POSICIONAMENTO PÚBLICO
MIEIB CONTRA O DECRETO PRESIDENCIAL N.º 10.134/2019 QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE FOMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI)
Brasília, 30 de novembro de 2019.
No dia 26 de novembro de 2019, o governo Bolsonaro publicou o Decreto n.º 10.134/2019 dando um passo adiante rumo ao desmonte da educação infantil pública, ao ampliar as alternativas de parcerias e transferir a responsabilidade do Estado pela construção, modernização e operação de estabelecimentos de creches e pré-escolas brasileiras para a iniciativa privada. Tudo isso, sem debate coletivo com a sociedade civil, gestoras e gestores, professoras e professores das redes públicas, famílias, sindicatos, demais entidades, especialistas e movimentos sociais da área. O Conselho Nacional de Educação (CNE) também foi excluído desse debate, pois seria legítimo de suas atribuições tratar de assunto relativo ao funcionamento da educação básica, mas o Decreto seguiu a Resolução nº 73, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, o que deslegitima a função do Ministério da Educação (MEC)/Secretaria de Educação Básica (SEB) que atua na formulação de políticas para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Em articulação com os sistemas de ensino e participação social, também planeja, orienta e coordena a implementação dessas políticas por meio da cooperação didático-pedagógica, tecnológica, técnica e financeira (MEC, 2019)i. A decisão do governo federal fragiliza o dever do poder público e o desobriga em ofertar a educação infantil pública, sendo que sua viabilização será compartilhada pelo setor privado. Essa medida se alinha aos princípios ultraliberais da política instituída