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Outubro de2026 2025| |Ano Ano | Edição Setembro de 2827 | Edição 234 223
SETEMBRO DE 2026
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Um olhar para o futuro dos municípios. SETEMBRO AMARELO
Prevenção exige ações contínuas nos municípios brasileiros além das campanhas.
POLICIAMENTO URBANO
Encontro em Boituva reuniu 170 gestores de 66 municípios para debater a primeira infância, alfabetização e as políticas públicas municipais de aprendizagem.
PROTEÇÃO
MUDANÇA
Prefeituras integram ações de segurança urbana e reforçam guardas municipais.
REDESCOBRINDO
TCESP alerta municípios:
Legislação endurece penas para violência sexual infantil na internet, incluindo deepfakes e IA, e autoriza ronda virtual sem autorização judicial prévia.
Reforma Tributária exige planejamento fiscal e tecnológico antes da chegada do IBS.
SUSTENTABILIDADE
ORIENTAÇÃO
Árvores se tornam infraestrutura urbana enquanto inventário e manejo ajudam cidades a enfrentar calor extremo e enchentes.
Entre Mata Atlântica e vinícolas, São Miguel Arcanjo atrai turistas e peregrinos.
Artigo explica como a nova Lei de Improbidade passa a exigir dolo e tipicidade e amplia segurança para gestores de boa-fé. WWW.UVESP.COM.BR
PÁG 2 SETEMBRO DE 2026 EDITORIAL
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Colaboradores Eliria Buso Jefferson Bote Cláudia Costa Departamento Jurídico Dr João Costa Dra Lívia Souza Sabino Dr Rodrigo Antonio Correa Dr Willians Kester
Supervisão William Lopes
Circulação 645 municípios de São Paulo Os artigos assinados representam a opinião dos autores. O ponto de vista do jornal é expresso no editorial.
Diagramação Núbia Barros Revisão de texto Luciana Nogueira
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Muito além do lazer, o turismo é uma poderosa ferramenta de desenvolvimento econômico e social. Quando bem planejado, movimenta a economia, gera empregos, valoriza a cultura, preserva o patrimônio e cria novas oportunidades para a população. Um visitante que chega a um município não consome apenas um atrativo turístico. Ele utiliza hotéis e pousadas, restaurantes, comércio, postos de combustível, transporte, serviços, artesanato e produtos da agricultura local. É uma cadeia que faz o dinheiro circular dentro da própria cidade, fortalecendo empresas, pequenos empreendedores e trabalhadores. O turismo tem ainda uma característica especial: transforma aquilo que o município possui em riqueza sem perder sua identidade. Paisagens, história, gastronomia, festas, tradições e patrimônio cultural podem se tornar instrumentos permanentes de desenvolvimento. Quanto mais uma cidade preserva e valoriza suas vocações, mais atrativa ela se torna. Mas nenhum destino turístico se desenvolve por acaso. É preciso planejamento, infraestrutura, divulgação, qualificação profissional e união entre poder público e iniciativa privada. Turismo precisa ser tratado como política de
desenvolvimento, e não apenas como uma agenda de eventos. Nesse cenário, é exemplar o trabalho realizado pela AMITESP – Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo, que atua para fortalecer os municípios turísticos, estimular a integração entre gestores e defender políticas públicas capazes de ampliar a importância do turismo paulista. À frente dessa missão, José Basílio de Faria tem desempenhado papel importante na mobilização dos municípios e na defesa de um turismo mais integrado, profissional e capaz de gerar desenvolvimento regional. Sua atuação reforça uma ideia fundamental: nenhuma cidade cresce sozinha, é preciso unir experiências, forças e vocações. Investir em turismo, portanto, não é simplesmente investir em visitantes. É investir em renda, emprego, empreendedorismo, cultura e qualidade de vida. Quando uma cidade transforma suas riquezas naturais, culturais e humanas em oportunidades, o turismo deixa de ser apenas uma atividade econômica e passa a ser um verdadeiro projeto de desenvolvimento. Esse é o caminho que devemos seguir.
