MARIANNA FONTES
KANÁ MANHÃES
PONTOS DA CIDADE SEM CÂMERAS DE VIGILÂNCIA
PROGRAMA JÁ LIBEROU R$ 3 MILHÕES EM CRÉDITO
IFF INSCREVE PARA NOVA TURMA DE MESTRADO
POLÍCIA, PÁG.5
ECONOMIA, PÁG.6
EDUCAÇÃO, PÁG.9
R$ 1,50 Macaé (RJ), domingo, 3 e segundafeira, 4 de abril de 2016 Ano XL, Nº 8983 Fundador/Diretor: Oscar Pires
O DEBATE
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DIÁRIO DE MACAÉ
Arrecadação do governo com o petróleo sobe para R$ 1,5 bilhão Quantia é referente aos repasses dos royalties e das cotas da Participação Especial contabilizadas por Macaé nesses últimos três anos e três meses. Parte desse dinheiro foi destinada a custear serviços PÁG. 3
Contratos firmados na gestão passada somaram despesas de mais de R$ 639 milhões após serem mantidos e prorrogados Prorrogados por termos aditivos, que elevaram também os custos aos cofres públicos, os contratos que passam a ser analisados com lentes de lupa pela Câmara de Vereadores, e que envolve uma das empresas com citações na Operação Lava-Jato, somaram juntos um total de R$ 639 milhões em dinheiro já pago pela prefeitura em apenas três anos e três meses. E dentro deste valor, a maior despesa foi
paga pelo atual governo à Construtora Zadar que hoje possui um dos contratos com maior valor da prefeitura: cerca de R$ 77 milhões. Em três anos e três meses, a prefeitura pagou à Construtura um total de R$ 206 milhões. Nessa quantia constam repasses referentes a um outro contrato firmado pela Zadar junto ao município, para a realização de obras de urbanização de bairro. PÁG. 3
PLANILHAS DA LAVA-JATO
CPI proposta por vereadores quer investigar doações Segundo Igor, lista da Odebrecht indica dados e valores diferentes de prestação de contas Base das discussões relacionadas às planilhas da Odebrecht, apreendidas pela Polícia Federal em diligência da Operação Lava-Jato, a proposta de abertura da Comissão Parlamentar de Investigação (CPI), levantada
por vereadores da cidade ao longo desta semana, tem como ponto principal comparar datas, valores e repasses que constam na prestação de contas da campanha de prefeito de Macaé, nas eleições de 2012. PÁG. 3
Prefeitura já pagou mais de R$ 36 milhões por serviço de saneamento previsto em contrato com a Odebrecht Nesses três anos e três meses, quando foram recolhidos mais de R$ 1,5 bilhão apenas em receitas do petróleo, o atual governo pagou cerca de R$ 36,8 milhões pelas contraprestações previstas no contrato da Parceria Pública Privada (PPP) do Esgoto. Assinada em 2012, a PPP passou a ser executada em 2013 através da continuidade do contrato celebrado entre a administra-
ção municipal e a antiga Foz de Macaé, subsidiária da gigante Odebrecht. De acordo com o Portal da Transparência, R$ 11,3 milhões representam a maior contraprestação paga pela prefeitura para a Odebrecht Ambiental nesses três anos e quatro meses de vigência do contrato. A quantia foi liberada en 2014. Somente neste ano mais de R$ 5 milhões foram pagos a Odebrecht. PÁG. 3
BAIRRO EM DEBATE MARIANNA FONTES
MARIANNA FONTES
Prioridade, segundo a população é a reforma da área de lazer
Demandas simples mas sem solução Vila Badejo aguarda ações do governo para melhorar infraestrutura e qualidade de vida para os moradores do local
L
ocalizado a poucos minutos do Centro e ao lado do Parque Aeroporto, um dos bairros mais populosos do município, essa
semana o Bairros em Debate vai destacar as necessidades dos moradores da Vila Badejo. No final de julho do ano passado, a equipe de repor-
tagem conversou com a população, que apresentou diversos problemas na época. Nesta semana, O DEBATE mostra o que mudou em um pouco menos de ano desde a última visita. A Vila Badejo é, hoje em dia, considerada uma extensão do bairro Parque Aeroporto. Apesar de pequena, ela já conquistou
EDUCAÇÃO
WANDERLEY GIL
características dignas de um grande bairro. Atualmente, cerca de cinco mil famílias vivem nessa área, que tem belas casas e ruas asfaltadas. Porém, por trás das pacatas ruas do bairro, se escondem alguns problemas que acabam deixando a população insatisfeita com as condições de vida do local. PÁG. 8
ECONOMIA
Nova escola do Senai em fase estrutural
Sistema Firjan cria novo apoio a empresas
Projeto será voltado à formação de novos profissionais PÁG. 9
Sistema lança o ‘Edital de Inovação’ que prevê financiamento PÁG. 7
GERAL
Guardas podem ser apoio na segurança Parceria entre forças de segurança é destacada PÁG. 5
Após desistência de empresa, instituição definirá cronograma EDUCAÇÃO
ECONOMIA
Programa ainda inscreve projetos locais PÁG. 10
WANDERLEY GIL
Iniciativa pode auxiliar no reaquecimento da economia local
CADERNO DOIS
Estado contrata novos Shell realiza encontro Off White Multimarcas professores de negócios na cidade ganha destaque Vagas são para atividades temporárias PÁG. 9
Bairro cresceu impulsionado pela expansão do Parque Aeroporto
Loja chega ao Shopping Tropical Plaza CAPA
ÍNDICE TEMPO
EDITORIAL
4 CRUZADINHA
C2
Máxima 35º C Mínima 24º C
PAINEL
4 HORÓSCOPO
C2
GUIA DO LEITOR
4 CINEMA
C2
ESPAÇO ABERTO
4 AGENDA
C2
Anuncie: (22) 2106-6060 (215)
2
O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ
Macaé, domingo, 3 e segunda-feira, 4 de abril de 2016
Cidade
NOTA
Hospital Público de Macaé comemora 12 anos
SEMANA EM DEBATE
O DEBATE EM MEMÓRIA
Agentes da Polícia avaliam com a população ações para ampliar segurança pública
EDIÇÃO: 321
Café Comunitário reuniu representantes das instituições de segurança e sociedade civil Na manhã de quarta-feira (30), foi realizada mais uma edição do Café Comunitário. A reunião aconteceu às 10h, no Hotel Ibis, tendo como objetivo reunir representantes das instituições de segurança pública, órgãos públicos e a comunidade para discutir segurança na cidade. A mesa foi composta pelo subcomandante do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM), o Major Scherrer, o delegado adjunto da 123ª DP, Carmelo Santalúcia, o presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Macaé (CCSP), Patrick Moraes e o secretário de Ordem Pública, André Luiz Monteiro.
Decisão da Justiça obriga prefeitura a pagar salário com as incorporações Cerca de 600 servidores do município receberam benefício relativo ao pagamento de março
D
epois de recorrer ao Supremo Trib u n a l Fe d e r a l (STF) tentando manter a errada suspensão das incorporações a centenas de servidores que fazem jus ao benefício, o governo municipal, na iminência de mais uma derrota prenunciada com a decisão da Procuradoria Geral da República que reconheceu o direito adquirido pelo funcionários, liberou no pagamento de março, realizado ontem, apenas a parte de um salário mensal. No entanto, deixando de acatar a mesma decisão da Justiça, o dinheiro referente aos meses atrasados não foi pago e os servidores continuam na luta junto com o Sindservi para reaver o numerário pa-
ra quitar contas que ficaram atrasadas com a suspensão do benefício. “Em vez de comemorar, temos que lutar pelos nossos direitos. Não pode um governo municipal, através de um decreto, prejudicar centenas de famílias que durante tanto tempo dedicado ao serviço público, simplesmente tiveram retirados do salário, benefícios conquistados no cumprimento do dever ”, disse um servidor que pediu para não ser identificado, admitindo que “a falta de visão de um gestor no qual depositavam esperanças com propostas de mudanças, mudou a direção do vento e só semeia tempestade, prejudicando dezenas de famílias”.
PUBLICAÇÃO: 13 DE JANEIRO DE 1982
Impostos tiveram aumento de 400 por cento e Prefeitura vai antecipar cobrança Dando um “verdadeiro golpe de mestre” em cima dos contribuintes, o Prefeito de Macaé depois de arbitrar um excessivo aumento de impostos para o exercício de 1982, cujo orçamento estima uma receita de Cr$ 506 milhões, resolveu aplicar outro: o de cobrar com antecedência de sete meses os impostos e taxas vencidos até o mês de dezembro, de acordo com o disposto no Código Tributário que prevê o pagamento em três quadrimestres.
Marcado para domingo a escolha da “Garota Pecado 1982" Promovido por Veronika Piersanti, contando com o apoio de diversos colaboradores. está marcado para domingo, dia 17, às onze horas, a eleição da “Garota Pecado 82", quando diversas candidatas já inscritas estarão desfilando para o júri formado na sua maior parte por jornalistas.
nove anos, levando todo o dinheiro dos caixas do cofre forte, aproximadamente Cr$ 4 milhões.
