Com 66 páginas, o Voto do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) no Conanda traz uma contextualização bastante ampla para respaldar o seu parecer sobre proposta de aumento do tempo de internação e consequente redução de direitos e da maioridade.
Entre outras coisas, o Movimento relata um pouco da história dos direitos da criança e do adolescente no Brasil; resgata documentos internacionais sobre esses direitos e desenha o cenário da juventude no Brasil, para declarar seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal. O Movimento manifesta o enfrentamento aos debates de propostas reducionistas do ECA e defende a aplicabilidade integral dos princípios constitucionais e da filosofia da proteção integral.
