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ASSESSORIA/JUANIR BADARÓ

POLÍTICA

Governo e Câmara fortalecem relação Secretário Leo Gomes se reuniu com líderes de partidos no legislativo pág. 3 WWW.ODEBATEON.COM.BR • MACAÉ (RJ), QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013 • ANO XXXVIII • Nº 8103 • FUNDADOR/DIRETOR: OSCAR PIRES • O JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO • R$ 1,00

Polícia deflagra nova operação para sufocar mancha criminal Apresentada como "Operação Vanish", nova ação do 32º Batalhão de Polícia Militar visa coibir o acesso de membros de facções criminosas que dominam o tráfico de drogas dentro de comunidades da cidade pág. 5 PRESERVAÇÃO

WANDERLEY GIL

Exemplo garante futuro da natureza para representar a importância da participação da população, já na infância, na preservação das espécies que compõem a fauna e a flora do ecossistema da região, a equipe da Casa do Caminho, ao lado de representantes de instituições que defendem a proteção dos recursos naturais de Macaé, além de membros da Prefeitura, participou da inauguração do Sítio Botânico, uma das principais comemorações pelo Dia Mundial do Meio Ambiente. A iniciativa conta com a parceria do jornal O DEBATE. pág. 9

EDUCAÇÃO

Dia Mundial do Meio Ambiente DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, MACAÉ (RJ), QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

Olimpíadas visam estimular o interesse pela matéria pág. 9

Mulheres se reúnem hoje contra a violência

Cada um deve fazer a sua parte Página 9

Sítio Botânico da Casa do Caminho

Falta de saneamento na Lagoa de Imboassica

Belezas do Parque Jurubatiba

Página 4

Página 2

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Representantes das instituições que defendem a proteção dos recursos naturais de Macaé participaram do plantio de mudas

Câmara aprova autorização ao Prefeito de aplicar superávit Em sessão onde os parlamentares destacaram a necessidade de planejamento do orçamento municipal, vereadores aprovaram projeto que permite ao chefe do poder executivo aplicar, de acordo com o planejamento do governo, recursos que excedem previsão de arrecadação pág. 3 WANDERLEY GIL

Atrasos no serviço do Correios gera críticas

nesta quarta-feira (5), um grupo de manifestantes se reúne na Praça Veríssimo de Melo, a partir das 16 horas, para um movimento que chama atenção para a violência contra a mulher. Intitulado como “Grito das Mulheres”, a iniciativa visa traçar diretrizes para conter o aumento deste crime e direcioná-las ao governo e às autoridades que atuam na segurança pública no município. pág. 5

Usuários reclamam de falta de informações sobre objetos postais pág. 6

Parlamentar defende proposta ambiental

WANDERLEY GIOL

Projeto visa incentivar plantio de árvore para cada veículo vendido pág. 3

Vereadores analisaram necessidade do governo em utilizar recursos que superam a estimativa do orçamento para 2013

Carla Santana organiza ato

COTAÇÃO

R$ 2,1350 R$ 2,1360

TEMPO

Máxima. Mínima.

Meio Ambiente

LEGISLATIVO

Estudantes participam de prova de matemática

Dólar C. Dólar V.

ESPECIAL

26º C 18º C

Lutador conquista mais um título De jovem promessa à realidade do judô macaense. Assim pode ser classificada a vitoriosa trajetória de Israel Viana. Em mais uma brilhante atuação no tatame estadual, o garoto superou a dor, arrasou os adversários e subiu no lugar mais alto do pódio

no Campeonato Carioca da Federação de Jiu-Jítsu do Estado do Rio de Janeiro (FJERJ). A competição aconteceu no último sábado (1), na Vila Militar da capital fluminense. O macaense de 14 anos pisou no tatame decidido a garantir o título. pág. 8

ARQUIVO

Vacinação contra a pólio acontece no sábado (8) começa no sábado, dia 08, a vacinação contra paralisia infantil. O Dia D de vacinação contra Poliomielite será disponibilizado pela secretaria de Saúde em Macaé, em 39 postos, com horário de funcionamento de 8 às 17 horas. pág. 12

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

Cidade

NOTA

Quadra na Barra passa por melhorias, alambrado de espaço utilizado por crianças está sendo reformado

TRANSTORNO

Situação das ruas no Barramares fica crítica após as chuvas Enquanto pavimentação não é feita, alagamentos fazem parte da rotina do bairro Marianna Fontes marifontes@odebateon.com.br

á cerca de um mês, a equipe de reportagem do jornal O DEBATE esteve no Barramares mostrando os diversos problemas que os moradores enfrentam no dia a dia. Uma das principais reivindicações na época foi em relação aos alagamentos no bairro. De acordo com os moradores, trafegar pelas ruas dá sempre uma sensação de estar praticando um rally. Bastam alguns minutos chovendo para o bairro mudar de paisagem. Como não há calçamento nas ruas, nem bueiros de drenagem, a água acumulada invade as casas mais baixas, acompanhada de muita lama e sujeira. Apesar da Prefeitura ter dito que a secretaria de Obras já tem os projetos prontos e aprovados para que a pavimentação seja feita no bairro, tendo previsão de que as obras aconteçam ainda esse ano, enquanto essas melhorias não chegam os moradores ainda sofrem toda vez que chove. Por conta da chuva que caiu na cidade na última segunda-feira (3), a situação na região voltou a sofrer os

transtornos. Apesar de já estarem acostumados com a situação, os moradores dizem estar cansados de sempre passar por isso. Quem precisava sair na manhã de ontem (4), para trabalhar ou estudar precisou enfrentar a grande quantidade de lama. “O bairro virou o verdadeiro Piscinão de Ramos. As ruas estão cheias de poças de lama. Como o tempo está instável, os moradores estão apreensivos e revoltados com essa situação. Essas obras sempre vão sair e nunca saem, são anos de promessas. O povo fica chateado”, ressalta a vice-presidente da Associação de Moradores, Conceição Aparecida Fraga, também conhecida como Cidinha. Os problemas pela falta de

LILIA VIDEO

pavimentação fazem parte da rotina do bairro, faça chuva ou faça sol. Quando o tempo melhora, é a poeira que invade as casas, causando problemas de saúde, principalmente nas crianças e pessoas alérgicas. Ainda pouco conhecido por muita gente, o Barramares foi fundado há 13 anos, em uma área próxima ao Parque de Exposições e ao Centro de Convenções de Macaé. O bairro junta duas realidades distintas: de um lado um conjunto com boas casas já construídas ou ainda em construção e do outro uma infraestrutura precária para atender a população residente do local, que chega a ser em torno de 3 mil pessoas.

Bispo fará visita a Capela São José do Barreto Em visita a cidade desde o mês passado, o bispo católico brasileiro da Diocese de Nova Friburgo, Dom Edney Gouvêa Mattoso, vai estar visitando a Capela São José do Barreto no próximo domingo (9). Toda população está convidada a participar da missa

que será realizada no local, às 19 horas. Além da celebração, Dom Edney estará no local para conhecer as instalações e acompanhar de perto as obras que estão sendo feitas. A Capela fica localizada na Rua D, número 40, no São José do Barreto.

Segundo a Prefeitura, o bairro deve começar a ser pavimentado ainda esse ano

AABB

Pró-Animal promove feira de adoção no próximo sábado Diversos cães e gatos resgatados estarão esperando por um novo lar no próximo sábado (8), a PróAnimal vai promover uma nova edição da Feira de Adoção de Animais. O evento vai acontecer das 10h às 17h, na sede da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada na Avenida Atlântica, 854, Praia Campista. A AABB dá um grande apoio à causa, cedendo sempre o espaço para a realização da feira. Essa é uma ótima oportunidade para quem deseja adotar um amigo de quatro patas. Além de ser um gesto de amor pelos animais, a adoção é uma maneira de contribuir para a redução da superpopulação pelas ruas, problema que atinge diversas cidades pelo mundo inteiro, inclusive Macaé. As vantagens de ter um animal em casa são muitas. Pessoas que convivem perto dos animais geralmente têm menos problemas de saúde, são mais felizes e possuem uma qualidade de vida melhor. Quem não puder adotar, mas deseja ajudar, a ONG também vai receber doações de rações, medicamentos, coleiras novas e usadas, potinhos de comida, materiais de limpeza, cobertores, caminhas, entre outros materiais (novos e usados) para serem utilizados com os animais resgatados pelos protetores. O processo de adoção é simples. Quem deseja adotar um animal deve ser maior de 18 anos e precisa levar no dia da feira a carteira de identidade e o comprovante de residência. Antes de levar o animal para casa, a pessoa deve seguir dois prérequisitos importantes: gostar muito de animais e ter um local cercado para evitar que o futuro companheiro fuja. Nesta edição da feira, vão

estar expostos animais, entre cães e gatos, adultos e filhotes, de ambos os sexos e tamanhos. Todos eles foram resgatados das ruas e receberam os procedimentos básicos de higienização e cuidados veterinários. Todos os animais já estão castrados. Vale lembrar que a ONG não possui sede ou abrigo. Os animais resgatados são acolhidos nas residências dos voluntários, onde recebem os cuidados para serem colocados para adoção. A entidade é formada por pessoas comuns, que amam os animais e abrem suas residências temporariamente para recebê-los. Isso ressalta a importância de pensar bem antes de adquirir um animal. O primeiro passo para tomar a decisão de adotar é pensar se está disposto a cuidar de um ser que vive em média 12 anos, podendo chegar a 18 anos (cães) e 20 anos (gatos). Se você é uma pessoa que viaja muito, passa grande parte do dia fora, melhor não adotar, pois

o animal é como uma criança, não pode ser abandonado. Além da atenção, os animais dão gastos com rações, vacinas e cuidados veterinários. Esses itens custam dinheiro e a pessoa deve planejar para saber se tem condições de arcar com essas despesas. Segundo a Sociedade Mundial de Proteção Animal, uma única cadela pode gerar em média 100 filhotes. Já uma gata, em apenas dois anos, pode gerar 200 filhotes. São números assustadores e desconhecidos pelas pessoas. SERVIÇO

FEIRA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS › DATA: 08 de junho › HORÁRIO: das 10h às 17h › LOCAL: Sede da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) - Avenida Atlântica, 854, Praia Campista DIVULGAÇÃO/PRÓ-ANIMAL

Para adotar é preciso ser maior de 18 anos e levar no dia a identidade e o comprovante de residência

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

Política

NOTA

Maxwell Vaz (PT) convida a população para participar da audiência pública sobre o saneamento, que acontece nesta quinta-feira (6)

RECURSOS

Câmara aprova projeto que permite uso do superávit Projeto estabelece ao chefe do poder executivo autorização antecipada para aplicação de recursos que ultrapassarão estimativa orçamentária para 2013 WANDERLEY GIL

Márcio Siqueira marcio@odebateon.com.br

desafio do prefeito Dr. Aluízio Júnior (PV) em garantir o desenvolvimento das metas do seu governo, através da aplicação do orçamento definido pela gestão passada, foi o ponto central da discussão dos parlamentares que resultou na aprovação do projeto que permite ao chefe do poder executivo municipal a aplicar o superávit do orçamento, que será calculado de forma total apenas no fim do ano. Aprovado por todos os 16 vereadores que compõem a base do governo municipal, recebendo voto contrário de Igor Sardinha (PT), parlamentar que declarou em março a sua saída do grupo governista, o projeto tem como objetivo principal permitir que o Prefeito possa garantir a aplicação dos recursos que excedem o planejamento apontado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. O projeto chegou a ser considerado como um "cheque em branco" por alguns parlamentares, porém, o entendimento maior do plenário foi em relação a necessidade do chefe do executivo receber o voto de confiança para a aplicação dos recursos públicos. "O Prefeito precisa desses recursos para garantir a aplicação do planejamento da sua gestão,

Vereadores analisaram necessidade do governo em utilizar recursos que superam a estimativa no primeiro ano do seu mandato. Acompanhamos o que está sendo feito na cidade", afirmou o líder da bancada do governo, Julinho do Aeroporto (PPL). O vereador Marcel Silvano (PT) também reconheceu a importância do projeto, além de destacar a necessidade do planejamento da peça orçamentária de forma mais coerente com as demandas da cidade. "Vale lembrar que o orçamento aplicado neste ano não foi feito pelo governo, mas sim pela gestão passada. Aprova-

mos a liberdade do prefeito em aplicar os recursos do superávit. Porém, defendo que a peça do próximo ano seja elaborada com maior planejamento e coerência, para que atos como esse, e até mesmo o percentual de remanejamento do orçamento dedicado ao prefeito possa ser reduzido", afirmou Marcel. Paulo Antunes (PMDB) apontou que a proposta do executivo contribuirá com os acertos já registrados pelo Prefeito. "Nenhum governo consegue aumentar orçamento. O superá-

FUTURO

vit vai existir todos os anos. Os valores, mesmo ainda não presentes no projeto, serão apresentados a cada quadrimestre e nós vamos analisar. Acho que a Câmara deve dar ao prefeito a chance de conduzir o governo da forma positiva, como estamos acompanhando", disse. Ao manter o posicionamento do voto contrário ao projeto, Igor Sardinha destacou que o prefeito já possui a autorização de modificar 50% das diretrizes do orçamento que deve chegar a R$ 2 bilhões.

