Grandes Opções do Plano e Orçamento 2026 by Município de Famalicão

VILA NOVA DE FAMALICÃO

DO PLANO GRANDES OPÇÕES E ORÇAMENTO I 2026

GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO APRECIADO EM REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Sousa Passos

OS VEREADORES

Cláudia Margaria Pereira Vieira

Hélder Joaquim Fernandes Pereira

Silvestre Ivo Sá Machado

Susana Maria Costa Pereira

Alfredo Augusto Azevedo Morais Lima

Neide Maria Oliveira Ribeiro

Pedro Manuel Santos Oliveira

Pedro Manuel Soares Alves

Hélder Bruno Ferreira Lopes

Vânia Alexandra Araújo Grilo Oliveira Marçal

PROPOSTA

Assunto: Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município para 2026

Considerando que:

1. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Municipal as opções do plano e a proposta do orçamento;

2. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no n.º 4 do artigo 29.º determina que o mapa de pessoal é aprovado conjuntamente com o orçamento, contendo a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das atividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento;

Pelo exposto, proponho que a Câmara Municipal delibere:

1. Aprovar a proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município para o ano de 2026.

2. Aprovar o Mapa de Pessoal para o ano de 2026.

3. Remeter a presente proposta à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e o) do número 1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Vila Nova de Famalicão, 16 de janeiro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal, (Mário Passos, Prof.)

ÍNDICE

09 01 GRANDE OPÇÕES DO PLANO

11 Mensagem do Presidente

Quadro de Refer. Estratégica da Atividade do Município de VNF 2026

13 01.1. VISÃO E AGENDAS ESTRATÉGICAS DE DESENVOLVIMENTO

17 01.2. AGENDA ESTRATÉGICA FAMALICÃO ECOLÓGICO

01.2.1. Ambiente e Neutralidade Carbónica

01.2.2. Infraestruturas Ambientais e Gestão de Resíduos

01.2.3. Espaços Verdes e Floresta

01.2.4. Planeamento e Gestão Urbanística

01.2.5. Transportes Públicos e Mobilidade

47 01.3. AGENDA ESTRATÉGICA FAMALICÃO MAIS QUALIFICADO

01.3.1. Educacâo

01.3.2. Cultura

01.3.3. Juventude

73 01.4. AGENDA ESTRATÉGICA FAMALICÃO MAIS COMUNITÁRIO

01.4.1. Igualdade e Integração

01.4.2. Solidariedade Social

01.4.3. Voluntariado

01.4.4. Habitação

01.4.5. Associativismo

01.4.6. Desenvolvimento Integrado

01.4.7. Freguesias

98 01.5. AGENDA ESTRATÉGICA FAMALICÃO MAIS SAUDÁVEL

01.5.1. Saúde

01.5.2. Envelhecimento Ativo

01.5.3. Desporto

01.5.4. Bem-estar Animal

112 01.6. AGENDA ESTRATÉGICA FAMALICÃO MAIS INOVADOR

01.6.1. Economia e Empreendedorismo

01.6.2. Mercados e Feiras

01.6.3. Turismo

01.6.4. Relações Internacionais

123 01.7. AGENDA ESTRATÉGICA FAMALICÃO MAIS INTELIGENTE

01.7.1. Governação Municipal

01.7.2. Planeamento Estratégico

01.7.3. Inteligência Urbana

01.7.4. Assuntos Jurídicos

01.7.5. Segurança

01.7.6. Proteção Civil

143 02

RELATÓRIO

145 02.1. Enquadramento Geral

146 02.2. O Orçamento Municipal

148 02.3. Considerações Finais

150 02.4. Anexos

167 03 NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

179 04 PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

193 05 ORÇAMENTO

195 05.1. Orçamento da Receita

199 05.2. Orçamento da Despesa

215 05.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO)

216 05.4. Resumos

219 06 ANEXOS

221 06.1. Empréstimos

222 06.2. Transferências Juntas de Freguesia

GRANDES OPÇÕES DO PLANO

Concretizar o presente. Projetar o futuro!

O Plano e Orçamento que terão oportunidade de consultar neste documento é o primeiro de um novo ciclo em que renovamos a nossa ambição para o futuro de Vila Nova de Famalicão e dos famalicenses.

Nas últimas eleições autárquicas reafirmámos o nosso compromisso de continuar a fazer crescer o concelho e de o transformar num território mais dinâmico, inclusivo e sustentável. Um verdadeiro espaço de felicidade, onde todos, sem exceção, vivem com dignidade, com oportunidades, com ambição e realização pessoal. Tudo isto, claro, com muito rigor e responsabilidade.

O Plano e Orçamento que têm agora em mãos é precisamente o reflexo de um modelo de gestão que continuará assente no rigor e na solidez, mas também na confiança, no arrojo e na ambição de quem acredita que Famalicão pode ir ainda mais longe.

Em 2026, temos para gerir o maior orçamento de sempre: 256 milhões de euros. Um orçamento equilibrado e que garante o bom funcionamento da autarquia. Um orçamento sustentado em políticas públicas sérias, inclusivas e amigas das famílias. Um orçamento com um volume de investimento de mais de 106 milhões de euros, bem planeado e fundamentado e que, acima de tudo, não compromete as finanças municipais, nem o futuro das gerações vindouras.

2026 será certamente um ano marcante para Vila Nova de Famalicão! Vamos finalmente entregar aos famalicenses muitos dos investimentos que colocámos no terreno nos últimos tempos e que, tenho a certeza, farão a diferença no seu dia a dia: novos e renovados centros de saúde, mais parques verdes, novas e renovadas escolas, mais habitação, mais e melhor ambiente, mais e melhores condições para a prática desportiva, mais segurança, entre tantas outras concretizações.

2026 será também o ano em que continuaremos a desbravar o caminho para o futuro que planeamos para Vila Nova de Famalicão e que foi amplamente sufragado pelos famalicenses nas urnas.

É, por isso, com muito trabalho, dedicação e sentido de responsabilidade que com este Plano e Orçamento concretizamos o presente e abrimos as portas para mais futuro!

O Presidente da Câmara Municipal, (Mário Passos, Prof.)

Quadro de Referência Estratégica da Atividade do Município de Vila

Nova de Famalicão 2026

01.1.

Visão e Agendas Estratégicas de Desenvolvimento

No primeiro quartel do século XXI, Vila Nova de Famalicão afirma-se como um território de excelência no panorama nacional, marcado por um desenvolvimento sustentável, inteligente e inclusivo, que reflete uma governação responsável, próxima e visionária.

A estratégia municipal consubstanciada nas Grandes Opções do Plano do Município para 2026 traduz o compromisso firme de construir um concelho cada vez mais verde, qualificado, comunitário, saudável, inovador e inteligente — um território que é modelo de progresso equilibrado, coesão e qualidade de vida.

Este quadro de referência estratégica ancora-se em valores sólidos: a dignidade da pessoa humana, a equidade, a sustentabilidade, a solidariedade intergeracional, a transparência e o rigor. A visão municipal assenta numa governação que inspira, mobiliza e concretiza, colocando as pessoas no centro da ação pública.

O desenvolvimento de Vila Nova de Famalicão estrutura-se em seis Agendas Estratégicas de Desenvolvimento, interdependentes e complementares, que corporizam a visão municipal de um território sustentável, coeso, inclusivo e inovador. Estas Agendas reafirmam o compromisso do Município com uma governação pública de excelência, orientada pelos valores do rigor, da transparência, da participação e da eficiência, colocando o bem-estar e a felicidade dos cidadãos no centro da ação municipal.

A Agenda Estratégica Famalicão Mais Verde aposta na consolidação de um território ambientalmente responsável, sustentável e resiliente, preparado para enfrentar os desafios das alterações climáticas. Prossegue a meta da neutralidade carbónica e valoriza o território e os ecossistemas locais, através das políticas do ordenamento do território, da mobilidade sustentável e da transição energética.

A Agenda Estratégica Famalicão Mais Qualificado assume a educação, a ciência e a cultura como pilares estruturantes do desenvolvimento humano e social. Promove a qualificação das pessoas ao longo da vida, valoriza a juventude, assegura o acesso à cultura enquanto dimensão identitária e cívica e reforça a capacidade criativa e empreendedora da comunidade, sustentando uma cidadania ativa, participativa e esclarecida.

A Agenda Estratégica Famalicão Mais Comunitário reforça a coesão social e territorial, afirmando uma comunidade solidária, justa e participativa. Valoriza a diversidade e a igualdade de oportunidades, promove a inclusão social e o voluntariado, apoia as famílias e as populações mais vulneráveis, aposta na habitação acessível e incentiva o associativismo e a proximidade das Freguesias, enquanto expressão do desenvolvimento local integrado e de uma sociedade mais coesa.

A Agenda Estratégica Famalicão Mais Saudável prioriza a promoção da saúde e do bem-estar em todas as fases da vida, através de políticas de proximidade e de um ecossistema comunitário orientado para estilos de vida ativos, sustentáveis e saudáveis.

Valoriza a prática desportiva como instrumento de inclusão e de qualidade de vida, reforça o envelhecimento ativo e responsável e promove o bem-estar animal como dimensão essencial da saúde pública e ambiental.

A Agenda Estratégica Famalicão Mais Inovador impulsiona um ecossistema económico competitivo, sustentável e de elevada incorporação tecnológica. Estimula o empreendedorismo, a inovação regenerativa e circular, o turismo de qualidade, o comércio de proximidade e a agricultura sustentável. Reforça o posicionamento de Vila Nova de Famalicão na vanguarda da economia do futuro e das redes internacionais de cooperação, consolidando a sua relevância no contexto regional, nacional e europeu.

A Agenda Estratégica Famalicão Mais Inteligente assume a modernização administrativa e a transição digital como instrumentos estruturantes de uma governança colaborativa, transparente e orientada para resultados. Promove uma gestão pública informada por dados, reforça a eficiência dos sistemas de gestão, investe na segurança e na proteção civil e coloca as tecnologias ao serviço das pessoas, tornando o concelho mais conectado, sustentável e inclusivo.

Conjugadas, estas seis Agendas configuram as Grandes Opções do Plano do Município para 2026, consolidando a visão de um Município líder, inovador e humanista, que cuida, capacita e valoriza o seu território e a sua população.

Um Município que faz da excelência da governação e da participação cidadã os alicerces de um futuro mais próspero, sustentável e feliz, em benefício das gerações presentes e vindouras.

VISÃO E AGENDAS ESTRATÉGICAS DE DESENVOLVIMENTO PARA O CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

AGENDAESTRATÉGICA FAMALICÃOMAIS INTELIG ENTE

GOVERNAÇÃO MUNICIPAL

PLANEAMENTO ESTRATÉGICO

INTELIGÊNCIA URBANA ASSUNTOS JURÍDICOS SEGURANÇA PROTEÇÃO CIVIL

AGENDAESTRATÉGICA FAMALICÃOMAIS INOVADOR

ECONOMIA E EMPREENDEDORISMO MERCADOS E FEIRAS TURISMO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

AGENDA ESTRATÉGICA FAMALICÃOMAIS SAUDÁVEL

SAÚDE

ENVELHECIMENTOATIVO DESPORTO

BEM-ESTARANIMAL

AGENDAESTRATÉGICA FAMALICÃOMAIS COMUNITÁRIO

IGUALDADE E INTEGRAÇÃO

SOLIDARIEDADE SOCIAL VOLUNTARIADO HABITAÇÃO ASSOCIATIVISMO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO FREGUESIAS

AGENDAESTRATÉGICA FAMALICÃOMAIS QUALIFICADO

EDUCACÂO CULTURA JUVENTUDE

010203040506

AGENDAESTRATÉGICA FAMALICÃOECOLÓGICO

AMBIENTE E NEUTRALIDADE CARBÓNICA

INFRAESTRUTURAS AMBIENTAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS

ESPAÇOS VERDES E FLORESTA

PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA

TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE

01.2. Agenda Estratégica Famalicão Ecológico

01.2.1. AMBIENTE E NEUTRALIDADE CARBÓNICA

NOTA INTRODUTÓRIA

Em 2026, o Município reforçará a centralidade das políticas ambientais e climáticas como pilares de um desenvolvimento sustentável, resiliente e socialmente responsável do território. Numa época em que os desafios da sustentabilidade global exigem respostas firmes, integradas e participativas, o Município prosseguirá uma estratégia de ação ambiental orientada para a neutralidade carbónica, a regeneração ecológica e a mobilização comunitária.

As escolas e as Freguesias ocuparão uma posição central nesta estratégia. As escolas continuarão a ser núcleos fundamentais de transformação ecológica, através do programa Eco-Escolas, da promoção de experiências científicas e práticas sustentáveis, e do reforço da literacia ambiental desde a infância.

Paralelamente, as Freguesias assumirão um papel decisivo na territorialização desta agenda, dinamizando campanhas de compostagem, reutilização, consumo responsável e preservação da biodiversidade local.

No conjunto do território, o Município afirmará uma visão integrada que articula água, resíduos, natureza e participação cívica. A gestão dos recursos hídricos manter-se-á como prioridade, reforçada pelo projeto Os Nossos Rios, que promove a prevenção de cheias, a recuperação de ecossistemas e a continuação da despoluição do rio Pelhe (consultar o capítulo “Infraestruturas Ambientais e Gestão de Resíduos”).

A promoção da economia circular passará pela mobilização de toda a população, incluindo as comunidades migrantes, para a adoção de comportamentos ambientais responsáveis que previnam, reutilizem e valorizem materiais.

A regeneração ecológica do território avançará com a promoção da Floresta Municipal (consultar o capítulo “Espaços Verdes e Floresta”), a intensificação da arborização com espécies autóctones e o objetivo de plantar 100.000 árvores até ao final da década. A rede de hortas urbanas continuará a crescer, criando espaços de produção, educação e convivência.

Esta visão conjunta devolverá o território à natureza, aproximará a comunidade dos seus ecossistemas e promoverá benefícios ambientais, sociais e de bem-estar físico e mental. Através do envolvimento ativo das escolas, das Freguesias e da população em geral, o Município consolidará uma comunidade famalicense mais consciente, mais capacitada e mais comprometida com o futuro ambiental coletivo.

No âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, as políticas municipais na área do ambiente e da neutralidade carbónica para 2026 assumem especial relevância nos seguintes objetivos: ODS 6 – Água Potável e Saneamento, ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ODS 12 – Produção e Consumo Sustentáveis, ODS 13 – Ação Climática e ODS 15 – Proteger a Vida Terrestre.

Deste modo, promover-se-á um modelo territorial coeso e equilibrado, neutro em carbono e ambientalmente consciente, onde a participação cívica e o conhecimento partilhado são instrumentos essenciais de uma transição duradoura para o desenvolvimento ecologicamente sustentável do território.

ATIVIDADES ÂNCORA

GOVERNAÇÃO

E COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA

A prossecução da neutralidade carbónica constituirá um compromisso político central e transversal do Município. Para garantir essa ambição estratégica, será promovida a implementação rigorosa do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) e a sua articulação com os demais instrumentos de planeamento. A execução será acompanhada por um Grupo de Trabalho Municipal, pela atualização do Inventário de Emissões de GEE e pela revisão periódica do Roteiro para a Neutralidade Carbónica.

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Em 2026, o Município reforçará a descarbonização do consumo energético através da criação de Comunidades de Energia Renovável e da instalação de painéis fotovoltaicos em edifícios públicos. Será criado um Balcão de Apoio Técnico ao munícipe e às empresas, promovendo o autoconsumo, a eficiência e o acesso a mecanismos de financiamento. A nível interno, será realizada uma auditoria energética aos edifícios municipais e implementadas medidas de substituição de equipamentos e sistemas de climatização por soluções mais eficientes. Prosseguirá, igualmente, a substituição integral da iluminação pública por tecnologia LED, aliada à promoção de soluções energéticas mais sustentáveis junto da comunidade.

MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E REDUÇÃO DE EMISSÕES

Uma mobilidade sustentável, alinhada com os objetivos de descarbonização, implicará a substituição progressiva da frota ligeira municipal por veículos elétricos ou de combustíveis alternativos, acompanhada da instalação de novos pontos de carregamento rápido. Será incentivada a renovação energética da frota de transporte público, com base em sistemas de gestão inteligente da mobilidade.

ECONOMIA CIRCULAR, RESÍDUOS E RECURSOS NATURAIS

O Município manterá o seu empenho na expansão dos programas de compostagem doméstica e comunitária, acompanhada de formação técnica e sensibilização ambiental, como prioridade na redução do volume de resíduos e na devolução de matéria orgânica ao solo. A promoção de práticas agrícolas sustentáveis reforçará a ligação entre economia verde e coesão territorial, fomentando uma agricultura de proximidade, resiliente e amiga do ambiente e a valorização dos produtos endógenos. Paralelamente, o desenvolvimento de medidas de reeducação alimentar e de combate ao desperdício alimentar traduzirá uma ética de consumo consciente e solidário. No domínio florestal, o Município prosseguirá o programa de reflorestação e as campanhas de sensibilização, consolidando uma cultura de respeito, preservação e regeneração dos ecossistemas naturais.

PLANEAMENTO E SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL

O Município assumirá um compromisso firme com um modelo de planeamento ecológico integrado, orientado pela adaptação climática e pela excelência da gestão ambiental. Será valorizada a Estrutura Ecológica Municipal, englobando a requalificação de espaços verdes, linhas de água e zonas ripícolas. A arborização do concelho seguirá critérios de sustentabilidade, privilegiando espécies autóctones e integrando um Plano de Adaptação dos Espaços Verdes às Alterações Climáticas. No domínio hídrico, intensificarse-á a renaturalização da bacia do Ave, articulada com medidas de contingência para cheias e secas, garantindo a proteção da população e dos recursos naturais. Através do

projeto Life Natural Adapt 4 Rural Areas, será promovida a reutilização de águas residuais tratadas e a restauração de habitats sensíveis. Em 2026, destacar-se-á um programa municipal abrangente de educação e sensibilização ambiental, envolvendo escolas, famílias, empresas e cidadãos em ações de literacia para a natureza, economia circular, biodiversidade, hortas urbanas, compostagem e consumo responsável, consolidando uma cultura partilhada de sustentabilidade.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA

Fomento da implementação transversal do PMAC (Plano Municipal de Ação Climática) e a articulação com os demais planos municipais.

Constituição de Grupo de Trabalho Municipal de Acompanhamento ao PMAC, com representantes de diversos serviços municipais.

Atualização do Inventário Municipal de Emissões de GEE (gases de efeitos de estufa).

Revisão periódica do Roteiro Municipal para a Neutralidade Carbónica.

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Criação da primeira Comunidade de Energia Renovável (CER), destinada a assegurar a produção de energia para autoconsumo dos edifícios municipais, constituindo-se igualmente como catalisador de novas iniciativas semelhantes a nível local, através da promoção de incentivos específicos.

Criação de um balcão de apoio técnico ao munícipe e às empresas, facilitando o acesso a informação, sensibilização e financiamento sobre eficiência energética.

Promoção de incentivos municipais específicos para a promoção da eficiência energética e da produção descentralizada para autoconsumo, aplicáveis quer ao novo edificado, quer às operações urbanísticas em curso ou a desenvolver.

Implementação do centro de gestão e controlo dos consumos energéticos do Município, vocacionado para o acompanhamento em tempo real dos consumos dos edifícios municipais, da iluminação pública e da produção para autoconsumo.

Concretização do plano de eficiência e gestão de consumos energéticos afetos à iluminação pública.

Instalação de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) em estabelecimentos municipais.

População em geral

Serviços municipais

Serviços municipais e população em geral

População em geral

Serviços municipais e população em geral

Serviços municipais

Desenvolvimento do programa de adaptação e gestão da frota automóvel municipal, orientado para a substituição progressiva das viaturas movidas a combustíveis fósseis.

Desenvolvimento da rede de pontos de carregamento de veículos elétricos, com capacidade para cobrir toda a extensão do território concelhio, em linha com as tendências de crescimento da mobilidade elétrica (consultar o capítulo sobre os Transportes Públicos e Mobilidade).

Organização do processo conducente à concessão da rede de distribuição de energia em baixa tensão, incluindo a elaboração dos respetivos cadernos de encargos.

Auditoria energética aos edifícios municipais, identificando oportunidades de substituição de equipamentos e de redução de consumos.

Aumento das medidas de eficiência energética na climatização dos edifícios municipais.

Aumento das medidas de eficiência energética nos edifícios municipais, com a implementação de sistemas fotovoltaicos (UPAC), gestão técnica centralizada (GTC), iluminação LED, etc.

Substituição da iluminação pública por tecnologias LED.

Serviços municipais

Serviços municipais e população em geral

Serviços municipais

MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E REDUÇÃO DE EMISSÕES

Substituição da frota ligeira municipal por veículos elétricos e com combustíveis alternativos.

Desenvolvimento de infraestruturas de carregamento rápido e de estacionamento para veículos elétricos.

Dinamização de modalidades de mobilidade suave, em integração com os transportes públicos.

Serviços municipais

População em geral

ECONOMIA CIRCULAR, RESÍDUOS E RECURSOS NATURAIS

Expansão de programas de compostagem doméstica e comunitária, com formação e acompanhamento.

Promoção de práticas agrícolas sustentáveis.

Desenvolver de medidas de reeducação alimentar e redução de desperdício de alimentos.

Proteção da floresta, através de campanhas de sensibilização e do prosseguimento do programa de reflorestação do território.

População em geral

PLANEAMENTO ECOLÓGICO, ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E GESTÃO AMBIENTAL

Valorização da Estrutura Ecológica Municipal (EEM), reforçando os corredores ecológicos e promovendo a requalificação contínua dos espaços verdes e das margens das linhas de água.

População em geral

Expansão da Floresta Municipal, visando plantar 100.000 árvores até ao final da década.

Valorização da estrutura arbórea do concelho, orientando intervenções de reforço da arborização, com prioridade para espécies autóctones e para zonas ripícolas.

Desenvolvimento do Plano de Adaptação dos Espaços Verdes Públicos às Alterações Climáticas.

Proteção da floresta, através de campanhas de sensibilização e do prosseguimento do programa de reflorestação do território.

Implementação de medidas de renaturalização e adaptação climática de espaços do território.

Prosseguimento do projeto Life Natural Adapt 4 Rural Areas, destinado à reutilização de águas residuais tratadas para irrigação e atividades compatíveis, bem como à restauração de habitats protegidos.

SENSIBILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL

População em geral

Eco Escolas

Inscrição

Manutenção das 100% Eco Escolas Públicas e aumento da implementação do programa nas IPSS do concelho.

Encontro Eco Escolas

4.º Encontro Concelhio - com 10 espetáculos teatrais para promover de forma lúdica e educativa o conhecimento e a reflexão sobre questões ambientais.

Encontro Professores

Partilha de Boas Práticas entre todos os Professores Eco Escolas.

Dinamização de Workshops sobre várias temáticas -Visando dar resposta às solicitações de ações de sensibilização sobre a temática ambiental por parte de entidades externas (juntas de freguesias, empresas).

Sensibilização pública com vista ao aumento da consciência ambiental e para promover práticas sustentáveis, como redução do consumo, separação correta de resíduos, reciclagem e uso eficiente da água, reduzindo resíduos e a pegada ecológica.

Inscrição no Eco XXI - Municípios no Percurso da Sustentabilidade, apresentar candidatura à Bandeira Verde, superando a última classificação.

Monitorização da colónia de andorinhão-pálido (Apus pallidus) dos Paços do Concelho- Parceria com o Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos da Universidade do Porto.

Promoção da revegetação e da biodiversidade em áreas urbanas e rurais, através das “bombas de sementes” – visando contribuir para a recuperação ambiental e a criação de espaços mais verdes e saudáveis.

Eco Escolas

População em geral

Escolas

Observação de minhocas

Construção de mini-compostores e experiências com diferentes tipos de solos, promovendo a compreensão da vida no solo com base dos ecossistemas e da produção alimentar.

Atividades sensoriais com plantas aromáticas, texturas e sons naturais. Estimula a ligação emocional e sensorial com a natureza, essencial para o desenvolvimento de atitudes ecológicas.

Cultivo de alimentos em varandas ou pequenos espaços. Promovendo a produção alimentar local e a redução da pegada ecológica.

Elaboração de produtos caseiros sem químicos industriais. Reduzindo a poluição doméstica e a exposição a substâncias tóxicas.

Ensinar técnicas de confeção de conservas, picles e fermentados. Pretende-se incentivar a conservação de alimentos e combate ao desperdício alimentar.

Promover o uso de plantas em chás e práticas de fisioterapia. Valorizando o conhecimento tradicional e promover a saúde de forma natural e sustentável.

Visita guiada às Hortas Urbanas, com o intuito de vivenciar as práticas de Agricultura Biológica, tais como rotação de culturas, consociações, fertilização natural, repelentes naturais de insetos.

Formação sobre agricultura biológica.

Realização de formação de agricultura em modo de produção biológica para novos utilizadores das HUFA.

Criação da Agenda do Bio-Agricultor, uma agenda de memórias e saberes. Colaboração com as Universidades Seniores e numa parceria com uma investigadora da Universidade do Minho.

Promoção do desenvolvimento de hortas urbanas no território, através do projeto “Hortas em Rede” e da monitorização das Hortas de Requião e Ribeirão.

Renovação do espaço das Hortas Inclusivas com novos canteiros e mesas de plantação.

Distribuição dos produtos hortícolas provenientes das hortas sociais e doações de excedentes, a entidades de solidariedade social.

“Mãos à Horta e Fauna Auxiliar” Sessões de Esclarecimento sobre como produzir alimentos em modo biológico e perceber o papel ativo que os animais auxiliares têm neste processo.

Escolas

População em geral

População em geral/ Escolas

População em geral

Hortelãos

Hortelãos/ População em geral

População em geral

Hortelãos com necessidades especiais

População carenciada

Escolas

100.000 árvores para 2030:

-Realização de projetos de (re)florestação em terrenos privados, que visa a prossecução do objetivo de plantar mais 30.000 árvores e arbustos autóctones, no território.

- 2 Campanhas de adoção de árvores de fruto e arbustos aromáticos.

Implementação do PMAC, alinhando-o com outros planos municipais com incidência nas áreas da mobilidade e da energia, conforme a Lei de Bases do Clima.

Projeto QUALIDADE+

Mini-Projeto

Sensibilizar para os efeitos do dióxido de carbono, a importância das árvores e a preservação da vida terrestre, a interdisciplinaridade na análise de dados, o uso de tecnologias na seleção de informação.

Laboratório da Energia

Exploração de formas de energia; recursos naturais para produção de energia elétrica; compreender o funcionamento de circuitos elétricos; manipular maquetes didáticas de energia solar fotovoltaica e energia eólica.

Eletrões em Ação

Produção de eletricidade a partir de combustíveis fosseis/recursos naturais renováveis; estudar os eletrões; montagem de circuitos elétricos; criação de robots simples e ecológicos.

Laboratório da Água

Reconhecimento da água como recurso natural essencial; relacionar os estados físicos da água com a temperatura; identificar a presença da água nos vários estados físicos; sensibilizar para a preservação da água potável.

Atividades lúdico-pedagógicas para educadores e docentes sobre a literacia científica a ambiental; uso sustentável dos recursos naturais; redução do desperdício de resíduos e sensibilizar para a sua reutilização.

Hora do Planeta- Com atividades interativas que envolvam toda a comunidade.

Proprietários de terrenos a reflorestar/ População em geral

População em geral

Escolas

População em geral Palestras sobre Biorresíduos - “O Antes E O Depois” Sensibilização com vista à prevenção e correta separação.

Estratégia Lixo Zero – “Consumidores conscientes, precisam-se!” e “Aonde Pára o Nosso Lixo” Ações que visam sensibilizar os participantes a implementar mudanças de hábitos no dia a dia.

Ação de formação sobre compostagem doméstica Formação sobre compostagem com teoria e prática sobre métodos, benefícios e cuidados, incluindo oferta de compostor.

De Garrafa Cheia - Campanha para promoção da qualidade da água da rede para consumo e redução de plástico descartável, nos eventos municipais

População em geral Escolas

Escolas

Oficinas experimentais - Águas do Norte

Ações de Educação Ambiental sobre a água e o ciclo urbano, com a visitas à ETA e à ETAR.

Trilhos pelas Margens Ribeirinhas - Promoção da Dinamização das margens ribeirinhas, através da elaboração de um flyer com os Trilhos Ribeirinhos.

Projeto Rios - Pretende-se implementar o projeto como parte da estratégia de educação ambiental e da valorização dos ecossistemas fluviais locais.

Life Adapt 4 Rural Areas - Continuidade ao Projeto LIFE Adapt 4 Rural Areas, para testar soluções para minimizar os impactos das alterações climáticas.

Floresta Municipal - projeto que visa a expansão da mancha florestal, com a meta de alcançar a plantação de 100.000 árvores até ao final da década, reforçando a biodiversidade, a resiliência climática e a capacidade de sequestro de carbono (consultar o capítulo “Espaços Verdes e Floresta”).

Escolas

População em geral

População em geral Escolas

População em geral

01.2.2. INFRAESTRUTURAS AMBIENTAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS

NOTA INTRODUTÓRIA

Em 2026, o Município reafirma o compromisso com uma política ambiental integrada, moderna e sustentável, que assegure a proteção dos recursos naturais e a qualidade de vida das populações.

Neste contexto, a política municipal de infraestruturas ambientais e gestão de resíduos constitui um eixo estruturante da estratégia de desenvolvimento sustentável, alicerçada na eficiência dos serviços públicos, na inovação tecnológica e na coesão territorial.

A gestão do ciclo urbano da água continuará a ser uma prioridade estratégica, em consonância com o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030). O Município prosseguirá a expansão e finalização da rede de abastecimento de água em todo o concelho, reforçando simultaneamente a modernização das infraestruturas de saneamento, o controlo das perdas e a prevenção de ligações indevidas. A substituição e a digitalização progressiva do parque de contadores, através da instalação de sistemas de leitura remota, traduz-se num avanço significativo na eficiência operacional, na transparência da gestão e na sustentabilidade financeira do sistema.

No domínio da gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU), o ano de 2026 marcará a plena implementação do novo contrato de recolha, com enfoque em soluções mais eficazes, ambientalmente responsáveis e ajustadas às dinâmicas locais. Entre as medidas estruturantes destacam-se a recolha noturna, a instalação de equipamentos de deposição coletiva, o reforço da recolha seletiva e de resíduos volumosos, bem como a criação de pontos de receção controlada para resíduos verdes, têxteis, óleos usados, resíduos perigosos e resíduos de construção e demolição. Estas ações visam aumentar as taxas de reciclagem, reduzir deposições indevidas e promover a economia circular.

A gestão financeira e comercial será igualmente orientada para a inovação e a sustentabilidade, privilegiando a digitalização dos serviços, a comunicação direta com os utilizadores e o incentivo à utilização eficiente dos recursos.

No âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, as políticas municipais na área das infraestruturas ambientais e gestão de resíduos para 2026 contribuirão de forma determinante para a prossecução dos seguintes objetivos: ODS 6 – Água Potável e Saneamento; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 12 – Produção e Consumo Sustentáveis; ODS 13 – Ação Climática; ODS 15 – Proteger a Vida Terrestre.

ATIVIDADES ÂNCORA

SERVIÇOS URBANOS E SUSTENTABILIDADE

O Município assume a gestão de resíduos como pilar do desenvolvimento sustentável, priorizando a sensibilização da população, a separação e valorização de resíduos, a promoção da higiene e salubridade, bem como a modernização e digitalização dos serviços. Em 2026, será criada a primeira Ilha Ecológica, destinada à deposição de resíduos valorizáveis de maior dimensão, resíduos verdes, óleos usados e biorresíduos. A valorização destes será reforçada pela expansão da recolha porta a porta em toda o perímetro urbano da cidade e nas vilas de Joane, Ribeirão e Riba de Ave, pela criação de 10 locais

de compostagem comunitária e pelo alargamento da recolha no canal HORECA, junto de grandes produtores e cantinas industriais, fomentando boas práticas de circularidade.

INFRAESTRUTURAS AMBIENTAIS

Em 2026, a gestão das infraestruturas de abastecimento de água e da drenagem de águas residuais e pluviais será reforçada com a modernização dos serviços técnicos e operacionais, garantindo a continuidade da redução das perdas de água. Pretendese concluir a rede de abastecimento em todo o concelho, sobretudo na União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela. Paralelamente, será concretizada a Rede Municipal de Trilhos de Natureza, valorizando a paisagem e o património natural e cultural, prolongando percursos ao longo das margens dos rios. Será dinamizado o projeto “Os Nossos Rios”, visando a requalificação da rede hidrográfica, a recuperação dos ecossistemas ribeirinhos e o envolvimento da comunidade, com ações de prevenção de riscos de cheia e seca. Também serão promovidas medidas de despoluição dos recursos hídricos e a continuidade da despoluição do rio Pelhe. Entre as ações previstas, destaca-se a realização de planos anuais de desratização das redes de saneamento e pluviais em todo o concelho, bem como a execução de cadastros digitais em SIG das redes de águas pluviais, reforçando o conhecimento e a gestão das infraestruturas ambientais.

GESTÃO FINANCEIRA E COMERCIAL

Em 2026, o Município reforçará a modernização da gestão da água, dando continuidade à estratégia de substituição programada de contadores, com prioridade para os que exigem renovação urgente. A modernização do parque de contadores será prosseguida com dispositivos de leitura remota, permitindo recolha de dados em tempo real, deteção precoce de anomalias, controlo metrológico eficiente e redução de erros de faturação. Estas medidas contribuirão para a melhoria da gestão estratégica e operacional do serviço. Como prioridade, destacam-se as ações de redução da água não faturada (ANF), essenciais para aumentar a eficiência no uso urbano da água. Paralelamente, será reforçado o canal de comunicação direta com os utilizadores, garantindo atendimento personalizado e respostas céleres e eficazes às solicitações e reclamações, promovendo proximidade, confiança e satisfação dos clientes. O Município reafirma, assim, o compromisso com a eficiência, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços, assegurando simultaneamente inovação tecnológica e maior transparência no relacionamento com os cidadãos e as entidades locais.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

SERVIÇOS URBANOS E SUSTENTABILIDADE

Promoção e incentivo à separação e valorização dos resíduos recicláveis e valorizáveis junto da população.

Promoção da recolha seletiva de biorresíduos, com ampliação da recolha porta a porta no perímetro urbano da cidade e nas vilas de Joane, Ribeirão e Riba de Ave.

População em geral

População do perímetro urbano da cidade e das vilas de Joane, Ribeirão e Riba de Ave

Promoção e ampliação da rede de utilizadores de compostagem doméstica e implantação de 10 espaços de compostagem comunitária no concelho.

Implementação de equipamentos de deposição coletiva de biorresíduos e outros resíduos.

Consolidação e ampliação da rede de recolha de biorresíduos no canal HORECA, áreas industriais, instituições e grandes produtores.

Divulgação e promoção da separação da recolha seletiva de cápsulas de café, óleos alimentares, têxteis e resíduos perigosos domésticos.

Acompanhamento e implementação de novo contrato de recolha de RSU e biorresíduos, com entidades prestadoras de serviços na área de resíduos sólidos, promovendo a recolha noturna de resíduos indiferenciados e biorresíduos, em todo o território e procurando qualidade e eficácia nos circuitos de recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos.

Promoção e ampliação da varredura mecânica e manual e lavagem dos arruamentos públicos sob jurisdição direta do Município, com a aquisição de novos equipamentos de varredura e lavagem de pavimentos.

Modernização dos serviços técnicos e operacionais, através da digitalização das operações, da aquisição de bens e serviços e da ampliação dos recursos disponíveis para aumento da qualidade, eficácia e eficiência do serviço.

Instalação de projeto piloto - Ilha Ecológica, como espaço de acesso restrito para deposição de resíduos valorizáveis de maior dimensão (plástico, vidro, cartão), resíduos verdes, óleos alimentares usados e biorresíduos.

Revisão da regulamentação na área do Ambiente em vigor no Município.

População em geral

Moradores em edifícios sem casa do lixo

Setores de hotelaria, restauração, cafetaria e catering, áreas industriais, instituições e grandes produtores

População em geral

Reforço da fiscalização de resíduos em todo o concelho.População em geral

Elaboração de estudo para a implementação do sistema PAYT no concelho.

Implementação do PAPERSU Famalicão 2030 - Plano

Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos.

Reforço da capacidade de recolha dos monstros domésticos já implementada, mediante a promoção da recolha de bens e equipamentos junto da comunidade, a sensibilização da população para esta prática e a prevenção da deposição desta tipologia de resíduos nos espaços florestais e outros.

População em geral

Modernização e digitalização dos serviços técnicos e operacionais, através da digitalização das operações, da aquisição de bens e serviços e da ampliação dos recursos disponíveis para aumento da qualidade, eficácia e eficiência do serviço.

INFRAESTRUTURAS AMBIENTAIS

Execução da rede de abastecimento de água à União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela.

Conclusão da rede de abastecimento de água no concelho.

Ampliação da rede de drenagem de águas residuais e pluviais.

Requalificação da rede de abastecimento de água com a substituição de condutas.

Redução das perdas reais de água.

Pesquisa ativa de fugas e redução de pressões.

Execução do Plano de Controlo de Qualidade da água.

População em geral

População da UF de Vale São Cosme, Telhado e Portela

População em geral Munícipes sem acesso à rede de água

Munícipes sem acesso à rede de saneamento

População em geral

Serviços municipais

População em geral

Serviços municipais

População em geral

Serviços municipais

População em geral

Pesquisa ativa de fugas e redução de pressões.População em geral

Execução do Plano de Controlo de Qualidade da água.População em geral

Promoção da participação da comunidade na valorização da água como bem público universal, através de campanhas de divulgação e informação.

Requalificação da rede de drenagem de águas residuais com a substituição de coletores, alterações na rede e reparações.

Controlo de afluências indevidas nas redes de drenagem de águas residuais e pluviais.

Implementação de medidas de controlo e medição de caudais da rede, desobstrução e inspeção vídeo (CCTV) das redes.

Realização de ações de desbaratização na rede de saneamento e pluviais com reforços ao longo de todo o ano.

Sensibilização para a utilização correta da rede de saneamento, através de campanhas de divulgação e informação, de forma a otimizar o fluxo na rede e minimizar o número de entupimentos.

População em geral

Serviços municipais

População em geral

Serviços municipais

População em geral

Eliminação das 3 ETAR existentes, toda rede será tratada pela entidade gestora em alta, reduzindo custos e impactos na rede.

População em geral

Consolidação da manutenção das estações elevatórias.População em geral

Disponibilização do serviço de limpeza de fossas sépticas a pedido dos munícipes que ainda não tenham acesso à rede de saneamento.

Atualização do registo cadastral da rede de drenagem de águas residuais e pluviais existentes no concelho, incluindo o levantamento topográfico, registo e gestão em SIG.

Modernização dos serviços com meios tecnológicos e informáticos de apoio ao serviço de infraestruturas, por forma a otimizar os recursos existentes.