Candidatos a cargo de Auxiliar de Escritório na Petrobrás pode Assaltantes levam Cr$ 4 chegar a 3 mil milhões do Bradesco e A abertura de inscrições para o Processo Seletivo Externo para o cargo Auxiliar de Escritório para preencher atiram no guarda vagas e construir cadastro reserva no Distrito de ProSeis homens fortemente armados com escopetas, metralhadora e revólveres de grosso calibre, depois de invadir a Agência do Bradesco em Rio das Ostras, deram dois tiros no vigilante Raul Gomes de Limeira Filho, que trabalha na agência há
dução do Sudeste da Petrobrás poderá atrair cerca de 3 mil candidatos, segundo estimativas feitas até a tarde de terça-feira, dado o grande interesse despertado na população desde quando foi divulgado o comunicado da empresa, o que fez esgotar a edição passada de O DEBATE.
O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ
Macaé, domingo, 3 e segunda-feira, 4 de abril de 2016
Política
NOTA
Chico Machado (PDT) fez novas denúncias sobre doações de campanha a prefeito em 2012
RECEITAS
PONTO Governo já arrecadou DE VISTA R$ 1.503 bilhão apenas com receitas do petróleo Começou a disputa
Custos com quatro contratos firmados no governo passado, mantidos pela gestão atual, somam mais de R$ 639 milhões em três anos e três meses CRÉDITO
Em três anos, governo manteve contratos celebrados durante a gestão passada que preveem serviços como o de limpeza pública
Márcio Siqueira
marcio@odebateon.com.br
C
om crise ou sem crise, Macaé mantém a sua alcunha de 'Capital Nacional do Petróleo' ao contabilizar uma arrecadação total de mais de R$ 1,5 bilhão apenas com as receitas dos royalties e Participação Especial. Essa quantia foi recolhida pelos cofres públicos da cidade entre janeiro de 2013 e março de 2016, administrada apenas pelo atual governo. E tão expressivo quanto os valores arrecadados, é também o nível de comprometimento dessas receitas com contratos celebrados, com base em licitações e assinatura de ordens de serviço, ainda na administração municipal passada, vista até pouco tempo como exemplo de uma gestão má na história da cidade dentro da 'era do petróleo'. Prorrogados por termos aditivos, que elevaram também
os custos aos cofres públicos, os contratos que passam a ser analisados como lentes de lupa pela Câmara de Vereadores, e que envolve uma das empresas com citações na Operação LavaJato, somaram juntos um total de R$ 639 milhões em dinheiro já pago pela prefeitura em apenas três anos e três meses. E dentro deste valor, a maior despesa foi paga pelo atual governo à Construtora Zadar que hoje possui um dos contratos com maior valor da prefeitura: cerca de R$ 77 milhões. Em três anos e três meses, a prefeitura pagou a Construtura um total de R$ 206 milhões. Nessa quantia constam repasses referentes a um outro contrato firmado pela Zadar junto ao município, para a realização de obras de urbanização no loteamento Barramares. Assinado em julho de 2010, o maior contrato da Zadar com a prefeitura tem como objeto a
conservação de prédios públicos e escolas, a limpeza das ruas da cidade, manutenção de estradas vicinais, limpeza de rede de drenagem, além de aluguel de máquinas, veículos e equipamentos. Segundo o último termo aditivo assinado pela secretaria municipal de Limpeza, o acordo tem validade até julho deste ano. A segunda maior despesa, somada entre 2013 e 2016, e tendo como fonte as receitas do petróleo, foi executada pelo governo através do contrato assinado com a empresa Limpatech. Nesse período foram pagos R$ 202 milhões a companhia. Em fevereiro de 2011, o antigo governo assinou o contrato com a Limpatech para a prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza da cidade, além da manutenção de aterro sanitário. E segundo o último aditivo também assinado pela secretaria municipal de Limpeza Pública, o contrato
passa a ter validade até fevereiro de 2016. Com a SIT, empresa detentora da concessão do transporte público, o governo executou um total de R$ 192 milhões em despesas referentes apenas ao subsídio da passagem a R$ 1. Instituido por força de lei em 2013, o subsídio segue garantido a SIT até setembro deste ano, quando vence o prazo de concessão do transporte, de acordo com a prorrogação do contrato realizada em 2015. GASTOS
Contratos Empresas Zadar Limpatech SIT Odebrecht Total
Despesa R$ 206.842.042,32 R$ 202.998.687,09 R$ 193.197.672,46 R$ 24.714.136,64 R$ 627.752.538,51
Prefeitura pagou R$ 36 milhões por serviço previsto em contrato com a Odebrecht Nesses três anos e três meses, quando foram recolhidos mais de R$ 1,5 bilhão apenas em receitas do petróleo, o atual governo pagou cerca de R$ 36,8 milhões pelas contraprestações previstas no contrato da Parceria Pública Privada (PPP) do Esgoto. Assinada em 2012, a PPP passou a ser executada em 2013 através da continuidade do contrato celebrado entre a administração municipal e a antiga Foz
WANDERLEY GIL
de Macaé, subsidiária da gigante Odebrecht. De acordo com o Portal da Transparência, R$ 11,3 milhões representa a maior contraprestação paga pela prefeitura para a Odebrecht Ambiental nesses três anos e quatro meses de vigência do contrato. A quantia foi liberada en 2014. Somente neste ano mais de R$ 5 milhões foram pagos a Odebrecht.
Contraprestação é referente a obras previstas pela PPP
Encerrado ontem o prazo para que os filiados aos partidos políticos definissem a nominata dos possíveis candidatos a vereador, vice-prefeito e prefeito nas eleições de outubro deste ano, tudo de acordo com a nova minirreforma eleitoral feita a toque de caixa pelo Congresso, começou o jogo e vão ser ferrenhas as disputas para os cargos eletivos. Tudo isso em meio a outra grande disputa que se trava a nível nacional, com o desembarque do PMDB do governo e o acelerado processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que trata a situação como “golpe”, talvez esquecendo que os brasileiros sofreram nas eleições de 2014 um tremendo golpe e agora as manifestações espontâneas que no último dia 13 de março reuniu cerca de seis milhões de pessoas em todo o país, demonstram que a representação política não está em consenso com o recado das ruas. Enquanto alguns trocam de partido e, antes da crise, era o PT o principal aliado onde todos buscavam se alinhar no ninho, instaurada a crise e com o baixo índice de credibilidade do governo, agora o barco que começa a ficar lotado é o PMDB, com a reinante expectativa de poder, caso o Congresso aprove o impeachment da presidente Dilma. Por aqui, onde
o governo federal dominado pelo Partido dos Trabalhadores investiu bastante e, principalmente, por causa da dobradinha PV-PT, quando o prefeito através do vice e vereadores que representavam o PT conseguiram ‘sacar’ investimentos em diversas obras, há uma cobrança e o único vereador remanescente da sigla, Marcel Silvano, questiona a utilização das imagens das obras do governo federal que poderão ser utilizadas como bandeiras do governo municipal, levando o vereador a denunciar tal fato na tribuna da Câmara Municipal. Alguns secretários e assessores mais próximos do prefeito já se afastaram do cargo para disputar a vereança mas, a incógnita ficou mesmo com o preenchimento da vaga de vice. Será que vai ser mesmo Zezé Abreu? Que é vice-presidente da Comissão Provisória do PMDB e está ‘mordido’ pela mosca azul. A conferir se a promessa vai valer.
Vitória dos servidores Desde o ano passado, quando o governo municipal decidiu através de um simples decreto, colocar um fim no pagamento das incorporações ao salário dos servidores, que o Sindicato da categoria vem travando na Justiça uma briga séria a favor daqueles que, beneficiados com a legislação, passaram a contar com mais um pouco de dinheiro para a sobrevivência. Não se sabe e não se conhece as razões que levaram o chefe do Executivo a adotar o ato que, além de ser considerado ilegal um decreto não pode sobreporse às leis que concederam o benefício - foi também imoral. Ora, onde já se viu “tirar o pão da boca de quem tem fome”? Quando o servidor buscou e teve incorporado ao salário, os benefícios legais, por que através de uma tacada só a prefeitura deixar de pagar o dinheiro sagrado de cada servidor que depende dele para pagar as contas? E as dívidas atrasadas, com pesados ônus de juros e multas, quem será o responsável? Ainda bem que o Tribunal de Justiça, conheceu a legalidade do benefício e determinou que o pagamento fosse realizado. Não satisfeito com isso, o que fez o governo municipal? Impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em apreciação, para suspender os efeitos da decisão em segunda instância. Mas... parece que o
feitiço virou contra o feiticeiro. Ouvido preliminarmente, a Procuradoria Geral da República, já deixou claro que a ação praticada pelo prefeito está errada. Ainda sem julgamento do mérito pelo Supremo, o que fez o chefe do Executivo? Mandou pagar o mês de março redondinho, incluindo as incorporações. Mas sobre os atrasados, ninguém se manifestou. Falta de dinheiro não é porque a arrecadação vem tendo superávits e o cofre público deve estar cheio. O que falta, mesmo, é administrar esta grana preta que é estimada em R$ 2 bilhões, pasmem, é isso mesmo, R$ 2 bilhões, que vem entrando nos cofres públicos há quatro anos. E dizer que prefeitos como Antonio Curvelo Benjamin, Claudio Moacyr, Alcides Ramos, Carlos Emir e Sylvio Lopes, souberam deixar legados importantes para a cidade com recursos bem menores que jamais chegariam a sonhar. Vitória dos servidores que não se cansam e vão à luta.