REQUERIMENTO

Mudança de horário de sessão em debate Proposta do líder da bancada do governo esquentou reunião de ontem no plenário o requerimento apresentado pelo líder da bancada do governo na Câmara, Julinho do Aeroporto (PPL), direcionado a Mesa Diretora para solicitar a modificação do horário das sessões ordinárias do legislativo, retornando para as 10h, esquentou ontem as discussões no plenário do Palácio Cláudio Moacyr de Azevedo. Proposta que gerou polêmica no início dos trabalhos do legislativo neste ano, a alteração do horário das reuniões, que acontecem atualmente a partir das 18h, está relacionada também a realização das sessões ordinárias no novo Palácio Natálio Salvador Antunes, mudança que deve acontecer durante as comemorações dos 200 anos de Macaé. Apesar da defesa do vere-

ador Marcel Silvano (PT), acompanhada pelo primeiro vice-presidente da Casa, Maxwell Vaz (PT), em relação ao horário noturno, considerado como mais propício a participação da população da cidade, a solução apontada pelo vereador Igor Sardinha (PT), de garantir a realização da sessão na parte da manhã, sendo reprisada pela internet no período da noite acabou ganhando grande parte do plenário. De acordo com o vereador autor do requerimento, a proposta era estimular a discussão sobre o posicionamento dos parlamentares. "O requerimento visa garantir a apresentação do posicionamento dos parlamentares sobre o horário das sessões", apontou Julinho. O posicionamento da imprensa na defesa pelo retorno das sessões para o período da manhã também foi citada pelos parlamentares. O requerimento foi aprovado pela maioria do plenário. WANDERLEY GIL

Vereador defendeu a democracia na discussão do requerimento

ENCONTRO

Vereador defende proposta Governo reforça aliança ambiental em projeto de lei com lideranças de partidos CRÉDITO

Matéria de Igor Sardinha tem como objetivo contribuir com a redução do efeito estufa em plena comemoração pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, foi lido na sessão ordinária de ontem (04) o Projeto de Lei de autoria do vereador Igor Sardinha (PT) que obriga as concessionárias de automotores a plantar uma árvore para cada venda realizada, de automóveis, motocicletas ou outros veículos em Macaé. A proposta aponta a necessidade do poder público buscar alternativas para mitigação do efeito estufa na atmosfera. Ao apresentar a matéria, Igor apontou dados sobre estudos que comprovam que veículos automotores lançam, anualmente, milhares de toneladas de monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxidos de enxofre e de nitrogênio, aldeídos, vapores e partículas. “Os congestionamentos, comuns em Macaé, agravam ainda mais as emissões. Esses poluentes prejudicam a saúde de todos os cidadãos, principalmente de crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias, elevando significativamente os índices de morbidade e mortalidade”, apontou o parlamentar. O vereador informou ainda que as atividades de reflorestamento promovem o sequestro de CO2 da atmosfera, diminuindo assim a concentração deste gás e consequentemente, desempenhando um importante papel no combate à intensificação do efeito estufa. “A remoção do gás carbônico da atmosfera é realizada graças à fotossíntese, permitindo a fixação do carbono na biomassa da vegetação e nos solos. O re-

Secretário Leo Gomes se reuniu com vereadores que integram bancada governista para reforçar a aliança entre os poderes executivo e legislativo, o secretário municipal de Governo e Comunicação, Leonardo Gomes, se reuniu na tarde da última segunda-feira (3) com os líderes dos partidos que apoiam a gestão municipal: PPS, PSL, PT, PMDB, PPL e PR. O encontro, que aconteceu na Câmara de Macaé, foi uma proposição do líder do governo na Casa, o vereador Julinho do Aeroporto (PPL). De acordo com Leonardo Gomes, a reunião buscou consolidar a boa relação com o legislativo, visando à melhoria da qualidade de vida da população. “Os parlamentares sugeriram um encontro mensal com

o prefeito Dr. Aluízio Júnior (PV). A ideia é discutir ações que irão contribuir com o desenvolvimento do município nos próximos anos. A gestão municipal está propondo uma relação mais madura e responsável com o legislativo, pois valoriza essa integração”, explicou o secretário. Para o líder do governo na Câmara, a iniciativa fortalece as propostas da Prefeitura. “A união da bancada com o governo é fundamental para aprovação dos projetos apresentados pelo executivo. O apoio favorece toda sociedade, e já obtivemos bons resultados com essa parceria”, frisou Júlio César. O presidente da Câmara, Eduardo Cardoso (PPS), afirmou que este é um momento de maior aproximação entre os dois poderes. Também participaram da reunião, os lideres dos partidos PPS (Welberth Rezende), PSL (Amaro Luiz), PT (Marcel Silvano), PMDB (Chico Machado)

e PR (Manoel das Malvinas). No encontro, os vereadores destacaram a importância de manter o diálogo entre a base do governo na casa legislativa e gestão municipal, proposta defendida pelo governo e pela presidência do legislativo no início dos mandatos. Na semana passada, o secretário de Governo se reuniu com o presidente da Câmara e o líder do governo com objetivo de organizar a participação dos secretários municipais, em sessões ordinárias, com objetivo de realizar a apresentação das metas alcançadas e dos trabalhos desenvolvidos nos primeiros 180 dias da nova gestão. A proposta é que os secretários sejam convidados através de requerimentos que serão apresentados por Julinho à Mesa Diretora, seguindo o planejamento traçado por Leo Gomes, em articulação junto ao prefeito Dr. Aluízio Júnior. ASSESSORIA/JUANIR BADARÓ

Igor apontou a importância da consciência ambiental florestamento é de grande importância no combate às mudanças climáticas. No aumento dos recursos hídricos, na redução dos prejuízos na agricultura relacionados com enchentes, no aumento do estoque sustentável de madeira legal, sequestro de CO2 e redução do efeito estufa”, analisou Igor. Segundo o vereador, o plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou através de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas habilitadas na área ambiental, junto ao setor competente da Prefeitura, respeitando todas as orientações do Plano Diretor. O projeto de lei aponta que o plantio deverá ser feito em

áreas de preservação permanentes, reservas florestais, parques, jardins, corredores ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio de árvores dentro do município, designado pelo Poder Executivo e acompanhado por profissional devidamente habilitado. “Nossa iniciativa surgiu a partir de uma experiência bem sucedida no município paulista de Sorocaba e visa contribuir com a melhor qualidade de vida dos macaenses. Será um legado deixado para nossa cidade no presente e a garantia de um futuro sustentável”, encerrou Igor.

Leo Gomes, ao lado de Welberth, Julinho, Manoel, Chico Machado, Marcel, Dr. Eduardo e Amaro

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

Opinião EDITORIAL

NOTA

Edital com as regras do processo seletivo para Inscrições do Sisu foi publicado no Diário Oficial.

FOTO LEGENDA

O meio ambiente pede socorro

Moradores do Cajueiros denunciaram, através do espaço Eu, Leitor o Repórter, no endereço eletrônico de O DEBATE (www. odebateon.com. br) o vazamento de água registrado no prolongamento da Rua Teixeira de Gouveia. Apesar de ser evidente, o problema na tubulação do abastecimento ainda não foi sanado pela equipe da concessionária responsável. O desperdício é lamentável.

Um dos principais alvos do conceito de compensação, defendido pela Constituição Federal, utilizado nas definições políticas para a distribuição das riquezas que ainda são alvo de disputa política entre as regiões mais importantes do país, o meio ambiente está longe de ser beneficiado pelos recursos gerados pela exploração e produção de petróleo na Bacia de Campos.

pesar de há muito tempo não sofrer impactos devastadores de erros de cálculos e previsões relativas a perfuração e extração de petróleo em águas cada vez mais profundas, o meio ambiente é sim o mais prejudicado pela voracidade econômica gerada pela principal atividade financeira do país e do mundo, situação que pode estar ligada a ignorância política e social. Fonte da sobrevivência humana, os recursos naturais, principalmente os hídricos, sofrem com o atraso nos serviços que deveriam ser primordiais na utilização dos royalties do petróleo: o saneamento básico. Diante do jargão político que afirma que “obras sob a terra não rendem votos”, o meio ambiente tenta sobreviver e se recuperar mesmo diante do processo intenso de despejo de lixos, entulhos e esgoto em rios, lagoas, canais, mar e cachoeira, recursos que garantiram à cidade o reconhecimento como Princesinha do Atlântico, apelido não reconhecido pela maior parte das pessoas que foram recebidas de braços abertos por Macaé. Resultado da ganância política pelo poder e por dinheiro, o meio ambiente sofre também com a expansão imobiliária e

o crescimento populacional desenfreado, que avança sobre áreas de preservação ambiental, como o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. Espécies da fauna e da flora que pertencem ao ecossistema local por muito tempo foram ignorados, sem contar com qualquer tipo de projeto ou programa de recuperação real, desenvolvido pela iniciativa pública. A ganância pelo poder retirou da população o direito de desfrutar um dos mais belos e importantes recursos hídricos da região, a Lagoa de Imboassica, que ainda recebe diariamente toneladas de esgoto e outros materiais orgânicos produzidos por estabelecimentos comerciais, empresas e residências situados em vários bairros. Que o dia 05 de junho, quando é comemorado o Dia do Meio Ambiente, sirva como um marco de renovação dos conceitos e do posicionamento de todas as pessoas que possam lutar pela preservação das espécies do ecossistema local. Mais que uma questão de herança familiar, a proteção de árvores, animais, da água e da terra é uma responsabilidade que, no futuro não tão distante, pode pesar na sobrevivência da população da região.

ESPAÇO ABERTO Inovação Tecnológica na Área da Saúde Há algum tempo que discorremos sobre os Fundos Setoriais para desenvolvimento de projetos, para atender as demandas provenientes da exploração de petróleo e gás natural, em especial para as camadas do pré-sal.

ntretanto, voltamos a reforçar a informação que tais Fundos contemplam diversos setores da sociedade. Na área da saúde, por exemplo, a FINEP já disponibilizou Editais para atender as necessidades deste setor, com aporte de recursos financeiros para projetos cooperativos entre as instituições de ciência e tecnologia e as empresas privadas. O objetivo principal teve o foco, no passado recente, para desenvolvimento e inovações tecnológicas de equipamentos e materiais. Esse é um direcionamento estratégico, visando atender demandas do Sistema Único de Saúde - SUS. Os objetivos específicos se concentram nos esforços de pesquisas para inovações aplicáveis aos produtos médicos para diagnósticos, terapia, implantáveis e de apoio médico-hospitalar, incluindo a parte odontológica. Os valores mínimos para apresentação dos projetos foram da ordem R$ 1.000.000,00 (um milhão), devendo ter contrapartida financeira ou outros tipos de recursos por parte das empresas do setor privado. Interessante observar que nos Planos de Trabalho, das propostas que foram apresentadas, discrminando todas as atividades e respectivos custos, houve a necessidade de atender aos requisitos regulatórios estabelecidos pela ANVISA e o INMETRO. Essa é uma lógica operacional bem estabelecida nos Editais da FINEP, reforçando a importância da presença de organismos públicos, com políticas e finalidades voltadas para a certificação de instrumentos, equipamentos e produtos em cada região do país. Está bem evidente que tais Editais pretendem reforçar que qualquer inovação tecnológica, incluindo os equipamentos utili-

zados na área da saúde, depende essencialmente de infraestrutura metrológica com capcidade para garantir a confiabilidade das inovações desenvolvidas. Ainda, que tais produtos ou processos inovados tenham a garantia de inseração e aceitabilidade dos mercados consumidores. Esse é um tipo de atividade que, se for bem planejado e executado, poderá proporcionar o estabelecimento de todo um arranjo produtivo local de empresas voltadas para a prestação desses serviços. Entendemos ser importante o establecimento de estruturas públicas, em nível municipal, de organismos metrológicos. Esses, em consonância com o Inmetro, poderão desenvolver um sistema de gestão para todo o país que possibilitará, num futuro próximo, criar mecanismos para absorver esses recursos, em parceria com as empresas locais já estabelecidas ou com organizações externas que desejam se instalar nos municípios. Além disso, servirá para alavancar novos tipos de negócios, incluindo programas de exportação de produtos com alto valor agregado tanto do ponto de vista econômico quanto social. Certamente que essas são ações pioneiras e que a aquisição de culturas voltadas para a formação desses arranjos produtivos necessitam de entendimentos e esforços multiplos de vários agentes, em especial das gestões públicas mais modernizadas. Sendo assim, deixamos como mensagem final a compreensão que estamos na era da inovação e como tal a saúde humana deve estar no ápice desse enfoque. Eduardo Batista Neiva Físico pela UFRJ e Mestre em Metrologia para a Qualidade Industrial pela PUC-Rio.

PAINEL Repressão

Licenciamento

Fiscalização

Eventos

Investimentos

Animais

Mesmo com a instalação da unidade móvel da Polícia Militar, marcando o início do processo chamado de pacificação, o confronto entre as equipes da força de segurança e integrantes do crime organizado ainda faz parte da rotina dos moradores de comunidades como a Nova Esperança, Nova Holanda e Malvinas. A ostentação do poder dos membros do tráfico de drogas é reprimida através das operações constantes do 32º Batalhão de Polícia Militar. No embalo das movimentações, principalmente de estrangeiros, em virtude da realização da sétima edição da Brasil Offshore, eventos estão sendo programados por bares, restaurantes e casas de show para atender a parte de lazer das milhares de pessoas que chegarão à cidade para participar da feira. Os integrantes do Polo Gastronômico apostam em um novo momento da cidade, em relação ao evento, principalmente diante da recuperação da orla da Praia dos Cavaleiros.

Rodada

E por falar na Brasil Offshore, a rodada de negócios, um dos principais pontos da terceira maior feira da indústria do petróleo no mundo, deve atrair a atenção da maior parte das empresas que desejam atuar no mercado do petróleo em Macaé. As oportunidades oferecidas nos mais variados setores de serviços e produtos voltados à dinâmica de exploração e produção podem garantir, até mesmo a chegada de novos parques industriais.

A questão do licenciamento ambiental de projetos, principalmente para a construção de empreendimentos voltados ao setor offshore, continua sendo um dos principais obstáculos para a consolidação de investimentos na área. O interesse de empresas estrangeiras no mercado macaense acaba esbarrando na burocracia existente na análise dos processos, emperrados principalmente pelo quadro reduzido de profissionais que atuam nas instituições responsáveis pela análise. A ampliação do serviço de abastecimento d'água é pertinente ao crescimento imobiliário registrado atualmente, e também diante da projeção de expansão do município frente a exploração e produção do petróleo nas camadas do pré-sal. Áreas que registram a chegada de novos moradores anualmente, como é o caso do Lagomar, ainda não conta, em sua plenitude, com o acesso a água tratada. A cobrança por investimentos no setor é grande.

História

Aprovada na semana passada, a instituição da Comissão da Verdade, através de projeto de lei que recebeu votação unânime da Câmara de Vereadores, pretende resgatar um momento importante na história da cidade: a utilização da antiga sede do Clube Ypiranga, desapropriado pela Prefeitura no governo passado, como presídio de militantes políticos contra a Ditadura Militar. Essas e outras informações sobre o período de 1961 e 1985 serão levantadas.