Prolongamento dos percursos já existentes ao longo das margens dos rios.

Despoluição dos recursos hídricos e a sensibilização para a sua proteção.

Munícipes sem rede de saneamento

Serviços municipais

População em geral

Serviços municipais

População em geral

Reforço das atividades associadas à pesquisa ativa de ilícitos.População em geral

Reforço das operações de verificação de contadores com consumo zero, tendo em vista a redução das avarias dos equipamentos e a sua resolução diligente.

Aumento das leituras reais e consequente redução do n.º de clientes sem leituras há mais de seis meses.

Continuar com a substituição de contadores, programada e direcionada a contadores com necessidade urgente de substituição por motivos de controlo metrológico, diminuindo, consequentemente, a idade média e o erro médio global do parque de contadores.

Colocação de contadores com telemetria, nos que estão inseridos no interior de edifícios.

Simplificação das formas de relacionamento, da disseminação dos meios digitais de contacto, da melhoria das condições físicas de atendimento e da redução das razões de contacto com a empresa, nomeadamente das reclamações.

Melhoria e enriquecimento da base de dados de clientes. Com a constante atualização desta informação aumenta o sucesso nos contactos e na divulgação das medidas e ações realizadas, nomeadamente as ações de terreno, e potencia a identificação de oportunidades e a monitorização da satisfação do cliente, bem como a identificação de problemas e a proposta de possíveis soluções.

Desenvolvimento de novos fluxos de atendimento para a plataforma SAT de atendimento telefónico por forma a abranger o máximo de cenários de atendimento possíveis incrementando a qualidade, eficácia e a eficiência do atendimento por esta via.

População em geral

Racionalização dos investimentos necessários à prestação dos serviços, com enfoque no dimensionamento adequado das novas infraestruturas e na conservação das já existentes, assim como implementação de soluções que promovam a sustentabilidade económica e financeira das operações.

Promoção da melhoria da eficiência operacional, enquadrada na legislação existente, e no âmbito da gestão e organizaçãotipo mais apropriada, nomeadamente ao nível dos circuitos de informação, das rotinas administrativas, dos recursos financeiros, do planeamento, do orçamento, do controlo e da garantida da qualidade.

Integração de fontes e ferramentas geradoras de dados e informação, promoção da interação com base digital com as demais áreas funcionais da empresa e robustecimento das ferramentas de suporte à contabilidade de gestão.

Automatização dos processos e reforço da eficácia e eficiência em toda a cadeia de valor da gestão do cliente e melhoria da qualidade do serviço prestado.

Desenvolvimento de uma nova ferramenta integrada de gestão de contactos (CRM), para permitir ao cidadão efetuar a primeira tipificação do seu pedido de informação ou reclamação e, deste modo, promover o encaminhamento automático para as equipas respetivas e mesmo entre equipas.

População em geral

01.2.3. ESPAÇOS VERDES E FLORESTA

NOTA INTRODUTÓRIA

Em 2026, o Município assume como prioridade estratégica a prossecução da política de espaços verdes e floresta, orientada para a valorização, a utilização sustentável e a fruição pública do património natural. Esta estratégia visa promover um modelo territorial assente na sustentabilidade ecológica, na qualidade ambiental e na coesão social, consolidando Famalicão como território de referência em matéria de gestão ambiental integrada.

As linhas de ação centram-se no reforço da limpeza urbana e da manutenção dos espaços verdes, na arborização pública, na criação de novos parques e zonas de lazer naturalizadas e na reconversão de áreas verdes adaptadas aos desafios climáticos.

O projeto da Floresta Municipal constituirá um eixo estruturante da política municipal de espaços verdes e floresta, com a meta de plantação de 100.000 árvores até ao final da década, promovendo simultaneamente a biodiversidade, a resiliência ecológica e a mitigação das alterações climáticas.

A dinamização do Parque da Devesa manter-se-á como referência na promoção da educação e cultura ambiental, através de programas integrados nos eixos Aprender no Parque, Viver Ambiente no Parque, Viver Cultura no Parque e Casa do Território. Serão reforçadas as iniciativas de literacia ecológica, a instalação de novos equipamentos sustentáveis e o aprofundamento de parcerias com entidades locais, educativas e científicas.

O Município continuará a investir na capacitação da comunidade, estimulando a participação cívica e a adoção de boas práticas de gestão e manutenção da arborização do território.

Estas medidas visam fortalecer a ligação entre o cidadão e o território, num compromisso partilhado de proteção ambiental e de transição ecológica.

A política municipal de espaços verdes e floresta contribui de forma especialmente relevante para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: ODS 6 – Água Potável e Saneamento; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 12 – Produção e Consumo Sustentáveis; ODS 13 – Ação Climática; ODS 15 – Proteger a Vida Terrestre, ao promover um desenvolvimento sustentável e responsável do território, fomentar a resiliência ambiental e garantir a salvaguarda do património natural para as gerações atuais e vindouras.

ATIVIDADES ÂNCORA

ESPAÇOS VERDES

Em 2026, o Município prosseguirá a estratégia de qualificação e adaptação dos espaços verdes às exigências da ação climática, realizando intervenções estruturais no Parque de Sinçães Norte e no Parque do Pelhe. Será reforçada a gestão integrada do arvoredo, através da manutenção preventiva, avaliação fitossanitária e inventariação digital das espécies, promovendo uma abordagem sustentável e tecnicamente rigorosa. A cooperação com as Freguesias manter-se-á ativa, apoiando a execução de projetos locais de requalificação paisagística e a digitalização dos serviços de manutenção e monitorização ambiental.

FLORESTA MUNICIPAL

Em 2026, será consolidada a implementação da Floresta Municipal, projeto estruturante orientado para o aumento da vegetação autóctone e a recuperação ecológica dos ecossistemas. Prosseguir-se-á a meta de plantação de 100.000 árvores até ao final da década, com ações em várias freguesias e parcerias institucionais com entidades ambientais e escolas. Esta iniciativa reforçará a biodiversidade local, contribuirá para a mitigação das alterações climáticas e promoverá uma cultura de gestão florestal sustentável, alinhada com os compromissos ambientais do Município.

PARQUE DA DEVESA

Em 2026, o Parque da Devesa consolidará o seu papel como espaço de educação, cultura e sensibilização ambiental, com atividades dirigidas a públicos diversos. O serviço educativo para escolas e Instituições, direcionado ao público escolar, decorrerá ao longo do ano letivo, abordando fauna, flora, economia circular e sensibilização ambiental. Além das iniciativas do plano educativo municipal, incluirá o projeto Marka e outras propostas dirigidas a jovens. O programa Ambientar-se, em parceria com associações ambientais, promoverá exibição de filmes e debates com especialistas, bem como uma conferência anual em colaboração com a AVE. A Casa do Território continuará a ser uma âncora, acolhendo projetos expositivos relevantes, destacando-se em 2026 a nova exposição de Etnobotânica, que explora o conhecimento das plantas locais e os seus usos na alimentação, medicina e têxteis. O projeto BioDevesa, de Ciência Cidadã, incentivará a observação e registo de espécies através de plataformas digitais, prevendo ainda intercâmbios europeus no âmbito do programa ERASMUS+ Ação KA120-ADU –Educação de Adultos.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃO

ESPAÇOS VERDES

Acompanhamento da implementação dos projetos de ajardinamento da área do topo norte do Parque de Sinçães e do Parque do Pelhe.

Implementação de projetos de reconversão de espaços verdes públicos às alterações climáticas, com ações de requalificação de área ajardinadas, introdução de espécies autóctones, mais resilientes e com baixo consumo de água, promoção de fontes alternativas de abastecimento às redes de rega ou substituição de máquinas e equipamentos de combustão, por elétricos, mais silenciosas e sem emissões poluentes.

PÚBLICO-ALVO

População em geral

Promoção da consolidação da estrutura arbórea municipal, através de ações de manutenção, avaliações fitossanitárias; inventariação digital e promoção da sua capacidade como sumidouros essenciais às emissões de dióxido de carbono em espaços urbanos.

Continuidade das operações de manutenção e valorização dos espaços verdes sob jurisdição do Município, nomeadamente parques e jardins públicos, bem como das fontes ornamentais sob gestão municipal.

Cooperação com as Freguesias no âmbito dos espaços verdes, nas vertentes da criação de novos ajardinamentos, parques de lazer e de sensibilização das boas práticas em espaços verdes.

Cooperação na criação dos novos parques verdes e alargamentos projetados para a área do concelho.

LIMPEZA PÚBLICA

Promoção e ampliação da varredura mecânica e manual e lavagem dos arruamentos públicos sob jurisdição direta do Município.

Aquisição de novos equipamentos de varredura e lavagem de pavimentos.

População em geral

APRENDER NO PARQUE

População em geral

Murmúrio das árvores.

Guarda-rios.

Vamos de Galochas ao Parque!

Direitos em Ação.

Explorar o Rio Pelhe.

Crianças do préescolar e 1.º ciclo do ensino básico

Crianças e jovens do pré-escolar ao secundário

Crianças do préescolar e 1.º ciclo do ensino básico

Crianças do préescolar ao 2.º ciclo do ensino básico

PARQUE DA DEVESA - EIXO VIVER O PARQUE

Reciclagem de papel.

Biodiversidade no Parque.

Geologia no nosso dia a dia.

Projeto Marka: Biodiversidade: Tritão-marmoreado.

Projeto Marka: Geologia e geodiversidade.

VIVER AMBIENTE NO PARQUE

Crianças e jovens do pré-escolar ao secundário

Crianças e jovens do 3.º ciclo do ensino básico ao secundário

Crianças e jovens do 1.º ciclo do ensino básico ao secundário

Jovens do 3º ciclo do ensino básico ao secundário

Eco Mercadinho.

Bio Devesa: Sessões Bioblitz, Workshops e palestras.

Imersão na Devesa: Banhos de Floresta.

Datas comemorativas: Semana da Floresta; Semana da Água, Consumo consciente etc.

Visitas guiadas ao Parque.

População em geral

Jovens e adultos

Escolas/População em geral

População em geral

Exposições exteriores.População em geral

Famalicão Zen.

Arte No Parque.

VIVER

CULTURA NO PARQUE

População em geral

Datas comemorativas: Dia da Dança, Dia do Yoga e Dia da Música. População em geral

Voluntariado no Parque da Devesa. Voluntários CASA DO TERRITÓRIO

Exposição “Tempo, Espaço e Ser” - Visita orientada.

Apresento-vos a minha freguesia!

Somos Exploradores!

Kit Construção Pós-Terra.

Crianças e jovens do 1.º ciclo do ensino básico ao secundário

Crianças do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico

Crianças do 1.º ciclo do ensino básico

Jogo: O que de facto importa!

Jogo: O que nos trouxe até aqui?

Crianças do préescolar e 2.º ciclo do ensino básico

Crianças do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

Exposição Pós-Terra: Visitas guiadas e Visitas ao TerritórioPopulação em geral

Exposição Etnobotânica: Visitas guiadas e Visitas ao Território. População em geral

Exposições Galeria Exterior. População em geral

DESCRIÇÃO DO PROJETOAÇÃOSUBAÇÃO 1º NÍVEL

Contrato manutenção e limpeza

Rede de regaRenovação

Mobiliário urbano e sinaléticaNovas papeleiras

Caminhos e muros

Manutenção do parque

Melhorar o Parque

Reparação dos caminhos secundários

Reabilitação das valas de infiltração

Reabilitação da entrada de Vilar

Reabilitação da zona de compostagem

AnfiteatroPavimento e pintura

Casa do Território

Qualidade da água

Anfiteatro

Casa do Território

Serviços Educativos

Casa de Apoio

Pintura exterior e reparações interiores

Rio e Lago (superficiais); Tanques Biológicos

Ventilar os camarins

Drenagem de água pluviais junto ao anfiteatro

Instalação de elevador

Instalação de ar condicionado

Equipar oficina com minilaboratório

Instalação de ar condicionado

TerritórioTerritório

Parque Biodiverso

Parque Lúdico

Parque sustentável

Plantações - Reposição e rearborização

Observatório para a fauna

Abrigos para a fauna

Placas Informativas para árvores

Requalificação dos tanques

Zona Lúdica para Crianças

Intervenções artísticas no Parque

Concurso de ideias- Árvores Pintadas

Estudo de eficiência energética

Painéis fotovoltaicos no estacionamento

01.2.4. PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA

NOTA INTRODUTÓRIA

O Município assume como prioridade a política de ordenamento do território, reconhecendo a sua relevância para a gestão equilibrada e sustentável do território, o uso racional do solo e o desenvolvimento local.

Assim, em 2026, será assegurada a continuidade do alinhamento estratégico previamente definido, o qual se fundamenta nas orientações do Plano Diretor Municipal relativamente ao modelo de desenvolvimento territorial a alcançar em matéria de sustentabilidade e coesão.

A visão municipal para o ordenamento do território e urbanismo articula-se, igualmente, com os valores estruturantes do Plano Estratégico 2022-2030 –Famalicão.30, designadamente no que respeita ao ambiente e à urbanidade. Neste quadro, destacam-se como objetivos centrais: a) promover um território que constitua lugar de qualidade de vida, habitável, humanizado e com forte identidade; b) proporcionar uma cidade naturalizada, enquanto espaço de vivência humana, através da revalorização do desenho urbano, da valorização dos espaços verdes e da articulação entre áreas urbanas e rurais; c) reforçar a capacidade de planeamento e gestão integrados e sustentáveis dos aglomerados humanos.

As linhas de ação prioritárias traduzem-se, por um lado, na dinamização e valorização de projetos com maior impacto positivo na comunidade e no ambiente e, por outro, na ativação da participação da comunidade, envolvendo de forma efetiva as partes interessadas no desenvolvimento dos projetos.

Neste enquadramento, a atividade municipal contribuirá de forma determinante para o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, através da implementação de medidas estruturantes que resultarão quer de estudos e projetos municipais, quer de iniciativas privadas, nas quais será reforçada a exigência de integração de mecanismos promotores da sustentabilidade ambiental e social. Estas soluções deverão privilegiar a requalificação de edifícios, a criação de espaços públicos e de encontro, em particular em meio urbano, e a adoção de ecoprodutos, bem como de soluções de valorização da água que favoreçam a sua infiltração e armazenamento. Independentemente de o contexto ser público ou privado, deverá assegurar-se a disponibilização de espaços comuns que fomentem o convívio e a partilha. Deste modo, contribuir-se-á para a construção de um território e de uma comunidade mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Este contributo terá, ainda, impacto direto no ODS 13 – Ação Climática, uma vez que o combate às alterações climáticas passa, igualmente, pela concretização de projetos urbanísticos que integrem sistemas de retenção de águas pluviais, reforço da arborização e outras soluções que mitiguem fenómenos como o agravamento das cheias, a intensificação das ilhas de calor e o aumento das emissões de CO2.

ATIVIDADES ÂNCORA

REVISÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL E CONSOLIDAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO TERRITORIAL

Concluída a 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal, será promovida a revisão da Reserva Ecológica Nacional no concelho, assegurando a proteção dos valores ambientais e

a gestão equilibrada dos condicionamentos territoriais. Este processo obedecerá aos requisitos legais aplicáveis, tendo em consideração a sensibilidade ecológica, a função e o valor dos ecossistemas, bem como a exposição e suscetibilidade a riscos naturais. Pretende-se, assim, garantir um enquadramento territorial que conjugue proteção ambiental, sustentabilidade e prevenção de riscos, contribuindo para um ordenamento do território mais resiliente e harmonioso.

REVISÃO E ELABORAÇÃO DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS NA ÁREA DO ORDENAMENTO E DO URBANISMO

Na sequência da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal, será concretizada a revisão e elaboração dos regulamentos urbanísticos necessários à sua efetiva operacionalização. Entre os instrumentos a desenvolver, destacam-se o Regulamento de Perequação, o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e o Regulamento Geral de Taxas do Município.

Estes diplomas normativos assegurarão maior clareza e eficiência na gestão urbanística, promovendo um quadro normativo atualizado, transparente e adaptado às exigências do desenvolvimento sustentável e à valorização equilibrada do território.

ESTUDOS E PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO DO TERRITÓRIO

O Município tem vindo a assumir como prioridade a elaboração de estudos e projetos destinados a consolidar Vila Nova de Famalicão como um território sustentável, coeso e orientado para o bem-estar coletivo. Entre os projetos em curso, destaca-se a reabilitação da Fábrica Sampaio Ferreira para instalação do Museu da Indústria Têxtil da Bacia do Ave, empreendimento que se distingue pela sua complexidade técnica, pela dimensão e pela exigência multidisciplinar. Este projeto pressupõe uma estreita articulação entre serviços municipais e entidades públicas e privadas, e terá um impacto significativo no plano local, patrimonial e comunitário, contribuindo igualmente para o reforço da valorização da indústria têxtil e para o posicionamento estratégico do concelho num contexto territorial mais alargado.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |

AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional, de acordo com as Novas Orientações Nacionais e Regionais (Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro).

Elaboração do Regulamento Perequativo que concretiza o Regime Económico-Financeiro estabelecido pela 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal.

População em geral

Delimitação de Unidades de Execução.População em geral

Continuação da atividade corrente (emissão de pareceres, elaboração de estudos urbanísticos) no desenvolvimento das operações urbanísticas para a prossecução da estratégia delineada no âmbito do Plano Diretor Municipal.

ESTUDOS E PROJETOS

População em geral

Promoção da circulação da rede viária do centro urbano da cidade, de modo a encorajar a mobilidade ativa, como caminhar e andar de bicicleta, assim como a utilização de transportes públicos, como opções principais de deslocação e como forma de reduzir o tráfego, o congestionamento e a emissões de CO2, potenciado o conceito urbanístico subjacente à cidade dos 15 minutos, através de reperfilamento, reabilitação e reordenamento dos seguintes espaços:

- Avenida Marechal Humberto Delgado; - Rua Ana Plácido;

- Avenida Narciso Ferreira; - Travessa dos Eixidos.

- Envolvente viária do Hospital de São João de Deus e da Rua Amadeu Mesquita;

Reperfilamento de via e de ponte em Pousada de Saramagos, sobre o rio Pele.

Requalificação de espaços pedonais urbanos:

- Alameda Luís de Camões;

- Passeio ribeirinho da ribeira de Ferreiros;

- Ligação do Campo da Feira ao futuro parque de Pelhe.

Requalificação de equipamentos desportivos municipais:

- Pavilhão Municipal de Vila Nova de Famalicão;

- Piscinas Municipais da cidade.

Requalificação e ampliação de edificado escolar:

- Reabilitação e ampliação da Escola Básica Júlio Brandão; D. Maria II; Gondifelos; Nuno Simões; Ribeirão (Fase 3); Terras do Ave (Pedome).

Requalificação e ampliação de equipamentos culturais:

- Fábrica Sampaio Ferreira - Museu da Indústria Têxtil da Bacia do Ave (MITBA);

- Casa da Cultura;

- Casa Senador Sousa Fernandes.

Construção e reabilitação de estacionamento público:

- Estacionamento subterrâneo afeto ao Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.

Reforço das infraestruturas de apoio ao tecido empresarial e de índole cientifico-tecnológica:

- Projeto de requalificação e ampliação do Famalicão INHUB.

Estudos preliminares para o futuro equipamento Multiusos de Vila Nova de Famalicão.

Reabilitação e reordenamento:

- Envolvente ao interface intermodal da estação ferroviária.

População em geral

População em geral Turistas

População em geral Desportistas

População em geral Comunidade educativa

População em geral Comunidade artística

População em geral

Comunidade educativa, agentes desportivos

População em geral

Assistência Técnica às seguintes obras:

- Parques e zonas ribeirinhas com promoção das drenagens naturais (Sinçães e Pelhe);

- Equipamentos de Saúde, entre os quais os seguintes: Edifício de Saúde de Famalicão Urbana, Centro de Diagnóstico Pneumológico, UCSP Ruivães/Landim, USF Vale Este, UCSP Lousado);

- Equipamentos Escolares, entre os quais os seguintes: Centro Escolar de Brufe, Escola D. Maria II, EB 2,3 Gondifelos, EB Dr. Nuno Simões, Escola de Ribeirão, Escola de Seide).

INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA

Definição e implementação de ferramentas de análise urbanística, as quais permitirão aos técnicos da gestão urbanística, obter um relatório sintetizado e em tempo real da capacidade construtiva de qualquer prédio localizado em Vila Nova de Famalicão.

Elaboração da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) dos prédios rústicos e mistos do concelho, através da implementação de um sistema de informação cadastral simplificada.

Monitorização do processo de implementação do Cadastro Predial Simplificado, acompanhada da promoção de campanhas municipais de divulgação e sensibilização junto da população.

Elaboração das plantas de risco de incêndio florestal, das faixas de gestão de combustível e da ocupação do solo, para apreciação da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Implementação de mecanismos digitais que reforcem a proximidade com os cidadãos, facilitando a sua interação com os serviços municipais.

Prosseguimento da introdução e atualização de informação e conteúdos na nova plataforma e na Carta de Gestão, bem como à elaboração de certidões de localização.

TOPOGRAFIA

Aquisição de informação geográfica (levantamentos topográficos, arquitetónicos e fotogrametria aérea).

Harmonização das especificações técnicas e dos procedimentos internos da Topografia, para a produção de informação geográfica pelo Município ou subcontratada.

Fornecimento de cartografia numérica vetorial e ortofotocartografia em diferentes tipos de formatos de dados.

População em geral

População em geral Juntas de Freguesia

Serviços municipais

População em geral Juntas de Freguesia

População em geral

GESTÃO URBANÍSTICA

Análise de processos que carecem de controlo prévio, emissão de certidões e colaboração entre os serviços municipais da Gestão Urbanística e da Fiscalização na verificação técnica das obras isentas de controlo prévio ou comunicações prévias.

Articulação com a Comissão Municipal de Toponímia e a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Cooperação com diversos Municípios no âmbito da gestão urbanística.

Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira nas segundas avaliações de imóveis.

Articulação com diversas entidades externas no âmbito das atividades económicas, destacando-se o Sistema de Indústria Responsável (em parceria com o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação), o SIRREAP – Sistema de Informação do Regime do Exercício da Atividade Pecuária (em colaboração com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte), bem como o Balcão Único Eletrónico, no que respeita aos registos e alterações dos alojamentos locais.

Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE), a par da atualização das taxas urbanísticas integradas no Código Regulamentar de Taxas Municipais.

REABILITAÇÃO URBANA

Análise do valor patrimonial tributário dos imóveis inseridos na ARU da cidade que se encontrem devolutos e em mau estado de conservação.

Articulação com entidades externas e desenvolvimento de ações de valorização do património edificado, paisagístico e do ambiente urbano.

Alteração dos limites da Área de Reabilitação Urbana do centro urbano.

População em geral

Alteração ao Regulamento do Prémio Januário Godinho. Arquitetos, engenheiros e promotores

01.2.5. TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE

NOTA INTRODUTÓRIA

A mobilidade constitui hoje um dos eixos centrais das políticas públicas locais, sendo determinante para a qualidade de vida dos cidadãos, a competitividade económica e a sustentabilidade ambiental do território. Mais do que responder a necessidades imediatas de deslocação, trata-se de promover soluções integradas que favoreçam a inclusão social, a coesão territorial e a valorização do espaço público.

Neste quadro, o Município assume a mobilidade como um desígnio estratégico, investindo numa rede de transportes eficiente, acessível e sustentável, capaz de articular diferentes modos de transporte e de oferecer alternativas viáveis ao uso do automóvel individual. A prioridade recai sobre o transporte coletivo e a mobilidade ativa, com enfoque na segurança rodoviária, na intermodalidade e na adoção de soluções que aproximem pessoas, serviços e oportunidades.

A visão municipal encontra-se alinhada com os princípios da Agenda 2030 das Nações Unidas, em especial com o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, promovendo um território mais inclusivo, resiliente e ambientalmente responsável. Nesse sentido, são fomentadas políticas que privilegiam a utilização do transporte público coletivo, a expansão de redes pedonais e cicláveis, a criação de soluções de estacionamento articuladas com as redes de transporte coletivo e o reforço da mobilidade elétrica.

Ao conjugar inovação, sustentabilidade e proximidade, o Município pretende afirmar Vila Nova de Famalicão como um território que coloca as pessoas no centro das suas políticas de mobilidade, transformando os desafios contemporâneos em oportunidades de desenvolvimento equilibrado e de progresso coletivo.

ATIVIDADES ÂNCORA

MODERNIZAÇÃO DAS ACESSIBILIDADES VIÁRIAS ESTRUTURANTES

O Município reafirma a sua determinação em defender, junto do Governo, a concretização de investimentos estratégicos na rede viária nacional, considerados fundamentais para o desenvolvimento sustentável, coeso e competitivo do território. Entre as prioridades definidas salientam-se: a criação do nó da A7 na zona limítrofe de Fradelos e Balazar (concelho da Póvoa de Varzim); a construção de um novo acesso a Santo Tirso, como alternativa à ponte da Lagoncinha; o alargamento da A3 no troço Porto–Braga, entre o nó de Santo Tirso e o nó de acesso à cidade; e a edificação de uma rotunda no nó da A3, em Cruz.

MODERNIZAÇÃO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL E GESTÃO DO ESTACIONAMENTO

A modernização da rede viária municipal assume-se como prioridade estratégica, dada a sua relevância para a mobilidade, a coesão territorial e a qualidade de vida da população. Este investimento constitui um eixo estruturante do desenvolvimento local e da afirmação territorial, potenciando as ligações entre cidadãos e comunidades. Simultaneamente, e perante o aumento do parque automóvel e da procura por soluções adequadas de estacionamento, serão implementadas medidas que assegurem uma oferta funcional, segura e de fácil utilização. Destacam-se, a este propósito, a criação de novos parques de estacionamento, articulados com o transporte público rodoviário de passageiros e os modos de transporte suave.

TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E MOBILIDADE ATIVA

Em 2026, o Município prosseguirá a consolidação de uma política de mobilidade coletiva e ativa, que privilegie o transporte público rodoviário e os modos suaves como alternativas viáveis ao transporte individual. Esta estratégia visa reduzir a pegada ecológica, promover deslocações mais sustentáveis e reforçar a atratividade do espaço público No âmbito do transporte público de passageiros, o Município promoverá as seguintes medidas: valorização da rede de abrigos de passageiros, reforço da digitalização e sistemas de informação em tempo real, melhoria da informação na Estação Rodoviária, otimização da rede concelhia articulada com concelhos vizinhos, divulgação junto do tecido empresarial e reorganização do serviço de transporte em veículos ligeiros, em conformidade com a legislação vigente. Paralelamente, será incentivada a mobilidade suave, através de medidas como a expansão das redes pedonal e ciclável, a implementação do sistema de partilha de bicicletas, o aumento de estacionamento ciclável, o reforço das ferramentas digitais de apoio à mobilidade suave, o alargamento da sinalética pedonal e a dinamização de ações de sensibilização junto da comunidade.

MOBILIDADE ELÉTRICA

O veículo elétrico representa uma alternativa ambientalmente mais sustentável ao automóvel convencional. Assim, em 2026, o Município alargará a rede pública de postos de carregamento, expandindo-a para além da cidade e garantindo a sua instalação também nas freguesias. Este investimento procura assegurar condições de utilização acessíveis, estimular a adoção de veículos ambientalmente responsáveis e reforçar a mobilidade urbana sustentável, reduzindo emissões, promovendo a eficiência energética e incentivando práticas de cidadania ecológica.

ESCOLA DE EDUCAÇÃO RODOVIÁRIA

A Escola de Educação Rodoviária tem como missão sensibilizar a comunidade para a adoção de modos de transporte suaves, promover a educação rodoviária contínua e fomentar comportamentos cívicos seguros. Em 2026, o projeto continuará a abranger alunos de diversos graus de escolaridade, transmitindo conhecimentos sobre regras, sinais de trânsito e dispositivos de segurança. Este programa pedagógico visa , em última instância, contribuir para a redução da sinistralidade rodoviária no concelho, estimular uma utilização mais moderada do automóvel e consolidar uma cultura de mobilidade segura, responsável e sustentável.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS

Beneficiação da Avenida Marechal Humberto Delgado. População em geral

Beneficiação da Rua Amadeu Mesquita. População em geral

Beneficiação da Rua Ana Plácido. População em geral

Beneficiação da Rua de São Vicente. População em geral

Beneficiação da Alameda Luís de Camões. População em geral

Beneficiação da EM 571, na União das Freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures.

População em geral

Beneficiação da Via Intermunicipal.

Beneficiação da EM 572, em Ribeirão, Vilarinho das Cambas e Outiz.

Construção da rotunda na EN14 com a Avenida da Indústria, em Ribeirão.

Projeto da ponte sobre o Rio Pelhe, visando a ligação da Alameda Caminhos de Santiago com a Rua Fernando da Silva Soares, na União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim.

Construção da rotunda de acesso à A7 e à Avenida de Liberdade, na União das Freguesias de Seide e em Landim.

Beneficiação da EN 309, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário.

Beneficiação da EN 309, em Vale São Martinho e na União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela.

Beneficiação da EN 204/5, na União das Freguesias de Carreira e Bente e Freguesia de Bairro.

Semaforização da ciclovia Vila Nova de Famalicão-Póvoa de Varzim.

Retificação e estabilização de taludes na ciclovia Vila Nova de Famalicão-Póvoa de Varzim.

ESTACIONAMENTO

Construção do novo parque de estacionamento junto ao Hospital e requalificação da Rua Artur Cupertino de Miranda, com interligação à Avenida 9 de Julho.

Prossecução do processo tendente à construção de um parque de estacionamento, no âmbito da nova centralidade da estação ferroviária da cidade.

Construção do parque de estacionamento junto do edifício de Saúde de Famalicão Urbana

População em geral

TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Valorização da rede de abrigos de passageiros contribuindo para a melhoria das condições de comodidade e acessibilidade.

Reforço da digitalização do sistema de transporte público. Desenvolvimento dos sistemas de informação em tempo real nas paragens de transporte público e nos meios digitais.

Melhoria das informações disponibilizadas ao público na Estação Rodoviária.

População em geral

Otimização da rede de transportes públicos de âmbito concelhio, que responda às necessidades de mobilidade das populações e que seja articulada com os fluxos de pessoas com os territórios dos concelhos vizinhos.

Divulgação e promoção da rede de transportes públicos junto do tecido empresarial do concelho.

Valorização da rede de abrigos de passageiros contribuindo para a melhoria das condições de comodidade e acessibilidade.

Reorganização do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros de acordo com a legislação vigente.

MODOS DE TRANSPORTE SUAVE

População em geral

Aumento da oferta de estacionamento para bicicletas.População em geral

Reforço das ferramentas digitais para a opção por modos de transporte suaves.

Promoção da rede de ciclovias interurbanas da cidade e da valorização de espaço público.

Campanhas e ações de sensibilização para a promoção dos meios de transporte suaves.

Implementação da sinalética pedonal no perímetro urbano da cidade.

MOBILIDADE ELÉTRICA

Alargamento da rede de carregamentos de veículos elétricos.

EDUCAÇÃO RODOVIÁRIA

Sessões de educação e segurança rodoviária, no âmbito da Escola da Segurança Rodoviária.

População em geral

Comunidade educativa

Mês da Segurança Rodoviária, no âmbito da Escola da Segurança Rodoviária. Comunidade educativa

Semana Europeia da Mobilidade.População em geral

01.3. AGENDA ESTRATÉGICA FAMALICÃO

MAIS QUALIFICADO

01.3.1. EDUCACÃO

NOTA INTRODUTÓRIA

A política municipal de educação assenta na convicção de que o conhecimento é o motor do desenvolvimento humano, social e económico. Um território só se torna verdadeiramente coeso e sustentável quando garante às suas crianças e jovens as condições necessárias para aprender, inovar e sonhar.

A estratégia municipal orienta-se por três eixos fundamentais: a modernização contínua do parque escolar; a promoção da inclusão e da equidade educativas; e a valorização do talento ao longo de todo o percurso formativo, da infância ao ensino superior.

Para tal, a autarquia investe em programas e parcerias que previnem o abandono escolar, transformam logradouros em espaços educativos, fomentam metodologias inovadoras e criam condições para o exercício de uma cidadania ativa e digital. Simultaneamente, são reforçadas medidas de apoio direto a alunos, famílias e professores, com enfoque na igualdade de oportunidade. Destacam-se o alargamento de programas de ação social escolar, e a dinamização da educação inclusiva.

Alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular o ODS 4 - Educação de Qualidade, o ODS 8 - Trabalho Digno e Crescimento Económico, o ODS 9 -Indústria, Inovação e Infraestruturas e o ODS 10 - Reduzir as Desigualdades, a política municipal de educação para 2026 assume-se como um compromisso inequívoco de preparar Vila Nova de Famalicão para o futuro através do conhecimento, do talento e da qualificação dos seus cidadãos.

ATIVIDADES ÂNCORA

PLANO ESTRATÉGICO EDUCATIVO MUNICIPAL

O Município assume como prioridade a elaboração do novo Plano Estratégico Educativo Municipal 2026-2030, dando continuidade ao percurso iniciado com o documento Educa’25, que se distinguiu pelo caráter inovador e participativo. Este novo plano visa consolidar uma visão partilhada para a Educação, envolvendo escolas, professores, alunos, famílias, parceiros institucionais e a comunidade em geral. O novo Plano Estratégico Educativo Municipal advém da vontade conjunta dos agentes educativos e dos munícipes. Configura-se como um espaço de reflexão e construção de uma visão partilhada para a Educação, promovendo entre os seus intervenientes e destinatários atitudes de cooperação, diálogo, inclusão, solidariedade, empreendedorismo, espírito democrático e participação construtiva. De acordo com o conceito de Cidade Educadora, o planeamento estratégico deve assegurar a territorialização das políticas educativas, promovendo a articulação entre a educação formal, não formal e informal, bem como a aprendizagem ao longo da vida. O trabalho desenvolvido no âmbito das várias redes e parcerias

contribui para a definição de eixos de intervenção claros e prioritários:

- Eixo 1 – Cidade Inclusiva e Solidária;

- Eixo 2 – Cidade Competitiva e Inovadora;

- Eixo 3 – Cidade do Conhecimento e da Criatividade

A convergência destes eixos visa reforçar a autonomia, a horizontalidade e a colaboração entre todos os parceiros, com impacto positivo no sucesso educativo das crianças e dos jovens do concelho.

APOIOS EDUCATIVOS

Em 2026, o Município apresentará o novo Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Educativos, sucedendo ao documento aprovado em 2014. Este instrumento, alinhado com as competências municipais e as orientações nacionais, assegurará o direito efetivo à educação, ampliando o leque de beneficiários e reforçando a ação social escolar. As medidas incidirão em apoios alimentares, transporte, material e recursos educativos, bolsas de mérito e de talento, bem como programas de caráter inclusivo. Paralelamente, será dado destaque ao reforço das Equipas Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva e à modernização de recursos como salas sensoriais, contribuindo para uma escola mais equitativa, acessível e promotora de sucesso educativo.

PROGRAMAS EDUCATIVOS MUNICIPAIS

O Município continuará a investir em Programas Educativos Municipais que potenciem o sucesso escolar, combatam o abandono e promovam a equidade no acesso à educação. Estas iniciativas distinguem-se pela interdisciplinaridade, pela articulação eficaz e pela cooperação entre agentes educativos, permitindo responder às necessidades identificadas e criar oportunidades de aprendizagem inovadoras. O plano de ação municipal contemplará metas concretas e indicadores de avaliação, garantindo um acompanhamento rigoroso dos resultados. O objetivo é proporcionar aos alunos condições pessoais e sociais mais favoráveis ao estudo, envolver a comunidade no processo educativo e valorizar as aprendizagens como fator de inclusão, desenvolvimento e cidadania.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

GABINETE DE AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO (GADI)

Resulta de uma estratégia educativa municipal orientada para a deteção precoce de dificuldades de aprendizagem, com propostas de intervenção alinhadas com os programas educativos municipais. Assume-se como estrutura de apoio às escolas do Município, com a missão de acompanhar e promover percursos educativos mais inclusivos e bem-sucedidos, em estreita articulação com as equipas multidisciplinares, o GADI desenvolve e implementa medidas educativas personalizadas, centradas nas necessidades de cada aluno, contribuindo ativamente para a promoção do sucesso escolar, da equidade e da inclusão.

Ações

Avaliação

Intervenção terapêutica (psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional, psicomotricidade).

Acompanhamento familiar e social.

Avaliação

Intervenção terapêutica (psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional, psicomotricidade).

Acompanhamento familiar e social.

Alunos da educação préescolar e do 1.º ciclo do ensino básico

CENTRO DE RECURSOS EDUCATIVOS (CRE)

Tem como missão a promoção do desenvolvimento das competências e/ou da capacitação dos alunos, no sentido de melhorar a qualidade de vida.

Intervenção terapêutica.

Formação em Educação Parental para pais/cuidadores de crianças e jovens com necessidades específicas.

Ação

Snoezelen e Integração Sensorial e Sessões de Musicoterapia.

Alunos que beneficiam de medidas seletivas e adicionais, professores, técnicos e encarregados de educação

Encarregados de educação de alunos que beneficiam de medidas seletivas e adicionais

Alunos que beneficiam de medidas seletivas e adicionais, professores, técnicos e encarregados de educação

Férias Inclusivas - Apoio nas Interrupções letivas.

Ações de comunicação que informem e capacitem os Famalicenses sobre aspetos: logísticos, organizacionais, formativos e interventivos para um crescer e aprender em equidade.

Alunos que beneficiam de medidas seletivas e adicionais professores, técnicos e encarregados de educação.

População em geral

ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR

Inseridas no desenvolvimento da Escola a Tempo Inteiro, são atividades de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidem, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico, tecnológico e de ligação da escola com o meio.

OFICINA DO MOVIMENTO E RITMO

Tem como finalidade a promoção de competências psicomotoras, através da prática de um conjunto de modalidades físicas e desportivas, como a dança, a ginástica, a patinagem, o ciclismo, artes marciais e diversas modalidades de grupo, como basquetebol, andebol, voleibol, futebol e outras.

OFICINA DAS ARTES

Ação

A Oficina das Artes é pensada como um espaço e tempo dedicados à brincadeira espontânea, num ambiente seguro, dinâmico e divertido. Aqui , a criança pode explorar, descobrir e crescer através do jogo e da criatividade, desenvolvendo aprendizagens significativas de forma natural e prazerosa. As atividades propostas promovem a expressão artística, a interação lúdica e o movimento, incentivando a criança a experimentar novas formas de comunicar, aprender e expressar-se.

OFICINA DO CONHECIMENTO DO MUNDO

A Oficina do Conhecimento do Mundo consiste na promoção de competências linguísticas, como introdução do inglês, da dimensão europeia, da educação para os valores, como a inclusão, a igualdade e não discriminação e a promoção dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

OFICINA DE CIÊNCIAS E INOVAÇÃO

A Oficina de Ciências e Inovação pretende promover competências digitais, de programação, narrativas digitais, empreendedorismo, ciências experimentais e raciocínio lógico-matemático.