PONTADA
LAVA-JATO
CPI proposta por vereadores pretende investigar doações Segundo Igor, planilhas da Odebrecht indicam dados e valores diferentes de prestação de contas Base das discussões relacionadas às planilhas da Odebrecht, apreendidas pela Polícia Federal em diligência da Operação Lava-Jato, a proposta
de abertura da Comissão Parlamentar de Investigação (CPI), levantada por vereadores da cidade ao longo desta semana, tem como ponto principal comparar datas, valores e repasses que constam na prestação de contas da campanha de prefeito de Macaé, nas eleições de 2012. Primeiro a propor a devassa, o vereador Igor Sardinha (PRB)
já antecedeu um dos passos que poderão ser dados pela investigação. "Há diferenças nas datas e nos valores das doações feitas pela Odebrecht ao PV Nacional, registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e nos dados registrados na lista da Odebrecht que cita oito vezes o prefeito de Macaé e possíveis repasses
de campanha", diz Igor. O governo mantém a defesa de que as doações, citadas pela planilha apreendida durante a operação Acarajé, um dos braços da Lava-Jato, foram recebidas pelo PV Nacional. Já os vereadores querem investigar as informações mais a fundo, nos documentos apreendidos pela PF.
Comentário ouvido nos corredores da Câmara Municipal, de um cidadão que acompanha o dia a dia no Poder Legislativo, e faz previsão futurista, como se em política alguém pudesse adivinhar. “Se dos atuais 17 vereadores, pelo menos 13 deles garantem as bases e têm possibilidades de reeleição, vão sobrar apenas quatro vagas para serem disputadas? A conferir. O vice-prefeito Danilo Funke, que fez parte da chapa dobradinha com o prefeito atual que deixou o PV e foi para o PMDB de Pezão e Eduardo Cunha, protocolou documentos na Câmara de Vereadores e no Ministério Público Federal, pedindo o afastamento do Chefe do Executivo. Farta documentação foi juntada com informação que supostamente houve “truta” na PPP da Odebrecht. Ontem e hoje a periferia do Mercado Municipal de Peixes está em festa com o “1º Festival de Frutos do Mar”. Promovido pelo Polo Gastronômico da Macahé Antiga, são muitas as surpresas para quem gosta de saborear um bom prato. Muita gente deixou de ir para o bairro chic de Macaé (Búzios), para participar da promoção que reúne turistas e famílias tradicionais da cidade.
Até domingo.
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O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ
Macaé, domingo, 3 e segunda-feira, 4 de abril de 2016
Opinião
Robótica: alunos visitam centro de pesquisa da UFRJ
FOTO LEGENDA WANDERLEY GIL
EDITORIAL
NOTA
Desencantos De lavanderia a lava-jato, as reações políticas sobre fatos que colocam em xeque a credibilidade de governos reacendem as especulações sobre o cenário eleitoral, que começa a se desenhar mediante o andamento do calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E até que se chegue o dia 2 de outubro, muitas pedras serão atiradas em todos os 'telhados de vidros'.
N
ão há como negar que a citação de políticos da região em documentos apreendidos pela Operação Lava-Jato criou uma influência profunda nos quadros qualitativos, quantitativos e opinativos que tentam desenhar o desempenho precoce de pré-candidatos que se lançam ávidos a participar, e pleitear, uma posição dentro do quadro político e administrativo da Capital Nacional do Petróleo. Condenações à parte, a relação íntima sugerida pelos dados registrados pela Odebrecht coloca todas as lideranças cotadas a assumir a gestão e o poder do governo municipal em um mesmo patamar. Agora não há mais anjos, santos ou monstros. O páreo é duro e passa a ser igualitário, pelo menos para a opinião pública que rechaça a política em virtude dos acontecimentos e comprovações do que se demonstra ser o maior esquema de corrupção da história desse país. E os próprios desdobramentos da Operação LavaJato foram suficientes para
demonstrar, para toda a sociedade, que não há barreiras entre as três esferas administrativas (município, Estado e União) nas classificações que unificam o atual jogo pelo poder: desigual, criminoso, pessoal e anárquico. E de Brasília a Macaé, a junção Lava-Jato+eleições é suficientemente capaz de expor quem verdadeiramente está comprometido com o desenvolvimento da cidade, ou por quem se agarra ao poder pelo simples fato de, um dia, representar tudo aquilo que um povo sofrido acredita: na esperança. A história recente do país demonstra que nem mesmo as condenações, sejam elas da justiça ou política, são capazes de frear ações da corrupção que se alastram como um câncer nas esferas administrativas do dinheiro do povo. Mas não há como negar que a vontade do povo ainda é o único antídoto para o mau, mesmo quando esse remédio foi aplicado em dosagens que pareciam ser pelo bem de Macaé.
ESPAÇO ABERTO A arte da sonegação Antes de tudo, é preciso definir o conceito de corrupção. Parece certo pensá-la, em poucas palavras, como compra e venda de favores ilícitos.
Q
ualquer pessoa que rompa com a lógica da sua função para favorecer determinado interesse, visando alguma forma de benefício, pode ser considerada um corrupto. E a pessoa, física ou jurídica, que comprar tais favores pode ser considerada corruptora. Analisar a corrupção no Brasil tendo essa definição como premissa é ter a certeza de que os corruptos de peso normalmente são pessoas que entregam seu dinheiro apenas para instituições bancárias muito bem enfronhadas nas malandragens do mundo financeiro. Se não fosse assim, já teriam perdido tudo ou grande parte do que possuem. Os departamentos de private banking das mais conhecidas instituições financeiras do Brasil recrutam profissionais com a tarefa exclusiva de atender a esse seleto público - essa categoria de pessoas, os chamados high net worth clients (HNWC), só aceita conselhos de consultores que consideram do seu próprio nível. E são mestres na arte da sonegação de impostos. A universalização da malandragem nessa área mostra uma outra face perversa do Brasil. Estima-se que do total de contribuintes mais endinheirados a quantidade que declara sua renda deve representar entre 40% e 50%. Quando o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, depôs na CPI dos Bancos, ele revelou números estarrecedores. Das 530 maiores empresas do país, metade não paga Imposto de Renda (IR). O mesmo ocorre com os bancos. Das 66 maiores instituições financeiras, 42% não recolhem IR. A Receita tinha, na ocasião, R$ 115 bilhões a receber em impostos devidos pelas empresas
que não foram pagos por causa do que Maciel chamou de “indústria de liminares”. No sistema financeiro, 34% dos débitos reconhecidos com a Receita estavam com o pagamento suspenso por causa de liminares. Em 1999, as empresas deixaram de pagar cerca de R$ 12 bilhões em impostos nos últimos cinco anos decorridos até ali, dos quais R$ 3,5 bilhões seriam devidos pelos bancos. O motivo: a Lei 8200, de 1991, permitiu a correção monetária das despesas nos balanços, mas não fez o mesmo com as receitas. Boa parte dos dólares aplicados por investidores estrangeiros no país seria de brasileiros. O dinheiro, depositado em paraísos fiscais, retorna ao país sob a forma de investimento em ações e em aplicações de renda fixa, sem identificação do titular da conta, e sai sem pagar imposto algum. As empresas estrangeiras registram o capital que investem no país como empréstimos feitos pela matriz para poder remeter os juros às matrizes sem pagar IR. Sonegar virou uma vantagem “competitiva” no Brasil. As empresas que atuam na legalidade são obrigadas a enfrentar concorrentes que, por não pagarem ou pagarem muito pouco imposto, podem praticar preços mais baixos e se beneficiar de margens de lucros mais elevadas. Diante desse quadro, não é difícil imaginar quem se beneficia da universalização da malandragem e quem paga por isso. Osvaldo Bertolino é jornalista, o texto foi produzido com o propósito de colaborar com a campanha “O que você tem a dizer sobre corrupção?”, promovida pela InformaMídia Comunicação.
Há três meses, moradores da Rua Netuno convivem com a interdição da via em virtude da construção de uma das elevatórias que fazem parte do sistema de captação de esgoto, promovida pela Odebrecht Ambiental. As obras foram concluídas após o prazo inicial estimado, no entanto, como o asfalto não foi recolocado, os transtornos ainda persistem. Até quando ninguém sabe!
PAINEL Forças
Segurança
Avarias
Esgoto
Substitutos
Parceria
Mudanças
Golpes
Desdobramentos
Sete a 10! Este é o novo 'placar' da disputa de forças travada entre o governo e a oposição na Câmara Municipal, uma relação que tende a esquentar na medida em que se aproxima o processo eleitoral deste ano. E, ao que parece, esse número não condiz apenas com o cenário interno do Legislativo. Os dados representam um crescimento surpreendente das forças contrárias à gestão pública que nem pensa em sacrifícios, apesar de ainda precisar de salvação.
Moradores dos bairros da área Sul da cidade estão sendo orientados pela Odebrecht Ambiental a promover a interligação dos imóveis à nova rede de captação de esgoto. Isso representa que as obras de implantação de uma das etapas do subsistema centro já foram concluídas. Só que, até hoje, ruas importantes para o deslocamento de pessoas que vivem nesses bairros permanecem destruídas. Com isso, cresce o boicote de quem vai ter que pagar pela taxa e transitar por vias esburacadas.
E nesta semana o plenário do Palácio Natálio Salvador Antunes contará com uma nova formação. É que Guto Garcia reassume sua cadeira, ocupada por 11 meses pelo suplente José Prestes. Já Teco Comunidade ocupará a vaga abdicada por Carlos Emir Mussi Júnior, a partir do licenciamento de Cesinha (PROS). Com isso, o parlamento entra em um novo momento que esquenta a fase pré-eleitoral no município.