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A população tem elogiado o trabalho desenvolvido pela equipe da Vigilância Sanitária que já multou e interditou dezenas de estabelecimentos comerciais da cidade. O atendimento das denúncias sobre a má manipulação de alimentos é atendida quase que de forma imediata. Os profissionais atuam seguindo a cartilha da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão máximo que protege o cidadão contra os riscos de contaminação. Cães circulam livremente nas ruas da cidade, o que pode gerar riscos à população. É possível vê-los em meio ao tráfego intenso de vias como a rodovia Amaral Peixoto e até mesmo nas areias das Praias dos Cavaleiros e Campista. O atendimento aos animais abandonados na rua é dever do poder público municipal. O serviço está previsto entre as diretrizes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Mas, ao que se vê, não está sendo aplicado da forma correta.

Lixos

É lamentável ver que áreas que passaram pelo processo de limpeza, com a retirada de lixos, corte de gramas e até a ornamentação com plantas, voltam a ser utilizados como ponto de despejo de materiais descartados pela própria população. A situação demonstra que moradores de bairros e comunidades da cidade precisam passar por um processo de reeducação e cidadania, reconhecendo que a área pública pertence a todos, e precisa ser respeitada.

GUIA DO LEITOR JORNAL O DEBATE tel/fax: (22) 2106-6060 acesse: http://www.odebateon.com.br/ e-mail: odebate@odebateon.com.br comercial: Ligue (22) 2106-6060 - Ramal: 215 e-mail: comercial@odebateon.com.br classificados: E-mail: classificados@odebateon.com.br

TELEFONES ÚTEIS: POLÍCIA MILITAR: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: SAMU - SERV. AS. MED. URGÊNCIA: CORPO DE BOMBEIROS: DEFESA CIVIL: POLÍCIA CIVIL - 123ª DP: DISQUE-DENÚNCIA (POLÍCIA MILITAR): DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL (24 HORAS): DEL. DE POL. FEDERAL (DISQUE DENÚNCIA): DEL. DE POL. FEDERAL (PASSAPORTE/VISTO): DISQUE-DENÚNCIA (CÂMARA DE MACAÉ): HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL: AMPLA: CEDAE: PREFEITURA MUNICIPAL: DELEGACIA DA MULHER: GUARDA MUNICIPAL: ILUMINAÇÃO PÚBLICA: AEROPORTO DE MACAÉ: CARTÓRIO ELEITORAL 109ª ZONA: CARTÓRIO ELEITORAL 254ª ZONA: CORREIOS - SEDE: AG CORREIOS CENTRO: TELEGRAMA FONADO: SEDEX: CEG RIO: RADIO TAXI MACAÉ

190 191 192 193 199 2791-4019 2791-5379 2762-0820 2759-1312 2759-0698 2772-7262 2773-0061 0800-28-00-120 2772-5090 2791-9008 2772-0620 2773-0440 0800-72-77-173 2772-0950 2772-9214 2772-2256 2759-2405 2762-7527 0800-5700100 2762-6438 0800-28-20-205 27726058

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

Polícia

NOTA

A Prefeitura de Macaé iniciou nessa terça-feira (4), às 8h30min, no auditório do Paço Municipal, o curso de Capacitação sobre Substâncias Psicoativas e Dependência Química.

REFORÇOS

DIVULGAÇÃO P2

“Operação Vanish” prepara a cidade para a Brasil Offshore

Até o fechamento desta edição o balanço de apreensões repassado pela Polícia Militar era de 25 carros e 15 motocicletas apreendidas

Para o evento haverá um reforço de 180 policiais entre homens da Cavalaria, Grupamento Tático de Motociclistas e do Batalhão de Polícia Turística Bertha Muniz berthamuniz@odebateon.com.br

oradores de Macaé presenciaram desde o início da tarde de ontem (4), uma megaoperação policial visando combater o tráfico de drogas e atos ilícitos na cidade. A ação preventiva batizada de “Operação Vanish”, acontecerá diuturnamente e por tempo indeterminado para reduzir a

mancha criminal e preparar o município para receber a 7ª edição da Brasil Offshore. As atividades com dados de Inteligência iniciaram por volta das 14 horas, com um reforço de 100 policiais militares, que atuarão de forma intensificada, realizando o policiamento ostensivo, saturação de área, bloqueios de trânsito e policiamento a pé dentro das comunidades. Militares que compõem o efetivo administrativo do 32º BPM,

também foram realocados para as ruas de Macaé, a fim de dar suporte à operação. Durante este período a parte administrativa do comando ficará reduzida a 10%. Na próxima semana, a Capital Nacional do Petróleo irá receber uma população flutuante de 30 a 40 mil estrangeiros, que estarão na cidade para a Brasil Offshore. Esse aumento populacional representa um terreno fértil para ações de bandidos e a propagação do tráfico de drogas.

A estratégia do comando do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) é coibir a entrada de produtos entorpecentes e a migração de criminosos, oferecendo tranquilidade à população e aos turistas durante a feira. Para garantir a segurança ostensiva, tanto da área de exposição, quanto do entorno do Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho, a PM receberá ainda mais reforços a partir da próxima

PRISÃO

Assaltantes são presos ao dar entrada em hospital DIVULGAÇÃO

Dupla é acusada de assaltar e fazer reféns cerca de 30 pessoas, em maio, no Riviera dois homens foram presos pela Polícia Militar na tarde de segunda-feira (3), em Rio das Ostras, suspeitos de assalto em uma residência, onde fizeram todos os ocupantes reféns, no bairro Riviera Fluminense, Macaé, em maio deste ano. De acordo com o Serviço Reservado da Polícia Militar (P2), a polícia recebeu uma denúncia anônima informando que Felipe Miranda Góes, 28 anos, e Breno de Almeida Góes, 25 anos, haviam dado entrada no Hospital Municipal de Rio das Ostras. A P2 que já investigava a dupla entrou em contato com uma das vítimas do assalto que reconheceu o suspeito através de uma foto tirada por policiais dentro da unidade de saúde. Em maio, os dois acusados bateram na porta da casa e ao serem atendidos fizeram uma pessoa refém. Testemunhas contaram que na hora do assalto ha-

segunda-feira (8). Mais 80 policiais de divisões como o Regimento Montado (Cavalaria), Grupamento Tático de Motociclistas (GTM), e do Batalhão de Polícia Turística (BPTur), que conta com policiais que falam inglês, irão se unir ao efetivo. “Nós sempre agimos de forma preventiva durante os grandes eventos, para combater a prática de furtos, não só onde o evento acontece como também

em outros pontos de encontro de turistas, como a orla. Não permitiremos que os turistas que virão à cidade se tornem alvos de ações criminosas”, ressaltou na tarde de ontem (3), o comandante do 32º BPM, tenente-coronel Ramiro de Oliveira Campos. Até o fechamento desta edição o balanço de apreensões repassado pela Polícia Militar era de 25 carros e 15 motocicletas apreendidas.

CENTRO

PM apreende material pirata Operação da polícia resultou no recolhimento de 230 cd´s e dvd´s ilegais a polícia militar apreendeu na tarde de segunda-feira (3), por volta das 14h, cerca de 230 CD's e DVD's (de músicas, jogos, filmes eróticos e programas de computadores), que tiveram as suas marcas pirateadas, na Avenida Rui Barbosa, no Centro. Dois homens que estariam comercializando os produtos foram levados para a 123ª Delegacia de Polícia (DP) de Macaé, onde foram interrogados e liberados. A ação contra a pirataria contou com efetivo

do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que vistoriou boa parte dos pontos de venda em pequenos centros comerciais. O comandante do 32º BPM, tenente-coronel Ramiro Campos, explicou que os responsáveis pela comercialização respondem pelo crime de pirataria, cuja pena é a reclusão de dois a quatro anos. “Não houve prisão, mas atuamos dentro do previsto com a retirada desses produtos ilegais do mercado negro”, explicou. A polícia já investigava pontos de venda desses produtos há meses. De acordo com a polícia, estas ações representam uma redução do prejuízo para as videolocadoras e lojas do ramo. KANÁ MANHÃES

Os suspeitos permanecem internados no Hospital Municipal de Rio das Ostras via cerca de 30 pessoas na casa comemorando um aniversário, entre elas, muitas crianças. Todas elas tiveram seus pertences roubados, entre joias e celulares.

Felipe e Breno permanecem internados no Hospital Municipal de Rio das Ostras. A unidade de saúde não forneceu informações sobre o estado de

saúde dos dois. Eles estão sob custódia da Polícia Militar e quando tiverem alta serão encaminhados para a 123ª Delegacia Policial de Macaé (DP).

Dois homens que estariam comercializando os produtos foram levados para a 123ª Delegacia de Polícia (DP) de Macaé

ATO

Mulheres se manifestam hoje contra a violência “Grito das Mulheres” terá uma caminhada saindo às 16 horas da Praça Veríssimo de Melo nesta quarta-feira (5), um grupo de manifestantes se reúne na Praça Veríssimo de Melo, a partir das 16 horas, para um movimento que chama atenção para a violência contra a mulher. Intitulado como “Grito das Mulheres”, a iniciativa visa traçar direOBITUÁRIO

› PAULO SÉRGIO PEÇANHA, 56

anos, casado, morador da Malvinas. O sepultamento foi realizado às 17h de ontem, no Cemitério Memorial Mirante da Igualdade.

trizes para conter o aumento deste crime e direcioná-las ao governo e às autoridades que atuam na segurança pública no município. De camisas pretas, o grupo vai aproveitar o momento para prestar solidariedade às mulheres vítimas da violência na Capital do Petróleo. Uma das organizadoras do manifesto, Carla Santana, contou ao O DEBATE que a iniciativa de criar o grupo partiu de uma revolta pessoal. “Estava navegando na internet quando li uma postagem dizendo para as mulheres macaenses tomarem cuidado ao saírem de casa. Achei aquilo absurdo. Como não podemos sair de casa? Como minha filha não pode ir para a escola sozinha? Temos que dar um basta nisso”, relatou. Para Carla, não só como

orientar as mulheres para que não tolerem e denunciem a violência doméstica, o movimento pretende também chamar a atenção das autoridades e do poder público. “As mulheres que apanham precisam ser conscientizadas para que percam o medo e denunciem seus parceiros. Além disso, existe a necessidade de um reforço na segurança, para que mais mulheres não sejam vítimas de estupros. Quando a sociedade se une, as repostas aparecem rapidamente”, pontuou. Os manifestantes sairão da Praça Veríssimo de Melo em direção ao Calçadão da Avenida Rui Barbosa. Durante a caminhada, estão previstas encenações sobre a violência contra a mulher. No fim, os manifestantes se reunirão em frente a Câmara Municipal de Macaé.

WANDERLEY GIL

Carla Santana, uma das organizadoras do “Grito das Mulheres”, diz que o grupo pretende orientar mulheres vítimas da violência

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

Economia

NOTA

Lucro de empresas aéreas deve crescer 67% em 2013, diz Iata

PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Campo de Marlim Sul registra maior volume de produção em abril A bacia de Campos como um todo registrou uma produção de 1,699 milhão de barris de óleo equivalente por dia Patricia Lucena patricia@odeateon.com.br

capital nacional do Petróleo está a todo vapor. Ontem (4), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou que o campo de Marlim Sul, na bacia de Campos, em Macaé, registrou o maior volume de produção de petróleo e gás natural, com uma produção total média de 332,9 mil de barris de óleo equivalente por dia. A bacia de Campos como um todo registrou uma produção de 1,699 milhão de barris de óleo equivalente por dia, registrando uma participação de 79,5% na distribuição total da produção de petróleo por bacia. No Brasil, a produção total de petróleo foi de aproximadamente 1,923 milhões de barris por dia e de 74,7 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural, totalizando 2,393 milhões de barris de óleo equivalente por dia. O volume de produção de petróleo registrado corresponde a uma redução de cerca de 4,9% se comparada ao mesmo período do ano passado. Já em relação a março, houve um aumento de aproximadamente 3,8%. Ainda segundo o relatório da

ANP, a produção do pré-sal em abril foi de 295,2 mil barris por dia de petróleo e 9,9 mil metros cúbicos de gás natural, totalizando 358,6 mil barris de óleo equivalente por dia. O resultado significa um aumento de 2,3% em relação ao mês anterior. Essa produção foi oriunda de 26 poços, sendo que a plataforma localizada no campo de Marlim Sul produziu, através de oito poços a ela interligados, cerca de 143,7 mil barris de óleo equivalente por dia, correspondendo a plataforma com maior produção em abril. Na avaliação de Francisco Navega, membro da Comissão Municipal da Firjan, a produção ainda está muito abaixo do esperado e o maior problema é a demora nas licitações das áreas, o que faz com que o mercado fique muito concentrado em apenas uma empresa. De acordo com a ANP, cerca de 97,1% da produção de petróleo e gás natural foram provenientes de campos operados pela Petrobras. “Pode ser que na semana que vem a Rodada de Negócios melhore esse cenário, mas é preciso que o governo volte a tornar o Brasil atrativo. Os arranjos políticos acerca dos royalties e lei dos portos foram muito demorados e isso atrapalha o

KANÁ MANHÃES

setor de um modo geral. Não sou a favor de entregar tudo à iniciativa privada, mas também não podemos deixar tu-

do a cargo do poder público”, alerta Navega. O relatório ainda mostra que o estado do Rio de Janeiro está

entre os maiores produtores de petróleo e gás natural, com uma produção de 1,574 milhões de barris de óleo equivalente por

Cerca de 97,1% da produção de petróleo e gás natural são operados pela Petrobras

dia, representando 71,5% do volume total produzido no Brasil (2,392 milhões de barris de óleo equivalente por dia).