Alunos do 1.º ciclo do ensino básico

CENTRO QUALIFICA

Tem como missão aumentar a qualificação de adultos com vista a melhorar os níveis de educação e formação dos adultos, contribuindo para o aumento dos níveis de qualificação da população e da sua empregabilidade.

Informação, orientação e encaminhamento para ações de formação, com vista à obtenção de uma qualificação escolar e profissional.

Certificação de competências escolares e/ ou profissionais, baseada nas experiências adquiridas, ao longo da vida.

MEDIAÇÃO PATRIMONIAL

Adultos

Tem como missão a valorização do património histórico e cultural local, aproximando os jovens da memória coletiva e fortalecendo a identidade famalicense, numa perspetiva de pertença e de continuidade cultural.

Ação Viagens pelo Património Cultural.

Alunos e professores dos ensinos básico e secundário De Famalicão para o Mundo.

CIDADANIA ATIVA

Tem como missão a promoção da cidadania, com valores de envolvimento, responsabilidade e solidariedade transformadora.

Plataforma + Cidadania (candidatura no âmbito do NORTE2030-2024-5 PIPSE). Alunos e professores dos ensinos básico e secundário Escola de Educação Rodoviária. Eco-Escolas.

Ação

Cidadania Jovem.

UBUNTU (candidatura no âmbito do NORTE2030-2024-5 PIPSE).

Alunos e professores do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário

Ação

EDUCAÇÃO PARA A CARREIRA

Tem como missão o fomento de práticas educativas inovadoras e estimular competências empreendedoras, promovendo projetos tecnológicos, culturais ou sociais liderados por alunos, parcerias com o tecido empresarial e experiências de aprendizagem ativa, conectando a escola com os desafios do futuro.

Programa Centro de Talentos.

Valoriza-te (candidatura no âmbito do NORTE2030-2024-5 PIPSE).

Ação

Science 4 all.

My Machine.

CRESCER ATIVO - BRINCAR

Alunos, professores e técnicos desde o 1.º ciclo do ensino básico ao secundário

1º ciclo do Ensino Básico, Ensino Secundário e Ensino Superior

Tem como missão a valorização do brincar no âmbito da educação, promovendo espaços lúdico-pedagógicos nas escolas e ambientes comunitários que estimulem a criatividade, a expressão e o desenvolvimento integral da criança, reforçando a importância do jogo no processo educativo.

Ambientes ativos e de brincadeira.

Ação

Brincar a Torto e a Direito.

Alunos da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico.

Educação Parental.Todos os ciclos de ensino

CRESCER EM SAÚDE

Tem como missão assegurar o acesso equitativo à educação para todos, por meio de medidas de apoio social, recursos pedagógicos adaptados e intervenções de compensação educativa, de modo a reduzir desigualdades e garantir que todas as crianças e jovens encontrem oportunidades ao seu alcance.

Ação

Eu e os outros – Vamos Cuidar!

Mais e Melhores anos – Desporto Adaptado.

SUCESSO PARA TODOS

Do Falar ao Ler.

Hypatiamat (candidatura no âmbito do NORTE2030-2024-5 PIPSE).

Ensinar e Aprender Português (candidatura no âmbito do NORTE2030-2024-5 PIPSE).

Convence-me.

Acompanhar.

Alunos, professores, técnicos e comunidade em geral

1º ciclo, 2º e 3º ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário

Alunos, professores, técnicos e comunidade em geral

ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO EDUCATIVA

Tem como finalidade promover o envolvimento dos agentes educativos e da população em geral, estimulando a identidade comunitária e a participação intergeracional.

- Cantar dos Reis.

- Carnaval Infantil.

- Antoninas Infantis.

- Dia do Brincar.

- Universidade de Verão.

- Férias Inclusivas.

- Ciclo de Conferências em Educação.

Alunos, professores, técnicos e comunidade em geral

REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR

- Escola Básica de Brufe.

- Escola Básica de Delães.

- Escola Básica de Sapugal (Fradelos).

- Escola Básica de Seide.

- Escola Básica D. Maria II.

- Escola básica Júlio Brandão.

- Escola Básica de Gondifelos.

- Escola Básica Dr. Nuno Simões.

- Escola Básica de Ribeirão (fase 3).

- Escola Básica Terras do Ave (Pedome).

- Escola Sec. Pe. Benjamim Salgado (Joane) População em geral

Ação Social Escolar

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR E OUTROS APOIOS EDUCATIVOS

Elaboração do novo Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Educativos

Vouchers de material escolar.

Manuais, cadernos de atividades e escola virtual.

Refeições escolares.

Fruta escolar.

Crianças Saudáveis

Componente de Apoio à Família

Nutrieduca – Promoção da Alimentação Saudável em Contexto Escolar.

Todos os níveis de ensino

1.º ciclo do ensino básico (Escalões A+B+C)

1.º ciclo do ensino básico

Todos os níveis de ensino

Alunos da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico

AAAF – Atividades de Animação e Apoio à Família. Educação pré-escolar

01.3.2. CULTURA

NOTA INTRODUTÓRIA

Em 2026, com base nas conclusões e recomendações do trabalho iniciado em 2025 no âmbito da preparação do Plano Municipal de Ação para a Cultura, o Município dará continuidade a um conjunto alargado de políticas culturais, visando a valorização da identidade da comunidade e a oferta de uma programação de elevada qualidade, incorporando melhorias e linhas estratégicas prioritárias validadas pelos órgãos representativos municipais.

O principal objetivo continuará a ser assegurar que a cultura constitui uma aposta prioritária nas políticas municipais e um fator distintivo do território de Vila Nova de Famalicão, tanto a nível regional como nacional.

A promoção do acesso à fruição e criação culturais será mantida como direito fundamental de cidadania e pilar da identidade da comunidade famalicense.

O Município dedicará especial atenção ao desenvolvimento de instrumentos de governança que capacitem e valorizem os diversos agentes culturais locais, continuando o trabalho de proximidade com as Freguesias, as Comissões Sociais Interfreguesias, o tecido associativo e os criadores culturais, mobilizando-os para a implementação de projetos culturais pluralistas, localmente relevantes e impulsionados pela comunidade.

Neste enquadramento, e em conformidade com o planeamento estratégico municipal definido, a política municipal de cultura encontra-se alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em particular o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, reforçando os esforços para proteger e salvaguardar o património cultural e natural, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo.

ATIVIDADES ÂNCORA

COMEMORAÇÕES DO BICENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE CAMILO CASTELO BRANCO

Em 2026, o Município dará continuidade às comemorações do bicentenário do nascimento de Camilo Castelo Branco, cuja programação teve início em 2024. As iniciativas culturais diversificadas proporcionarão uma celebração do génio literário que caracterizam o legado do escritor, cuja vida e obra estiveram intimamente ligadas ao concelho famalicense. Até 16 de março de 2026, estas ações visam consolidar a presença de Camilo na história literária e reforçar a sua relevância para a identidade cultural local, regional e nacional, promovendo uma agenda partilhada com as instituições culturais parceiras.

PROJETO “HÁ CULTURA”

Em 2026, o Município dará continuidade ao projeto “Há Cultura”, cofinanciado pelo Programa Regional NORTE 2030, cuja candidatura foi aprovada em 2025. Este projeto visa fomentar a cocriação artística com a comunidade local, através da articulação dos serviços municipais e unidades culturais. A iniciativa promove parcerias com entidades integrantes da Plataforma Local de Artes Performativas “Sobre o Palco”, reforçando o envolvimento da comunidade, a promoção da criação artística participativa e a valorização das linguagens performativas no território.

PROJETO DE INVESTIGAÇÃO E TRABALHOS ARQUEOLÓGICOS NO MONTE/ CASTRO DE SÃO MIGUEL-O-ANJO

Após o lançamento do auto de consignação das obras de valorização do Castro de São Miguel-o-Anjo, em 2025, será prosseguido o acompanhamento técnico destes trabalhos. Com a aprovação das estruturas competentes do Ministério da Cultura para a realização de trabalhos de investigação arqueológica (PIPA), será promovida uma nova campanha de escavações, essencial para aprofundar o conhecimento histórico do concelho, disponibilizar informação ao público e permitir a fruição segura e qualificada do espaço arqueológico.

REFORÇO

DAS

ESTRUTURAS DE APOIO À FRUIÇÃO E CRIAÇÃO CULTURAL

Em 2026, a Casa das Artes celebra 25 anos como Teatro Municipal de Vila Nova de Famalicão, consolidando-se como espaço de referência para a promoção e fruição cultural, para a criação artística e para a formação de públicos.

Nesse contexto, o Município continuará a promover a criação, fruição e apresentação de projetos artísticos e culturais, de todos e para todos. Serão igualmente estabelecidas parcerias estratégicas com o objetivo de formar públicos, valorizar e desenvolver as linguagens artísticas e reforçar o sentido estético e cultural, tanto a nível individual como coletivo.

O Teatro Narciso Ferreira integra-se plenamente na matriz programática da Casa das Artes, oferecendo programação regular e diversificada, consolidando-se como polo estruturante da dinâmica cultural, comunitária e urbana do concelho.

Em 2026, o Município dará atenção especial à prossecução do processo conducente à implementação do novo Centro de Criação Artística de Vila Nova de Famalicão, um projeto estruturante destinado a potenciar a produção, formação e difusão cultural.

MODERNIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS

A modernização da Rede Municipal de Leitura Pública e do Arquivo Municipal Alberto Sampaio constitui um eixo estruturante da política cultural municipal, orientado para a democratização do acesso ao conhecimento e a salvaguarda da memória coletiva.

Em 2026, a Rede Municipal de Leitura Pública reforçará a sua missão com a implementação do Plano Local de Leitura, no âmbito da marca “Famalicão: Cidade Educadora, Cidade Leitora”, envolvendo escolas, famílias e comunidade em projetos inovadores que estimulam hábitos de leitura e cidadania ativa. A criação da Biblioteca Digital da Imprensa Histórica Famalicense representa um marco na valorização do património documental local, garantindo acesso online a periódicos que testemunham a evolução histórica do concelho. Em paralelo, o projeto “SENTINELAS – Biblioteca, Comunidade e Cidadania em Movimento” e a modernização da Biblioteca Itinerante reforçam a inclusão cultural e territorial.

O Arquivo Municipal Alberto Sampaio prosseguirá a digitalização de acervos e a valorização da investigação histórica, através do Prémio de História Alberto Sampaio, consolidando o concelho como referência na gestão integrada da memória e do conhecimento.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL NA ÁREA DA CULTURA

Dinamização do Conselho Municipal de Cultura como órgão consultivo estratégico, assumindo um papel central na promoção da participação cidadã em matérias culturais. A sua missão consiste em apoiar a definição e implementação de políticas culturais, garantindo o alinhamento com os objetivos estratégicos do Município e estimulando o envolvimento ativo da comunidade.

Organização da iniciativa “Programar em Rede”, que visa incentivar a colaboração entre associações e instituições culturais do concelho, financiando projetos conjuntos que valorizem a criatividade, a diversidade cultural e o fortalecimento da rede associativa.

Cooperação com as Freguesias e o tecido associativo local no âmbito da promoção do programa “Há Cultura”.

Associações e agentes culturais

Associações e instituições culturais

População em geral

Instituições culturais e artistas População em geral

PROMOÇÃO DA CAPACIDADE CULTURAL E CRIATIVA

Apoio à criação artística famalicense como vetor estruturante do desenvolvimento do território na área cultural.

Dinamização da rede “Sobre o Palco” que funciona como plataforma colaborativa destinada a qualificar e diversificar a oferta artística no concelho.

Projeto EnvolvAr-te, como ação estratégica de inclusão social e cultural, envolvendo pessoas com deficiência em processos de criação artística.

PROMOÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL

Carnaval como um espaço de encontro intergeracional, reunindo propostas culturais e recreativas, designadamente a Noite de Carnaval, o Carnaval Infantil e o Carnaval Sénior.

Festival de Teatro Amador Terras de Camilo, que valoriza a produção cultural local, proporcionando a apresentação de peças e a realização de workshops.

Festa da Flor, que celebra a primavera e enaltece a identidade cultural e turística do concelho. Através da criatividade floral e da valorização estética dos espaços públicos, o evento fortalece a imagem de Vila Nova de Famalicão como território atrativo.

Devesa Sunset, que dinamiza o Parque da Devesa com uma programação musical no verão, reunindo públicos diversos num ambiente natural de excelência.

Artistas e entidades culturais/artísticas

Entidades culturais/artísticas

Utentes das IPSS,s e População em geral

População em geral

Festival Internacional Vaudeville Rendez-Vous ( 12.ª edição), que se assume como evento de referência nacional na promoção do circo contemporâneo. É dinamizado pelo Teatro da Didascália, em parceria com os Municípios de Vila Nova de Famalicão, Braga, Guimarães e Barcelos.

Devesa Sunset, que abrange a programação de eventos musicais no mês de agosto, no Parque da Devesa.

Feira de Artesanato e Gastronomia (41.ª edição), que visa a promoção do concelho como destino cultural, turístico e gastronómico de excelência.

Feira Grande de S. Miguel, que visa a preservação de tradições seculares e reforça a ligação da comunidade à terra e aos seus produtos. Este evento valoriza costumes ancestrais e promove a identidade agrícola do concelho.

Projeto “Teatro na Aldeia”, que visa a descentralização territorial da programação cultural, levando espetáculos protagonizados por grupos e atores locais às comunidades locais.

Noite do Conto e da Poesia, que visa a promoção do conto e da poesia como manifestações da literatura de língua portuguesa junto da comunidade.

Projeto “Há Cultura”, que visa a dinamização das diferentes comunidades do território com iniciativas descentralizadas, promovendo a equidade no acesso à criação e fruição cultural.

Natal, através de uma programação baseada conjunto de atividades culturais e musicais que animam a cidade na quadra festiva, que visa o fortalecimento de tradições associadas à identidade local e a dinamização do comércio local.

Prestação de apoio à dinamização das festividades de índole religioso (festas/romarias), nas diferentes localidades do concelho ao longo do ano, reconhecendo o seu valor cultural e social para a coesão comunitária.

PATRIMÓNIO CULTURAL

Prosseguimento do projeto “De Famalicão para o Mundo”, que tem reforçado a dimensão pedagógica e didática da história e do património locais, fomentando a sua articulação com a história nacional e com o património cultural universal.

Gestão e atualização contínua dos sistemas de informação patrimonial, a partir da plataforma FAMALICÃO ID 2.0, lançada em 2019, e complementada por iniciativas digitais como FAMALICÃO ID 3D, History Pin | Vila Nova de Famalicão e #PassadoemFamalicão.

Valorização e proteção de estabelecimentos com história, através da análise de novas candidaturas que possam alargar o reconhecimento a lojas e entidades. com relevância para a memória e identidade famalicense.

População em geral

Comunidade educativa

Escolas População em geral

Estabelecimentos comerciais do concelho População em geral

Inventariação sistemática e atualizada dos bens que integram o património arqueológico local.

População em geral

Prosseguimento da inventariação sistemática e permanentemente atualizada dos bens que integram o património arqueológico concelhio. Alunos do concelho

Acompanhamento e apoio técnico aos trabalhos de limpeza de espécies infestantes no Castro de S. Miguel- O-Anjo, em Calendário, assim como o prosseguimento dos trabalhos de investigação arqueológica.

Prosseguimento de medidas de colocação e reposição de sinalética informativa em diferentes sítios arqueológicos do território concelho.

Realização de trabalhos de manutenção e reforço de vedações nos sítios arqueológicos sob tutela da autarquia.

Dinamização de ações de conservação, restauro e monitorização de espólio arqueológico, de outros bens móveis de interesse cultural e de obras de arte pública e estatuária.

Dinamização de iniciativas dedicadas à salvaguarda do património molinológico e de regadio, promovendo a sua valorização como memória viva do território.

Promoção e divulgação do património etnográfico e folclórico, englobando a cooperação com os grupos folclóricos e a organização de ações de formação neste domínio, no âmbito do projeto “Etnographica”.

REDE MUNICIPAL DE MUSEUS

Realização da 10.ª edição do Encontro da Rede de Museus de Vila Nova de Famalicão, iniciativa que se afirma como espaço privilegiado de reflexão, partilha de boas práticas e reforço da colaboração entre as diferentes unidades museológicas e os seus profissionais, contribuindo para a valorização e qualificação contínua da rede.

Desenvolvimento de forma sistemática de programas de mediação cultural e atividades educativas (Dia Mundial da Criança, Roteiros, Oficinas).

Comemoração do Dia Internacional dos Museus, promovido pelo ICOM, através do envolvimento ativo de todas as unidades museológicas do concelho, assegurando uma programação diversificada que visa reforçar a aproximação da comunidade ao património e atrair novos públicos para a fruição cultural.

Promoção de ações de salvaguarda e valorização do património cultural, tais como incorporações, inventário e documentação, conservação, segurança, estudo e investigação, interpretação e exposição.

População em geral

Grupos etnográficos

População em geral

Profissionais dos museus

Comunidade educativa

População em geral

Promoção de ações de sensibilização e capacitação para os profissionais dos museus, relacionadas com as boas práticas no âmbito das funções museológicas.

Valorização dos museus municipais e de gestão partilhada e do respetivo papel na promoção da identidade do território e no acesso à cultura, aumentando e diversificando a frequência e a participação dos públicos.

REDE MUNICIPAL DE MUSEUS

Desenvolvimento de forma sistemática de programas de mediação cultural e atividades educativas (Dia Mundial da Criança, Roteiros, Oficinas).

Promoção de ações de sensibilização e capacitação para os profissionais dos museus, relacionadas com as boas práticas no âmbito das funções museológicas.

MUSEUS E GALERIAS MUNICIPAIS

MUSEUS MUNICIPAIS

Continuação das comemorações do bicentenário do nascimento de Camilo Castelo Branco.

Desenvolvimento do programa editorial, com especial foco na vida e obra de Camilo Castelo Branco.

Profissionais dos museus

População em geral

Profissionais dos museus

Comunidade educativa

População em geral

Profissionais dos museus

População em geral

Alunos e investigadores

População em geral

Estudantes e investigadores

Dinamização e gestão do projeto “Camillo – Rotas do Escritor”, em parceria com as diferentes cidades e parceiros envolvidos, acrescendo no caso específico de Vila Nova de Famalicão a valorização e dinamização da Casa dos Caseiros.

Comemorações do 25.º aniversário do Museu Bernardino Machado.

Lançamento e organização do ciclo de conferências anual do Museu Bernardino Machado com a presença de docentes e investigadores.

Dinamização dos Encontros do Outono, da responsabilidade do Museu Bernardino Machado.

Da responsabilidade do Museu da Indústria Têxtil da Bacia do Ave, serão realizadas as Jornadas da Primavera. Estas conferências serão apresentadas em formato misto (presencial e online).

Prosseguimento da política editorial da Museu da Indústria Têxtil, considerando que as edições têm como objetivos promover e difundir trabalhos inéditos elaborados por investigadores e técnicos do museu, da Associação Portuguesa para o Património Industrial (APPI) e especialistas nacionais e estrangeiros da área.

Dinamização da Casa-Museu Soledade Malvar. Após o término das obras de manutenção atualmente em curso, será continuado o trabalho de dinamização da referida Casa-Museu, sendo de destacar, o desenvolvimento de forma sistemática programas de mediação cultural e atividades educativas que contribuam para o acesso ao património cultural e às manifestações culturais, promovendo a função educativa no respeito pela diversidade cultural, continuação da realização de tertúlias de diversos temas sobre as problemáticas do quotidiano da sociedade do século XXI.

Dinamização do Museu Nacional Ferroviário – Núcleo de Lousado, destacando-se a realização do Ciclo de Conferências. “Cultura e Identidade Ferroviária em Vila Nova de Famalicão”.

GALERIAS MUNICIPAIS

Organização de exposições temporárias e de carácter individual com obras de artistas nacionais com percursos consolidados e de referência, no âmbito da galeria “Ala da Frente”.

População em geral e Visitantes / Turistas

População em geral, Alunos e Professores e investigadores

População em geral e Alunos, professores e investigadores

População em geral e Estudantes, professores e investigadores

População em geral Alunos, professores e investigadores

População em geral e Alunos do concelho

População em geral, Alunos, professores e investigadores

População em geral e Alunos do concelho

Após a conclusão das obras em curso, será dada continuidade ao trabalho de dinamização da galeria da Casa-Museu Soledade Malvar. De realçar a continuidade do trabalho desenvolvido tendo por base o princípio “do e para o artista”, dando visibilidade aos artistas residentes e a projetos desenvolvidos no concelho.

CASA DAS ARTES

Promoção do projeto Casa das Artes e Envolvente, no seio da plataforma artística municipal “Sobre o Palco”, mediante o desenvolvimento de um conjunto multifacetado de parcerias de criação e coprodução e de formação artística, de âmbito regional, nacional e inclusive internacional.

Organização de atividades inseridas no âmbito do serviço educativo, contribuindo para o aprofundamento da formação estética e crítica dos públicos e a sensibilização para todos os domínios da atividade artística.

Criação e apresentação de projetos artísticos eruditos, nas áreas da dança, música, teatro, artes plásticas e performativas, estabelecendo parcerias com outros teatros nacionais.

Criação e apresentação de projetos artísticos de grande público e em simultâneo, de projetos artísticos alternativos e experimentais para públicos com interesses diversificados e mais focalizados.

Organização do Fado no Café da Casa, iniciativa que visa a celebração do Fado, como Património Imaterial da Humanidade, atestado pela UNESCO, dando palco a fadistas consagrados e a novos intérpretes, músicos e até compositores.

Promoção do cinema, abrangendo a exibição de filmes dentro e fora da Casa das Artes e dinamização do Close-UpObservatório de Cinema de Vila Nova de Famalicão.

Fortalecimento da Poética da Palavra - Encontros de Teatro que tem como essência a valorização do trabalho de ator, o texto e palavra.

Edição do estágio JOF- Jovem Orquestra de Famalicão, uma residência artística de curta duração, para jovens instrumentistas oriundos e/ou com formação pré-universitária no concelho, culminando em concertos de orquestra sinfónica.

Concertos Promenade, com diferentes orquestras sinfónicas, incluído na rubrica música para famílias.

Festival Soul de Inverno, como uma referência anual na programação especial de música moderna.

Realização de exposições temporárias.

Artistas locais População em geral

População em geral

TEATRO NARCISO FERREIRA

Comunidade – interação e parcerias com entidades locais. População em geral

Desenvolvimento de um conjunto multifacetado de parcerias de criação e coprodução e de formação artística. Residências de entidades culturais e artísticas locais, nomeadamente as estruturas inseridas na plataforma “Sobre o palco”.

Promoção do cinema, nomeadamente a exibição de filmes para todos os públicos.

REDE MUNICIPAL DE LEITURA PÚBLICA

Eixo Planeamento: Elaboração do Plano Local de Leitura como um instrumento integrado e territorialmente abrangente da política de promoção do livro e da leitura.

Eixo Equipamentos: Manutenção/arranjo do edifício do polo da Biblioteca de Riba de Ave.

Modernização do serviço da Biblioteca Itinerante.

Eixo Organização, planeamento e gestão das coleções: Prosseguimento da política da gestão das coleções.

Eixo Organização, planeamento e gestão das coleções: Consolidação do Sistema de Gestão Integrada das Bibliotecas, abrangendo a catalogação informatizada dos fundos documentais.

Eixo Acesso a bens culturais:

Criação da Biblioteca Digital da Imprensa Histórica Famalicense, que se assume como uma nova oportunidade de modernização dos serviços públicos a prestar aos leitores, atuais e potenciais. Constituir-se-á como mais um importante recurso digital, a juntarse às já existentes: “Biblioteca Digital da Oposição Democrática em Famalicão” e “Biblioteca Digital Vasco de Carvalho”.

Eixo Redes e parcerias:

Dinamização da Rede Intermunicipal das Bibliotecas Municipais do Ave – RIBMAVE, destacando-se, no âmbito do programa intermunicipal “AVE A LER – Promoção do Livro e da Leitura no Ave”, a realização da segunda edição do “Convence-me!”: Festa da Leitura do AVE” e o arranque do projeto “Lendas do Ave”.

População em geral

Projeto “SENTINELAS – Biblioteca, Comunidade e Cidadania em Movimento”, a desenvolver-se com a parceria do grupo comunitário local “Líderes de Rua”, que tem como objetivo geral o desenvolvimento de experiências que evidenciem nos cidadãos famalicenses o impacto positivo na frequência e no envolvimento em eventos de cariz informativo, formativo e sociocultural.

Programa Municipal de Incentivo à Edição, que pretende estimular e apoiar a criação literária dos autores locais ou de obras que versem sobre assuntos de interesse local.

Prosseguimento da cooperação com a Freguesia de Pousada de Saramagos no âmbito do funcionamento do Polo da Biblioteca de Pousada de Saramagos.

Antena de Informação do Europe Direct do Minho, através da realização de um conjunto de ações como intermediária entre os cidadãos e a União Europeia para alargar o acesso à informação. Concretizará essa missão disponibilizando um espaço especializado com documentação, publicações e folhetos sobre políticas e programas europeus, e através da realização de ações e eventos sobre temáticas europeias dirigidas ao público escolar e geral.

Vai à Vila: Mercado do Livro. Para celebrar o mês do Livro (abril, com o Dia Internacional do Livro Infantil e o Dia Mundial do Livro e Direitos de Autor), a Biblioteca Municipal, em parceria com entidades locais, coorganiza o evento “Vai à Vila: Mercado do Livro” em 2026. Esta iniciativa visa levar os livros e a leitura para o centro urbano da cidade, realizando uma feira do livro com grande representação editorial (para crianças e adultos) e um programa cultural complementar que inclui encontros com escritores, apresentações, sessões de autógrafos, espetáculos e ateliers.

População em geral

Autores locais

População em geral Programa Europeu NAPLE Sister Libraries, que tem como finalidade promover a cooperação, partilha e intercâmbio entre bibliotecas públicas europeias. A Biblioteca Municipal Camilo Castelo Branco integrou recentemente o programa, o que lhe permite encontrar uma “sister library” e organizar ações conjuntas, partilhar informações técnicas, divulgar formações, fazer intercâmbio de material cultural e regional, e partilhar metodologias e planos de atividades.

Rede de Bibliotecas Associadas à Comissão nacional da UNESCO, tendo como finalidade encorajar as bibliotecas a realizar atividades nos domínios da UNESCO, como a promoção dos direitos humanos, da paz, da diversidade cultural e o combate ao analfabetismo, alinhadas com a Agenda 2030. Com a integração da Biblioteca Municipal Camilo Castelo Branco nesta Rede, pretende-se continuar a desenvolver atividades colaborativas, como a promoção de palestras, colóquios ou debates sobre as áreas de trabalho da UNESCO/CNU, e diversos eventos literários.

População em geral

Eixo Apoio às bibliotecas escolares:

Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares – Trata-se de uma estrutura que oferece apoio técnico biblioteconómico especializado, disponibiliza recursos de informação e potencia a partilha de boas práticas às Bibliotecas Escolares de Vila Nova de Famalicão. Em 2026, continuará a garantir a catalogação das coleções dessas bibliotecas, integrando os seus catálogos no Catálogo Bibliográfico Concelhio online.

Apoio à atualização dos fundos documentais das bibliotecas escolares.

Grupo de Trabalho das Bibliotecas de Famalicão (GTBF), que tem como objetivo de monitorizar e apoiar as equipas das bibliotecas escolares, programar ações formativas e dinamizar iniciativas e projetos

Encontro de Serviços de Bibliotecas Escolares, um evento de âmbito nacional que reúne técnicos das áreas do Ensino e da Biblioteconomia. O objetivo é apresentar e partilhar as boas práticas desenvolvidas pelos diversos agentes educativos na área. Para 2026, o Encontro contará, novamente, com a acreditação do Centro de Formação de Associação de Escolas de Vila Nova de Famalicão.

Semana da Leitura. Em 2026, será organizada uma nova edição da Semana da Leitura. Esta iniciativa é proposta anualmente pelo Plano Nacional de Leitura, de âmbito nacional, e visa congregar num único programa concelhio todas as atividades e eventos de leitura a serem realizados pelas diferentes bibliotecas públicas e escolares do concelho de Vila Nova de Famalicão.

Festival de Leitura do Ave: “Convence-me!”. Esta iniciativa, desenhada e a ser executada através da RIBMAVE- Rede Intermunicipal de Biblioteca Municipais do Ave, tem por objetivos estimular hábitos de leitura e por à prova competências de leitura, expressão escrita e oratória, potenciando os saberes curriculares e intelectuais dos participantes e promovendo o seu gosto pela leitura. A participação está aberta aos alunos dos 3ª e 4º anos de escolaridade, do 1º Ciclo, 2º e 3º Ciclo do Ensino Básico, assim como do Ensino Secundário, dos 8 Municípios do Ave.

Visita de Trabalho. O Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares pretende continuar a proporcionar, em 2026, aos elementos do Grupo de Trabalho das Bibliotecas Escolares a habitual visita de trabalho anual a uma biblioteca pública municipal para conhecimento e partilha de experiências de trabalho nesta área de atuação.

Comunidade educativa

Eixo Serviço Educativo e Cultural:

Prossecução do Plano Local de Leitura, sob a égide “Famalicão: cidade leitora, cidade educadora”, que engloba os projetos municipais +Leitura+Aprendizagem, +Leitura+Comunidade, +Leitura+65Ativo, +Leitura+Família e +Leitura+Digital, A diferenciação do Serviço Educativo e Cultural reside na estrutura de projetos temáticos atrás mencionados. Tem como finalidade promover o livro e a leitura como instrumentos essenciais para a formação da cidadania e do conhecimento. A sua missão é inequivocamente clara: descentralizar o acesso ao livro, à leitura e às bibliotecas, garantindo que as ações de promoção cheguem a todo o território famalicense. Ao promover ativamente o acesso e dinamizar uma rede de bibliotecas municipal robusta, Vila Nova de Famalicão assegura que a leitura seja um direito e um hábito enraizado em todas as faixas etárias.

ARQUIVO MUNICIPAL ALBERTO SAMPAIO

População em geral

Eixo Equipamentos:

Melhoria dos equipamentos expositivos, a fim de se poder concretizar alguns projetos expositivos que possam promover os fundos e coleções do arquivo, com a possibilidade de posterior itinerância entre escolas e outras instituições.

Eixo Organização, planeamento e gestão das coleções:

Prosseguimento da política de gestão das coleções, com o objetivo de enriquecer o acervo do Arquivo Municipal. Neste âmbito, será promovida a aquisição de documentos históricos relevantes e de coleções de arquivos que não possam ser incorporados por doação ou comodato.

Eixo Organização, planeamento e gestão das coleções:

Consolidação do Sistema de Gestão Integrada de Arquivo. Em 2026, o objetivo é aumentar o número de descrições arquivísticas dos documentos nas aplicações informáticas GEAD e Archeevo. Estes sistemas de gestão integrada, utilizados para a documentação semi-ativa e inativa, facilitam o acesso web aos conteúdos e garantem a evolução e alinhamento permanente com as normas internacionais de arquivística e biblioteconomia.

Eixo Organização, planeamento e gestão das coleções:

Digitalização progressiva dos núcleos documentais. Pretendese, em 2026, realizar a digitalização de núcleos documentais específicos, com o propósito de os disponibilizar online para uma consulta pública mais fácil. Esta desmaterialização visa a modernização administrativa, mas é especialmente crucial para a preservação da memória e do registo: a digitalização sequencial, frequentemente por outsourcing, visa evitar danos e perdas decorrentes da fragilidade física dos suportes e da vulnerabilidade do ambiente digital.

Serviços municipais População em geral

Serviços municipais

População em geral

Serviços municipais População em geral

Serviços municipais

Eixo Apoios e parcerias:

Realização de mais uma edição do Prémio de História Alberto Sampaio, mantendo a parceria entre os Municípios (Vila Nova de Famalicão, Braga e Guimarães), a Academia das Ciências de Lisboa e a Sociedade Martins Sarmento. O prémio visa reconhecer Alberto Sampaio e distinguir trabalhos científicos na área da História que contribuam significativamente para o conhecimento.

Eixo Serviço Educativo e Cultural:

Dinamização do Serviço Educativo e Cultural do Arquivo Municipal Alberto Sampaio, que visa promover o Arquivo Municipal como espaço de conhecimento e incentiva a valorização da história e do património arquivístico do território.

A programação, com ações fixas e anuais, estrutura-se em quatro eixos temáticos: Saber+ sobre Alberto Sampaio, Saber+ sobre o Arquivo Municipal Alberto Sampaio, Saber+ sobre o Concelho de Famalicão e Saber+ sobre os Arquivos.

Investigadores e académicos

População em geral

01.3.3. JUVENTUDE

NOTA INTRODUTÓRIA

O Município assume como prioridade criar condições que permitam aos jovens desenvolver plenamente as suas competências e assumir um papel ativo na construção do seu futuro, promovendo autonomização, iniciativa e confiança cívica.

Inspirada nas orientações políticas da União Europeia e do Estado português, a estratégia municipal na área da juventude centra-se na participação e na capacitação dos jovens, incentivando a sua ação responsável nos diferentes domínios da vida social e reforçando a sua capacidade de inovar e de contribuir positivamente para o desenvolvimento local.

A intervenção do Município articula-se em torno do reforço equilibrado das competências pessoais, sociais e profissionais, estando orientada para a promoção da cidadania ativa. Pretende-se apoiar os jovens na compreensão e exercício dos seus direitos e deveres, valorizando a responsabilidade, a solidariedade e a autonomia como vetores essenciais de participação democrática e inclusão social. A política de juventude privilegia, igualmente, o desenvolvimento de competências críticas e empreendedoras, a formação ao longo da vida e o acesso a oportunidades que potenciem a empregabilidade qualificada.

A juventude é encarada como um recurso estratégico para o progresso social, cultural e económico da comunidade. Por isso, o Município aposta na criação de oportunidades diversificadas — formação técnica e cívica, programas de emprego jovem, apoios ao associativismo, iniciativas de participação comunitária e plataformas digitais de diálogo — que favoreçam o crescimento pessoal e coletivo dos jovens e elevem a sua capacidade de intervenção nos processos decisórios locais. A voz dos jovens deve ser ouvida e ter impacto real nas políticas públicas; por isso, promove-se a sua inclusão em mecanismos consultivos e de cocriação.

A ação municipal será orientada por princípios de inclusão, equidade e sustentabilidade, assegurando o acesso dos jovens a serviços essenciais e a redes de apoio que potenciem o seu bem-estar e integração social. A participação ativa, a aprendizagem de valores cívicos e o desenvolvimento de competências críticas constituem, assim, os eixos centrais desta política, que visa formar cidadãos autónomos, solidários e aptos a responder aos desafios do presente e do futuro.

No âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a política municipal da juventude está alinhada com os seguintes objetivos:

ODS 3 – Saúde de Qualidade;

ODS 4 – Educação de Qualidade;

ODS 17 - Parcerias para a Implementação dos Objetivos.

ATIVIDADES ÂNCORA

SMART YOUTH WORK

A área municipal da Juventude entrou numa nova fase, orientada para a inovação e a eficácia das políticas públicas dirigidas aos jovens. A procura de formas e ferramentas mais inteligentes e inclusivas é determinante para reforçar a participação juvenil e garantir iniciativas capazes de responder aos desafios atuais.

As soluções inteligentes procuram atuar de forma eficiente, alcançando públicos mais vastos, ampliando oportunidades de expressão criativa, estimulando a iniciativa individual

e consolidando práticas colaborativas. Com esta abordagem, pretende-se reduzir riscos de exclusão social, aumentar o compromisso dos jovens, reforçar a sua preparação para o mercado de trabalho e incentivar uma participação ativa nas comunidades e nos processos de decisão.

O Município assume, assim, uma orientação mais inovadora e estratégica, apoiada na atualização da sua identidade e presença digital, ampliando os impactos para além do nível local, com influência regional e nacional.

INCENTIVO À CIDADANIA PARTICIPATIVA

O Município dará continuidade a um conjunto de iniciativas que promovam a participação ativa dos jovens, estimulando-os a assumir um papel responsável na vida pública e comunitária. Serão desenvolvidos workshops de cidadania, laboratórios de participação cívica e programas de educação democrática, orientados para a aquisição de competências de liderança e para o reforço do envolvimento em transformações sociais relevantes.

Paralelamente, promover-se-á a mobilização para o serviço comunitário, incentivando valores como responsabilidade, solidariedade e cooperação. O Município procurará ouvir e integrar as propostas dos jovens na definição de políticas locais, potenciando a articulação entre serviços e a utilização da visão B-Smart como instrumento de inovação e coordenação interdepartamental. Esta estratégia visa formar uma geração participativa, confiante e preparada para contribuir para uma comunidade mais inclusiva e dinâmica.

EDUCAÇÃO FORMAL E NÃO FORMAL

O Município compromete-se a garantir um acesso justo e equitativo ao ensino superior, promovendo simultaneamente o desenvolvimento de competências formais e não formais entre os jovens. As metodologias de educação não formal constituem um eixo estratégico desta política, materializando-se em ações de sensibilização, workshops, road shows e atividades de ocupação de tempos livres, concebidas para estimular o crescimento pessoal, a criatividade e a aprendizagem prática.

Em complemento, a atribuição de bolsas de estudo a jovens em situação de vulnerabilidade económica assegurará igualdade de oportunidades, permitindo a todos prosseguir os seus estudos e reforçando a inclusão educativa. A Academia das Competências, programa municipal dirigido a jovens até 25 anos em formação académica ou em início de carreira, proporcionará experiências práticas em contexto de trabalho, aproximandoos da estratégia, missão e funcionamento do Município.

Estas iniciativas visam preparar os jovens famalicenses para os desafios do mercado de trabalho, promovendo a sua autonomia, empregabilidade e participação ativa na sociedade.

CASA DA JUVENTUDE

A Casa da Juventude tem como missão constituir-se como espaço de referência no desenvolvimento de oportunidades para os jovens do concelho. Em 2026, terá início a valorização da Casa da Juventude, reforçando a diversidade dos serviços e ajustando-os às aspirações da juventude famalicense. O objetivo é estimular criatividade, competências, consciência cívica e hábitos saudáveis. Com mais de uma década de existência, a Casa da Juventude evoluirá para o Centro de Juventude de Famalicão, através de um processo de reestruturação e rebranding que modernizará o funcionamento, fortalecerá a ligação com a comunidade juvenil e alinhará a oferta às suas preferências reais. Um

dos pilares será o Serviço Itinerante de Juventude, que levará informação, atividades e oportunidades a diferentes pontos do concelho, assegurando proximidade e igualdade de acesso a todos os jovens. Com esta transformação, o Centro de Juventude de Famalicão consolidará o seu papel como equipamento de referência, inovador, participado e alinhado com os interesses da juventude famalicense.