Uma grande parte das cerca de 50 câmaras de segurança implantadas em vários pontos da cidade ainda na gestão passada, através do Programa de Desenvolvimento de Macaé e Região (Prodesmar), não está funcionando. Em alguns casos, os equipamentos foram até removidos o que afeta o monitoramento realizado pelo 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM), com o apoio da secretaria de Ordem Pública, com atuação da Guarda Municipal.
Para serem candidatos em outubro, parte do secretariado municipal pediu baixa dos seus cargos nesta semana, respeitando assim os prazos definidos pelo Calendário Eleitoral. Porém, engana-se quem acredita que os prestígios na esfera administrativa foram cortados. É que, através das substituições, os figurões do governo mantiveram indicações à frente das suas pastas, garantindo, pelo menos, o apoio político.
Em tempos de crise, criminosos tentam se aproveitar do desespero dos cidadãos para aplicar golpes armados na internet. Diariamente, os e-mail de vários macaenses são bombardeados por mensagens sobre dívidas em bancos, atrasos no pagamento de taxas e até decisões judiciais, procedimentos não realizados de forma efetiva pelas instituições, sejam elas públicas ou privadas. Para não cair nesta cilada é preciso deletar essas informações e procurar se informar nas próprias agências.
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O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ainda não providenciou as obras necessárias de reparos em trechos das duas principais estradas que cortam Macaé. Na RJ 106, na altura de Cabiúnas, o asfalto está desmoronando, com grande risco de surgimento de uma nova cratera. Já na RJ 168, os dois buracos abertos no acesso à Ponte das Neves só foram interditados, mas ainda não tapados. O que está faltando para as intervenções serem feitas?
É fato que é de competência do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) a realização de estratégias de enfrentamento à criminalidade, que volta a atingir índices preocupantes em Macaé. Só que é importante também a participação dos representantes de bairros e comunidades, nos Cafés Comunitários, realizados pela PM com apoio da Polícia Civil. Nesses encontros são discutidas ideias que podem reforçar a segurança pública. A reunião ocorre todo mês!
E a Comissão Municipal da Firjan deve tratar, na sua reunião deste mês, os desdobramentos recentes da Operação Lava-Jato, não na questão política, mas sim em relação à crise que pode afetar Macaé. É que a corrupção ainda é um dos pontos que afastam a consolidação de investimentos estrangeiros no mercado do petróleo brasileiro. Hoje, a retomada dos leilões das reservas do pré-sal é a salvação para a indústria offshore instalada em Macaé.
GUIA DO LEITOR
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POLÍCIA MILITAR 190 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 191 SAMU 192 CORPO DE BOMBEIROS 193 DEFESA CIVIL 199 POLÍCIA CIVIL 123º DP 2791-4019 DISQUE-DENÚNCIA (POLÍCIA MILITAR) 2791-5379 DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL (24 HORAS) 2796-8330 DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL (OPERAÇÕES) 2796-8320 DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL (PASSAPORTE/VISTO) 2796-8320 CÂMARA DE MACAÉ 2772-2288 HPM 2773-0061 CEDAE: 2772-5090 AMPLA 0800-28-00-120 PREFEITURA MUNICIPAL 2791-9008 DELEGACIA DA MULHER 2772-0620 GUARDA MUNICIPAL 2773-0440 AEROPORTO DE MACAÉ 2763-5700 CARTÓRIO ELEITORAL 109º ZONA 2772-3520 CARTÓRIO ELEITORAL 254º ZONA 2772-2256 CORREIOS (SEDE) 2759-3390 CORREIOS CENTRO 2762-7527 CEG RIO 0800-28-20-205 RÁDIO TAXI MACAÉ 2772-6058 CONSELHO TUTELAR I 2762-0405/ 2796-1108 PLANTÃO: 8837-4314 CONSELHO TUTELAR II 2762-9971/ 2762-9179 PLANTÃO: 8837-3294 CONSELHO TUTELAR III (SERRA) 2793-4050/2793-4044 PLANTÃO: 8837-4441
O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ
Macaé, domingo, 3 e segunda-feira, 4 de abril de 2016
Polícia
NOTA
RJ-168 no Horto passa a contar com fiscalização eletrônica
SEGURANÇA
Câmeras de monitoramente da cidade passam por manutenção Município está adquirindo mais 12 câmeras para o sistema Ludmila Fernandes
MARIANNA FONTES
Prefeitura informou que a câmera localizada no Trevo da Petrobras teria sido retirada para manutenção. Outras 21 também passam por conservação
ludmila@odebateon.com.br
N
a última edição do Café Comunitário, do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que aconteceu no dia 30 de março, foi questionada a situação das câmeras de segurança da cidade. O representante do Governo Municipal, o secretário de Ordem Pública, André Luiz Monteiro, ressaltou a importância do sistema para a segurança pública e o seu funcionamento. De acordo com o secretário, há na cidade 54 câmeras de monitoramento, que integram o Sistema de Monitoramento por Câmeras. Ressaltando, que não se trata de dispositivos eletrônicos. “As câmeras estão em funcionamento e o resultado é muito bom. Na semana passada, pelas câmeras foram detectadas duas ações criminosas que resultou na prisão dos suspeitos. Não é a cidade toda que é abrangida pelo sistema. Mas, o ex-secretário de Ordem Pública, criou um corredor de segurança, que monitora o tempo todo, desde o Lagomar até a entrada de Rio das Ostras, ou seja, quem entra e saí da cidade, está sendo vigiado constantemente e é onde se concentra a principal mancha criminal do município”, explicou Luiz. Ainda segundo o secretário, das 54 câmeras, 20 estão precisando de manutenção e mais 12 estão em processo de compra. Além disso, no ano passado, o município adquiriu um caminhão para manutenção e substituição de câmeras, evitando desgastes. E capacitou duas pessoas técnicas para manutenção dos equipamentos, o que para Luiz, resulta em mais agilidade, eficiência e um baixo custo. Em contato com a Prefeitura, a respeito das câmeras que estão sendo retiradas dos seus pontos, como o flagrante feito pela equipe do Jornal O DEBATE, da câmera localizada na Praia Campista, no Trevo da
Social de Macaé e Região (Prodesmar). O sistema funciona há cinco anos na cidade. Ainda segundo a Prefeitura, o balanço de cinco anos do serviço, é positivo, não somente pela diminuição dos índices de violência e nem apenas pela economia gerada a partir dessa estratégia para garantir segurança mais eficiente. Mas, também pela metodologia de abordagem que proporciona mais segurança para a população e para os profissionais envolvidos na operação, que acontece de forma conjunta. Além disso, o sistema funciona também como fiscalizador
do ordenamento público em questões relativas ao setor de Posturas (comércio e propaganda irregular), Ambiente (despejo de inservíveis, poda irregular de árvores), depredações, pichações, entre outros. Diariamente trabalham no projeto, um servidor da Guarda Municipal, 17 operadores, dois da Secretaria de Mobilidade Urbana, e cinco viaturas de rondas centrais urbanas. Todos estão em conexão, através de rádio, com cerca de 100 plantonistas e viaturas da Guarda, policiais militares e mais os socorristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192).
AJUDA DE CIMA
Apontado como gerente do tráfico é preso com carro roubado A Polícia Militar pede que a população contribua enviando informações pelo Disque-Denúncia Através do Disque-Denúncia da Polícia Militar (PM), uma informação levou a prisão de um homem apontado como gerente do tráfico de drogas da região de Ajuda de Cima. De acordo com a polícia, a denúncia informou que o suspeito estaria em um veículo roubado, na Rua Rita Baeta, na Ajuda de Cima. Guarnição seguiu para o local e localizou o suspeito, conhecido como “Pato”. Próximo a ele estava o veículo Onix, com placa de São Paulo. Os policiais revistaram o suspeito e no bolso da bermuda estava a chave do carro. Após consulta à placa do veículo, ficou constatado que se tratava de produto de roubo, em junho de 2015, e a placa que constava no carro do acusado era adulterada. O homem, de 26 anos, apon-
COLUNA
Guardas municipais podem ser um apoio na segurança pública O tenente-coronel Ramiro Campos demonstra os benefícios de uma Guarda Municipal bem treinada para contribuir no combate a violência Esta semana tive a oportunidade de conhecer Mauricio Maciel, ex-comandante da Guarda Municipal de Varginha (Minas Gerais), promotor de polícia comunitária pela SENASP e Instrutor do curso de formação de Guardas Municipais. Na ocasião tive a oportunidade de conhecer muitos assuntos relacionados à boa aplicação de uma Guarda Municipal no combate a violência em nosso país. Infelizmente nossa população ainda não sedimentou na consciência que segurança pública é uma responsabilidade solidária. LEGALMENTE A GUARDA MUNICIPAL PODE AJUDAR?
Petrobras, nos foi informado que todas as câmeras passam por um quadro de manutenção preventiva, sendo que as cúpulas (onde estão instaladas as câmeras) são limpas mensalmente. No momento, vinte e duas passam por manutenção. O Sistema de Monitoramento por Câmeras integra o 32º Batalhão da Polícia Militar (BPM) e Grupamento da Guarda Municipal proporcionando aos cidadãos uma maior sensação de segurança. De acordo com a Prefeitura, esse é o primeiro Centro de Operações do interior fluminense, integrante do Programa de Desenvolvimento
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WANDERLEY GIL
tado pela polícia como gerente do tráfico no bairro Ajuda de Cima, e pertencente à facção criminosa Comando Vermelho (CV), foi autuado e preso no Artigo 180 do Código Penal. LEGISLAÇÃO
Artigo 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.”
