Referência: http://www.mma.gov.br/conama/ Âmbito: Federal
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 18 de dezembro de 1984 Publicado no Boletim de Serviço nº 948, de 25/11/85, do Ministério do Interior.
Altera o Regime Interno do CONAMA.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 88.351, de lº de junho de 1983, RESOLVE: Aprovar proposta apresentada por sua Secretaria Executiva, através da Proposição nº 017, de 18 de dezembro de 198 que altera seu Regimento Interno, passando o parágrafo único do artigo 61 e o artigo 96 a terem a seguinte redação: Parágrafo único do artigo 61 - "Durante as reuniões as matérias omissas serão resolvidas pela maioria de seus membros presentes''. Artigo 96 - "Os casos omissos neste Regimento, ocorridos nos intervalos das reuniões, serão resolvidos pelo Secretário-Executivo, ad referendum da próxima reunião plenária do Conselho".
Paulo Nogueira Neto
Atualizações de Leis e Normas Ambientais e SST Contato: (27) 9242-3885 comercial@raizesambiental.com.br www.raizesambiental.com.br