SALAS DE ESTUDO

Localizadas na Estação Rodoviária, as salas de estudo constituem um prolongamento da oferta da Casa da Juventude, oferecendo um espaço pensado para o estudo individual ou em grupo. Equipadas com todas as facilidades necessárias, estas salas têm-se afirmado como um local preferencialmente escolhido pelos jovens estudantes, com horário definido de acordo com as necessidades apresentadas.

A gestão do espaço continuará a incorporar de forma atenta as sugestões e necessidades apresentadas pelos jovens, mantendo uma aposta na melhoria contínua do seu funcionamento, de forma a garantir uma experiência de estudo confortável, prática e ajustada às expectativas dos seus utilizadores.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

SAÚDE E BEM-ESTAR

Altifalante (sessões de esclarecimento).

Jovens Descomplica a MENTE.

Jovens Catch’up (Educação Alimentar). Jovens

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Bolsas de Estudo para jovens do ensino superior. Jovens Bolsa de Monitores da Juventude. Jovens Academia das Competências para Jovens. Jovens

AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Altifalante (sessões de esclarecimento)Jovens

Jogo do AmbienteJovens

Jogo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Jovens

CULTURA E LAZER

Exposições Temáticas. Jovens Bootcamp – Escola de Instrumentos Musicais Portugueses. Jovens Festival de Cinema Jovem de Famalicão. Jovens Atividades nas Pausas Letivas. Jovens

Escola de Instrumentos Musicais Portugueses. Jovens Cartão Jovem Municipal. Jovens

Sala de Gamimg. Jovens

PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA GLOBAL

Participação 4D. Jovens

Meeting Democrático´25. Jovens

Altifalante (sessões de esclarecimento). Jovens

Rede Eurodesk Portugal.Jovens

Platform Network. Jovens

Comemorações de datas relevantes na área da juventude (roadshows). Jovens

ASSOCIATIVISMO

Conselho Municipal da Juventude. Jovens

Rede de Associações de Estudantes. Jovens

Apoio ás atividades das Associações Académicas das Universidades. Jovens

VOLUNTARIADO

Sou+ Voluntário. Jovens

Rede Municipal de Oportunidades de Voluntariado Jovem. Jovens Altifalante (sessões de esclarecimento). Jovens

Clube do Jovem Voluntário.Jovens

01.4. Agenda Estratégica Famalicão MAIS Comunitário

01.4.1. IGUALDADE E INTEGRAÇÃO

NOTA INTRODUTÓRIA

A política municipal da igualdade e integração afirma-se como um desígnio estruturante do desenvolvimento humano, social e cultural do concelho, orientada pelos princípios da justiça, equidade, inclusão e respeito pela diversidade. Assenta numa visão integrada que articula a promoção da igualdade de oportunidades com a valorização da multiculturalidade, reconhecendo que a diversidade cultural constitui um motor essencial para o progresso coeso, sustentável e solidário da comunidade.

O Município compromete-se a combater todas as formas de discriminação — de género, orientação sexual, origem étnica, religião, deficiência ou condição socioeconómica — e a promover a plena integração de todos os cidadãos, nacionais e migrantes, em condições de igualdade de direitos, deveres e oportunidades. Através de políticas públicas participadas, de campanhas de sensibilização e de cooperação institucional, procura-se construir uma sociedade plural, justa e democrática, alicerçada na dignidade da pessoa humana e na coesão social.

Em 2026, o Município elaborará o terceiro Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação e atualizará o Plano Municipal para a Integração de Migrantes, reforçando o seu compromisso com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018–2030 – Portugal + Igual. Serão igualmente aprofundadas as ações da Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL) e dinamizado o Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes, como espaços de coordenação, acompanhamento e proximidade.

A política municipal da igualdade e integração assume ainda a promoção do diálogo intercultural, da cidadania ativa e do trabalho em rede com instituições, associações e sociedade civil, estimulando a participação e o sentimento de pertença de toda a comunidade.

A política municipal da igualdade e integração encontram-se alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular com o ODS 5 – Igualdade de Género e o ODS 10 – Reduzir as Desigualdades.

Alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável atrás mencionados, a política municipal da igualdade e integração contribui para erradicar desigualdades e violências, fomentar o respeito mútuo e consolidar uma sociedade mais equitativa, inclusiva e sustentável — onde a diferença é reconhecida como valor e a igualdade como fundamento de convivência democrática.

ATIVIDADES ÂNCORA

ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL PARA A IGUALDADE E NÃO

DISCRIMINAÇÃO (PMIND)

O Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação (PMIND) de Vila Nova de Famalicão constitui um instrumento estratégico essencial para promover a equidade e a inclusão nas diversas dimensões da vida comunitária. Alinhado com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (“Portugal + Igual”), este plano visa

combater todas as formas de discriminação — de género, orientação sexual, etnia, religião, deficiência ou condição socioeconómica — e promove a igualdade de oportunidades. Entre 2016 e 2025, foram desenvolvidos dois PMIND, refletindo o compromisso contínuo do Município com a promoção da igualdade e da não discriminação. Para o período 2026–2030, o Município prioriza a elaboração de um novo PMIND, com ações e metas que reforcem a sensibilização, a capacitação da comunidade e a inclusão cidadã, valorizando a diversidade como pilar fundamental de uma sociedade justa e equitativa.

ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INTEGRAÇÃO DE MIGRANTES

Em 2026, o Município assume como prioridade a atualização do Plano Municipal para a Integração de Migrantes, visando a estruturação de novas medidas e ações que promovam uma integração mais eficaz e acolhedora. Este processo permitirá identificar necessidades emergentes das comunidades migrantes, reforçar políticas de apoio e dinamizar instrumentos que garantam igualdade de direitos e oportunidades e a participação ativa na vida local, assegurando uma abordagem cada vez mais coesa e inclusiva.

SENSIBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA A IGUALDADE E A DIVERSIDADE

No âmbito da política municipal de igualdade e integração, o Município continuará a desenvolver um vasto programa de sensibilização dirigido à comunidade educativa e à população em geral, promovendo a valorização da diversidade e o combate a todas as formas de discriminação. Nas escolas do concelho, são realizadas ações pedagógicas sobre multiculturalidade, igualdade e cidadania, estimulando desde cedo o respeito, a tolerância e a convivência entre culturas.

Iniciativas como o Mercado das Famílias Interculturais reforçam o diálogo e a partilha entre comunidades, celebrando a riqueza gastronómica, artística e humana da multiculturalidade local. O Projeto Estrela – COMunIDADES aprofunda, junto dos alunos do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, a reflexão sobre a igualdade, a inclusão e a prevenção da violência interpessoal.

Paralelamente, as comemorações municipais de datas na área da igualdade mobilizam a sociedade civil para a construção de um concelho mais justo, equitativo e coeso, onde a diversidade é reconhecida como valor essencial de cidadania e de progresso coletivo.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES DESENVOLVIDAS

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

SAÚDE E BEM-ESTAR

Elaboração do novo Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação.

Projeto Estrela – COMunIDADES: ações de sensibilização sobre a Igualdade, violência interpessoal e deficiência.

População em geral e trabalhadores do Município

Comunidade educativa

Comemorações do Dia Internacional da Mulher.População em geral

Comemorações do Dia Municipal para a Igualdade. População em geral

Comemorações do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. População em geral

Promoção da acessibilidade inclusiva, assegurando de forma equitativa às pessoas com mobilidade reduzida a fruição dos espaços públicos.

MULTICULTURALIDADE E MIGRAÇÕES

Atualização do Plano Municipal para a Integração de Migrantes.

Ações de sensibilização/informação variados temas.

Partilha dos guias de acolhimento.

Ações de fiscalização nos âmbitos das condições de habitação e da atividade laboral.

Continuação do Projeto piloto sobre o tema Multiculturalidade para as escolas.

Mercado das Famílias Interculturais.

População em geral e trabalhadores do Município

População imigrante

Comunidade educativa

População em geral Participação no Dia Mundial da Criança.População em geral

Comemoração do Dia Internacional do Migrante.

População imigrante

01.4.2. SOLIDARIEDADE SOCIAL

NOTA INTRODUTÓRIA

A construção de uma comunidade mais inclusiva, coesa e solidária constitui um desígnio estratégico de Vila Nova de Famalicão, refletindo o seu compromisso com a dignidade humana e a justiça social.

Assente nos princípios da proximidade e da subsidiariedade, a ação municipal privilegia a cooperação com as instituições públicas, privadas e da sociedade civil, valorizando a corresponsabilidade na transformação das condições de vida das pessoas mais vulneráveis.

Para 2026, a política de solidariedade social do Município terá como missão central promover o desenvolvimento humano e comunitário, reparando e prevenindo situações de pobreza e desigualdade socioeconómica. Este propósito concretiza-se através do acesso ao emprego e ao rendimento, da valorização da educação e da formação e da promoção da integração social enquanto base de uma sociedade justa, segura, igualitária e solidária. A ação municipal será igualmente orientada pela articulação das três dimensões do desenvolvimento sustentável — social, económica e ambiental —, procurando contribuir para a paz, a justiça e a consolidação de instituições eficazes e inclusivas.

Neste sentido, a política municipal na área da solidariedade social encontra-se alinhada com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas: ODS 1 - Erradicar a Pobreza; ODS 2 - Erradicar a Fome; ODS 3 - Saúde de Qualidade; ODS 10– Reduzir as Desigualdades; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

ATIVIDADES ÂNCORA

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL (SAAS)

Coordenado pelo Município, o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) visa reforçar a proximidade e a eficácia da intervenção junto de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, assegurando respostas célere e adequadas, nomeadamente no cumprimento dos prazos para a celebração de contratos de inserção dos beneficiários da prestação do Rendimento Social de Inserção (RSI) e na gestão de situações de emergência social.

O serviço atrás mencionado assenta em protocolos de cooperação com quatro IPSS do concelho – Associação de Moradores das Lameiras, ACIP, Centro Social e Cultural de Bairro e Engenho – garantindo atendimento descentralizado e próximo das comunidades, complementado por visitas domiciliárias. O Núcleo Local de Inserção (NLI) será mobilizado para potenciar recursos do território, promovendo percursos de autonomia e capacitação. Serão dinamizadas ações de sensibilização e grupos terapêuticos, e prevê-se a criação do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA), em alinhamento com a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), reforçando respostas estruturadas e integradas no concelho.

ATRIBUIÇÃO DE APOIOS SOCIAIS A PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

O Município assume como prioridade assegurar a atribuição de apoios sociais destinados a melhorar as condições básicas de vida de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo inclusão e equidade. Entre as iniciativas, destacam-se o Programa Casa Feliz –Apoio à Renda, o apoio à subsistência mediante prestação económica a situações específicas

de carência e a intervenção da Loja Social Municipal, fornecendo bens alimentares, vestuário e produtos essenciais para o lar, recolhidos junto de particulares e empresas. Incluem-se também a distribuição de cabazes natalícios através das Juntas de Freguesia, o Banco de Recursos Municipal com móveis e eletrodomésticos, e a avaliação socioeconómica para a concessão de reduções ou isenções de tarifas de água. Complementam estas medidas programas de saúde, educação, bem-estar animal e desporto, designadamente o Bemestar Animal - Cheque Veterinário, Quota Social Desportiva, isenção de mensalidades nas Piscinas Municipais, Casa Feliz Obras, Bolsas de Estudo, Programa abem – Rede Solidária do Medicamento e Programa de Saúde Oral, promovendo respostas integradas, imediatas e estruturantes às situações de vulnerabilidade social.

PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

No âmbito das políticas de coesão e inclusão social, o Município promove programas estratégicos que visam a autonomização das pessoas em situação de vulnerabilidade e a sua participação ativa na comunidade, nomeadamente:

- O projeto “FazRefaz”, que incentiva a economia ambiental e circular, promovendo competências que favorecem a reintegração social;

- O programa “Partilhar+”, que fomenta a igualdade de oportunidades, incluindo a ação “Um Desejo de Natal”, direcionada a crianças carenciadas;

- O Balcão da Inclusão Municipal, que apoia pessoas com deficiência e suas famílias, assegurando participação plena e transporte para estruturas de apoio;

- O acompanhamento a mulheres vítimas de violência;

- O Banco de Recursos Municipal, que distribui gratuitamente bens essenciais a pessoas carenciadas, previamente sinalizadas e encaminhadas pelos serviços sociais;

- A parceria com o Projeto Homem na implementação do Plano Operacional de Respostas Integradas (PORI), estruturado em três eixos de intervenção: “Mais Vale Prevenir” (prevenção), “Projetando Vida” (dissuasão, redução de riscos e minimização de danos) e “Fénix” (reinserção).

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃO PÚBLICO-ALVO SOLIDARIEDADE SOCIAL

Protocolos de Cooperação para o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).

Candidatura para a criação da Estratégia Municipal para a Intervenção com Pessoas em Situação de Sem-abrigo.

Acompanhamento, de modo a assegurar o apoio técnico, tendo em vista a prevenção e a resolução de problemas sociais de cada pessoa e família (ações de sensibilização nos domínios das competências pessoais, profissionais, sociais e familiares); informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais; Intervenções em parceria com outras entidades nas área da saúde, educação, justiça, emprego e formação profissional.

ACIP, AML, BAIRRO E ENGENHO

Indivíduos e famílias

Atribuição de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica.

Contratualização no âmbito da intervenção social – Ação Social e RSI.

Inclusão Social - Apoio Financeiro às entidades concelhiasModernização da rede de equipamentos sociais como dimensão estratégica de desenvolvimento local.

Habitação - Programa Casa Feliz – Apoio à Renda.

Inclusão Social - Loja Social do Município (recolha e doação de cabazes alimentares, de vestuário e de produtos do lar):

Inclusão Social - Banco de Recursos (móveis, eletrodomésticos, bebé, têxteis, etc.):

Inclusão Social - Cabazes alimentares na época de Natal.

Criança e Jovens - CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens - atendimento e acompanhamento e ações de prevenção de Maus Tratos na Infância.

Intervenção Psicossocial e comunitária - Programa Partilhar+: Projeto + Criança implementado na Rede Social Concelhia através do acompanhamento dos SAAS; ação “Um Desejo de Natal 2026”.

Intervenção Psicossocial e Comunitária – Projeto FazRefaz.

Pessoas com deficiência - Balcão da Inclusão: - Atendimentos das famílias e Pessoas com Deficiência e atribuição de apoios sociais para transporte.

Indivíduos e famílias

Entidades e Associações de cariz social do concelho

Agregados familiares famalicenses com habitação arrendada no mercado particular de arrendamento

Indivíduos e famílias

Indivíduos e famílias Parceiros da Rede Social Escolas Profissionais e IEFP

Indivíduos e famílias

Crianças em situação de risco sinalizadas

Famílias com acompanhamento do SAAS

Crianças dos 0 aos 12 anos de famílias carenciadas

Famílias, crianças, jovens, adultos e seniores

Pessoas com deficiência e famílias

Inclusão Social Dependência - Projeto “Mais Vale Prevenir”: Implementação de programas de treino de competências psicossociais; treino de competências parentais; espaços de apoio a jovens e famílias; ações de formação/sensibilização adolescentes, pais/famílias; técnicos; espaços de atividades lúdico-pedagógicas; oficina de Circo: Equilibrium Social Circus; promoção de agentes de prevenção (prevenção entre pares); atividades lúdico-pedagógicas nas Interrupções letivas. Crianças, adolescentes, jovens e famílias

Inclusão Social Dependência - Projeto "Projetando Vida": Ações de educação para a saúde; cuidados de saúde e de enfermagem; troca e distribuição de material de consumo; rastreios; apoio psicossocial; atendimento psicossocial; apoio psicológico; apoio alimentar; encaminhamento; transporte e acompanhamento/mediação para consultas; distribuição de vestuário; elaboração de pequenos manuais de redução de danos.

Inclusão Social Dependência - Projeto “Fénix”: Apoio na Promoção de Saúde e Bem-estar, psicopedagógico, psicológico; apoio social no campo Sociojurídico; integração educativo laboral; integração de atividades ocupacionais; apoio à Família; informação/ sensibilização aos sistemas sociais para a inserção; informação/ sensibilização ao tecido empresarial para a inserção; divulgação junto da comunidade; grupos de estimulação cognitiva.

Consumidores de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas com múltiplas problemáticas

Famílias e Utentes consumidores de substâncias lícitas e ilícitas Parceiros Tecido Empresarial

01.4.3. VOLUNTARIADO

NOTA INTRODUTÓRIA

Em 2026, o Município pretende consolidar uma abordagem estratégica centrada na valorização, estruturação e expansão das práticas de voluntariado no território municipal.

A atuação municipal na área do voluntariado estará focada na implementação e cumprimento integral dos processos de gestão de voluntariado, promovendo a captação de entidades de múltiplos setores com vista à dinamização de programas com impacto efetivo na comunidade local.

Nesse sentido, os serviços municipais e as diversas entidades locais serão reconhecidos e mobilizados como agentes ativos na promoção de iniciativas de voluntariado, contribuindo para o aumento do número e da diversidade de oportunidades de voluntariado.

O ano de 2026 marcará ainda a implementação estruturada de procedimentos internos, o reforço da relação de proximidade com entidades promotoras e a melhoria contínua dos canais de comunicação interna e externa e ainda aproveitando o Ano Internacional dos Voluntários para o Desenvolvimento Sustentável para dar visibilidade às ações e boas práticas do voluntariado local.

Através do Plano de Ação para o Voluntariado, pretende-se reforçar o papel transformador da participação cívica, promovendo o envolvimento ativo da comunidade em práticas voluntárias com impacto real e duradouro.

Uma das principais prioridades para 2026 prende-se com a transformação digital do Banco Municipal de Voluntariado (BMV), procurando garantir uma gestão mais eficiente e acessível, através de ferramentas tecnológicas adaptadas às necessidades atuais.

A modernização da plataforma do BMV pretende não só facilitar a inscrição e a participação de novos voluntários, como também melhorar a articulação com as entidades promotoras de voluntariado. Neste âmbito, são esperados níveis elevados de satisfação por parte dos utilizadores, refletindo o impacto positivo da digitalização e facilitar a articulação com as entidades promotoras.

Estas ações contribuem diretamente para a prossecução de três Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): ODS 1 – Erradicar a Pobreza; ODS 10 – Reduzir as Desigualdades; ODS 17 – Parcerias para a Implementação dos Objetivos.

ATIVIDADES ÂNCORA

PLANO ESTRATÉGICO PARA O VOLUNTARIADO

A operacionalização do Plano Estratégico para o Voluntariado encontrará na valorização do voluntariado a sua principal âncora. Este eixo estratégico assenta na promoção do reconhecimento público e institucional dos voluntários e das entidades promotoras, assegurando a mobilização contínua, motivada e qualificada de todos os intervenientes. A visibilidade do contributo voluntário é reforçada através de campanhas de sensibilização, eventos de distinção, benefícios associados ao cartão de voluntário e iniciativas públicas que celebram o papel transformador da participação cívica.

A valorização do voluntariado constitui, assim, um instrumento estratégico para o reforço da coesão social, para a fidelização dos voluntários e para a sustentabilidade das organizações. O reconhecimento promove motivação, pertença e compromisso, traduzindo-se num impacto comunitário mais profundo e duradouro. Paralelamente, a capacitação contínua de voluntários e entidades reforça a qualidade das práticas e

fomenta uma cultura de responsabilidade partilhada. Valorizar é, portanto, transformar: é investir na força cívica que sustenta o desenvolvimento humano e social do concelho.

REFORÇO DE PARCERIAS E DA REDE COLABORATIVA DE VOLUNTARIADO

O reforço das parcerias entre o Banco Municipal de Voluntariado e as entidades locais constitui uma prioridade estratégica para a consolidação de um ecossistema de voluntariado coeso e sustentável. A aposta em relações de proximidade com organizações sociais, educativas, empresariais e culturais visa alargar a base de apoio e criar condições para uma resposta mais integrada e eficaz às necessidades do território.

A articulação em rede permite partilhar boas práticas, desenvolver projetos conjuntos e diversificar as oportunidades de voluntariado, fortalecendo a confiança e a corresponsabilidade entre os diferentes agentes. O Município assume, assim, o papel de facilitador e catalisador de sinergias, promovendo um ambiente de cooperação que valoriza o voluntariado como um bem comum. Este investimento estratégico traduz-se numa cultura descentralizada, participativa e resiliente, em que as entidades locais se tornam protagonistas da transformação social. Fortalecer parcerias é, por isso, mais do que uma ação operacional: é garantir que o voluntariado permanece como motor de mudança positiva e estruturante para a comunidade famalicense.

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA DO VOLUNTARIADO

A capacitação contínua de voluntários, técnicos e instituições é essencial para assegurar qualidade, responsabilidade e impacto no exercício do voluntariado. A formação inicial e avançada constitui uma oportunidade para desenvolver competências pessoais e organizacionais, sensibilizando para o compromisso e dotando os intervenientes de ferramentas práticas para a gestão e a participação voluntária.

As entidades promotoras de voluntariado, muitas vezes necessitadas de conhecimentos técnicos em acolhimento, retenção e acompanhamento de voluntários, beneficiarão de ações formativas que reforçam a sua sustentabilidade e eficácia. Do mesmo modo, os voluntários encontram nestes processos oportunidades de crescimento pessoal e cívico, tornando-se mais preparados e motivados para os desafios das suas missões.

O Município aposta, assim, numa estratégia que conjuga informação fundamental com programas de capacitação ajustados à realidade local, fomentando práticas de excelência, garantindo que a participação voluntária se realiza com impacto social e sentido de compromisso.

PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA TRABALHADORES MUNICIPAIS

A criação de um programa de voluntariado autárquico para trabalhadores municipais representa uma inovação estratégica que alia serviço público a participação cívica. Esta iniciativa visa envolver os trabalhadores municipais, em projetos sociais, ambientais, educativos e culturais, mobilizando as suas competências para além do contexto profissional.

Os trabalhadores municipais, por estarem próximos da realidade comunitária, encontram neste programa uma oportunidade de reforçar o seu espírito de pertença, solidariedade e compromisso com o território. Ao promover esta participação, a autarquia potencia não apenas o desenvolvimento de competências transversais — como trabalho em equipa, empatia e cidadania ativa — mas também a criação de uma cultura organizacional mais humanista e participativa.

Ao posicionar-se como exemplo de boas práticas, o Município inspira outras entidades

locais a replicar o modelo, ampliando os impactos do voluntariado no concelho. Esta medida transforma os trabalhadores municipais em protagonistas da mudança social, reforçando o papel da autarquia enquanto promotora de uma comunidade coesa, solidária e orientada para o bem comum.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Capacitação inicial e contínua na área do voluntariado.

Implementação de um plano de comunicação e marketing para promoção do voluntariado (divulgação alargada do Banco Municipal de Voluntariado (BMV) junto da comunidade).

Elaboração e execução de um plano de capacitação contínua para gestores de projetos de voluntariado.

Transformação Digital: modernização da plataforma do BMV (Banco Municipal de Voluntariado (BMV), garantindo uma gestão mais eficaz das oportunidades de voluntariado e facilitando o envolvimento de voluntários e entidades promotores e a atualização contínua da plataforma do BMV.

Capacitação em gestão de voluntariado para entidades locais.

Programa de voluntariado autárquico.

Eventos comunitários de promoção do voluntariado.

Visitas técnicas às entidades promotoras.

Formalização de novas parcerias.

Participação em encontros intermunicipais de voluntariado.

Jornadas do Voluntariado.

Divulgação alargada do Banco Municipal de Voluntariado (BMV) junto da comunidade.

Técnicos Voluntários

Organizações promotoras do voluntariado

Entidades promotoras e população em geral

Gestores de Projetos de voluntariado

Banco Municipal de voluntariado/ Voluntários

Gestores de voluntariado

Entidades promotoras

Trabalhadores municipais

Comunidade famalicense

Entidades promotoras

Voluntários

Entidades promotoras População em geral

Voluntários Associações População em geral

Cerimónia de entrega de certificados e cartão do Voluntário.

Celebração do Ano Internacional dos Voluntários para o Desenvolvimento Sustentável para dar visibilidade às ações e boas práticas do voluntariado municipal.

Dia Internacional do Voluntariado, no dia 5 de dezembro.

Voluntários Entidades promotoras de voluntariado

Associações

População em geral

Voluntários

Associações

População em geral

Voluntários, Associações, População em geral

01.4.4. HABITAÇÃO

NOTA INTRODUTÓRIA

A habitação constitui um dos pilares centrais da vida em comunidade e, por conseguinte, uma prioridade estratégica da ação municipal.

O Município reconhece as crescentes dificuldades de acesso a uma habitação condigna a preços acessíveis, que afetam um número significativo de agregados familiares, bem como a escassez de oferta no mercado de arrendamento local.

A política municipal de habitação encontra-se alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente os seguintes:

- ODS 1 – Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares, através de uma política habitacional que deverá permitir o acesso à habitação e à melhoria da qualidade das habitações;

- ODS 10 – Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países, capacitar e promover a inclusão social, económica e política de todos, independentemente de idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou condição econômica ou outra, garantir a igualdade de oportunidades. Reduzir as desigualdades de resultado, eliminando leis, políticas e práticas discriminatórias;

- ODS 11 – Tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, garantindo o acesso à habitação segura, adequada e a preço acessível.

Estes objetivos reforçam, ainda, quatro prioridades centrais da União Europeia: o Pacto Ecológico Europeu, a Economia ao Serviço das Pessoas, o Modo de Vida Europeu e a Democracia Europeia.

No âmbito municipal, a política de habitação concretizar-se-á através de um conjunto de objetivos gerais de índole estruturante:

- Consolidar o Programa Casa Feliz;

- Promover a gestão e o acompanhamento das urbanizações municipais;

- Prosseguir com a execução do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação mediante as ações previstas na Estratégia Local de Habitação de Vila Nova de Famalicão;

- Qualificar o património habitacional municipal;

- Desenvolver o Programa Municipal de Arrendamento Acessível;

- Lançar o Programa Municipal de Alienação de Lotes para Construção;

- Promover a habitação a custos controlados;

- Dinamizar e gerir a Residência de Estudantes;

- Apoiar o voluntariado na área da habitação.

Estas opções estratégicas visam assegurar soluções habitacionais diversificadas, sustentáveis e socialmente justas, consolidando a habitação como direito fundamental e como alicerce de uma comunidade mais coesa, inclusiva e sustentável.

ATIVIDADES ÂNCORA

OCONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA CASA FELIZ – APOIO A OBRAS

O Município prosseguirá em 2026 a consolidação do Programa Casa Feliz – Apoio

a Obras, assumindo-o como um instrumento estratégico de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes mais vulneráveis. Este programa assegura apoios financeiros, a fundo perdido, destinados à realização de obras de conservação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, incluindo intervenções ao nível da eficiência energética e da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada. Estende-se igualmente às partes comuns dos edifícios em propriedade horizontal, permitindo a realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação. Para além do apoio financeiro, será disponibilizado acompanhamento técnico especializado, assegurando que cada intervenção decorre de forma adequada às necessidades de cada agregado. Através desta ação, o Município reforça o seu compromisso com a dignidade habitacional, a inclusão social e a sustentabilidade energética, garantindo condições de vida mais seguras, saudáveis e confortáveis para todos os cidadãos.

GESTÃO DAS URBANIZAÇÕES MUNICIPAIS

A gestão integrada das urbanizações municipais constitui um vetor estratégico de coesão social, inclusão e participação cidadã. O Município promoverá, em 2026, o reforço das dinâmicas de proximidade, em estreita articulação com associações de moradores e parceiros locais, garantindo a preservação dos direitos e deveres dos residentes e o incremento da qualidade de vida comunitária. Destaca-se a consolidação de projetos emblemáticos como Bairros com História, Vozes da Cidade, Cidadania no Bairro, Sons do Bairro, +Saber +Oportunidade e Gerações Saudáveis, que fomentam identidade, pertença, cidadania ativa, empregabilidade, estilos de vida saudáveis e expressão artística. A par destas iniciativas, será intensificado o apoio técnico à criação e gestão associativa, a dinamização de oficinas comunitárias e a coordenação de gabinetes de apoio social. O Município assegurará igualmente a manutenção e limpeza dos espaços comuns, o acompanhamento de processos de realojamento e a atualização do diagnóstico social, com base num plano anual de atividades participativo e integrador.

REQUALIFICAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL MUNICIPAL

A qualificação, conservação e adaptação do parque habitacional municipal permanecerão como prioridades centrais da ação do Município em 2026. Em execução encontram-se candidaturas no âmbito do Programa 1.º Direito, cujas empreitadas visam a reabilitação e a modernização do edificado. Destacam-se intervenções destinadas à melhoria da acessibilidade, com especial enfoque em obras de adaptação para pessoas com mobilidade condicionada, incluindo alterações de instalações sanitárias e de acessos. Estão igualmente previstos os procedimentos de reabilitação de conjuntos habitacionais estratégicos, como a extinta Fundação Salazar e a Urbanização das Bétulas, sempre com a preocupação de integrar soluções energeticamente eficientes, que assegurem maior conforto térmico e redução de custos de consumo. Este esforço sistemático de requalificação traduz-se na valorização do património habitacional municipal, na promoção da salubridade e no incremento da qualidade de vida dos moradores, consolidando a habitação como pilar da coesão social e do desenvolvimento sustentável.

ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO E PROGRAMA 1.º DIREITO

O Município prosseguirá a execução da Estratégia Local de Habitação, assumindo o Programa 1.º Direito como eixo estruturante do acesso à habitação condigna. Em 2026, será dada continuidade às empreitadas já iniciadas, nomeadamente a reabilitação das habitações sociais da Urbanização Moinhos de Vento, em Fradelos, do Complexo Habitacional de Lousado, do Edifício do Poído I e do Conjunto Habitacional de Oliveira São Mateus e do alojamento habitacional em Bairro. Prevê-se, ainda, o lançamento

das empreitadas de reabilitação das urbanizações da Gábila, das Austrálias e das Lameiras. Paralelamente, concluir-se-á a construção de novas habitações ao abrigo de Ofertas Públicas de Aquisição, cujo processo de atribuição assegurará critérios de justiça social e de resposta efetiva às famílias em situação de carência habitacional. Paralelamente, o Município continuará a apoiar os cidadãos na apresentação de candidaturas a programas como Porta 65 e Arrendamento Acessível, emitirá pareceres de enquadramento com a Estratégia Local de Habitação e reforçará os mecanismos de monitorização e avaliação contínua.

NOVAS RESPOSTAS HABITACIONAIS E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA

Em 2026, o Município diversificará os mecanismos de resposta habitacional, através do desenvolvimento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível, que visa disponibilizar habitação a preços reduzidos, adequando-se às necessidades das famílias que não se enquadram nos regimes de arrendamento apoiado. Será igualmente promovida a constituição de bolsas de terrenos, com disponibilização de lotes para venda a preços controlados, potenciando a autoconstrução e a dinamização do mercado local. Paralelamente, será incentivada a promoção de habitação a custos controlados, mediante parcerias com promotores privados e entidades sociais, com possibilidade de apoio, através de isenções de taxas e da disponibilização de terrenos municipais. A dinamização da Residência de Estudantes permitirá, por sua vez, consolidar uma resposta inovadora de acolhimento jovem, assente em gestão participativa e ambiente comunitário. Finalmente, o Município reforçará a promoção do voluntariado habitacional, mobilizando cidadãos e profissionais para a recuperação de casas em situação de pobreza, ampliando a rede de solidariedade e reforçando o capital social do território.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO PLANEAMENTO E PROMOÇÃO HABITACIONAL

Consolidação do Programa Casa Feliz – Apoio a Obras.

Prosseguimento da execução do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação mediante as ações previstas na Estratégia Local de Habitação de Vila Nova de Famalicão.

Qualificação do património habitacional municipal.

Programa Municipal de Arrendamento Acessível “Viver Famalicão”.

Pessoas em situação social mais vulnerável.

Pessoas em situação habitacional mais vulnerável.

Pessoas em situação social mais vulnerável.

Moradores das urbanizações

Programa Municipal de Alienação de Lotes para Construção. População em geral

Promoção da habitação a custos controlados.

População em geral

Dinamização e gestão da Residência de Estudantes. População em geral

Apoio ao voluntariado na área da habitação.

Comunidade educativa do ensino superior

GESTÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS URBANIZAÇÕES MUNICIPAIS

PROJETO “BAIRROS COM HISTÓRIA”

Newsletter da habitaçãoPopulação em geral

Eu Sou Artista

PROJETO “VOZES DA CIDADE”

Conselhos de Moradores (Juvenis e Adultos)

Conselhos de Vizinhos

Conselhos da Comunidade

Conselho Consultivo da Comunidade

PROJETO “CIDADANIA NO BAIRRO”

Con’Vida a Limpar&Cuidar

Comemoração de dias específicos

PROJETO “SONS DO BAIRRO”

Oficinas de música de intervenção, percussão, música eletrónica e produção

Moradores das urbanizações

Moradores das urbanizações e Comunidade em geral

Moradores Urbanizações

Comunidade em geral

População em geral

Atuações e workshops externosPopulação em geral

Evento Sons do BairroPopulação em geral

Estúdio de MúsicaPopulação em geral

PROJETO +SABER+OPORTUNIDADE

Oficinas “Eu Quero Trabalhar!

PROJETO GERAÇÕES SAUDÁVEIS

“Saúde Toca a Todos”

Moradores das urbanizações

Artes CircensesCal e Bétulas

Mente e Equilíbrio

Moradores das urbanizações

Colónias Balneares 2025

“Bike Atitude”

ENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

Parceria com projetos locais e municipais.

Moradores das urbanizações

Moradores das urbanizações e população em geral

GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS HABITAÇÕES MUNICIPAIS

Apoio para a regularização de dívida de renda.

Atualização de rendas.

Acompanhamento de pedidos de obras.

Atualização dos levantamentos.

Moradores das urbanizações

01.4.5. ASSOCIATIVISMO

NOTA INTRODUTÓRIA

O associativismo constitui uma das expressões mais relevantes da vida comunitária famalicense, revelando-se como espaço privilegiado de participação cívica, de promoção da coesão social e de dinamização cultural, social e desportiva.

A sua diversidade, que abarca associações formais e grupos informais, traduz um património humano e cívico de inestimável valor.

Neste quadro, o Município assume o compromisso de aprofundar a cooperação com o movimento associativo, reconhecendo-o como pilar fundamental de uma sociedade civil mais forte, coesa e participativa.

Tal esforço traduz-se não apenas na valorização das atividades desenvolvidas, mas também no estímulo à corresponsabilização dos cidadãos na vida da comunidade, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Entre estes, merecem ênfase o ODS 12, ao procurar reduzir desperdícios, incrementar a reciclagem e fomentar a reutilização em parceria com o tecido associativo; o ODS 16, que incentiva a construção de sociedades pacíficas, inclusivas e justas, assentes na igualdade de oportunidades; e o ODS 17, que sublinha a importância das parcerias para a prossecução de objetivos comuns em prol do bem-estar coletivo.

Para concretizar esta visão, o Município prosseguirá políticas de apoio ao associativismo, assentes num quadro diversificado de medidas que contribuam para o desenvolvimento, a capacitação e a autonomia do tecido associativo do território. Paralelamente, promoverá iniciativas estruturantes, designadamente o Programa de Capacitação do Associativismo Local, centrado no reforço das competências de gestão, na promoção da sustentabilidade e na adoção de práticas inovadoras, e a criação de um centro de recursos partilhados, capaz de dar resposta a necessidades comuns do tecido associativo, designadamente nas áreas jurídica, contabilística, administrativa, digital, acesso a programas e fundos comunitários e contratação pública;

Complementarmente, será prosseguida a dinamização das Mostras Comunitárias como espaços de valorização das comunidades

Nesse sentido, o Município promoverá a cooperação com o tecido associativo, formal e informal, contribuindo consequentemente para uma sociedade civil mais forte e dinâmica.

ATIVIDADES ÂNCORA

DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO ESTRATÉGICA COM O TECIDO ASSOCIATIVO DO TERRITÓRIO

O tecido associativo, nas suas múltiplas expressões formais e informais, constitui um pilar essencial do desenvolvimento local, pela diversidade de projetos e atividades que promove em prol do bem comum. Reconhecendo o seu valor, o Município continuará a aprofundar a cooperação com as associações do concelho, através da realização de encontros regulares que fomentem o diálogo, a partilha de experiências e a concertação de estratégias de ação. Paralelamente, serão dinamizadas as Mostras Comunitárias, entendidas como espaços de valorização das potencialidades endógenas, de promoção de artesãos, associações e instituições, bem como de incentivo à criação de novas entidades associativas. Neste processo, as Freguesias e demais agentes locais assumem um papel central, reforçando a coesão e a participação cidadã na vida coletiva.

PROMOÇÃO DE APOIOS AO TECIDO ASSOCIATIVO LOCAL

O Município reconhece o associativismo como parceiro fundamental na promoção da qualidade de vida das populações e no fortalecimento da sociedade civil. Nesse sentido, será assegurada a continuidade de um quadro diversificado de medidas de apoio, concebidas para contribuir para o crescimento, a capacitação e a autonomia das associações locais, permitindo-lhes responder de forma mais qualificada às necessidades dos cidadãos. Estes apoios assumem uma natureza transversal, abrangendo áreas tão distintas como a juventude, a solidariedade, a cultura, o desporto e outras dimensões do desenvolvimento comunitário. Através desta estratégia, pretende-se consolidar o papel do tecido associativo enquanto agente de inovação social, cultural e educativa, reforçando a sua capacidade de intervenção e promovendo uma participação cidadã mais ativa, responsável e solidária.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Concessão de apoios financeiros destinados a assegurar a continuidade ou a potenciar projetos e iniciativas que sejam reconhecidos como de interesse municipal.

Disponibilização de apoios financeiros para entidades que se proponham realizar obras de construção, requalificação, conservação ou melhoria das suas instalações, consideradas indispensáveis ao exercício regular das atividades, bem como para a aquisição de imóveis com idêntico propósito.

Atribuição de apoios financeiros destinados à aquisição de equipamentos de natureza social, desportiva, recreativa, cultural ou outra, que se revelem necessários ao adequado desempenho das funções e iniciativas das entidades do tecido associativo.

Concessão de apoios de natureza não financeira, designadamente através da cedência de equipamentos móveis, utilização de espaços municipais, fornecimento de materiais, disponibilização de mão-de-obra ou de meios técnicos, logísticos e de comunicação, sempre que tais recursos se mostrem essenciais à concretização de projetos ou atividades de interesse municipal.

Associações

Associações formais, grupos informais e artesãos Programa de Capacitação do Associativismo Local, focado no reforço das competências de gestão, na promoção da sustentabilidade e na adoção de práticas inovadoras.

Criação de um centro de recursos partilhados, capaz de dar resposta a necessidades comuns do tecido associativo, em áreas como o acesso a fundos nacionais e comunitários e a contratação pública.

Prosseguimento dos encontros com o tecido associativo formal e informal do concelho.

Prestação de esclarecimento e apoio ao tecido associativo no âmbito das questões suscitadas relativamente aos processos que desenvolvem.

