recorte sobe para 76%”.
O programa adota uma metodologia de crédito orientado, com agentes comunitários responsáveis pelo diálogo, negociação, análise econômica, aprovação, acompanhamento e cobrança. Além disso, concede bônus de adimplência de 10% para parcelas pagas em dia, incentivando responsabilidade financeira.
Segundo o Secretário do Trabalho e Empreendedorismo, Renan Ridley, o Ceará Credi é uma importante política pública, que tem impactado positivamente na vida de muitos empreendedores cearenses, bem como na geração de postos de trabalho. “Sabemos que há um incremento de 16% na quantidade de trabalhadores remunerados”, pontua.
Além do crédito, os empreendedores têm acesso a capacitação empreendedora e educação financeira, em parceria com a Aliança Empreendedora (organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua no apoio aos microempreendedores de baixa renda), com cursos sobre planejamento de negócios, marketing digital e formalização. Até setembro de 2025, mais de 45 mil clientes participaram dessas capacitações.
O programa também inclui linhas especiais, como o Ceará Credi Mulher, voltado a grupos de quatro a sete empreendedoras, com valores de até R$ 21 mil, e linhas para cooperativas da agricultura familiar e microempresas já formalizadas.
O deputado Stuart Castro (Avante) reforçou a importância da interiorização do crédito. “A iniciativa visa trazer informações que possam colaborar para viabilizar a interiorização do crédito para pequenos empreendedores, além de contribuir para que seja feita a exploração sustentável da mineração e trabalhar programas de combate à seca com informações mais atuais”.
As etapas de construção dos Pactos
1
Iniciando o Diálogo
A partir de definição do tema a ser trabalhado pelo Conselho de Altos Estudos, a equipe técnica produz um breve documento, caracterizando a problemática e sua relevância para a sociedade cearense com o objetivo de sensibilizar os setores e segmentos a serem envolvidos.
2
Mapeamento dos atores sociais e articulação institucional
Para identificação dos principais atores sociais a serem envolvidos no processo de construção do Pacto, é realizado um amplo mapeamento das instituições públicas e instituições da sociedade civil com interesse no tema e promovida a sensibilização destas para participarem do referido processo, realizando visitas, reuniões e contatos com dirigentes institucionais.
3 Definição da metodologia de construção do Pacto
Para cada pacto é necessário definir uma metodologia específica de construção, que leva em consideração seus objetivos, quais as características da problemática a ser tratada, sua dimensão territorial, setores envolvidos, ambiente negociação dos compromissos. A partir destas especificidades, são definidos os eixos de discussão, as etapas do processo e o respectivo cronograma.
4
Elaboração do Cenário Atual
Para a caracterização da problemática que envolve o tema é elaborado um amplo diagnóstico sobre todos os aspectos técnicos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, entre outros, com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre o tema e ter subsídios para a definição de estratégias e ações para superar os desafios identificados.
5
Identificação dos desafios e das possíveis soluções
Tendo como base o documento cenário atual construído na etapa anterior, são realizadas reuniões, seminários e oficinas com os diferentes setores e segmentos sociais envolvidos,
organizados por eixos temáticos e nos diferentes níveis territoriais para se identificar quais os principais desafios que caracterizam o tema e as possíveis soluções para superá-los.
6
Construção dos compromissos institucionais
Nesta fase é promovida uma ampla articulação institucional entre todos os participantes do processo de construção do Pacto, com o objetivo de avaliar e definir quais os compromissos institucionais que serão assumidos, identificando estratégias, ações, metas, responsáveis, parcerias e cronograma para superação de cada desafio identificado.
7
Documento Pacto – Versão Preliminar
A partir do processo de articulação e negociação dos compromissos institucionais, é elaborada uma versão preliminar do documento denominado Pacto, que pode ter o formato de Plano ou Agenda Estratégica, Plano de Ações Integradas ou Bases para a Formulação de uma Política Estadual. Esta versão preliminar é encaminhada antecipadamente para todos os participantes do processo, para análise, correção e complementação. Em seguida, são discutidas e readequadas, se necessário, geralmente, em um Encontro Estadual com a participação das instituições que participaram de todo o processo.
8
Documento Pacto – Versão Final
Após a análise compartilhada da versão preliminar do documento, as sugestões de aperfeiçoamento e novos compromissos assumidos são incorporados na versão final, que gera uma publicação oficial do Poder Legislativo repassado ao Poder Executivo, e apresentada à sociedade. Nesta publicação consta, ainda, a descrição da metodologia utilizada para construção do pacto, a proposta de estratégia de gestão e monitoramento dos compromissos institucionais assumidos, cronograma e datas dos eventos realizados e relação dos participantes, entre outras informações.
ROSANA GARJULLI APRESENTA O PACTO PELO SANEAMENTO
Os Pactos
Pacto das Águas
Mobilizou instituições públicas e a sociedade civil para discutir a realidade hídrica do Estado do Ceará e construir soluções para dotar o Estado de uma visão estratégica que garanta o acesso à água para as atuais e futuras gerações. Teve como resultado o Plano Estratégico de Recursos
Hídricos do Estado do Ceará e 11 Cadernos de Bacias Hidrográficas.
Pacto pela Vida
Promoveu a articulação da sociedade cearense para construir uma proposta de política pública de enfrentamento às drogas. Mobilizou centenas de instituições públicas, entidades da sociedade civil e especialistas da problemática das drogas. Resultou no Plano de Ações Integradas de Enfrentamento às Drogas no Ceará.
Pacto pela Convivência com o Semiárido Cearense
Reuniu informações e aprofundou os debates com as entidades e instituições afins, com vistas à construção de uma Política de Convivência com o Semiárido Cearense. Resultou na proposta de Bases para a Formulação de uma Política Estadual de Convivência com o Semiárido Cearense.
Pacto pelo Pecém
O mais longo dos pactos, seu objetivo foi aprofundar estudos e discussões em torno do Complexo
Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) avaliando seus impactos sobre a sociedade e a economia do Ceará. Sua evolução foi construída nos documentos
“Iniciando o Diálogo, Cenário Atual do Complexo Industrial e Portuário do Pecém”, encerrando com a proposta de uma “Agenda Estratégica para o CIPP”. Retomado em agosto de 2023, o Pacto pelo Pecém apresentou a proposta de renovação do projeto às comunidades do entorno do Complexo. Liderada pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A), a proposta foi apresentada neste ano a todos os setores interessados: Governo do Ceará, Assembleia Legislativa, empresas e prefeituras de Caucaia e de São Gonçalo do Amarante. A série de reuniões encerrou a fase de engajamento, que teve quase 200 participantes de 87 instituições públicas e privadas. Entre as principais novidades a serem levadas em consideração na revisão do Pacto, estão a comercialização e exportação de hidrogênio verde e a chegada da Transnordestina, que devem dobrar não só o volume de cargas como a quantidade de empregos..
Pacto pelo Saneamento Básico
Lançado em dezembro de 2019, o Pacto teve por objetivo promover a integração institucional e fortalecer a política pública de saneamento básico, visando à universalização destes serviços no Ceará. Seu processo de concepção se fundamentou na promoção de um amplo diálogo e no compartilhamento de responsabilidades entre as instituições públicas e entidades da sociedade civil com atuação no setor. Seus eixos temáticos foram Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário; Manejo e Gestão de Resíduos Sólidos; Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas; Saneamento Básico Rural e Educação Ambiental para o Saneamento Básico. Foram constituídos cinco grupos de trabalho por eixo temático, para a condução dos trabalhos de elaboração do diagnóstico, suporte na condução dos seminários regionais e temáticos, articulação e integração institucional, composto por 60 representações de institucionais com atuação direta ou indireta no setor.
Em março de 2020, foi realizada uma oficina de planejamento que definiu a formação e o funcionamento dos grupos de trabalho por eixo temático e o cronograma para elaboração do diagnóstico do “Cenário atual do Saneamento Básico”. Com a pandemia do Coronavírus e a necessidade de isolamento social, a metodologia e o cronograma foram adequados à nova realidade do trabalho remoto e das reuniões e seminários virtuais. Em agosto de 2020, com a versão preliminar do Cenário Atual do Saneamento Básico no Ceará, foram elaborados os cadernos regionais, com informações sobre Saneamento Básico por bacias hidrográficas.
Entre os meses de setembro e outubro de 2020 foram realizados 10 (dez) seminários virtuais abrangendo os 12 (doze) Comitês de Bacia Hidrográfica existentes no estado. Os seminários tiveram por objetivo apresentar os resultados preliminares do diagnóstico e coletar contribuições para seu aperfeiçoamento. Contaram com cerca de 1500 (hum mil e quinhentos) participantes, representando 300 (trezentas) instituições. Entre os meses de julho a setembro de 2021, realizam-se os seminários temáticos com o objetivo de discutir e definir estratégias para superação dos desafios identificados na fase do diagnóstico e orientar a elaboração do Plano Estratégico de Saneamento Básico do Ceará.
Outros projetos e ações do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos
Cozinhas Comunitárias
Entre 2023 e 2024, em apoio à estruturação das cozinhas comunitárias integrantes do Programa Ceará sem Fome. O Legislativo estadual ficou responsabilizado em adquirir equipamentos para doação às cozinhas comunitárias, o que foi feito através do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, o órgão responsável pelo processo licitatório que redundou no investimento de R$ 2.982.945,00 para a aquisição de cerca de nove mil equipamentos e utensílios de cozinha, assim como pela distribuição destes às cozinhas beneficiárias do Programa. As doações seguiram as determinações do Ato Normativo nº 334/2023 e da Resolução 001/2024 do Comitê Intersetorial de Governança Programa Ceará sem Fome. Mais de 340 cozinhas comunitárias foram beneficiadas nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Iguatu.
Renda Gera Renda
Realizado em 2024, visou capacitar 720 artesãs cearenses que já atuam na atividade, como também na formação de novas rendeiras. Fruto da parceria entre a Assembleia Legislativa, Ceará Credi e Universidade Estadual do Ceará (Uece), o projeto teve financiamento do programa federal “Mil Mulheres”. No total, 12 municípios foram contemplados com 160 horas. As equipes do Conselho e da Célula de Empreendedorismo de Impacto Social percorreram os municípios que participaram do pacto, distribuídos por três regiões do Ceará (Litorais Leste, Oeste e Norte): Amontada, Aquiraz, Aracati, Beberibe, Cascavel, Fortim, Icapuí, Itapipoca, Itarema, Paracuru, Paraipaba e Trairi.
ABERTURA DO SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ORGANIZADO PELO CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Grandes Debates - Parlamento Protagonista
Iniciativa da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, realizado pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, entre 2021 e 2024. Os debates eram feitos on-line, gravados pela Alece TV, o que possibilitava a participação de convidados do Brasil e até do exterior, transmitidos pela Alece TV, Alece FM e redes sociais. Neste período, até 2024, foram realizados 27 debates, com a participação de 80 convidados das mais diferentes especialidades, sempre com um deputado ou deputada por programa, alinhado com o tema. Foram discutidos assuntos de interesse social como prevenção de homicídios na adolescência, inclusão produtiva rural, proteção às mulheres, violência nas escolas e universalização do saneamento básico.
Presidente
Deputado Davi de Raimundão
Membros
Deputado Guilherme Landim
Deputado Renato Roseno
Deputado Firmo Camurça
Deputada Dra. Silvana
Deputado Leonardo Pinheiro
Deputado Alysson Aguiar
Deputado Missias Dias
Suplentes
Deputado Marcos Sobreira
Deputado Júlio César Filho
Deputado Almir Bié
Deputada Marta Gonçalves
Deputado Fernando Hugo
Deputada Jô Farias
Deputada Juliana Lucena
Secretário Executivo
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
CAPÍTULO 7
ALECE EM MOVIMENTO
A Cultura, cidadania e interiorização democrática
Assembleia Legislativa do Ceará ampliou, ao longo dos últimos anos, o sentido de sua presença na vida pública. Além de elaborar leis e fiscalizar o Executivo, a Casa passou a investir em iniciativas que formam cidadãos, fortalecem a cultura democrática e levam serviços diretamente às comunidades, estejam elas em Fortaleza ou no Interior.
A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) é exemplo desse movimento. Criada em 2007, tornou-se espaço de formação e qualificação para servidores, gestores e também para a sociedade, por meio de cursos, seminários e projetos de extensão. Suas salas, bibliotecas e plataformas virtuais já acolheram milhares de pessoas, num esforço permanente de aproximar o conhecimento da prática política.
Outro eixo fundamental é a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Casa, que chega aos 40 anos em 2025. Nela se encontram histórias de enfrentamento a violações, de denúncias que repercutiram no Brasil e no exterior, de apoio a famílias e comunidades em momentos de dor e resistência. Vinculados à Comissão, o Escritório Frei Tito de Alencar e o Comitê Cearense pela Prevenção e Combate à Violência mantêm viva a tradição de escuta e de defesa dos direitos fundamentais, em especial das juventudes e das populações mais vulneráveis.
A dimensão territorial do Estado também entrou na agenda da Casa com a criação do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais (Celditec). O trabalho minucioso de atualização dos mapas municipais resolveu impasses antigos, deu segurança às comunidades e abriu caminho para políticas públicas mais bem planejadas.
No campo da igualdade de gênero, a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) ganhou força desde 2012, quando foi instituída. De lá para cá, transformou-se em ponto de apoio e articulação para mulheres em situação de violência, articulando parcerias e criando instrumentos de acompanhamento, como o Observatório da Mulher Cearense.
Afirmar que a Alece é mera Casa de debates legislativos é um reducionismo; não cabe na dimensão de suas ações. Com essas e muitas outras iniciativas, a Assembleia vem se afirmando também como uma Casa de educação, defesa de direitos e integração social. Um Parlamento em movimento, que encontra na interiorização, na cultura democrática e no diálogo com a população os caminhos para se manter sempre próximo das pessoas e constantemente atento às transformações do Ceará.
A ALECE VEM SE AFIRMANDO TAMBÉM COMO UMA CASA DE EDUCAÇÃO, DEFESA DE DIREITOS E INTEGRAÇÃO SOCIAL. UM PARLAMENTO EM MOVIMENTO, QUE ENCONTRA NA INTERIORIZAÇÃO, NA CULTURA DEMOCRÁTICA E NO DIÁLOGO COM A POPULAÇÃO OS CAMINHOS PARA SE MANTER SEMPRE PRÓXIMO DAS PESSOAS
DIA DE FESTA NO LANÇAMENTO DO APROVA+ALECE COM A PRESENÇA DO PRESIDENTE ROMEU ALDIGUERI
Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace)
Formação e qualificação para fortalecer o Legislativo e a sociedade
A educação como ferramenta de transformação social é a máxima que norteia a atuação da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace). Criada pela Resolução nº 555, de 10 de julho de 2007, e atualizada administrativamente pela Resolução 698/2019, a instituição nasceu dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para capacitar servidores públicos, fortalecer a gestão democrática e aproximar a sociedade da esfera legislativa.
A Unipace é uma instituição voltada a oferecer soluções que aprimorem o Poder Legislativo, capacitando servidores, agentes políticos e lideranças comunitárias. A criação do órgão foi motivada pela necessidade de modernizar, profissionalizar e qualificar os servidores da Alece.
De acordo com Norma David, coordenadora da Célula de Qualificação dos Servidores da Unipace, a principal missão da Escola é garantir que a população seja atendida por servidores preparados e consciZentes de seu papel. “O processo de modernização das instituições públicas está diretamente ligado à valorização da educação e ao desenvolvimento de seu público interno”, ressalta.
Ao longo de sua trajetória, a Unipace consolidou-se como um espaço de formação e inovação, acompanhando os novos desafios da administração pública e da vida democrática por meio da educação. Nesse sentido, o deputado Simão Pedro (PSD), presidente da Unipace, reforça o compromisso contínuo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em capacitar o quadro de servidores.
“É importante destacar que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará mantém um compromisso
JUVENTUDE ORGULHOSA NA INAUGURAÇÃO DO APROVA+ALECE
MARCOS MOURA
contínuo com a qualificação de seus servidores –e essa é uma das frentes mais fortes da Unipace. Nosso objetivo é assegurar que todos os órgãos que compõem a Alece atuem com qualidade e eficiência, refletindo em resultados positivos para toda a sociedade”, defende Simão Pedro.
A infraestrutura da Unipace é um dos seus grandes diferenciais. As salas, laboratórios e ambientes modernos permitem uma formação de qualidade no formato presencial, enquanto a Unipace Virtual, plataforma digital da Escola, amplia o alcance da instituição, oferecendo cursos on-line e projetos acessíveis a servidores e à comunidade.
A Biblioteca César Cals de Oliveira, por sua vez, é um patrimônio de valor histórico e cultural, com uma rica coleção de obras raras que preservam mais de um século de memória. Ao todo, são mais de 10 mil títulos físicos e milhares de livros digitais.
As atividades da universidade legislativa são diversificadas e abrangem ensino, pesquisa e extensão. A Unipace também promove intercâmbio com universidades nacionais e internacionais, em busca de experiências que ampliem a cultura democrática e fortaleçam práticas parlamentares modernas.
Os principais serviços oferecidos pela Unipace são:
Cursos de especialização lato sensu, reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará;
Cursos de idiomas (inglês, francês e espanhol), pensados para ampliar horizontes culturais e acadêmicos;
Cursos de extensão de curta e média duração, oferecidos de forma presencial, virtual ou híbrida;
Seminários e eventos voltados ao setor público, com discussões sobre temas contemporâneos;
O Projeto Superação, em parceria com a Secretaria da Educação do Ceará, que leva Educação de Jovens e Adultos (EJA) para quem deseja concluir seus estudos.
Os serviços oferecidos pela Unipace são direcionados, prioritariamente, aos servidores da Casa e servidores de instituições públicas
conveniadas, mas abrangem também a sociedade cearense na forma de eventos e seminários. Um exemplo marcante é o Aprova+ Alece, programa de cursos preparatórios para concursos públicos.
“Muitos jovens e cidadãos, que antes não tinham condições financeiras de investir em um preparatório, hoje encontram no Aprova+ uma oportunidade real de transformar suas vidas. Esse projeto tem sido um verdadeiro divisor de águas, tanto para a Unipace, que amplia sua missão educacional, quanto para a sociedade, ao abrir portas para quem sonha com novos caminhos profissionais e maior estabilidade”, ressalta Simão Pedro.
Hoje, a Unipace integra a Rede de Escolas do Governo do Estado do Ceará e é reconhecida nacionalmente como referência de ensino legislativo. Esse reconhecimento foi reforçado por prêmios concedidos pela Associação Brasileira de Escolas do Legislativo (ABEL), entre eles a recente premiação pelo Programa de Educação Continuada em Sustentabilidade, fruto de
Unipace em foco
As ações da Unipace buscam aproximar a sociedade do Legislativo e promover a cidadania.
Parlamento Jovem: letramento político para estudantes do ensino médio através da arte, literatura e da simulação da rotina parlamentar na Assembleia Legislativa.
Projeto Superação: em parceria com a Seduc, oferece Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Para os Servidores
Oferece especializações (lato sensu), cursos de idiomas (inglês, francês e espanhol) e formações sobre temas atuais, como inteligência artificial.
parceria com o Comitê de Responsabilidade Social e a Célula de Sustentabilidade da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
“Esse projeto é uma das ações mais inspiradoras que temos desenvolvido. Através da arte, da literatura e da vivência parlamentar, o Parlamento Jovem Alece busca contribuir com o letramento político e o fortalecimento da cidadania de estudantes. Iniciado em Limoeiro do Norte, o projeto percorre outros municípios, com a presença dos jovens eleitos na Alece. Trata-se de uma experiência única de aproximação entre o Parlamento e a juventude, fomentando valores democráticos que fortalecem nossa sociedade”, salienta o presidente da Unipace.
Um dos maiores desafios do órgão é a interiorização das escolas legislativas no Ceará. No entanto, esse desafio tem se transformado em
Para a Sociedade
Aprova+Alece: curso preparatório gratuito para concursos públicos;
uma grande oportunidade com a criação do projeto Seminário Regional das Escolas Legislativas. O objetivo é levar a educação legislativa como pilar fundamental para fortalecer a conscientização sobre a importância da cidadania e da democracia.
Um exemplo é a integração do Parlamento Jovem ao seminário, iniciativa voltada para estudantes do ensino médio. O projeto promove oficinas de letramento político e a simulação de uma votação, na qual dois jovens deputados são eleitos por seus colegas.
O presidente da Unipace explica que esses representantes têm a oportunidade de vivenciar, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a rotina parlamentar, apresentar e defender propostas em uma sessão simulada, participar do processo legislativo e compreender de perto
PALESTRA DA AULA INAUGURAL DO APROVA+ALECE
ALUNOS ASSINAM PRESENÇA NA
AULA INAUGURAL
DO APROVA+ALECE
o papel do legislador. “Dessa forma, aproximamos os futuros eleitores da prática política, incentivando o engajamento cívico”, completa.
Para o parlamentar, o efeito mais imediato da Unipace é em relação à qualidade dos serviços prestados à população. Ele explica que o órgão realiza, inclusive, pesquisas internas para identificar as principais demandas dos servidores e oferecer formações alinhadas com temas atuais e relevantes. Um exemplo é a formação sobre inteligência artificial. “O curso teve grande adesão e demonstra como a Escola está atenta às transformações do mundo contemporâneo”, enfatiza.
Olhando para o futuro, Simão Pedro enxerga otimismo. “Acredito que a Unipace tende a expandir cada vez mais seu alcance. Vejo a instituição presente não apenas nas Câmaras Municipais, mas também em outros segmentos
da sociedade, como escolas e universidades. Assim, a missão educativa do legislativo poderá ser plenamente realizada, alcançando diferentes públicos”, projeta. Ele acredita que a participação em palestras, eventos e parcerias com instituições de ensino superior consolidará essa presença, tornando-a acessível a diversos segmentos sociais e consolidando sua importância no fortalecimento da democracia.