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

EVENTO

I Seminário de Turismo de Teresópolis destaca união Representantes do setor debatem sobre desenvolvimento da atividade turística sustentável

ualquer ideologia, por melhor e mais benéfica que seja, precisa de um grupo de pessoas para socializá-la. Tal grupo necessita de conhecimentos técnicos para adquirirem argumentos e, assim, atrair novos membros, apoiadores e seguidores. Foi com esse conhecimento sobre as diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico através do turismo que representantes do setor de Teresópolis realizaram, na semana passada, o I Seminário de Turismo de Teresópolis: Aventura e Ecoturismo por Excelência. Na ocasião, empresários dos setores hoteleiros e gastronômicos, profissionais das agências de viagens de turismo de lazer e de aventura e das empresas de transporte saíram cientes de seus papeis na construção de um turismo sustentável no município. O encontro foi realizado no Centro de Convenções do Hotel Alpina, com coordenação da Secretaria Municipal de Turismo e em parceria com o Teresópolis Convention Visitors Bureau (CVB) e o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). O objetivo foi buscar a profissionalização do setor e fortalecimento do desenvolvimento da atividade turística no município, através de parcerias entre poder público, iniciativa privada e o terceiro setor. De acordo com o secretário Municipal de Turismo, Henrique Carregal, a intenção é alinhar políticas públicas municipais com a iniciativa privada, sempre visando a melhoria na atenção e no resultado no trato com os turistas. “Temos que criar produtos e investir na iniciativa privada para estarmos

DIVULGAÇÃO

Objetivo do encontro foi buscar o fortalecimento da atividade turística no município definitivamente inseridos no cenário político do estado”, disse. O subsecretário Eduardo Mielke, ao ministrar uma palestra sobre o Planejamento Estratégico da Secretaria de Turismo, comentou que a ideologia de que todas as soluções devem vir da pasta pública tem que acabar. “Se cada um fizer sua parte no processo, o desenvolvimento virá mais rápido. Mas nada é impositivo, e sim, democrático. Se vier é porque está a fim de contribuir. Todo mundo tem o momento certo de entender sua importância no processo”, comentou. Eduardo ainda apresentou todo o planejamento criado para fortalecer o setor e impulsionar a economia local, aproveitando as potencialidades naturais do município para o turismo de aventura, o turismo rural e o ecoturismo, bem como destacar

Teresópolis no cenário turístico regional e nacional. O planejamento define metas de ações e a estruturação de 26 projetos, entre eles o novo calendário de eventos do município. O presidente da Federação de Convention Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro (FC&VB-RJ), Marco Navega, palestrou sobre a importância do CVB e como a entidade contribui para o desenvolvimento turístico da cidade. “Podemos definir o CVB como um escritório de negócios, onde tratamos o turismo de maneira comercial, visando contribuir com o desenvolvimento social, movimentando as mais de 40 atividades envolvidas no setor. Trata-se de uma organização de promoção do turismo que, se unida ao poder publico, promoverá o crescimento local de forma sustentável, através da

captação de eventos e recursos humanos e financeiros para o município”, explicou. Representantes do Turismo de outros municípios também estiveram presentes, como o presidente do Macaé CVB, Leonardo Anderson, e o vice, Guilherme Abreu, o presidente do Nova Friburgo CVB, Flávio Stern, e o presidente do Petrópolis CVB, Bruno Wanderlei. Depois do seminário, os participantes puderam acompanhar a I reunião do Conselho Estadual de Turismo ocorrida fora da capital. “Foi muito importante termos realizado a reunião do Conselho Estadual de Turismo em Teresópolis, pois podemos mostrar a qualidade de nossos atrativos, equipamentos e serviços, para representantes de todas entidades do trade turístico, no só estadual como também federal”, observou Nauro Grehs.

Economia 7

ENTREGAS

Macaenses sofrem com atraso no Correios Falta de informações e encomendas perdidas geram caos em agência no Barreto há alguns dias os macaenses estão sofrendo problemas com atrasos nas correspondências e encomendas enviadas por Sedex. A situação na agência do Correios no bairro Barreto, em Macaé, é preocupante e vem gerando muitas reclamações por parte da população, que não entende os motivos e nem recebe explicações para os atrasos. “Encomendei umas peças de carro via sedex e até agora não chegou nada. Primeiro, me informaram que ainda não tinham enviado. Depois disseram que não havia nenhum funcionário para fazer a entrega. Fui até a agência na segunda-feira para buscar a encomenda e eles simplesmente não acharam. Aquilo ali está uma bagunça. Ontem meu marido voltou lá e eles disseram que o responsável estaria na agência apenas às 15h. Eu paguei mais caro pelo sedex e estou esperando minha encomenda há quase uma semana”, reclamou Marcia da Rocha Silva. “Fiz uma encomenda via

Sedex e o rastreamento mostra que no dia 28 de maio já tinha sido encaminhado para a agência de Macaé. Porém até agora ainda não recebi nada. Terei que ir até a agência para buscar, se é que eles não perderam”, contou Francisco Oliveira. O cenário de confusão foi flagrado pela equipe do jornal O DEBATE no último dia 29 de maio, há mais de uma semana, e parece continuar. Filas de pessoas procurando por suas encomendas e falta de informações são os principais problemas, além da suspeita de ainda perderem as correspondências. Uma das explicações ouvidas pela equipe de reportagem é que o atraso das encomendas é devido à falta de funcionários e ao aumento da demanda. A equipe do jornal O DEBATE entrou em contato com a assessoria de imprensa do Correios para verificar quais são os motivos dos atrasos. De acordo com nota enviada pela empresa, a situação das entregas no bairro Barreto encontra-se normalizada. O problema ocorrido nos últimos dias deveu-se à falha na conexão de veículos de transporte, já solucionada. WANDERLEY GIL

Correios não explica os motivos dos atrasos nas correspondências

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

Esporte

NOTA

Juliana Paes, atleta da Nova União/Barroco Combat, conquistou o bronze no Mundial de Jiu-Jítsu, em Los Angeles

IMBATÍVEL

Israel Viana conquista mais um título para o judô macaense Mesmo machucado, jovem judoca supera adversários e conquista o pódio do Carioca da FJERJ DIVULGAÇÃO

Letícia Santana leticiasantana@odebateon.com.br

e jovem promessa à realidade do judô macaense. Assim pode ser classificada a vitoriosa trajetória de Israel Viana. Em mais uma brilhante atuação no tatame estadual, o garoto superou a dor, arrasou os adversários e subiu no lugar mais alto do pódio no Campeonato Carioca da Federação de Jiu-Jítsu do Estado do Rio de Janeiro (FJERJ). A competição aconteceu no último sábado (1), na Vila Militar da capital fluminense. Não era apenas mais uma competição no calendário de Israel, era a oportunidade de liderar o ranking estadual. Com esse foco, o macaense de 14 anos pisou no tatame decidido a derrubar quem atravessasse seu caminho. Na primeira disputa, o jovem foi impiedoso e aplicou o golpe que é sua especialidade, o “seoi nage”. Com o adversário no chão, Israel não teve o trabalho em imobilizá-lo durante 20 segundos e deu o primeiro passo rumo ao pódio. Após passar o calor da pri-

Com cerca de 140 títulos na sua carreira, Israel lidera o ranking da Federação Estadual de Jiu-Jítsu

Israel aplicou mais um seoi nage e venceu por pontos. Faltava apenas mais um degrau para concretizar seu objetivo, porém, as dores e o cansaço persistiam em perturbar o jovem macaense. Mas Israel foi maior, e faltando apenas três segundos para terminar a última luta, o gigante cresceu e colocou o adversário no chão com mais um golpe perfeito. Além do ouro, a conquista do Carioca da FJERJ rendeu a Israel o lugar mais alto da tabela no ranking estadual da Federação. Empatado com três judocas, o macaense é o primeiro colocado na categoria até 58 kg. Na categoria Sub-15 até 58 kg, nenhum judoca conquistou

mais ouros do que Israel nos torneios estaduais. Apesar das centenas de títulos, o jovem se despediu desta categoria. Devido a fase de crescimento e forte treinamento sob o comando do professor Alex Moura Rei, a partir do próximo desafio, Israel já entra na disputa pela categoria até 64 kg. “Estou preparado para encarar adversários mais pesados. Sei que será bem mais difícil, mas venho treinando bastante para isso”, destaca. E o próximo combate já tem data marcada. No dia seis de julho, o judoca vai estrear a nova categoria no Campeonato Inter Regional da FJERJ, em Queimados.

Próximo compromisso meira luta, o judoca sentiu que se machucou ao aplicar o golpe que o levou à vitória. Porém, mesmo com o ombro direito e o pé esquerdo lesados, o campeão decidiu prosseguir na disputa.

“Em momento algum pensei em desistir. Essa conquista era fundamental para eu entrar para o ranking, então eu não poderia desistir”, comenta Israel. Na segunda luta, o judoca re-

petiu o feito da primeira, derrubou o oponente e finalizou a luta com mais uma imobilização. Ainda com dores, o guerreiro partiu para o terceiro duelo. Sem dar chances ao adversário,

apesar de ter o judô como maior referência, Israel também é uma fera em outro esporte disputado no tatame, o Jiu-Jítsu. Ainda se recuperando da lesão no pé esquerdo, o atleta garante que vai participar do Campeonato Brasileiro da Confederação de Jiu-Jítsu Olímpico

(CBJJO), que será realizado no próximo sábado (8), em Niterói. Israel vai disputar o ouro na categoria faixa amarela, pela equipe Jequiá Umbra. Para conquistar mais um título em sua carreira, o judoca treina diariamente com o incentivo do pai, Eleir e com o auxílio do professor Thiago Gaia.

TREINAMENTO

Karateca se prepara para disputar Mundial do Japão DIVULGAÇÃO

Em busca do tricampeonato, Adenilson Aprígio vai se reunir com grandes mestres no Congresso Técnico do México se a galera do jiu-jítsu e do judô segue confirmando a tradição de Macaé nos tatames nacionais e inernacionais, o karatê macaense promete não deixar por menos. O bicampeão da modalidade, Adenilson Aprígio se prepara com força total para fazer bonito na “Terra do Sol Nascente”. Como parte do treinamento, o atleta vai participar de um Congresso Técnico de Karatê. O evento acontece do dia sete a nove de junho, na Cidade do México. Após período sem muita visibilidade dentro de casa, o karatê promete voltar com tudo para o município e região. O responsável por resgatar esta arte marcial é ninguém menos do que um dos maiores

nomes do karatê fluminense. Acompanhado do mestre Roberto Takeshi Fugushi, o professor Aprígio vai se reunir com mestres e atletas de todo o mundo na capital mexicana. “O Congresso vai servir

como um treinamento, para me aprimorar com atletas de alto nível vindo de vários países. Será uma preparação para buscar o tri no Mundial do Japão”, destaca. Com aproximadamente 30

Aprígio e o mestre Takeshi Fugushi vão se reunir com grandes nomes do karatê mundial na Cidade do México

anos de carreira esportiva e diversos títulos em seu currículo, Aprígio que luta na categoria Pesado, acima de 90 kg, destaca uma grande dificuldade encontrada pelos atletas do município. “Lutar em um

torneio desse nível é um sonho de todo karateca. Porém, a falta de apoio e patrocinadores é que abala o psicológico do atleta, que por muitas vezes desiste do sonho. Mas eu não sou de desistir fácil. Devo

agradecer a Unimed e a Kimonos Opção, que acreditam no meu potencial e seriedade como atleta”, ressalta. O Torneio Mundial de Karatê acontece nos dias 20 e 21 de julho, na cidade de Himeji, no Japão.

Karatê Social além de se dedicar ao karatê como atleta, Aprígio também encontrou neste esporte uma maneira de descobrir novos talentos e resgatar crianças e adolescentes das ruas, deixando-as longe dos perigos e violência. Com uma experiência de 22 anos trabalhando em diversos projetos sociais, o karateca fundou seu próprio projeto, a Associação Michi de Karatê. Atualmente, Aprígio ensina a disciplina a 120 alunos de seis a 18 anos nas comunidades do Âncora e Mar do Norte, em Rio das Ostras. O projeto já esteve ativo em Macaé com a participação de 100

crianças, porém, a falta de apoio não permitiu que o professor desse continuidade ao trabalho. “Infelizmente as portas não se abriram mais. Pais e alunos ainda nos procuram para saber quando voltaremos. Já ouvi mães falarem que as aulas mudaram de forma positiva o comportamento das crianças. Apesar das dificuldades tenho o objetivo de voltar com o projeto para Macaé”, ressalta. “Nossos governantes deveriam valorizar mais os esportistas e conhecer a seriedade dos projetos sociais. Infelizmente o trabalho dos esportistas está sendo mais valorizado fora do município”, finaliza.

CAMPEÃO

Atleta da Rolando Toro garante mais um pódio no jiu-jítsu Celson Augusto conquistou mais uma etapa do Champeonship Region East Fight o jiu-jítsu macaense mais vez marcou presença no lugar mais alto de um pódio. O responsável pela conquista foi Celson Augusto Caetano, que não deu chances aos adversários e faturou a terceira etapa do Champeonship Region East Fight. O evento realizado

pela Liga do Estado do Rio de Janeiro de Jiu-Jítsu (LERJJI) aconteceu no último sábado (1), em Niterói. O objetivo de Celson era apenas um: dar mais um passo rumo ao longo caminho que o leva ao Europeu de 2014. Para isso, o atleta que foi campeão da segunda etapa do mesmo campeonato precisava vencer mais três lutas. E ele conseguiu. Para derrubar o primeiro oponente, o macaense nem

Jovem promessa Além de Celson, outro macaense também subiu no pódio do Champeonship Region East Fight. O jovem João Gabriel conquistou o bronze na categoria meio pesado até 49 kg. O atleta de 12 anos é faixa amarela no jiu-jítsu e faz parte da equipe

Graice Humaitá. Celson, que dá aula particular para o garoto, vê que nele pode surgir um grande nome para o esporte macaense. “Gabriel é um excelente atleta. Muito dedicado. Prestem atenção nesse garoto. Ele vai longe”, ressalta.

precisou pisar no tatame, pois o adversário não compareceu no evento e perdeu por W.O.. No segundo duelo, Celson foi impiedoso e venceu por decisão dos juízes. A terceira e última luta, o campeão repetiu o feito e também venceu por pontos, garantindo a conquista de mais uma etapa do Champeonship Region East Fight. A saga continua e a meta é a mesma, repetir a campanha vitoriosa nas quatro etapas restantes para garantir uma vaga para o Mundial de Lisboa. “Essas etapas são a passagem para o Europeu de 2014. Estou treinando para levar o nome de Macaé a um dos mais importantes eventos de Jiu-Jítsu. Para isso, preciso vencer mais quatro etapas”, explica o lutador que acrescenta que a próxima fase será realizada no dia três de agosto, também em Niterói. Praticante do jiu-jítsu há

apenas cinco anos, Celson já possui diversos títulos no seu currículo esportivo. Em atuação pela equipe Graice Humaitá, treinado pelo professor Paulo César, o atleta foi campeão da Copa do Brasil da Confederação Brasileira de Jiu-Jítsu Olímpico (CBJJO), na categoria meio pesado. Na mesma categoria, ele conquistou a Arena Búzios e a Copa América. Celson ficou em segundo lugar no São Paulo Open, nas categorias meio pesado e absoluto e quinto ligar no Brasileiro da Confederação. Em ação na sua cidade, o atleta foi o campeão da categoria absoluto do Fest Verão 2012. Defendendo a bandeira da sua atual equipe, a Rolando Toro, além das duas etapas do Champeonship Region East Fight, Celson também garantiu o Estadual. “Estou feliz, otimista e continuo treinando pesado para

DIVULGAÇÃO

João Gabriel e Celson subiram no pódio do Champeonship Region East Fight conquistar essa vaga. Agradeço o apoio dos amigos e professores Cesar, Alex, Isaac, Caio e Marvel. Meus agradecimentos também ao meu patrocinador que confia no meu trabalho, a

Água Mineral Oasis. O próximo desafio de Celson já está agendado. O atleta vai lutar pelo ouro no Campeonato Brasileiro da CBJJO, no sábado (8), em Niterói.