Associações

Associações, artesãos e produtores locais

Promoção das Mostras Comunitárias como iniciativas de valorização das potencialidades intrínsecas das comunidades locais do concelho, com o envolvimento das Freguesias e do tecido associativo.

Realização de Mercados Urbanos, com o intuito de fomentar a promoção dos pequenos artesãos, produtores locais e associações, para que possam vender e divulgar os seu serviços, artigos, produtos e incentivar a população a consumir localmente.

Aprofundamento do caráter transversal das políticas de apoio ao associativismo, englobando as áreas da juventude, da solidariedade, do envelhecimento ativo, da cultura e do desporto, entre outras.

Associações

Associações, artesãos e produtores locais

Associações

01.4.6. DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

NOTA INTRODUTÓRIA

O desenvolvimento territorial integrado assume-se como uma dimensão estruturante da atuação do Município, orientada para a coesão social, a proximidade e a corresponsabilização entre os poderes públicos e a comunidade.

O Município entende que o futuro coletivo se constrói a partir da valorização das famílias, das escolas, das associações, das instituições religiosas, das empresas, das Freguesias e de todos os atores que contribuem para o bem comum.

Esta política visa devolver poder e voz à sociedade civil famalicense, promovendo a sua participação ativa na definição e execução de políticas públicas. Trata-se de uma resposta democrática ao desafio contemporâneo da erosão das relações interpessoais, procurando consolidar uma comunidade solidária, coesa e socialmente responsável, assente numa governança de proximidade.

Neste quadro, destacam-se como objetivos gerais e principais linhas de ação da política municipal do desenvolvimento territorial integrado: i) consolidar e revitalizar a Rede Social, as Comissões Sociais Interfreguesias e a rede de parceiros do Famalicão Comunitário; ii) promover uma estratégia de desenvolvimento social integrado do território, através da metodologia do Laboratório de Proximidade, aplicada à identificação das problemáticas locais; iii) desenvolver, implementar e monitorizar o projeto Radar Social, destinado a identificar, mapear e encaminhar famílias e grupos em situação de vulnerabilidade, assegurando o seu correto acompanhamento; iv) dinamizar processos e iniciativas de inovação social; v) facilitar a ligação entre serviços e comunidade, reforçando o combate à vulnerabilidade e à pobreza e promovendo a saúde e o bem-estar; vi) reforçar a articulação entre agentes internos e externos na promoção de um envelhecimento ativo e participativo; viii) expandir o trabalho em rede nos territórios, em articulação com os diferentes agentes locais e a sociedade civil.

A política municipal do desenvolvimento territorial integrado está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente os seguintes: ODS 10 – Reduzir as Desigualdades; ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; ODS 17 - Parcerias para a Implementação dos Objetivos.

ATIVIDADES ÂNCORA

CONCESSÃO DE APOIOS FINANCEIROS E NÃO FINANCEIROS DO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS SINCONSOLIDAÇÃO DA REDE SOCIAL

Será consolidada e capacitada a intervenção dos agentes da Rede Social de Vila Nova de Famalicão, através do reforço do compromisso, da comunicação e da cooperação institucional. A ação estará alinhada com a Plataforma Famalicão Mais+, assegurando maior articulação, eficiência e partilha de informação entre os diferentes parceiros. Este processo permitirá fortalecer a coesão social e otimizar recursos, promovendo uma rede mais ágil, participada e orientada para resultados concretos na vida das famílias e comunidades.

LABORATÓRIO DE PROXIMIDADE E PROJETO RADAR SOCIAL

A operacionalização do Laboratório de Proximidade constitui uma abordagem inovadora, baseada na participação ativa de parceiros e agentes locais. Pretende-se identificar problemáticas, planear soluções e implementar ações ajustadas às realidades de cada território, em articulação com o Projeto Radar Social. Este último permitirá

mapear e georreferenciar situações de pobreza e exclusão social, encaminhando-as para respostas adequadas. Em ligação contínua com o Projeto CLDS 5G, será possível reforçar a eficácia das entidades locais e contribuir para um desenvolvimento social e territorial mais inclusivo.

APOIO A INICIATIVAS TERRITORIALMENTE DESCENTRALIZADAS

O Município apoiará o desenvolvimento de iniciativas territorialmente descentralizadas, de caráter ambiental, desportivo, cultural, social, económico e de emprego, promovidas em diferentes áreas do concelho. Através de parcerias entre serviços municipais e agentes locais, estas iniciativas terão como foco a coesão social, comunitária e territorial, valorizando as especificidades de cada comunidade. Esta estratégia de descentralização permitirá aproximar serviços e cidadãos, dinamizar o território e estimular uma participação mais ativa e solidária da comunidade.

COMUNIDADES (EN)CORO

A iniciativa Comunidades (en)Coro pretende dinamizar a vida comunitária, reforçando laços sociais e intergeracionais. Através do canto coletivo e de outras formas de expressão artística e cultural, promove-se a interação entre gerações, o espírito de entreajuda e o fortalecimento do sentimento de pertença. Esta ação constitui um instrumento de inclusão, participação e bem-estar, capaz de valorizar as identidades locais e contribuir para uma comunidade mais coesa, solidária e culturalmente ativa.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Implementação de medidas plasmadas nos documentos estratégicos da Rede Social, designadamente o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social atualizado.

Harmonização interinstitucional no âmbito da emissão de pareceres para a melhoria continua de equipamentos e serviços sociais com vista à participação em estruturas que garantam a articulação e o planeamento supraconcelhio ao nível da Rede Social.

Promoção de ações de combate e de redução das desigualdades e da pobreza, atacando as suas causas e procurando minorar os seus efeitos, de forma multidisciplinar e plurifacetada, com foco na qualificação da intervenção junto das famílias e, em especial, das crianças e jovens.

.- Cooperação com as Juntas de Freguesia, com especial enfoque na área comunitária, nomeadamente através das 10 Comissões Sociais Interfreguesias, contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento social local.

População em geral e organizações de solidariedade social

População em geral

Facilitação na interação entre os agentes locais, comunidade civil com os respetivos serviços, tendo como finalidade garantir níveis crescentes de bem-estar e qualidade de vida das pessoas idosas e suas famílias e cuidadores, através de ações de proximidade, da mesma forma auxiliar na identificação e caraterização do estado da saúde e vulnerabilidade das comunidades famalicenses.

Dinamização e acompanhamento das 10 Comissões Sociais Interfreguesias.

Prossecução do Projeto Radar Social.

Projeto CLDS 5G (continuação), no que concerne ao Eixo 1: Emprego, formação e qualificação.

Dinamização das 10 Comissões Sociais Interfreguesias, contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento social local, garantir níveis crescentes de bem-estar e qualidade de vida das pessoas idosas e suas famílias e cuidadores, através de ações de proximidade, da mesma forma auxiliar na identificação e caraterização do estado da saúde e vulnerabilidade das comunidades famalicenses.

Apoio ao desenvolvimento de iniciativas territorialmente descentralizadas, de caráter ambiental, desportivo, cultural, social, económico e de emprego.

Organização da iniciativa Comunidades (en)Coro.

População em geral

01.4.7. FREGUESIAS

NOTA INTRODUTÓRIA

As Freguesias, pela sua proximidade às populações e pelo conhecimento profundo das dinâmicas e realidades locais, são instituições essenciais na organização territorial dos poderes públicos. Detêm, por isso, um papel decisivo na prossecução dos interesses próprios das respetivas comunidades.

Reconhecendo a relevância de uma governança territorial de proximidade, o Município reforçará a cooperação institucional, financeira, logística e técnica com as Freguesias do concelho, assegurando a concretização das suas responsabilidades próprias e delegadas, num quadro de promoção do desenvolvimento local e de salvaguarda do bem-estar das populações.

Esta estratégia encontra-se alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular com os seguintes:

- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, promovendo a transparência, a prestação de contas e a responsabilização das instituições municipais, garantindo serviços mais ajustados às necessidades locais e um atendimento público mais eficiente;

- ODS 17 – Parcerias para a Implementação dos Objetivos, assegurando um diálogo contínuo e a criação de redes institucionais diversificadas, que mobilizem recursos, partilhem conhecimento e envolvam diferentes parceiros em todo o tecido social.

A política municipal de relacionamento institucional com as Freguesias orienta-se por uma visão de proximidade e de cooperação estratégica, assente no reconhecimento do papel central das Freguesias na promoção do desenvolvimento local e na defesa dos interesses das comunidades.

Neste enquadramento, o Município prosseguirá os seguintes objetivos gerais:

- Consolidar a cooperação com as Freguesias e os seus órgãos representativos, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, valorizando e respeitando as aspirações das comunidades locais que constituem o concelho;

- Reforçar a articulação entre os serviços municipais e as Juntas de Freguesia, promovendo a partilha de informação, a capacitação e a criação de parcerias que assegurem serviços de proximidade mais eficazes, eficientes e com maior valor acrescentado para os cidadãos

ATIVIDADES ÂNCORA

ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS ÀS

FREGUESIAS

O Município promoverá a atribuição de apoios financeiros às Freguesias, estruturados em diferentes vertentes, com o objetivo de fortalecer a coesão territorial e responder de forma eficaz às aspirações das comunidades locais. Estes apoios contemplam: i) infraestruturas diversas, com especial enfoque na rede viária e nas infraestruturas básicas; ii) dinamização de atividades de caráter cultural, desportivo e lúdico; iii) beneficiação e modernização de imóveis e equipamentos pertencentes ao património das Freguesias; iv) execução de obras de construção ou conservação de instalações patrimoniais; v) desenvolvimento de projetos e iniciativas pontuais de reconhecido interesse comunitário.

ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NÃO FINANCEIROS ÀS FREGUESIAS

O Município assegurará a disponibilização de apoios não financeiros destinados a reforçar a capacidade de atuação das Freguesias. Estes apoios concretizam-se, designadamente, nas seguintes vertentes: i) fornecimento de recursos materiais e bens; ii) cedência de viaturas e máquinas; iii) disponibilização de equipamentos e instalações municipais; iv) cedência de mão de obra e apoio logístico pontual; v) prestação de apoio técnico e administrativo especializado; vi) implementação de programas de formação e capacitação.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Celebração de protocolos de colaboração, que visam o reforço da autonomia financeira das Freguesias, no âmbito das denominadas "verbas livres".

Celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências nas Freguesias.

Celebração de contratos de cooperação de apoio financeiro e não financeiro com as Freguesias.

Celebração de autos de transferência de recursos para o exercício das competências transferidas pelo Município de Vila Nova de Famalicão, no âmbito da DGAL.

População em geral

01.5. Agenda Estratégica Famalicão

MAIS Saudável

01.5.1. SAÚDE

NOTA INTRODUTÓRIA

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a saúde pode ser definida como o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença.

Neste enquadramento, a política municipal da saúde assume como missão promover a saúde dos cidadãos famalicenses, em geral, e dos trabalhadores do Município, em particular.

Para tal, a intervenção municipal desenvolve-se em duas dimensões complementares: a Saúde Municipal, centrada na comunidade local, e a Segurança e Saúde no Trabalho, direcionada para os trabalhadores da autarquia, constituindo este último uma obrigação legal da entidade empregadora.

Em ambos os âmbitos são implementados programas e projetos específicos de prevenção, promoção e intervenção.

Atento à centralidade da saúde no desenvolvimento sustentável, a política municipal da saúde assume uma atuação transversal a todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Destacam-se, porém, três de forma especial: o ODS 3 – Saúde de Qualidade, que visa garantir o acesso universal a cuidados de saúde e promover o bem-estar em todas as idades; o ODS 8 – Trabalho Digno e Crescimento Económico, que assegura condições de trabalho seguras e dignas, favorecendo o crescimento inclusivo; e o ODS 10 – Redução das Desigualdades, orientado para a eliminação das disparidades sociais e territoriais.

Os programas em curso procuram responder a necessidades identificadas no concelho, abrangendo áreas como os cuidados de saúde primários, a saúde mental, a saúde oral e a literacia em saúde. Paralelamente, o Município participa em estruturas multidisciplinares que abordam questões estruturais da saúde a nível nacional e local, reforçando a proximidade com a comunidade.

No que respeita aos trabalhadores municipais, a promoção da segurança e saúde no trabalho ultrapassa a exigência legal, refletindo também uma preocupação ética: assegurar trabalhadores motivados, saudáveis e socialmente integrados.

O Município assume como prioridade estratégica a melhoria estrutural das condições de acesso e qualidade de resposta em cuidados de saúde primários para toda a população famalicense. Neste contexto, destaca-se a requalificação do edifício Famalicão Urbana (que integra três USF - Unidades de Saúde Familiar e o Serviço de Atendimento Complementar), do Centro de Diagnóstico Pneumológico da cidade e da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Lousado, bem como a construção dos novos edifícios das USF de São Miguel-o-Anjo (Calendário), de Joane e do Vale do Este (Nine) e da UCSP de Ruivães e Landim. Serão ainda desenvolvidos estudos para a melhoria das condições da USCP de Gondifelos.

ATIVIDADES ÂNCORA

ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE SAÚDE (EMS)

A Estratégia Municipal de Saúde constitui um instrumento estratégico essencial de apoio à decisão, elaborado segundo as especificidades do concelho, com o objetivo de melhorar os indicadores de saúde dos cidadãos. A sua implementação e monitorização, prevista para 2026, contará com o apoio do Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto. A EMS organiza-se em cinco eixos: i) Mais Saúde — prevenção da obesidade infantil, hábitos alimentares saudáveis, locais de trabalho promotores de saúde e envelhecimento ativo; ii) Mais Acesso — garantia de acesso universal, com recurso aos mediadores socioculturais; iii) Ambiente Mais Saudável — redução da pegada ecológica nos transportes; iv) Mais Natureza — valorização de espaços verdes e azuis com equipamentos de lazer; v) Sistema de Saúde Mais Resiliente — reforço do acesso e da qualidade dos serviços de saúde.

PROJETO BEOK FAMALICÃO

O Município celebrou acordos de cooperação relevantes para a comunidade, destacando-se a parceria com a Aventura Social e a LIPAC no âmbito do estudo Health Behavior in School-aged Children da OMS, pioneiro pela sua aplicação a nível concelhio. Este estudo envolveu cerca de mil jovens dos sete agrupamentos escolares do concelho..

Em 2026, o Município continuará a assegurar respostas dirigidas aos jovens, nomeadamente através de consultas de psicologia destinadas a crianças e jovens entre os 10 e os 18 anos, em situação de carência económica comprovada e encaminhados pelos serviços de psicologia das escolas. As consultas decorrem em espaço próprio, devidamente equipado, na Estação Rodoviária.

HAJA SAÚDE/REVISTA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Município dinamiza o programa Haja Saúde, concebido para aumentar a literacia em saúde da população famalicense. A iniciativa decorre ao longo de um ano, através de sessões mensais em diferentes localidades do concelho. As ações resultam da colaboração da ULS Médio Ave e do Hospital Narciso Ferreira, cujos profissionais de saúde participam como oradores. As temáticas abordadas respondem às preocupações manifestadas pela população em diversos contextos e posteriormente sinalizadas ao Município, que prepara e dinamiza cada sessão de forma ajustada às necessidades identificadas, promovendo a proximidade e o esclarecimento em áreas fundamentais da saúde pública. Para o ano de 2026, pretende-se, das ações já realizadas bem como tendo por base as edições planeadas do Haja Saúde, criar um meio de comunicação (revista em formato físico e/ou digital com edição trimestral) acessível a todos, que aborde temáticas da área da saúde, mais comuns e do quotidiano, proporcionando maior literacia à população em geral e ao mesmo tempo que dê a conhecer os programas municipais de saúde. Promover-se-á a proximidade e o esclarecimento em áreas fundamentais da saúde, promovendo a proximidade e o esclarecimento em áreas fundamentais da saúde pública.

MONITORIZAÇÃO À DISTÂNCIA DO DOENTE CRÓNICO

Integrado no Plano de Emergência e Transformação na Saúde, este programa nacional tem como objetivo acompanhar, à distância, doentes crónicos e pessoas com patologias raras, através de teleconsultas e outros recursos digitais. Pretendese evitar deslocações desnecessárias ao hospital, assegurando a monitorização em contexto comunitário. Para tal, serão criadas equipas locais, geridas pelo Município

ou pelas Juntas de Freguesia, responsáveis pela realização de exames básicos e acompanhamento próximo dos doentes. O programa inclui ainda formação e apoio para os doentes, respetivas famílias e profissionais de saúde, prevendo a celebração de parcerias com organizações locais, de modo a garantir suporte adicional sempre que necessário.

PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

A conclusão do Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Município representará um marco na consolidação de uma cultura organizacional centrada na prevenção e no bem-estar laboral. Este regulamento, alinhado com a legislação em vigor, visa promover comportamentos mais seguros e saudáveis, tanto a nível profissional como pessoal. A sua aprovação será acompanhada por um programa de sensibilização destinado a todos os trabalhadores municipais, de forma a divulgar o conteúdo do documento e a estimular a responsabilização individual e coletiva nestas matérias. O objetivo é criar um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e participativo, reforçando a motivação e o envolvimento dos trabalhadores.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃO

SAÚDE MUNICIPAL

Estratégia Municipal de Saúde (EMS).

Programa Municipal de Desfibrilhação Automática Externa

Modernização da rede dos cuidados de saúde primários.

Modernização do edifício Famalicão Urbana.

Modernização do CDP – Centro de Diagnóstico Pneumológico.

Construção de novo edifício da Unidade de Saúde Familiar (USF) de São Miguel-o-Anjo (Calendário).

Construção de novo edifício da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Joane.

Construção de novo edifício da Unidade de Saúde Familiar (USF) do Vale do Este, em Nine.

Construção de novo edifício da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Ruivães e Landim.

Requalificação da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Lousado.

Programa abem – apoio à medicação.

Programa Psíco-Oncologia.

PÚBLICO-ALVO

População em geral

Munícipes com carência económica comprovada

Doentes com diagnóstico de cancro e a familiares diretos

Projeto BeOk Famalicão.

Crianças e jovens dos 10 aos 18 anos com carência económica comprovada

Haja Saúde/Revista Municipal de Saúde.População em geral

Painel de Monitorização Ultravioleta. População em geral

Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis.

Técnicos e decisores políticos que atuam na área da saúde

Sinalização de efemérides: Mercado da Saúde. Munícipes

Apoios financeiros e não financeiros a instituições externas na área da saúde.

Transferência de Competências da Saúde.

Apoio à Vacinação Infantil não incluída no Plano Nacional de Vacinação.

Plano de Emergência e Transformação na Saúde: Monitorização à Distância do Doente Crónico.

Cuidar do Cuidador Informal.

Plano Municipal Legionella.

Instituições do concelho que atuam na área da Saúde

População em geral

Munícipes com carência económica comprovada

Doentes crónicos e/ ou com patologias raras

Cuidador informal e pessoa cuidada

Trabalhadores do Município e munícipes utilizadores dos espaços públicos

SERVIÇO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

- GABINETE DE SEGURANÇA NO TRABALHO

Vestuário de Trabalho e Equipamentos de Proteção Individual. Trabalhadores do Município

Programa de Primeiros Socorros.

Gestão de Riscos Profissionais.

Trabalhadores do Município

Análise de Acidentes de Trabalho. Trabalhadores do Município

Formação aos Trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho.

Programa Medidas de Autoproteção (MAP).

Trabalhadores do Município

SERVIÇO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - GABINETE DE SAÚDE NO TRABALHO

Medicina do Trabalho/Enfermagem do Trabalho.

Trabalhadores do Município

Medicina Geral. Trabalhadores do Município

Psicologia. Trabalhadores do Município

Nutrição. Trabalhadores do Município

Osteopatia. Trabalhadores do Município

Podologia. Trabalhadores do Município

01.5.2. ENVELHECIMENTO ATIVO

NOTA INTRODUTÓRIA

O envelhecimento demográfico é um dos fenómenos estruturantes das sociedades contemporâneas, marcado simultaneamente pela diminuição das taxas de fecundidade e pelo aumento da esperança de vida. Este contexto representa desafios significativos para a coesão social, mas também abre novas oportunidades para valorizar o papel das pessoas seniores como cidadãs de pleno direito, com contributos insubstituíveis para a vida comunitária.

O Município encara o envelhecimento não como uma limitação, mas como uma oportunidade de promover inclusão, participação e qualidade de vida, reforçando a centralidade das pessoas seniores na construção de uma comunidade mais justa, solidária e coesa.

Neste sentido, a política municipal para os seniores tem como referência o paradigma do envelhecimento ativo, saudável e sustentável, integrando-o de forma transversal em todas as áreas da ação municipal, o que será alcançado através da elaboração do Plano Estratégico Municipal para a Longevidade e da criação do Conselho Municipal para o Envelhecimento Ativo.

Assente na valorização da solidariedade intergeracional, esta visão estratégica visa elevar o patamar de cidadania da população sénior, garantindo o acesso a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, a atividades físicas e culturais, ao voluntariado e à participação cívica. Ao mesmo tempo, procura prevenir o isolamento, assegurar condições de bem-estar e fomentar a autonomia.

Com base nesta abordagem, Vila Nova de Famalicão pretende envolver os diversos agentes do território na construção de respostas inovadoras, inclusivas e participativas. Trata-se de uma aposta clara em transformar o envelhecimento numa força diferenciadora de desenvolvimento humano e comunitário, ao serviço do presente e das gerações futuras.

No âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a política municipal de envelhecimento ativo está alinhada com a prossecução dos seguintes ODS:

ODS 3 – Saúde de Qualidade;

ODS 10 – Reduzir as Desigualdades;

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.

ATIVIDADES ÂNCORA

PLANO MUNICIPAL PARA A LONGEVIDADE

O Município dará prioridade à definição e à implementação de um quadro estratégico orientador das políticas públicas direcionadas à população sénior, através da elaboração do Plano Municipal para a Longevidade. Alinhado com as orientações nacionais e internacionais, este Plano estruturará ações de médio e longo prazo que respondam aos desafios do envelhecimento demográfico, promovendo o envelhecimento ativo, saudável e participativo. Assente numa visão humanista e inovadora, o Plano valorizará a autonomia, a experiência e a dignidade das pessoas em todas as fases da vida. A sua implementação envolverá um grupo operativo e a cooperação entre o Município, as

Freguesias, a entidades envolvidas na Rede Social e parceiros institucionais, reforçando sinergias territoriais e assegurando uma abordagem integrada, contribuindo para o desenvolvimento de um território pioneiro da longevidade, promotor de uma comunidade solidária, coesa e sustentável.

COOPERAÇÃO

INSTITUCIONAL NA ÁREA DO ENVELHECIMENTO ATIVO

O Município dará uma atenção especial à criação e consolidação de um quadro de cooperação institucional que oriente, de forma integrada e participativa, as políticas municipais dirigidas à população sénior. Neste âmbito, a constituição do Conselho Municipal para o Envelhecimento Ativo representará um passo decisivo na mobilização dos diferentes agentes locais — públicos, privados e do terceiro setor — em torno de uma estratégia comum de valorização da longevidade. Este órgão consultivo e de articulação estratégica procurará envolver e capacitar os cidadãos seniores, promovendo a sua participação ativa na definição, monitorização e avaliação das políticas municipais. Paralelamente, fomentará a partilha de boas práticas, a inovação social e a coesão territorial, estimulando estilos de vida saudáveis, relações intergeracionais e um sentido pleno de cidadania.

REDE DE ACADEMIAS SENIORES DE VILA NOVA DE FAMALICÃO (RASF)

Em 2026, o Município reforçará a Rede de Academias Seniores, em parceria com os diversos agentes da comunidade famalicense, consolidando o seu papel como instrumento de promoção do envelhecimento ativo e saudável. O objetivo é assegurar aos cidadãos seniores oportunidades regulares de formação, inclusão social, participação cívica e interação comunitária, prevenindo o isolamento e a exclusão. Este reforço será feito em cooperação com os agentes locais, mediante a expansão da rede, a implementação de programas de aprendizagem diversificados — como inclusão digital e alfabetização - e a realização de atividades intergeracionais.

EQUIDADE E PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE

A valorização da equidade, das competências e saberes das pessoas mais velhas será promovida através de iniciativas que reforcem a aprendizagem ao longo da vida e o seu papel na comunidade, como o Espaço S(énior) e o programa de desporto “Mais e Melhores Anos”. Paralelamente, o Município investirá em ações que incentivem a solidariedade intergeracional e a participação ativa dos seniores em momentos de celebração comunitária.

PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DA SOLIDÃO

A proteção e a promoção do bem-estar das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade constituem prioridades municipais. O acompanhamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) permitirá reforçar os mecanismos de sinalização, avaliação, encaminhamento e acompanhamento, garantindo maior eficácia na resposta social e comunitária. Serão dinamizadas ações de sensibilização sobre os direitos e a qualidade de vida dos seniores, bem como medidas de prevenção em domínios que afetam a segurança, a saúde e as relações sociais. Os projetos municipais no domínio do envelhecimento ativo e sustentável terão um papel central na prevenção do isolamento e da solidão, complementado pela programação da implementação do serviço de teleassistência, que promoverá dignidade e segurança aos seniores famalicenses.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Elaboração do Plano Municipal da Longevidade. Seniores

Criação do Conselho Municipal para o Envelhecimento Ativo.

Criação de grupo operativo do envelhecimento, para potenciar sinergias do território e ações estratégicas que vão ao encontro das orientações da OMS para a Rede Global da “Cidade Amiga das Pessoas Idosas”.

Alargamento da Rede de Academias Seniores de Vila Nova de Famalicão (RASF), em cooperação com os diversos agentes do território.

Dinamização da Academia Sénior do Município como laboratório de boas práticas no âmbito do envelhecimento ativo, de modo a potenciar a sua replicação nas demais estruturas da Rede de Academias Seniores de Vila Nova de Famalicão (RASF).

Envelhecimento Ativo – Maior Acompanhado. Gestão dos processos sinalizados ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).

Envelhecimento Ativo:

Reis e Carnaval Seniores.

Piquenique Sénior e Dias dos Avós. Passeio a Fátima.

Dinamização do Espaço Sénior do Município.

Participação na Cerimónia Protocolar do 25 de Abril; Festival de Tunas Seniores, Semana do Envelhecimento Ativo e Sustentável - 3ª Jornada da Cidade Amiga das Pessoas Idosas; Ação Árvores de Natal com o Projeto FazRefaz; um Desejo de Natal; Medidas de Prevenção (criação do site, Guia de Boas Práticas, Vídeo Promocional da RASF)

Serviço de teleassistência para pessoas idosas.

Dirigentes/ Representantes das associações e entidades seniores do concelho

Parceiros/Dirigentes/ Técnicos/Tecido Empresarial/Seniores

Seniores

RASF/Parceiros/Agentes do Território/Seniores

Seniores em situação de risco ou perigo

Seniores

Seniores em risco/situação de isolamento social

01.5.3. DESPORTO

NOTA INTRODUTÓRIA

O Município reconhece o desporto como fenómeno social transformador, capaz de gerar benefícios duradouros para a saúde, o bem-estar e a coesão da comunidade. Nesse sentido, a política municipal para 2026 assume o compromisso de garantir acesso igualitário à prática desportiva, valorizando-a como direito fundamental e motor de inclusão, sustentabilidade e desenvolvimento.

Neste âmbito, o Município promoverá a modernização e criação de infraestruturas desportivas acessíveis, sustentáveis e próximas das populações, assegurando espaços adequados a todas as idades e condições.

Serão reforçados programas de atividade física comunitária, incentivando a prática regular desde a infância até à idade adulta, com propostas ajustadas a diferentes capacidades e interesses. Em paralelo, o Município investirá na formação de técnicos, treinadores e dirigentes, com enfoque em metodologias inclusivas e adaptadas a públicos diversificados.

A política desportiva municipal será ainda orientada para a inclusão, garantindo apoios que permitam a participação de cidadãos com deficiência ou menores recursos.

O estabelecimento de novas parcerias com escolas, associações e clubes permitirá consolidar a rede concelhia de cooperação que tem valorizado o desporto enquanto espaço de cidadania ativa.

Complementarmente, campanhas de sensibilização e promoção da atividade física darão visibilidade ao impacto do desporto na melhoria da qualidade de vida.

No plano estratégico, o Município alinhará a sua política na área do desporto com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): ODS 3 - Saúde de Qualidade; ODS 8 - Trabalho Digno e Crescimento Económico; ODS 10 – Reduzir as Desigualdades; ODS 13 – Ação Climática; ODS 15 – Proteger a Vida Terrestre.

A integração do desporto nas estratégias de desenvolvimento sustentável do Município oferece uma abordagem abrangente para melhorar a saúde, promover a sustentabilidade ambiental, impulsionar a economia, garantir a inclusão social e fortalecer a governança. Ao alinhar a política desportiva com os ODS, o Município pretende criar um impacto significativo e positivo, contribuindo para um futuro mais sustentável e equitativo para todos os cidadãos

ATIVIDADES ÂNCORA

COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL NA ÁREA DO DESPORTO O Município promoverá a consolidação do apoio ao movimento associativo desportivo, reforçando contratos-programa e incentivando a formação qualificada de atletas, treinadores, dirigentes e árbitros. Serão dinamizados apoios financeiros e logísticos à atividade regular e pontual dos clubes, a obras de construção e beneficiação de instalações, ao desporto feminino, a seguros e inscrições federativas, à cedência de espaços municipais, à realização de consultas de medicina desportiva e à constituição de novas associações, fomentando um ecossistema desportivo territorial mais inclusivo e sustentável.

PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO RENDIMENTO DESPORTIVO

Através do Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo, a autarquia pretende promover o reconhecimento e apoio aos atletas de excelência desportiva que pelo seu desempenho se destaquem no panorama nacional e internacional. Com este programa, pretende-se incentivar carreiras de elevado rendimento, criar condições para o desenvolvimento contínuo dos talentos locais e afirmar Vila Nova de Famalicão como território de referência incubador de sucesso desportivo no panorama nacional e internacional.

GALA DO DESPORTO

O Município organizará a Gala do Desporto como momento de celebração e reconhecimento público da excelência alcançada por atletas, treinadores, dirigentes, árbitros e clubes do concelho. A cerimónia valorizará resultados de mérito nacional e internacional, reforçando os laços entre a comunidade desportiva e a sociedade civil, promovendo motivação, espírito de superação e dedicação, e afirmando o desporto como pilar de identidade, coesão social e projeção externa do território.

PORTAL FAMALICÃO DESPORTIVO

O Município desenvolverá e consolidará o Portal Famalicão Desportivo como plataforma digital de comunicação, gestão e inovação, integrando sistemas de monitorização do desempenho, informação atualizada sobre eventos e apoios, e ferramentas de interação com atletas, clubes e cidadãos. A iniciativa reforçará a transparência e a transformação digital no setor, aproximando o Município da sociedade civil e promovendo uma cultura de participação ativa, acessível e tecnologicamente avançada no domínio do desporto.

DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS

O Município continuará a modernizar, ampliar e criar equipamentos desportivos acessíveis, sustentáveis e adequados a todas as faixas etárias, assegurando maior proximidade às populações.

Em 2026, merecerá destaque a conclusão da pista de atletismo e respetivo apetrechamento com material desportivo específico de cada especialidade do atletismo de pista, aquisição e colocação de equipamentos de ginásio. Estes investimentos consolidarão uma rede estrutural moderna, funcional e promotora da prática desportiva regular e de excelência. Além disso, o Município dará passos decisivos na valorização das suas infraestruturas desportivas, nomeadamente o processo conducente à concretização do novo Estádio Municipal de Vila Nova de Famalicão e o lançamento do procedimento para a construção de uma piscina de 50 metros no âmbito do Complexo Desportivo Municipal da cidade.

Com estas intervenções, o Município reafirma o seu compromisso com a promoção da qualidade de vida, o desporto para todos e a afirmação de Vila Nova de Famalicão como território de excelência na prática desportiva.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

Programa Mais e Melhores Anos.

Programa Famalicão em Forma.

População em geral

Programa Famalicão Trilhos.

Caminhadas Concelhias.

Anda Famalicão.

Promoção dos Caminhos de Santiago.

Centro de Trail.

Move-te.

Corre Famalicão.

Escolas Municipais de Natação.

Campeonato de Futsal Amador.

Campeonato Concelhio de Pesca Desportiva.

População em geral

Comunidade desportiva

População em geral

Comunidade desportiva

Campeonato Concelhio de Desporto adaptado. Pessoas com deficiência

Campeonato Concelhio de Columbofilia.

Campeonato Concelhio de Bilhar.

Campeonato Concelhio de Ténis.

Campeonato Concelhio das 3H de Resistência de BTT.

Campeonato Concelhio de Trail.

Pedala Famalicão.

Gala do Desporto.

Participação nos Jogos do Eixo Atlântico.

Modernização da rede municipal das infraestruturas e equipamentos desportivos.

Comunidade desportiva

População em geral

01.5.4. BEM-ESTAR ANIMAL

NOTA INTRODUTÓRIA

Em 2026, o Município reforçará o seu compromisso com o bem-estar animal, promovendo a valorização do Centro de Recolha Oficial Animal (CROA) como espaço de acolhimento, educação e adoção responsável, assegurando melhores condições para os animais e o envolvimento da comunidade na sua proteção.

Em colaboração com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o Município assegurará a inspeção sanitária a matadouros e a realização de vistorias aos centros de atendimento médico-veterinário (CAMV’s) do concelho de Vila Nova de Famalicão e de concelhos limítrofes.

No âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030, a política municipal da promoção do bem-estar animal visa a prossecução do ODS 15 – Proteger a Vida Terrestre.

ATIVIDADES ÂNCORA

PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO BEM-ESTAR ANIMAL

A promoção da saúde pública e do bem-estar animal constitui uma prioridade, que visa reforçar simultaneamente a proteção da saúde da população e a qualidade de vida dos animais de companhia, através da implementação de medidas preventivas e do fortalecimento da responsabilização dos tutores. Neste âmbito, destaca-se o reforço da profilaxia de zoonoses, com especial enfoque na vacinação antirrábica de canídeos e na vigilância de dermatoses transmissíveis ao ser humano. Paralelamente, será intensificada a colocação de identificação eletrónica (microchip) e o registo de canídeos, assegurando a sua devolução aos respetivos tutores e promovendo a sua responsabilização. Vai ser dada continuidade à promoção da esterilização de animais adotados, através do cheque veterinário, em cooperação com a Ordem dos Médicos Veterinários e os centros de atendimento médicoveterinário aderentes.

CONTROLO, ACOLHIMENTO E PROMOÇÃO DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL Como pilar fundamental na promoção do bem-estar animal, será reforçado o controlo, acolhimento e promoção da adoção responsável, procurando assegurar o equilíbrio populacional e, simultaneamente, fomentar a adoção responsável. Neste âmbito, o CROA assume-se como espaço de referência na relação entre a comunidade e os animais, através da implementação de programas de captura e controlo de animais errantes, bem como da dinamização regular de campanhas de adoção, complementadas por iniciativas de proximidade, como as Manhãs CROA, visitas guiadas e campanhas digitais nas redes sociais. De igual modo, será assegurada a instalação e a acompanhamento de colónias de gatos em locais estratégicos do concelho, garantindo o controlo populacional e a promoção do seu bem-estar.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Prevenção de riscos alimentares, englobando a fiscalização dos estabelecimentos de comércio a retalho de carne e peixe e veículos de venda ambulante de produtos de origem animal.

População em geral

Controlos oficiais de lojas de animais.Lojas de animais

Profilaxia de zoonoses, nomeadamente através da vacinação antirrábica de canídeos e vigilância de casos de dermatoses transmissíveis ao ser humano.

Captura e Identificação, através de microchip, de canídeos, e devolução aos tutores, responsabilizando-os pela sua posse.

População em geral

Tutores de animais

Controlo de animais errantes.População em geral

Resposta e resolução, sempre que possível de queixas e solicitações dos cidadãos relacionadas com animais.

Promoção da adoção dos animais, quer em campanhas de adoção ao longo do ano, quer através de visitas ao CROA, divulgação nas redes sociais e Manhãs CROA.

Manutenção dos animais que se encontram no CROA em termos de condições de higiene e bem-estar animal e respetivos espaços.

População em geral

Animais

Acompanhamento médico dos animais que se encontram no CROA. Animais

Promoção da esterilização dos animais adotados, através do cheque veterinário, no âmbito da cooperação com a Ordem dos Médicos Veterinários e os centros de atendimento médico-veterinário aderentes.

Recolha de cadáveres de animais na via pública e entrega no CROA.

Colocação de colónias de gatos em diversos locais do concelho.

População em geral

01.6. Agenda Estratégica Famalicão MAIS

Inovador

01.6.1. ECONOMIA E EMPREENDEDORISMO

NOTA INTRODUTÓRIA

O plano estratégico Famalicão.30 enuncia a visão de transformar o território Após a distinção de Vila Nova de Famalicão como “Região Empreendedora Europeia 2024”, o ano de 2025 consolidou o compromisso municipal com a competitividade territorial. Em 2026, a prioridade será elevar a estrutura económica do concelho a um novo patamar, assente num crescimento inteligente, inclusivo e verde.

Para tal, será essencial apoiar o fortalecimento de startups e empresas, criar emprego qualificado e intensificar a ligação entre o ensino superior, o sistema científico e tecnológico, o empreendedorismo e o tecido empresarial.

A integração progressiva dos critérios ESG (ambientais, sociais e de boa governação) constituirá um pilar estratégico da política municipal de desenvolvimento económico, contribuindo para atrair investimento responsável, qualificar o tecido empresarial, promover práticas sustentáveis e reforçar a confiança dos cidadãos.

O sucesso de Vila Nova de Famalicão continuará a depender da sua capacidade de atrair talento e investimento, o que exige condições de acolhimento adequadas à fixação de jovens, famílias e empreendedores. Em paralelo, o comércio de proximidade manterá um papel central na revitalização urbana, através de políticas consistentes de modernização e diferenciação, enquanto a agricultura e o desenvolvimento rural assumirão uma relevância acrescida na dinamização da economia local.

As grandes linhas de ação municipal para 2026 serão as seguintes:

- Impulsionar o empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento empresarial;

- Reforçar a atratividade para o investimento e a internacionalização do território;

- Promover o emprego, a inclusão social e a valorização do talento;

- Revitalizar o comércio e apoiar a economia de proximidade;

- Valorizar a agricultura e os produtos locais.

As políticas municipais neste domínio alinham-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

ODS 8 – Trabalho Digno e Crescimento Económico;

ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestruturas.

ATIVIDADES ÂNCORA

FAMALICÃO FASHION – CIDADE TÊXTIL

Representa uma montra estratégica do concelho no cruzamento entre moda, inovação e sustentabilidade. Pretende-se reforçar a identidade têxtil do território, promovendo práticas sustentáveis, produção local qualificada e visibilidade internacional. Assim, Vila Nova de Famalicão reafirma-se como referência na cadeia de valor do têxtil, combinando tradição e futuro com exigência ambiental e inovação.