Curiosidade
A Biblioteca César Cals de Oliveira, parte da estrutura da Unipace, possui um acervo com mais de 10 mil títulos físicos, incluindo obras raras que preservam mais de um século da memória do Ceará.
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC)
Quatro décadas de defesa, acolhimento e promoção da dignidade humana
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará completa 40 anos de atuação em 2025, consolidando-se como referência na defesa dos direitos fundamentais. Ao longo de quatro décadas, o colegiado tem atendido denúncias de violações em diversas áreas, com orientação jurídica e solicitação de providências às instituições competentes.
Desde sua criação em 1985, a CDHC firmou-se como ator importante nas diversas lutas travadas pela defesa de direitos no Ceará. A Comissão contribuiu com a denúncia às instâncias internacionais de casos emblemáticos que levaram à responsabilização do Estado brasileiro e a mudanças estruturais em políticas públicas, a exemplo dos casos Maria da Penha e Damião Ximenes; com a denúncia de crimes cometidos contra mulheres, com o acompanhamento do assassinato político de Zé Maria do Tomé e com
REUNIÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
o acolhimento às vítimas de violência policial e seus familiares.
A CDHC tem sua atuação fundamentada pelo artigo 55 da Constituição do Estado do Ceará e pelos artigos 48 e 54, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022). De acordo com tais dispositivos, compete à Comissão tratar de assuntos referentes aos direitos sociais, econômicos e culturais e aos direitos civis e políticos, em consonância com as normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Destacam-se os assuntos referentes à família, aos direitos das mulheres, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, bem como àqueles referentes aos direitos das minorias étnicas e sociais, especialmente aos povos indígenas, às comunidades quilombolas e aos povos tradicionais, e à preservação e proteção da diversidade étnica e cultural do Estado. A CDHC contribui ainda com discussões a respeito de assuntos de grande relevância, voltados à promoção dos direitos das crianças e adolescentes, comunidade LGBTQIAPN+ e população em situação de rua.
Cabe ainda à Comissão receber e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos individuais e coletivos, realizar diligências como visitas institucionais e inspeções, e acompanhar as políticas públicas e programas
governamentais relativos à proteção dos direitos humanos.
Com base em tais normas, a CDHC divide suas atividades em cinco eixos principais:
1. Produção legislativa;
2. Atendimento ao público;
3. Acompanhamento e incidências em políticas públicas;
4. Promoção da educação em Direitos Humanos;
5. Produção de notas técnicas, relatórios, estudos e pesquisas sobre temas de sua atuação.
Além do atendimento individual, a CDHC participa de conselhos, comitês e grupos de trabalho, promove eventos, realiza estudos, pesquisas e relatórios. A comissão também mantém assento no Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e acompanha fóruns que representam os mais variados segmentos da sociedade civil organizada.
Em 2025, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) foi reconduzido novamente à presidência da CDCH. Este é o quarto mandato do parlamentar à frente do colegiado.
A atuação da CDHC hoje alcança quase 150 municípios cearenses, tratando de casos relacionados ao desrespeito ao direito à diversidade, políticas sociais, terra, território, moradia, combate
à tortura, violência institucional, defesa da liberdade e proteção aos defensores de direitos humanos e direitos socioambientais. “Realizamos centenas de atendimentos a pessoas que passaram por violações de direitos humanos, além de dezenas de audiências públicas e reuniões e visitas técnicas”, detalha Renato Roseno.
Conforme o artigo 19 da Resolução n.º 698/2019 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o Presidente da CDHC é também responsável por coordenar as atividades de dois órgãos de cidadania ligados à Comissão: o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) e o Comitê Cearense pela Prevenção e Combate à Violência (CPCV).
O EFTA tem o objetivo de prover assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades marginalizadas e excluídas de direitos, contribuindo para o acesso à justiça e à inclusão social desses coletivos, bem como promover a educação em Direitos Humanos e a articulação com organizações, órgãos e entidades de defesa de direitos humanos. Já o CPCV visa produzir levantamentos, informes e pesquisas com recomendações técnicas que possibilitem a prevenção à violência, com foco na redução de homicídios contra adolescentes no Ceará.
Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)
Criado em junho de 2000, o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) se tornou, ao longo de mais de duas décadas, uma das principais referências no Ceará e no Brasil na promoção da cidadania e na defesa dos direitos humanos. Hoje, o Escritório atua como um braço permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, oferecendo assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial a comunidades vulnerabilizadas, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em situações emblemáticas de violações de direitos.
O órgão, que nasceu de um convênio entre a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Universidade de Fortaleza (Unifor), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e o Tribunal de Justiça
A Força de Frei Tito
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Alece, que completará 40 anos em 2025, possui um braço de atuação direta com as comunidades: o Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA).
Dupla Missão:
Apoio às comunidades: oferece assessoria jurídica popular em lutas coletivas, como o direito à moradia.
Formação de profissionais: funciona como um campo de estágio que forma novos advogados comprometidos com a advocacia popular.
Expansão
Salto no atendimento: entre 2023 e 2024, o EFTA ampliou sua atuação de 20 para 65 municípios
Sede no Cariri: em 2024, foi instalada uma “filial” no Crato para aproximar o serviço de comunidades quilombolas e rurais da região.
Você Sabia?
O EFTA é responsável pelo Prêmio Frei Tito de Alencar de Direitos Humanos, entregue anualmente no dia 10 de dezembro para reconhecer personalidades e entidades que se destacam na defesa da cidadania.
do Estado do Ceará (TJCE), foi institucionalizado em 2011 e reestruturado em 2019. Desde então, consolidou sua atuação como um espaço de acolhimento, escuta e fortalecimento do protagonismo comunitário.
O fundador do EFTA, o ex-deputado estadual João Alfredo, ressalta que a criação do Escritório foi uma das principais ações da CDHC para a consolidação de políticas públicas voltadas à cidadania. Segundo ele, a iniciativa nasceu com uma dupla missão: atender diretamente as
comunidades em lutas coletivas, como na área de moradia; e formar novos profissionais comprometidos com a advocacia popular.
“Eu era presidente da Comissão de Direitos Humanos, nessa época, e nós criamos esse escritório que tinha uma dupla função. A função mais para fora, que era o atendimento às comunidades na questão dos direitos humanos, como lutas coletivas. A parte da moradia era a principal delas, mas não só. Também tinha uma série de outras questões importantes para destacarmos no atendimento dessas demandas de natureza social voltada pela luta pelos direitos humanos, tanto na parte educativa como na parte judicial”, relata.
Nos últimos anos, o EFTA ampliou de forma significativa sua presença no território cearense. A coordenadora do Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar, Patrícia Oliveira, afirmou que, durante 2023 e 2024, mais de 65 mil
famílias foram atendidas, ampliando a atuação de 20 para 65 municípios.
“Um dos resultados que a gente acha mais importante é o incremento do número de municípios atendidos. Do ano de 2023 para 2024, aumentamos 20 municípios, passando a atender 65 cidades do Ceará”, destacou Patrícia.
A regionalização do Escritório ganhou força em julho de 2024, com a instalação de uma sede no município do Crato, no Cariri. A nova unidade possibilitou ampliar o alcance e aproximar-se das demandas específicas daquela região.
“Pudemos nos aproximar das comunidades quilombolas, das populações rurais impactadas por grandes obras e fortalecer acompanhamentos em saúde e outros direitos fundamentais. Essa presença no Cariri é um passo fundamental para descentralizar e interiorizar a defesa dos direitos humanos”, explicou a coordenadora.
PALESTRA FREI
TITO E CDHC
PARA ALUNOS
LICEU DO CEARA
Entre as frentes de atuação, uma das mais sensíveis é a defesa de comunidades ameaçadas de despejo. Só em 2024, mais de 4.200 famílias foram beneficiadas.
“Muitas vezes, a simples presença de um advogado já evita um despejo. Nosso trabalho é estar ao lado das famílias, garantindo que a justiça seja feita. Nesse sentido, destaco ainda a atuação das comissões de solução e resolução de conflitos dos tribunais de Justiça, tanto estaduais quanto federais, que têm tratado com seriedade essa demanda”, acrescentou Patrícia Oliveira.
O Escritório Frei Tito também está à frente de uma das iniciativas mais simbólicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará: o Prêmio Frei Tito de Alencar de Direitos Humanos. Criado em 2001 por iniciativa do então deputado João Alfredo, o prêmio reconhece pessoas e entidades que se destacam na defesa dos direitos humanos e da cidadania. A cerimônia é realizada anualmente, em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Em 2024, a premiação homenageou, in memoriam, o ambientalista Zé Maria do Tomé, assassinado em Limoeiro do Norte em 2010 após liderar uma mobilização que resultou na
proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no município. A entrega foi feita à viúva, aos filhos e a integrantes do “Movimento 21 de Abril”, que dá continuidade à sua luta.
“O prêmio é um reconhecimento não apenas à memória de Zé Maria, mas à resistência de todos os que seguem enfrentando os impactos dos agrotóxicos e defendendo a agricultura familiar e a saúde no campo”, frisou Patrícia Oliveira.
Atualmente, o trabalho realizado pelo EFTA é desenvolvido a partir de quatro eixos temáticos principais:
Assessoria jurídica judicial e extrajudicial; Articulação interinstitucional entre órgãos e entidades da administração pública, executivo, legislativo e sistema de justiça, com o intuito de construção de fluxos e melhoramento dos já existentes para o combate às violações de direitos humanos;
A educação popular em direitos humanos e o fortalecimento do protagonismo comunitário;
Ações de advocacy que geram visibilidade em espaços estratégicos da sociedade, como a imprensa, os parlamentos, órgãos nacionais e internacionais, que podem posicionar o sujeito noutra correlação de forças diante do violador de direitos.
Comitê Cearense pela Prevenção e Combate à Violência (CPCV)
Criado em 2016 como Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, o colegiado nasceu em parceria com Governo do Estado do Ceará, Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e instituições do Poder Público e da sociedade civil, como Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA) e o Instituto Oca, e se constituiu com foco na prevenção de homicídios na adolescência.
O Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV) atua a partir de cinco linhas estratégicas: produção de conhecimento, formação, mobilização social, interiorização e monitoramento das recomendações. Uma equipe interdisciplinar formada por sociólogos, psicólogos, assistentes sociais e jornalistas conduz pesquisas e ações em Fortaleza e no interior.
Uma das iniciativas mais abrangentes foi a pesquisa Trajetórias Interrompidas, realizada em 2015, que ouviu 224 famílias de adolescentes assassinados em sete cidades cearenses. “Foi o maior estudo já feito sobre homicídios na adolescência no Ceará. Escutamos famílias, amigos e comunidades para compreender os fatores de risco e as vulnerabilidades que marcam esses territórios”, explica Renato Roseno.
O levantamento resultou no relatório Cada Vida Importa, que embasou políticas públicas e deu origem a novos programas de prevenção, como a Semana Cada Vida Importa, instituída pela Lei nº 16.482/2017. Anualmente, no mês de novembro, escolas, coletivos culturais e grupos juvenis se mobilizam em debates, oficinas e atividades artísticas em todo o Estado.
O coordenador Thiago de Holanda ressalta a importância de articular os diferentes atores que atuam na rede de proteção. “Realizamos formações com profissionais de saúde, assistência social e educação, além de debates em territórios vulneráveis. É um esforço coletivo para criar uma pedagogia da prevenção e fortalecer os serviços que atendem vítimas de violência”, afirma.
Entre as iniciativas está o projeto Cuidando em Rede, que busca mapear fluxos de atendimento e garantir mais acolhimento às vítimas de violência armada. Em 2019, a ação serviu de base para um diagnóstico da rede especializada de apoio, atualizado em 2025 com a publicação do guia “Fluxo de atendimento às vítimas de violência armada e proteção às pessoas ameaçadas”.
Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará
Segurança jurídica e identidade territorial a serviço das comunidades
A definição de limites territoriais sempre foi, ao longo da história, muito mais do que um detalhe cartográfico. No Ceará, durante décadas, as linhas que separavam municípios e até estados vizinhos permaneceram imprecisas, baseadas em descrições antigas, mapas contraditórios ou mesmo interpretações orais transmitidas de geração em geração. O resultado era um cenário de insegurança para moradores, gestores públicos e até para o próprio Estado, que precisava lidar com tributos cobrados em duplicidade, escolas e postos de saúde situados em áreas de incerteza e disputas que chegavam a comprometer a paz de comunidades inteiras. Foi diante disso que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará assumiu protagonismo, criando o Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec), hoje reconhecido como referência nacional.
O embrião do trabalho do Celditec surgiu ainda na virada do século, quando ficou claro que a indefinição dos limites municipais era um obstáculo para a consolidação de políticas públicas. Em muitos casos, moradores não sabiam a qual prefeitura recorrer para solicitar serviços básicos. Postos de saúde construídos em áreas contestadas ficavam sem insumos, escolas viam sua gestão disputada por secretarias municipais diferentes, estradas eram abandonadas porque não havia clareza sobre quem deveria pavimentá-las. Esse cenário gerava, além de transtornos administrativos, insegurança jurídica e sensação de abandono por parte da população.
Para enfrentar o problema, foi estabelecida uma parceria inédita entre a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Dessa união nasceu o Projeto Atlas de Limites Municipais Georreferenciados, que pela primeira vez atualizou, com base em tecnologia
cartográfica moderna, os contornos dos 184 municípios cearenses. Foi um trabalho minucioso, que envolveu sobreposição de imagens de satélite, resgate de documentos históricos e validação junto às comunidades locais.
O esforço culminou em 2019 com a aprovação da Lei Estadual nº 16.821, considerada um marco histórico. Pela primeira vez, os limites de todos os municípios cearenses foram reunidos em um único diploma legal, substituindo descrições imprecisas que datavam de 1951, quando o Estado ainda possuía apenas 95 municípios. A nova lei representou um passo fundamental: a certeza de que decisões administrativas e investimentos públicos passariam a ter uma base jurídica sólida.
Esse resultado foi acompanhado por outros marcos legais que evidenciam a intensidade do debate em 2019. No dia 8 de janeiro daquele ano, imediatamente anterior à sanção da Lei nº 16.821, foi sancionada a Lei Estadual nº 16.816, que estabeleceu a obrigatoriedade de consulta ao Ipece para a instalação de equipamentos públicos e privados em áreas de conurbação, prevenindo a construção de hospitais, escolas ou indústrias em territórios contestados. Alguns meses depois, em julho, a Lei Complementar nº 203/2019 fixou requisitos mínimos para a criação de distritos, exigindo população definida, infraestrutura básica e delimitação georreferenciada precisa.
Assim desenharam-se as bases atuais do trabalho do Celditec, que vai muito além da cartografia dos limites municipais. O colegiado atua, sobretudo, em três frentes estratégicas:
Redefinição de limites: nos casos em que a legislação era ambígua ou imprecisa, foram elaborados termos de ajuste entre municípios, homologados em lei, sempre considerando critérios técnicos e o sentimento de pertencimento da população;
Instalação de equipamentos: a Lei Estadual nº 16.816/2019, de iniciativa do Celditec, determina a consulta ao Ipece para instalação de bens públicos e privados em áreas limítrofes ou de conurbação. Isso evita a construção de escolas, hospitais ou indústrias em território de outro município, prevenindo conflitos e garantindo serviços adequados à população;
Criação de distritos: a Lei Complementar nº 203/2019 padronizou os requisitos mínimos (população, infraestrutura, delimitação georreferenciada) para a criação de distritos, evitando desorganização territorial.
“Essas ações asseguram que o território cearense seja organizado de forma racional, beneficiando diretamente a população, que passa a usufruir de serviços públicos melhor planejados e de comunidades com identidade fortalecida. Elas também reforçam a integração entre Assembleia, municípios e órgãos técnicos, criando um modelo institucional inovador e participativo”, argumenta o deputado Guilherme Landim (PSB), presidente do Celditec.
Outro desafio é lidar com a dimensão simbólica. Comunidades que, por décadas, utilizaram serviços de determinado município podem resistir a mudanças legais que os transfiram para outra gestão. Nessas situações, o comitê organiza audiências públicas, pesquisas domiciliares e consultas diretas aos moradores, garantindo que a percepção popular tenha peso nas decisões.
Um exemplo emblemático da atuação do Celditec na redefinição de fronteiras foi a revisão dos limites entre os municípios de Itapipoca e Tururu, bem como a reorganização de áreas entre Monsenhor Tabosa e Tamboril, que resultou na Lei nº 19.258/2025. Essas mudanças trouxeram alívio para gestores e moradores, que finalmente puderam ter clareza sobre a quem recorrer e de quem cobrar políticas públicas.
Além das questões municipais, o Celditec também se destaca no acompanhamento de litígios interestaduais. O caso mais conhecido é a disputa territorial entre Ceará e Piauí, envolvendo terras da Serra da Ibiapaba. Em tramitação no Supremo Tribunal Federal (ACO 1831), o
PRESIDENTE ROMEU ALDIGUERI VISITA LUIZ
CARLOS MOURÃO, COORDENADOR DO CELDITEC E A DEPUTADA JÔ FARIAS
processo mobilizou equipes técnicas, juristas e pesquisadores.
Um dos pontos mais relevantes foi a pesquisa socioeconômica com moradores da região em litígio, que demonstrou o forte sentimento de pertencimento ao Ceará. Além disso, foram produzidos materiais de divulgação, como cartilhas, folders e vídeos, e publicado o livro Análise Histórica das Divisas Cearenses, que fortaleceu a defesa histórica e identitária do Ceará.
“Todo esse material técnico subsidia a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na defesa jurídica do Estado. Ou seja, o Celditec cumpre um papel essencial de fundamentar tecnicamente a defesa territorial do Ceará, valorizando tanto a legalidade quanto a voz das comunidades locais. Esse conjunto de evidências também contribuiu para demonstrar aos ministros do STF sobre a dimensão humana da questão, mostrando que o território não é apenas cartográfico, mas também cultural e social”, provoca Luiz Carlos Mourão Maia, coordenador do Celditec.
A soma de todos esses elementos transformou o Celditec em referência nacional. Para o deputado Guilherme Landim, isso se deve a três fatores: inovação e pioneirismo, parcerias institucionais sólidas e metodologia participativa.
“O Ceará foi um dos primeiros estados a consolidar todos os limites municipais em uma
lei única, com base em georreferenciamento e metodologia moderna, priorizando a situação administrativa, histórica e o sentimento de pertencimento da população. Além disso, a atuação conjunta da Alece, Ipece e IBGE juntamente com os municípios garantiu credibilidade técnica e política. Por fim, a realização de audiências públicas em todas as regiões, a escuta direta da população e a participação efetiva dos municípios deram legitimidade social às decisões”, complementa Guilherme Landim, em nome da Alece, do Ipece e do IBGE.
Os próximos passos do Celditec estão voltados para consolidar ainda mais o Ceará como referência nacional em gestão territorial. Para isso, o Comitê atuará na revisão contínua dos limites intermunicipais, em parceria técnica com o Ipece e o IBGE, realizando ajustes pontuais na malha georreferenciada sempre que necessário. Essa atualização considera a situação administrativa histórica de cada município e, sobretudo, o sentimento de pertencimento da população. Além disso, buscará concretizar acordos de cooperação com Piauí, Pernambuco e Rio Grande do Norte para ajustes técnicos consensuais. Também atuará no aprimoramento da malha distrital, com critérios claros e participação cidadã. Por fim, fortalecerá a consulta ao Ipece sobre a instalação de bens públicos e privados em áreas limítrofes ou de conurbação, prevenindo futuros problemas administrativos.
REUNIAO DO CELDITEC SOBRE LIMITES TERRITORIAIS
Revolução no mapa do Ceará
O Celditec foi criado para resolver um problema histórico: a legislação de limites municipais datava de 1951, quando o Ceará tinha apenas 95 dos atuais 184 municípios.
Problemas antigos
As leis usavam referências geográficas que desapareceram com o tempo, como “rios soterrados” e “caminhos abandonados”. Isso causava cobrança duplicada de impostos e incerteza sobre a qual município pertenciam escolas e postos de saúde.
Soluções
Lei única: o Celditec, em parceria com IBGE e Ipece, criou o Projeto Atlas de Limites, que resultou na Lei nº 16.821/2019, a primeira a consolidar os limites dos 184 municípios em um só documento, com base em georreferenciamento.
Prevenção de conflitos: criou leis que exigem consulta técnica antes de instalar equipamentos públicos (como hospitais) em áreas de divisa e padronizou as regras para a criação de novos distritos.
Litígio com Piauí
Para subsidiar a defesa do Ceará no STF, o Celditec realizou uma pesquisa que demonstrou o forte sentimento de pertencimento da população da Serra da Ibiapaba ao Ceará, mostrando que um território é também “cultural e social”.
Procuradoria Especial da Mulher
Proteção, escuta e fortalecimento da cidadania feminina em todo o Ceará
Nos últimos anos, a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (PEM) tem se consolidado como um dos principais instrumentos institucionais de promoção da igualdade de gênero e defesa dos direitos das mulheres. Criada para acolher denúncias de violência, orientar juridicamente, encaminhar casos aos órgãos competentes e fomentar políticas públicas, a Procuradoria conquistou relevância tanto no âmbito do Parlamento cearense, como se tornou referência para outras casas legislativas no País.
O fortalecimento de sua atuação se expressa em duas frentes. A primeira, relacionada à presença cada vez mais estruturada dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com ações permanentes de acompanhamento legislativo e campanhas de conscientização; e a segunda, à expansão para o interior do Estado.