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ENSINO MUNICIPAL
Evento em Boituva discutiu primeira infância, alfabetização e políticas públicas relacionadas Os primeiros anos de vida têm impacto direto no desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças e influenciam todo o percurso de aprendizagem. Para os municípios, responsáveis por grande parte da oferta da educação infantil no país, o desafio envolve não apenas ampliar o acesso, mas também garantir qualidade no atendimento, integração entre políticas públicas e continuidade no processo educacional. Essas questões estiveram no centro da segunda edição do Intercidades Educação, realizada no último dia 17 de setembro, em Boituva. O encontro reuniu cerca de 170 participantes de 66 municípios, entre gestores públicos, profissionais da Educação, representantes do Legislativo, especialistas e integrantes de instituições ligadas ao setor. A solenidade de abertura foi composta pelo presidente do Conselho Gestor da UVESP, Sebastião Misiara; a Presidente Executiva da UVESP e CEO do Conexidades, Silvia Melo; o Prefeito de Boituva, Edson José Marcusso; a Presidente do Fundo Social de Boituva, Maria Nazaré Patekoski Marcusso; o Vice-Prefeito de Boituva, Joelmir Pereira Camargo (Professor Uca); o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boituva, Márcio Aparecido Moro; a Diretora de Cooperação com os Municípios e membro do Conselho Estadual de Educação de São Paulo/Seduc, Márcia Bernardes; o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boituva, Márcio Aparecido Moro; a Secretária
Gestores e especialistas participaram de debates sobre primeira infância, aprendizagem e políticas públicas educacionais
Municipal de Educação de Boituva, Ana Paula Palagi Bercht de Castro; a especialista em Gestão e Políticas Públicas e referência técnica do TCESP em Educação e Primeira Infância, Roberta Veras e o Diretor Geral do Instituto Federal de Boituva, Felipe Augusto Ferreira de Almeida. Para a Presidente Executiva da UVESP, Silvia Melo, um dos objetivos é fazer com que as discussões sobre Educação também avancem no Legislativo municipal. “A UVESP está completamente à disposição para dar continuidade a este trabalho pelo Legislativo dentro do estado de São Paulo. Acho que essa é também nossa missão à frente da UVESP: fazer com que esses assuntos cheguem aos mais de 7 mil vereadores do estado, tantos deles já apoiadores da causa
da Educação”, afirmou. Um dos primeiros debates tratou dos desafios dos municípios para garantir a aprendizagem ao longo de toda a Educação Básica. A discussão colocou em pauta a articulação entre as diferentes etapas de ensino e a necessidade de políticas capazes de acompanhar o desenvolvimento dos estudantes. Na sequência, especialistas e gestores discutiram a importância do desenvolvimento integral durante a primeira infância e seus reflexos nos resultados educacionais. O tema ganhou continuidade em painel dedicado aos cuidados com a educação infantil dentro e fora do ambiente escolar e à construção das bases para o processo de alfabetização.
Leitura e políticas públicas
Silvia Melo, Presidente Executiva da UVESP, destacou a importância de ampliar o debate sobre Educação junto aos Legislativos municipais
Presidente do Conselho Gestor da UVESP, Sebastião Misiara acompanhou os debates sobre Educação e primeira infância
O encerramento foi marcado por uma discussão sobre compreensão leitora, bibliotecas e políticas públicas, além da relação dessas iniciativas com os resultados apresentados pelos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb. A presença de representantes
de cidades de diferentes portes ampliou a troca de experiências sobre práticas adotadas nas redes de ensino. Entre os municípios participantes estiveram Campinas, Guarulhos, Santos, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Sorocaba, Jundiaí, São Carlos, Caraguatatuba, Itu, Tatuí, Botucatu e São Paulo. Também houve representantes de Minas Gerais e da Bahia.