FÓRUM ECONÓMICO FAMALICÃO MADE IN

Funciona como uma plataforma de debate e ação sobre os temas centrais da economia contemporânea. Reunindo empresários, investigadores, decisores públicos e outros agentes de diversos âmbitos territoriais, visa partilhar conhecimento, projetar estratégias de crescimento e promover o investimento no concelho. Através do fórum, Vila Nova de Famalicão potencia o seu papel de polo dinamizador da inovação económica nos âmbito nacional e internacional, estimulando sinergias entre atores e gerando impacto real para empresas locais e para o desenvolvimento territorial.

ENCONTRO NACIONAL DE STARTUPS

Tem como finalidade potenciar Vila Nova de Famalicão como hub de inovação e empreendedorismo, reunindo startups emergentes, investidores, incubadoras e mentores. A iniciativa reforçará a atratividade do território para novos empreendedores e fortalecerá o ecossistema local, promovendo a geração de ideias disruptivas, a criação de emprego qualificado e a ligação entre tecnologia, mercado e sociedade.

HACKATHON MADE IN

Pretende mobilizar talento tecnológico, estudantes e profissionais para resolver desafios concretos do concelho em setores emergentes como digitalização, sustentabilidade, mobilidade e economia circular. Esta atividade estimula criatividade, colaboração interdisciplinar e acelera a transformação digital local, contribuindo para posicionar Famalicão como território de excelência tecnológica e de desenvolvimento sustentável.

SELO “PRODUTO QUE É NOSSO”: VINHOS VERDES & OUTROS PRODUTOS LOCAIS Esta medida visa promover o consumo de produtos locais e endógenos, com especial destaque para os Vinhos Verdes e outros produtos agroalimentares e transformados com identidade famalicense. O Selo reconhece a qualidade, autenticidade e sustentabilidade de produtores locais, apoiando a sua comercialização, reforçando as redes de distribuição e aumentando a visibilidade junto dos consumidores nacionais e internacionais. Deste modo, valoriza-se o que é produzido em Vila Nova de Famalicão.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Famalicão Fashion – Cidade Têxtil.

Fórum Económico Famalicão Made IN.

Empresas e População em geral

Encontro Nacional de Startups. Startups e Scaleups

Hackathon Made IN.

Selo “Produto Que é Nosso”: Vinhos Verdes & Produtos Locais – promover o consumo e reforçar e internacionalizar o selo.

Empresas, Startups e Scaleups

Empresas e Produtores Locais

JUMP – Concurso para Novas Ideias de Negócio. Empresas e Startups

Showcase 2.0. Empresas e Startups

Participação em Feiras Internacionais.

Integração no Famalicão IN HUB valências de incubação e serviços partilhados.

Dinamização do Famalicão FAB LAB.

Oficinas de Empreendedorismo nas Escolas.

Empresas e Startups

Estudantes, Empresas e Startups

Estudantes Geração Made IN Talks. Startups

O Meu Projeto é Empreendedor.

Open Days Empresas.

Miniestágios nas Empresas.

Dinamização das Áreas de Acolhimento Empresarial.

Participação na Feira de Artesanato e Gastronomia.

Estudantes

Empresas

População em geral Mercado do Empreendedorismo.

População em geral Mercado do Emprego e Formação.

Mercado Produto que é Nosso.

População em geral

Encontro Anual da Geração Made IN. Startups

Reconfiguração do Famalicão IN HUB como Parque de Ciência e Tecnologia.

Implementação da Estratégia Created IN: Missões Inovação nas Empresas, Bolsas de Investigação, Selo Created IN para as Empresas.

Dinamização e valorização do Comércio Local: Bairro Comercial Digital, Marketplace “Comércio da Vila” em cooperação com a ACIF, atividades de animação cultural e mercados urbanos.

Dinamização da Comissão de Acompanhamento do Comércio Local.

Entidades Residentes no Famalicão IN HUB, Empresas, Academia, Entidades do Sistema C&T+i

Empresas, Academia, Entidades do Sistema C&T+i

Empresas de comércio local, Consumidores

Comerciantes

01.6.2. MERCADOS E FEIRAS

NOTA INTRODUTÓRIA

A Praça - Mercado Municipal tem-se assumido como um local privilegiado de encontro e partilha dos famalicenses e de todos os que visitam o nosso concelho. Neste sentido, o Município assumirá o compromisso de reforçar e consolidar a dinâmica de valorização e promoção de Mercado Municipal como espaço congregador da diversidade transversal do território, um espaço de negócios, um local de sociabilização e de aprendizagem e partilha de saberes.

Nos últimos anos, a Praça - Mercado Municipal adquiriu uma notoriedade relevante junto da comunidade local e de quem nos visita, não apenas como local de comercialização de produtos locais e de qualidade, mas também como um local de convívio, de encontros e de partilha.

Por conseguinte, o Município reforçará o papel de gestão, valorização e dinamização da Praça, consciente da importância que o espaço tem na vida quotidiana dos famalicenses e na dinâmica do centro urbano e do comércio tradicional.

Neste sentido, a Praça - Mercado Municipal assumirá o papel importante que desempenha no renovado centro urbano da cidade, reforçará a sua atividade de dinamização e valorização da economia local, promovendo o desenvolvimento de parcerias e negócios assentes na valorização dos produtores e produtos locais. A Praça-Mercado Municipal, irá consolidar o seu âmbito de ação junto da comunidade, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento de uma sociedade mais sustentável, mais esclarecida e saudável.

Em 2026, a atuação do Município na área dos Mercados e Feiras estará alinhada com a implementação dos seguintes ODS:

ODS 2 - Erradicar a Fome;

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

ODS 12 – Produção e Consumo Sustentáveis.

ATIVIDADES ÂNCORA

ACADEMIA DA PRAÇA

A Academia da Praça constitui um programa destinada a aproximar a comunidade do Mercado Municipal, através da realização de workshops e de showcookings, em parceria com os comerciantes locais.

Este programa promove a valorização da atividade comercial e, simultaneamente, incentiva a adoção de hábitos de consumo mais saudáveis, conscientes e sustentáveis, reforçando a ligação entre produtores, comerciantes e consumidores.

VERDE MELÃO

O Verde Melão é um programa de valorização dos produtos endógenos de Vila Nova de Famalicão, com destaque para o Melão Casca de Carvalho e para o Vinho Verde, símbolos da identidade agrícola do concelho. Esta iniciativa promove a sustentabilidade alimentar, a preservação das tradições locais e a diferenciação do território.

HÁ VERÃO NA PRAÇA

O programa “Há Verão na Praça” visa dinamizar a Praça do Mercado Municipal através de uma agenda de animação turística e cultural, desenvolvida em colaboração com

artistas, associações e agentes culturais famalicenses. Esta iniciativa transforma a Praça num espaço privilegiado de encontro, partilha e bem-estar, reforçando a sua centralidade na vida comunitária.

ARREBITA FAMALICÃO

O Arrebita Famalicão promove a gastronomia tradicional e o património cultural, através da valorização de produtos locais e da dinamização da economia circular. Ao privilegiar os produtores e o comércio local, esta iniciativa contribui para reforçar a identidade gastronómica do concelho, estimular a sustentabilidade e potenciar o turismo associado à cultura alimentar famalicense.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Workshops de sensibilização da alimentação saudável. População em geral Workshops de redução do desperdício alimentar. População em geral

Masterclasses de promoção e valorização comerciantes e produtos do mercado.

Serviços Educativos – Alimentação Saudável e Desperdício Alimentar.

Estabelecimentos de restauração e hotelaria

Comunidade educativa, nomeadamente o 1.º e o 2.º ciclos do ensino básico

Plano comunicacional da Praça Mercado Municipal. População em geral Academia da Praça.

Jovens e adultos Carnaval.

População em geral

Há Verão na Praça.População em geral

Arrebita Famalicão.População em geral

01.6.3. TURISMO

NOTA INTRODUTÓRIA

A estratégia de turismo do Município procura posicionar Vila Nova de Famalicão como um território vibrante, sustentável e com forte atratividade, afirmando-se como destino de referência no panorama regional e nacional.

O objetivo central consiste em consolidar um turismo que valorize a identidade da comunidade famalicense, dinamize a economia local e promova a sustentabilidade, através da valorização estratégica dos recursos naturais, patrimoniais e culturais.

Por meio de uma estratégia cuidadosamente estruturada, Vila Nova de Famalicão está a fortalecer a sua posição no mercado competitivo, elevando a qualidade da experiência turística no território. Essa iniciativa baseia-se no desenvolvimento de propostas turísticas inovadoras, sustentadas por vantagens que se mostram tanto competitivas quanto sustentáveis.

O turismo em Vila Nova de Famalicão será promovido através da integração dos seus recursos e patrimónios em produtos e experiências autênticas, capazes de evidenciar a singularidade do território. Este processo será conduzido por uma metodologia participativa, inclusiva e colaborativa, assegurando o envolvimento dos diferentes setores da sociedade e dos múltiplos agentes interessados.

Assim, o Município adota uma abordagem que combina sustentabilidade, inovação e preservação dos valores culturais e ambientais, com o propósito de promover benefícios tanto para a comunidade quanto para o território como um todo.

Em 2026, numa lógica de continuidade, a estratégia municipal de promoção do turismo alinhar-se-á com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

ODS 8 – Trabalho Digno e Crescimento Económico;

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis;

ODS 12 – Consumo e Produção Sustentáveis;

ODS 17 – Parcerias para a Implementação dos Objetivos.

ATIVIDADES ÂNCORA

COLABORAÇÃO INSTITUCIONAL E ALIANÇAS ESTRATÉGICAS NO TURISMO

O desenvolvimento turístico de Vila Nova de Famalicão assenta no fortalecimento de parcerias institucionais e na criação de redes colaborativas, assegurando uma abordagem integrada e sustentável. O Município privilegiará a cooperação com entidades como o Turismo de Portugal, a Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte e o Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular, potenciando a sua inserção em dinâmicas regionais e internacionais. Paralelamente, o Conselho Municipal de Turismo terá um papel determinante na articulação entre setores público e privado, gerando sinergias e promovendo projetos estratégicos como o “Famalicão Turismo Industrial” e a “Rota Camilo”. Através destas alianças, pretende-se assegurar uma visão partilhada, capaz de consolidar o posicionamento do concelho como território turístico competitivo, atrativo e resiliente. A participação ativa dos agentes turísticos locais será estimulada, através de medidas de eficiência coletiva, visitas técnicas e redes de cooperação que reforcem a competitividade territorial.

TURISMO LITERÁRIO “CAMILO CASTELO BRANCO”

O Município assume a liderança na dinamização turística do património camiliano, alicerçada na Casa de Camilo – Museu e Centro de Estudos, instituição de referência nacional. A ambição passa por consolidar o turismo literário como oferta distintiva, posicionando Vila Nova de Famalicão como destino de excelência neste segmento. A valorização do património camiliano integra, para além da dimensão económica, uma missão pública assente em vertentes educativas, culturais e de envolvimento comunitário, promovendo a apropriação do legado de Camilo Castelo Branco. Neste enquadramento, a rota “Camillo – Rotas do Escritor” será enriquecida através da estruturação de experiências complementares, nomeadamente no enoturismo e na gastronomia local, reforçando a atratividade e a notoriedade de Vila Nova de Famalicão no panorama nacional e inclusive internacional.

VALORIZAÇÃO TURÍSTICA DOS RECURSOS ENDÓGENOS

A estratégia municipal aposta na criação e dinamização de produtos turísticos que reforcem a identidade local e ampliem a oferta diferenciada. O portal VisitFamalicão será uma plataforma central de promoção e informação, reunindo toda a oferta turística do concelho. Em paralelo, serão estruturados produtos específicos orientados para diferentes públicos – empresários, estudantes, desportistas e visitantes culturais – em estreita articulação com entidades locais de acolhimento. O Município impulsionará ainda a valorização do “Caminho Português de Santiago – Variante por Braga”, através da cooperação com os municípios vizinhos e da abertura de um Albergue de Peregrinos. A estratégia abrangerá igualmente a integração em rotas temáticas regionais, nomeadamente as seguintes: Turismo de Negócios, Gastronomia e Vinhos, Natureza, Românico, Castros a Norte, Barroco a Norte.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

TURISMO CULTURAL E PAISAGÍSTICO

Rota Camilo. Parceiros

Rede de Trilhos. Parceiros

TURISMO GASTRONOMIA E VINHOS

Roteiros de Gastronomia Tradicional e Criativa. Parceiros

Enoturismo - Rotas e Produtos.Parceiros

TURISMO DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA E EVENTOS

Roteiros Temáticos. Turistas

Celebração do Dia do Peregrino. Turistas e população em geral

Celebração do Dia mundial do Turismo. Turistas e população em geral

Famalicão – O Lugar de Natal.

Turistas e população em geral

Apoio à organização da Semana Santa.Turistas e população em geral

Apoio à organização Beer Fest.

Turistas e população em geral

Iniciativas que potenciem a afirmação turística de Vila Nova de Famalicão, em parceria com as restantes esferas de atuação municipal e a sociedade civil.

Turistas e população em geral

TURISMO INDUSTRIAL E DE NEGÓCIOS

Famalicão Turismo Industrial.Turistas e população em geral Rede Portuguesa de Turismo Industrial (RPTI).Turistas e população em geral Turismo Empresarial – Experience.Turistas e população em geral

TURISMO INDUSTRIAL E DE NEGÓCIOS

Ferramentas Digitais. Turistas e população em geral Brochuras, Material Promocional e Mapa TurísticoPapel e Digital.

Turistas e população em geral

Turistas e população em geral Kits Acolhimento.

Participação em feiras e eventos nacionais. Turistas e população em geral Participação em Feiras e eventos internacionais. Turistas e população em geral

Visitas educacionais, Press trips.Agentes Turísticos

CAPACITAÇÃO

Capacitação dos Técnicos Municipais.

Ações de Capacitação dos Agentes Locais e Restaurantes. Parceiros

Ações de Informação e Sensibilização do População em geral – “Educar para o Turismo”. População em geral

Oficinas formativas nas Artes e Saberes Tradicionais Locais. População em geral

CONSTITUIÇÃO E ANIMAÇÃO DE PARCERIAS LOCAIS

Criação e animação de uma rede de parcerias locais. Parceiros

Dia Municipal do Turismo.

Parceiros, agentes locais, turistas e população em geral

01.6.4. RELAÇÕES INTERNACIONAIS

NOTA INTRODUTÓRIA

A política municipal de relações internacionais assenta na visão de consolidar o concelho como um território cosmopolita e aberto ao mundo, afirmando-se como espaço amigável para os negócios internacionais e simultaneamente atrativo para viver, estudar e visitar.

Neste quadro, será prosseguida e aprofundada a Estratégia de Diplomacia Urbana para a Internacionalização de Vila Nova de Famalicão, orientada para a integração ativa em redes internacionais de cooperação, para o reforço da participação em projetos de dimensão global e para o fortalecimento de laços estratégicos com cidades de diferentes geografias.

A ação municipal neste domínio assume-se como instrumento decisivo de projeção externa, contribuindo para o aumento da visibilidade e do reconhecimento internacional do território. Visa igualmente consolidar um ambiente favorável à atração de investimento, à mobilidade de talentos, ao acolhimento de iniciativas de caráter económico, cultural e académico, bem como ao desenvolvimento de uma identidade territorial inovadora e competitiva.

Os grandes objetivos estratégicos desta política podem sintetizar-se em quatro eixos centrais: i) dinamizar e expandir a rede de relações internacionais; ii) impulsionar o posicionamento e o reconhecimento de Vila Nova de Famalicão no plano global; iii) promover ações de diplomacia económica e apoiar a internacionalização das empresas locais; iv) contribuir para a capacitação dos serviços municipais em matérias multidisciplinares, assegurando competências adequadas às exigências de um mundo em permanente transformação.

Alinhada com a Agenda 2030, esta estratégia encontra correspondência direta no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 17 – Parcerias para a Implementação dos Objetivos.

ATIVIDADES ÂNCORA

PARTICIPAÇÃO NOS PROJETOS INTERNACIONAIS DE COOPERAÇÃO URBANA

A integração de Vila Nova de Famalicão em projetos internacionais de cooperação urbana, como o Sudoe-Fashion Forward e o TexMater, reforça o posicionamento do concelho como território inovador e competitivo. Estes projetos permitem estreitar a ligação entre o tecido empresarial e a investigação aplicada, estimular a transferência de conhecimento e promover a sustentabilidade das indústrias criativas e têxteis. A participação ativa nestas redes contribui para a afirmação de Vila Nova de Famalicão no âmbito internacional e para a criação de oportunidades de desenvolvimento económico, social e cultural.

CAPACITAÇÃO

DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA ERASMUS –MOBILIDADE

A aposta na formação e capacitação dos serviços municipais, através do programa Erasmus – Mobilidade, constitui um investimento estratégico na modernização administrativa e na qualificação dos recursos humanos. Através de experiências internacionais de aprendizagem e intercâmbio, os técnicos municipais adquirem novas competências, partilham boas práticas e desenvolvem uma visão global dos desafios da governação autárquica. Esta ação traduz-se em maior eficácia, inovação e qualidade nos serviços públicos prestados à comunidade famalicense.

DINAMIZAÇÃO, ANIMAÇÃO E ALARGAMENTO DA REDE DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

A consolidação e expansão da rede de relações internacionais do Município visam intensificar a cooperação institucional com diversas cidades e entidades internacionais. Esta dinâmica

contribui para afirmar o concelho como um território aberto ao diálogo e à inovação, favorecendo a partilha de experiências, a promoção da identidade local no mundo e a atração de novas parcerias estratégicas. Ao alargar a sua rede, Vila Nova de Famalicão reforça a sua capacidade de intervenção num cenário global em constante transformação.

PROMOÇÃO DA DIPLOMACIA ECONÓMICA INTERNACIONAL

A diplomacia económica constitui um pilar essencial da estratégia de internacionalização de Vila Nova de Famalicão. Através de iniciativas que promovem a internacionalização económica, o Município apoia a projeção das empresas locais em mercados externos, incentiva a captação de investimento estrangeiro e estimula a criação de valor acrescentado para a economia regional. Estas ações reforçam o papel de Vila Nova de Famalicão como território competitivo e inovador, capaz de atrair talento, capital e oportunidades de cooperação, contribuindo para a sustentabilidade do seu desenvolvimento.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Dia da Europa. População em geral Cooperação com as Embaixadas. Empresas

VNF Alliance. Parceiros

Participação nos projetos internacionais de cooperação urbana, englobando a participação em reuniões transnacionais, workshops e outras atividades.

Serviços municipais e stakeholders

Capacitação dos serviços municipais através do programa Erasmus – Mobilidade. Serviços municipais

Organização de ações de diplomacia urbana e de partilha com cidades geminadas e cidades com acordo de cooperação.

Cidades geminadas e cidades com acordo de cooperação

Participação em feiras Internacionais. Empresas

Dinamização de missões internacionais e missões Inversas. Empresas

Welcome to Famalicão.

Criação de um Fórum Internacional de Inovação Territorial: IURC América Latina.

Concretização de uma estratégia de comunicação internacional: dinamização do LinkedIN Famalicão International, comunicações em eventos internacionais, disseminação de boas práticas.

Estudantes internacionais

Parceiros locais e transnacionais, Centros Tecnológicos, Clusters Industriais

Instituições no plano Internacional, Parceiros transnacionais, Protagonistas e Opinion Makers

01.7. Agenda Estratégica Famalicão MAIS Inteligente

01.7.1. GOVERNAÇÃO MUNICIPAL

NOTA INTRODUTÓRIA

O desenvolvimento e a modernização da governação municipal de Vila Nova de Famalicão têm como base o fortalecimento da cidadania, essencial para a construção de uma comunidade mais coesa e participativa.

A revitalização do sistema democrático e da governação municipal passa, assim, pela consolidação de estruturas e processos que aproximem as instituições municipais dos cidadãos, promovendo uma maior partilha de responsabilidades e envolvimento nos destinos coletivos.

O Município coloca como prioridade uma governação centrada nas pessoas, alicerçada nos valores do serviço público e na ética da responsabilidade. Este modelo de governação visa contribuir para o desenvolvimento de Vila Nova de Famalicão como um território verde, qualificado, comunitário, saudável, inovador e inteligente, onde as decisões são tomadas em proximidade com os cidadãos e em cooperação com os agentes locais.

O Município empenha-se em garantir que o processo de governação seja robusto e capaz de enfrentar os desafios contemporâneos, ao mesmo tempo em que assegura que os cidadãos se sintam incluídos e representados nas decisões que impactam o futuro de Vila Nova de Famalicão.

Em suma, a governação de proximidade, orientada pela cidadania e pela responsabilidade, visa promover um território equilibrado e inovador, pronto para enfrentar os desafios da sustentabilidade e da participação ativa dos seus cidadãos.

O Município assume, assim, a missão de criar um contexto mais saudável e equilibrado para as gerações atuais e futuras, priorizando o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões.

As políticas públicas municipais estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, integrando práticas que promovem a sustentabilidade, a inclusão e a inovação.

Por conseguinte, na área da governação municipal e no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Município assume como prioridade estratégica contribuir para a concretização do ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.

ATIVIDADES ÂNCORA

PROMOÇÃO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Em 2026, a comunicação institucional assume um papel central na consolidação da identidade e da imagem do Município de Vila Nova de Famalicão. A política de comunicação visa fortalecer a presença da autarquia e o seu papel no desenvolvimento de políticas públicas, fomentando a participação cívica e a afirmação do concelho a nível regional, nacional e internacional.

O objetivo estratégico é estabelecer uma comunicação institucional robusta, com presença

coerente em todas as plataformas, assegurando que a informação sobre as ações do executivo chegue de forma eficaz aos cidadãos e stakeholders. Esta abordagem orienta-se para a consolidação da marca “Famalicão – O Seu Lugar”, reforçando o posicionamento do concelho como um território de excelência para viver, trabalhar, investir e desfrutar.

REFORÇO DO DIÁLOGO E DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAIS

O desenvolvimento equilibrado e sustentável do concelho reclama um posicionamento ativo no quadro das relações institucionais, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de governação. Nesse sentido, o Município privilegiará o diálogo construtivo com os órgãos de soberania, assegurando a defesa dos interesses das populações e potenciando oportunidades de investimento, inovação e modernização territorial. Paralelamente, será valorizada a participação em estruturas e redes de cooperação intermunicipal, enquanto instrumentos estratégicos para gerar sinergias, economias de escala e maior eficácia na execução das políticas públicas. Ao assumir uma postura ativa e colaborativa, o Município contribuirá para o fortalecimento da governação multinível, promovendo soluções partilhadas, coesas e ajustadas às dinâmicas regionais e nacionais, consolidando Vila Nova de Famalicão como território de referência no contexto intermunicipal e como parceiro credível no diálogo com os órgãos de soberania.

COMEMORAÇÕES OFICIAIS

Em 2026, o Município reafirmará o seu compromisso com a preservação da memória coletiva e com a valorização da cidadania democrática através da dinamização das comemorações oficiais das principais datas identitárias do concelho. Estas celebrações, de carácter institucional, social e cultural, têm como desígnio aproximar os cidadãos do legado histórico, incentivando a reflexão crítica e o diálogo intergeracional sobre o valor da liberdade, da autonomia e da pertença comunitária. Entre os momentos de maior simbolismo destacam-se: a continuidade das celebrações do cinquentenário da Revolução de 25 de Abril, marco fundador da democracia portuguesa, que em 2026 completará 52 anos; o Dia da Cidade, a 9 de julho, evocando os 41 anos da elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade; e o Dia do Concelho, a 28 de setembro, recordando os 191 anos da restauração da autonomia municipal. Cada uma destas efemérides será celebrada como oportunidade para reforçar os laços cívicos e consolidar a identidade famalicense.

DINAMIZAÇÃO DO CENTRO URBANO DA CIDADE

Em 2026, o Município irá reforçar a dinamização do centro urbano de Vila Nova de Famalicão através de uma estratégia que alia continuidade e inovação, consolidando resultados e abrindo novas dinâmicas de atração e participação comunitária. A valorização do comércio local, apoiada em programas estruturantes e em estímulos ao consumo de proximidade, será acompanhada pela qualificação do espaço público e pela eficiência da sua gestão, tornando-o mais seguro, sustentável e inclusivo. Neste quadro, assumirá um papel determinante a promoção da participação ativa da população sénior, o combate ao seu isolamento e a valorização da intergeracionalidade, o que passa pela dinamização do Espaço Sénior.

A entrada em funcionamento da Residência de Estudantes trará diversidade social e reforçará a ligação às instituições de ensino, dinamizando o comércio local e a vida comunitária.

Complementarmente, a modernização da mobilidade urbana, com zonas de acesso automóvel condicionado, a promoção da mobilidade suave e medidas do projeto Bairros Comerciais Digitais, reforçará a atratividade do centro da cidade.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

RELAÇÃO COM OS CIDADÃOS E A SOCIEDADE CIVIL

Dia do Atendimento ao Cidadão.

Roteiros de proximidade:

- Freguesias;

- Comércio urbano;

- Escolas;

- Instituições Particulares de Solidariedade Social; - Tecido associativo.

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Consolidação da marca “Famalicão – O Seu Lugar”, reforçando o posicionamento do concelho como território de excelência para viver, trabalhar, investir e usufruir.

Disponibilização sistemática de informação relativa às deliberações autárquicas, às atividades municipais e às dinâmicas territoriais, garantindo clareza e acessibilidade para todos os cidadãos.

Fortalecimento da relação institucional com os órgãos de comunicação social, potenciando a visibilidade e o impacto das iniciativas municipais.

Produção e difusão regular de materiais informativos e promocionais que valorizem a identidade de Vila Nova de Famalicão, os projetos municipais e as oportunidades de desenvolvimento do concelho

Gestão ativa e inovadora da presença online do Município, com a atualização permanente dos canais digitais — internet, intranet e redes sociais.

Conceção e gestão de ferramentas diversificadas, desde catálogos e cartazes a merchandising institucional, otimizando a interação com a comunidade.

Promoção das publicações institucionais do Município, englobando a edição mensal da agenda cultural e de eventos e publicação bianual do Boletim Municipal, como instrumentos de comunicação de referência.

Desenvolvimento de campanhas de comunicação e de identidade gráfica ao serviço dos projetos municipais e da promoção territorial.

Prossecução de planos de comunicação direcionados para a promoção do concelho e a sensibilização cívica nas diversas áreas de atuação municipal.

COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Cooperação com os órgãos de soberania.

População em geral

Cooperação com as instituições e redes de cooperação intermunicipal.

COMEMORAÇÕES OFICIAIS

Prosseguimento das comemorações do cinquentenário da revolução de 25 de abril de 1974, que em 2025 assinala o seu 51.º aniversário.

Comemorações do Dia da Cidade, em 9 de julho, assinalando o 40.º aniversário da elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.

Comemorações do Dia do Concelho, em 28 de setembro, assinalando o 190.º aniversário da restauração da autonomia municipal da comunidade famalicense.

População em geral

DINAMIZAÇÃO DO CENTRO URBANO DA CIDADE

Dinamização e valorização do comércio local.

Qualificação do espaço público e da sua gestão, englobando as parcerias.

Qualificação do espaço público.

Qualificação da gestão do centro urbano e das parcerias.

Promoção da participação ativa da população sénior, pelo combate ao isolamento e valorização da intergeracionalidade no contexto urbano.

Potenciação do impacto da Residência de Estudantes, enquanto motor de desenvolvimento do centro urbano da cidade, através da promoção da participação ativa dos estudantes na vida comunitária, do reforço da ligação às instituições de ensino, do estímulo ao comércio local e da geração de maior diversidade social.

Modernização da mobilidade urbana, abrangendo o alargamento das zonas de acesso automóvel condicionado, que privilegiam a mobilidade suave e pelas medidas implem entadas no âmbito do Projeto Bairros Comerciais Digitais (por exemplo, sistemas inteligentes de sensorização de lugares de estacionamento e de papeleiras, instalação de mupis digitais e sinalética pedonal).

População em geral

Seniores

Comunidade educativa

População em geral

01.7.2. PLANEAMENTO ESTRATÉGICO

NOTA INTRODUTÓRIA

O ano de 2026 assumirá particular relevância no domínio do financiamento comunitário, marcado pelo encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das operações municipais a ele associadas, bem como pela concretização das metas de execução, até setembro, das operações cofinanciadas pelo programa Norte 2030. Este duplo desafio exigirá rigor na gestão, articulação institucional eficaz e capacidade de resposta às exigências de calendarização e de reporte, assegurando a valorização plena dos investimentos e a maximização do seu impacto no território.

Paralelamente, a Estratégia Famalicão.30 consolidar-se-á como instrumento de orientação para o futuro do concelho. O Barómetro Famalicão.30 permitirá auscultar a comunidade quanto ao nível de satisfação, bem-estar e realização das suas expectativas; o Quadro de Bordo Famalicão.30 garantirá a monitorização de indicadores estratégicos, reforçando a coerência entre objetivos e resultados; e Os Dias de Famalicão.30 mobilizarão os stakeholders e promoverão a cooperação inter-redes, potenciando dinâmicas inovadoras de ação coletiva e governança partilhada.

A política municipal na área do planeamento estratégico assegurará o alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, em particular com o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, que orienta a construção de territórios mais inclusivos, resilientes e sustentáveis, e com o ODS 17 – Parcerias para a Implementação dos Objetivos, que sublinha a importância da colaboração multissetorial para a concretização de uma visão de futuro partilhada.

ATIVIDADES

ÂNCORA

ATIVAÇÃO DO PROGRAMA-FAROL DEMOGRAFIA E DO PLANO MUNICIPAL DA AÇÃO CLIMÁTICA

O Município dinamizará o Programa-Farol Demografia e o Plano Municipal da Ação Climática, impulsionando respostas inovadoras aos desafios da coesão social, da sustentabilidade ambiental e da resiliência territorial, em articulação com os compromissos da Agenda 2030.

ATIVAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURANTES

Serão concretizados projetos estruturantes que reforçam a competitividade, a inovação e a qualidade de vida no concelho, orientados por uma visão estratégica de longo prazo e concebidos para gerar impacto duradouro no desenvolvimento económico, social e ambiental.

ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES COFINANCIADAS PELO PRR E PORTUGAL 2030

O Município assegurará o acompanhamento rigoroso das operações cofinanciadas pelo PRR e pelo Portugal 2030, garantindo a execução dentro dos prazos e a maximização dos resultados, numa lógica de gestão responsável e de reforço da confiança institucional.

CONCEÇÃO DE NOVAS CANDIDATURAS EM RESPOSTA A OPORTUNIDADES DO PORTUGAL 2030

Serão concebidas novas candidaturas no âmbito do Portugal 2030, explorando as oportunidades de financiamento disponíveis e alinhando os projetos municipais com as prioridades nacionais e regionais, potenciando investimentos transformadores para o futuro do concelho.

ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS COFINANCIADOS E CONCEÇÃO DE NOVAS CANDIDATURAS EM ALINHAMENTO COM AS ÁREAS ESTRATÉGICAS MUNICIPAIS

O Município continuará a acompanhar os projetos cofinanciados por programas europeus como o INTERREG e o URBACT, ao mesmo tempo que desenvolverá novas candidaturas alinhadas com as suas áreas estratégicas, reforçando a integração em redes internacionais de cooperação e inovação.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

PLANEAMENTO ESTRATÉGICO

Os Dias de Famalicão.30 (ativação de redes interorganizacionais e mobilização para alinhamento da ação integrada e inovadora).

Serviços municipais e Stakeholders

Programa-Farol: Plano Municipal de Ação Climática (ativação). Serviços municipais

Programa-Farol: Plano Municipal para a Demografia (ativação). Serviços municipais

Ativação de projetos estruturantes. Serviços municipais

Barómetro Famalicão.30 – Estudo de satisfação.Munícipes Quadro de Bordo Famalicão.30 (monitorização).Serviços municipais

PROJETOS COFINANCIADOS

Difusão na intranet de oportunidades de financiamento de projetos.Serviços municipais

Submissão de candidaturas ao Mercado Social de Emprego.Serviços municipais

Submissão de candidaturas a programas nacionais (Fundo Ambiental, Fundo de Transportes).

Serviços municipais

Submissão de candidaturas Portugal 2030, PRR. Serviços municipais

Submissão de candidaturas Europa 2030. Serviços municipais

Acompanhamento e execução de projetos Mercado Social de Emprego (IEFP). Serviços municipais

Acompanhamento de projetos cofinanciados por programas nacionais. Serviços municipais

Acompanhamento de projetos cofinanciados pelo Portugal 2030 e PRR Serviços municipais

Acompanhamento de projetos cofinanciados Europa 2030. Serviços municipais

01.7.3. INTELIGÊNCIA URBANA

NOTA INTRODUTÓRIA

A política de inteligência urbana do Município de Vila Nova de Famalicão para 2026 consolida uma visão estratégica integrada que articula inovação, sustentabilidade e eficiência governativa, colocando o cidadão no centro da transformação digital e administrativa.

Assente numa arquitetura de gestão orientada por dados, esta política visa reforçar a qualidade, a transparência e a resiliência institucional, promovendo simultaneamente um território mais inteligente, inclusivo e sustentável.

A política municipal de inteligência urbana estrutura-se em quatro eixos fundamentais: (i) excelência e melhoria contínua dos sistemas de gestão, alinhados com as normas ISO 9001:2015 e ISO 18091:2019, garantindo processos eficientes e orientados para a satisfação dos cidadãos; (ii) modernização da contratação pública, com enfoque na transparência, na concorrência e na incorporação de critérios ambientais e sociais; (iii) aceleração da transição digital e consolidação do ecossistema “Famalicão Mais Próximo”, promovendo a desmaterialização administrativa, a interoperabilidade dos serviços e o acesso simplificado a soluções digitais; e (iv) desenvolvimento do conceito de cidade inteligente, através da integração de tecnologias emergentes, da monitorização ambiental, da mobilidade inteligente e da gestão otimizada dos recursos.

Este quadro estratégico tem como finalidade elevar o território de Vila Nova de Famalicão a um modelo de governança urbana inteligente, combinando inovação tecnológica com sustentabilidade social e ambiental.

A política municipal de inteligência urbana sustenta-se em princípios de governança aberta e participativa, eficiência operacional e participação cidadã ativa, reforçando a confiança na ação pública e potenciando a competitividade territorial.

A política municipal de Inteligência Urbana afirma-se como um vetor decisivo na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, merecendo destaque os seguintes:

- ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestruturas, pela aposta em sistemas tecnológicos robustos e infraestruturas digitais seguras;

- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, pela promoção de um território inclusivo, participativo e ambientalmente responsável;

- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, pela consolidação de uma governança pública transparente, ética e orientada para resultados.

ATIVIDADES ÂNCORA

IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE TRANSIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ROBUSTO.

O ponto de partida é um diagnóstico detalhado à situação atual de prestação de serviços do município. Este processo de análise minuciosa servirá de base para a conceção do Modelo de Governação e de Gestão de Processos e Relacionamento Inteligente. Este novo modelo tem como principal objetivo a estruturação e otimização dos serviços municipais, permitindo a sua prestação através de múltiplos canais (multicanal) de forma eficiente, contribuindo deste modo para uma abordagem estratégica, coerente e sustentável em toda a agenda de digitalização do Município.

EXPANSÃO DA INTEROPERABILIDADE DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS:

A transformação digital do Município aposta na criação de um ecossistema de serviços verdadeiramente integrado. Esta atividade centra-se no desenvolvimento de sistemas que permitem a comunicação eficiente entre os diversos serviços municipais. O objetivo estratégico é proporcionar aos cidadãos uma plataforma digital unificada e simplificada, onde o acesso aos serviços é feito de forma fluida e intuitiva.

MONITORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DO SEU DESEMPENHO

A excelência na prestação de serviços é um pilar da transformação digital. Esta atividade consiste na implementação de sistemas de análise e controlo que monitorizam de forma contínua a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Através da utilização de indicadores de desempenho (KPIs), a gestão municipal terá a capacidade de garantir a melhoria contínua operacional, assegurando que os serviços respondem de forma ágil e eficaz às necessidades da população.

SISTEMA INTEGRADO DE CIBERSEGURANÇA

A proteção de dados é um dos maiores desafios do nosso tempo. O Município pretende assumir uma posição de vanguarda, reforçando a confiança digital de cidadãos e empresas. O novo Sistema Integrado de Cibersegurança criará uma defesa robusta contra ameaças, com vigilância contínua, resposta imediata a incidentes e formação regular dos trabalhadores. Este investimento estratégico promove a resiliência da autarquia, garantindo serviços públicos mais seguros, confiáveis e preparados para os desafios do futuro.

NOVA INFRAESTRUTURA DO CENTRO DE DADOS

A construção de um novo centro de dados representa um avanço crucial na modernização municipal. Esta infraestrutura tecnológica de excelência, robusta e sustentável, irá albergar serviços críticos com máxima segurança e fiabilidade. Mais do que um investimento em equipamentos, esta iniciativa reforça a autonomia e a capacidade de resposta do Município, assegurando que cidadãos e empresas beneficiem de serviços digitais de qualidade, com rapidez e disponibilidade permanente.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

SISTEMAS DE GESTÃO

Reforço dos diagnósticos/auditorias ao funcionamento interno dos serviços.

Atividades de manutenção do Sistema de Gestão, visando a confirmação anual da certificação pela entidade certificadora.

Apoio à reengenharia de processos.

Todas as unidades orgânicas do Município

Todas as unidades orgânicas do Município e abrangidas pela certificação

Todas as unidades orgânicas do Município Elaboração ou ajuste de documentação e de formulários de suporte ao funcionamento dos serviços, no âmbito da Transição Digital.

Todas as unidades orgânicas do Município

CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Elaboração de procedimentos de contratação pública. Serviços municipais e stakehoders

Formação/capacitação.Trabalhadores municipais

Formação/capacitação.Stakeholders externos

TRANSIÇÃO DIGITAL

Implementação de modelo de transição digital. Modelo de Governação Gestão de Processos e Relacionamento Inteligente.

Implementação do catálogo digital de serviços portaldomunicipe.famalicao.pt.

CIDADE INTELIGENTE

Serviços municipais, Cidadãos e Empresas

Expansão da interoperabilidade dos serviços municipais. Cidadãos, empresas e serviços municipais

Desenvolvimento de novas plataformas digitais. Cidadãos

Implementação de gestão inteligente de resíduos. Cidadãos e empresas

Melhoria da segurança pública com tecnologia. Cidadãos

Projetos de sensorização e monitorização ambiental. Cidadãos e Serviços municipais

Tecnologias para mobilidade e estacionamento. Cidadãos e Visitantes

Monitorização dos serviços municipais e do seu desempenho.

SOCIEDADE E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

Configuração e arranque do Sistema Integrado de Cibersegurança. Implementação da norma NIS2. Início das ações de cybersecurity awareness.

Inauguração da nova infraestrutura do Centro de Dados.

Instalação e configuração da nova infraestrutura tecnológica de sistemas.

Instalação e configuração da nova infraestrutura de tecnológica de networking.

Consolidação do projeto do anel de fibra ótica municipal.