Criada oficialmente pela Resolução nº 639/2012, a PEM teve seu primeiro espaço físico inaugurado em 3 de julho de 2012, marcando um passo importante na institucionalização da luta pelos direitos das mulheres no parlamento cearense.
“Desde a sua criação, fruto da sensibilidade e da coragem da então deputada Rachel Marques, a Procuradoria tem sido um espaço fundamental de acolhimento, escuta e ação. A sala inaugurada em 3 de julho de 2012 foi o início de um projeto que cresceu, se fortaleceu e se transformou em uma verdadeira referência na luta contra a violência de gênero e na promoção da equidade”, comenta Juliana Lucena (PT), procuradora especial da mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Desde sua implantação, a PEM estruturou-se para aliar atuação legislativa, acompanhamento de políticas públicas e atendimento
direto às mulheres em situação de violência. Entre os marcos históricos da Procuradoria, destacam-se:
A instalação oficial da Procuradoria na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tornando o Ceará um dos estados pioneiros na adoção desse modelo;
A criação de canais de acolhimento, como o atendimento presencial e remoto, garantindo acesso rápido e humanizado;
A consolidação de parcerias com órgãos do sistema de justiça, Ministério Público, Defensoria e movimentos sociais, ampliando a rede de apoio;
A ampliação do espaço institucional, com o fortalecimento das equipes técnicas e a integração com comissões temáticas, especialmente a Comissão da Mulher.
Entre as iniciativas de maior impacto está a instalação de Procuradorias da Mulher em Câmaras Municipais, fruto de articulação direta da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com vereadores e vereadoras. Esses núcleos descentralizados replicam a experiência da casa estadual, promovendo escuta qualificada, encaminhamento de demandas e capacitação das redes locais de atendimento às mulheres. Além disso, a Procuradoria tem intensificado parcerias com órgãos do sistema de justiça, prefeituras e movimentos sociais, buscando integrar esforços na prevenção e no enfrentamento à violência.
Mais recentemente, em 2024, a Procuradoria foi fortalecida por meio da Resolução nº 765/2024, que ampliou seu escopo de atuação, estruturou células especializadas e instituiu o Observatório da Mulher Cearense (OMCE) – mecanismo estratégico de monitoramento e produção de dados sobre a realidade das mulheres no Estado.
O OMCE foi criado para monitorar e divulgar dados confiáveis sobre a situação da mulher no Ceará, oferecendo diagnósticos e pesquisas que fundamentam políticas públicas. Entre seus objetivos, estão a promoção da equidade de gênero, a análise de violências domésticas e políticas, e o fornecimento de informações
estratégicas para prevenção de crimes contra mulheres. Segundo a deputada Juliana Lucena, “o Observatório é uma ferramenta estratégica para compreender a realidade das mulheres no Estado e subsidiar a elaboração de políticas públicas mais eficazes e realistas”.
Um dos exemplos da atuação do OMCE foi a publicação da nota técnica com os resultados da “Pesquisa sobre a Violência Política contra Vereadoras no Ceará”. Com os dados foi possível traçar o perfil das vereadoras que relataram ter sofrido esse tipo de violência, bem como conhecer as principais situações em que elas tiveram seus direitos violados. É o que explica Lia Gomes (PSB), que foi procuradora especial da mulher de 2023 até o início de 2025, e está licenciada do
mandato porque está como secretária das Mulheres do Governo do Estado.
Visando o trabalho informativo e educativo, foram elaboradas as cartilhas “Mulher, sua voz tem força”, que empodera com informação e de forma didática; “Papo entre homens”, que convida a uma reflexão sobre masculinidades e mudança de postura dos homens; e a “Coletânea em Defesa das Mulheres”, que reúne artigos com o propósito de apresentar experiências no trabalho em defesa das mulheres.
Ainda, a PEM tem buscado modernizar seus canais de atendimento, incorporando recursos tecnológicos para ampliar o alcance e facilitar o contato com mulheres e meninas em situação de
TERCEIRA MARCHA DAS MULHERES - PEM
violência. Um dos principais pontos de contato é o Zap Delas, serviço acessível por um número de WhatsApp que oferece atendimento inicial, orientação e encaminhamento para acompanhamento especializado. A equipe multidisciplinar da PEM é composta por psicólogas, advogadas e assistentes sociais, todas capacitadas para fornecer atendimento humanizado e integral.
A Procuradoria atua também na interiorização de suas ações, com a criação do Programa de Implementação das Procuradorias Especiais da Mulher, destinado a instalar unidades em câmaras municipais e promover reuniões de trabalho para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. “É fundamental levar a proteção às mulheres para além da Capital. A interiorização garante que mais mulheres tenham acesso a informações, apoio e direitos”, ressalta Juliana Lucena.
Esse movimento tem garantido que mulheres em diferentes regiões do Ceará tenham acesso mais ágil e próximo aos serviços e canais de proteção. “A interiorização dessas políticas abre espaço para o acolhimento e para a disseminação de informações, já que muitas mulheres
que vivem em situação de violência muitas vezes não sabem que estão vivenciando um relacionamento abusivo”, reforça Lia Gomes.
Conforme a atual procuradora Juliana Lucena, estão em desenvolvimento três ações estratégicas para o fortalecimento da Procuradoria, bem como para a proteção das mulheres em situação de violência:
Educação e conscientização social: campanhas permanentes de enfrentamento à violência contra as mulheres, como a Marcha em Defesa das Mulheres e a distribuição de materiais educativos em terminais de ônibus; além da realização de palestras e rodas de conversa em escolas, empresas públicas e privadas, e em outros espaços de escuta e diálogo.
Acolhimento humanizado: atendimento realizado por profissionais especializados nas áreas do Direito, da assistência social e da psicologia, garantindo escuta qualificada, sem revitimização, e encaminhamento adequado aos órgãos competentes, fortalecendo a mulher para que saia do ciclo de violência com as menores consequências possíveis.
Articulação institucional e legislativa: atuação junto a órgãos públicos, parlamentares e entidades da sociedade civil, para reforçar e fiscalizar as políticas de prevenção e proteção, além de incentivar a participação feminina em espaços de poder e decisão.
Os principais desafios no trabalho da PEM envolvem questões estruturais e sociais que demandam respostas urgentes. É o que aponta Juliana Lucena. Entre eles, estão o crescimento da violência de gênero em suas múltiplas formas, que exige estratégias rápidas e inovadoras; a necessidade de interiorização das ações, garantindo que os serviços cheguem a mais municípios e fortaleçam a rede de proteção em todo o Ceará; e a ampliação de recursos e equipes técnicas, fundamentais para atender à crescente demanda de mulheres que buscam apoio.
Por outro lado, ela também ressalta que as oportunidades são significativas e podem gerar avanços consistentes. O fortalecimento da agenda legislativa em defesa das mulheres, com maior engajamento de parlamentares e da sociedade, é um dos pontos centrais. Além disso, a utilização de novas tecnologias tem potencial para ampliar os canais de denúncia, possibilitar acompanhamento remoto e oferecer suporte direto às assistidas. Outro aspecto relevante é a construção de parcerias interinstitucionais cada vez mais sólidas, que favorecem a integração entre os poderes públicos e a sociedade civil na promoção dos direitos das mulheres.
Ao passo em que consolidou sua missão dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e avançou para os municípios, a Procuradoria Especial da Mulher estabelece-se como elo entre o Parlamento e a sociedade. Ao mesmo tempo, contribui para o fortalecimento da cidadania feminina e para a construção de uma cultura de respeito, equidade e justiça em todo o Estado.
“Como procuradora especial da mulher e presidente da Comissão da Mulher, me sinto profundamente honrada em dar continuidade a esse legado. Seguiremos firmes, com coragem e sensibilidade, construindo um Ceará onde todas as mulheres tenham voz, proteção e oportunidades reais de viver com dignidade, liberdade e justiça”, conclui Juliana Lucena.
Uma rede por todas elas
A PEM atua como um elo entre o Parlamento e a sociedade para fortalecer a cidadania feminina e combater a violência de gênero.
Principais frentes de atuação:
Interiorização: em menos de dois anos, foram inauguradas 57 Procuradorias Municipais, levando a rede de proteção para além da capital. Muitas mulheres não sabem que vivem em um relacionamento abusivo, e esses espaços ajudam a disseminar informação. Acolhimento: oferece atendimento humanizado com equipe multidisciplinar (advogadas, psicólogas, assistentes sociais) através de canais como o Zap Delas Educação: lança materiais educativos, como a cartilha “Papo entre homens”, que convida a uma reflexão sobre masculinidades e mudança de postura.
Estratégia
O Observatório da Mulher Cearense (OMCE) foi criado para monitorar dados e estatísticas sobre a violência e a situação da mulher no Estado, ajudando a criar políticas públicas mais eficazes.
WORKSHOP
PROMOVIDO PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
SÉCULO XXI
A Modernização administrativa e digitalização: a Alece do futuro
o longo de seus 190 anos de história, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará consolidou-se como o espaço institucional onde se expressam as vozes, demandas e disputas da sociedade cearense. Se nos primeiros anos sua missão central era organizar o processo legislativo e garantir a representação política, no século XXI um novo desafio emergiu: o de modernizar suas estruturas, integrar tecnologia ao cotidiano institucional e ampliar a transparência e a participação cidadã.
A modernização administrativa e a digitalização não se configuraram apenas como processos técnicos, mas como uma transformação cultural, capaz de reposicionar a Assembleia diante das exigências de uma sociedade conectada e da administração pública orientada por resultados.
Durante décadas, a rotina da Casa esteve marcada por fluxos em papel, arquivos volumosos e uma cultura administrativa analógica. Esse modelo começou a se transformar com os
MAIS DO QUE UM PROCESSO TÉCNICO, A DIGITALIZAÇÃO DA ALECE É UMA TRANSFORMAÇÃO CULTURAL
primeiros passos da informatização, ainda na década de 1990, mas ganhou fôlego a partir dos anos 2010, quando foram implantados sistemas digitais para controlar desde o trâmite de proposições até a gestão de recursos humanos.
A adoção do processo legislativo eletrônico foi um divisor de águas: eliminou a morosidade dos despachos físicos, reduziu custos com papel, deu maior transparência às etapas de tramitação e permitiu que deputados, servidores e cidadãos acompanhassem em tempo real o percurso de cada proposição. Ao mesmo tempo, a digitalização de acervos históricos garantiu que a memória institucional — antes restrita a consultas presenciais — fosse preservada e disponibilizada de forma aberta.
Esses avanços também resultaram em ganhos de governança. Hoje, indicadores de desempenho, relatórios eletrônicos e painéis de monitoramento orientam decisões administrativas, tornando a Casa mais eficiente e preparada para responder às exigências da sociedade.
Transparência, sustentabilidade e inovação
Outro marco desse processo foi a ampliação da transparência ativa. Com portais integrados, transmissões online e bases de dados abertas, a Assembleia aproximou-se do conceito de governo aberto, em que informação pública é disponibilizada de forma acessível, atualizada e compreensível.
Essa lógica também reforça compromissos de sustentabilidade. A redução do uso de papel, a eliminação de redundâncias e a digitalização de serviços contribuíram para uma gestão mais racional de recursos e alinhada às agendas contemporâneas de responsabilidade ambiental.
Paralelamente, a inovação tornou-se diretriz estratégica. A Casa passou a estimular práticas de capacitação digital entre servidores, investimentos em segurança da informação e a integração de plataformas que dialogam com políticas estaduais de transformação digital.
A pandemia de Covid-19 acelerou um processo que já estava em curso. Sessões híbridas, votação remota e reuniões de comissões por videoconferência tornaram-se realidade em tempo recorde, garantindo a continuidade do trabalho legislativo em um dos momentos mais críticos da história recente. A experiência mostrou que a tecnologia não era apenas ferramenta de apoio, mas condição essencial para a manutenção da democracia em tempos de crise.
Mais que isso, o modelo híbrido ampliou o alcance da Assembleia, permitindo que parlamentares do interior participassem com mais frequência das atividades e que cidadãos pudessem acompanhar debates sem a necessidade de deslocamento até a capital. Essa abertura consolidou-se como legado permanente.
Reconhecimento nacional e novos horizontes
O conjunto dessas iniciativas colocou a Alece em posição de destaque no cenário nacional. A Casa passou a figurar entre as instituições parlamentares mais inovadoras do país, colecionando premiações e certificações em áreas como transparência digital, governança eletrônica e responsabilidade socioambiental.
Mais do que adotar tecnologia, a Alece incorporou o princípio de que a informação é um direito e a eficiência administrativa é uma forma de cidadania. Hoje, dados estruturados orientam a formulação de políticas públicas, plataformas digitais aproximam a população do processo legislativo e os serviços on-line consolidam uma instituição mais acessível e participativa.
A modernização administrativa e a digitalização não significam apenas informatizar o que antes era analógico. Representam uma mudança de paradigma: de uma Casa voltada para dentro, preocupada com sua própria burocracia, para
uma instituição aberta, ágil, conectada e integrada à vida do cidadão.
Ao celebrar 190 anos, a Alece reafirma sua tradição de protagonismo político, mas também projeta o futuro. Com base em gestão orientada por dados, cultura de inovação e práticas digitais, a Casa se posiciona como referência entre parlamentos estaduais brasileiros e reafirma sua missão: fortalecer a democracia cearense por meio de uma instituição moderna, transparente e próxima da sociedade.
Marcos da modernização e digitalização da Alece
Diário Oficial Eletrônico
Publicação digital substitui a versão impressa, com economia de recursos e acesso imediato ao conteúdo.
Processo Legislativo Eletrônico
Tramitação de projetos e proposições em ambiente 100% digital, com rastreabilidade, redução de burocracia e maior celeridade.
Digitalização de Acervos Históricos
Preservação da memória institucional em meio digital, ampliando o acesso para pesquisadores, estudantes e sociedade civil.
Sessões Híbridas e Votação Remota
Implantadas durante a pandemia de Covid-19, garantiram a continuidade das atividades parlamentares e se consolidaram como prática permanente.
Transparência Digital
Portais integrados, dados abertos, transmissões ao vivo e serviços on-line ao cidadão, reforçando o conceito de governo aberto.
Gestão Administrativa Integrada
Painéis eletrônicos e sistemas de monitoramento para gestão de pessoas, finanças e desempenho institucional.
Capacitação e Cultura Digital
Programas de treinamento contínuo para servidores, inclusão de ferramentas de inovação e fortalecimento da segurança da informação.
Sob escrutínio público: o olhar dos Tribunais de Contas sobre a modernização
O processo de modernização administrativa e digitalização da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem sido acompanhado de forma sistemática e criteriosa pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). As avaliações periódicas
realizadas pelo órgão de controle externo assumiram, ao longo da última década, um papel estratégico para consolidar avanços institucionais, garantir a transparência e orientar práticas de governança pública. Mais do que um mecanismo de fiscalização, esses ciclos avaliativos funcionam como instrumentos de qualificação institucional e aperfeiçoamento contínuo.
As análises seguem uma metodologia padronizada, alinhada às diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e fundamentada na legislação nacional de acesso à informação e responsabilidade fiscal. Em ciclos anuais ou bienais, equipes técnicas do Tribunal examinam detalhadamente os portais de transparência dos órgãos estaduais, incluindo os Poderes, entidades autônomas e municípios. O processo combina etapas automatizadas e qualitativas. Ferramentas eletrônicas verificam a presença de informações obrigatórias, padrões de usabilidade, formatos de dados e adequação às normas legais. Em seguida, auditores analisam manualmente a clareza, completude e atualidade dos conteúdos publicados, observando também aspectos de acessibilidade, interoperabilidade e abertura de dados.
Entre os critérios considerados estão a divulgação de informações orçamentárias e financeiras em tempo real, a publicação de atos normativos e administrativos, dados sobre licitações, contratos e remuneração de servidores, além da organização e navegabilidade dos portais. Também são avaliados o funcionamento dos canais de solicitação de informação, a capacidade de resposta aos cidadãos e a existência de mecanismos digitais de controle interno e acompanhamento da gestão. Cada órgão recebe uma classificação que vai de níveis básicos a patamares de excelência, de acordo com o grau de transparência alcançado. Ao fim de cada ciclo, o Tribunal elabora relatórios públicos detalhados, que apontam avanços, fragilidades e recomendações de melhoria, estimulando um ambiente de aperfeiçoamento institucional permanente.
A Assembleia Legislativa tem obtido, de forma consistente, resultados de destaque nessas avaliações. Seus portais vêm sendo classificados entre os melhores do estado, tanto pela amplitude e qualidade das informações disponibilizadas quanto pela regularidade e atualização em tempo real dos dados. Os relatórios mais recentes ressaltam que a Casa Legislativa não apenas cumpre as exigências legais mínimas, mas supera padrões ao disponibilizar bases de dados abertas, acessíveis e em formatos reutilizáveis, o que amplia as possibilidades de fiscalização por parte de jornalistas, pesquisadores e cidadãos. Também é reconhecida a clareza da organização do conteúdo, a navegabilidade intuitiva e a adequação às normas de acessibilidade digital, garantindo que pessoas com deficiência possam consultar e interagir plenamente com as informações públicas.
Outro ponto enfatizado pelo TCE-CE é a integração entre os sistemas eletrônicos de gestão administrativa e o processo legislativo digital. Essa articulação tecnológica permite à Assembleia operar com eficiência e oferecer dados consistentes aos órgãos de controle, fortalecendo tanto a transparência ativa quanto a governança interna. As avaliações periódicas, portanto, não se limitam a conferir um selo de qualidade: elas influenciam diretamente a gestão, orientando decisões estratégicas e priorizando investimentos em tecnologia e capacitação.
O impacto dessas avaliações se manifesta em diferentes dimensões. Internamente, os relatórios fornecem insumos técnicos valiosos para que a Casa aperfeiçoe continuamente seus processos e sistemas. Externamente, os resultados reforçam a legitimidade da instituição perante a sociedade, demonstrando que a transparência não é tratada como obrigação formal, mas como princípio estruturante de sua atuação. Ao destacar-se reiteradamente nas avaliações do TCE-CE, a Assembleia Legislativa do Ceará projeta-se também como referência para outros parlamentos estaduais e municipais, contribuindo para difundir boas práticas de transparência e modernização no país. O olhar atento dos órgãos de controle, aliado à disposição institucional de inovar, tem sido um dos pilares mais sólidos da construção de uma Assembleia moderna, aberta e tecnicamente qualificada.
A Alece como espaço de serviços e cidadania
Mais do que um centro de debates políticos e de produção legislativa, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como um verdadeiro espaço de cidadania ativa. Paralelamente ao fortalecimento de sua estrutura administrativa e tecnológica, a Casa vem expandindo um conjunto de iniciativas voltadas diretamente ao atendimento da população, transformando-se em referência nacional na oferta de serviços públicos integrados dentro do ambiente parlamentar.
Essa atuação extrapola os limites tradicionais da atividade legislativa. Em vez de restringir-se à elaboração de leis e à fiscalização do Executivo, a Assembleia passou a atuar de forma concreta em áreas estratégicas para a vida social, como educação, saúde, defesa do consumidor, mediação de conflitos, inclusão, pesquisa e empreendedorismo. A presença desses serviços dentro do Legislativo estadual expressa um modelo institucional moderno, que reconhece a importância de estar próximo da população e de oferecer respostas práticas às demandas cotidianas dos cidadãos.
Com equipes multidisciplinares, infraestrutura própria e projetos de longo alcance, os departamentos da Assembleia acolhem, orientam, formam e prestam serviços de alta relevância social. Alguns têm caráter pioneiro no país, outros servem como referência para instituições de outros estados. Em comum, todos reforçam a missão de uma Casa Legislativa que não se limita ao plenário, mas dialoga diretamente com a sociedade, ampliando sua função pública para além da esfera política e administrativa.
Nos tópicos seguintes, serão apresentados os principais núcleos de atendimento e serviços oferecidos à população pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará: o Programa Alcance, o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi), o Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRC), o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS), o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), o Memorial da Alece (Malce), o Procon Alece e a Sala do Empreendedor. Cada um desses espaços representa uma dimensão concreta do compromisso da instituição com a promoção de direitos, o fortalecimento da cidadania e a construção de um Legislativo próximo, acessível e socialmente relevante.
Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos: cultura de paz e acesso à justiça cidadã
Criado em abril de 2022, o Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRC) representa uma das iniciativas mais recentes e inovadoras da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no campo da mediação social e do fortalecimento do acesso à justiça cidadã. Coordenado por Jussara Queiroz, o setor nasceu com a missão de prevenir o surgimento de conflitos e, quando inevitáveis, evitar que eles escalem para dimensões maiores, oferecendo meios consensuais de solução.
A institucionalização do Centro ocorreu por meio da Resolução Normativa nº 739, de abril de 2022, sob a denominação original de Centro de Mediação e Gestão de Conflitos. Em 2025, a Resolução nº 777 alterou sua nomenclatura para o atual CPRC — mudança estratégica que ampliou o escopo de atuação do setor, incorporando também os métodos de conciliação e destacando sua vertente preventiva. Segundo Jussara, “o nome anterior levava o cidadão a associar o nosso trabalho apenas à mediação. Com o novo nome, fica evidente a abrangência das ações e o caráter proativo na construção da cultura de paz”.
A atuação do CPRC se divide em dois eixos complementares: resolução de conflitos e prevenção. No campo resolutivo, o atendimento é espontâneo — qualquer cidadão pode procurar o setor para solucionar questões familiares, imobiliárias, condominiais ou de vizinhança. Os serviços oferecidos incluem mediação, conciliação e consultoria jurídica gratuita. É possível, por exemplo, regularizar guarda, solicitar pensão alimentícia, negociar taxas condominiais ou esclarecer dúvidas sobre direito previdenciário. A consultoria jurídica tem caráter orientativo e não litigante, indicando aos cidadãos os caminhos adequados quando a judicialização é necessária, como Defensoria Pública ou delegacias.