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

Geral

NOTA

Profissionais são capacitados para atender dependentes químicos

PROJETOS

Meta da prefeitura é tratar 100% do esgoto em quatro anos Prova disso, segundo o órgão, neste ano o governo iniciou a operação de duas estações de tratamento Juliane Reis / Marianna Fontes Juliane@odebateon.com.br / Marifontes@odebateon.com.br

ecentemente procurada pela equipe de reportagem do Jornal O Debate, para falar sobre os projetos previstos pelo novo governo para a recuperação da Lagoa Imboassica, e se existe um projeto específico de unidade de tratamento de esgoto capaz de suprir as três esferas de tratamento - apontado por especialistas como uma das únicas formas de salvar o ecossistema, a Prefeitura informou que a preservação do ambiente e o saneamento básico têm recebido atenção do governo municipal e a previsão é que até o final de 2016, todo o município conte com 100% do esgoto tratado adequadamente Prova disso, segundo o órgão, é que neste ano o governo iniciou a operação de duas estações de tratamento, a do Mutum e a do Lagomar. “Para a Lagoa de Imboassica o município vem realizando análise técnica em parceria com outras entidades a fim de

que o estado possa viabilizar a transformação, não só da Lagoa como a Bacia Hidrográfica de Imboassica em Unidade de Conservação da Natureza, seguindo os preceitos da Lei 9.985/2000. A transformação abrirá novas frentes de recuperação do ecossistema e de sua preservação”, informou o órgão, acrescentando ainda que outras novidades sobre o assunto deverão ser apresentadas futuramente. Mas cinco meses do governo já se passaram e enquanto o problema não é totalmente sanado, resta à população conviver com a triste realidade: a degradação em ritmo acelerado, manilhas e valões despejando esgoto a todo minuto, sufocando um dos espelhos d'água mais importantes. Com isso, observa-se que apesar dos investimentos dos últimos anos, a despoluição do local só será possível quando o mal for cortado 100% pela raiz, ou seja, enquanto não forem tapadas as valas no entorno da lagoa, todo dinheiro aplicado em obras no lugar será jogado fora. Vale lembrar ainda que o

KANÁ MANHÃES

esgoto é apenas um dos problemas que a Lagoa de Imboassica apresenta, pois em meio a tanta degradação e luta pela sua sobrevivência, recentemente a equipe de reporta-

gem do jornal O DEBATE encontrou uma situação que tem passado despercebida pela maioria das pessoas: a grande quantidade de resíduos sólidos nas margens, e até

mesmo dentro da água - que alerta sobre a importância que cada cidadão tem em evitar as agressões a esse recurso hídrico. Não basta cobrar das autoridades medidas se a pró-

Mas enquanto os problemas não sanados, os esgotos continuam sendo lançados às margens do Rio

pria população contribui para a degradação. Nesse flagrante foram encontradas muitas garrafas pet, papel, garrafas de vidro, plásticos, latas, e até pneus de caminhão no local.

OLIMPÍADA

Aplicada ontem a primeira etapa da OBMEP WANDERLEY GIL

Cerca de 11 mil alunos do 6º ao 9º ano do ensino Fundamental participaram da prova em Macaé estudantes do 6º ao 9º ano do ensino Fundamental e do Ensino Médio das escolas públicas municipais, estaduais e federais participaram ontem, 4, da primeira etapa da 9ª Olimpíada Brasileira de Matemática (OBMEP). Ao todo, foram mais de 18,7 milhões de alunos inscritos de 47.144 escolas em todo o Brasil. De acordo com a Prefeitura de Macaé, no município aproximadamente 11 mil estudantes fizeram a prova. A avaliação foi aplicada nos turnos da manhã e tarde em 18 instituições. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a OBMEP se subdividiu no nível 1, composto por alunos do 6º ou 7º ano do Ensino Fundamental. Já no Nível 2 estão os alunos matriculados no 8º ou 9º ano do Ensino Fundamental. A prova abrangeu uma coletânea com questões, sugestões e problemas, que destacam as edições anteriores das provas,

com abordagens de aritmética e geometria. Segundo a Prefeitura, o material encaminhado pela coordenação regional da OBMEP consiste em testes que envolvem lógicas, jogos e combinatórias.

Ainda segundo o órgão, as escolas terão até o dia 18 de junho para enviarem os cartões-resposta dos alunos classificados para a segunda fase da avaliação. A segunda etapa da prova será aplicada no dia

14 de setembro, com os alunos que conseguirem os melhores resultados. Esta etapa da prova será discursiva. Ao término de todas as etapas da seleção serão distribuídas 500 medalhas de

EVENTO

Em Macaé, o Polivalente foi uma das escolas que aplicaram a prova

ouro, 900 de prata e 4,6 mil de bronze e cerca de 46 mil estudantes vão receber menção honrosa. Segundo o MEC, os medalhistas terão o direito de participar, no ano seguinte, do Programa de Iniciação

Científica, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A Obmep é considerada um projeto que tem como objetivo estimular o estudo da matemática e revelar talentos na área. A competição teve início em 2005 e de acordo com dados institucionais vem crescendo a cada ano e criando um ambiente estimulante para o estudo da Matemática entre alunos e professores de todo o país. A iniciativa tem, entre os principais objetivos, estimular e promover o estudo da Matemática entre alunos das escolas públicas; Contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica; Identificar jovens talentos e incentivar seu ingresso nas áreas científicas e tecnológicas; Incentivar o aperfeiçoamento dos professores das escolas públicas, contribuindo para a sua valorização profissional; Contribuir para a integração das escolas públicas com as universidades públicas, os institutos de pesquisa e as sociedades científicas e promover a inclusão social por meio da difusão do conhecimento.

Seminário de Educação Ambiental acontece hoje Evento faz parte da Semana de Meio Ambiente da Prefeitura e será realizado no Auditório do Paço Municipal, a partir das 14h a prefeitura de Macaé, por meio das Secretarias de Educação e de Ambiente, e apoio de diversas instituições segue com a Programação da Semana do Meio Ambiente. As atividades tiveram início no último sábado e seguem até sexta-feira, 7. Umas das programações desta quarta-feira será o II Seminário de Educação Am-

biental: apresentação de projetos de Educação Ambiental da SEMA, da SEMED e demais parceiros. As atividades serão realizadas no Paço Municipal, a partir das 14h. Das 14h às 14h30 haverá a abertura do Seminário, com a presença dos secretários de Educação e Ambiente do município. Das 14h30 às 15h10, a palestra “A Educação Ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Macaé”, com o professor Aricelso Lima Verde, da UFRJ, Campus Macaé. Das 15h10 às 15h30, será a vez dos Debates. E para encerrar, das 15h30

às 16h haverá a apresentação da minuta da Política Municipal de Educação Ambiental e das diretrizes para projetos e programas de Educação Ambiental associados ao licenciamento ambiental Municipal, seguida da apresentação dos projetos de Educação Ambiental elaborados no curso de extensão “Capacitação em Educação no Processo de Gestão Ambiental”, das 16h às 17h. O dia também será marcado por mais uma edição do Macaé Bicentenário Ambiental Solar dos Mellos (para Escolas do município), das 8h30 às

12h30 e das 18h30 às 20h30. Já a programação de amanhã, 6, vai contar com Macaé Bicentenário Ambiental Solar dos Mellos (para Escolas do município), das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, e com o Encontro Ambiental na Serra, no Colégio Municipal Natálio Salvador Antunes (Córrego do Ouro), das 11h às 15h. Encerrando as atividades, na sexta-feira haverá a sensibilização ambiental “(Re) Conhecendo Imboassica” (para gestores públicos). O encontro será na Base Operacional da SEMA, na Lagoa de Imboassica.

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito Lei 552

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Transporte por Táxi no Município de Carapebus e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte Lei: SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI (CARAPEBUS) CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º - O Serviço de Transporte por táxi reger-se-á por esta Lei e pelas normas complementares editada pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, sem prejuízo das demais Leis Federais, Estaduais e Municipais e ele aplicáveis com o objetivo de satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros porta a porta. Art. 2º - Para os fins disposto nesta Lei, considera-se: I - Serviço de Transporte por Táxi - é o transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, denominado táxi; II - Táxi - veículo sobre rodas, do tipo automóvel, com capacidade mínima de quatro e máxima de seis passageiros, sem percurso predeterminado, funcionando sob regime de aluguel a taxímetro apto a emitir recibo, utilizado no serviço público de transporte individual de passageiros, podendo ser COMUM ou ESPECIAL: a) táxi comum - veículo de quatro portas, sendo o serviço prestado por motoristas autônomos independentes ou autônomos agrupados em forma de cooperativa; b) táxi especial - veículo de luxo, com quatro portas, ar condicionado, dotados de radiofonia, sendo o serviço prestado por autônomos agrupados em forma de cooperativa; III - Poder Permitente - O Município de Carapebus; IV - Permissão - ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Município, mediante termo de compromisso e responsabilidade, outorga a particular a execução de serviço de táxi, observadas as prescrições legais e regulamentares. V - Permissionário - Pessoa física Autônoma Independente ou Autônoma Cooperativado, titular da delegação conferida unilateralmente pelo Poder Permitente a título precário, revogável que legitima o operador a executar, tão somente, os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal: a) considera-se Permissionário Autônomo Independente, a pessoa física, motorista profissional autônomo, independente e proprietário de um só veículo destinado a este tipo de serviço; b) considera-se Permissionário Autônomo Cooperativado a Pessoa Física, motorista profissional autônomo, proprietário de um só veiculo, organizado em cooperativa constituída com o objetivo especifico de transporte de passageiros sob o regime de táxi. CAPÍTULO II DA PERMISSÃO Art. 3º - A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro, comum ou especial, ficará subordinada a prévia permissão outorgada pelo chefe do Poder Executivo, a ser regulamentada por instrumento específico. Art. 4º - Aos Permissionários do serviço de táxi no Município, será outorgado um Termo de Permissão pela autoridade competente, o qual será válido por 60 (sessenta) meses, renovado sucessivamente, por igual período, desde que tenham sido atendidas as exigências desta Lei e das demais legislações pertinentes, e que o Permissionário esteja física e mentalmente apto ao trabalho. Art. 5º - O Poder Executivo somente poderá delegar uma única permissão a cada permissionário, se seja ele autônomo independente ou cooperativado, admitindo-se o registro de 01(um) único veículo por Permissionário. Parágrafo Único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, o permissionário deverá comprovar ser proprietário de um só veículo táxi para a execução do serviço, admitindo-se a apresentação de documentos que atestem ser Permissionário promitente comprador do veículo ou, ainda, adquirente com alienação fiduciária em garantia. Art. 6º - Recebido o termo de Permissão, o Permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, para apresentar o veículo nas condições exigidas, podendo este prazo ser prorrogado em caso de força maior. CAPÍTULO III DO CADASTRAMENTO Art. 7º - A Secretaria de Segurança e Transito fará cadastramento do Permissionário, de seu veículo e do motorista auxiliar. Art. 8º - Para ser cadastrado no Sistema Municipal de transportes, o Permissionário deverá apresentar toda a documentação exigida pelo órgão Executivo de Transito e Transportes. Parágrafo Único - verificada a regularidade da documentação mencionada no "caput" deste artigo, o Permissionário será submetido a exame de conhecimento de localização dos logradouros públicos e principais vias do Município, além da legislação referente ao serviço de táxi de Carapebus. Art. 9º - Para o cadastramento, o Permissionário deverá efetuar o recolhimento dos seguintes valores: I - 150 (cento e cinquenta) URM para que se proceda ao cadastramento do condutor e de seu veículo no Sistema Municipal de Transportes, a ser pago uma única vez; II - 50 (cinquenta) URM para que se proceda à vistoria anual do veículo em operação no sistema, bem como de seu taxímetro. Art. 10 - Será admitido, além do permissionário, o cadastramento de um motorista auxiliar, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários. Parágrafo Único - O motorista auxiliar poderá ter vínculo com apenas um veículo para a execução do serviço, sendo vedada a sua titularidade em outro veículo. Art. 11 - O Permissionário e o motorista auxiliar deverão comprovar, através de documento hábil, não terem sido condenados por crime culposo ou doloso, com sentença transitada em julgado. Art. 12 - O Permissionário que não mais desejar prosseguir com o serviço ou na hipótese de cassação da permissão, terá que solicitar baixa no cadastro de suas anotações e de seu veículo, depois de cumpridas as seguintes exigências: I - para o Permissionário: a) quitação geral junto à municipalidade; b) descadastramento do veículo; c) apresentação de comprovante de retirada do taxímetro do veículo, expedido pelo órgão competente; d) devolução do Termo de Permissão ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; e) retirada dos equipamentos/documentos do serviço de táxi; f) apresentação do certificado do DETRAN/RJ que comprove a mudança de categoria do veículo de aluguel para particular. Parágrafo Único - A comprovação do atendimento dos incisos deste artigo será efetuada através de vistoria e emissão de laudo, expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal. CAPÍTULO IV DO VEÍCULO Art. 13 - Os veículos, para operarem o serviço, deverão atender ao seguinte: I - idade máxima de 3 (três) anos, tanto para os táxis comuns como também para os táxis especiais, para ingressar no sistema; II - a idade máxima do veículo para operação será de 6(seis) anos, contados do ano de fabricação, independentemente de ser táxi comum ou especial, devendo ser substituído até o dia 31 (trinta e um) de Dezembro do ano em que completar esse tempo; III - Registro no Departamento de Trânsito do estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na categoria de transporte de passageiros; IV - Vistoria anual; V - Seguro obrigatório VI - seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais; VII - ser emplacado no Município de Carapebus.