Serviços municipais

01.7.4. ASSUNTOS

JURÍDICOS

NOTA INTRODUTÓRIA

O Município reforçará o compromisso que sempre teve com o fortalecimento da dimensão jurídica da sua ação pública, assumindo a legalidade democrática como pilar essencial da governação local e da relação de confiança estabelecida com a comunidade. De forma clara e objetivo, além de uma clara preocupação com o respeito pela ordem constitucional, os serventuários públicos alocados aos serviços jurídicos têm como desiderato e bússola o princípio da legalidade, pilar da constelação de princípios previstos no Código do Procedimento Administrativo.

A consolidação desta dimensão traduz-se, por um lado, na aposta na qualidade normativa, através de um quadro regulamentar municipal mais claro, atualizado e coerente, e, por outro, no apoio procedimental às decisões de gestão do património público, entendida como fator estratégico para a valorização dos ativos municipais e para a criação de condições de sustentabilidade no médio e longo prazo.

Ao reforçar a segurança jurídica das suas decisões e ao garantir maior previsibilidade e transparência nos processos administrativos, o Município contribui para a simplificação das interações com os cidadãos, empresas e instituições, favorecendo a participação cívica e estimulando a confiança nos serviços públicos locais.

Manter a taxa de cumprimento rigoroso e de sucesso no que concerne à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (ausência de recusas de visto), a taxa de sucesso na litigância jurídica (seja por vencimento de causa, seja através da transação judicial verificada que seja uma adequada ponderação da adequação dos valores em causa e a justa repartição dos encargos), a boa informação jurídica aos serviços (não apenas através de informações e/ou pareceres internos, mas também na difusão através de “newsletter” que contem e súmulas legislativas e artigos de reflexão jurídica) ou da organização de eventos de natureza formativa são objetivos para o horizonte de 2026.

Neste âmbito, o Município continuará a dar a sua atenção à defesa dos direitos dos cidadãos enquanto consumidores a nível local, nomeadamente através de ações de proximidade, formação e apoio direto, com especial atenção aos públicos em situação de maior vulnerabilidade.

No âmbito da Agenda 2030, a atuação do Município nesta área reflete-se no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.

ATIVIDADES ÂNCORA

MELHORIA QUALITATIVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL

O Município prosseguirá a sua estratégia orientada para a melhoria contínua da regulamentação municipal, assegurando a sua atualização e adequação às atribuições e competências próprias da autarquia. Este processo visa, em particular, a promoção da desburocratização, da clareza normativa e da transparência, elementos essenciais para a criação de um ambiente institucional mais eficiente e previsível. Deste modo, o Município promove o seu alinhamento com as melhores práticas de administração pública e com a evolução do quadro legal nacional, reforçando a segurança jurídica, a simplificação dos procedimentos e a proximidade com os cidadãos.

DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS ENQUANTO CONSUMIDORES

O Município reforçará o seu compromisso com a defesa dos cidadãos enquanto consumidores, através da ação do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), que se afirma como

estrutura de proximidade e confiança, que assinala em 2026 o seu 35.º aniversário O CIAC continuará a assegurar atendimento personalizado, prestando informações sobre direitos e deveres nas relações de consumo, prevenindo litígios e apoiando a celebração responsável de contratos. Garantirá ainda a receção e encaminhamento de reclamações, promovendo a resolução de conflitos por via da mediação e conciliação, em estreita cooperação com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE), parceiro estratégico na proteção dos consumidores.

Paralelamente, serão dinamizadas ações de esclarecimento, informação e formação dirigidas à comunidade, com especial enfoque nas populações mais vulneráveis. Estas iniciativas visam criar consumidores mais informados, críticos e conscientes, capazes de adotar práticas de consumo responsáveis e sustentáveis, contribuindo para uma sociedade mais justa, equilibrada e solidária.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Revisão e atualização da regulamentação municipal. População em geral

Aquisição e alienação de património imobiliário, bem como constituição de direitos de superfície, comodatos e permutas.

Ações de difusão de informação jurídica.

Prestação do apoio aos consumidores, em colaboração com o TRIAVE, através da disponibilização de informações e do auxílio na apresentação de reclamações por parte de imigrantes.

Realização de sessões de esclarecimento e informação relativas aos direitos dos consumidores sobre vendas ao domicílio e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, a efetuar nas freguesias.

Sessão de esclarecimento sobre a Rede de Arbitragem de Consumo, em colaboração com a ACIF – Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão.

Comemoração do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, com ação de rua com distribuição gratuita de livros e brochuras aos consumidores, a realizar no Mercado Municipal.

Comemoração do 35.º aniversário do CIAC, englobando a realização de uma conferência nacional sobre Direitos dos Consumidores em Ambiente Digital, apresentando, entre outros, os temas do comércio digital, cibersegurança e das fraudes online.

Organização de ações de formação sobre direitos e deveres dos consumidores e literacia financeira, em colaboração com o Projeto Local Promotor de Qualificação.

População em geral

Serviços e trabalhadores municipais

Consumidores vulneráveis e Imigrantes

Consumidores idosos

Comerciantes e Empresários

Consumidores

Adultos com baixas competências básicas

01.7.5. SEGURANÇA

NOTA INTRODUTÓRIA

A segurança constitui um pilar essencial do Estado de Direito Democrático e um garante efetivo do exercício efetivo da liberdade.

Com efeito, a segurança assume-se hoje como um bem coletivo, determinante para a construção de sociedades mais democráticas, tolerantes e inclusivas.

Neste quadro, é imperativo compreender a segurança como uma responsabilidade partilhada. O seu fortalecimento exige a cooperação ativa entre o Estado, as Autarquias Locais e a sociedade civil, criando sinergias que reforcem a confiança pública, a coesão social e a prevenção de fenómenos de risco.

Em Vila Nova de Famalicão, esta visão traduz-se na aposta numa política de proximidade, promotora de comunidades resilientes, solidárias e coesas.

O Município alinha a sua ação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 –Paz, Justiça e Instituições Eficazes, assumindo o compromisso de promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, garantir o acesso à justiça para todos e consolidar instituições eficazes, responsáveis e inclusivas.

Neste sentido, Vila Nova de Famalicão afirma-se como território que aposta numa política de segurança cidadã, centrada na proteção dos valores estruturantes do Estado de Direito, na prevenção da violência, a redução das práticas ilícitas, na promoção da inclusão social e no aumento da perceção de segurança, criando as bases para uma comunidade mais segura, justa e democrática.

ATIVIDADES ÂNCORA

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

O Município tem revitalizado o Conselho Municipal de Segurança, tornando-o mais interventivo nas políticas locais e potenciando a sua capacidade de resposta. Este órgão, que funciona em formato alargado e restrito, garante maior agilidade no desempenho das suas competências e consolida-se como espaço de concertação interinstitucional. No futuro, continuará a aprofundar o conhecimento das realidades de segurança do território — desde as ocorrências mais imediatas às que se perspetivam a prazo — e a propor medidas inovadoras que incentivem a participação dos cidadãos e das instituições locais. Este modelo integrado visa não apenas reforçar a eficácia da ação pública, mas também promover a coesão social e o envolvimento comunitário em prol de um concelho mais seguro.

MODERNIZAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO TERRITÓRIO O Município tem vindo a intensificar a cooperação com o Governo no sentido de assegurar melhores condições às forças de segurança, promovendo um território mais protegido e socialmente confiante. Está em execução a reabilitação da Esquadra da PSP de Vila Nova de Famalicão, cuja conclusão está prevista para 2026. Paralelamente, o Município continuará a pugnar pela implementação do Destacamento Territorial da GNR, formalmente criado em 2008, e pela modernização dos postos territoriais de Riba de Ave e de Vila Nova de Famalicão, este último passível de integração no futuro Destacamento. O Município defenderá igualmente junto do Governo a criação da Divisão da PSP de Vila Nova de Famalicão. O Município mantém total disponibilidade para colaborar ativamente na concretização destes objetivos estruturantes.

VIDEOVIGILÂNCIA

COMO REFORÇO DA SEGURANÇA EM ESPAÇO PÚBLICO

Em 2026, entrará em funcionamento o sistema de videovigilância no espaço público da cidade, com especial incidência no centro urbano, prevendo-se o alargamento progressivo a zonas escolares e de diversão noturna. Esta medida representa um importante instrumento de reforço da segurança e da tranquilidade pública, permitindo respostas mais céleres e eficazes por parte das forças policiais. Embora o sistema fique ao serviço da PSP, o investimento em infraestruturas, redes e equipamentos é integralmente assegurado pelo Município, que reafirma, deste modo, o seu compromisso em criar ambientes urbanos mais seguros e confiáveis para todos os cidadãos.

POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

A Polícia Municipal prossegue a sua ação de fiscalização e monitorização, assegurando o cumprimento das normas e decisões municipais, com especial enfoque na mobilidade urbana e na segurança rodoviária. Destaca-se a relevância do policiamento de proximidade, em particular junto do Campus Escolar e no renovado centro urbano da cidade, fomentando maior sensação de segurança objetiva e subjetiva. Em articulação com outros serviços municipais e forças de segurança, a Polícia Municipal reforçará o seu papel na manutenção da ordem pública, na proteção das comunidades locais e na gestão de serviços de vigilância ao património municipal. O seu apoio estende-se ainda a eventos desportivos, culturais, recreativos, associativos e religiosos, consolidando-se como pilar relevante da segurança e da coesão comunitária no concelho.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |

Regularização e fiscalização do trânsito no território municipal, principalmente na zona urbana da cidade.

Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária.

Adoção das medidas organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação.

Recolha de viaturas abandonadas e de viaturas estacionadas abusiva ou indevidamente na via pública.

Organização dos procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custas.

Fiscalização das atividades económicas nos mercados e feiras do concelho, com um foco especial na feira semanal da cidade.

População em geral

Articulação com a GNR e a PSP nas ações a desenvolverem cooperação, e com o Serviço Municipal de Proteção Civil, nomeadamente nas vertentes da vigilância das áreas florestais do território e da colaboração em caso de acidentes graves, catástrofes, situações de crise ou calamidade pública.

População em geral

Patrulhamentos de policiamento do centro urbano da cidade. População em geral

Patrulhamentos de policiamento das zonas escolares.População em geral

Articulação com as empresas de segurança privada contratualizadas pelo Município, designadamente no âmbito da segurança e da vigilância dos edifícios e equipamentos inseridos no património municipal.

Gestão dos sistemas de CCTV internos e introdução da videovigilância pública urbana, em articulação com a PSP.

Apoio técnico, de acompanhamento e de cooperação com a PSP no processo de introdução da videovigilância pública na cidade.

Apoio a ações/atividades/eventos organizadas por serviços do Município ou entidades externas, que impliquem a ocupação de vias e espaços públicos, com restrição, condicionamento e gestão do trânsito automóvel.

Promoção de ações tendentes à prevenção da sinistralidade rodoviária.

População em geral

01.7.6.

PROTEÇÃO CIVIL

NOTA INTRODUTÓRIA

Em 2026, a política municipal de proteção civil, implementada pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, que integra a Equipa Multidisciplinar de Prevenção e Segurança e o Gabinete Técnico Florestal, manterá a sua atuação fortemente ancorada na dimensão preventiva.

Esta visão do Município na área da proteção civil assenta num alinhamento sólido com as mais relevantes estratégias e compromissos nacionais e internacionais de gestão de riscos e adaptação às alterações climáticas, nomeadamente a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes, o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, com enfoque particular nos seguintes ODS: ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ODS 13 - Ação Climática e ODS 15 - Vida Terrestre.

Desde 2024, o Município integra a Rede de Cidades Resilientes das Nações Unidas, um compromisso que reforça a aposta na prevenção, na construção de capacidades de resposta e na promoção de comunidades mais resilientes.

O horizonte para 2026 contempla uma atuação numa proteção civil moderna, integrada e tecnologicamente capacitada, capaz de conjugar a atuação das diferentes forças e agentes de proteção civil e de mobilizar recursos de forma coordenada e eficiente. Esta visão implica também o reforço das ligações com a comunidade, fomentando a cultura de segurança e autoproteção, capacitando cidadãos, escolas, empresas e instituições para agirem de forma informada e responsável perante situações de emergência.

Para tal, será aprofundada a aposta em programas educativos e de sensibilização, na modernização da capacidade operacional e na promoção de redes de proximidade, como as Unidades Locais de Proteção Civil, que permitirão uma resposta mais rápida e articulada.

Estas estruturas, constituídas por elementos voluntários com formação específica, terão um papel determinante na vigilância, na antecipação de riscos e na resposta de proximidade, atuando como elos entre a comunidade, o Município e as forças de proteção civil.

Deste modo, pretende-se reforçar a eficácia das intervenções, assegurar a coordenação e integração de todos os meios disponíveis e consolidar uma atuação alinhada com os princípios da proteção civil preventiva e da resiliência territorial, garantindo que o concelho está preparado para enfrentar, com segurança e eficiência, os desafios que possam surgir.

ATIVIDADES ÂNCORA

CONSOLIDAÇÃO DA OPERACIONALIDADE INSTALADA NO CAMPUS DA PROTEÇÃO CIVIL

Em 2026, será dada continuidade ao processo de modernização e integração das capacidades operacionais do Campus da Proteção Civil, com destaque para a concretização do Centro Municipal de Operações de Socorro (CMOS), resultante da candidatura aprovada ao programa Norte 2030. Este centro permitirá a integração das centrais de emergência dos Corpos de Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão, Famalicenses e Riba de Ave, da Polícia Municipal e do núcleo de Ribeirão da Cruz Vermelha Portuguesa, garantindo uma resposta coordenada e eficaz a emergências e

assegurando a mobilização otimizada dos recursos. Paralelamente, no Centro de Meios Aéreos (CMA), serão realizadas obras de melhoria, incluindo a construção de edifícios de apoio à brigada helitransportada, instalações para pilotos, hangar e ponto de abastecimento de água, visando a certificação para utilização também por voos de aviação civil. Já na Base de Apoio Logístico (BAL), está prevista a construção de balneários, a reformulação da área de dormitórios e a criação de um auditório, reforçando as condições logísticas e formativas para as forças de proteção civil.

REFORÇO DA PREVENÇÃO DE RISCOS COLETIVOS

A prevenção de riscos coletivos continuará a ser abordada de forma integrada, combinando ações de planeamento e de operacionalidade. No plano estratégico, será dada prioridade ao cumprimento dos requisitos legais associados ao planeamento da emergência, nomeadamente a revisão do Plano Municipal de Emergência e a manutenção dos Planos de Emergência Externos, no âmbito da Diretiva Seveso.

Na vertente operacional, será reforçado o efetivo da Equipa Operacional de Proteção Civil (EOPC), ampliando a capacidade de intervenção em áreas como a gestão de combustível, a manutenção da rede viária florestal e a vigilância de zonas críticas. Este reforço será complementado por ações de sensibilização e campanhas multicanal para promover a autoproteção e a resiliência comunitária, envolvendo escolas, associações, empresas e a População em geral.

POTENCIAÇÃO DA ATUAÇÃO EM SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

EM EDIFÍCIOS (SCIE)

Manter-se-á a operacionalização do protocolo com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), garantindo a análise de projetos de SCIE em edifícios da 1.ª categoria de risco e a realização de vistorias nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias, no âmbito das competências municipais.

Em 2026, será implementado um plano de inspeções extraordinárias direcionado ao setor industrial e empresarial, visando promover o cumprimento das exigências legais, reforçar as práticas de autoproteção e contribuir para a segurança de trabalhadores, utentes e visitantes.

PROMOÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL

A OCORRÊNCIAS

Em 2026, o Município, através do Serviço Municipal de Proteção Civil, continuará a assegurar uma resposta abrangente e coordenada a diversas ocorrências, reforçando a proximidade com as comunidades. A Equipa Operacional de Proteção Civil, em articulação com outros serviços municipais, intervirá em situações que vão de fenómenos meteorológicos adversos a incidentes de menor escala, otimizando recursos e garantindo eficácia. Nos cenários mais complexos, a atuação será articulada com os agentes de proteção civil, assegurando coordenação e mobilização célere de meios. O combate à vespa velutina permanecerá como prioridade, com ações de deteção, neutralização de ninhos e monitorização contínua, reduzindo riscos para a segurança pública, a apicultura e a biodiversidade.

Paralelamente, será incentivada a criação de Unidades Locais de Proteção Civil nas freguesias, compostas por voluntários com formação, reforçando a vigilância de proximidade, a antecipação de riscos e a articulação com a comunidade.

PROSSECUÇÃO DA COOPERAÇÃO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA ÁREA

DA PROTEÇÃO CIVIL

Reconhecendo o relevante interesse público dos serviços assegurados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários e pela Cruz Vermelha Portuguesa, encontra-se previsto, para o

próximo ano, o prosseguimento do apoio municipal através da atribuição de subsídios destinados às atividades gerais das corporações de bombeiros voluntários sediadas no concelho, bem como ao funcionamento das nove Equipas de Intervenção Permanente (EIPs) nelas integradas. Igualmente será concedido apoio financeiro à ação desenvolvida pelo Núcleo de Ribeirão da Cruz Vermelha Portuguesa. Prevê-se, ainda, a continuidade do apoio no âmbito do protocolo estabelecido com a Associação de Silvicultores do Vale do Ave, assegurando o funcionamento da equipa de sapadores florestais.

LISTA DE ATIVIDADES | AÇÕES A DESENVOLVER

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | AÇÃOPÚBLICO-ALVO

Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.

Planos Especiais de Emergência.

Planos Coordenadores de Eventos.

Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Monitorização de riscos.

Vistorias a situações de risco.

Ações no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE).

Sensibilização e informação pública.

Vigilância florestal.

Beneficiação de infraestruturas florestais.

Silvicultura preventiva.

Manutenção de espaços públicos.

Prevenções a eventos.

Prevenção de riscos coletivos e resposta operacionalApoio logístico.

População em geral

População em geral e comunidade educativa

População em geral

Operações de resposta a ocorrências-Incêndios florestais. População em geral

Operações de resposta a ocorrências-outras ocorrências. População em geral

Operações de resposta a ocorrências-Infraestruturas. População em geral

Operações de resposta a ocorrências-vias de comunicação.

Operações de resposta a ocorrências-Identificação e extermínio de ninhos de vespa velutina.

Execução coerciva de trabalhos de limpeza.

População em geral

RELATÓRIO

02.1. Enquadramento Geral

Das projeções para a economia portuguesa 2025-28, constantes do Boletim Económico publicado pelo Banco de Portugal (BdP) em dezembro de 2025, é de destacar:

“A atividade económica em Portugal deverá crescer 2,0% em 2025, 2,3% em 2026, 1,7% em 2027 e 1,8% em 2028, e a inflação deverá estabilizar em torno de 2% no horizonte de projeção.”

“A economia portuguesa continua a crescer a um ritmo robusto num enquadramento externo marcado por tensões comerciais, incerteza elevada e apreciação do euro.”

“O mercado de trabalho permanece resiliente, com o emprego em níveis máximos e uma taxa de desemprego historicamente baixa. No entanto, ao longo do horizonte de projeção, o menor crescimento da população, associado à redução dos fluxos migratórios, limitará a evolução do emprego e da atividade.”

“No horizonte de projeção, o crescimento económico é mais apoiado na procura interna do que na média do período 2020–24.”

“O PIB deverá crescer a uma taxa média anual de 2,0% em 2025–28, um valor próximo do observado em 2020–24”

“A procura interna beneficia da robustez do mercado do trabalho e do impulso da política orçamental e dos fundos europeus, em particular em 2025–26. Em 2027–28, o investimento perde dinamismo com o fim do PRR.”

“As exportações desaceleram em 2025, num enquadramento internacional volátil, projetando-se uma recuperação gradual nos anos seguintes.”

“O aumento do rendimento disponível das famílias será mais contido em 2025–28, refletindo-se num abrandamento do consumo privado e numa redução da taxa de poupança, que se manterá ainda assim elevada em termos históricos.”

“A inflação deverá diminuir para 2,0% no último trimestre de 2025 e permanecer em torno deste valor nos trimestres seguintes.”

“A economia portuguesa tem-se mostrado resiliente aos choques recentes, mantendo o equilíbrio externo e beneficiando de condições de estabilidade financeira e orçamental. No entanto, persistem vários desafios ao seu potencial de crescimento no médio prazo.”

“Para promover um maior crescimento da produtividade, é necessário assegurar uma melhor afetação de recursos, o bom funcionamento dos mercados do produto e de trabalho e a manutenção da aposta no aumento das qualificações da população. Estas condições são também necessárias à concretização do potencial da revolução tecnológica e da transição energética na economia portuguesa.”

02.2. O Orçamento Municipal

A política orçamental do município tem nos princípios do rigor, prudência, transparência e equidade intergeracional os seus principais pilares.

Para 2026, o orçamento do município é de 256.661.897,18€.

Estrutura Orçamento 2026

O regime financeiro das autarquias locais (Lei 73/2013, de 3 de setembro), prevê, para efeitos do equilíbrio orçamental, que a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias dos empréstimos de médio e longo prazos.

O superativ corrente previsto no orçamento para 2026 é de 2.888.779€, ao qual deduzindo as amortizações médias de empréstimos no total de 2.564.275€, origina um saldo de “poupança corrente” no montante de 324.504€, estando deste modo cumprido o princípio do equilíbrio orçamental.

A elaboração do Orçamento para 2026 assentou nos princípios e nas regras previsionais estabelecidas no DL nº 54-A/99, de 22 de fevereiro.

As rubricas de “Impostos Diretos” e “Taxas, Multas e Outras Penalidades” foram orçamentadas pela média dos últimos 24 meses.

Nas Transferências do Estado, os valores da participação do Município nos impostos do Estado (Fundo de Equilíbrio Financeiro, Fundo Social Municipal, IRS, art.º 35.º n.º 3 da Lei n.º 73/2013, e IVA), bem como os valores do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), correspondem aos valores que vigoram para o ano de 2026, considerando a publicação do Orçamento de Estado para 2026 (Lei 73-A/2025, de 30 de dezembro).

FIGURA 1 –

DISTRIBUIÇÃO

DA RECEITA POR RUBRICAS – 2026

FIGURA 2 –

DISTRIBUIÇÃO

DA DESPESA POR RUBRICAS – 2026

A aquisição de bens de capital, em 2026, no montante de 106.518.071,63€ encontram-se desagregadas no Plano Plurianual de Investimentos (PPI).

02.3. Considerações Finais

Nos anexos I e II são apresentados os compromissos plurianuais registados e as responsabilidades contingentes.

O anexo III corresponde ao mapa das entidades participadas pelo município, à data de 31 de dezembro de 2025.

Importa referir a inaplicabilidade da norma constante do artigo 44º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, por falta de regulamentação publicada. Contudo, e apesar dessa inaplicabilidade, o município apresenta um QPPO (Quadro Plurianual de Programação Orçamental) com os totais de receita e de despesa previstos para o horizonte temporal 2026-2030.

Em 2026 os valores das taxas e outras receitas municipais, contempladas no Código Regulamentar de Taxas Municipais, serão atualizados em 2,2%, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor (IPC) publicado pelo INE (novembro 2025).

02.4. Anexos

Anexo I - Compromissos Plurianuais

04.1.1

04.1.5 2503 DIVISÃO DE MOBILIDADE, VIAS E SEGURANÇA RODOVIÁRIA 04.1.5

Períodos seguintes

ANEXO II - RESPONSABILIDADES CONTIGENTES

ANEXO III - MAPA DAS ENTIDADES PARTICIPADAS

CEVE - Cooperativa Eléctrica Vale d'Este, C.R.L.5009605770,33%50 €

FAM - Fundo de Apoio Municipal5133191821 885 599,00 €

NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

03. Normas de Execução Orçamental para 2026

CAPÍTULO I

Âmbito e princípios genéricos

Artigo 1.º

(Definição e objeto)

1. Atento o estatuído na al. d) do nº 1 do art. 46º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação, o presente regulamento estabelece regras e procedimentos complementares necessários para orientar a execução orçamental e ao cumprimento das disposições constantes do SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística aplicável às Administrações Públicas), aprovado pelo Dec.-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro, da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), regulamentado pelo Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, com as respetivas alterações, bem como as regras do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec.-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com a atual redação.

Artigo 2.º

(Princípio Orçamentais)

Atento aos objetivos de rigor e contenção orçamental, o orçamento do Município de Vila Nova de Famalicão para o ano de 2026 respeita os seguintes princípios:

a) Anualidade e plurianualidade - o orçamento é anual, sem prejuízo da possibilidade de nele serem integrados programas e projetos que impliquem encargos plurianuais. O ano económico coincide com o ano civil;

b) Unidade e universalidade – o orçamento é unitário e compreende todas as receitas e despesas da administração pública local, incluindo as receitas e despesas

c) Não compensação - todas as despesas são inscritas no orçamento pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie;

d) Não consignação - salvo previsão expressa em legislação específica, não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas;

e) Especificação – o orçamento deve especificar suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas;

f) Equilíbrio - o orçamento do Município deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas;

g) Equidade intergeracional – o orçamento deve garantir que os investimentos plurianuais realizados pela autarquia não se reflitam negativamente nas condições sociais e económicas das gerações futuras, em termos de custo e benefício;

Artigo 3º

(Execução orçamental)

1. Na execução dos documentos previsionais dever-se-á ter sempre em conta os princípios da utilização racional das dotações aprovadas e da gestão eficiente da tesouraria. Segundo estes princípios a assunção de encargos geradores de despesa deve ser justificada quanto à necessidade, utilidade e oportunidade.

2. Os serviços municipais são responsáveis pela gestão do conjunto dos meios financeiros, afetos às respetivas áreas de atividade, e tomarão as medidas necessárias à sua otimização e rigorosa utilização, face às medidas de contenção de despesa e de gestão orçamental definidas pelo Executivo Municipal, bem como as diligências para o efetivo registo dos compromissos a assumir em obediência à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA).

3. A adequação dos fluxos de caixa das receitas às despesas realizadas, de modo a que seja preservado o equilíbrio financeiro, obriga ao estabelecimento das seguintes regras:

a) Registo, no início do ano económico, de todos os compromissos assumidos no ano de 2025, incluindo os assumidos em anos anteriores, que tenham fatura ou documento equivalente associados e não pagos (dívida transitada);

b) Registo, no início do ano económico, de todos os compromissos assumidos em 2025 sem fatura associada;

c) Registo dos compromissos decorrentes de reescalonamento dos compromissos de anos futuros e dos contratualizados para 2026;

Artigo 4.º

(Alterações ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano)

1. A Câmara Municipal, baseada em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas locais, reorientando através do mecanismo das alterações orçamentais, modificativas e permutativas, as dotações disponíveis de forma a permitir uma melhor otimização e satisfação das necessidades coletivas, com o menor custo financeiro.

2. A aprovação das alterações permutativas é competência delegada do Presidente da Câmara.

Artigo 5.º

(Registos contabilísticos)

1. Os serviços municipais são responsáveis pela correta identificação da receita, a liquidar e a cobrar. São ainda responsáveis pela realização da despesa, bem como pela entrega atempada, junto da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), dos correspondentes documentos justificativos.

2. As faturas ou documentos equivalentes devem ser enviadas pelos fornecedores por uma das seguintes formas e ordem:

a) em formato eletrónico através de intercâmbio eletrónico de dados (EDI), através do sistema em uso;

b) diretamente para a Divisão Administrativa e Financeira, quando enviadas em formato PDF através de correio eletrónica deve ser remetida para o seguinte endereço: faturas.contabilidade@famalicao.pt;

c) através de comunicação eletrónica de dados, com assinatura eletrónica em ficheiro XML ou formato UBL 2.1 (modelo CIUS-PT)

3. Quando enviadas em formato PDF as faturas devem conter assinatura eletrónica qualificada, constituindo requisito obrigatório, sem a qual não poderão ser integradas e aceites pelos serviços da DAF.

4. As faturas indevidamente recebidas nos outros serviços municipais terão de ser reencaminhadas para a DAF, no prazo máximo de 2 dias úteis.

5. Os documentos relativos a despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, do mesmo tipo ou natureza, cujo valor, isoladamente ou conjuntamente, não exceda o montante de € 10.000 por mês, devem ser enviados à DAF em 48 horas, acompanhados de um pedido de despesa dirigido ao Presidente da Câmara Municipal gerado através da aplicação informática em uso, de modo a permitir efetuar o compromisso até ao 5º dia útil posterior à realização da despesa.

6. Os documentos relativos a despesas em que estejam em causa situações de excecional interesse público ou a preservação da vida humana, devem ser enviados à DAF em 5 dias úteis, de modo a permitir efetuar o compromisso no prazo de 10 dias após a realização da despesa.

7. As Normas de Controlo Interno definem quais os documentos, registos, circuitos e respetivos tratamentos.

Artigo 6.º

(Gestão dos bens móveis e imóveis da Autarquia)

A Gestão do Património Municipal executar-se-á nos termos do Regulamento de Cadastro e Inventário do Imobilizado Corpóreo da Autarquia.

Artigo 7.º

(Gestão de stocks)

1. É da responsabilidade dos armazéns acautelar as quantidades mínimas necessárias, à satisfação das necessidades dos serviços municipais.

2. A regra será a de aquisição de bens por fornecimento contínuo, sem armazenagem, ou com um período de armazenagem mínimo.

3. Os procedimentos, responsabilidades específicas e documentação de suporte, no âmbito da Gestão de Stocks constam da Norma de Controlo Interno.

Artigo 8.º

(Contabilidade analítica)

1. Os procedimentos, responsabilidades específicas e documentação de suporte, no âmbito da Contabilidade Analítica, constam da Norma de Controlo Interno.

2. A execução orçamental do ano de 2026 deverá estar refletida por centros de responsabilidade de forma a:

1. Permitir o apuramento de custos diretos e indiretos da mesma;

2. Analisar a execução orçamental na ótica económica e com isso determinar os custos subjacentes à fixação de taxas, tarifas e preços de bens e serviços;

3. Obter a demonstração de resultados por funções e por atividades.

Artigo 9.º

(Candidaturas a fundos comunitários e outras comparticipações)

A Divisão de Planeamento Estratégico, Economia e Internacionalização (DPEEI), é o serviço municipal responsável pela apresentação atempada de todas as candidaturas a programas de apoio ao desenvolvimento de atividades relevantes, nomeadamente as que se reportam aos fundos comunitários.

CAPÍTULO II

Receita orçamental

Secção I

Princípios

Artigo 10.º

(Princípios gerais para a arrecadação de receitas)

1. Nenhuma receita poderá ser liquidada e arrecadada se não tiver sido objeto de inscrição na rubrica orçamental adequada, podendo, no entanto, ser cobrada além dos valores inscritos no Orçamento, conforme o disposto na NCP 26 do SNC-AP.

2. As receitas liquidadas e não cobradas até 31 de dezembro devem ser contabilizadas pelas correspondentes rubricas do Orçamento do ano em que a cobrança se efetuar.

3. A liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais serão efetuadas de acordo com o disposto nos regulamentos municipais em vigor que estabeleçam as regras a observar para o efeito, bem como os respetivos quantitativos e outros diplomas legais em vigor.

4. Em conformidade com o definido no Código Regulamentar do Município de Vila Nova de Famalicão, publicado por Aviso nº 662/2016, do DR 2ª séria nº 14, de 21 de janeiro de 2016, as taxas e outras receitas municipais serão atualizadas nos termos constantes do seu art. 111º.

Artigo 11.º

(Documentos de suporte à liquidação e cobrança)

Cada serviço municipal que liquide e proceda à cobrança receita deve enviar ao serviço de Tesouraria para regularização, em suporte digital, os documentos que suportam essa receita.

Artigo 12.º

(Recebimento por Dação em Pagamento)

1. Quando o devedor entregar um bem ou prestação de um serviço como pagamento de uma obrigação, a Câmara Municipal deve reconhecer:

a) Um influxo de caixa no valor da dívida pela entrega do bem ou prestação do serviço e, simultaneamente;

b) Um exfluxo de caixa pela regularização da dívida.

2. Quando o pagamento ocorrer em períodos futuros, o devedor deverá emitir uma caução de valor equivalente à taxa liquidada, destinada a garantir o regular cumprimento da obrigação, cuja liberação deve ser efetuada à medida que o valor da obrigação vai sendo paga.

Secção II

Entrega da receita cobrada

Artigo 13.º

(Cobranças pelos serviços municipais)

1. Para além da Tesouraria, poderão existir postos de cobrança nos locais em que se considere justificável.

2. Qualquer serviço que pretenda proceder à liquidação e cobrança de receitas deve constituir-se como posto de cobrança, mediante autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal.

3. Os valores arrecadados nos postos de cobrança são de depósito obrigatório numa das diversas contas bancárias tituladas pelo Município, no próprio dia ou no dia útil imediatamente seguinte à arrecadação. Quando razões de proximidade ou valores arrecadados o justifique, poderão essas verbas ser entregues diretamente nos Serviços de Tesouraria.

4. A entrega de receita na Tesouraria deverá ser acompanhada da lista resumo à qual terão de ser anexados, para conferência, os talões ou recibos que lhe deram origem bem como os comprovativos do depósito.

5. Pelo menos uma vez por semana os postos de cobrança deverão regularizar contabilisticamente a receita arrecadada junto dos serviços de Tesouraria, mediante envio de extratos e cópias dos documentos de receita através da plataforma informática de gestão e seguimento de documentos.

Artigo 14.º

(Valores recebidos pelo correio)

1. Os cheques ou vale postal, ou outros valores devem ser entregues, no próprio dia, nos Serviços de Tesouraria, que promoverá a regularização imediata junto dos respetivos serviços emissores.

2. A lista de valores deverá ser arquivada pela Tesouraria, mencionando o número da fatura-recibo a que deu origem, procedendo ainda à verificação da validade dos documentos.

Artigo 15.º

(Regularização de valores creditados em conta bancária)

1. Qualquer montante creditado em contas bancárias do Município de Vila Nova de Famalicão, com a exceção das contas próprias de cauções, que não tenha sido possível reconhecer ao fim de 90 dias após o recebimento, é liquidado e cobrado como receita municipal, de acordo com as Normas de Controlo Interno.

2. A dívida de clientes correspondente à receita cobrada nos termos do número anterior é regularizada, desde que os munícipes/utentes apresentem os respetivos comprovativos de depósito bancário.

Artigo 16.º

(Cauções)

1. As importâncias a depositar no cofre municipal, a título de caução ou garantia de qualquer responsabilidade ou obrigações, darão entrada diariamente na Tesouraria, até à hora e pela forma estabelecida para as receitas do Município.

2. Os serviços que rececionem cauções sob qualquer forma, nomeadamente no que respeita a empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e serviços, processos de licenciamento e processos de execução fiscal entre outros, deverão registar imediatamente na aplicação informática.

3. Cabe igualmente ao Serviço de Contabilidade da DAF registar contabilisticamente a receção, o reforço e a diminuição, assim como a devolução das cauções.

CAPÍTULO III

Despesa orçamental

Secção I

Princípios e regras

Artigo 17.º

(Princípios gerais para a realização da despesa)

1. Na execução do orçamento da despesa devem ser respeitados os princípios e regras definidos no SNC-AP, no Dec.-Lei nº 197/99, de 8 de junho, no Código dos Contratos Públicos e ainda as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, constantes na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho.

2. Nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

a. Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei;

b. Registado previamente à realização da despesa no sistema informático de apoio à execução orçamental;

c. Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na nota de encomenda;

3. Nenhum compromisso pode ser assumido sem que se assegure a existência de fundos disponíveis.

4. O registo do compromisso deve ocorrer o mais cedo possível, em regra, pelo menos três meses antes da data prevista de pagamento para os compromissos conhecidos nessa data, sendo que as despesas permanentes, como salários, comunicações, água, eletricidade, rendas, contratos de fornecimento anuais ou plurianuais, devem ser registados mensalmente para um período deslizante de três meses.

5. As despesas só podem ser cabimentadas, comprometidas, autorizadas e pagas, se estiverem devidamente justificadas e tiverem cobertura orçamental, com dotação igual ou superior ao valor do cabimento e compromisso e no caso das restantes despesas, se o saldo orçamental na rubrica respetiva for igual ou superior ao valor do encargo a assumir.

6. As ordens de pagamento da despesa caducam a 31 de dezembro, devendo o pagamento dos encargos regularmente assumidos e não pagos até 31 de dezembro ser processados por conta das verbas adequadas do orçamento do ano seguinte.

7. Cada serviço que tenha a seu cargo a execução de obras deverá ter uma contacorrente da obra, para que, em qualquer momento, se possa conhecer o seu custo.

Artigo 18.º

(Tramitação dos processos de despesa)

1. Em 2026 os serviços responsáveis devem utilizar obrigatoriamente a plataforma eletrónica para todas as aquisições de bens, serviços, empreitadas ou concessões quer tenham contrato de fornecimento contínuo ou não, com exceção dos procedimentos constantes do número seguinte.

2. O número anterior não é aplicável aos procedimentos de ajuste direto simplificado, e, excecionalmente, em procedimentos de ajuste direto devidamente fundamentados e justificados.

3. Cada pedido de aquisição deve estar justificada a necessidade de realização da despesa e demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via dos recursos próprios.

4. Compete aos serviços da Direção Geral Municipal, assegurar todos os procedimentos de contratação pública, designadamente no âmbito das empreitadas, aquisição de bens e serviços e concessões, em articulação com os serviços.

5. Para efeitos do referido no número anterior cada serviço é responsável pela definição exata das caraterísticas técnicas específicas, nomeadamente, dos bens, serviços, ou empreitadas a adquirir, as quais constarão do caderno de encargos a elaborar pelo Serviço de Contratação Pública.

6. Para efeitos de aplicação do nº 5 do artigo 113º do CCP (Código do Contratos Público), todos os serviços municipais devem comunicar ao serviço de aprovisionamento, no momento da ocorrência, a identificação de todas as entidades (designação e número de identificação fiscal) que tenham executado obras, fornecido bens móveis ou prestado serviços ao município, a título gratuito, no ano económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores, exceto se o tiverem feito ao abrigo do Estatuto do Mecenato.

Artigo 19.º

(Conferência e registo da despesa)

A conferência e registo, inerentes à realização de despesas efetuadas pelos serviços municipais, deverão obedecer ao conjunto de normas e disposições legais aplicáveis, nomeadamente às regras constantes das Normas de Controlo Interno e às regras de instrução de processos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Artigo 20.º

(Processamento de remunerações)

1. As despesas relativas a remunerações do pessoal serão processadas pela Divisão de Gestão Recursos Humanos e Formação (DGRHF) com informação disponibilizada pela DAF.

2. Deverão acompanhar as folhas de remunerações, a remeter à DAF, as guias de entrega de parte dos vencimentos ou abonos penhorados, as relações dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e os documentos relativos a pensões de alimentos, ou outros, descontados nas mesmas folhas.

3. As respetivas folhas de remuneração devem dar entrada na DAF até 3 dias úteis antes da data prevista para o pagamento de cada mês.