No eixo preventivo, o Centro desenvolve palestras, workshops, oficinas, rodas de conversa e círculos de construção de paz. Esses espaços pedagógicos abordam temas como comunicação não violenta, relações de trabalho, convivência comunitária e resolução colaborativa de desavenças. “Nosso viés preventivo vai muito por esse caráter educativo”, explica Jussara, “para evitar que pequenos conflitos tomem proporções maiores”.
Em apenas alguns anos de funcionamento, os indicadores alcançados pelo CPRC são expressivos. O índice de resolutividade das mediações e conciliações — que mede a quantidade de acordos formalizados — atingiu 84%, com 95% de satisfação dos usuários. Até setembro de 2025, haviam sido abertos 418 processos, entre mediações, conciliações e consultorias jurídicas, além de 86 ações sociais realizadas.
Esses resultados refletem uma mudança cultural gradual na forma como parte da sociedade encara os métodos consensuais de resolução de conflitos. Ainda assim, Jussara reconhece que um dos maiores desafios do setor está na “cultura da sentença”: “As pessoas ainda não acreditam plenamente no poder da mediação e da conciliação. Muitas buscam o
Judiciário como único espaço de legitimidade. Nosso trabalho inclui sensibilizar e conscientizar a população sobre a validade jurídica dos acordos firmados aqui”.
A atuação do CPRC é hoje concentrada em Fortaleza, em razão de um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por meio dessa parceria, o Centro tornou-se uma extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), passando a operar no sistema eletrônico do Tribunal. Assim, todos os termos de acordo firmados no CPRC são diretamente homologados por juízes, garantindo sua validade jurídica imediata. Antes dessa integração, os cidadãos precisavam levar os acordos à Defensoria Pública para posterior peticionamento. A parceria desburocratizou o procedimento, conferindo maior agilidade e segurança aos serviços oferecidos.
Ao olhar para o futuro, Jussara Queiroz expressa um desejo claro: levar o serviço à população mais vulnerável de Fortaleza. Ela reconhece que a imagem institucional da Assembleia ainda pode afastar parte da sociedade, e por isso a equipe tem intensificado ações sociais em comunidades periféricas. “O meu maior sonho é alcançar ainda mais esse cidadão que precisa do nosso trabalho. Imagina oferecer um divórcio 100% gratuito ou uma consultoria jurídica acessível a qualquer momento, direto do Poder Legislativo. Se eu pudesse estar dentro dessas comunidades 24 horas por dia divulgando esse serviço, eu estaria”, afirma.
O CPRC simboliza, assim, uma nova faceta da Assembleia Legislativa do Ceará — uma instituição que, além de legislar e fiscalizar, busca atuar como promotora de cultura de paz, cidadania ativa e justiça social, aproximando-se das pessoas e contribuindo para um Estado mais dialogal, participativo e inclusivo.
CÍRCULO RESTAURATIVO PROMOVIDO PELO CPRC
Inesp: o cérebro técnico da Assembleia Legislativa
do Ceará
Criado no final dos anos 1980, em meio ao processo de redemocratização do país, o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp) nasceu com uma missão clara: levar informação qualificada e análises consistentes para dentro do Parlamento cearense. A Resolução nº 200, de 30 de dezembro de 1988, deu origem ao órgão, que viria a ser fortalecido pela Emenda Constitucional nº 61, de 2008. Desde então, o Inesp se consolidou como um dos principais instrumentos de assessoramento técnico da Assembleia Legislativa, tornando-se referência na produção de estudos, pesquisas e publicações sobre temas estratégicos para o desenvolvimento do estado.
Hoje, sob a direção do professor e pesquisador João Milton Cunha de Miranda — o 15º dirigente do Instituto —, o Inesp carrega uma trajetória marcada por nomes expressivos da vida política e cultural cearense. Entre seus ex-dirigentes estão o ex-deputado Eudoro Santana, o professor Paulo Linhares, fundador do Centro Cultural Dragão do Mar, o ex-prefeito de Maranguape George Valentim e o ex-prefeito de Quixadá Ilário Marques. Cada gestão deixou sua marca, ajudando a moldar um órgão que une técnica, ciência e compromisso com a sociedade.
O Inesp atua hoje em dois grandes eixos: Estudos e Pesquisas e Editora Pública. No primeiro, fornece aos parlamentares ferramentas estratégicas para embasar decisões políticas e aprimorar a fiscalização das políticas públicas. O Boletim Inesp, por exemplo, consolida dados sociais, econômicos e de infraestrutura dos 184 municípios cearenses, além de informações da União e do Governo do Estado, tornando-se uma fonte de consulta constante para deputados e assessores.
O projeto Inesp Informa entrega análises sob demanda. Em formatos geral ou temático, os conteúdos são direcionados para as áreas de atuação política de cada parlamentar e distribuídos por e-mail e WhatsApp, garantindo agilidade na difusão da informação. Já o Inesp Ciência conecta escolas, universidades e instituições públicas e privadas, sistematizando dados educacionais e articulando ações voltadas às olimpíadas científicas nacionais e internacionais — um esforço que aproxima o Parlamento do universo acadêmico e da formação de novos talentos.
Se por um lado o Inesp é um centro de estudos, por outro também se transformou em uma das maiores editoras públicas do país. A Inesp Editora já soma quase seis milhões de downloads e 679 títulos publicados, entre livros físicos e digitais. As obras abordam desde políticas públicas e legislação até crônicas e contos de temática cearense, passando por pesquisas acadêmicas e manuais institucionais.
Um dos diferenciais da editora é o compromisso com a acessibilidade. Todos os títulos são adaptados para pessoas com deficiência visual, por meio de arquivos em PDF com audiodescrição testada por servidores cegos do próprio Instituto. A iniciativa garante que o conhecimento produzido seja realmente público e alcance diferentes públicos.
Além disso, o Instituto mantém o Inesp Dicas de Português, uma série semanal de cards com orientações de morfologia e sintaxe que circulam nas redes sociais, promovendo o uso correto e criativo da língua portuguesa.
Ao longo de mais de três décadas de atuação, o Inesp se firmou como uma peça-chave no funcionamento da Assembleia Legislativa do Ceará. É ele quem fornece os dados e estudos que sustentam debates parlamentares, ajudam a formular leis mais eficazes e ampliam a transparência da atuação legislativa.
Também é por meio do Instituto que o Legislativo apoia a ciência e a cultura, incentivando estudantes, pesquisadores e autores independentes. As Olimpíadas Científicas, por exemplo, contam com o apoio técnico e institucional do órgão, que promove parcerias com universidades e centros de pesquisa para estimular a formação de jovens talentos.
Apesar dos avanços, o Inesp encara desafios importantes. Entre eles, está a necessidade de integrar de forma ainda mais eficiente as áreas de pesquisa, difusão e produção editorial, ampliando o impacto social de seus produtos. Também busca fortalecer parcerias com instituições nacionais e internacionais, modernizar sua infraestrutura tecnológica e garantir a sustentabilidade de seus processos.
O objetivo de longo prazo é ambicioso: consolidar o Instituto como referência nacional na produção de conhecimento técnico para o Legislativo e para a sociedade. Para isso, aposta na qualificação de equipes, no aprimoramento da comunicação científica e na ampliação das redes de cooperação.
Mais do que um centro de estudos, o Inesp se posiciona como um cérebro técnico do Parlamento cearense, transformando dados em conhecimento e conhecimento em ação pública.
LANÇAMENTO DO LIVRO CONTROLADORIA E TRANSPARÊNCIA PELA EDITORA DO INESP
Programa Alcance: educação, acolhimento e
transformação social
Criado pela Alece em 2012, o Programa Alcance consolidou-se ao longo da última década como uma das iniciativas socioeducacionais mais abrangentes do estado. Gratuito e aberto a toda a população, o projeto tem como missão democratizar o acesso à educação de qualidade, preparando jovens e adultos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), vestibulares, cursos profissionalizantes e para o mundo do trabalho, além de oferecer suporte socioemocional e serviços de saúde.
Sob a coordenação da deputada estadual Jô Farias, o Alcance estrutura-se em cinco eixos principais: Alcance Enem, Alcance Profissionalizante, Alcance Socioemocional, Alcance Idiomas e Alcance Mais Saúde. Cada um desses eixos atua de forma integrada para promover o desenvolvimento integral dos participantes, que contam com aulas presenciais e on-line, atividades de apoio psicológico, atendimento multiprofissional em saúde e oportunidades de qualificação.
O eixo mais conhecido é o Alcance Enem, voltado à preparação intensiva para exames de acesso ao ensino superior. As aulas presenciais acontecem aos sábados, no Anexo II da Alece, em Fortaleza, com fornecimento de material didático, lanche, fardamento e transmissão ao vivo pela Alece TV e redes sociais. Em paralelo, uma robusta plataforma virtual — criada em 2019 — oferece videoaulas, simulados, laboratório de redação e tira-dúvidas via WhatsApp, alcançando mais de 29 mil usuários em todo o estado.
Para ampliar o alcance territorial, o programa conta com 80 Núcleos Municipais, instalados em cidades do interior cearense, onde os estudantes acompanham as transmissões em tempo real e recebem professores mensalmente. A interiorização é, aliás, um dos maiores desafios atuais, segundo Jô Farias. “Precisamos ampliar o acesso, especialmente no interior, garantindo que cada jovem tenha as ferramentas e o suporte necessários — inclusive emocional — para permanecer e crescer dentro do programa”, defende a coordenadora.
Além da preparação acadêmica, o Alcance Socioemocional promove atividades de autoconhecimento, autocuidado, empatia e cooperação. São grupos presenciais aos sábados, acolhimento psicológico, plantões e cursos on-line voltados a técnicas de estudo e orientação profissional. Em 2025, o programa deu mais um passo ao lançar o Alcance Mais Saúde, oferecendo atendimento gratuito em áreas como Psicologia, Nutrição, Fisioterapia, Odontologia e Serviço Social, em parceria com o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS).
Outra vertente de destaque é o Alcance Idiomas, que oferece cursos de inglês e espanhol em parceria com a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), contribuindo para a formação complementar e ampliando as oportunidades profissionais dos participantes.
Reconhecendo que muitos jovens precisam conciliar estudos com a inserção no mercado, o programa mantém também o eixo Alcance Profissionalizante, com cursos presenciais e on-line gratuitos voltados à qualificação para o trabalho. Entre os temas ofertados estão Empreendedorismo, Marketing Digital, Cidadania e Cuidados com a Saúde, além de preparação para entrevistas e construção de projetos profissionais.
Os números revelam o impacto crescente da iniciativa. Desde sua criação, o Alcance já teve mais de 50 mil participantes e ultrapassou 6 mil aprovações em universidades. Apenas em 2024, foram registradas 720 aprovações — um recorde histórico. Os depoimentos dos estudantes confirmam a força transformadora do programa. “O Alcance foi fundamental não só no conteúdo, mas no preparo psicológico. A estrutura, os simulados e as redações semanais fizeram a diferença”, relata Francisco Olavo, aprovado em Medicina na UFPI
Jô Farias destaca que o projeto se tornou uma ponte real entre educação e oportunidade. “Sonho com o Alcance presente em todos os municípios, oferecendo ensino, capacitação e acolhimento de qualidade. Vamos chegar lá com parcerias, inovação e muito trabalho coletivo”, afirma.
Ao unir conteúdo pedagógico de excelência, ferramentas digitais acessíveis, apoio emocional e serviços de saúde, o Programa Alcance demonstra como o poder público pode inovar em políticas educacionais e gerar impacto concreto na vida de milhares de jovens cearenses. Mais que um cursinho preparatório, ele representa uma política pública consistente de formação cidadã e transformação social, consolidando a Assembleia Legislativa do Ceará como protagonista ativa no campo da educação e da inclusão.
AULA INAUGURAL DO PROGRAMA ALCANCE, COM A PRESENÇA DE MUITOS ESTUDANTES
DSAS: saúde e cidadania no coração do Parlamento cearense
Criado a partir da necessidade de oferecer suporte básico de saúde e assistência aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) transformou-se, ao longo dos anos, em uma estrutura multiprofissional de referência. De um pequeno setor interno, evoluiu para um departamento organizado em células especializadas, capaz de atender com qualidade não apenas parlamentares, servidores, terceirizados e seus dependentes, mas também parte da comunidade do entorno — reforçando o papel da Alece como instituição cidadã.
Segundo o diretor do DSAS, Luis Edson Corrêa Sales, essa transformação foi impulsionada por uma mudança de mentalidade institucional. “A Assembleia passou a se enxergar como uma instituição cidadã. Isso nos levou a expandir nosso olhar para além do público interno e abrir nossas portas, dentro de uma cota, para a comunidade do entorno. Foi um passo importante para democratizar o acesso aos nossos serviços especializados”, afirma.
Atualmente vinculado à Diretoria Administrativa e Financeira da Alece, o DSAS tem como missão promover a saúde integral de forma interdisciplinar. Os atendimentos ocorrem mediante agendamento e envolvem uma ampla rede de especialidades distribuídas em células temáticas, como Serviço Social, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Nutrição, Acupuntura, Enfermagem, Clínica Médica, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Psicologia, Odontologia e Análises Clínicas. “Nosso trabalho é todo construído em rede. Cada célula tem um papel específico, mas todas dialogam entre si para montar projetos terapêuticos individualizados. Isso garante um cuidado mais humano e mais eficiente”, explica o diretor. Diferentemente de um centro de urgência, o DSAS atua no acompanhamento sistemático, na prevenção e na promoção da saúde — característica que tem garantido alto índice de satisfação entre servidores e comunidade atendida.
Para a assessora de Planejamento e Gestão da Alece, Ana Alice Falcão, o DSAS se apresenta como patrimônio importante do Poder Legislativo quando oferece cuidados de saúde aos servidores e colaboradores, valorizando o trabalhador como bem mais valioso da administração pública. “Uma equipe saudável, engajada e motivada é capaz de transformar o serviço público, trazendo resultados concretos e humanizados”, explica.
Ana Alice destaca ainda que o Departamento participa ativamente na promoção da saúde da população e no exercício da responsabilidade
social, por meio de ações preventivas, educativas e comunitárias, que incentivam hábitos saudáveis e melhoria da qualidade de vida. “Ao assumir essa postura, o DSAS contribui fortemente para uma sociedade mais justa, consciente e participativa, com direitos e construção coletiva”, acrescenta.
Os planos para o futuro são ambiciosos: tornar o DSAS um centro de referência em saúde ocupacional e assistência integral. “Queremos ir além do atendimento reativo. Nossa meta é focar na prevenção e na promoção da qualidade de vida no trabalho, com programas específicos para o ambiente legislativo”, diz o diretor. Entre as metas, estão a ampliação e modernização da estrutura física, a aquisição de equipamentos de ponta e a criação de programas contínuos de gestão de estresse, ergonomia e reeducação alimentar. “Também buscamos parcerias estratégicas com universidades e instituições de saúde para trazer inovação, pesquisa e novas práticas. A atualização constante da equipe é fundamental”, ressalta.
Mais do que um departamento de saúde interna, o DSAS representa uma política institucional que alia bem-estar, cidadania e eficiência pública. “Acreditamos que o Legislativo pode — e deve — ser protagonista na promoção da saúde. Nosso trabalho prova que isso é possível”, pontua o diretor.
ATENDIMENTOS REALIZADOS DURANTE A SEMANA DA ENFERMAGEM DO DSAS, EM 2025
Ciadi: referência em inclusão e cuidado para crianças
neurodivergentes no Ceará
Criado em 2021, o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) tornou-se um dos pilares da atuação social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). O equipamento foi concebido para oferecer acompanhamento especializado a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a crianças com Síndrome de Down (T21), combinando assistência multiprofissional, capacitação de profissionais e ações de sensibilização da sociedade.
Com sede na Alece, o Ciadi atende crianças de 2 a 12 anos e adolescentes até 16 anos com TEA, além de crianças com Síndrome de Down até os 12 anos, sejam elas dependentes de servidores ou moradoras das comunidades do entorno. A proposta é oferecer um ambiente acolhedor e preparado para estimular o desenvolvimento integral dessas crianças, assegurando o exercício da cidadania e sua integração plena à vida social.
A atuação do Ciadi é sustentada por uma equipe multiprofissional formada por especialistas em Assistência Social, Enfermagem, Psiquiatria Infantil, Pediatria, Neuropediatria, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Psicologia, Nutrição, Fisioterapia, Educação Física e Musicoterapia. Esse conjunto de saberes garante uma abordagem abrangente e sensível às necessidades de cada criança, fortalecendo os vínculos com as famílias e promovendo uma experiência terapêutica humanizada.
“Busca-se implementar estratégias de cuidado e desenvolvimento que valorizem as potencialidades individuais, respeitem as necessidades específicas e favoreçam a inclusão em diversos contextos sociais”, destaca Aryadna Rocha, coordenadora do Ciadi. Nos últimos anos, o Centro vem passando por uma fase de expansão significativa. Um dos marcos foi a criação do programa Ciadi Plus, que ampliou os horários de atendimento para o período noturno e os sábados. Com isso, famílias que antes encontravam barreiras de tempo puderam ter acesso aos serviços de segunda a quinta-feira, das 17h45 às 19h45, e aos sábados, das 8h às 12h.
Segundo Aryadna, a iniciativa está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), aos princípios da educação inclusiva, às orientações da ONU e à legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com deficiência. O objetivo é consolidar uma rede de suporte contínua, assegurando que mais crianças tenham acesso a cuidados especializados de qualidade. Outro passo importante foi dado em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura de Crato, com a instalação de uma sala sensorial no município, ampliando de 36 para 350 o número de crianças atendidas na região do Cariri. A iniciativa levou para o interior um modelo de atendimento que já vinha apresentando resultados expressivos em Fortaleza.
“A experiência da Capital nos mostrou que o desenvolvimento das crianças é potencializado quando há uma equipe técnica bem estruturada e um acolhimento humanizado. Com a unidade do Crato, nosso compromisso é compartilhar esse modelo com responsabilidade, oferecendo suporte técnico permanente para que os resultados positivos também
CRIANÇAS ATENDIDAS POR UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CENTRO INCLUSIVO PARA ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL
se multipliquem na região”, explica Aryadna Rocha. Entre janeiro e junho de 2025, o Ciadi realizou 9.972 atendimentos especializados individuais, acompanhando 81 crianças com TEA, 16 adolescentes com TEA e 9 crianças com T21. O crescimento no número de atendimentos reflete a consolidação da metodologia adotada e a resposta positiva da comunidade ao trabalho desenvolvido.
Além do atendimento direto, a Alece lançou o programa “Ciadi Vai até Você”, que leva conhecimento técnico-formativo para outros municípios, ampliando o alcance das práticas inclusivas. A iniciativa oferece apresentações e guias de orientação a profissionais de saúde e educação, além de promover workshops voltados às famílias. “Acreditamos que a capacitação dos profissionais e o acolhimento das famílias são pilares indispensáveis para que a intervenção seja verdadeiramente eficaz e humanizada”, afirma Aryadna.
Apesar dos avanços, os desafios ainda são significativos. Para Aryadna, é fundamental quebrar paradigmas e transformar mentalidades em relação às pessoas com deficiência. “Entre os principais desafios está a necessidade de ampliar o acesso à informação, para que mais pessoas compreendam a importância da inclusão do público neurodivergente em todos os espaços sociais”, avalia. A alta demanda também gera filas de espera, exigindo estratégias constantes de ampliação e otimização dos serviços.
Quanto ao futuro, a coordenadora projeta um Ciadi fortalecido e ainda mais abrangente, com políticas públicas sólidas, sociedade sensibilizada e capacidade ampliada de acolhimento. “O sonho é ver um Ciadi cada vez mais fortalecido, com ações ampliadas que promovam ainda mais inclusão”, resume. Mais do que um centro de atendimento, o Ciadi representa o compromisso da Assembleia Legislativa do Ceará com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ao combinar ciência, afeto e políticas públicas, o Centro tornou-se referência no atendimento a crianças neurodivergentes, irradiando conhecimento e cuidado para todo o estado.
Malce: o guardião da memória política e cultural do Ceará
O Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce) é o guardião da memória e da história política do Parlamento cearense. Vinculado à Mesa Diretora da Alece, o memorial é responsável por reunir, conservar e difundir a história do Legislativo cearense, detendo um acervo que se confunde com a própria formação da sociedade e da democracia no Ceará. “O Malce é essencial para que tanto a sociedade quanto o próprio parlamento reconheçam em sua história e em sua cultura aquilo que é marcante, aquilo que explica o que aconteceu, aquilo que nos ensina sobre o presente e aquilo que contribui para um futuro”, destaca Paulo Roberto Nunes, atual secretário executivo do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece e ex-coordenador do Malce.
Criado oficialmente em 1997, o memorial nasceu a partir de um grupo de trabalho instituído pelo então presidente da Casa, deputado Pontes Neto, e liderado pelo ex-deputado Osmar Diógenes. Desde então, o equipamento se consolidou como referência na preservação da história do Legislativo, com 47 livros publicados, cerca de 30 exposições de curta duração e mais de 63 mil estudantes recebidos em visitas mediadas desde a abertura da exposição permanente, inaugurada em 2010.