DENÚNCIAS
Homem apontado como gerente do tráfico é preso com carro roubado na Ajuda
Quem puder, e quiser contribuir com o trabalho da polícia, denunciando criminosos, deve entrar em contato com o Disque-Denúncia da Polícia Militar, através do número 2765-7296. O telefone está à disposição da população 24 horas por dia para atender a todos os chamados. Além das ligações, os cidadãos também podem passar informações pelo WhatsApp, através do número 98168-2344. Ou por e-mail para: denuncia32bpm@ gmail.com.
Durante muito tempo, autoridades escudaram-se na Constituição Federal para justificar a falta de investimento nas Guardas Municipais. Lavar as mãos seria um imperativo legal, não uma negligência. Consequentemente, só restaria às autoridades municipais lamentar a violência e transferir o problema para as outras esferas da Federação. Essa interpretação da Constituição era muito útil e favorecia os chefes do Executivo, aliviando-os de mais esse fardo, sendo os guardas empregados meramente como guardadores do patrimônio público. O novo Poder Constituinte reservou apenas um artigo na Constituição para a segurança pública, atualmente deixando para leis infraconstitucionais o preenchimento de lacunas legais. O artigo 144 CF/88 diz que segurança pública é dever do Estado (Federação) e responsabilidade de TODOS. É, portanto, também responsabilidade do Legislativo municipal, certamente cada município tem sua própria realidade, fruto de sua história. indissociável, claro, dos processos sociopolíticos e econômicos. QUAL É A FUNÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL?
Sua função não é apenas proteger o "patrimônio". Não seria necessário ter um único órgão municipal listado na Constituição Federal (CF), e inclusive no capítulo onde se trata da segurança pública, o Art. 144. Na visão turva de muitos, os guardas municipais devem apenas tomar conta de patrimônio. O capitulo da segurança publica e o Artigo 144, ainda carecem de regulamentação, mas como a CF também baliza suas intenções, as leis que criam as Guardas estipulam competências e norteiam o interesse local. Quem Guarda, vigia, quem vigia, acaba por policiar. Policiar é civilizar, ou seja, são palavras redundantes e que se completam entre si. Quando o Guarda Municipal está caminhando por algum lugar público municipal, buscando com sua presença visível (ostensiva), está fazendo Policiamento Ostensivo e Preventivo, visto que policiar, vigiar, guardar, prevenir, antecipar-se ao crime ou ato lesivo ao bem comum é o ato de Policiar. Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, são agências do Estado para aplicação da lei e da Ordem, evidentemente que cada uma na sua esfera de competência legal. A GUARDA BEM TREINADA É CERTEZA DE SEGURANÇA?
Certamente, na verdade a Constituição deu aos Municípios competências para se organizarem, variável segundo as peculiaridades locais. O custo benefício de uma Guarda bem treinada é
certeza de retorno e qualidade de vida aos munícipes. O Município deve investir nas suas Guardas Municipais, valorizá-las profissionalmente, qualificá-las para que elas se tornem as agências de segurança pública, local eficiente, merecedoras da confiança popular, ágeis e transparentes, inteligentes e capazes de prevenir, geridas racionalmente e dotadas de mecanismos de diagnóstico, planejamento, avaliação e monitoramento. O referido Órgão tem o dever de garantir a proteção dos bens, instalações municipais, o pleno exercício das atividades e serviços executados pelo Município, incolumidade das pessoas, apoio à comunidade, proteção às crianças, adolescentes e idosos, sejam de ordem social, psicológica, pessoal ou patrimonial; com exercícios de prevenção nas vias públicas, defesa ambiental, logradouros públicos e colaboração com o Estado na segurança pública. O QUE É PODER DE POLÍCIA?
O termo Poder de Polícia surgiu há quase duzentos anos (mais precisamente em 1827), nos Estados Unidos, em uma decisão judicial do Juiz Marshal, onde o termo "Police Power" foi usado pela primeira vez e, imediatamente, desenvolvido e aceito por inúmeros juristas. Antes precisamos primeiro entender o significado de Poder de Polícia desprovido de quaisquer adjetivos civil, militar, judiciária, sanitária, legislativa, entre outros. O artigo 78 do Código Tributário Nacional nos oferece um conceito exato, quando estabelece que "considera-se poder de polícia a atividade pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, a ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". QUAL SUA OPINIÃO SOBRE O ASSUNTO?
Sempre falo que o BEM mais valioso é a vida, e que os bens materiais existem para servir o homem, logo não poderiam os Municípios instituir Guardas Municipais, tão somente para preservar os bens, instalações e serviços, mas sim e prioritariamente para proteger suas populações. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse caso, é dever das Guardas zelar pela segurança pública dos munícipes e de todas as pessoas; utilizando do Poder de Polícia delegado pela Administração Pública, pode conduzir suas ocorrências até o Distrito Policial, pois estão previstas no capítulo da segurança pública, e isso lhes é permitido, visando o interesse público; até mesmo porque a C.F não restringiu a sua atuação, muito pelo contrário, facultou aos Municípios a sua criação. O combate à criminalidade não é exclusiva ou privativa de nenhum órgão, mas de todo cidadão que, nesse particular, é detentor de fração do Poder de Polícia, nesta monta o combate ao crime é também da competência das Guardas Municipais, a tal ponto que se um Agente se omitir, em um caso concreto, será responsabilizado por omissão, nesse particular, a atividade do Órgão concorre com outras polícias, prevenindo e reprimindo o crime. Quem quiser pode enviar sugestão de pauta para o e-mail do Tenente-coronel Ramiro Campos, o endereço é: tc.ramiro.oliveira@hotmail.com.
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DESENVOLVIMENTO
Programa de linha de crédito chega a marca de R$ 3 milhões Com taxas de juros fixadas em 0,25% ao mês, pequenos empreendedores podem pegar empréstimos de até 15 mil Guilherme Magalhães guilherme@odebateon.com.br
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uase R$ 3 milhões em créditos liberados a pequenos empresários locais: esse é o patamar do qual se aproxima o programa de incentivo a micro empreendimentos locais, o ‘Macaé aCredita em Você’. Iniciado em meados de 2013, até março aproximadamente 700 pessoas já haviam sido beneficiadas pelo programa. O programa de financiamento criado pela Casa do Empreendedor se consolidou como uma oportunidade democrática a todos os micro empreendedores locais que desejam expandir seus negócios, principalmente agora que o programa também
passou a abranger agricultores e pescadores. Viabilizado por meio da parceria entre a Agência Estadual de Fomento (AgeRio), a maior vantagem do programa em relação aos financiamentos realizados no mercado convencional seriam suas condições de crédito, girando atualmente em torno de 0,25% ao ano - 3% ao ano. Segundo as estatísticas da prefeitura sobre o programa, no ano passado 45,5% dos pedidos foram referentes a créditos de até R$ 3 mil; 43%, de R$ 3 a 6 mil; 9%, de R$ 6 a 10 mil, e o restante acima de R$ 10 mil. Levando em consideração as operações segmento por segmento, 82,2% das solicitações
de crédito são voltadas para empreendimentos no comércio; 14,5% na área de serviços e nas demais áreas. Já nas operações por idade, 34,8% representam 36 a 50 anos; 31,6%, 25 a 35 anos; 18,9%, acima de 50 anos e 14,70%, até 24 anos. Por fim, quando as solicitações são divididas por sexo, 54,4% são mulheres e 45,6% homens. Divididos por renda familiar, 43% têm um faturamento acima de R$ 5 mil com a própria atividade; 34,8% conquistam até R$ 3 mil; 22,2%, de R$ 3 mil a 5 mil. Para mais informações sobre o assunto basta procurar a Casa do Empreendedor, na Avenida Agenor Caldas, 261, de 9h às 17h, no bairro Imbetiba. KANÁ MANHÃES
A Casa do Empreendedor fica na Avenida Agenor Caldas, 261, Imbetiba
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OPORTUNIDADE
Novo projeto da Firjan financiará empresas em até R$ 400 mil Edital comporta empreendimentos industriais de todos os níveis, incluindo startups de base tecnológica Guilherme Magalhães
guilherme@odebateon.com.br
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om o objetivo de incentivar o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços inovadores, o Sesi e o Senai - ambos do sistema Firjan com base em Macaé - vão oferecer um novo projeto de financiamento a empreendimentos industriais de todos os níveis, incluindo startups de base tecnológica. De acordo com o ‘Edital de Inovação’ os investimentos poderão chegar a até R$ 400 mil. Segundo o presidente da Co-
missão Municipal da Firjan, Marcelo Reid, empresas associadas a Firjan terão a chance de receber orientações mais específicas na elaboração da proposta de projeto para o edital. “A ideia se encaixa bem com o perfil dos empreendedores de Macaé, que vem desenvolvendo muitos projetos de inovação, principalmente no que diz respeito aos setores de serviço e tecnologia”, resumiu Reid. Coincidência ou não, na última quinta-feira (31) a Incubadora de Negócios da prefeitura promoveu a primeira ‘startup’ sobre
Tecnologia da Informação no município. Totalmente gratuito, o evento foi voltado principalmente para empreendedores com projetos em andamento no setor. O edital do projeto será lançado em um workshop realizado no próximo dia 5 de abril, na sede da Firjan, no Centro do Rio. O evento é gratuito e as vagas são limitadas, mas para participar os interessados devem se inscrever pelos telefones 0800 0231 231 ou 4002 0231 ou acessar o site (www.firjan.com.br/eventos) para mais informações.