Realização O Intercidades Educação é uma realização da UVESP e Multiplicidades, com apoio da Prefeitura de Boituva, CINORP e Ade Noroeste Paulista. A ação possui ainda patrocínio das empresas Letmino, Conecta Educação Socioambiental e Sintonia Educação. Durante o encontro, Silvia Melo também anunciou uma novidade para 2027: a 10ª edição do Conexidades será realizada de 10 a 14 de maio, marcando os 10 anos do evento. A cidade que receberá a próxima edição ainda não foi divulgada e permanece como uma novidade a ser revelada pela organização. Eliria Buso
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PÁG 4 SETEMBRO DE 2026 EMPREENDEDORISMO
Promovido pela Comissão Semeadoras do Agro, evento teve foco em gestão e ampliação do diálogo entre o meio rural e as cidades Cada encontro estadual mostra que o trabalho realizado de ponta a ponta nos municípios está dando frutos, conectando produtoras, gerando oportunidades reais de negócios
Público do 4º Encontro Estadual de Mulheres do Agro celebra o protagonismo feminino no setor
No último dia 28 de agosto, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - Faesp realizou o 4º Encontro Estadual de Mulheres do Agro, em Ribeirão Preto. O evento, promovido pela Comissão Semeadoras do Agro em parceria com o Senar-SP e o Sebrae-SP, por meio do programa Sebrae Delas, se consolidou como o principal fórum voltado ao fortalecimento do empreendedorismo, da governança e da liderança feminina no setor agropecuário. A iniciativa reflete uma trajetória de rápido crescimento e mobilização em todo o território estadual, atingindo nesta edição a marca de 5.700 participantes, de 109 caravanas de municípios paulistas. O encontro amplia anualmente sua capacidade e vem ganhando projeção nacional e chamando a atenção de lideranças de outros estados da federação. À frente da iniciativa, a presidente da Comissão Semeadoras do Agro da Faesp, Juliana Farah, coordena as ações do grupo que percorre sindicatos rurais durante todo o ano, promovendo palestras de capacitação técnica, incentivo à formalização de negócios e promoção da saúde preventiva para famílias do campo. O encontro estadual funciona como o ápice desse WWW.UVESP.COM.BR
calendário contínuo de integração e desenvolvimento. "O nosso compromisso é oferecer ferramentas práticas para que a mulher do campo assuma com segurança a gestão da sua propriedade e conquiste sua autonomia financeira. Cada encontro estadual mostra que o trabalho realizado de ponta a ponta nos municípios está dando frutos, conectando produtoras, gerando oportunidades reais de negócios e valorizando o papel que elas sempre desempenharam no agronegócio", destaca. “Hoje é um dia de muita emoção. Fazer esse encontro é um grande desafio, mas é também motivo de enorme satisfação”, acrescenta Juliana.