Por meio do programa O Parlamento e sua História, o Malce desenvolve suas ações em três eixos principais: visitas mediadas, produção de publicações e realização de debates e palestras, além do gerenciamento e da elaboração de exposições. As visitas mediadas são uma das portas de entrada para o conhecimento sobre a história da Alece. A atividade proporciona à população, especialmente a estudantes, a oportunidade de visitar o Parlamento e conhecer de perto a exposição permanente do Memorial, além do Plenário 13 de Maio. A mostra apresenta um panorama da formação e da evolução do Poder Legislativo, desde os Conselhos Provinciais, criados em 1829, até os dias atuais.
O espaço também se destaca pela acessibilidade. Parte da exposição permanente é apresentada em Braille e conta com maquetes táteis para pessoas com deficiência visual, além de equipamentos que garantem o acompanhamento por visitantes com deficiência auditiva.
Outro eixo estruturante do equipamento é a produção de publicações e a realização de debates e palestras. O Memorial mantém um importante trabalho editorial voltado à preservação da história política do Ceará, com livros que registram a trajetória do Legislativo desde 1835 e reúnem dados biográficos de parlamentares das legislaturas a partir de 1947. O Malce promove ainda palestras sobre temas de relevância política e social, conectando o presente às raízes históricas da Alece.
No campo do gerenciamento, pesquisas e elaboração de exposições, o Memorial é responsável pela manutenção da exposição permanente e pela curadoria de mostras temporárias que abordam temas de grande importância para a sociedade cearense. Já foram realizadas exposições sobre a
EXPOSIÇÃO SOBRE OS 200 ANOS DA CONFEDERAÇÃO
DO EQUADOR, PROMOVIDA PELO MALCE
participação da mulher na vida pública, a história das constituições brasileiras e estaduais, o papel da educação e o regionalismo. Ao longo dos anos, o Malce tem se destacado também pela realização de pesquisas históricas que subsidiam publicações, exposições e demandas internas e externas da própria Assembleia. A equipe multidisciplinar, formada por profissionais da História, Geografia, Pedagogia, Administração, Advocacia, Turismo e Jornalismo, é parte fundamental desta missão.
“A sociedade é a maior beneficiária das atividades do memorial. E o reconhecimento dessa relevância é confirmado pelas pesquisas de satisfação que realizamos nos últimos dois anos, com aprovação em torno de 88%”, afirma Paulo Roberto Nunes.
A atuação do Malce também se estende por meio de parcerias internas, especialmente com a Biblioteca César Cals de Oliveira e a Alece TV. Em conjunto com a biblioteca, o Memorial disponibiliza ao público o acesso a um acervo raro, composto por documentos históricos que registram a atuação de deputados e governadores cearenses. Entre os materiais disponíveis estão constituições, correspondências provinciais, atas, relatórios, anais da Assembleia Provincial, mensagens do Governo, leis e decretos, fazendo do acervo uma das mais importantes fontes de pesquisa sobre a história política do Ceará.
Já a parceria com a Alece TV resultou na produção do programa televisivo Mosaico, que levou ao público conhecimentos sobre a memória patrimonial e afetiva do povo cearense, ampliando a divulgação do acervo e das atividades do Memorial. Entre os principais desafios para o futuro, Paulo Roberto Nunes ressalta a importância de alinhar a preservação da memória à evolução tecnológica. “Precisamos estar atentos à evolução da tecnologia e compreender como ela pode contribuir para que consigamos realizar nossa missão. A tecnologia afeta diretamente as necessidades da sociedade, e isso também vale para as atividades ligadas à história, à cultura e à memória”, ressalta.
Procon Alece: cidadania, confiança e defesa do consumidor cearense
Criado em 13 de dezembro de 2001, por meio da Resolução nº 464 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Alece) despontou como um dos principais instrumentos de promoção da cidadania no Estado. Subordinado diretamente à Mesa Diretora e reestruturado pela Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, o órgão tem como missão orientar, proteger e defender o consumidor, além de intermediar conflitos nas relações de consumo e promover audiências de conciliação. Quando necessário, também informa os caminhos cabíveis para a via judicial.
Para a chefe do Procon Alece, Valéria Soares Cavalcante Colares, o programa contribui fortemente para a promoção da cidadania no Ceará. “O Procon Alece tem papel fundamental na defesa e promoção dos direitos do consumidor cearense, atuando como elo entre o cidadão e o poder público. Sua importância reside na mediação de conflitos de consumo, na orientação jurídica e educativa aos consumidores e fornecedores, e na prevenção de práticas abusivas”, explica. Uma vez que oferece soluções extrajudiciais, na visão dela o órgão contribui para a pacificação social. O Procon Alece integra o Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor (ProConsumidor), coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. Essa integração permite o compartilhamento de dados e o acompanhamento de reclamações e denúncias em tempo real, por meio de uma plataforma unificada que conecta Procons de todo o País.
Outro destaque é o convênio firmado entre a Alece e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O acordo permite que o Procon Alece encaminhe ao Decon as reclamações fundamentadas que não foram atendidas pelos fornecedores, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Esse mecanismo fortalece a proteção jurídica do cidadão e assegura que nenhum consumidor fique sem resposta. Um dos marcos de excelência da instituição foi a conquista da certificação internacional ISO 9001, em 19 de novembro de 2021, tornando o Procon Alece o primeiro órgão desse tipo em uma Assembleia Legislativa do Brasil a receber o reconhecimento.
O conjunto de serviços é abrangente. O principal deles é a Abertura de Reclamação, realizada de forma presencial ou online, a partir do registro do pedido do consumidor. A partir daí, o órgão adota uma das seguintes tratativas: carta, quando o fornecedor é notificado para apresentar uma solução ou defesa por escrito; audiência, quando consumidor e fornecedor são convidados a comparecer à sede do Procon Alece para buscar uma solução direta e consensual; ou telefone, quando o contato é feito de forma imediata, por meio de ligação direta ao fornecedor, em busca de uma solução rápida. Além disso, o programa oferece orientação jurídica, palestras, campanhas de conscientização e ações educativas voltadas para o consumo consciente.
Nos últimos anos, o Procon Alece tem ampliado seu alcance e modernizado suas práticas. A interiorização dos serviços é um dos grandes destaques da atual gestão. Somente no primeiro semestre de 2025, foram assinados
A POPULAÇÃO CEARENSE BUSCA SEUS DIREITOS E RECEBE ORIENTAÇÃO NO PROCON DA ALECE
18 convênios com Câmaras Municipais, totalizando mais de 30 cidades do interior com núcleos municipais do Procon Alece em funcionamento. A expansão garante que consumidores de todas as regiões do Estado tenham acesso ao mesmo padrão de atendimento e proteção. Valéria Colares enfatiza que a credibilidade do órgão é fruto da combinação entre técnica, diálogo e inovação. “Entre os feitos mais relevantes do Procon Alece, destaca-se a ampliação de sua presença no interior do Estado por meio de convênios firmados entre a Assembleia Legislativa e diversas Câmaras Municipais, permitindo a instalação de núcleos municipais de atendimento e fortalecendo a rede de defesa do consumidor cearense”, ressalta.
A chefe do programa também ressalta as parcerias com universidades como a Unifor, Estácio e Unicatólica, que vêm fortalecendo a formação de novos profissionais e a promoção de ações educativas. Para ela, essas cooperações possibilitam o desenvolvimento de projetos de extensão, estágios supervisionados e atividades voltadas à conscientização dos consumidores e à formação de profissionais comprometidos com a cidadania e a justiça social. Mesmo com todos os avanços, o Procon Alece ainda enfrenta desafios, especialmente no que se refere aos convênios de cooperação técnica firmados com as Câmaras Municipais, o Devon e as universidades. O principal deles, segundo Valéria, está na manutenção e fortalecimento dos núcleos municipais, além de garantir que esses núcleos cumpram efetivamente sua finalidade social, promovendo a defesa e a readequação dos direitos dos consumidores mais vulneráveis, ampliando o alcance das ações educativas e conciliatórias e consolidando uma rede estadual de proteção ao consumidor verdadeiramente acessível e integrada.
Os caminhos para o futuro visam ampliar a atuação do Procon Alece para todo o Estado, de modo a assegurar a promoção da cidadania e a justiça nas relações de consumo. “O grande sonho em relação a esse projeto é ver o Procon Alece presente em todas as regiões do Ceará, com núcleos municipais atuando de forma integrada e eficiente, garantindo que todo cidadão, independentemente de onde viva, tenha acesso à orientação e à defesa de seus direitos”, projeta a chefe do equipamento.
Sala do Empreendedor: referência nacional no apoio aos microempreendedores
Criada por meio do Ato Normativo nº 303/2021 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Sala do Empreendedor nasceu com a missão de abrir portas para os pequenos empreendedores, especialmente aqueles que ainda desconhecem o processo de formalização de seus negócios.
Inaugurada em 13 de dezembro de 2021, a iniciativa oferece atendimento gratuito e simplificado aos microempreendedores individuais (MEIs), em parceria com diversas instituições, promovendo o desenvolvimento sustentável e inovador dos negócios e impulsionando a economia cearense. A Alece possui a primeira Sala do Empreendedor instalada em uma Casa Legislativa no Brasil.
Segundo o coordenador da Sala do Empreendedor, Lucas Aquino, o projeto nasceu em um momento desafiador, durante a pandemia da Covid-19, mas tornou-se um símbolo de inovação. A missão do órgão é levar o atendimento para periferias e Interior, por meio de ações itinerantes e parcerias.
“O primeiro desafio foi tornar esse serviço visível para a população, trazer o povo para dentro da Casa do povo. Hoje, sendo a Alece já uma referência no apoio ao empreendedorismo e oferecimento de serviços para a população, nosso desafio é levar esses serviços para além do espaço físico do parlamento, como nas periferias e no interior do Estado”, reforça.
Desde sua criação, o espaço tem firmado-se como um ponto de apoio essencial para quem busca orientação e fortalecimento de sua atividade econômica. Entre os serviços ofertados estão o atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI), com base na Lei Complementar nº 123/2006, consultorias e capacitações realizadas em parceria com órgãos especializados, além de ações itinerantes em comunidades do interior e da capital.
A Sala também promove o fomento a feiras e eventos que estimulam a comercialização de produtos locais e o incentivo ao crédito, por meio de encaminhamentos a instituições financeiras que oferecem as menores taxas do mercado. Outro eixo de atuação é a articulação com os municípios cearenses, ampliando o alcance das políticas de empreendedorismo.
O impacto do projeto é evidente. No primeiro ano completo de funcionamento, em 2022, foram realizados 720 atendimentos. Três anos depois, antes mesmo do fim de 2025, esse número já ultrapassa 4.300 atendimentos.
A SALA DO EMPREENDEDOR DA ALECE OFERECE ATENDIMENTO GRATUITO E SIMPLIFICADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
“O crescimento veio acompanhado de qualidade. Recebemos, por dois anos consecutivos, o Selo Ouro de Atendimento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Valorizo essa conquista porque é uma avaliação técnica e abrangente, considera desde a estrutura física e o acolhimento até o atendimento on-line e a formação dos nossos Agentes de Desenvolvimento. Em resumo, é mais alcance, melhor experiência e padrão reconhecido”, ressalta Lucas Aquino.
O coordenador também aponta que os desafios crescem na mesma medida em que o público atendido se expande. Até 2025, o Brasil contava com cerca de 16 milhões de MEIs, sendo aproximadamente 450 mil apenas no Ceará. Esse cenário requer atualização constante e ampliação dos serviços. “Nosso desafio central é escala com consistência. Ampliar o atendimento para um público maior sem perder precisão técnica, mantendo-nos antenados às mudanças do mercado e às necessidades de cada território”, pontua.
Não por acaso que o futuro da Sala do Empreendedor, segundo Lucas Aquino, é de expansão territorial e integração de soluções. A equipe trabalha com esses dois eixos principais de médio prazo. O objetivo é levar o atendimento para além do espaço físico da Alece e transformar o equipamento em um verdadeiro hub de serviços ao microempreendedor.
CAPÍTULO
9
A CIDADANIA MANDA
A cidadania e a Alece
Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará firmou-se como espaço de promoção da cidadania, de diálogo democrático e de aproximação com a sociedade. O Parlamento estadual passou a ocupar um papel cada vez mais ativo na vida dos cearenses, articulando políticas públicas, fortalecendo redes de proteção e criando canais de participação que aproximam a população das decisões políticas.
educativas, articulando parcerias e fortalecendo a rede de proteção. Além disso, garante que a pauta da igualdade de gênero esteja sempre em evidência por meio de debates, audiências públicas e proposições legislativas que buscam ampliar direitos e mecanismos de proteção às mulheres.
Nesse movimento, a Alece estabeleceu parcerias estratégicas com instituições que atuam em áreas essenciais, como a Casa da Mulher Brasileira (CMB), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e a Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará (Fepoince). Cada uma, a seu modo, reforça o papel da Alece como um parlamento comprometido com a inclusão, a diversidade e a justiça social. Mesmo assim, representantes das instituições apontam que ainda há muito a ser feito (e sugerem caminhos) para a garantia plena de direitos de grupos minoritários e a manutenção de políticas públicas duradouras que assegurem igualdade de oportunidades, respeito às diferenças e participação efetiva de todos os cidadãos nos espaços de decisão.
A Casa da Mulher Brasileira, inaugurada em Fortaleza em 2018, é símbolo da luta contra a violência de gênero. O equipamento funciona em regime de atendimento integrado, reunindo, em um só espaço, serviços de acolhimento, atendimento jurídico, psicossocial e de segurança. Essa estrutura inovadora tornou-se referência no enfrentamento à violência doméstica e familiar, assegurando agilidade e humanização no atendimento às vítimas. A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece, por exemplo, atua de forma direta com a Casa da Mulher Brasileira, apoiando campanhas
No campo da educação, o IFCE se destaca como um dos pilares do desenvolvimento humano e social do Ceará. Presente em diversas regiões do Estado, da Capital ao Interior, o Instituto oferece ensino técnico, tecnológico e superior, além de fomentar a pesquisa e a inovação em áreas estratégicas para o crescimento econômico e social. A parceria com a Alece traduz-se em ações de formação cidadã, cursos de capacitação e iniciativas voltadas às juventudes, com objetivo de aproximar os jovens da política e da vida pública.
A Fepoince, por sua vez, é a principal articulação representativa dos povos indígenas no Ceará. Criada para unir comunidades, valorizar culturas e defender direitos, a Federação reúne diferentes etnias e atua em pautas históricas, como a demarcação de terras, o acesso à saúde, à educação e a políticas públicas específicas. Ao lado da Alece, a Fepoince tem encontrado um espaço de escuta e de diálogo, participando de audiências, encontros e debates que dão visibilidade às reivindicações e asseguram a presença indígena na agenda política estadual.
Com esse histórico, a Alece mostra que sua atuação no dia a dia da população cearense estende-se muito além das funções de uma Casa de debates legislativos. É um Parlamento vivo, aberto à sociedade, atento às transformações e capaz de articular políticas públicas que impactam diretamente a vida das pessoas ao trilhar um caminho de inclusão, diversidade e democracia.
Casa da Mulher Brasileira
As mulheres que sofrem violência contam hoje, no estado do Ceará, com uma rede diversa de equipamentos voltados ao acolhimento de vítimas e para o enfrentamento e prevenção de casos. Um dos principais é a Casa da Mulher Brasileira (CMB), que acolhe as vítimas e encaminha as denúncias aos órgãos competentes.
Gerida pela Secretaria das Mulheres do Ceará, a Casa oferece acolhimento e encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada. Entre as diretrizes que norteiam essas ações está a integração de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
A Casa, localizada no bairro Couto Fernandes, em Fortaleza, abriga a Delegacia de Defesa da Mulher; o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) do Ministério Público do Ceará (MPCE); o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado; o Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde, do município de Fortaleza, e o Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará mantém uma relação de apoio e fiscalização com a Casa da Mulher Brasileira. Essa atuação ocorre por meio de visitas institucionais e técnicas realizadas por suas comissões e pela Procuradoria Especial da Mulher (PEM), que acompanham de perto as instalações, avaliam o trabalho desenvolvido e ressaltam a importância do equipamento em notícias e relatórios. Além disso, a Alece promove ações conjuntas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, reforçando seu compromisso com a defesa dos direitos femininos.
Ainda, a Assembleia promove campanhas e iniciativas de conscientização sobre a violência contra a mulher, a exemplo da criação de um núcleo específico de enfrentamento. O papel da Casa da Mulher Brasileira como centro de apoio e acolhimento é constantemente destacado nas ações e comunicações do Parlamento. O equipamento, que integra a rede de atendimento às mulheres, recebe o apoio da Alece no desenvolvimento de políticas públicas e na articulação de medidas que ampliem a rede de proteção.
As mulheres que chegam à CMB passam por acolhimento, triagem e atendimento psicossocial para, em seguida, serem encaminhadas aos órgãos ou serviços disponíveis. Além de órgãos de atendimento do espaço, a Casa oferta cursos de capacitação profissional dentro da Promoção da Autonomia Econômica, alternativas de abrigamento temporário e espaço infantil para as crianças que estejam acompanhando as mães. O atendimento acontece 24 horas, todos os dias da semana.
Daciane Barreto (coordenadora da Casa da Mulher Brasileira do Ceará)
Daciane Barreto nasceu em 1955, em Barbalha, no Cariri. A família aguardava o nascimento de um menino, o primogênito que deveria guiar os demais filhos. Mas o destino trouxe uma menina, e, com ela, o primeiro rompimento de uma ordem patriarcal que seria somente o início de uma longa trajetória de resistência.
Desde muito jovem, Daciane destoava da rotina da cidade. Aos 13 anos, já participava de coletivos feministas, movida pela inquietação de compreender por que a sociedade insistia em manter mulheres e homens em posições desiguais.
Aos 18 anos, conheceu um forasteiro, por quem se apaixonou e topou a proposta de passar a noite no lugar onde os pais jamais os encontrariam: no cemitério. Quando amanheceu, voltou para casa e foi aconselhada a assumir o compromisso de “moça fugida, moça casada”. Entraram na igreja de uma maneira não muito convencional, vestidos de calça jeans e blusa vermelha.
Depois de uma semana, o casal partiu sem alarde para uma aventura ao Norte do País. Foi essa viagem ao desconhecido que abriu a visão para o que estava acontecendo ao seu redor. O ônibus no qual viajavam ia de Ananindeua a Belém, no Pará, e acabou interceptado por militares. Após interrogados, souberam que a intervenção fazia parte da fase final da Guerrilha do Araguaia (1967-1974), que apertava o cerco a jovens que circulavam naquela área.
a vitória foi histórica. O movimento garantiu às cearenses o direito de participar das frentes de trabalho e abriu caminho para novas conquistas.
A partir dos anos 1990, Daciane manteve o compromisso com o movimento feminista, participando da consolidação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. Entre os avanços que destaca estão o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e o fortalecimento da Rede de Enfrentamento.
Figura central na história do feminismo cearense, Daciane Barreto foi a primeira presidente do Centro Popular da Mulher de Fortaleza, fundado em 1981. Participou ativamente das lutas pelas Diretas Já e da construção de mecanismos institucionais para garantir a presença feminina nas políticas públicas.
Com o equivalente a poucos reais no bolso, o casal decidiu regressar ao Ceará. Em terras alencarinas, arrumaram empregos temporários, estudaram e passaram para concurso em um banco estadual. Daciane tornou-se mãe e viu seu casamento seguir uma rota para o fim.
Em plena ditadura militar, Daciane sentiu na pele os efeitos da repressão. Sua atuação nos movimentos feministas custou-lhe o emprego, mas reforçou sua disposição para resistir. A partir do Centro Popular da Mulher, passou a atuar de forma efetiva e organizada pela bandeira da equidade de gênero. Foi também um período de forte efervescência política, na qual a luta pela redemocratização se entrelaçava à luta feminista.
Em 1983, no município de Pacajus, Daciane liderou um levante de mulheres em meio à seca que assolava o Ceará. Sem empregos e abandonadas pelos maridos que migraram para outras regiões, elas reivindicaram o direito de trabalhar nas frentes de serviço. O movimento começou com cem mulheres e chegou a reunir cinco mil, ocupando as ruas e forçando as autoridades a ouvi-las. A resposta foi a prisão da líder, mas
Daciane Barreto é coordenadora da Casa da Mulher Brasileira (CMB), equipamento que atua com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência. Gerida pela Secretaria das Mulheres do Ceará, a Casa oferece acolhimento e encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada. Confira, a seguir, entrevista concedida ao livro.
Como você avalia o papel da Alece, nos últimos anos, na pauta da proteção e ampliação dos direitos das mulheres? Por exemplo, quais iniciativas legislativas, emendas ou ações de fiscalização você destacaria?
Daciane Barreto - A gente tem uma longa história em parceria com a Alece. Principalmente a partir dos anos de 1980, na luta pelas Diretas Já, pela democratização do nosso País. Então, a articulação do movimento feminista sempre foi muito marcante com o parlamento, principalmente com a Alece, apesar da nossa participação enquanto mulheres no Parlamento ser ainda aquém da necessidade. Inclusive, a gente conquistou os direitos do voto em 1932, e só na década de
FIGURA CENTRAL NA HISTÓRIA DO FEMINISMO CEARENSE, DACIANE
BARRETO FOI A PRIMEIRA PRESIDENTE
DO CENTRO POPULAR DA MULHER DE FORTALEZA. PARTICIPOU DAS LUTAS
PELASDIRETASJÁEDACONSTRUÇÃO DE MECANISMOS INSTITUCIONAIS PARA GARANTIR A PRESENÇA FEMININA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
1970 que a primeira mulher ingressou no parlamento cearense. Mas, independentemente disso, os movimentos sociais — no caso, o movimento feminista —, sempre dialogou bastante na perspectiva da aprovação de leis, sempre discutindo e demandando que o parlamento cearense se posicionasse e aprovasse um conjunto de leis que diziam e que dizem respeito aos nossos direitos enquanto mulheres.