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BAIRROS EM DEBATE Vila Badejo
Moradores cobram melhorias na Vila Badejo
FOTOS: MARIANNA FONTES
Entre as reivindicações estão a reforma da área de lazer, saneamento e o reforço na iluminação pública Marianna Fontes
marifontes@odebateon.com.br
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ocalizado a poucos minutos do Centro e ao lado do Parque Aeroporto, um dos bairros mais populosos do município, essa semana o Bairros em Debate vai destacar as necessidades dos moradores da Vila Badejo. No final de julho do ano passado, a equipe de reportagem conversou com a população, que apresentou diversos problemas
na época. Nesta semana, O DEBATE mostra o que mudou em um pouco menos de ano desde a última visita. Atualmente, cerca de cinco mil famílias vivem nessa área, que tem belas casas e ruas asfaltadas. Porém, por trás das pacatas ruas do bairro, se escondem alguns problemas que acabam deixando a população insatisfeita com as condições de vida do local. A Vila Badejo é, hoje em dia, considerada uma extensão do bairro Parque Aeroporto. Apesar
Prioridade, segundo a população é a reforma da área de lazer
de pequena, ela já conquistou características dignas de um grande bairro. Contudo, por estar em pleno crescimento, os problemas estruturais que existem em qual-
quer bairro de uma grande cidade são inevitáveis de acontecer. Segundo alguns moradores, uma das reclamações feitas no ano passado foi em relação à área
de lazer do bairro, que até hoje, infelizmente, não oferece condições dignas para a população. “Essa é a nossa prioridade hoje. Eu gosto de jogar bola e faz falta
ter um campinho todo arrumado para isso. Chego do trabalho e acabo não tendo muito o que fazer”, diz o morador Roberto Carlos Antunes Pereira.
Iluminação pública insuficiente A falta de iluminação pública acarreta em vários transtornos para a população. O problema vem sendo alvo de reclamações dos moradores da Vila Badejo e adjacências. Segundo a população, a escuridão tem favorecido a prática de assaltos no bairro, o que tem deixado os moradores com medo. “A iluminação no bairro está péssima. Precisam reforçar. Tem postes sem lâmpada. A comissão que formamos para levar os problemas ao prefeito, no Centro de Convenções, foi uma perda de tempo, pois não prevaleceu nada. Não dão satisfação. Não nos atendem no gabinete. Pedimos, pelo menos, o direito de respos-
ta”, diz o presidente da Associação de Moradores, Araken. O presidente também diz que a caixa de luz que liga as lâmpadas da quadra e da praça foi fechada por ele com cadeado. “Estava aberto e as crianças mexiam, podendo tomar um choque. Fizemos isso porque cansamos de pedir à prefeitura e também para evitar um acidente”, explica. No site da Ampla, empresa responsável pela distribuição de energia no município, informa que “a manutenção do funcionamento da Rede de Iluminação Pública até o ponto de entrega é de responsabilidade das prefeituras municipais. Elas são
responsáveis diretamente pela substituição de lâmpadas, luminárias e demais equipamentos e materiais que compõem o ponto de iluminação”. Ela também frisa que a taxa de iluminação cobrada mensalmente é repassada para a prefeitura, que define o valor que será cobrado. Essa verba deve ser utilizada para investir e manter a iluminação em todo o município, como, por exemplo, troca de lâmpadas queimadas, instalação de novos pontos de iluminação, entre outros. Ela orienta a população para que entre em contato com a prefeitura, quando houver algum problema de iluminação
na cidade. A prefeitura diz que a subsecretaria de Iluminação Pública enviará uma equipe ao bairro para verificar as necessidades e fazer a manutenção. Solicitações como essa podem ser feitas pelo Disque Luz Macaé - telefone 156 - e também pelo WhatsApp, no número:(22) 99886-2168, que não recebe ligações telefônicas. Por meio do 156, o atendimento é das 9h às 22h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 8h às 18h. Após esse horário e aos domingos é possível deixar um recado pelo atendimento eletrônico, identificando o local que precisa de reparo na iluminação pública.
Solicitação de poda de árvores A sensação de insegurança no bairro é constante devido aos relatos de assaltos que, quem vive ali diz, acontecem a qualquer hora, seja de dia ou de noite. O medo é ainda maior por conta da falta de iluminação, seja decorrente da falta de lâmpadas ou porque o serviço de poda não é feito. “Os lugares mais críticos são na praça e nas margens do Canal. Os galhos estão tão grandes que chegam a tapar os postes”, diz Araken. É sempre importante ressaltar que esse serviço só pode ser feito com autorização da prefeitura. Mesmo parecendo ser um ato inofensivo, o corte de árvores sem autorização dos órgãos competentes é considerado um crime ambiental. Em Macaé existe a Lei nº 3010/2007, que “disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização urbana, e dá outras providências”. Segundo o Art. 6º, “as árvores que se mostrem inadequadas ao bem-estar da população ou ao bom funcionamento dos equipamentos e mobiliários públicos, visando sua compatibilização aos equipamentos existentes, poderão, mediante autorização da Coordenadoria Geral de Arborização e Paisagismo, ser submetidas às podas de galhos e eventualmente de raízes, desde que não comprometam a estabilidade da planta”. De acordo com os Arts. 11º e 16º, fica proibido ao muní-
Moradores dizem estar inseguros com a falta de iluminação
Esgoto ainda gera reclamações Um dos pontos abordados pelos moradores durante a nossa visita foi a questão do saneamento. Segundo eles, o bairro é composto por dois tipos de situação: fossas/sumidouros ou rede clandestina. “Essa questão já virou novela. Há anos a gente ouve o mesmo papo. A Cedae e a Odebrecht já vieram e demarcaram as ruas, mas serviço que é bom, nada. Não começaram nem as interdições. Hoje ficamos reféns do serviço de limpa-fossa. Tem morador que ligou a rede direto no Canal Macaé-Campos, que está podre. A gente liga para o Barracão para solicitar a limpeza, mas somos muito mal atendidos. Enquanto isso a taxa de esgoto é cobrada na nossa conta de água. Pagamos por um serviço que não temos”, reclama Araken.
Além do esgoto, a água é outro problema no bairro. “Aqui sempre falta. Ficamos até 15 dias sem abastecimento. Um caminhão-pipa está cobrando, em média, R$ 40 por mil litros. Você vai na Cedae e leva a conta e demora mais de um mês para eles disponibilizarem um caminhão-pipa”, diz Antônio Martins. Sobre a questão de saneamento, a prefeitura informa que as obras no local estão previstas no cronograma dos trabalhos que estão sendo realizadas na cidade. A cobrança da taxa tem previsão contratual. O usuário que necessitar, pode entrar em contato com a empresa para solicitação de um caminhão limpa-fossa que será enviado pela empresa no prazo de 48 horas. O contato da Odebrecht Ambiental: 0800-7710001.
Árvores sem poda acabam contribuindo com a escuridão
cipe a realização de podas em logradouros públicos e o corte de árvores em áreas públicas e privadas. “Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à secretaria
de Ambiente, via Protocolo Geral”. Segundo o Setor de Arborização, uma equipe estará no bairro na próxima semana vistoriando as demandas. Solici-
tações como essa devem ser feitas na área de Protocolo na sede da secretaria, localizada no Macaé Shopping (Avenida Rui Barbosa, 1725 - 1º Piso loja 26 - Alto Cajueiros).
Moradores podem solicitar o caminhão limpa-fossa a Odebrecht Ambiental
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Geral
NOTA
Parceria leva capacitação a profissionais da pesca. A Plataforma Educativa Repsol Sinopec segue com cursos no município até o dia 20 de abril
CRISE
Escola Sonda do Senai segue em fase estrutural Unidade é fruto de uma parceria entre o Senai, a Prefeitura de Macaé e a Petrobras, mas está parada Juliane Reis
MARIANNA FONTES
Juliane@obateon.com.br
O
Centro de Capacitação Profissional para Operação de Sondas (Escola Sonda) ainda vai se tornar uma realidade para a Capital Nacional do Petróleo. A obra é fruto de uma parceria entre o SENAI, a prefeitura de Macaé e a Petrobras, e ainda segue na fase estrutural. Procurada pela redação de O Debate, o setor de imprensa do Senai informou que as obras tiveram início em 2013, porém no ano passado a construtora responsável decretou falência e os serviços foram interrompidos. Ainda segundo o órgão, o atual cenário de crise econômica, somado aos efeitos da queda brusca do preço do petróleo, levaram a uma desaceleração do projeto. A nova instalação tem como objetivo trazer inúmeros benefícios para a cidade e facilitar o processo de inserção de profissionais no mercado de trabalho. Trata-se de uma escola diferente e um dos principais objetivos é que nela sejam ministradas as aulas práticas, como por exemplo, do curso de sondador.