Para Tirso Meirelles, presidente do Sistema Faesp/Senar, o evento é bem mais do que um encontro de lideranças femininas, é a consolidação de ações da Comissão Semeadoras do Agro da entidade em cada sindicato rural. “Trabalhamos o empreendedorismo feminino, a independência financeira e a autoestima das mulheres. Além disso levamos programas de saúde preventiva como o projeto 'Semear é Cuidar' que hoje conta com programas de prevenção ao câncer de mama, do colo do útero e de pele, porque a saúde das produtoras rurais vem em primeiro lugar”, afirma. “Nosso país ostenta vergonhosamente uma das mais altas taxas de
À frente da Comissão Semeadoras do Agro, Juliana Farah destaca a importância da união entre as produtoras rurais
feminicídio, por isso acreditamos e temos trabalhado para levar conhecimento e empreendedorismo às mulheres como ferramenta de emancipação delas”, reforça Meirelles. A grade de programação do encontro reuniu palestras focadas em autocuidado, diversidade e saúde mental com Mariana Xavier; equilíbrio e bem-estar, propósito e constância com Fernanda Hernandes e a respeito de conexão, transformação, inspiração e empreendedorismo com a apresentadora Ana Hickman. Além do impacto direto com as produtoras rurais e de proporcionar trocas de experiências, o evento contou com 20 expositoras de diversas regiões do estado e teve como objetivo uma imersão em temas estratégicos para evolução dos negócios rurais, empreendedorismo, liderança feminina, novas tecnologias, inteligência de mercado e sucessão familiar rural. A visibilidade alcançada pelo encontro projeta a força da gestão feminina para além da porteira, aproximando a sociedade urbana das cadeias produtivas e desmistificando o papel da mulher no abastecimento, na economia e na preservação ambiental. Com a presença de autoridades dos setores público e privado, representantes de federações e lideranças cooperativistas, o 4º Encontro Estadual de Mulheres do Agro reforça as transformações estruturais do agronegócio paulista, evidenciando como a qualificação profissional e o associativismo impulsionam a representatividade feminina na administração rural brasileira. Da Redação
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PROTEÇÃO
Norma envolve conteúdos de inteligência artificial, aliciamento virtual e redes sociais individual, especializado e contínuo, com preservação da privacidade no SUS e restrição do acesso de terceiros, especialmente do agressor. Quem causar lesão ou praticar violência física, sexual ou psicológica deverá arcar com os custos do tratamento, incluindo o ressarcimento ao SUS.
Educação é necessária
Mudanças garantem maior punição à criminosos e proteção
O Diário Oficial da União publicou em agosto a Lei nº 15.487/2026, que já está em vigor, ampliando as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e incorporando à legislação situações relacionadas ao ambiente digital. Dentre as mudanças está o aumento de penas para produção, venda e divulgação de conteúdos de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo materiais criados ou manipulados por inteligência artificial. Produzir, registrar, vender ou expor esse conteúdo passa a ter pena de quatro a dez anos de reclusão e multa, enquanto adquirir, possuir, armazenar ou solicitar material do tipo prevê três a seis anos. A legislação também estabelece agravantes quando os crimes são praticados pela internet, em múltiplas plataformas ou com recursos como
deepfake, perfis falsos e anonimização. A definição de conteúdo abrange representações reais ou fictícias de atividade sexual, nudez e situações ou poses de conotação sexual envolvendo menores. A lei determina ainda pena de três a cinco anos de reclusão e multa para quem criar, por meio de adulteração, montagem ou inteligência artificial, imagens ou vídeos que simulem a participação de crianças ou adolescentes em situações de violência sexual. A mesma punição se aplica ao aliciamento, assédio, convite ou constrangimento de menores de 14 anos.
Educação digital não é apenas uma ferramenta pedagógica: é uma política pública de proteção à vida, um compromisso coletivo
A educação digital é uma das maiores formas de prevenção à violência contra menores
“A inteligência artificial avança em velocidade impressionante e junto com seus benefícios surgem também graves riscos. Criminosos já utilizam essas ferramentas para aliciar crianças e adolescentes nas plataformas digitais, o que exige de nós uma resposta imediata e coordenada. O Poder Público não pode ficar para trás e neste caminho é essencial que o Poder Legislativo acompanhe esse ritmo e atue de forma preventiva e eficaz”, afirma o deputado estadual Rafa Zimbaldi, coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes.