Como exemplo, a aprovação do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, aprovado no dia 2 de abril de 1986, e foi o primeiro instrumento institucional conquistado por nós, mulheres cearenses, com a lei de criação do Conselho aprovada pela Assembleia por unanimidade. O Ceará é, inclusive, um dos poucos estados em que o conselho se coloca enquanto lei. A maioria deles é enquanto decreto e, às vezes, dependendo do governo que assume esse conselho, em outros estados ele é invisibilizado e até extinto, o que difere da nossa realidade no Ceará. Então, essa foi a primeira ferramenta institucional que trata da proposição de políticas públicas e, também, enquanto controle social, sendo o primeiro conselho da região Norte-Nordeste e o terceiro de todo o Brasil.
Qual a intersecção entre a criação da Casa da Mulher Brasileira em relação à Alece?
Daciane Barreto - Historicamente, a Casa da Mulher Brasileira foi inaugurada em 23 de junho de 2018. Foi uma luta muito grande, porque as instalações ficaram prontas em 2016, exatamente no período de voto institucional com a presidenta Dilma. Quando o Michel Temer, um dos cabeças do golpe, assumiu. Então, a casa foi construída e ficou paralisada, sem que os serviços essenciais e o enfrentamento à violência fossem oferecidos. Isso aí propiciou uma grande articulação dos movimentos sociais, dos movimentos feministas, do parlamento cearense. Nós realizamos várias reuniões na Assembleia Legislativa, solicitando das parlamentares, dos parlamentares, uma interlocução com o Governo
Federal para que, realmente, a nossa Casa fosse inaugurada. Então, perpassou por toda uma luta para que o nosso equipamento começasse a funcionar. E nós, desde o gabinete, nas salas de reuniões, na Alece, realmente, fomos acolhidas e as nossas demandas sempre foram acolhidas e encaminhadas com o propósito de fortalecer, ampliar e fazer funcionar os equipamentos tão importantes, tão essenciais ao enfrentamento à violência contra as mulheres. Isso aí eu trago muito na lembrança, como também a Constituinte de 1989, onde houve uma grande participação nas galerias, nas interlocuções na época.
E, já na década de 1990, foi quando a questão do recorte de gênero foi introduzida na Constituição Estadual, que era exatamente a instalação de delegacias especializadas de atendimento a mulheres, que reza que nos municípios com mais de 60 mil habitantes, por lei, têm de existir uma delegacia especializada dos direitos da mulher. Então, é muito recorrente essa nossa articulação, às vezes mais difícil, às vezes mais fácil, mas sempre demandando muita paciência, muita luta, muita resiliência e muita resistência.
Quais temas ligados à proteção, empoderamento e assistência a sua gestão na Casa da Mulher Brasileira estão em voga e considera prioritários, devendo ter maior espaço de debate na Alece?
Daciane Barreto - Principalmente a ampliação da rede e a interiorização. Nós realizamos um trabalho muito grande de prevenção à violência, nós não ficamos presas apenas ao atendimento imediato a mulheres. Fazemos isso através de debates, de rodas de conversas nos territórios, nas empresas, nas universidades, nas escolas, nos municípios. Então, a prevenção é fundamental para que realmente não exista a necessidade do atendimento.
Hoje o nosso equipamento abriga, no mesmo espaço público, toda a rede de atendimento e enfrentamento à violência. Nós temos dentro do mesmo espaço físico brinquedoteca, Delegacia de Defesa da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública, Juizados… Temos o posto Autonomia Econômica e mais recentemente, o posto da Pefoce (Perícia Forense do Estado do Ceará), ou seja, as mulheres agora realizam o exame de corpo de delito na própria Casa da Mulher Brasileira.
A outra questão que nós primamos é exatamente o atendimento humanizado e a escuta qualificada. Quando as mulheres chegam, é realizada uma escuta qualificada, humanizada, sem pré-julgamentos, e a partir daí é encaminhada para o órgão que vai dizer respeito à sua demanda imediata. E nós temos como porta de saída a Autonomia Econômica, que é exatamente o órgão que vai encaminhar as mulheres ao mundo do trabalho, aos cursos profissionalizantes. Então essa é uma política fundamental para o rompimento do ciclo da violência.
E hoje nós temos, em função do nosso trabalho, as Casas da Mulher Cearense, que são espaços inspirados no nosso trabalho. São réplicas, claro que com a área física menor, mas com toda a filosofia, com todos os órgãos dentro das instalações das Casas da Mulher Cearense. Temos Casas da Mulher Cearense em três regiões do Estado: na região do Cariri, na região do Sertão Central e na região Norte. E mais três Casas sendo construídas em outras três regiões, mais três Casas da Mulher Brasileira. Ou seja, a interiorização e ampliação da rede de atendimento e enfrentamento à violência contra as mulheres hoje, felizmente, é uma realidade aqui no nosso Estado. E isso em função, de fato, do trabalho desenvolvido, o trabalho pioneiro da Casa da Mulher Brasileira, que nesse período de sete anos, já realizou mais de 304 mil atendimentos, uma média de 117 por dia.
Quais estratégias a senhora considera que a Alece poderia adotar para expandir essa interiorização?
Daciane Barreto - As parcerias com a sociedade civil e com o Governo do Estado. Nós temos hoje a Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa, que tem desenvolvido um trabalho muito importante, que é exatamente a estruturação das procuradorias nos municípios e nas Câmaras Municipais. E legislar sempre beneficiando e contribuindo para que os direitos de mulheres que historicamente foram solapados, invisibilizados, retirados, para que de fato se alcance o desejado.
realmente para que as mulheres, de fato, ingressem no parlamento cearense.
É claro que isso demanda campanhas continuadas, realização dos seminários, aprovação de leis que facilitem a participação política das mulheres, o que hoje ainda é muito difícil em função da tripla jornada do trabalho, que está nas nossas costas. Nós temos um longo caminho a percorrer e é fundamental a parceria, o trabalho e a luta que nós temos pela frente para que seja realmente articulada com esta Casa, com a Alece, que contribui, mas pode contribuir e muito para que nós realmente consigamos atingir o fim da violência.
Na sua opinião, o parlamento estadual está preparado para enfrentar os desafios referentes à proteção integral das mulheres?
Daciane Barreto - Simone de Beauvoir, na segunda metade do século passado, diz algo muito importante que é extremamente atual: que nas crises políticas, religiosas e econômicas, os direitos das mulheres são os primeiros a sofrer ameaças. Então, nós temos que estar sempre atentas, independentemente de qualquer coisa. É exatamente essa disputa que nós fazemos. Enquanto a sociedade patriarcal, como ela desenvolve uma luta, inclusive, alicerçada no machismo estrutural, nós, sociedade civil, do campo progressista, do movimento feminista, procuramos sempre avançar, enquanto a sociedade patriarcal procura retroceder. E nós temos como contribuir. As situações objetivas, subjetivas, é que determinam cada instante, cada momento político das nossas vidas.
Então, a Alece tem um papel fundamental para, inclusive, o seu corpo de parlamentares apresentar, votar e aprovar leis que venham contribuir para essa dívida histórica da sociedade brasileira e cearense conosco, mulheres. O diálogo é muito importante. Abrir suas portas cada vez mais para a realização dos seminários, atividades culturais e reuniões. Tudo isso é papel de uma Assembleia de cunho democrático. E que seja desenvolvidas ações concretas para contribuir
A senhora citou algumas leis e projetos, mas aí eu pergunto que outras leis e projetos a senhora considera hoje fundamental para fortalecer essas políticas de proteção, de prevenção e de assistência às mulheres?
Daciane Barreto - Nós temos outras leis importantes que foram aprovadas com relação às mulheres em situação de violência, pelos direitos de prioridade no mundo do trabalho. Ou seja, 10% das empresas que têm parceria com o Governo do Estado do Ceará garantem que 10% de vagas sejam destinadas a mulheres em situação de violência. Também o servidor público, se apenado pela Lei Maria da Penha, ele perde o emprego. Então, são várias leis que nós conquistamos.
Mas nós temos, inclusive, ainda muita desigualdade. Por exemplo, essas leis aprovadas já estão nos papéis. Mas é necessário que elas, de fato, sejam incorporadas à nossa realidade. Importante também um fundo destinado ao enfrentamento da violência contra as mulheres. E que se acompanhe. Há toda uma legislação da Lei Maria da Penha, que foi sancionada em 2006, que ainda não está implementada na sua integralidade. Apenas 10% dos municípios do nosso País possuem delegacias especializadas. Os centros de referência do Brasil, que é a porta de entrada, também ainda “A ALECE TEM UM PAPEL
requerem um investimento grande para que comecem a funcionar de acordo com a Lei. Então, nós temos muitas leis interessantes. Agora, elas têm de sair do papel e realmente fundir o seu caráter de realidade. E isso depende principalmente do parlamento, no caso, do Ceará.
A senhora avalia que a Alece está aberta para ouvir, para dialogar e efetivamente integrar as demandas da Casa da Mulher?
Daciane Barreto - Existe sempre essa articulação com a Alece. É claro que cada vez mais, ampliando. Nós sabemos das dificuldades existentes, historicamente aqui no nosso País, em relação ao desenvolvimento dessas políticas públicas. Sabemos que moralmente, culturalmente, as mulheres ainda vêm sendo tratadas como seres de segunda categoria.
Cada vez mais essa articulação, com a participação cada vez maior das mulheres nas esferas de decisão política, é fundamental para que realmente a gente consiga de fato a vida dos nossos sonhos. Temos pouco mais de dez mulheres no parlamento, que é o maior número até então, mas ainda é muito pouco, não significa nem 20% das cadeiras. Nós temos milênios de dominação e de posição de penitência a nós mulheres em todo o mundo, não só aqui no nosso País.
É necessária a união de todas as forças, principalmente neste momento em que a gente percebe ameaça, articulação dos setores mais atrasados para tentar barrar os avanços conquistados, não só das mulheres, mas da sociedade como um todo. Esse cenário, essa disputa entre os setores mais avançados da sociedade e os setores reacionários, retrógrados, tentando sempre investir negativamente contra as instituições, contra os direitos adquiridos. Então neste momento, é fundamental, cada vez mais, a união desses setores democráticos, progressistas, dos movimentos de mulheres, dos movimentos feministas, da sociedade civil, para garantir a permanência e ampliação dos novos direitos. E o parlamento tem papel fundamental.
Existe a necessidade da pressão popular e a necessidade de você ter o parlamento comprometido com a democracia, com os direitos e com a construção de uma sociedade que não seja regida pela violência, pelo preconceito, pelo racismo, pela discriminação e pela injustiça. Daí a importância de você garantir um parlamento de fato representativo dos nossos direitos, porque nós ainda temos muito a conquistar.
A senhora acha que os canais de participação social da Alece, vou citar, por exemplo, audiências públicas, frentes parlamentares, procuradoria da mulher e as ouvidorias da Alece, esses canais, são suficientes e eficazes para garantir uma escuta qualificada da demanda das mulheres do Ceará?
Daciane Barreto - Do ponto de vista histórico, 50 anos é uma gota d’água. Recentemente, nós vivemos 21 anos de ditadura. O golpe na presidenta Dilma em 2016, tentativa de golpe agora em 2022… Mas a gente percebe que o caminhar da democracia brasileira reflete essas tentativas pela elite, pelas classes dominantes, de garantir os direitos autoritários, antidemocráticos, de ditaduras. Então, pelo que acontece, as instituições são atingidas e elas se fragilizam nesse processo.
Em função disso, temos muito o que avançar, inclusive com os canais do Parlamento, com os canais das instituições para aberturas de discussão e interação com a sociedade civil como um todo. Isso é um ponto fundamental. Realmente, já existem iniciativas da Alece nesse sentido, mas é claro que sempre há necessidade de ampliação e de fazer de fato com que a sociedade realmente se sinta representada, não só através do seu corpo parlamentar, mas também da própria instituição. De ver aquela casa como sua, que é isso que realmente é o propósito do parlamento em uma sociedade democrática.
Como a senhora avalia a comunicação da Alece com a sociedade civil, especialmente com as mulheres atendidas pela rede de proteção?
Daciane Barreto - Nós vemos uma construção disso. Na medida em que o primeiro instrumento, a primeira ferramenta voltada para as políticas públicas para mulheres foi criada em 1986, ou seja, há quatro décadas, é claro que essa comunicação tem que ser ampliada, aprimorada, porque a sociedade brasileira viveu sob o tacão do autoritarismo. E existir apenas quarenta anos de políticas públicas para nós, mulheres, é a demonstração cabal disso.
Para finalizar, quais as expectativas da Casa da Mulher Brasileira em relação à Alece para os próximos anos?
Daciane Barreto - A Casa da Mulher Brasileira é um equipamento que está dentro do programa “Mulher, Viver sem Violência”, instituído em 2013 pela presidenta Dilma. É um programa do Governo Federal. A partir de 2022, a Casa da Mulher Brasileira passou a ficar ligada política e economicamente ao Governo do Estado do Ceará. Daí a necessidade da ampliação de recursos financeiros para garantir que os serviços oferecidos pelos nossos equipamentos sejam cada vez mais ampliados.
Porque, veja, nós temos uma demanda hoje de 117 atendimentos por dia. Significa que desde 2018, a partir do primeiro ano de fundação da Casa, esse número quintuplicou. Então, há a necessidade de um investimento para que a Casa da Mulher Brasileira seja cada vez mais ampliada, assim como os serviços e as instituições que funcionam lá dentro tenham sua equipe cada vez mais fortalecida com os agentes públicos.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), cuja reitoria é sediada em Fortaleza, foi criado nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, mediante a integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará com as Escolas Agrotécnicas Federais de Crato e de Iguatu, vinculado ao Ministério da Educação.
A instituição é uma autarquia de natureza jurídica, detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFCE é equiparado às universidades federais.
Atualmente, o instituto possui 25 unidades distribuídas em todas as regiões do Estado, sendo 23 campi efetivamente implantados, localizados nos municípios de Acaraú, Aracati, Baturité, Camocim, Canindé, Caucaia, Cedro, Crateús, Crato, Fortaleza, Iguatu, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Morada Nova, Tabuleiro do Norte, Tauá, Tianguá, Quixadá, Sobral, Ubajara e Umirim, além de dois campi avançados em implantação nos municípios de Guaramiranga e Jaguaruana.
Nos últimos anos,, o Ceará foi contemplado com mais seis novos campi em Acopiara, Boa Viagem, Horizonte, Itapipoca, Maranguape e Paracuru. Assim, o Estado chega a 31 unidades do IFCE, que se pauta pela oferta de uma educação inclusiva e de qualidade, com foco no desenvolvimento social e econômico das regiões onde estão localizadas.
profissional e tecnológica e reflete a natureza dos institutos federais, marcada pela descentralização da oferta de qualificação profissional, visando ao crescimento socioeconômico de cada região e à prevenção do êxodo de jovens estudantes para a Capital.
Complementando as ações voltadas à profissionalização, o instituto implantou 50 Centros de Inclusão Digital e dois Núcleos de Informação Tecnológica em parceria com o Governo do Estado, além de coordenar programas de Educação a Distância com 22 polos espalhados em municípios cearenses, oferecendo cursos técnicos e de formação profissional por meio da Universidade Aberta do Brasil, da Escola Técnica Aberta do Brasil e do Programa Pró-Funcionário.
A expansão da presença do IFCE no interior do Ceará atende à meta do programa de ampliação da rede federal de educação
O IFCE e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará mantêm uma relação de cooperação em três frentes. A primeira se dá por meio de parcerias institucionais e acadêmicas. A Alece, através da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), firma convênios com o instituto para realização de cursos, capacitações e projetos de extensão voltados a servidores públicos e à sociedade em geral. Por sua vez, a segunda envolve projetos de pesquisa e inovação, já que o IFCE, como instituição de ensino técnico, tecnológico e superior, participa de iniciativas apoiadas pela Alece em áreas como energias renováveis, desenvolvimento sustentável e formação profissional. Por fim, a terceira está relacionada a debates e audiências públicas, promovidos pela Casa, que discutem a educação profissional e tecnológica e contam com a presença de gestores, professores e estudantes do IFCE para tratar da expansão da rede federal e de parcerias com o governo estadual.
Professor Dr. José Wally Mendonça Menezes (Reitor do IFCE)
Natural de Baturité, Wally Menezes construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a educação. Desde cedo, o anseio pelo conhecimento o acompanhou na Escola Municipal Monsenhor Manoel Cândido e do Instituto Nossa Senhora Auxiliadora (INSA), em sua cidade natal. Mais tarde, ao se mudar para Fortaleza, continuou seus estudos na Escola Municipal Presidente Kennedy, no bairro Jóquei Clube, e no Colégio Ginásio Nordeste, na Parangaba, consolidando ali as bases de uma formação que seria decisiva para seu futuro.
A curiosidade pelo funcionamento do mundo e a paixão pela tecnologia o levaram à Escola Técnica Federal do Ceará (ETFCE), onde concluiu o ensino médio técnico em Telecomunicações — formação que ele considera o ponto de virada de sua vida acadêmica. A partir dali, a Física tornou-se seu campo definitivo de atuação e descoberta. Na Universidade Federal do Ceará (UFC), Wally concluiu a Licenciatura, o Bacharelado, o Mestrado e o Doutorado em Física.
Em 2010, ingressou como professor no Instituto Federal do Ceará (IFCE), no campus de Fortaleza, atuando no Departamento de Engenharia de Telecomunicações e no Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Telecomunicações (PPGET).
No IFCE, Wally também se destacou pela experiência em gestão acadêmica e institucional. Ao longo da carreira, assumiu diferentes funções de liderança: coordenador de cursos, coordenador de Inovação, coordenador de Pós-Graduação e assessor da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação. De 2017 a 2020, ocupou o cargo de pró-reitor dessa área, período em que impulsionou políticas de incentivo à pesquisa aplicada, à inovação tecnológica e à internacionalização do Instituto.
Pesquisador ativo, integra o Laboratório de Fotônica e Eletromagnetismo Aplicado do IFCE e colabora com o Laboratório de Telecomunicações, Ciência e Engenharia de Materiais (LOCEM) da UFC. Sua produção científica abrange campos estratégicos e contemporâneos, como Física aplicada às Telecomunicações, Eletromagnetismo, Fotônica e Inteligência Artificial. Atua também em áreas emergentes e interdisciplinares, envolvendo temas como Grafeno, Internet das Coisas (IoT), Big Data, Redes de Sensores, Comunicação Óptica, Telesaúde, Telemedicina, Segurança Cibernética, Sistemas Quânticos e Cidades Inteligentes (Smart City).
Reitor do IFCE desde 2021, Wally Menezes tem conduzido a instituição com uma visão pautada na inovação, inclusão e compromisso com a excelência pública. Sua gestão tem buscado fortalecer o papel do IFCE como referência em ciência aplicada e formação técnica de qualidade, expandindo oportunidades de ensino e pesquisa em todo o Estado.
Além da reitoria, Wally Menezes também exerce funções de destaque no cenário educacional e científico cearense. É presidente do Conselho de Reitores das Universidades Cearenses (CRUC) e membro titular da Academia Cearense de Matemática (ACM). Acompanhe a entrevista.
Como o senhor avalia o papel da Alece nessa construção de políticas públicas voltadas para a educação, principalmente as que possam reduzir as desigualdades?
Wally Menezes - Bom, a primeira grande mudança nessa visão da Alece refere-se à presença efetiva e real da Alece na construção desse processo de interiorização das oportunidades. Quando eu falo das oportunidades, isso envolve todas as áreas de educação e as suas transversalidades.
A outra questão é a criação dessas políticas públicas com um olhar intenso, intenso na perspectiva de ouvir a população, de entender a visão de um futuro justificado, o alinhamento com as políticas públicas, as políticas sociais, as políticas financeiras, as políticas econômicas. Tudo o que converge para que essa expansão da educação, essa interiorização da educação, tenha todas as suas verticalizações, desde o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino tecnológico, o ensino superior, as oportunidades de pós-graduação e a inserção disso em outras áreas que envolvem inovação e o mundo das oportunidades ao mundo do trabalho. Ou seja, a Alece é muito atuante nessa perspectiva.
O senhor mencionou a interiorização. Além disso, quais outros temas estratégicos, como financiamento, infraestrutura, inovação, permanência estudantil ou outros o senhor considera urgentes e que ainda não recebem a devida atenção dentro do debate na Alece?
Wally Menezes - Dois debates são primordiais a serem intensificados na Alece. Notadamente, pelo perfil do nosso Estado e pelo perfil do interior. A questão relacionada à alimentação e a questão relacionada ao transporte. Alimentação para que você tenha alimentação digna nos espaços escolares, nos espaços de educação, porque isso influencia bastante na permanência e no êxito. A outra questão relacionada ao transporte.
Então, é necessário que os gestores tenham essa mobilização, que eles transportam às vezes os seus alunos para outros municípios, mas você não está perdendo aquele aluno. Você está, na realidade, permitindo que ele fique esse talento de grande poder de transformação no seu município.
O terceiro grande desafio de permanência e êxito, não só permanência, que é um desafio praticamente superado, é a questão de que os estudantes tenham, além da alimentação e o transporte, oportunidade de estágio, oportunidade de relacionamento com o trabalho, oportunidade de pesquisa, de fazer pesquisa, de fazer extensão relacionada aos seus arranjos produtivos locais, à sua natureza, à sua cultura, ao seu habitat.
E aí é muito do povo cearense pensar isso com visão de mundo, de território, para além do seu território. Então, essas são três políticas estratégicas que a Alece tem que intensificar, na minha perspectiva.
