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Ano X - Nº 7 Abril de 2011
ANPPREV/SINPROPREV Informativo da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social e do Sindicato Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social
XVI CONPPREV
Valores da Advocacia Pública
O Fórum Nacional da Advocacia Pública consolidou a aproximação e os laços com o Parlamento Federal. Uma mostra na Câmara dos Deputados exibiu especialmente as ações do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública, que ganhou relevo a partir de 2009 com a apresentação das PECs 443/09 e 452/09. Painéis informativos das entidades que integram o Fórum, entre as quais a ANPPREV, revisitaram a história da AGU e da Advocacia Pública. Leia mais nas páginas 4 e 5.
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udo pronto para a realização do XVI CONPPREV e II Congresso Internacional da ANPPREV que ocorrerá entre os dias 25 a 29 de abril em Portugal. O tema desta edição será “Advocacia de Estado no Contexto Internacional - Intercâmbio Brasil/Portugal”. Veja destaques da programação do evento na página 3.
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Editorial
ANPPREV e agenda para 2011
O ano de 2011 iniciou com a concretização de fato inédito na histórica política do Brasil. Em 1º de janeiro, tomou posse a primeira mulher Presidenta da República. Além de Dilma Rousseff, foi empossada a equipe ministerial, bastante renovada em relação aos titulares de primeiro escalão que acompanham o ex-presidente Lula. Entre os poucos ministros que foram mantidos na equipe, a Presidenta Dilma confirmou a permanência do Procurador da Fazenda Luís Inácio Lucena Adams no comando da AdvocaciaGeral da União. Em tempo, a ANPPREV cumprimenta a Presidenta por acertada decisão. Merece registro ainda a posse do novo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que se licenciou do mandato de senador para assumir a Pasta. Em fevereiro, após a pos-
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se dos deputados e senadores, o foco da cena política em Brasília passou a ser o Congresso Nacional. Para as carreiras da Advocacia Pública Federal, era a hora de retomar as ações para viabilizar a agenda de prioridades no Parlamento. A ANPPREV, em conjunto com as demais entidades que integram o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, já está em campo, fazendo gestões junto aos parlamentares, seja renovando os apoios conquistados na legislatura passada, seja buscando novas adesões ao Movimento Nacional em Defesa da Advocacia Pública Federal. Este Movimento ganhou grande projeção nos anos de 2009 e 2010 com a tramitação de duas propostas de
emenda à Constituição, as PECs 443 e 452. As matérias, que haviam sido arquivadas ao final da última legislatura, já estão novamente tramitando na Câmara. Leia mais sobre o andamento dessas proposições na página 6. Outra proposição que interessa especialmente à ANPPREV é a PEC 555, que determina o fim da contribuição previdenciária dos aposentados. De autoria do vice-presidente da Associação, o ex-deputado federal Carlos Mota, a matéria foi aprovada na comissão especial em 2010 e aguarda a inclusão na pauta de votações do plenário da Câmara. A ANPPREV também vem atuando para elevar a proposta à condição de prioridade na ordem do dia
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da Casa Legislativa. Entre as ações e eventos promovidos pela Associação, o destaque neste primeiro semestre é o XVI CONPPREV e II Congresso Internacional da ANPPREV, que terá sede em Portugal entre os dias 25 a 29 de abril. Com o tema “Advocacia de Estado no Contexto Internacional - Intercâmbio Brasil/ Portugal”, a ANPPREV, mais uma vez, assume posição de vanguarda ao realizar esta primeira troca de experiências entre membros da Advocacia de Estado dos dois países. A iniciativa é pioneira, como evento realizado por entidade de classe representativa de carreira da Advocacia-Geral da União. Importante ressaltar que o Congresso tem apoio do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal. Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho Presidente da ANPPREV
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Portugal é sede de evento de Procuradores Federais
udo pronto para a realização do XVI CONPPREV e II Congresso Internacional da ANPPREV que ocorrerá entre os dias 25 a 29 de abril em Portugal. O tema desta edição será “Advocacia de Estado no Contexto Internacional - Intercâmbio Brasil/ Portugal”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Ordem dos Advogados de Portugal (OA) e o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal apóiam o congresso. Cerca de 150 Procuradores Federais confirmaram inscrição no evento, que terá programação nas cidades de Lisboa, Coimbra e Porto. Realizado pela ANPPREV, Comissão Nacional da Advocacia PúblicaCnap e Comissão de Relações Internacionais da OAB, o ponto alto do congresso será a Conferência na Universidade de Coimbra, marcada para o dia 26 de abril, das 10h às 16h. Os conferencistas serão o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams; o presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB, Raimundo Cezar Britto; a presidente da ANPPREV, Meire Monteiro, que também presidente a Comissão da Advocacia Pública da OAB; além de representantes, professores e acadêmicos indicados pela Universidade de Coimbra. Logo após a Conferência está prevista uma reunião de dirigentes da ANPPREV e do
Fórum com representantes da AO e da Advocacia de Estado de Portugal para assinatura do Protocolo de Intercâmbio da Advocacia de Estado do Brasil/Portugal. O encontro será na Ordem dos Advogados, no Conselho Distrital de Coimbra. A programação neste dia deverá ser encerrada com visita à
Procuradoria da República de Portugal. Abertura Para a abertura do evento, em 25 de abril, às 10h, estão confirmadas as presenças do presidente da Ordem dos Advogados de Portugal (OA), Antonio Marinho e Pinto; do mi-
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nistro Adams e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Filgueiras Cavalcante Junior. A divulgação da Carta do CONPPREV acontecerá no encerramento institucional do evento em 28 de abril, após visita ao Tribunal da Relação do Porto.