Ronda virtual
Na avaliação do deputado Rafa Zimbaldi, o endurecimento das penas para criminosos é um passo necessário, mas parte de todo um processo. “Precisamos combater os crimes também com a prevenção, fiscalização e letramento digital para toda a sociedade”, afirma. Projetos como o programa Cidadania Digital para escolas públicas e privadas vêm para reforçar essa ideia, educando os jovens para o uso ético e responsável das redes. Já o Cadastro Estadual de Agressores permite às autoridades monitorar criminosos reincidentes e fortalecer investigações. Zimbaldi também defende maior responsabilidade das empresas que administram plataformas digitais. Na avaliação do deputado, empresas precisam ser transparentes, colaborar com investigações e adotar mecanismos capazes de dificultar a atuação de criminosos. Ele cita redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos on-line e plataformas que permitem a criação de salas privadas entre os ambientes que podem ser utilizados para aliciamento e outras práticas criminosas. Para ele, a educação digital é uma das grandes frentes de prevenção. “Precisamos ir além com palestras regulares, intensificar campanhas de conscientização e realizar diagnósticos intersetoriais capazes de mapear de forma precisa o uso das redes sociais entre jovens”, diz. “Educação digital não é apenas uma ferramenta pedagógica: é uma política pública de proteção à vida, um compromisso coletivo para garantir que cada criança e adolescente cresça em um ambiente digital seguro e mais saudável”, completa.
A lei também autoriza órgãos de persecução penal a realizar ronda virtual em ambientes digitais públicos, como fóruns, sites, canais e redes sociais, para identificar e coletar arquivos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, sem autorização judicial prévia. Em casos de flagrante ou risco à vida ou à integridade física, policiais e Ministério Público poderão requisitar diretamente aos provedores registros e dados, com comunicação à Justiça em até 48 horas. A legislação também reforça a proteção às vítimas e testemunhas. Crianças e adolescentes terão direito a atendimen- Cláudia Costa to psicológico e psicossocial jornaldointerior.uvesp@gmail.com
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PÁG 6 SETEMBRO DE 2026 MUDANÇA
Decisão pode exigir mudanças em leis que vinculam metragem à alíquota do imposto determinar a alíquota e distinguir a metragem das hipóteses expressamente permitidas pela Constituição, como valor, localização e utilização do imóvel.
Revisão das leis municipais
STF decidiu que a área do imóvel não pode ser usada diretamente para definir a alíquota do IPTU
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal - STF estabeleceu novos limites para a forma como os municípios podem estruturar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Por unanimidade, a Corte considerou inconstitucional utilizar diretamente a área de um imóvel como critério para determinar a alíquota aplicada ao contribuinte. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral, concluído em 5 de agosto. Por ter esse caráter, a decisão deverá orientar os demais processos que discutem a mesma questão no Judiciário brasileiro. O acórdão foi publicado no último dia 14 de agosto. A tese estabelecida pelo Supremo determina que “é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel”. Na prática, a decisão coloca um ponto de atenção para prefeituras e Câmaras Municipais
que tenham adotado regras pelas quais imóveis maiores são automaticamente enquadrados em uma alíquota superior.
Metragem continua fazendo parte do cálculo A decisão não significa que a área de um imóvel tenha deixado de ser relevante para a cobrança do IPTU. A metragem pode continuar sendo considerada na determinação do valor venal da propriedade, que serve de base para o cálculo do imposto. O que o Supremo afastou foi a utilização direta da área para criar faixas diferentes de alíquotas. Foi justamente essa situação que levou o caso ao STF. A discussão teve origem em Chapecó, município de Santa Catarina, onde uma lei municipal de 2018 estabelecia alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados. O Judiciário catarinense con-
Cálculo do imposto considera o valor venal do imóvel, mas deve seguir os critérios previstos na Constituição WWW.UVESP.COM.BR
siderou a regra inconstitucional, determinou a aplicação da alíquota de 0,5% ao caso analisado e reconheceu o direito à devolução dos valores pagos a mais. O município recorreu ao Supremo, mas a decisão foi mantida. Para o relator, ministro Dias Toffoli, utilizar a área para aumentar a alíquota caracteriza uma forma de progressividade do imposto. A Constituição, no entanto, estabelece quais critérios podem ser empregados pelos municípios para essa finalidade.