Voltando para a interiorização, o senhor falou que a Alece participou desse processo de forma muito ativa. Na sua percepção, ela ainda tem conseguido atuar de forma significativa nesse fortalecimento da interiorização?
senhor enxerga alguma lacuna estrutural em termos de legislação ou de políticas públicas na atuação da Alece?
Wally Menezes - Eu não vou dizer uma lacuna na atuação da Alece, porque isso é um papel de muitos atores. A Alece não vai conseguir fazer isso sozinha. O que eu considero que a Alece pode intensificar é o debate sobre o mundo do trabalho e o mundo das oportunidades pela educação.
Por exemplo, nós precisamos capacitar melhor os nossos gestores para que possam intensificar as políticas que a Alece tem como primordiais. Não adianta a gente capacitar um jovem e o gestor não ter a ideia e a sensibilidade de que aquela formação é estratégica para o seu município. Então, eu vejo que a Alece, em sintonia com a Aprece (Associação dos Municípios do Estado do Ceará), em sintonia com as instituições de educação, pode fomentar um grande pacote de formação dos seus gestores para que essas políticas possam realmente serem aplicadas como decisão estratégica e política. Porque, senão, a gente não vai avançar muito, vai fazer mais do mesmo.
O senhor mencionou agora há pouco o letramento digital. Que outras leis, outros projetos legislativos ou ações o senhor destacaria?
Wally Menezes - Tem a questão do letramento digital, tem a questão da capacitação e formação dos professores em novas tecnologias. E, aí nós estamos fazendo isso com o MEC, trabalhar a formação dos espaços escolares, a merendeira, o vigia, o guarda, porque eles também fazem parte desse processo.
Wally Menezes - A Alece é essencial para que isso aconteça, ela (Alece) é primordial para que isso aconteça. Isso não é um papel exclusivo das instituições de educação. De que forma? Por exemplo, a Alece propôs, através, eu vou dizer o nome do deputado, mas, logicamente, isso é todo mundo, através do Acrísio Sena, a questão relacionada ao letramento digital. Através do letramento digital, ele intensifica uma política de visão de futuro em relação às novas tecnologias.
Isso acontece com o poder público, com a Alece fomentando essas ações. Nós vamos fomentar? Vamos. Mas a Alece tem canais de TV, tem canais de rádio, tem canais de comunicação, interage diretamente com as prefeituras, com as secretarias, de uma forma mais intensa, porque ela (Alece) está presente naquele território de forma intensa, política, e tem o termômetro e a sensibilidade da população. Então, a Alece tem um papel primordial e, inclusive, de ser protagonista desse processo. E as instituições virão dando esse apoio à Alece.
Falando um pouco sobre oportunidades de profissionais para as demandas do mercado de trabalho cearense, o
Tem a questão que eu considero estratégica para o Estado, que são as Olimpíadas do Conhecimento. Então, a própria Alece tem aí premiado muitos campeões olímpicos, que levam o nome do IFCE e de outras instituições a grandes patamares. Tem a questão de fixação de talentos no interior através das oportunidades advindas das tecnologias que estão vindo ao Ceará. Tem a questão ambiental, que é muito necessária e estratégica, a questão da arte, da cultura.
Então, tudo isso é muito intensificado, não só pela Alece, mas também pelos atores que trabalham com ela. Então, veja essas áreas que você tem como estratégicas para fixação de talentos e geração de oportunidades e negócios que podem mudar a matriz econômica desse Estado.
Falando um pouco sobre comunicação institucional. O senhor havia mencionado, mas gostaríamos de entender um pouco mais a sua visão. Na sua avaliação, a Alece é mesmo capaz de traduzir para a sociedade os impactos das suas decisões na educação?
Wally Menezes - Eu acredito muito que sim. A Alece tem fortes canais de comunicação, o canal de TV, o canal de rádio, os canais de comunicação tradicionais dos deputados, com os prefeitos e secretários. A questão da linguagem é muito
próxima da ponta. Eu vejo, por exemplo, nos programas que a Alece tem, de trazer grandes debatedores e discutir grandes temas estratégicos para o Estado. Então, do ponto de vista da comunicação, eu vejo que a Alece tem, sim, esse forte papel para intensificar essas ações.
O senhor acredita que essa comunicação chega também no interior?
Wally Menezes - Eu tenho certeza. Eu recebo o feedback das pessoas. Às vezes eu dou uma entrevista aqui, já fui uma ou duas vezes na Alece, e isso reverbera tão positivamente que sempre falam você foi lá na Alece, deu aquela entrevista, falou sobre tal assunto. Então, se isso acontece comigo, eu tenho certeza que isso acontece também com outros atores. Porque discutir grandes temas, eu vejo isso, é algo que a Alece tem feito e pode fortalecer mais ainda. Discutir grandes temas, discutir grandes possibilidades e não levar simplesmente o reitor, ou o diretor, ou o presidente. Estudante gosta de falar para estudante. Estudante gosta de ouvir estudante. Empreendedor gosta de ouvir empreendedor. Então, eu vejo que a Alece faz muito bem esse papel nos seus programas.
Pensando nas características que a Alece já tem, que mudanças o senhor considera fundamentais para que a Assembleia fortaleça-se como instituição no futuro? O que deveria permanecer e o que poderia ser melhorado? Wally Menezes - Eu queria que a Alece tivesse um canal para o IFCE e para as outras instituições. Um canal de comunicação. Canal Alece e IFCE. Isso é muito sensível, porque isso tem de ser alinhado com o plano de crescimento do Estado.
Porque o canal da Alece não é um canal institucional. Então, o que pode permanecer? Eu acho que tem que permanecer o que já está. O que pode ter a mais? Aí já é minha ignorância. Eu já vi programas de arte e cultura na Alece. Mas, para além disso, intensificar a presença da arte, da cultura, dos espaços de construção estudantil dentro desse contexto da Alece, porque isso aproxima muito as instituições.
Quando eu falo contexto estudantil, é muito natural que a gente pegue grandes instituições. Eu penso, eu tenho trabalhado, tenho dado certo aqui no caso do Instituto Federal, em trabalhar também aqueles invisíveis, aquele que ninguém vê. Vamos pegar aquele cara ali que ninguém vê e vamos mostrar o que ele está fazendo. E aí, esse, aquele que ninguém vê, é 90% da população. Então, eu atinjo diretamente 90% dos invisíveis que se vão tornar visíveis. Eu acho que a gente precisa entrar mais nas comunidades, mais na sociedade que está mais afastada do grande centro.
Quais expectativas o senhor projeta para a Alece nos próximos anos?
Wally Menezes - Gostaria muito que a Alece, e aí seria extremamente disruptivo, se tornasse um elo de ciência, tecnologia e inovação para o Estado. Que ela fosse esse sinal de luz, de ciência, tecnologia e inovação, porque o mundo vai caminhar para isso e ele não pode ser exclusivo das instituições de educação, porque isso limita dentro da academia o mundo das oportunidades. Na Alece, não. Na Alece, se nós construíssemos isso, nós seríamos o primeiro em “Farol de Alexandria” do mundo para inovação via Assembleia Legislativa.
Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará (Fepoince)
A Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará (Fepoince) foi criada em dezembro de 2017, em substituição à Coordenação dos Povos Indígenas do Ceará (Copice). Desde então, assumiu um papel crescente de articulação, defesa jurídica e gerenciamento de iniciativas voltadas à proteção dos povos indígenas do Ceará, além do enfrentamento às violações de direitos.
Para isso, realiza diversas ações em parceria com uma ampla rede de apoio formada por organizações da sociedade civil, movimentos sociais, universidades e pessoas comprometidas com a luta indígena, fortalecendo manifestações e estratégias de defesa dos direitos. Seu objetivo central é representar povos e organizações indígenas na defesa da vida, na promoção dos direitos humanos, na luta pela demarcação e cuidado com os territórios, além de garantir presença em espaços de articulação governamental e da sociedade civil, divulgando e fortalecendo a luta indígena.
No campo político, a Fepoince mantém um relacionamento direto com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A federação solicita e participa de atividades realizadas no Parlamento, como audiências públicas, para defender os direitos indígenas no estado.
Existe uma parceria estabelecida, embora ainda pontualmente, como ocorreu com o concurso público para professores indígenas, a gratificação dos gestores escolares indígenas e a participação de comunidades no programa “Ceará sem Fome”. Outro exemplo é a garantia de ônibus para o Acampamento Terra Livre (ATL), a maior assembleia indígena do Brasil, realizada todos os anos em abril, em Brasília.
Além disso, a Alece já prestou homenagens à coordenadora da Fepoince, Andreia Rufino, e a outras lideranças indígenas do Ceará, reconhecendo a relevância de suas trajetórias e lutas. A Alece, nesse contexto, atua como espaço institucional estratégico, onde a Fepoince utiliza a força do Legislativo para pressionar e avançar nas pautas indígenas.
Glaubiana Alves (secretária da Fepoince)
Mulher indígena do povo Jenipapo-Kanindé, do município de Aquiraz, Glaubiana Alves cresceu cercada pela força da coletividade e pela consciência de que a luta pelo território e pela vida digna de seu povo é um compromisso que atravessa gerações. Ainda criança, acompanhava a Cacique Pequena nas reuniões dos Conselhos Distritais de Saúde e nas assembleias estaduais, observando e aprendendo, de perto, como se constrói a resistência e o diálogo com o poder público. Desde cedo, compreendeu que a voz indígena precisa estar presente nos espaços de decisão e que o protagonismo das mulheres é um alicerce fundamental para o fortalecimento das comunidades.
Nos anos de 1999 e 2000, Glaubiana deu início a uma trajetória que se entrelaça com a história da educação escolar indígena no Ceará. Naquele período, assumiu seu primeiro contrato como professora da Escola Indígena do povo Jenipapo-Kanindé, mesmo quando as condições eram precárias e as aulas aconteciam debaixo das mangueiras. A educação, para ela, sempre foi um instrumento de libertação, de reafirmação cultural e de autonomia para as novas gerações. Em 2001, já formada pelo Magistério Indígena (a primeira formação voltada a professores indígenas no Estado), fortaleceu sua atuação com o ensino e com a valorização dos saberes tradicionais.
Mais tarde, ao ingressar na Licenciatura Intercultural Indígena Kuaba, da Universidade Federal do Ceará (UFC), Glaubiana ampliou sua formação e aprofundou seu olhar sobre os desafios da interculturalidade e da educação indígena. Graduou-se em 2022, pelo ProLind, programa federal que fomenta políticas públicas de formação de professores indígenas, e hoje atua como coordenadora pedagógica da própria licenciatura.
Glaubiana também é presidente da Associação das Mulheres Indígenas do Povo Jenipapo-Kanindé (AMIJK), secretária da Federação dos Povos Indígenas do Ceará (Fepoince) e tesoureira da Articulação das Mulheres Indígenas do Ceará (AMICE). Nessas frentes, defende o fortalecimento da liderança feminina e a autonomia das mulheres nas tomadas de decisão.
Ela atua diretamente com o coletivo de mulheres artesãs do povo Jenipapo-Kanindé, que produz artesanato tradicional e busca parcerias para desenvolver projetos sustentáveis, como o projeto Ibil Jurema, ligado à política dos quintais produtivos, iniciativa do Governo do Estado do Ceará que promove autonomia alimentar e econômica nas comunidades.
Entre as iniciativas mais marcantes que lidera está a Escola de Cinema do Povo Jenipapo-Kanindé, a primeira escola
indígena de audiovisual do Nordeste. O projeto oferece aulas semanais de cinema e produção audiovisual para crianças e jovens, promovendo um espaço onde as novas gerações aprendem a registrar e narrar suas próprias histórias.
Em 2024, Glaubiana assumiu mais um desafio: a coordenação de Assuntos Indígenas do Município de Aquiraz. A criação da coordenadoria representou um avanço importante na escuta e no encaminhamento das demandas do povo Jenipapo-Kanindé.
Como avalia o papel que a Assembleia Legislativa do Ceará tem desempenhado nos últimos anos na defesa dos direitos dos povos indígenas? Pode citar exemplos de leis, projetos, programas ou articulações institucionais que tiveram impacto real? Quais desafios ainda permanecem?
Glaubiana Alves - Eu vejo que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem tido um papel importante na defesa dos direitos dos povos indígenas, embora ainda haja muito a avançar. Nos últimos anos, algumas ações e leis aprovadas representaram passos concretos nessa direção. Por exemplo, a Lei nº 17.165/2020, proposta pelo deputado Renato Roseno, que reconhece formalmente a existência e os direitos dos povos indígenas no Estado. Pode parecer algo simbólico, mas esse reconhecimento oficial cria uma base legal essencial para outras políticas públicas.
Outro avanço foi a Lei nº 19.297/2025, que ampliou esse reconhecimento para incluir comunidades tradicionais como quilombolas, pescadores e povos de terreiro. Embora não trate exclusivamente de indígenas, essa lei fortalece o marco legal de proteção de grupos com identidade cultural
diferenciada. Além disso, destaco a criação da Gratificação de Incentivo e Dedicação Exclusiva (GIDE) para gestores de escolas indígenas, uma conquista recente que valoriza o trabalho dos diretores e coordenadores das 43 escolas indígenas do Ceará.
Em 2025, também foi instituído o Dia Estadual da Resistência Indígena, que, mais do que uma data simbólica, serve para dar visibilidade às lutas e histórias desses povos. Outro marco relevante foi a homologação de terras indígenas, como as do povo Jenipapo-Kanindé, Tremembé de Queimadas e Pitaguary, que considero um passo essencial para garantir a segurança territorial e o uso tradicional das terras. Além disso, o edital “Yby Jurema”, do Governo do Estado, destinou R$ 1,2 milhão para 21 projetos produtivos indígenas, fortalecendo a autonomia econômica e a sustentabilidade das comunidades.
Eu também posso citar ações como o Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), que reserva vagas para jovens indígenas em iniciativas socioambientais, e o Comitê Gestor de Políticas Culturais Indígenas, criado pela Secretaria da Cultura (Secult-CE), que reúne representantes das 15 etnias do Estado.
Diante do atual cenário dos povos indígenas no Ceará, marcado por lutas pela demarcação de terras, desafios no acesso a políticas de saúde, educação e preservação cultural, de que forma a Alece pode contribuir de maneira mais efetiva para garantir a proteção dos direitos e a valorização das comunidades indígenas no Estado?
Glaubiana Alves - Diante do cenário atual, em que ainda há lutas pela demarcação de terras e dificuldades no acesso a políticas de saúde e educação, acredito que a Alece pode contribuir de maneira mais efetiva fortalecendo a legislação estadual e garantindo o cumprimento das políticas já existentes. É importante apoiar a regularização fundiária, fiscalizar a aplicação de recursos, promover a educação intercultural e ampliar o acesso à saúde indígena diferenciada. Além disso, a valorização das culturas tradicionais e o combate à violência contra lideranças e comunidades devem ser prioridades constantes. Tudo isso precisa vir acompanhado de maior representatividade indígena nos espaços de decisão política.
Quais áreas ou demandas indígenas ainda não são contempladas de forma satisfatória pela Assembleia Legislativa e merecem maior atenção? Que soluções a Federação acredita que poderiam ser implementadas para suprir essas lacunas?
Glaubiana Alves - Infelizmente ainda há muitas lacunas. A demarcação e regularização das terras é uma das maiores. Muitos territórios seguem sem reconhecimento formal, ainda sem ter sequer um estudo antropológico. Outro ponto é a baixa participação efetiva dos povos indígenas no ciclo de formulação de políticas públicas. Muitas vezes as decisões são tomadas sem consulta adequada, o que fere o princípio da consulta prévia, livre e informada.
Essas medidas têm gerado impactos visíveis, desde o reconhecimento simbólico e legal dos povos indígenas, o fortalecimento da gestão educacional, avanços na regularização fundiária, estímulo à sustentabilidade econômica e à preservação cultural, entre outras. É um conjunto de ações que, quando somadas, representam uma boa mudança na forma como o Estado tem olhado para seus povos originários, com contribuição direta da Alece. Mas ainda há muito a fazer.
Quais temas relacionados aos direitos territoriais, culturais, sociais e políticos dos povos indígenas a Federação considera mais urgentes e que deveriam ter maior atenção e debate na Alece? Como essas prioridades poderiam se refletir em legislação ou políticas públicas?
Glaubiana Alves - Na nossa visão, os temas mais urgentes hoje envolvem direito à terra e território, educação escolar indígena, saúde diferenciada, representatividade política, proteção cultural e sustentabilidade ambiental. Essas pautas estão no centro da luta indígena porque dizem respeito à própria sobrevivência física e cultural dos povos.
A Assembleia pode ter um papel fundamental nesse processo se atuar com base na escuta ativa das comunidades, criando leis que sejam construídas com os povos indígenas, e não apenas para eles. Também é essencial garantir orçamento e estrutura para políticas específicas, além de fiscalizar as que já existem. Consulta contínua e protagonismo indígena precisam ser pilares das decisões públicas.
Precisamos ter mais políticas específicas para mulheres indígenas, proteção contra violências e invasões, e fortalecimento da educação bilíngue e intercultural. Na saúde, ainda há carência de atendimento diferenciado que respeite saberes tradicionais e barreiras culturais. Soma-se a isso a ausência de políticas estruturadas para preservação de línguas, culturas e modos de vida, bem como para os indígenas que vivem em áreas urbanas, muitas vezes invisíveis às políticas públicas.
Entre as soluções possíveis estão fortalecer a criação de leis estaduais que garantam consulta prévia e obrigatória, a formação de comissões permanentes de assuntos indígenas, a destinação de orçamento próprio para políticas específicas, programas de formação de servidores públicos com foco em cultura indígena, e políticas voltadas às mulheres indígenas e aos povos urbanos. Além disso, é essencial integrar os saberes tradicionais às políticas ambientais, promover a documentação e valorização cultural e garantir segurança territorial e proteção às lideranças.
Como a Federação avalia a homologação das terras Pitaguary, Lagoa da Encantada e Tremembé de Queimadas pelo presidente Lula durante a 1ª Conferência Nacional das Mulheres Indígenas? Quais impactos essa decisão pode trazer para a autonomia, a proteção cultural e a garantia de direitos dos povos indígenas no Ceará, e de que forma a Alece pode contribuir para fortalecer esse processo?
Glaubiana Alves - A homologação das quatro terras foi um momento histórico. O Ceará vinha sendo considerado um estado atrasado nesse processo, e a decisão do presidente Lula representou um avanço enorme no reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas. Muitos povos celebraram essa conquista com festas e cerimônias em seus territórios. O povo Jenipapo-Kanindé, por exemplo, vai realizar a festa oficial da homologação da Lagoa da Encantada em novembro.
Essa homologação fortalece a autonomia territorial, dá proteção cultural e consolida direitos constitucionais previstos no artigo 231 da Constituição. Com o território reconhecido, os povos passam a ter segurança jurídica, controle sobre suas terras, e melhores condições de preservar suas tradições, línguas e modos de vida. Além disso, é um ato de reparação histórica e visibilidade política, que ajuda a proteger as comunidades contra invasões e ameaças externas. A Alece pode contribuir acompanhando a implementação dessas políticas, garantindo recursos para esse fim, bem como fortalecendo o diálogo interinstitucional.
Como avalia a abertura da Assembleia para ouvir, dialogar e integrar as demandas das organizações e comunidades indígenas? Existem exemplos de consultas ou reuniões que resultaram em decisões concretas?
Glaubiana Alves - Nos últimos anos, percebo que a Assembleia tem demonstrado mais abertura ao diálogo com as comunidades indígenas, principalmente por meio de eventos de escuta social e audiências públicas, em que temos deputados que apoiam a causa indígena e têm contribuído muito com o cenário atual. Ainda assim, essa escuta precisa ser mais contínua e efetiva, de modo que as reuniões resultem em decisões concretas e não fiquem apenas no campo do simbólico. A institucionalização de canais permanentes de diálogo seria um passo fundamental.
A representatividade indígena ainda é limitada nos espaços de decisão política. Como a Alece poderia avançar para garantir maior participação dos povos indígenas em comissões, audiências públicas e processos de construção de leis que impactam diretamente suas comunidades?
Glaubiana Alves - A representatividade indígena ainda é bastante limitada. Para mudar isso, a Alece poderia criar uma Comissão Permanente de Assuntos Indígenas, incluir representantes indígenas em todas as audiências públicas, criar um Fórum Permanente de Diálogo e estabelecer protocolos de consulta prévia. Outra medida importante seria
implementar cotas para indígenas em cargos técnicos e assessorias parlamentares, além de promover formação política e apoio à candidatura de lideranças indígenas. Tudo isso ajudaria a construir uma representatividade real e não apenas simbólica.
Como a comunicação da Assembleia com a sociedade civil e com as comunidades indígenas poderia ser aprimorada para ampliar o conhecimento sobre direitos, políticas públicas e serviços disponíveis?
Quais canais e formatos seriam mais eficazes, considerando a diversidade linguística e geográfica?
Glaubiana Alves - A comunicação precisa ser mais acessível e adaptada à realidade das comunidades. Isso inclui produzir conteúdos em línguas indígenas, estabelecer parcerias com rádios comunitárias e criar núcleos de comunicação indígena dentro da Assembleia. O uso de tecnologias móveis, aplicativos, e plataformas digitais acessíveis também pode ampliar o alcance. Mas, acima de tudo, é essencial garantir a presença física e o diálogo direto com as comunidades, respeitando sua diversidade cultural e geográfica.
Que características ou mudanças na atuação da Alece considera fundamentais para fortalecer a Alece como instituição na promoção e defesa dos direitos dos povos indígenas? Isso inclui governança interna, articulação interinstitucional e transparência?