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Exposições na Câmara deram visibilidade à Advocacia
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presidente da ANPPREV, Meire Monteiro, Procuradores Federais e membros das demais carreiras da AGU participaram da inauguração da mostra “Valores da Advocacia Pública” na Câmara dos Deputados, em 23 de fevereiro. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, também estavam presentes no evento. De acordo com o advogadogeral da União, Luís Adams, a exposição é de importância
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capital para os anseios da Advocacia Pública. "Os interesses das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central são os interesses da sociedade. Portanto, trazer os pleitos desta classe ao Congresso Nacional é representar a população". A exposição, promovida pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, reuniu painéis informativos sobre as carreiras e entidades que integram a Advocacia Pública. A mostra foi mais uma ini-
ciativa do Fórum, colegiado do qual a ANPPREV faz parte, com o objetivo de mostrar ao Parlamento e à sociedade o cotidiano, a importância e o papel da Advocacia Pública para assegurar as políticas públicas. Instalada por uma semana no corredor de acesso ao plenário da Câmara, a exposição chamou muita atenção de quem passou pelo local. Espaço Mário Covas Em continuidade à exposição, o Fórum Nacional montou um estande em outro ponto na
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Câmara dos Deputados. De 17 a 31 de março, a mostra “Valores da Advocacia Pública” ocupou o Espaço Mário Covas, no Anexo II da Casa Legislativa. Na solenidade de inauguração, diversas autoridades e parlamentares estiveram presentes como o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os deputados federais Cândido Vacarezza (PT-SP), José Mentor (PT-SP), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), João Ananias (PCdoB-CE), Vieira da Cunha (PDT-RS) e Domingos Dutra.
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ANPPREV sediou posse do novo Procurador-Chefe da PF/INSS E m 16 de março, a ANPPREV sediou a solenidade de posse do novo Procurador-Chefe da PFE/INSS, o Procurador Federal Alessandro Antônio Stefanutto. Na mesma ocasião, foram empossados a Diretora de Atendimento, Cinara Wagner Fredo; e o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística, Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira. Antes mesmo da posse de Alessandro, quando saiu a Portaria nº 400 que confirmou a nomeação ao cargo, também foi divulgada a “Agenda de Transição”, documento entregue pela gestão que se encerrava ao novo ProcuradorChefe contendo a compilação de um conjunto de referências
(ANDRÉ VC TEM FOTO SOBRE ISSO??)
destinadas a contribuir para que o processo de transição pudesse transcorrer sem prejuízo para a continuidade do serviço público prestado pela Procuradoria ao trabalhador brasileiro e sua família.
No documento, foram relacionadas 163 rotinas executadas por todos os setores da Direção Central da PFE/INSS, facilitando a compreensão das atividades em desenvolvimento e fornecendo também informa-
ções relevantes para subsidiar a tomada de decisões futuras. Sua execução, em conjunto com os objetivos propostos para este ano no “Plano de Ação 2011 da PFE/INSS: Consolidando Resultados”, permite a ininterrupção dos programas e ações que marcaram a gestão anterior e que vêm sendo desenvolvidas em parceria com as unidades jurídicas espalhadas por todo o país. O documento contemplava, ainda, 21 ações judiciais prioritárias e demandas de órgãos de controle externo, identificadas como estrategicamente sensíveis e que requerem acompanhamento diferenciado no âmbito da Direção Central.
Agenda da Advocacia Pública no Congresso Nacional Com início da atual Legislatura em 1º de fevereiro, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal retomou as ações para viabilizar a agenda prioritária das carreiras no Congresso Nacional. O primeiro passo foi garantir o desarquivamento das PECs 452/09 e 443/09. Com as matérias desarquivadas, os dirigentes do Fórum, orientados pela assessoria parlamentar, iniciaram o trabalho para que a tramitação das propostas avance no Parlamento. PEC 443 Como a comissão especial formada na legislatura anterior não deliberou sobre o relatório apresentado, que era pela aprovação da matéria, a PEC 443/09 foi arquivada no final de 2010. A PEC 443, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), trata do subsídio das carreiras da Advocacia Pública. Ocorreu o desarquivamento em 2011,
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mas, em função da troca de legislatura, haverá necessidade de constituição de nova comissão especial. Esta decisão cabe ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS). Por isso, é fundamental que os membros das carreiras da Advocacia Pública Federal mantenham a mobilização no Congresso. PEC 452 No último dia 23 de março, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), deputado João Paulo Cunha (PT/ SP), designou o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) para relatar a PEC 452/09, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que reorganiza a AGU e amplia seu poder. A proposta prevê autonomia institucional e seus membros passam a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.