Art. 15 - As cooperativas poderão registrar no lado externo do veículo sua logomarca e o numero de telefone, desde que o "lay out" tenha sido previamente aprovado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal. Art. 16 - Poderá o Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal autorizar a veiculação de publicidade nos veículos, segundo critérios próprios, respeitando a legislação que regula a matéria, ficando vedada qualquer inscrição nas partes internas ou externas dos táxis, sem expressa autorização. Art. 17 - Os veículos do serviço de táxi deverão estar equipados, obrigatoriamente, com caixa luminosa "TAXI" sobre o teto, dentro de padrões fixados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal e luz de freio elevada no vidro traseiro. Art. 18 - É facultado aos Permissionários do serviço de táxi comum do Município dotarem seus veículos com sistema de rádio-comunicação, também chamado de serviço auxiliar de rádio-táxi. Art. 19 - O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal regulamentará as características técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo. Art. 20 - Por medida de segurança, a qualquer tempo, fica assegurado ao Órgão Executivo de Trânsito e transporte Municipal determinar a retirada do veículo de circulação. Art. 21 - É facultado a todos os táxis, o uso de gás natural veicular (GNV). Art. 22 - O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo, cujas características serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipais, que deverá ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização. Art. 23 - O Permissionário poderá realizar permuta ou substituição de seu veículo, bem como obter licença para afastamento do serviço, desde que devidamente autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, respeitadas as disposições contida nesta Lei. CAPÍTULO V DO SERVIÇO Art. 24 - O transporte de passageiros por táxi é o sérvio prestado por pessoa física, autônomos independentes ou organizados em cooperativas, inscritas no Órgão Executivo de Transito e transporte Municipal. Parágrafo Único - Fica expressamente vedada a operação de empresas de locação de veículos na locação dos veículos com o serviço de motorista agregado. Art. 25 - É função precípua do Permissionário, a prestação direta do serviço, cabendo a seu motorista auxiliar complementar o seu horário e dar continuidade ao serviço. Art. 26 - Os condutores dos veículos deverão dispor de bloco de recibo, no padrão aprovado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, obedecida a legislação fiscal vigente. Art. 27 - A cooperativa a qual o Permissionário se filiar deverá ter a sede de seu escritório no Município de Carapebus. Art. 28 - Todos os condutores deverão passar por cursos de treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária a serem regulamentados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, visando ao melhor desempenho profissional. Parágrafo Único - Os condutores de táxis especiais deverão ser submetidos a um treinamento específico. Art. 29 - O serviço de táxi especial poderá ser instalado, preferencialmente, para prestar serviços a passageiros especiais. Art. 30 - O número de Táxis Especiais não poderá exceder o percentual de 10% (dez por cento) do numero de táxi previsto para o Município. Art. 31 - O Órgão Executivo de Transito e Transporte Municipal poderá permitir serviços de táxi-lotação por ocasião de jogos, festividades, comemorações cívica, greves de ônibus, calamidade pública e outros acontecimentos extemporâneos, fixando itinerário e preços dos serviços. Art. 32 - O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes do sistema municipal de transportes de passageiros, em proteção dos interesses dos usuários e do interesse coletivo de maior fluidez e trafegabilidade viária, entre eles: I - Serviço de Transporte de Passageiros por ônibus urbanos, ônibus rodoviário e micro-ônibus, II - Serviço de Transporte de Passageiros sob regime de fretamento; III - Outros. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS TARIFAS Art. 33 - Os táxis são obrigados ao uso do taxímetro como meio de determinação do preço da viagem realizada, segundo a tarifa a ser estabelecida pelo Poder Permitente, que estabelecerá os valores baseados em custos fixos e variáveis, além das prescrições técnicas sustentadas por estudos realizados pelo Órgão Executivo de Trânsito e transportes Municipal. §1º - Para atendimentos em áreas especiais, a serem definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes municipal, poderá ser autorizado uso de tabelas de preços para o deslocamento a ser realizado. §2º - A tabela de que trata o § 1º deste artigo deverá conter as informações relativas às tarifas e ser afixada no interior do veículo, em posição visível ao usuário. Art. 34 - A utilização da bandeira 2, que representa 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o valor do quilômetro rodado, é permitida nos seguintes casos: I-De segunda a sábado, no período compreendido entre 22:00 e 06:00 horas; II- Durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia nos domingos e feriados; III- Quando a viagem ultrapassar os limites territoriais do Município de Carapebus. Art. 35 - As tarifas a serem cobradas dos usuários pelos serviços de táxi comum e táxi especial, serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, precedida de proposta técnica do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Parágrafo Único - A tarifa deverá remunerar os investimentos, o custo operacional e o serviço prestado. CAPÍTULO VII DOS PONTOS DE TÁXI Art. 36 - A localização dos pontos de táxi será determinada pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, considerando o trânsito local e os pólos geradores de demanda, sempre em função do interesse público e conveniência administrativa. Art. 37 - O estabelecimento dos veículos táxi, quando em serviços, só poderá ocorrer nos pontos de parada estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 38 - Os pontos estarão divididos em duas categorias: I- Pontos Privativos - aqueles que contam com táxis para eles especificamente designados; II- Pontos livres - aqueles que podem ser usados por qualquer táxi. Parágrafo Único - excepcionalmente, para atender a eventos especiais, funcionando no modelo do ponto livre, poderá o Órgão Executivo de trânsito Municipal criar pontos provisórios, por tempo determinado. Art. 39 - Os condutores dos veículos (Permissionários e motoristas auxiliares) deverão se organizar e se empenhar no sentido de manter, nos pontos de parada, a ordem e a disciplina e a obediência às normas legais e regulamentares. CAPÍTULO VIII DO RÁDIO-TÁXI Art. 40 - O serviço de rádio-táxi poderá ser explorado pelas cooperativas de Permissionários ou terceirizados por elas, sempre mediante prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 41 - A autorização para exploração do serviço de rádio-táxi deverá ser anualmente revalidada e somente será fornecida se não houver débitos ou outras exigências a satisfazer. Art. 42 - O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi, não incidirá no cálculo das tarifas nem poderá ser cobrado dos passageiros. Art. 43 - o serviço de rádio-táxi deverá ser desempenhado sempre no sentido de melhor atender ao usuário, com pronta solução das reclamações ou deficiências constatadas.

Parágrafo Único - Os táxis serão caracterizados externamente com pintura diferenciada, nos padrões estabelecidos pelo Órgão Executivo de Transito e Transporte Municipal.

Art. 44 - As cooperativas ou empresas contratadas que vierem a explorar o serviço auxiliar de rádio-táxi deverão enviar trimestralmente o número e as características dos veículos sob seu controle, bem como as ocorrências relevantes ao funcionamento do serviço, ficando, outrossim, obrigadas a prestar outras informações que lhes forem solicitadas.

Art. 14 - É obrigatória a inscrição nas laterais do veículo do numero do termo de Permissão, segundo padrão definido por ato do Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal.

Art. 45 - Ficará a cargo do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal a aquisição do aparelho transceptor de idênticas características ao da estação central, integrado à Rede Rádio, a ser utilizado na fiscalização do sistema.

CAPÍTULO IX DOS DEVERES Art. 46 - São deveres dos Permissionários: I - manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista auxiliar, quando houver ocorrência que assim o exija, no prazo máximo de 5 (cinco) dias do conhecimento do fato; II - apresentar ou revalidar quaisquer documentos; III - equipar o veículo com guia de orientação de logradouros; IV - trabalhar sempre devidamente trajado, nos termos desta Lei e da legislação complementar; V - manter as características fixadas para o veículo, informando o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de quinze dias, quaisquer alterações no número ou em suas características; VI - dar adequada manutenção ao veículo e a seus equipamentos, vistoriando-os permanentemente, de modo de modo que estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento, conforto, segurança, higiene e conservação; VII - apresentar periodicamente o veículo para vistoria técnica e sempre que exigido for, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo determinado; VIII - portar os documentos exigidos; IX - comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente com o veículo; X - manter no veículo, nos lugares determinados, os documentos abaixo relacionados: a)carteira nacional de habilitação (CNT), pelo menos na categoria B; b)certificado de Registro e licenciamento do veículo (CRLV); c)comprovante de aferição do taxímetro pelo IMETRO ou pelo IMMT ou entidade credenciada por um desses órgãos; d)Termo de Permissão para operação do transporte por táxi; e)Cartão de Identificação do Motorista ou do Motorista Auxiliar; f)Selo de vistoria do veículo, acompanhado do certificado de Autorização de tráfego (CAT); XI - manter afixado no veículo, em local de fácil visualização e consulta pelos usuários, a tabela de tarifa aprovada; XII - manter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da frota dos Cooperativados em atividade aos sábados, domingos e feriados e também nos períodos noturnos, através de escala de serviço, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; XIII - submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, veículo que tenha sofrido acidente com comprometimento de segurança, após os necessários reparos; XIV - fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados estatísticos e quaisquer outros elementos, quando solicitados, para fins de controle e fiscalização; XV - cumprir rigorosamente as determinações ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, as normas desta Lei e da legislação complementar; XVI - nos casos de acidentes com vítimas: a) adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistência aos passageiros; b) comunicar o fato Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal informando suas conseqüências; XVII - não entregar a direção do veículo à pessoa que não esteja registrada no cadastro de condutores, a condutor suspenso ou com registro cassado, ou ainda, a condutor registrado em nome de outro Permissionário; XVIII - informar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal sobre sua eventual mudança de estado central de rádio, remetendo os documentos comprobatórios, no caso do usuário de rádio comunicador; XIX - substituir o veículo quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal que não possui condições satisfatórias de funcionamento e conforto para transporte de passageiros; XX - permitir ou facilitar a fiscalização pelos agentes de trânsito e pelos fiscais de coletivos; XXI - freqüentar os cursos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito e de transportes. Art. 47 - São deveres dos condutores (Permissionários ou motoristas auxiliares): I- tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público, os agentes de trânsito, fiscais de coletivos, e agentes administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; II- trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas, calça comprida e sapatos, tênis ou sandálias presas ao calcanhar ou dentro de padrões que venham a ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; III- permitir e facilitar a fiscalização de seus veículos e documentos, bem como acatar e cumprir todas as determinações, desde que pautadas no teor desta Lei e das demais normas complementares; IV- receber o passageiro em seu veículo e somente transportá-lo com o taxímetro operando; V- conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo sempre o menor percurso possível, desde que não se trate de local considerado suspeito, fato que deverá comunicar antecipadamente ao usuário, por questão de segurança; VI- cobrar o valor exato da corrida, conforme o taxímetro ou a tabela em vigor (no caso de áreas especiais); VII- prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, segurança, limpeza e conservação; VIII-manter a inviolabilidade do taxímetro; IX- portar todos os documentos exigidos pela legislação em vigor tanto para o condutor quanto para o veículo, bem como os relativos ao serviço; X- não lavar o veículo no ponto, mesmo que constatada a existência de outros veículos que possam atender à demanda; XI- não se ausentar do veículo quando este estiver estacionado no ponto, a não ser em caso de necessidade fisiológica ou intervalos para refeições, desde que em tempo não superior a 02 (duas) horas; XII- não entregar a direção do veículo a pessoa que não esteja registrada no cadastro de condutores do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, a condutor suspenso ou com registro cassado ou, ainda, a condutor registrado em nome de outro Permissionário; XIII-não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veículo; XIV-não encobrir o taxímetro, quando em serviço, mesmo que parcialmente, ainda que não esteja em funcionamento; XV- parar o veículo para embarque e desembarque somente junto ao meio fio e nos locais permitidos para tais manobras; XVI-atender o sinal feito pelo usuário quando estiver circulando com indicação "livre", desde que o local ofereça segurança e seja apropriado para o embarque, a não ser que o passageiro apresente sintomas de embriaguez ou análogos, ou esteja portando produtos perigosos, hipóteses nas quais poderá ser recusado; XVII-comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias sobre quaisquer alterações em suas anotações cadastrais; XVIII-aguardar o usuário somente dentro dos limites dos pontos de parada de táxi ou em áreas de estabelecimento permitido; XIX-renovar, anualmente, o atestado médico de sanidade física e mental; XX- conduzir o passageiro até seu destino final sem interrupção voluntária da viagem; XXI-acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança; XXII-ter sempre disponível troco até 10 (dez) vezes o valor cobrado pela corrida; XXIII-entregar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal ou à administração da cooperativa a que estiver filiado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto encontrado no veículo, pertencente ao passageiro; XXIV-retirar a caixa luminosa com a palavra "táxi" do teto do veículo e encobrir o taxímetro quando não estiver em serviço. CAPÍTULO X DAS PROIBIÇÕES Art. 48 - além das proibições previstas no Código de Trânsito Brasileiro é terminantemente proibido aos condutores (permissionários e motoristas auxiliares): I - fumar, quando conduzir passageiros no veículo; II- ausentar-se do veículo quando estiver aguardando passageiros; III - abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros; IV - conduzir o veículo com excesso de lotação; V - dirigir o veículo em velocidade acima da estabelecida pela sinalização da via ou em velocidade incompatível às condições de segurança do local; VI- dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos passageiros ou à de terceiros; VII- dirigir sob o efeito de qualquer substancia alcoólica ou psicotrópica, ainda que sob prescrição médica; VIII - portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma; IX - dirigir o veículo com seus direitos suspensos ou cassados, na forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro e resolução do COTRAN ou por infrações às normas administrativas estabelecidas nesta Lei; X - exercer atividades incompatíveis com a função de taxista, tais como, as de servidores municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, da administração direta ou indireta; XI - exercer, simultaneamente, a função de taxista em outros Municípios; XII - atuar na qualidade de motorista auxiliar de outro Permissionário, exceto em caso de força maior comprovada; Lei 552 continua na página seguinte