Outros critérios continuam permitidos A decisão não impede que o IPTU tenha alíquotas diferentes. Desde a Emenda Constitucional 29, de 2000, os municípios podem estabelecer a progressividade fiscal de acordo com o valor do imóvel. Também permanecem autorizadas alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso da propriedade. Outra possibilidade é a chamada progressividade no tempo, prevista como instrumento de política urbana para imóveis que não cumprem sua função social. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP ressaltou que esses mecanismos continuam válidos e recomendou atenção dos municípios às regras adotadas em suas legislações tributárias. Segundo a entidade, a análise deve identificar qual critério é efetivamente utilizado para
O principal efeito administrativo da decisão deve ser justamente a revisão das legislações locais. Municípios que tenham criado faixas de IPTU diretamente relacionadas à área construída precisam avaliar se suas normas estão de acordo com o entendimento firmado pelo STF. A situação não significa, porém, que todas as prefeituras precisarão alterar suas regras. O impacto dependerá do modelo tributário adotado em cada cidade. Também não há determinação automática para devolução generalizada de valores cobrados anteriormente. Em Chapecó, a restituição decorreu do caso concreto analisado pela Justiça. Eventuais pedidos em outros municípios dependerão das respectivas legislações, dos lançamentos tributários realizados e da situação jurídica de cada contribuinte.
Receita importante para as cidades A discussão ganha importância pela participação do IPTU nas finanças municipais. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios CNM mostra que a arrecadação do imposto chegou a R$60,5 bilhões até o quarto bimestre de 2025, alta de 5,4% sobre o mesmo período do ano anterior. O valor correspondeu a 29% da arrecadação somada de quatro importantes tributos próprios municipais analisados pela entidade, IPTU, ISS, ITBI e IRRF. Isso não significa que esse montante esteja diretamente ameaçado pela decisão do Supremo. A mudança afeta especificamente os municípios que utilizam a área como fator para definir a alíquota. Para essas cidades, entretanto, o julgamento reforça a necessidade de conciliar autonomia tributária, segurança jurídica e os limites estabelecidos pela Constituição. Eliria Buso
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PÁG 8 SETEMBRO DE 2026 SUSTENTABILIDADE
Inventário e manejo tornam árvores aliadas contra calor, enchentes e mudanças climáticas
Instituto Biológico
No espaço urbano, uma árvore não é apenas um elemento que oferece sombra ou melhora a aparência de uma rua. A mudança de perspectiva vem ganhando espaço entre pesquisadores e gestores: arborização deixou de ser apenas uma questão paisagística e passou a ser tratada como parte da infraestrutura necessária para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas. A discussão ganha força no mês em que é celebrado o Dia da Árvore, em 21 de setembro, em um cenário de ondas de calor, chuvas intensas e outros eventos extremos. O debate não envolve somente plantar mais árvores. Inclui saber onde plantar, quais espécies utilizar, como distribuir a vegetação pelo território, acompanhar o crescimento dos exemplares e manter aqueles que já existem. Para Francisco José Zorzenon, biólogo, pesquisador científico do Instituto Biológico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e coordenador estadual de São Paulo da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana - SBAU, a mudança exige reconhecer que a vegetação desempenha funções que vão muito além da composição visual dos espaços públicos. “Árvores fornecem importantes serviços ecossistêmicos nas cidades. São verdadeiros micro ecossistemas, abrigando e fornecendo alimento para uma série de organismos sinantrópicos: mamíferos, aves, insetos, plantas, fungos, dentre outros”, enumera. Essas funções se manifestam
Cidades mais verdes trazem inúmeros benefícios para os cidadãos e o meio ambiente
em diferentes escalas. Uma copa pode sombrear uma calçada; um conjunto de árvores pode modificar o microclima de uma rua; áreas verdes conectadas podem contribuir para a biodiversidade e para a regulação ambiental de uma região. O resultado depende da quantidade de vegetação, de sua distribuição e da capacidade de manutenção ao longo do tempo. Entre os efeitos mais imediatos está a regulação térmica. As copas bloqueiam parte da radiação solar que atingiria diretamente ruas, calçadas e edificações, reduzindo significativamente as ilhas de calor. A transpiração das folhas também libera água para a atmosfera, aumentando a umidade
relativa do ar. Em cidades densamente construídas, nas quais concreto e asfalto acumulam calor durante o dia e o liberam lentamente, essa função ganha importância durante períodos de temperaturas elevadas.