Artigo 21.º

(Fundos de maneio)

1. Em caso de reconhecida necessidade o Presidente da Câmara poderá autorizar a constituição de fundos de maneio, por conta da respetiva dotação orçamental, visando o pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis, nos termos do regulamento de fundos de maneio aprovado pela Câmara Municipal.

2. O montante máximo de fundo de maneio a atribuir será de 1.000€, salvo situações devidamente fundamentadas pelos Serviços e autorizadas pelo Presidente da Câmara.

3. Os pagamentos efetuados pelo fundo de maneio são objeto de compromisso pelo seu valor integral aquando da sua constituição e reconstituição, a qual deverá ter caráter

mensal e registo da despesa em rúbrica de classificação económica adequada.

4. Os procedimentos, responsabilidades específicas e documentação de suporte, no âmbito dos Fundos de Maneio constam das Normas de Controlo Interno.

Secção II

Autorização da despesa

Artigo 22.º

(Competências)

1. Nos termos do disposto na alínea b) do número 1 do art. 18º e número 2 do artigo 29.º do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o nº 1 do art. 109º Código dos Contratos Públicos a câmara municipal delegou em 29 de outubro de 2025 no Presidente da Câmara a competências para autorização de realização de despesas até ao limite máximo de 748.196, 85 €, com exceção do ato de adjudicação (cfr. nº 10.3 do da deliberação camarária de 29/10/2025).

2. Em matéria de responsabilidade civil extracontratual a Câmara Municipal delegou igualmente no Presidente a competência para pagamento das indemnizações e franquias até ao limite de 250,00 €, após emissão de parecer jurídico obrigatório e favorável ((cfr. nº 6.2 do da deliberação camarária de 29/10/2025).

3. Os limites de competência fixados no n.º 1 para autorização de realização de despesas mantêm-se para as despesas provenientes de alterações, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas e à aquisição de bens e serviços, desde que o respetivo custo total não exceda os limites legais.

4. Quando for excedido o limite percentual referido no número anterior, a competência para a autorização do acréscimo da despesa cabe à entidade a quem competir a autorização do montante total da despesa, incluindo os acréscimos.

Artigo 23.º

(Apoios a Entidades Terceiras)

1. Os apoios a entidades que prosseguem fins não lucrativos e de interesse pública que constam de Regulamento próprio.

2. Os apoios concedidos em 2026 a entidades terceiras, qualquer que seja a sua natureza, estão sujeitos a publicação e a comunicação à Inspeção Geral de Finanças, até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte, nos termos da Lei nº 64/2013, de 27 de agosto.

3. Todos os apoios, subsídios, ou comparticipações devem ser concedidos mediante a celebração de “contratos-programa”, quando se destinem a apoiar ações de investimento ou revistam carácter regular para a mesma finalidade ou quando a lei expressamente o determine.

4. Exceto nos casos referidos no número anterior, a atribuição dos apoios, subsídios, ou comparticipações deve ser formalizada através de protocolo onde fiquem expressas as obrigações das partes.

Artigo 24.º

(Reforço da Autonomia Financeira das Freguesias)

Considerando que as Freguesias são um elo fundamental a todo o sistema democrático, senão o mais importante, sendo nas freguesias e nos seus eleitos

que as populações encontram o primeiro auxílio, a primeira porta onde bater para a resolução de uma infinidade de problemas, que muitas vezes vão além das suas atribuições legais.

Neste âmbito, na execução do orçamento:

1. O Município transferirá durante o ano de 2026 para cada uma das freguesias, de forma faseada em doze prestações mensais de igual montante, designada por “verbas livres”, os valores constantes do mapa de transferências.

2. As verbas a que se refere o número anterior serão atribuídas a título de capital e correntes, em montantes a definir aquando da celebração do protocolo.

3. As verbas atribuídas a título de capital poderão ter carácter plurianual.

4. A prestação de serviços e/ou a cedência de bens móveis, solicitadas pelas Freguesias, para apoio a atividades de interesse municipal, nomeadamente, de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa, consubstanciam-se num apoio traduzido a custo zero para a Freguesia requerente.

5. Este apoio carece de pedido fundamentado da Freguesia e obedecerá às regras e procedimentos constantes de Regulamento próprio.

Artigo 25.º

(Aumento Temporário dos Fundos Disponíveis)

A título excecional, considera-se delegada no Presidente da Câmara Municipal, caso o Município não possua pagamentos em atraso e enquanto esta situação durar, a autorização para efeitos de aumento temporário de fundos disponíveis.

Artigo 26º

(Assunção de compromissos plurianuais)

1. Para efeitos do previsto na alínea c), do nº1, do art.º 6º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, considera-se autorizada a assunção de compromissos plurianuais que respeitem as regras e procedimentos previstos na LCPA, nomeadamente no artigo 12º do Decreto-Lei nº. 127/2012, de 21 de junho, e demais normas de execução de despesa, e que resultem de projetos ou atividades constantes das Grandes Opções do Plano, em conformidade com a projeção plurianual aí prevista e a sua reprogramação até aos limites máximos indicados nas GOP’s, desde que a reprogramação não implique aumento de despesa.

2. Para efeitos do nº 3 do art. 6º, da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, na atual redação, considera-se delegado no Presidente da Câmara a competência para aprovar as despesas cujo valor do compromisso plurianual seja inferior a 99.759,59 €, e que em cada um dos 3 anos económicos seguintes não ultrapassem esse valor.

Artigo 27.º

(Encargos Assumidos)

1. Consideram-se autorizadas na data do seu vencimento, as despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo, desde que os compromissos assumidos estejam em conformidade com as regras e procedimentos previstos na LCPA e no Decreto-Lei nº127/2012, de 21 de junho, nomeadamente as seguintes despesas:

a) Vencimentos e salários;

b) Subsídio familiar – crianças e jovens;

c) Gratificações, pensões de aposentação e outras;

d) Encargos de empréstimos;

e) Rendas;

f) Contribuições e impostos, reembolsos e quotas ao Estado ou organismos seus dependentes;

g) Água, energia elétrica, gás;

h) Comunicações telefónicas e postais;

i) Prémios de seguros;

j) Quaisquer outros encargos que resultem de contratos legalmente celebrados.

2. Consideram-se igualmente autorizados os pagamentos às diversas entidades por via de Operações de Tesouraria.

Artigo 28.º (Pagamentos)

Para efeitos do disposto na Lei dos compromissos e dos Pagamentos em Atraso, o pagamento das faturas deverá ser efetuado tendo por base o critério da maturidade das mesmas, salvo deliberação ou despacho, ordem se serviço ou outra justificação imperiosa fundamente o pagamento em data antecipada.

Secção III

Procedimentos e regras especiais para a realização da despesa

Artigo 29.º

(Seguros)

1. Cabe à Gabinete de Património da Divisão dos Assuntos Jurídicos e Património gerir toda a carteira de seguros do Município.

2. Os serviços municipais devem encaminhar àquela divisão as necessidades de cobertura de risco com antecedência mínima de 30 dias em relação à data de início de vigência da apólice pretendida.

3. Os elementos relativos à participação de sinistros devem ser comunicados no prazo de dois dias úteis à mediadora de seguros.

Secção IV

Celebração e formalização de contratos

Artigo 30.º

(Contratos de tarefa e avença)

1. A celebração de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contratos de tarefa e de avença apenas pode ter lugar desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação e demais legislação complementar.

2. Relativamente à celebração dos contratos de tarefa e avença, a verificação do disposto no n. 4 do artigo 35º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação e demais requisitos previstos na Lei que aprova o Orçamento de Estado, é da responsabilidade da DGRHF.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, são inscritos na classificação económica 010107 todos os contratos de tarefa e avença celebrados em nome individual. Os restantes contratos que, em nome individual, têm carater esporádico, não têm qualquer expectativa de continuidade nem de repetição, são inscritos no agrupamento 02.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 31.º

(Empréstimos a curto prazo)

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria fica o executivo autorizado a contrair empréstimos a curto prazo, devendo ser amortizados até ao final do exercício económico e até ao montante de 1.500.000 €, nos termos do art.º 50º, da Lei n.º 73/2013, 3 de setembro.

Artigo 32.º

(Atualização das Taxas e Outras Receitas)

Durante o ano de 2026 as taxas e outras receitas municipais serão atualizadas em 2,2 pontos percentuais.

Artigo 33º

(Dúvidas sobre a execução do Orçamento)

As dúvidas que se suscitarem na execução do Orçamento e na aplicação ou interpretação das Normas de Execução do Orçamento serão resolvidas em primeiro lugar com recurso as disposições legais constantes do artigo 1º e por fim por despacho do Presidente da Câmara, sobre parecer da DAF.

PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

04. Plano Plurianual de Investimentos

IdentificaçãodoObjetivo:CLASSIFICADOR FUNCIONAL

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS

TipodePlano:PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Considerarem«TotalPrevisto»ovalorTipodeVisualização:APENAS C/ MOVIMENTO

TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas

Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma Fase

projeto doprojeto Rubrica

CódigoAnoTipoNúmero

1.1.1.2.

IdentificaçãodoObjetivo:CLASSIFICADOR FUNCIONAL

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS

TipodePlano:PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Considerarem«TotalPrevisto»ovalorTipodeVisualização:APENAS C/ MOVIMENTO

TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas

Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma Fase

projeto doprojeto Rubrica

1.1.1.3.

0102

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma Fase Totalprevisto projeto doprojeto Rubrica de Inicio Fim de

EM ESTIM. REALIZ. 2026 2026 2026 Períodosseguintes (Financ. (Financ. (TOTAL) Definido) N./ Def.)

2.1.0.

2.1.0. 02 2026I18 AQUISIÇÃO

2.1.1.1.

2.1.1.1. 0301

2.1.1.1.

2.1.1.1. 0398

2.1.1.1.

2.1.1.1. 04

IdentificaçãodoObjetivo:CLASSIFICADOR FUNCIONAL

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS

TipodePlano:PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Considerarem«TotalPrevisto»ovalorTipodeVisualização:APENAS C/ MOVIMENTO

TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas

Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma

projeto doprojeto Rubrica

2.1.1.2.

2.1.1.2. 0397 2025I24 Conservação e reparações várias

(1.º Ciclo)

2.1.1.2. 0398 2025I25 Conservação e reparações várias

(2.º, 3.º Ciclos e Secundário)

2.1.1.2. 06 2025 EQUIPAMENTO PARA O ENSINO BÁSICO

(1.º Ciclo)

2.1.1.2. 0601 2025I28 Mobiliário, Estores e outro

equipamento básico (1.º Ciclo)

2.1.1.2. 07 2025 EQUIPAMENTO PARA O ENSINO BÁSICO

2.1.1.2. 0701

Mobiliário, Estores e outro

VALORIZAÇÃO

2.1.1.2. 0302 2026I25 EB Terras do Ave - Pedome

2.1.1.2.

IdentificaçãodoObjetivo:CLASSIFICADOR

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma Fase

projeto doprojeto Rubrica de Inicio Fim

equipamento básico (1.º Ciclo)

2.1.1.2. 07 2026 EQUIPAMENTO PARA O ENSINO BÁSICO

(2.º,3.º Ciclos) E SECUNDÁRIO

2.1.1.2. 0701 2026I31 Mobiliário, Estores e outro 2603/07011002

equipamento básico (2.º,3.º CEB e Secundário)

2.2.

2.2.1.

IdentificaçãodoObjetivo:CLASSIFICADOR FUNCIONAL

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS

TipodePlano:PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Considerarem«TotalPrevisto»ovalorTipodeVisualização:APENAS C/ MOVIMENTO

TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas

Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma

projeto doprojeto Rubrica

2.4.2.2. 0301 2025I103 Parque da Devesa

2.4.2.2.

2.4.2.2. 0301 2025I103 Instalações Desportivas e

Recreativas

2.4.2.2. 0301 2025I103 INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS

2.4.2.2. 0395 2025I37 Renovação de Parques e Jardins E

2.4.2.2. 0395 2025I37 Parques e Jardins

2.4.2.2. 02 2026 EXECUÇÕES

2.4.2.2. 0201

2.4.2.2. 0201 2026I38 Outros

2.4.2.2. 03

2.4.2.2.

2.4.3.

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma Fase

projeto doprojeto Rubrica de Inicio Fim

2.4.3. 0101 2026I40 Rede de drenagem de águas residuais

2.4.3. 02 2026 AMPLIAÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DAS

2.4.3. 0201 2026I44 Eliminação de ETAR e fossas

coletivas e ligação à rede pública

2.4.3. 0202 2026I45 Controlo das afluências indevidas

na rede de saneamento

2.4.3. 0295 2026I46 Conservação e reparação das redes

existentes

2.4.3. 0296 2026I47 Pequenos troços de ampliação das

redes existentes

2.4.3. 0299 2026I48 Obras em conclusão

2.4.3.

2.4.3. 04

2.4.3. 0495

pluviais

das redes existentes

2.4.4. ABASTECIMENTO DE ÁGUA

2.4.4. 01 2024 NOVAS REDES DE ABASTECIMENTO DE

2.4.4. 0104 2024I53 Rede de abastecimento de água do

Cosme,Telhado e Portela)

2.4.4. 0105 2024I134 Rede de abastecimento de água N206

2.4.4. 0297 2024I56 Ampliação, conservação e reparação

2.4.4.

2.4.4. 0104 2025I52 Rede de abastecimento de água de

2.4.4. 0201 2025I53 Programa de redução

2.4.4. 0101 2026I51 Rede de abastecimento de água do

2.4.4.

Vale S. Cosme, Telhado e Portela

2.4.4. 0105 2026I55 Rede de abastecimento de água

2.4.4.

2.4.4. 0295 2026I57 Reabilitação de

2.4.4.

água

das redes existentes

2.4.4. 0299 2026I59 Obras em conclusão

2.4.4. 03 2026 AQUISIÇÃO E REPARAÇÃO DE

IdentificaçãodoObjetivo:CLASSIFICADOR FUNCIONAL

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS

TipodePlano:PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Considerarem«TotalPrevisto»ovalorTipodeVisualização:APENAS C/ MOVIMENTO

TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas

Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma Fase

projeto doprojeto Rubrica

fugas na rede

2.4.4. 0303 2026I62 Sistema de Telemetria

2.4.4. 04 2026I63 REPARAÇÕES

2.4.5. 0101

VIATURAS E EQUIPAMENTOS

2.4.5. 0101 2026I64 Contentores e outros

2.4.6.

2.4.6. 0401 2022I57 LIFE Natural Adapt for Rural Areas

2.4.6. 0401 2024I102 Recuperação e Valorização

2.4.6. 01 2025

2.4.6. 0101 2025I62 Cemitério

2.4.6. 02 2025 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO

2.4.6. 0201 2025I64 Cemitério Municipal

2.4.6. 03 2025I66 AQUISIÇÃO DE TERRENOS 2401/070101 O

2.4.6. 01

DOS

2.4.6. 0198 2026I65 Ampliações e melhoramentos vários

2.4.6. 02

2.4.6. 0298 2026I66 Construção e manutenção diversas 2504/07010413 E

2.4.6. 03

2.5.1.

2.5.1. 0201 2026I70 Casa das Artes

(relocalização Museu da Indústria Têxtil do Ave)

2.5.1. 0204 2026I73 Casa da Cultura (Rua Direita)

IdentificaçãodoObjetivo:CLASSIFICADOR FUNCIONAL TipodePlano:PLANO PLURIANUAL DE

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma Fase

projeto doprojeto Rubrica

2.5.2.

2.5.2. 0203 2025I76 Piscinas Municipais de V.N.F.

2.5.2.

2.5.2. 0298

2.5.2. 0299

3.2.0.

3.2.0. 0102

Instalação de UPAC's

elétricas/climatização Outros Edifícios

3.2.0.

3.2.0. 0101 2026I84 Reabilitação das instalações

elétricas/climatização - Escolas

3.2.0. 0102 2026I85 Reabilitação das instalações

elétricas/climatização - Desporto

3.2.0. 0103 2026I86 Reabilitação das instalações

3.2.0. 0104

3.3.1.

elétricas/climatização Outros Edifícios

2026I87 Instalação de UPAC's e outros

IdentificaçãodoObjetivo:CLASSIFICADOR FUNCIONAL

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS

TipodePlano:PLANO

TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas Pagamentos Objetivo Númerodo Designação Forma Fase

projeto doprojeto Rubrica

3.3.1. 0297 2025I91 Reordenamento do

(Sinalização, Semáforos, etc)

3.3.1. 0297 2025I91 OUTROS INVESTIMENTOS

3.3.1. 0298 2025I92 Reparações em Estradas Municipais E

(Mau tempo, degradação prematura, etc)

3.3.1. 0298 2025I92 Viação Rural

3.3.1. 03 2025 BENEFICIAÇÃO DA

3.3.1. 0398 2025I95 Muros de suporte

3.3.1. 01 2026 CIDADE E

3.3.1. 0101

3.3.1.

3.3.1. 0104

Ferroviária de VNF

3.3.1. 0198 2026I92 Outras retificações e melhoramentos

3.3.1. 0199 2026I93 Obras em conclusão

3.3.1. 02 2026 REPARAÇÕES E RETIFICAÇÕES EM VIAS

NAS FREGUESIAS

3.3.1. 0295 2026I94 Reparações e

nas freguesias

3.3.1. 0296 2026I95 Outras retificações e melhoramentos

3.3.1. 0297 2026I96 Reordenamento do tráfego E

3.3.1. 0297

(Sinalização, Semáforos, etc)

3.3.1. 0399 2026I104 Obras em conclusão

IdentificaçãodoObjetivo:CLASSIFICADOR FUNCIONAL TipodePlano:PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Considerarem«TotalPrevisto»ovalorTipodeVisualização:APENAS C/ MOVIMENTO

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS TipodeRubrica:CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA doFinanciamentoNãoDefinido:S

GrupodeFontesdeFinanciamento Datas

Objetivo Númerodo Designação Forma Fase

projeto doprojeto Rubrica

ORÇAMENTO

05.1. Orçamento da Receita

TipodeOrçamento:DA RECEITA

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS

Desagregar:SEuros

Orçamento 2026 Planoorçamentalplurianual RubricaDesignação PeríodosPeríodoSoma

DA ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO

0502 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS

050201 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS

0507 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS

DE SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS

050701 EMPRESAS PÚBLICAS

0509 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE

ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

050999 OUTRAS

0510 RENDAS

051099

R5112

06030109 IMT JOVEM - COMPENSAÇÃO DL

48-A/2024

06030199

Central - Outras

060307 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

06030701 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LEI

N.º50/2018

0603070101 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS -

LEI N.º50/2018(EDUCAÇÃO)

0603070102 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS -

LEI N.º50/2018(AÇÃO SOCIAL)

0603070103 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS -

LEI N.º50/2018(SAUDE)

06030799 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS -

060309

OUTRAS

S.F.AUTÓNOMOS-SUB.PR.FAM.POL.ACT.EMPREG O FORMAÇÃO PROFISSIONAL

070208 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS,

CULTURAIS E DE DESPORTO

07020801 Serviços Sociais

07020802 Serviços Recreativos

0702080299 Serviços Recreativos - Outros

07020803 Serviços Culturais

0702080399 Serviços Culturais - Outros

07020804 Serviços Desportivos 1.000.000,00 1.000.000,00

070209 SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS

07020901 Saneamento

07020902 Resíduos Sólidos

07020903 TRANSPORTES COLETIVOS DE PESSOAS E

MERCADORIAS

0702090303 TRANSPORTES DE PESSOAS E MERCADORIAS

07020904 Trabalhos por Conta de Particulares

07020905 Cemitérios

07020906 Mercados e Feiras

07020907 Parques de Estacionamento

R9112 Administração Central - Outras

entidades

10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1003 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

100308 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

10030801 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LEI

N.º50/2018

1003080101 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS -

LEI N.º50/2018(AÇÃO SOCIAL)

1003080103 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS -

LEI N.º50/2018(SAUDE)

10030899 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS -

TipodeOrçamento:DA RECEITA

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS TipodeVisualização:APENAS C/ MOVIMENTO Desagregar:SEuros

150101 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS

A MÉDIO E LONGO PRAZOS

110601 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO

FINANCEIRAS 1108 AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

Receita com passivos financeiros

05.2. Orçamento da Despesa

TipodeOrçamento:DA DESPESA

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS

TipodeVisualização:APENAS C/ MOVIMENTO

Desagregar:SEuros

Orçamento 2026 Planoorçamentalplurianual RubricaDesignação PeríodosPeríodoSoma anteriores

REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES

010101 TIT.ORGÃOS DE SOBERANIA E M.DE

ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS 010103 PESSOAL DOS QUADROS- REGIME DA FUNÇÃO

PÚBLICA

PESSOAL EM FUNÇÕES

010104 PESSOAL DOS QUADROS- REGIME DO CONTRATO

INDIVIDUAL DE TRABALHO 01010401 PESSOAL EM FUNÇÕES

01010402 ALTERAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE

POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO 01010403 ALTERAÇÕES FACULTATIVAS DE

POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO 01010404 RECRUTAMENTO DE PESSOAL PARA NOVOS

POSTOS DE TRABALHO

010106 PESSOAL CONTRATADO A TERMO

01010601 PESSOAL EM FUNÇÕES

01010604 RECRUTAMENTO DE PESSOAL PARA NOVOS

POSTOS DE TRABALHO 010107 PESSOAL EM REGIME DE TAREFA OU

010108 PESSOAL AGUARDANDO APOSENTAÇÃO

010109 PESSOAL EM QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO

Caixa Geral de Aposentações

010306 ACIDENTES EM SERVIÇOS E DOENÇAS

PROFISSIONAIS

010308 OUTRAS PENSÕES

TipodeOrçamento:DA DESPESA TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS TipodeVisualização:APENAS C/ MOVIMENTO Desagregar:SEuros

Orçamento 2026

Planoorçamentalplurianual RubricaDesignação PeríodosPeríodoSoma anteriores 2027 2028 2029 2030

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020209 COMUNICAÇÕES

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020217 PUBLICIDADE

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

0102 CÂMARA MUNICIPAL

02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

02010201 Gasolina

020104 LIMPEZA E HIGIENE

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020112 MATERIAL DE TRANSPORTE - PEÇAS

020114

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020119 ARTIGOS HONORÍFICOS E DE DECORAÇÃO

020120 MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

RECREIO

020121 OUTROS BENS

E ESTADAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

CONSULTADORIA

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020219 ASSISTÊNCIA TÉCNICA

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

22 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

2201 DAG - SERVICOS COMUNS

02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020112 MATERIAL DE TRANSPORTE - PEÇAS

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020118 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

020119 ARTIGOS HONORÍFICOS E DE DECORAÇÃO

020120

INTERNACIONAL, E MERCADOS E FEIRAS 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020202 LIMPEZA E HIGIENE

020208 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS

020211 REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

CONSULTADORIA

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

DIVISÃO DE SOCIEDADE E SISTEMAS DE

INFORMAÇÃO 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020219 ASSISTÊNCIA TÉCNICA

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020224 ENCARGOS DE COBRANÇA DE RECEITAS

DIRECAO GERAL MUNICIPAL

02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020118 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020202 LIMPEZA E HIGIENE

020204 LOCAÇÃO DE EDIFÍCIOS

020208 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS

020211 REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

CONSULTADORIA

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020217 PUBLICIDADE

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

DE ORDENAMENTO E GESTÃO

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

24 DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DIV. ASSUNTOS JURÍDICOS E PATRIMÓNIO,

E POLÍCIA MUNICIPAL 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020101 MATÉRIAS-PRIMAS E SUBSIDIÁRIAS

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020118 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

020120 MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

RECREIO

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020202 LIMPEZA E HIGIENE

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225

INFRAESTRUTURAS AMBIENTAIS E GESTÃO

DE RESÍDUOS 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020101 MATÉRIAS-PRIMAS E SUBSIDIÁRIAS

020102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

02010201 Gasolina

02010202 Gasóleo

02010299 Outros

020104 LIMPEZA E HIGIENE

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020106 ALIMENTAÇÃO- GÉNEROS PARA

CONFECCIONAR

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020109 PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

020112 MATERIAL DE TRANSPORTE - PEÇAS

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

CONSULTADORIA

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020219 ASSISTÊNCIA TÉCNICA

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020224 ENCARGOS DE COBRANÇA DE RECEITAS

020225 OUTROS SERVIÇOS

250202 OUTROS SERVIÇOS DA DIVISÃO DE

AMBIENTE 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020101 MATÉRIAS-PRIMAS E SUBSIDIÁRIAS

020102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

02010201 Gasolina

02010202 Gasóleo

02010299 Outros

020104 LIMPEZA E HIGIENE

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020106 ALIMENTAÇÃO- GÉNEROS PARA

CONFECCIONAR

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

020109 PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020118 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

020120 MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020208 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS

020210 TRANSPORTES

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020219

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

2503 DIVISÃO DE MOBILIDADE, VIAS E

SEGURANÇA RODOVIÁRIA 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020101 MATÉRIAS-PRIMAS E SUBSIDIÁRIAS

020102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

02010201 Gasolina

02010202 Gasóleo

02010299 Outros

020104 LIMPEZA E HIGIENE

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020106 ALIMENTAÇÃO- GÉNEROS PARA

CONFECCIONAR

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020112 MATERIAL DE TRANSPORTE - PEÇAS

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020117 FERRAMENTAS E

020118

020120

2504 DIVISÕES DE EQUIPAMENTOS,E EFIC

ENERG,E MANUTENÇÃO, E PROTEÇÃO CIVIL 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

020101 MATÉRIAS-PRIMAS E SUBSIDIÁRIAS

020102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

02010201 Gasolina

02010202 Gasóleo

02010299 Outros

020104 LIMPEZA E HIGIENE

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020112 MATERIAL DE TRANSPORTE - PEÇAS

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020118 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

020120 MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020201 ENCARGOS DAS INSTALAÇÕES

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

CULTURA, BIBLIOTECAS E ARQUIVOS

020101 MATÉRIAS-PRIMAS E SUBSIDIÁRIAS

020102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

02010201

020104 LIMPEZA E HIGIENE

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020112 MATERIAL DE TRANSPORTE - PEÇAS

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020118 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

020119 ARTIGOS HONORÍFICOS E DE DECORAÇÃO

020120 MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

RECREIO

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

020108

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020202 LIMPEZA E HIGIENE

020203 CONSERVAÇÃO DE BENS

020208 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS

020210 TRANSPORTES

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020219 ASSISTÊNCIA TÉCNICA

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

2603 DIVISÃO

020109 PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

020112 MATERIAL DE TRANSPORTE - PEÇAS

020114 OUTRO MATERIAL - PEÇAS

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020118 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

020119 ARTIGOS HONORÍFICOS E DE DECORAÇÃO

020120 MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

RECREIO

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020202 LIMPEZA E HIGIENE

020203 CONSERVAÇÃO DE BENS

020208 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS

020209 COMUNICAÇÕES

020210 TRANSPORTES

020211 REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

CONSULTADORIA

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020217 PUBLICIDADE

020218 VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

020219 ASSISTÊNCIA TÉCNICA

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

DIVISÕES DE DESPORTO

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020117 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS

020118 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

020119 ARTIGOS HONORÍFICOS E DE DECORAÇÃO

020120 MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

RECREIO

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020202 LIMPEZA E HIGIENE

020203 CONSERVAÇÃO DE BENS

020208 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS

020209 COMUNICAÇÕES

020210 TRANSPORTES

020211 REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

CONSULTADORIA

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020217 PUBLICIDADE

020218 VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

020219 ASSISTÊNCIA TÉCNICA

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020222 SERVIÇOS DE SAÚDE

020225 OUTROS SERVIÇOS

2605 DIV. SOLID

020210

020211 REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

2606 DIVISÃO DE

TERRITORIAL 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO

020115 PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020208 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS

020210 TRANSPORTES

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

020220 OUTROS

020225

Orçamento

020120 MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

RECREIO

020121 OUTROS BENS

0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

020202 LIMPEZA E HIGIENE

020203 CONSERVAÇÃO DE BENS

020204 LOCAÇÃO DE EDIFÍCIOS

020208 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS

020209 COMUNICAÇÕES

020210 TRANSPORTES

020211 REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

CONSULTADORIA

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020218 VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

020219 ASSISTÊNCIA TÉCNICA

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

2608 DIVISÃO DE JUVENTUDE,TURISMO E

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

0201 AQUISIÇÃO DE BENS

020102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

020105 ALIMENTAÇÃO- REFEIÇÕES CONFECCIONADAS

020107 VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS

E OFERTAS

020202 LIMPEZA E HIGIENE

020203 CONSERVAÇÃO DE BENS

020204 LOCAÇÃO DE EDIFÍCIOS

020208 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS

020209 COMUNICAÇÕES

020210 TRANSPORTES

020211 REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS

020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E

CONSULTADORIA

020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES

020217 PUBLICIDADE

020218 VIGILÂNCIA E SEGURANÇA 9.900,00 9.900,00

020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS

020225 OUTROS SERVIÇOS

D3 Juros e outros encargos

665.676,00 665.676,00

597.028,58

597.028,58 01 ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

597.028,58

597.028,58 0103 OPERAÇÕES FINANCEIRAS

597.028,58

597.028,58 03 JUROS E OUTROS ENCARGOS

597.028,58

597.028,58 0301 JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA

586.328,58

030103 SOCIEDADES FINANCEIRAS-BANCOS E 514.592,31 514.592,31

O.INST.FINANCEIRAS

03010301 Empréstimos Curto Prazo

4.000,00 03010302 Empréstimos Médio e Longo Prazos

030105 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL- ESTADO

03010502 Empréstimos Médio e Longo Prazos

030106 ADM.PÚBLICA CENTRAL-SERV. E FUNDOS

AUTÓNOMOS

03010602 Empréstimos Médio e Longo Prazos

0302 OUTROS ENCARGOS CORRENTES DA DÍVIDA

PÚBLICA 030201 DESPESAS DIVERSAS

04050102 Freguesias

0405010201 REFORÇO DE AUTONOMIA FINANCEIRA

DAS FREGUESIAS

0405010202 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -

FREGUESIAS

040501020201 OUTRAS TRANSF. CORRENTES -

FREGUESIAS (APOIOS)

040501020202 OUTRAS TRANSF. CORRENTES -

FREGUESIAS (DELEGAÇÃO COMPETÊNCIAS)

04050104 Associações de Municípios

0405010403 Associações de Municípios -

Outras

D412 Entidades do Setor Não Lucrativo

Impostos e taxas pagos pela Autarquia

06020101 Impostos e taxas pagos pela Autarquia

0602010199

e taxas pagos pela Autarquia

- Outras

e taxas pagos pela Autarquia

DIVISÃO DE AMBIENTE E SERVIÇO URBANO

DE RESÍDUOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0602010199 Impostos e taxas pagos pela Autarquia

- Outras 060203

06020305 Outras - Outras

EQUIPAMENTO BÁSICO - Eq. Recolha de

Resíduos

07011002 EQUIPAMENTO BÁSICO - Outro

07030307

SEGURANÇA RODOVIÁRIA 07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO

07030301 Viadutos, Arruamentos e Obras

Complementares

07030308 Viação Rural

070305 BENS DE PATRIMÓNIO HISTÓRICO,

ARTÍSTICO E CULTURAL 2504 DIVISÕES DE EQUIPAMENTOS,E EFIC

ENERG,E MANUTENÇÃO, E PROTEÇÃO CIVIL

OUTROS INVESTIMENTOS

2608

070110 EQUIPAMENTO BÁSICO

07011002 EQUIPAMENTO BÁSICO - Outro

D7 Transferências e subsídios de capital

9.614.318,37 9.614.318,37

D71 Transferências de capital 9.614.318,37 9.614.318,37

D711 Administrações Públicas

D7115 Administração Local

5.343.858,37 5.343.858,37

5.343.858,37 5.343.858,37 01 ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

5.343.858,37 5.343.858,37 0102 CÂMARA MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

080501 CONTINENTE

08050102 Freguesias

0805010201 REFORÇO DE AUTONOMIA FINANCEIRA

DAS FREGUESIAS

5.343.858,37 5.343.858,37

5.323.858,37 5.323.858,37

0805010205 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 3.850.000,00

FREGUESIAS

080501020501 OUTRAS TRANSF. CAPITAL -

FREGUESIAS (APOIOS)

080501020502 OUTRAS TRANSF.

FREGUESIAS (DELEGAÇÃO

08050104 Associações de Municípios

0805010403

Outras

TipodeOrçamento:DA DESPESA

TipodeDotação:DOTAÇÕES

0906 EMPRÉSTIMOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS

090601 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO

FINANCEIRAS- PRIVADAS 0907 AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES

090702 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO

FINANCEIRAS - PÚBLICAS 0908 UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO

090806 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL-

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 0909 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS

090902 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO

FINANCEIRAS- PÚBLICAS D10 Despesa com passivos financeiros

2.594.205,55 2.594.205,55 01 ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA 2.594.205,55 2.594.205,55 0103 OPERAÇÕES FINANCEIRAS 2.594.205,55 2.594.205,55 10 PASSIVOS FINANCEIROS

2.594.205,55 2.594.205,55 1006 EMPRÉSTIMOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS

2.340.623,49 2.340.623,49 100603 SOCIEDADES FINANCEIRAS-BANCOS E 2.039.049,18

OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 100605 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL- ESTADO

100606 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL-

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

1007 OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS

100705 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL- ESTADO

Despesa total [6] = [4] + [5]

Desagregar:SEuros

05.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO)

05.4. Resumos

TipodeOrçamento:DA RECEITA E DA DESPESA

ORÇAMENTOEPLANOORÇAMENTALPLURIANUALPág.:1 MUNICIPIO DE VILA NOVA FAMALICAO Ano:2026

TipodeDotação:DOTAÇÕES INICIAIS

Orçamento 2026

TipodeVisualização:RESUMIDA

RubricaDesignação PeríodosPeríodoSoma anteriores

Receita corrente

Desagregar:NEuros

Planoorçamentalplurianual

139.308.680,73139.308.680,73

Receita de capital 116.449.063,45116.449.063,45

Receita efetiva [1] 255.757.744,18255.757.744,18

Receita não efetiva [2] 904.153,00 904.153,00

Receita total [3] = [1] + [2] 256.661.897,18256.661.897,18

Despesa corrente 136.419.901,63136.419.901,63

efetiva [4]

Despesa não efetiva [5] 2.594.605,55 2.594.605,55

Despesa total [6] = [4] + [5] 256.661.897,18256.661.897,18 67.224.818,00

Saldo total [3] - [6] -67.224.818,00-55.228.950,00 -3.826.000,00

Saldo global [1] - [4] 1.690.452,55 1.690.452,55 -67.224.818,00-55.228.950,00 -3.826.000,00

ANEXOS

06.1. Empréstimos

EmpréstimosMunicípio de Vila Nova de Famalicão

de registo

Medio/longo prazo :

Emp. Bancários

IHRU 22/12/06 11/12/06 20 18 2244 31/01/07 Aquis. Habitações-Requião (Austrálias) (I)

IHRU 22/12/06 11/12/06 20 18 2245 31/01/07 Aquis. Habitações-Gavião (Gábila) (I)

CGD 15/05/06 28/04/06 20 20 927 21/07/06 Ab.ág +dren. ág.res.Cruz/EN14 (I)

CGD 15/05/06 28/04/06 20 20 928 21/07/06 Pavilhão Gimnodesportivo Vermoim (I)

CGD 15/05/06 28/04/06 20 20 929 21/07/06 Piscinas Municipais de Ribeirão (I)

CGD 15/05/06

CGD

20 20 930 21/07/06 Av. 3 de Julho - Ribeirão (I)

CGD 18/12/23 26/01/24 20 2 241 20/02/24 Residência de estudantes (I)

BPI 30/03/15 02/04/15 15,5 11 778 21/05/15

BPI 28/06/19 11/07/19 15 7 2305 02/09/19 Teatro Narciso Ferreira (N)

CCAM 26/06/20 01/07/20 15 6 2059 10/08/20 Beneficiação rede viária (N)

CCAM 26/06/20 01/07/20 20

CCAM 18/06/25 15/07/25 20 1 1914 18/09/25 USF Vale do Este (I)

BEI 27/09/19 30/09/19 15 7 3412 21/11/19 Reabilitação Teatro Narciso Ferreira (I)

BEI 28/02/20 02/03/20 15 6 1173 14/05/20 R. urbana pedonal e ciclável-Etapa1 (I (I)

BEI 28/02/20 02/03/20 15 6 1172 14/05/20 Bairro da Cal -Reabilitação e requalific (I)

BEI 25/09/20 28/09/20 15 6 2861 04/11/20 Interface 2 - Estação Rodoviária de Pas (I)

BEI 25/09/20 28/09/20 15 6 2862 04/11/20 Área Central da Cidade-REABILITAÇÃO (I)

BEI 18/12/20 21/12/20 15 5 65 12/02/21 Área

(I) Isento do limite de endividamento (N) Não isento do limite de endividamento

06.2. Transferências Juntas de Freguesia

MAPA DE PESSOAL

07.

Mapa de Pessoal

PROPOSTA ANEXA

06.4. Proposta Anexa

Assunto: Assunção de compromissos plurianuais (para os efeitos previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, e do artigo 12º do decreto-lei nº 127/2012, de 21 de junho) – Autorização Prévia Genérica

Considerando que:

- O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dispõe que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente, com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização da Assembleia Municipal, salvo quando:

a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

b) Os seus encargos não excedam o limite de 500.000,00 €, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.

- A alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da Assembleia Municipal.

- O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, veio regulamentar o diploma mencionado no parágrafo anterior, nos termos do artigo 14.º, estabelecendo que a referida autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano;

- Atenta esta faculdade, e ainda a celeridade, eficácia e boa implementação da estratégia de desenvolvimento municipal justamente desenvolvida pelos órgãos de Município, nomeadamente através da aprovação dos documentos previsionais, importa que por razões de transparência na gestão pública se solicite ao órgão deliberativo pronúncia sobre a assunção de compromissos plurianuais;

Considerando ainda o disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de junho,

Pelo exposto, proponho que a Câmara Municipal delibere:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal proposta para que este órgão emita autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, no ano de 2026, que resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados.

2. Solicitar à Assembleia Municipal que este órgão, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro, e do artigo

12.º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de junho, na autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, no ano de 2026, abranja ainda os encargos não previstos no PPI que não excedam o limite de 500.000,00 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.

3. Que a emissão da autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos pelo órgão deliberativo seja dada na condição que, além das condições previstas acima, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro e no Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de junho, e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.

4. Que, na sequência do pedido de autorização prévia formulado, seja igualmente autorizada a delegar no Presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de caráter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do n.º 1 e 2, até ao montante permitido por lei, no âmbito do regime de contratação pública.

5. Que, com a emissão da autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos pelo órgão deliberativo, prestará informação trimestral da qual constem os compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica objeto da presente proposta e deliberação.

Vila Nova de Famalicão, 16 de janeiro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

(Mário Passos, Prof.)