As obras foram paralisadas ainda na fase estrutural do módulo administrativo
A obra vai contar com rampa de acesso, estacionamento, subestação e áreas externas. Apesar do momento de crise,
os principais investimentos na região estão ligados à cadeia de produção de petróleo e gás e essa nova sede do Senai
vai contribuir com o desenvolvimento do município e, consequentemente, do Estado. Os módulos a serem ofere-
cidos são: Treinamento em Operações na mesa de perfuração, treinamento em Movimentação de Cargas, Treina-
mento em Bombas de Lona e Treinamento em Preparação e Circulação de Fluidos. A obra, conforme mencionado acima, é fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Macaé, responsável pela concessão do terreno, Petrobras, responsável pela construção e instalação dos equipamentos e Sistema Firjan, responsável pela construção e Operação da Unidade Operacional. A liberação do alvará para a realização das obras ocorreu em junho de 2014. O projeto prevê um investimento total de R$ 10 milhões, através da parceria entre a prefeitura, que doou a área situada em Cabiúnas, o Senai, responsável pela implantação da estrutura da unidade e o desenvolvimento dos cursos, e a Petrobras, que se comprometeu a doar equipamentos fundamentais à formação da mão de obra qualificada. Além de ser responsável pela contratação da empresa, o Senai determinará também o plano educacional da grade curricular dos cursos que serão ministrados na unidade que será implantada no setor Norte do município
EDUCAÇÃO
Contratação temporária de professores para rede estadual O Seeduc vai encerrar neste domingo (3) o prazo para inscrição. O procedimento deve ser feito pela internet A Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) encerra neste domingo (3) as inscrições para contratação temporária de professores para atuação no Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional. No total são 784 vagas e a remuneração pode chegar a R$ 2.211,25, para docentes de 30 horas semanais. Os interessados podem se inscrever pelo <http://docenteonline.educacao.rj.gov.br/DocenteOnline/ ProcessoSeletivo/Candidato-
DocenteFicha.aspx>. Após finalizar a inscrição e imprimir o comprovante disponibilizado pelo sistema, o candidato deverá comparecer à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas ou ao polo de Inspeção Escolar (conforme informado), cujo prazo é até 6 de abril, das 9h às 13h. Na ocasião, será necessário apresentar os documentos comprobatórios (original e cópia) da formação necessária para exercício nas disciplinas selecionadas no ato da inscrição, da experiência e dos títulos cadastrados. De acordo com informações da Seeduc, a seleção vai contemplar as disciplinas em que não há mais profissionais de concursos vigentes a serem chamados, e suprirá as
carências ocasionadas por afastamentos temporários e/ou licenciamento de professores efetivos. O resultado final com a classificação dos candidatos estará disponível no dia 08 de abril. As convocações poderão ser feitas de 11 de abril a 12 de dezembro, de acordo com as necessidades da Seeduc. A Seeduc esclarece ainda que, além da contratação temporária, serão efetivadas contratações para vagas em que os candidatos concursados já convocados estejam em fase de processo admissional. O procedimento será adotado tendo em vista a duração dos trâmites administrativos a serem cumpridos entre a convocação e a nomeação do novo servidor.
ARQUIVO
As convocações poderão ser feitas de 11 de abril a 12 de dezembro
ENGENHARIA AMBIENTAL
IFF segue com inscrição para nova turma de mestrado O curso tem duas linhas de pesquisas: “Avaliação e Gestão Ambiental" e “Desenvolvimento e Sustentabilidade” O Instituto Federal Fluminense (IFF) Campus Macaé segue com as inscrições abertas para o Programa de Pós-graduação em Engenharia Ambiental (PPEA). Os interessados podem se inscrever até dia 20 de abril pelo www.inscricoes.iff.edu. br A taxa de inscrição é de R$ 60,00. No total estão sendo oferecidas 22 vagas. O pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito até o dia 25 de abril nas agências do Ban-
KANÁ MANHÃES
O processo seletivo será realizado em duas etapas, sendo a primeira, uma prova de múltipla escolha e prova discursiva
co do Brasil, dentro do horário de atendimento bancário. Já a divulgação da relação dos candidatos inscritos será realizada no dia 3 de maio. De acordo com o edital, para concorrer às vagas, o candidato deve ter diploma de graduação de cursos reconhecidos pelo MEC, além de ter interesse em incorporar e/ou aprofundar a dimensão ambiental em sua formação, com vistas à aplicação de tais conhecimentos na solução prática de problemas ambientais. Ainda segundo o documento, o processo seletivo será realizado em duas etapas, sendo a primeira, uma prova de múltipla escolha e prova discursiva, a ser aplicada no dia 15 de maio. Na segunda etapa serão feitas análise de currículo lattes e en-
trevista. As aulas terão início no dia 4 de agosto. A prova de conhecimentos específicos será composta por quinze questões de múltipla escolha, sendo dez questões relacionadas à Engenharia Ambiental, Desenvolvimento e Sustentabilidade; cinco questões relacionadas à Matemática Aplicada, além de duas questões discursivas No ato da inscrição os candidatos poderão escolher uma das duas linhas de pesquisa do curso. São elas: avaliação, gestão e conservação ambiental e desenvolvimento, sustentabilidade e inovação. A linha de pesquisa “Avaliação e Gestão Ambiental” objetiva a busca de soluções para conflitos e problemas ambientais já colocados, com a participação dos autores sociais no
levantamento das questões, na construção de alternativas e na formulação de soluções. Suas áreas temáticas são a análise ambiental e geoprocessamento, gestão e planejamento de áreas protegidas e gestão e planejamento de recursos hídricos. Já a linha “Desenvolvimento e Sustentabilidade”, tem como objetivo a proposição de alternativas tecnológicas com vistas a soluções pragmáticas e formas futuras de apropriação e uso dos recursos naturais, compatíveis com a sustentabilidade regional. Suas áreas temáticas são estratégias locais para o desenvolvimento regional: diagnósticos e proposições, fontes renováveis, conservação e uso eficiente de energia e, por último, meio ambiente e materiais.
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Economia
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OPORTUNIDADE
Inscrições para Shell Iniciativa Empreendedora terminam este mês Programa ajudará empresários da cadeia de óleo e gás regional a desenvolverem seus negócios Guilherme Magalhães
KANÁ MANHÃES
guilherme@odebateon.com.br
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ermina no próximo dia 20 o prazo de inscrição para o ‘Shell Iniciativa Empreendedora 2016’. Criado com o objetivo de ajudar empresários da cadeia de óleo e gás regional a desenvolverem seus negócios, além de Macaé, também podem concorrer empreendedores de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. Realizado em parceria com o CIEDS (Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável), que participa de outros importantes projetos na cidade, como o PDI (Pacto para Desenvolvimento Integrado), no ano passado Macaé foi uma das principais cidades do circuito de capacitação do programa, que já registrou a criação formal de 20 novas empresas ligadas à cadeia produtiva de óleo e gás no mercado do setor no Norte Fluminense. Assistente de projetos do programa, Mariana Bonniard reforça que os interessados em participar das turmas deste ano devem acessar o site www. iniciativaempreendedora.org. br. Por lá, entre os únicos prérequisitos básicos para a concorrência estão ter mais de 20 anos e morar em um dos três municípios de abrangência do programa. Segundo Márcia Maria da Conceição, coordenadora do programa no Norte Flumi-
FRANÇOIS PIMENTEL
Inscrições vão até o próximo dia 20 de abril
nense, a meta continua sendo lapidar projetos de negócios originais. “Assim como aconteceu nos últimos anos de realização do programa, vamos procurar selecionar projetos mais pontuais e de caráter inovador, que busquem alternativas para o atual período de dificuldade econômica”, destacou em entrevista recente.
Em 2014, os três projetos de negócios mais bem avaliados na etapa final do programa, que contou com 14 concorrentes, receberam prêmios de R$ 8 mil, R$ 6 mil e R$ 4 mil, de acordo com a análise de um júri especializado. Na ocasião, os grandes campeões da noite foram, respectivamente, o projeto “Sustentt”, visando oferecer soluções personalizadas para o
desenvolvimento da educação ambiental, conforme a necessidade do cliente; “Casamento Chic”, com a proposta de oferecer informações e dicas através de imagens e palavras na elaboração e planejamento de uma festa de casamento; e “Petit Hostel Carolina”, no bairro Aeroporto, com o objetivo de se tornar uma referência alternativa do ramo na cidade.
Sessão de Negócios acontece na próxima quinta-feira KANÁ MANHÃES
Promovido pelo Sebrae, evento reunirá empresas de Macaé e região
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lá amigos, mais uma vez trazemos um tema bastante intrigante e polêmico que está sendo discutido pelos nossos tribunais sem ainda uma definição, qual seja, se há casamento entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, casamento entre homem e homem e entre mulher com mulher. Há uns poucos anos uma decisão do Supremo Tribunal Federal pareceu conceder um ponto final nestas indagações, momento no qual a grande imprensa nacional divulgou amplamente a possibilidade de pessoas do mesmo sexo se casarem. Antes de adentrarmos na resposta para a indagação, ressalto que NÃO irei expressar minha opinião sobre esse assunto e que apenas demonstrarei posições de doutrinadores e de nossos principais Tribunais sobre o tema.
A Constituição Federal de 1988 ao tratar sobre casamento não fez referência ao sexo dos nubentes. Portanto, constitucionalmente não há qualquer impedimento para que pessoas do mesmo sexo possam se casar. Também entre os impedimentos para o casamento não se encontra a diversidade de sexo do par, ou seja, em tese, pela constituição de nosso país haveria a possibilidade da realização desse casamento, já que a mesma foi omissa nesse ponto. O que parece ser o problema é quanto à legislação infraconstitucional onde em inúmeras disposições legais afirma a diversidade do par para a constituição do casamento válido. O Código Civil Brasileiro que é do ano de 2002 faz inúmeras menções que o casamento se dará quando há um homem e uma mulher, tanto é que quando o Código Civil trata da eficácia do casamento logo no seu primeiro artigo afirma: artigo nº 1565 “Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.” E logo após quando trata da direção da sociedade conjugal afirma: artigo 1567 “A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.” Desta feita, a grande maioria dos doutrinadores, que são estudiosos do direito, declara abertamente a impossibilidade de haver casamento entre pessoas do mesmo sexo, e lastreiam tal conclusão no fato de haver inúmeros dispositivos legais que afirmam que só há casamento quando há diversidade de sexo, ou seja, quando há um homem e uma mulher.