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito XIII - acionar o taxímetro antes do embarque do passageiro o sem seu conhecimento. Parágrafo Único - O inciso X deste artigo, só se aplica aos Permissionários. CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES Das Disposições Gerais

SEÇÃO I

Art. 49 - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, as penas correspondentes serão aplicadas cumulativamente, mesmo que as infrações tenham origem em um único fato. Art. 50 - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não se confunde com as das penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. SEÇÃO II Das infrações comuns Art. 51 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e nas normas complementares, os infratores ficam sujeitos as seguintes cominações: I - Advertência escrita; II- Multa; III- Retenção do veículo; IV - Apreensão do veículo; V - Impedimento temporário de circulação do veículo; VI - Impedimento Definitivo de Circulação do Veículo VII- Suspensão temporária do condutor e/ou do auxiliar de transporte; VIII - Cancelamento de registro do condutor e/ou do auxiliar de tranporte; IX - Cassação da permissão. Subseção I Advertência Escrita Art. 52 - A advertência escrita somente será aplicada aos infratores primários, por prática de infrações previstas no GRUPO I do Anexo Único, e nela deverá constar a determinação das providencias necessárias a serem tomadas para sanar as irregularidades que lhe deram origem. Subseção II Multas Art. 53 - As multas corresponderão aos valores determinados em URM (Unidade de Referência Municipal) definidas ao Anexo Único desta lei. § 1º - Será considerado reincidente, o infrator que nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores tenham cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada Grupo de Anexo Único. § 2º - A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada anteriormente. Art. 54 - Caberá ao Permissionário a responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores e/ou funcionários. Subseção III Retenção do veículo Art. 55 - A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda vez que da prática da infração resulte ameaça à segurança do passageiro e, ainda, quando houver: I - ausência, no veículo, do cartão de identificação do Condutor, do Certificado de Autorização de Tráfego ou do Termo de Permissão; II - falta de condições de limpeza e conforto; III - inobservância dos procedimentos de controle do regime de trabalho e de descanso do motorista, bem como da comprovação de sua saúde física e mental. Art. 56 - A retenção do veículo será efetivada no final do trajeto efetuado pelo táxi, sendo liberado somente após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo. Subseção IV Apreensão do veículo Art. 57 - Além das determinações constantes no código de Transito Brasileiro, ocorrerá, também, a apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, àqueles que forem infracionados com multas previstas no grupo IV do Anexo Único, com seu reconhecimento ao Depósito Público Municipal. § 1º - Os veículos apreendidos somente serão liberados após sanadas as irregularidades encontradas; § 2º - Para liberação do veículo apreendido, deverão ser recolhidos os valores correspondentes à sua permanência no Depósito Público Municipal, bem como as despesas com outros veículos empregados na prestação dos serviços paralisados, mediante guia própria emitida pelo setor competente do Órgão Executivo de Trânsito e transportes Municipal, em banco credenciado; Art. 58 - Os veículos apreendidos por estar executando serviço de transporte não autorizado pelo órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal somente serão liberados após cumprimento do que determina o art. 262 da Lei 9503/93 (Código de Trânsito Brasileiro), as Resoluções do COTRAN, esta lei e suas normas complementares. Subseção V Impedimento Temporário de Circulação do Veículo Art. 59 - Será aplicada a penalidade de impedimento temporário de circulação do veículo, pelos prazos estipulados abaixo: I - pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando o condutor, cumprindo penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade, for fragrado dirigindo veículo autorizado para circular no Município de Carapebus; II - pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos: a)quando o veículo for apresentado para vistoria programada com atraso superior a 15 (quinze) dias úteis; b)quando circular sem o Certificado de Autorização de Tráfego ou com o mesmo vencido; III - prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos: a) quando o Permissionário deixa de atender notificação do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal pra reparo do veículo; b) quando o veículo não apresentar condições de trafegar ou não contiver os equipamentos exigidos. Subseção VI Impedimento Definitivo de Circulação do veículo Art. 60 - A penalidade de impedimento definitivo de circulação do veículoserá aplicada nos seguintes casos: I - quando o veículo tiver a sua vida útil vencida para operar no serviço de transporte por táxi; II - quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias para trafegar. Subseção VII Suspensão Temporária do Condutor Art. 61 - A suspensão temporária do condutor será aplicada em conformidade com o que determina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro e quando deixar de cumprir as determinações constantes: I - nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XIII, XVII, XIX do artigo 46 desta Lei; II - nos incisos VIII, IX, XII, XIV, XVI, XVIII, XIX do artigo 47desta Lei; III - nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII do artigo 48 desta Lei. Art. 62 - A suspensão Temporária do condutor implica em recolhimento do Cartão de Identificação do Condutor. Subseção VIII Cancelamento do Registro do Condutor Art. 63 - A penalidade de cancelamento do registro será aplicada quando a Permissão for cassada e nos casos em que o Condutor: I - reincidir no descumprimento das obrigações previstas nos incisos VII, IX, X, XI, XII e XIII do Art. 48 desta Lei. II - seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou de contravenção penal; III - Agrida fisicamente usuário dos serviços, fiscais ou agentes administrativos; IV - seja flagrado dirigindo dentro do período de cumprimento de penalidade de suspensão temporária. Art. 64 - A aplicação da pena de cancelamento da Permissão impedirá habilitação em nova licitação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de seu cancelamento. Art. 65 - A reincidência no cancelamento do registro do condutor impedirá novo registro de condutor em quaisquer serviços de transportes do Município, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Art. 66 - Os Permissionários que solicitarem o Cancelamento do Termo de Permissão deverão aguardar o mínimo de 02 (dois) anos, após a data da baixa, para se candidatarem à delegação de nova permissão.

ANEXO ÚNICO DAS INFRAÇÕES

Subseção IX Cassação da Permissão Art. 67 - Ocorrerá cassação de Permissão por razões de interesse público ou, ainda, quando o Permissionário: I - estiver inadimplente para com os tributos municipais, bem como todos os demais tributos que incidam sobre o veículo; II - tiver seu veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente; III - efetuar transporte remunerado ou alternativo não autorizado, com veículo não licenciado para tal fim; IV - paralisar injustificadamente os serviços ou permanecer parado por 30 (trinta) dias consecutivos, salvo se por motivo de força maior; V - for condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal; VI - transferir a exploração dos serviços; VII - estiver utilizando no serviço veículo impedido de transitar definitivamente; VIII - violar o tacógrafo; IX - circular com veículo usando combustível não autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal; X - tiver o seu registro de condutor cancelado; XI - tiver a pena de cancelamento do registro do condutor aplicada por 02 (duas) vezes a seu veículo, dentro do período de 03 (três) anos, a contar da primeira punição, dando ao condutor condições de defesa; XII - tiver o seu veículo flagrado, exercendo atividades no serviço, com impedimento temporário; XIII - ultrapassar o prazo do impedimento temporário sem que seja sanada a irregularidade que lhe deu causa; XIV - não apresentar o veículo nas condições exigidas no prazo determinado, ou apresentá-lo fora das exigências legais e regulamentares, uma vez recebido o Termo de Permissão. Art. 68 - A penalidade da cassação da Permissão aplicar-se-à, também, quando no curso do ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, for constatada uma das seguintes hipóteses: I - paralisação injustificada dos serviços por iniciativas próprias ou da cooperativa; II - elevado índice de acidentes graves, aos quais o Permissionário ou o motorista auxiliar tenha dado causa, fato apurado na forma estabelecida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; III - desvios de suas finalidades, agindo dolosamente em detrimento dos demais serviços de transportes; IV - não recolhimento das multas definitivamente aplicadas no prazo legal estabelecido por Lei. Art. 69 - A aplicação da penalidade de Cassação da Permissão para explorar os serviços será promovida em processo regular, no qual se assegurará ampla defesa. SEÇÃO III Das Infrações Do Serviço de Rádio Táxi Art. 70 - Pela inobservância dos preceitos relativos ao rádio-táxi, responderão, solidariamente, a empresa responsável pela estação central e o Permissionário dos serviços de táxi, podendo ser aplicadas as seguintes penalidades: I - advertência escrita; II - multa de 100 (cem) URM; III - retenção do veículo; IV - apreensão do veículo; V - revogação da autorização para os serviços auxiliares de táxi-especial; devendo o equipamento de radiocomunicação ser retirado imediatamente, não cabendo indenização de qualquer natureza. Art. 71 - no caso de revogação da autorização, o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes do Município determinará a retirada imediata do equipamento de radiocomunicação, não cabendo indenização de qualquer natureza. §1º - O não cumprimento do disposto neste artigo importará na aplicação ao Permissionário da penalidade de retenção do veículo. §2º - Na hipótese de, mesmo diante da aplicação da penalidade aludida no parágrafo anterior, o radiocomunicação ainda não houver sido retirado, será aplicada a penalidade de apreensão do veículo. CAPÍTULO XII DA FISCALIZAÇÃO Art. 72 - A fiscalização será exercida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal através de seus agentes. Parágrafo Único - os agentes da fiscalização poderão determinar as providencias que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços, desde que em obediência aos preceitos legais que regem a matéria. Art. 73 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lançados em formulários denominados "Registro de Ocorrência", extraindo-se cópias para o processo e para o usuário submetido à fiscalização, sempre que possível. CAPÍTULO XIII DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES Art. 74 - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não se confunde com as penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. Art. 75 - As infrações administrativas poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em seus serviços. Art. 76 - O poder de polícia administrativa será exercido pelos agentes do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que terá a competência para apuração das infrações e aplicação de penalidades. Art. 77 - Fica expressamente vedada defesa ou recurso múltiplos, devendo cada infração ser objeto de defesa ou recurso específicos. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 78 - Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá baixar portarias complementares à presente Lei. Art. 79 - Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se os de vencimentos. Art. 80 - O Permissionário, quando convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, deverá comparecer pessoalmente, e não poderá se fazer representar por procuração. §1º - Em caso de convocação para depor em processo administrativo, o Permissionário poderá se fazer acompanhar de advogado. §2º - A representação por procuração só será admitida em caso de invalidez permanente, devidamente comprovada, por laudo médico ou em outros casos excepcionais, a critério Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. §3º - Será exigida a presença do condutor quando ele tiver dado origem a infração. Art. 81 - Os veículos a taxímetro legalizados perante Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, são os últimos táxis habilitados a estacionar e a receber passageiros neste Município. Art. 82 - Para os efeitos desta Lei, fica estabelecido o limite máximo de uma permissão para cada mil habitantes do Município. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 83 - Os pontos de táxis "privativos" hoje existentes serão transformados, gradativamente, em "pontos livres". Art. 84 - Os veículos que se encontram atualmente em operação terão o prazo máximo de um ano, a contar da publicação desta Lei para se adaptarem às normas prescritas. Art. 85 - Fica assegurado o prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias para a legalização das transferências pendentes e de termos de cessão de direitos das autonomias, a contar da data da publicação desta Lei. §1º - Aprovada a transferência, esta será considerada, para todos efeitos, como outorga de permissão a título precário. §2º - Na hipótese de não ser efetuada a transferência da autonomia no prazo estipulado no §1º deste artigo e da permissão não são explorada por seu titular, fica a mesma rescindida. §3º - A transferência da autonomia impede o antigo titular a habilitar-se à nova permissão pelo prazo de 03 (três) anos. Art. 86 - Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar esta Lei. Art. 87 - Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e concessionar 10 (dez) veículos, além daqueles já criados e concessionados pela Lei Nº 24 de 1997. Art. 88 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE MAIO 2013 AMARO FERNANDES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Republicado por ter saído com incorreções na edição do dia 16/05/2013

As infrações penalizadas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade em quatro grupos: Grupo Grupo Grupo Grupo

"I" - Multas com valor equivalente a 50 (cinqüenta) URM; "II" - Multas com valor equivalente a 80 (oitenta) URM; "III" - Multas com valor equivalente a 120 (cento e vinte) URM; "IV" - Multas com valor equivalente a 180 (cento e oitenta) URM.