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Uma semana depois da definição do relator, em 29 de março, os dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal se reuniram com o deputado Mendes Ribeiro (PMDB/RS). Também participaram do encontro os dirigentes da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). No encontro, o deputado disse conhecer a importância da Advocacia Pública e propôs um trabalho mais amplo. “Acho que o trabalho da relatoria é um trabalho de convencimento. Temos as condições de trabalharmos nos Estados para conseguir a aprovação. Esse é um trabalho conjunto”, disse. Para o presidente do Fórum Nacional, João Carlos Souto, o encontro foi muito importante na continuidade da campanha remuneratória. “A nossa expectativa é que consigamos avançar. Fizemos ano passado grandes movimentos nos estados. A idéia é repetir isso e retomar esse movimento nacional”, explicou.
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OAB lança Frente Parlamentar dos Advogados no Senado
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, participou, em 22 de março, do lançamento oficial da Frente Parlamentar dos Advogados no Senado Federal. O presidente da Frente é o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o objetivo dela é apresentar propostas e defender os interesses da advocacia e da cidadania. O lançamento ocorreu durante o encontro do Pleno do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O senador Ciro Nogueira afirmou aos 81 conselheiros presentes à sessão que "a Frente Parlamentar pretende ser realmente a voz do advogado no Senado Federal e ter uma interatividade muito grande com a OAB". Ele se colocou à disposição da entidade para auxiliar no aprofundamento das relações da advocacia com o Parlamento e no encaminhamento dos seus pleitos junto àquela Casa do Legislativo. Ainda segundo Nogueira, a OAB já dispõe hoje de um bom relacionamento com o Congresso Nacional, onde agora conta com duas Frentes Parlamentares - a outra é na Câmara dos Deputados. "Esse bom relacionamento reflete a confiança que o Senado Federal tem na Ordem dos Advogados do Brasil, entidade cuja história de lutas e de defesa da cidadania brasileira é importantíssima e vital para a sociedade brasileira; de forma que fico muito feliz de estar hoje com esse desafio, mesmo tendo chega-
do recentemente ao Senado e sendo um dos mais jovens senadores", afirmou. O senador piauiense citou a recente vitória da OAB na Comissão de Constituição e Justiça do Senado quanto à manutenção do Exame de Ordem como ponto que confirma essas boas relações. "Existe hoje o consenso sobre a manutenção do Exame de Ordem dessa instituição, o que é algo talvez mais valorizado até do que o vestibular; acho que são raras as vozes que destoam disso no Senado e penso que não vamos ter dificuldades em referendar no plenário a decisão da CCJ de manter o Exame da OAB", observou. Ele ainda citou os projetos sobre
as prerrogativas e as férias dos advogados como outros pontos importantes em pauta que merecerão apreciação em breve do Senado. O presidente nacional da OAB, ao destacar a importância do apoio do senador Ciro Nogueira como presidente e articulador da Frente Parlamentar no Senado, ressaltou também que entre as prioridades da entidade no Senado, atualmente, estão o projeto de lei complementar (PLC) n° 83, que dispõe sobre a criminalização para quem viola as prerrogativas dos advogados, e o projeto da reforma política. Ophir Cavalcante informou que pesquisa recente realizada pela OAB mostrou que "é forte
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desejo da advocacia do Brasil a aprovação do PLC das prerrogativas, para que o advogado tenha essa proteção para o bem atuar no seu mister". Além de Ciro Nogueira, participaram da reunião na OAB Nacional para discutir a atuação da Frente Parlamentar dos Advogados, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e os senadores Acir Gurgacz (PDT-RO) e Cícero Lucena (PSDB-PB). O presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara dos Deputados, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) também participou do encontro, no Conselho Federal da OAB. Com informações do Portal da OAB
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Sugestão de leitura
Wagner Balera lança “Legislação Previdenciária Anotada” Foi lançado em 18 de março o novo livro do advogado e professor Wagner Balera: Legislação Previdenciária Anotada. Diferentemente da maioria da obra do autor, este é um trabalho mais prático e menos teórico. Segundo o autor, trata-se de um livro de consulta para o dia-a-dia. Cada artigo das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, é acompanhado de uma explicação e da jurisprudência que existe sobre o tema, tanto na esfera administrativa, nas juntas de recurso e dos conselhos de recurso, quanto judiciária, nos tribunais regionais e superiores. As leis tratam, respectivamente, da Seguridade Social e Plano de Custeio, e da Previdência Social. Quanto ao custeio desses sistemas, o livro também traz a jurisprudência do Conselho de Recursos Fiscais, e inova ao apresentar a jurisprudência das Turmas Regionais dos Juizados Especiais e da Turma Nacional de Uniformização. Wagner Balera é bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1974), mestre em Direito Tributário (1978); doutor em Direito das Relações Sociais (1992); e livre-docente em Direito Previdênciário (1998). Aposentado na carreira de Procurador Federal com atuação no INSS, atualmente, é professor titular de Direitos Humanos; coordenador da sub-área de Direito Previdenciário e líder do Núcleo de Capitalismo Humanista na PUC-SP. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Tributário e Previdenciário.
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