Glaubiana Alves - Para fortalecer seu papel na promoção e defesa dos direitos indígenas, a Alece precisa investir em governança interna transparente, articulação interinstitucional eficiente e processos participativos reais. A instituição deve assumir esse compromisso não apenas por meio de leis, mas incorporando o respeito aos povos indígenas na sua própria cultura organizacional. É sobre reconhecer esses povos como sujeitos políticos, com saberes e formas próprias de existir e governar.
Quais suas expectativas em relação à Alece nos próximos anos, especialmente em termos de políticas voltadas aos povos indígenas, modernização institucional, representatividade das comunidades e impacto social efetivo das ações do parlamento?
Glaubiana Alves - Minhas expectativas são positivas. Acredito que se a Alece continuar o trabalho que tem sido desenvolvido com os povos indígenas do Ceará irá fortalecer seu compromisso com a inclusão social e poderá tornar-se uma referência nacional. Espero ver políticas públicas mais estruturadas para os povos indígenas, uma comunicação mais próxima da sociedade, e uma atuação parlamentar com impacto social real. Tudo isso dependerá da continuidade do diálogo, da qualidade das representações políticas e da capacidade da Assembleia de ouvir, aprender e agir de forma comprometida com a justiça histórica e social. O Ceará é terra indígena. Sempre estivemos aqui.
CAPÍTULO 10
PRESENTE PARA O FUTURO
GALERIA DE FOTOS
MAQUETE DA ÁREA ONDE SE LOCALIZOU A PRIMEIRA SEDE DA ASSEMBLEIA PROVINCIAL DO CEARÁ
RÉPLICA DO QUADRO FORTALEZA LIBERTA DE AUTORIA DE JOSÉ IRINEU DE SOUZA
BANDEIRA DO PERÍODO IMPERIAL DO BRASIL, 1822-1889
PALACETE SENADOR ALENCAR, SEDE DA ALECE ENTRE 1871 E 1977
RÉPLICA DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL OUTORGADA EM 25 DE MARÇO DE 1824 / ”COLECÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRAZIL
OBJETOS TÁTEIS DA ESQUERDA PARA A DIREITA: IMAGENS DE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, DO BRASÃO DO CEARÁ E DO ENGENHEIRO DA PROVÍNCIA, ADOLFO HEBSTER
ORGANOGRAMA DA DIVISÃO DOS PODERES POLÍTICOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1824
CADERNO CONTENDO OS OFÍCIOS ENVIADOS A ASSEMBLEIA PROVINCIAL ENTRE OS ANOS DE 1863 E 1875
BANCADA DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, À ÉPOCA SEDIADA NO PALACETE SENADOR ALENCAR
MAQUETE DO PLENÁRIO DO PALACETE SENADOR ALENCAR, TERCEIRA SEDE DO PARLAMENTO CEARENSE
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEPUTADOS
PRÉDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONSTRUÇÃO, NA DÉCADA DE 1970
CHARGE DA REVISTA ILLUSTRADA DO ANO DE 1884, REPRESENTANDO A DISPUTA ENTRE LIBERAIS E CONSERVADORES
GALERIA DE DEPUTADAS ESTADUAIS DO PODER LEGISLATIVO CEARENSE
RÉPLICA DE URNA ELEITORAL DURANTE A PRIMEIRA RAPÚBLICA
FOTO AÉREA DA ATUAL SEDE DA ALECE
DOS TRABALHOS DA ALECE EM 2015, NO
GOVERNO CAMILO SANTANA, SOB O COMANDO DO ENTÃO PRESIDENTE ZEZINHO ALBUQUERQUE
E SERVIDORES PARTICIPARAM DA CORRIDA ALECE 190 ANOS
PLENÁRIO DA ALECE NOS ANOS 1980
ABERTURA
VISTA AÉREA DA ALECE
CORRIDA ALECE 190 ANOS
PARLAMENTARES
GALERIAS DO PLENÁRIO DA ALECE EM 2025
CORREDORES DO INTERIOR DA ALECE EM 2025
FACHADA DA ALECE
- ALECE
EXPOSIÇÃO “ALECE 190 ANOS: A CASA DO POVO” TRATOU DA TRAJETÓRIA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PLENÁRIO 13 DE MAIO, EM 2025
LANÇAMENTO DO PROGRAMA ALCANCE (2025)
PRESIDENTE ROMEU ALDIGUERI NO LANÇAMENTO DO PROJETO ALCANCE MAIS SAÚDE
VISTA AÉREA DA ALECE E EDIFÍCIOS ANEXOS
PLENÁRIO DA ALECE EM 2025
CELEBRAÇÃO DO DIA DA SÍNDROME DE DOWN NO CIADI
INÍCIO DAS ATIVIDADES DO CIADI EM 2025
TERCEIRA MARCHA DAS MULHERES PROMOVIDA PELA ALECE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO PELO PROCON DA ALECE
MURAL DE ASSINATURAS EM COMEMORAÇÃO AOS 190 ANOS DA ALECE
POSSE DA MESA DIRETORA DA ALECE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ODONTO E NUTRIÇÃO DA ALECE
PRESIDENTE ROMEU ALDIGUERI PARTICIPA DE AULA INAUGURAL DA UNIPACE
GOVERNADOR ELMANO DE FREITAS CUMPRIMENTA O PRESIDENTE ROMEU ALDIGUERI NA POSSE MESA DIRETORA DA ALECE
PARLAMENTARES NA SESSÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O PERÍODO 2025/2027, REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A nova casa do povo
O conceito de que o Parlamento é a “casa do povo” é um dos fundamentos essenciais das democracias. A ideia evoca o protagonismo popular representado pelos parlamentares eleitos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é a casa do povo cearense. Celebrar seus 190 anos de história é uma tarefa que desafia a lógica palaciana da nossa sociedade. Em vez de se apresentar como um “palácio”, a Alece chega às portas do bicentenário ainda mais próxima da população.
Essa foi a nossa inspiração na concepção gráfica e editorial deste livro: Casa do Povo. Quem se apresenta dessa forma precisa buscar elementos que representem esse conceito. Por isso, convidamos jovens artistas contemporâneos para dar uma leitura em street art à publicação — uma ousadia endossada pela direção da Casa. Uma ousadia que expressa uma instituição renovada e aberta à população.
RENATA VIANA
Renata Viana construiu uma trajetória bem direcionada: jornalista de formação, fez do design gráfico sua morada. Começou no Grupo de Comunicação O POVO como estagiária de diagramação e, em poucos anos, passou a ocupar funções estratégicas. Em 2013, tornou-se editora adjunta de design na redação do jornal. Em 2017, assumiu a direção de criação do estúdio de branded content LAB 282, como editora-executiva, aprofundando o olhar para projetos especiais, marcas e narrativas visuais de longo fôlego.
Hoje, Renata lidera a criação do Marketing Grandes Marcas do O POVO, agência interna responsável por campanhas, identidades visuais e desdobramentos de marca em múltiplas plataformas. No projeto em celebração aos 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), Renata assina a direção de arte e as intervenções gráficas sobre as obras selecionadas pelo curador Ramon Sales, criando pontes visuais entre os universos de Jamboo, Arth3mis e Flávia Almeida. Entre jornais, podcasts, campanhas, livros e espaços físicos, sua atuação ajuda a moldar o imaginário visual da comunicação cearense e a traduzir, em imagens e formas, ideias de memória, pertencimento e futuro. Confira a entrevista a seguir.
Quando você recebeu o briefing dos 190 anos da ALECE, qual foi a sua leitura sobre o projeto?
Renata Viana - Foi um desafio muito interessante. Falar de uma instituição com 190 anos e que
é o pilar do Poder Legislativo estadual é algo importante e tradicional. Mas tendo em vista a função desta casa e seu papel na sociedade, saímos do papel que ela aparenta e partimos para papel que ela desempenha. Assim, entendi que o projeto teria que retratar acima de tudo a cidade, as pessoas, os contextos sociais e as ruas, que também desempenham um papel fundamental e insubstituível na manutenção da democracia.
O que você quis representar nas suas intervenções nas obras dos artistas participantes de maneira geral?
Renata - As intervenções serviram para alinhar justamente as duas pontas que formam este projeto: os legisladores e o povo. A ideia foi criar uma conexão mais próxima entre a Assembleia e sua arena de representação. Para isso, os artistas convidados puderam usar seus estilos livremente para criar em cima dos temas trabalhados neste livro. A junção de diversos olhares artísticos com a história da ALECE, somada às intervenções de cores e formas, resultou em um projeto sólido, que une robustez, criatividade e inovação.
Qual foi sua percepção quando teve o primeiro contato com o trabalho de cada um dos artistas?
Renata - Jambo é um artista que transita em diversos traços gráficos. Desde linhas mais sutis até colagens em fotos. Ele consegue desenvolver um trabalho com muitas facetas. Cada arte tem uma personalidade única. Além disso, a crítica social é muito marcante no seu material. O trabalho fotográfico da Flávia é muito visceral. É um retrato muito direto do Brasil que vivemos, mas há também poesia nessas mesmas imagens. A fotografia é, igualmente, um ato político. Imagens fotográficas são muitas das referências que temos de grandes eventos da humanidade. O trabalho da Arth3mis é um verdadeiro bordado gráfico. Uma construção em linhas e traços que geram imagens e contextos muito concretos. Existe um minimalismo no traço, mas as referências do trabalho da artista constroem uma narrativa muito direta.
RAMON SALES
Artista visual, calígrafo e pesquisador, Ramon Sales nasceu em Fortaleza e fez das ruas o campo de experimentação de sua obra. Desenhando desde criança, passou a intervir em espaços públicos a partir de 2013, levando letras e gestos caligráficos para muros e fachadas e aproximando arte, rua e cotidiano.
Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará, estudou História da Arte na Espanha e viveu dois anos em São Paulo, onde manteve ateliê e aprofundou a pesquisa em caligrafia, grafite e muralismo. Como curador, teve papel central na concepção e no direcionamento artístico do livro comemorativo dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará.
Além da produção artística, Ramon atua como produtor cultural e arte-educador: organiza oficinas, cursos e programações que discutem a expressão artística. No livro dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará, assume a curadoria de ilustração, levando essa trajetória para o diálogo com a memória do Parlamento e com os artistas convidados.
Na sua perspectiva, como você avalia iniciativas como o projeto gráfico desse livro?
Ramon Sales - As políticas de fomento vêm aumentando, assim como as movimentações em instituições como a Assembleia Legislativa, geralmente associadas à burocracia no âmbito social.
Apesar disso, a cena artística e cultural sempre se
reinventa e tensiona o que entendemos por cultura e arte. É muito gratificante ver que iniciativas como esse projeto gráfico tomam forma e chegam à sociedade.
Você foi curador de arte do livro comemorativo dos 190 anos da Assembleia Legislativa. Como foi o processo de curadoria e de escolha dos artistas que participaram da publicação?
Ramon - O desafio partiu da ideia de representar uma diversidade de linguagens e trajetórias, colocando em diálogo histórias, tempos e a própria instituição. A seleção contou com o grafiteiro Jambo, a multiartista Arth3mis e a fotógrafa Flávia Almeida, artistas que trazem consigo a força de seus territórios, também marcados pela especulação imobiliária e pela gentrificação.
Houve alguma técnica específica que chamou sua atenção na produção artística do projeto gráfico?
Ramon - O uso de alguns ideogramas adinkra surgiu como elo importante entre as histórias contadas por quem não ocupa os espaços de poder. O processo envolveu pesquisa, conversas e análise de portfólios para equilibrar relevância, potência poética e pluralidade, construindo um panorama gráfico que reflete a história e as dicotomias da “Casa do Povo”.
ARTH3MIS
Arth3mis, é artista visual e produtora cultural. Sua relação com a arte começa em 2018, no teatro, mas logo migra para as artes visuais, encontrando na gravura, no desenho, na fotografia e na ilustração digital um campo fértil para criar. Em 2019, ela ingressa no percurso básico em artes visuais da Escola Porto Iracema das Artes e, no mesmo ano, inicia o curso de Artes Visuais em uma instituição federal, fortalecendo pesquisa, repertório e método.
A virada para a produção cultural acontece na pandemia, quando passa a atuar na Biblioteca Comunitária Livro Livre Curió, perto de casa. A partir dali, assume funções de gestão, torna-se diretora do espaço e articula biblioteca, museu comunitário e jornal de bairro. A artista entende a cultura como política de memória. Em parceria com o fotógrafo e cineasta Léo Silva, coordena a criação de um museu em Santa Filomena, organizado a partir de arquivos, fotos e documentos guardados pelos moradores.
Suas pesquisas contínuas sobre Curió, Jangurussu e Santa Filomena alimentam uma produção que discute território, memória e relações familiares. Nas ilustrações digitais, presentes no projeto gráfico em comemoração aos 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará, Arth3mis cruza símbolos gráficos de matriz africana, renda e referências do cotidiano das periferias. A artista cria imagens que convidam o olhar a ir além da primeira camada nesse projeto gráfico. Confira a seguir a entrevista na Íntegra.
Queria falar das obras que estavam no projeto. Como foi o processo de fazer essas ilustrações? Arth3mis - Uma coisa que eu decidi colocar em todas, foi o uso de adinkras. Eu criei uma padronagem para usar nas páginas.Em uma delas eu estava tentando criar um padrão que lembrasse a renda, porque Trairi é um grande produtor e expoente de renda de bilro. Aí eu juntei essas padronagens com adinkras que falam sobre democracia, transformação, para dialogar com o projeto em si. Quem for atrás vai encontrar outras camadas de significado. Às vezes você olha rápido e não vê, mas se olhar com calma percebe um elemento estranho na imagem, e essa estranheza pode trazer curiosidade.
O que tu acha de ter um trabalho teu dentro desse projeto, ocupar esse espaço institucional, a “ casa do povo”? O que significou pra ti participar?
Arth3mis - Eu fiquei lisonjeada, não imaginei que ia receber esse convite. Quando eu faço trabalhos, geralmente são obras que surgem de coisas minhas, então elas podem ser mais objetuais, bordadas, em outras linguagens. Ilustração não é algo com que eu me envolvo tanto, foi , de certa forma, experimental e desafiador. Os temas propostos pelo Ramon para o projeto gráfico do livro de 190 anos eram bem abrangentes.Decidi pegar um detalhe dentro de cada tema para explorar. Foi um feito muito gratificante.
Para você, por que é importante preservar a memória de instituições como a Assembleia Legislativa?
Arth3mis - Para mim, preservar a memória e a imagem de instituições como a Assembleia Legislativa, em um livro que celebra seus 190 anos, é reconhecer que as pessoas que vivem no entorno e frequentam esse espaço também têm autonomia para preservar suas próprias memórias. Nosso papel, enquanto artistas, tem sido o de ativar essas memórias, trazendo obras e intervenções que dialogam com as experiências dessas pessoas retratadas e, assim, fortalecendo também a memória e a imagem da própria Assembleia.
FLÁVIA ALMEIDA
Filha de Dona Francisca e seu Flávio, neta de Dona Estela, a mãe de santo da família. Flávia Almeida é fotógrafa, artista visual e produtora cultural nascida e criada no Grande Bom Jardim, em Fortaleza. Desde a adolescência, ela encontra na arte um lugar de enraizamento. A partir de 2014, mergulhou na fotografia em cursos livres e coletivos de juventude que ocupavam a cidade..
Integrante do Coletivo Zóio e do coletivo No Tempo, Flávia aprendeu a olhar a cidade a partir das margens, registrando atos, manifestações e cenas culturais dos bairros. Em 2018, canalizou essa experiência na produtora Princesinha de Favela, plataforma em que mulheres negras e periféricas passam a ocupar o centro imagético da beleza. Ali, ensaios, campanhas e ações formativas combinam estética, afeto e consciência política da negritude. Discussão que a artista traz para o livro de 190 anos da Assembleia Legislativa.
Graduada em Ciências Sociais pela Universidade Estadual do Ceará, pesquisou como seu trabalho rompe com estereótipos sobre mulheres negras. Umbandista e neta de mãe de santo, leva para a fotografia símbolos, cores e rituais da religião de matriz africana. Entre terreiros, praças, ruas e instituições culturais, Flávia constrói um acervo de imagens que afirmam autoestima, espiritualidade e futuro para meninas e mulheres negras da periferia. Seu trabalho foi apresentado no projeto gráfico em comemoração aos 190 anos do livro da Assembleia Legislativa do Ceará. Confira a seguir a entrevista na íntegra.
Como é que a sua religião, a umbanda, se envolveu com o projeto gráfico? De que forma ela orientou a tua fotografia?
Flavia - Quando minha avó faleceu, em 2020, senti minhas pernas bambearem. Ela era a matriarca que segurava tudo. Depois da morte dela, comecei a entrar de fato na Umbanda. Entrar numa religião de matriz africana transforma completamente a forma como você vê o mundo. A Umbanda é muito energética e muito imagética. Tudo tem sentido: cor, roupa, tecido, planta, objeto. Cada traço comunica. Quando eu fotografo um trabalho na Umbanda, produzo pensando nisso: o que cada símbolo representa, como eu peço licença para Exu, como eu agradeço aos ancestrais. Isso tudo molda minha fotografia.
Como foi produzir as obras que entraram no projeto de 190 anos da Assembleia Legislativa? Flavia - O Ramon nos dividiu em temas específicos. Um dos temas que mais me desafiou foi “Império para República”. Fiquei pensando: o que é República pra mim? Esse período é próximo da abolição, é marcado por disputas e por apagamento de identidades negras e indígenas. Comecei a pensar em quilombismo, pertencimento e identidade afro-cearense. Então decidi: peguei selos imperiais de documentos que fotografei em Redenção e transformei em selos de quilombismo. É uma forma de ressignificar: o que antes era símbolo do Império passa a afirmar a resistência negra.
E o que significa pra você ter um trabalho ocupando lugar na Assembleia Legislativa, que é a casa do povo? Como você enxerga essa relação com a sua obra?
Flavia - Eu fico feliz com o espaço, mas também vejo com muito cuidado. A fotografia carrega a imagem de outras pessoas. Não é só sobre mim, é sobre quem está ali comigo. Historicamente, esse tipo de espaço não era ocupado por mulheres negras. Então existe uma noção de demarcação. Estar ali é ter consciência de onde eu venho e do que aquele espaço representa historicamente. Quando coloco uma obra ali, quero que ela carregue essa consciência: que marque presença, mas também critique, provoque, aponte outros caminhos. E tem o peso da temporalidade: é um livro que celebra 190 anos. Isso vai ficar.
JAMBO
Jambo, também conhecido como Bruno Ferreira, é artista visual, grafiteiro e tatuador. Nascido e criado no bairro Serviluz, no Cais do Porto, em Fortaleza. É neto de pescadores e filho de pintor. O artista transforma a memória da família, o litoral e a favela em inspiração para seus trabalhos profissionais. Suas obras passam por muros, pisos, telas e peles. O mar, as jangadas, as casas e os trabalhadores informais aparecem como protagonistas da Terra da Luz direto para à “casa do povo”, a Assembleia Legislativa do Ceará.
Desenhando desde criança, Jambo começou pintando paredes até ser apresentado ao grafite por amigos. A partir de 2019, mergulhou de vez na linguagem e assumiu os muros como campo de pesquisa. Multifacetado, não se prende a uma unica técnica. Grafite, esculturas, artesanato, tatuagem e, mais recentemente, arte digital compõem seu repertório artístico. Dessa mistura nasce o personagem Peixe Galo, figura que sintetiza seu universo, cruzando realismo e exagero para falar de afeto, luta e pertencimento.
Para Jambo, o grafite é ferramenta de disputa de narrativa e de direitos básicos em um bairro historicamente marginalizado. Ao levar esse imaginário para o projeto gráfico do livro “Assembleia Legislativa 190 anos”, ele vê suas referências ocupando um espaço institucional. Confira a seguir, uma entrevista completa com o artista.
O mar e a pesca aparecem muito nas obras presentes no projeto de comemoração dos 190 anos da Assembleia Legislativa. Como isso se relaciona com sua história familiar? É uma homenagem?
Jambo - Eu moro no Serviluz, ali perto do Cais do Porto. Então minha referência de litoral é muito forte: pesca, frutos do mar, essa cultura toda. Minha família vem disso, meus avós foram pescadores, e eu tinha um tio que era vendedor de peixe. Perdi-o há uns três meses, e ele era uma grande referência para mim. Com certeza o que eu faço é uma homenagem para ele. Tenho várias fotos dele na motinha cheia de peixe. A pesca é um tema com o qual dá para brincar muito.
O que significou pra você participar de um projeto como esse da Assembleia Legislativa?
Jambo - Eu fiquei muito agradecido, tanto ao Ramon, que me escolheu, quanto à oportunidade em si. Saber que eu estava levando essa ideia de luta para algo maior, como esse projeto, foi muito gratificante. Eu sinto que é uma conquista. Meu pai me usa como referência, se orgulha, mostra para os outros: “Olha o que meu filho fez para a Assembleia”. Por isso eu não quis fazer qualquer coisa. Eu queria que o trabalho estivesse à altura da responsabilidade e do que esse projeto representa como “casa do povo”.
Como foi o desafio de criar obras relacionadas ao projeto gráfico do livro?
Jambo - A maioria das obras eu fiz especificamente para o projeto. Uma das obras foi a Iracema como pescadora, e do arco dela saía uma bandeira. Então é como se ela estivesse estendendo uma bandeira, assumindo esse símbolo. Outra obra de que me orgulho é “Parlamentares na defesa do povo”. Fiz a partir da referência de um casal que vejo aqui perto: eles passam o fim de semana vendendo algodão doce. A partir disso, criei um parlamentar segurando a favela. A comunidade vira esse objeto na mão dele, como símbolo da luta e da responsabilidade por aquele povo.