ANÁLISE SOBRE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Sessão de Negócios acontecerá no Hotel Mercure, na Orla dos Cavaleiros
mação, locadoras de veículos, seguradoras, planos de saúde, serviços de manutenção, limpeza e vigilância. “A meta é estimular o fomento de negócios, promovendo a integração empresarial, principalmente nos segmentos da indústria, comércio e serviços da região. As apresentações serão feitas em rodízio entre as empresas que participarem do encontro. Ao final, a ideia é que todas elas tenham sido apresentadas umas às outras”, reiterou o coordenador regional do Sebrae
no Norte Fluminense, Gilberto Soares ressaltando que este é o segundo evento do gênero realizado em Macaé. “Fizemos uma Sessão de Negócios em dezembro passado e o resultado foi muito positivo. Tanto que recebemos pedidos para organizarmos nova sessão. E isso mostra que os empresários estão dispostos a conhecer melhor o mercado, os produtos e serviços disponíveis na nossa região. A realização de negócios entre as empresas locais é positivo para todos”, pontuou.
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Existe casamento entre pessoas do mesmo sexo?
O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
BUSINESS
Acontece na próxima quinta-feira (7) em Macaé, uma sessão de negócios com diversas empresas da região. Elaborado com o propósito de criar novas redes de fornecedores locais, o evento será realizado no Hotel Mercure, na Orla dos Cavaleiros, a partir das 14h. De acordo com informações do Sebrae, responsável pela iniciativa, o prazo para se inscrever no evento terminou na última sexta-feira (1). A sessão acontecerá em um sala com diversas mesas de negociações simultâneas, onde cada empresa terá a oportunidade de fazer uma apresentação objetiva dos seus produtos e serviços. Ainda segundo o Sebrae, são esperadas micro, pequenas e médias empresas de variados segmentos como papelarias, móveis de escritório, uniformes, operadoras de telefonia celular, tecnologia da infor-
QUESTÃO DE JUSTIÇA
Voltamos à decisão do Supremo Tribunal Federal que a princípio teria concedido a possibilidade do casamento a pessoas do mesmo sexo. Numa interpretação da grande maioria dos doutrinadores e jurisprudência brasileira, o Supremo Tribunal Federal teria assegurado às uniões homoafetivas os mesmos direitos e deveres da união estável tão somente e não os mesmos direitos e deveres do casamento, ou seja, o Supremo equiparou a união civil entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis de pessoas de sexos diferentes, e não teria equiparado a união civil ao casamento. Existem doutrinadores que tentam um subterfúgio para esse impedimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, qual seja: hoje inúmeras pessoas têm recorrido aos tribunais para trocarem de nome, pelo fato do nome que receberam em seu registro civil (certidão de nascimento) pelos pais não refletirem a realidade de suas personalidades, por exemplo, um homem com nome de João querer trocar
esse nome por Maria, tal situação é aceita por nossos tribunais e é muito comum, diga-se de passagem. E vou mais distante, há pessoas que além da troca do nome recorrem aos tribunais a troca do gênero do registro civil, ou seja, se nasceu masculino, requerem aos tribunais para passar a ser considerado feminino e vice versa. Tal situação também é corriqueira e está sendo aceita por nossos tribunais independentemente da realização da operação da “troca do sexo”. Por esse fato alguns doutrinadores afirmam que uma vez trocado o nome e o gênero tal indivíduo poderia se casar, já que agora com a indigitada troca de gênero teria como se adequar à legislação brasileira sobre o casamento. Porém tal entendimento é equivocado, pois a nossa legislação civil entende que com a troca do gênero é como se aquela pessoa tivesse sempre existido com o sexo que acabou de ser declarado pelo Poder Judiciário, desta feita, essa pessoa na habilitação do casamento terá que se declarar de sexo diferente do seu parceiro, então, continuamos na mesma, só haveria casamento entre pessoas de sexo diferente. Antes mesmo do casamento é imperioso os futuros nubentes realizarem a habilitação de casamento, e para tal, a legislação brasileira sobre o assunto não prevê a possibilidade de pessoas do mesmo sexo e diante dessa ausência de previsão os nossos tribunais não titubeiam em negar tal possibilidade. Em conclusão, nem se habilitar para o casamento em tese conseguiriam as pessoas do mesmo sexo. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Em 2013 o Conselho Nacional de Justiça, à época presidido pelo Ministro Joaquim Barbosa expediu a Resolução 175 determinando aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que realizassem a habilitação para o casamento, bem como, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Apesar dessa determinação do Conselho Nacional de Justiça quanto a abertura da possibilidade da habilitação e do casamento de pessoas do mesmo sexo, encontra enorme barreira entre os doutores da lei pelo fato de entenderem que uma Resolução não teria o mesmo status jurídico de uma Lei, ao contrário, seria a Resolução hierarquicamente inferior a Lei e por isso não poderia revogar o Código Civil Brasileiro. Como se sabe, o que distingue o conceito de lei do de outros atos é a sua estrutura e a sua função. Leis têm caráter geral, porque regulam situações em abstrato; atos regulamentares (resoluções, decretos, etc) destinam-se a concreções e individualizações. Uma resolução não pode estar na mesma hierarquia de uma lei, pela simples razão de que a lei emana do Poder Legislativo, essência da democracia representativa, enquanto os atos regulamentares ficam restritos às matérias com menor amplitude normativa. Diante disso, a grande maioria dos doutrinadores e jurisprudência entende que ainda não haveria a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, e o caminho para a solução desta questão seria a mudança do Código Civil Brasileiro, claro que tal mudança teria que ser dada pelo Poder Legislativo Federal, já que como afirmamos acima a Constituição Federal Brasileira é omissa nessa questão. A questão tratada hoje em nossa coluna certamente terá inúmeros desdobramentos e questionamento em nossa sociedade e principalmente em nossos Tribunais, de qualquer sorte, espero ter ajudado na compreensão deste tema polêmico e intrigante. Aguardemos, quem viver verá. Um grande abraço e que Deus nos abençoe nessa nova semana.
O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ
Macaé, domingo, 3 e segunda-feira, 4 de abril de 2016
NOVA HOLANDA
População denuncia precariedade de obra realizada em escola Segundo relatos, a unidade que parece ter recebido obras recentes não conta com portas nos banheiros Juliane Reis
Juliane@odebateon.com.br
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o último dia 3 de março, o município inaugurou mais uma obra de ampliação de escola. A unidade contemplada com a reforma foi o Ciep Municipalizado Professor Darcy Ribeiro, na Nova Holanda. No entanto, um mês depois a mesma unidade vem sendo alvo de reclamação por parte da população. É que, de acordo com relatos, a obra que parece ter recebido milhões em investimentos ainda deixa a desejar. “Essa obra foi a maior mentira do ano. Os banheiros da escola estão sem portas e uma série de reparos que deveriam ter sido feitos, mas não foram realizados. Que obra é essa onde, ao que parece, recebeu dois milhões de reais e não conta sequer com portas nos banheiros? Será que nossas crianças não merecem mais do que foi feito?”, questiona o presidente da Associação do bairro, Wando Emanoel. Wando ressalta ainda que a unidade passou mais de uma semana sem energia elétrica e com isso os alunos estavam
sendo liberados mais cedo. "Uma situação que poderia ser evitada. Como um órgão entrega uma obra sem ela estar em condição de uso. Nas salas de aula, o calor prejudica as atividades. E o pior é que os aparelhos de ar condicionado já estão na escola, mas faltam ser instalados. Com isso, quando o calor está mais forte os alunos vão estudar no pátio", relatou o presidente. De acordo com informações do órgão municipal, a unidade recebeu quatro novas salas com a capacidade de atender cerca de 70 alunos da Educação Infantil em horário integral e a inauguração fez parte do reforço do segmento infantil. Ainda segundo as informações, para ampliar o número de alunos atendidos do Maternal I e II (na faixa de dois e três anos), a unidade recebeu adequação do espaço, que foi dotado de ambientes voltados para o segmento infantil, pintura, mobiliários e reparos hidráulicos e elétricos. Segundo os dados disponibilizados pela Prefeitura em <www.macae.rj.gov.br> o Ciep Municipalizado Darcy Ribeiro, que atende cerca de
400 alunos do primeiro ao quinto ano do Ensino Fundamental, além da Educação Infantil, passou por reparos de manutenção como pintura e fechamento total das estruturas das salas de aula, tela de proteção na área externa, além de revisão do espaço para receber climatização. Procurada pela redação, o órgão informou que uma equipe do setor de infraestrutura da Secretaria de Educação esteve na unidade na segunda-feira (21) para checar a situação relatada pelo Jornal O Debate, e que todas as questões que forem identificadas serão sanadas o quanto antes. Na última semana, a prefeitura informou que os investimentos do governo em Educação ocupam o segundo lugar na cidade, perdendo apenas para a Saúde, e que somente em 2015 foram investidos R$ 411 milhões no setor. Ainda segundo os dados, apenas nos três primeiros meses desse ano, seis novos espaços foram entregues à população, beneficiando os bairros da Ajuda, Parque Aeroporto, Piracema, Imboassica, Engenho da Praia e Nova Holanda.
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