DESCRIÇÕES DAS INFRAÇÕES DO GRUPO I 1)Não portar, em lugar visível no veículo, o Termo de Permissão para trafegar, o selo de vistoria e o comprovante de aferição do taxímetro (IMMT). 2)Não portar o condutor, em lugar visível no veículo, o respectivo cartão de identificação. 3)Lavar o veículo no ponto. 4)Trajar-se inadequadamente ou fora da forma legal. 5)Não se apresentar asseado ao trabalho. 6)Estacionar fora das condições permitidas. 7)Deixar de prestar informações operacionais solicitadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, e de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais do permissionário e do motorista auxiliar, no prazo legal. 8)Não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após cumprir suspensão. 9)Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada para embarque e desembarque de passageiro. 10)Recusar-se a prestar informações ao usuário sobre a execução dos serviços. 11)Apresentar o veículo, para início da viagem, em más condições de conservação e/ou asseio. 12)Realizar refeição no veículo. 13)Abastecer o veículo quando transportando passageiros. 14)Ausentar-se do veículo quando este estiver estacionado no ponto, ressalvadas as exceções legais. 15)Forçar a saída de colega estacionado em ponto livre. 16)Não manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza 17)Deixar de comunicar, imediatamente, ao serviço auxiliar de rádio-táxi, impedimento ao atendimento da chamada. DESCRIÇÕES DAS INFRAÇÕES DO GRUPO II 1 ) Trafegar sem portar o Termo de Permissão do veículo ou portá-lo com seu prazo de validade vencido. 2 ) Trafegar sem portar o Cartão de Identificação do Condutor ou estar com ele vencido. 3 ) Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público ou os agentes fiscais e administrativos. 4 ) Colocar acessórios, inscrições, legendas ou publicidades, nas partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 5 ) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis 6 ) Interromper a viagem, quando conduzindo passageiros, para resolver assuntos pessoais. 7 ) Deixar de comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, ocorrência de acidente com o veículo cadastrado no serviço. 8 ) Realizar transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo. 9 ) Deixar de apresentar assistência ao passageiro em caso de acidente ou interrupção da viagem, ou ainda, sempre que o veículo não oferecer condições de trafegar ou por motivo de segurança. 10) Passar em local que ofereça risco para o passageiro. 11) Manter o motorista em serviço além da jornada legalmente permitida ou em desacordo com as normas do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. 12) Não apresentar no veículo a tabela de tarifa em vigor ou não apresentá-la no local determinado. 13) Deixar de aferir o taxímetro no prazo previsto. 14) Prestar serviços auxiliares de rádio-táxi, sem estar autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. DESCRIÇÕES DAS INFRAÇÕES DO GRUPO III 1)Deixar de apresentar à fiscalização quando solicitado, os documentos exigidos. 2) Estar com o veículo sem as condições estabelecidas no Termo de Permissão para trafegar. 3)Trafegar com veículo sem portar equipamento obrigatório ou portá-lo com defeito. 4)Não estar com o veículo dentro dos padrões deste regulamento e de suas normas complementares. 5)Deixar de entregar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo. 6)Dificultar a ação da fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 7)Transportar pessoas ou objetos estranhos ao passageiro. 8)Deixar de apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 (cinco) dias úteis. 9)Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal nas imediações dos pontos privativos a outros taxistas. 10) Escolher corridas ou recusar passageiros, a não ser em caso de risco para a segurança do condutor. 11) Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar a bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, salvo em caso de risco para a segurança da viagem. 12) Manter em serviço Motorista Auxiliar de conduta inconveniente que tenha contato com público ou quando já tenha sido solicitado o seu afastamento pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 13) Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 14) Paralisar os serviços de táxi sem justificativa plausível. 15) Fazer ponto e parada em lugar não estabelecido. 16) Operar com o taxímetro sem o comprovante da aferição do IMMT ou com o mesmo adulterado ou vencido. 17) Prestar serviço com o taxímetro ou aparelho registrador apresentando defeito em seu funcionamento. 18) Deixar de declarar o exercício de atividade incompatível com o serviço de táxis ou deixar de cadastrar motorista auxiliar, quando for o caso. 19) Não observar os preceitos referentes ao serviço de rádio-táxi. 20) Utilizar veículo cadastrado de terceiros sem autorização prévia do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, salvo em casos de socorro, conforme previsto nesta Lei. 21) Utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo previamente a nova vistoria. 22) Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometam a segurança e o conforto dos passageiros e de terceiros. 23) Executar os serviços de que trata esta Lei sem estar devidamente habilitado perante o Órgão Executivo de Trânsito Municipal. DESCRIÇÕES DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IV 1 ) Apresentar o taxímetro violado. 2 ) Cobrar valor acima do fixado na tabela da tarifa vigente. 3 ) Transportar passageiro com o taxímetro desligado, salvo quando autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 4 ) Não estabelecer escala ou deixar de cumpri-la, de forma a manter, diariamente, o serviço normal e ininterrupto, assim como nos sábados, domingos, feriados e nos períodos noturnos. 5) Efetuar serviço de lotação ou transporte alternativo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 6 ) Interromper a viagem, independentemente da vontade do passageiro, e exigir o pagamento da corrida, salvo no caso de vias sem condições de tráfego, situação que deve ser previamente acordada com o passageiro. 7 ) Usar bandeira 2 (dois) indevidamente. 8 ) Fazer propositalmente, itinerário mais longo ou desnecessário. 9 ) Estar o condutor do veículo em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviço ou na eminência de prestá-los. 10) Recusar-se a fazer o troco devido em dinheiro, ao passageiro. 11) Deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida à municipalidade, no que concerne ao serviço de táxis. 12) Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação inadequada. 13) Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos oficiais de autorização ou de vistorias do veículo. 14) Postar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros, armas de um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte. 15) Exercer a atividade de taxista, o motorista ou o motorista auxiliar, quando estiver suspenso ou cassado em decorrência de aplicação de penalidade por infração às normas estabelecida na Lei. 16) Colocar em serviço veículo que não apresente condições de funcionamento, segurança, conservação ou limpeza. 17) Utilizar em serviço veículo sem selo de vistoria. 18) Executar outro serviço de transporte coletivo de passageiro distinto daquele para o qual foi autorizado. 19) Utilizar para o serviço veículo não cadastrado no órgão Executivo de trânsito municipal ou, cuja exclusão foi autorizada ou determinada, por aquele Órgão. 20) Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos. 21) Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas, animais ou objetos perigosos, que comprometam o conforto, a segurança ou a higiene dos passageiros. 22) Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o cartão de condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro permissionário, dirija o veículo. 23) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez) dias úteis. 24) Encobrir o taxímetro, mesmo que parcialmente, quando em serviço. 25) Deixar de cobrir a caixa luminosa com palavra "TÁXI" no teto do veículo, bem como deixar de encobrir o taxímetro quando não estiver em serviço. 26) Prestar serviço auxiliar de rádio-táxi, sem estar autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 27) Realizar embarques ou desembarques em local destinado a pontos de parada ou terminais de transporte coletivo de passageiros ou escolares.

12 Geral

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

COMEMORAÇÃO

Primeira "Ecopedalada Rotary Club Pela Saúde” acontece neste domingo

A concentração será em frente ao Posto BR da Praia Campista de onde sairão percorrendo toda Orla do Cavaleiros até a Praia do Pecado DIVULGAÇÃO

Ana Carolina Benjamin benjamin@odebateon.com.br

m comemoração a Semana do Meio Ambiente, neste domingo, dia 09, o Rotary Club de Macaé Cavaleiros realiza a “1ª Ecopedalada Rotary Pela Saúde”. O objetivo do evento é sensibilizar toda a população para participar de ações e reflexões sobre a conservação dos recursos naturais do município de Macaé. De acordo com Sumara Katruch, coordenadora de projetos do Rotary Club Macaé Cavaleiros, instituição filantrópica e sem fins lucrativos, o objetivo do evento é sensibilizar a população sobre a proteção dos recursos naturais, durante o trajeto da 1º Ecopedalada. A concentração da Ecopedalada está marcada para acontecer em frente ao Posto BR da Praia Campista, às 8h30min, e a largada será às 9 horas. “Os ciclistas percorrerão a Orla da Praia Campista na Avenida Atlântica pela Rua Val Paraíso na ciclovia, na Avenida Amaral Peixoto e seguirão pela Rua Itaipu. Pela ciclovia da Avenida Atlântica, os ciclistas seguirão para a orla da Praia do Pecado sentido Lagoa de Imboassica”, explicou Sumara. Os interessados em participar da Ecopedalada podem inscrever-se na Paróquia Nossa Senhora da Glória, no Ginásio Poliesportivo ou na concentração do evento. Para participar basta colaborar com um quilo de alimento não perecível. Para mais informações, acesse o email: rotaryclubdemacaecavaleiros@hotmail.com ou ligue para os coordenadores do evento: Sumara Katruch (22) 9215-0030 ou Philipe Queiroz 9737-1550.

1ª Ecopedalada Rotary Pela Saúde, tem como objetivo sensibilizar a população para participar de ações e reflexões sobre a conservação dos recursos naturais

Rotary Club O Rotary Club é uma organização internacional de líderes de negócios e profissionais que prestam serviços humanitários, fomentam um elevado padrão de ética em todas as profissões e constroem um mundo de

paz e boa vontade. O lema da entidade é “Dar de Si Antes de Pensar em Si”, e tem como objetivo servir na comunidade, no local de trabalho e em todo o mundo. Os rotarianos desenvolvem projetos

comunitários, que visam tratar de assuntos atuais e de extrema importância, entre eles: crianças em situação de risco, pobreza e fome, preservação do meio ambiente, analfabetismo e violência. Além

disso, apoiam iniciativas pró-juventude, promovem o desenvolvimento profissional e patrocinam oportunidades educacionais e de intercâmbio para estudantes, professores e outros profissionais.

H á m a i s d e 3 3.0 0 0 Rotary’s Clubs em mais de 200 países e áreas geográficas, os quais constituem entidades apolíticas, não religiosas e abertas a pessoas de todas as culturas, raças e credos.

SAÚDE

Vacinação contra Poliomielite começa neste sábado O Dia D de vacinação acontecerá em 39 postos de saúde de Macaé no sábado. começa neste sábado, dia 08, a vacinação contra paralisia infantil. O Dia D de vacinação contra Poliomielite será disponibilizado pela secretaria de Saúde em Macaé, em 39 postos, com horário de funcionamento de 8 às 17 horas. A data marca o início da Campanha Nacional, que prossegue até 21 de junho. Segundo informações da equipe do programa de imunização de Macaé, é importante que o usuário leve a carteirinha de vacinação. Este ano haverá uma novidade: receberão a gotinha as crianças entre seis meses e quatro anos, 11 meses e 29 dias, ao contrário das campanhas anteriores nas quais eram contempladas as crianças a partir de zero ano.

Pelo segundo ano a campanha acontecerá apenas em uma etapa e não mais em duas. A campanha utilizada é a vacina oral, mas o Programa Nacional de Imunização recomenda a disponibilização da injetável para crianças que nunca tomaram a vacina contra a pólio. A vacina injetável é indicada para crianças com dois e quatro meses. A meta da secretaria de Saúde é imunizar 15.061 crianças. Para esta campanha serão mobilizados 300 profissionais. Não há contraindicação, apenas nos casos de febre acima de 38°C, crianças que em campanhas anteriores tenham apresentado qualquer reação anormal e com hipersensibilidade conhecida a algum componente da vacina. A vacina é a única forma de evitar a poliomielite, uma doença grave, de fácil transmissão, e que afeta o sistema nervoso e provoca a paralisia.

ARQUIVO

A campanha segue o calendário do Programa Nacional

EDITAL DE CASAMENTO

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito

RCPN - 2° Distrito de Macaé-RJ. Habilitaram-se para casar:

DECRETO Nº: 1.593 Abre crédito suplementar O Prefeito Municipal de Carapebus, no uso de suas atribuições legais e com base no preceituado no art. 2º da Lei Municipal nº 543/12 e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. DECRETA: Art. 1º - Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para dotações orçamentárias constantes no Anexo I. Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º serão provenientes de anulações total ou parcial de dotações constante no Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carapebus, 04 de junho de 2013. Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal ANEXO I

JHONATAN GOMES PESSANHA DA SILVA, e LUANA SILVA. ALMIR DA CONCEIÇÃO SILVA, e JOSIANE RIBEIRO RODRIGUES Quem souber de impedimento acuse-o. Barra de Macaé, 04 de junho de 2013. Ruth Bastos de Azevedo Pimentel - oficial.

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

14 Geral

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

BRASIL OFFSHORE

Manutenção do Centro de Convenções está na reta final

Operários do município finalizam os últimos detalhes da manutenção e equipes de empresas já descarregam os caminhões

prefeitura de Macaé está dando os retoques finais na manutenção do Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho, o Macaé Centro, que receberá a Feira Brasil Offshore - Feira e Conferência da Indústria de Petróleo e Gás, na próxima semana. Além de receber a feira, o espaço de dez mil metros quadrados do Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho estará pronto para sediar outros eventos de grande porte. Enquanto os operários do município finalizam os últimos detalhes da manutenção, equipes de empresas já descarregam os caminhões com materiais para montagem dos estandes. Ontem (4), o movimento já era intenso dentro e fora do Macaé Centro. Dezenas de caminhões aguardam a hora de descarregar as estruturas que os operários já começam a montar. De acordo com a organização, ao todo, a feira irá gerar 17,5 mil empregos diretos e indiretos, com mão de obra totalmente local. Somente a montagem e desmontagem das tendas de exposição irão demandar 2,5 mil posições. O pavilhão de 37.000m², que receberá a Brasil Offshore 2013, também é resultado da parceria entre a Reed Exbithions Alcântara Machado, organizadora do evento, e a Prefeitura de Macaé, que firmaram um acordo para a manutenção e otimização do Centro de Exposições Jornalista Roberto Marinho. A manutenção foi iniciada com a revisão de todo o siste-

ma de esgoto e com reforma da subestação de energia que abastece o Macaé Centro e alimenta os geradores da empresa Reed Exbithions Alcântara Machado, organizadora da feira. Parte das duas laterais de grades no entorno do Centro de Convenções foi substituída e o restante está sendo pintado. A estrutura metálica da marquise e o policarbonato da frente do Macaé Centro também foram substituídos. Os dois elevadores receberam reparos. A estrutura metálica da claraboia que cobre a rampa interior do Centro de Convenções foi toda recuperada e alguns vidros também foram substituídos. Oitocentos metros lineares de calhas foram trocados para garantir o escoamento de águas pluviais. O suporte das luminárias internas foi trocado para garantir maior segurança. Também foram instalados 120 metros de divisórias novas nas salas onde serão realizadas as conferências e a Rodada de Negócios. Ainda na parte interna do Pavilhão, a manutenção contemplou também a revisão dos equipamentos de ar condicionado e dos dutos que integram o sistema de refrigeração. As louças e outros equipamentos dos banheiros também foram trocados. O Centro de Convenções terá oito saídas de emergência e mais seis externas, localizadas nas tendas, todas devidamente sinalizadas. Com as intervenções realizadas pela Secretaria de Limpeza Pública e de Manutenção na parte externa do pavilhão, a área das tendas

SECOM

Além de receber a feira, o espaço de dez mil metros quadrados do Macaé Centro estará pronto para sediar outros evento foi ampliada em mais 10%. As rampas de acesso para as tendas também foram modificadas, melhorando a mobilidade para os frequentadores do evento. - Nesse período de quatro dias, a indústria do petróleo

mundial estará com os olhos voltados para Macaé. O petróleo no ambiente marítimo - offshore - é o grande desafio dessa indústria. Neste sentido, o Brasil é a grande liderança mundial e Macaé é

a base - o epicentro de toda essa nossa indústria - explica o secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Lincoln Weihardt. A rede hoteleira de Macaé, que é a segunda maior do es-

tado, não tem mais vagas para o período da Brasil Offshore. Alguns hotéis e pousadas são inaugurados para essa edição da feira, sendo que um deles irá sediar a equipe que organiza a feira.