associado a outras soluções de infraestrutura verde. Em Santo André, iniciativas recentes associam arborização e soluções baseadas na natureza para lidar com as águas pluviais. Jardineiras de chuva recebem parte da água prode telhados, retêm Drenagem de chuvas veniente temporariamente o volume e O papel da arborização tam- favorecem sua infiltração em bém aparece quando o assunto áreas vegetadas. O princípio é é água. As raízes contribuem para tornar o solo mais perO conjunto de meável, favorecendo a infilações contribuiu para tração. As copas interceptam parte da água da chuva antes que Cubatão recebesse que ela alcance diretamente o pelo segundo ano chão. Esse processo não substitui sistemas de drenagem, consecutivo o galerias ou outras estruturas reconhecimento Tree hidráulicas, mas pode reduzir Cities of the World a pressão sobre elas quando
Menos verde nas cidades O caso de Manaus ajuda a dimensionar o problema. Dados do Censo 2022 apontaram que apenas 44,81% das vias da capital amazonense tinham presença de árvores. Informações do MapBiomas e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa indicam que Manaus foi a capital brasileira que mais perdeu vegetação urbana nas duas décadas anteriores. A situação também revela uma desigualdade urbana. O acesso a ruas arborizadas, sombra e espaços verdes não é uniforme dentro de uma mesma cidade. Manaus apresenta áreas com maior presença de vegetação, enquanto o índice geral de arborização das vias permanece baixo. A discussão, portanto, não se limita ao número total de árvores, mas à sua distribuição territorial. Essa situação se replica em outras grandes cidades brasileiras. Para o biólogo Francisco José Zorzenon, conhecer as espécies certas para o plantio é fundamental WWW.UVESP.COM.BR
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SUSTENTABILIDADE diferente daquele de simplesmente retirar rapidamente toda a água do território. Em vez de depender exclusivamente da infraestrutura convencional, o planejamento pode combinar pontos de retenção, infiltração e absorção. A arborização participa desse sistema quando o desenho urbano garante espaço adequado para raízes e solo permeável. Esse planejamento ganha relevância diante da maior ocorrência de chuvas intensas. Eventos extremos podem superar a capacidade de estruturas convencionais, principalmente em áreas densamente ocupadas e com elevado grau de impermeabilização. Nesse contexto, árvores, jardins de chuva, parques, áreas permeáveis e recuperação de margens de rios podem funcionar de forma integrada.
Calor urbano também é questão de saúde A arborização também interfere nas condições de permanência das pessoas nos espaços públicos. Uma rua sombreada tende a oferecer melhores condições para caminhada e circulação do que uma via exposta ao sol, especialmente durante períodos de calor intenso. O efeito pode ser relevante para idosos, crianças e pessoas que precisam se deslocar a pé. Para Zorzenon, os efeitos sobre a saúde não se restringem ao conforto térmico, podendo ter impactos também na saúde mental. “Espaços arborizados reduzem o estresse, estimulam atividades físicas e a convivência da população”, afirma. A vegetação também interfere na qualidade ambiental. As folhas podem reter partículas presentes no ar e as árvores participam do armazenamento de carbono. Além disso, sua presença pode reduzir a exposição a ruídos produzidos pelo trânsito, dependendo das características do local e da configuração da vegetação. Zorzenon explica ainda que há efeitos econômicos. Ao proporcionar sombra e diminuir o aquecimento do entorno das edificações, as árvores podem contribuir para reduzir a necessidade de climatização. Também podem valorizar áreas urbanas e melhorar a qualidade visual dos espaços.
Além de inserir novas espécies no ambiente é necessário manter as que jé existem
Plantar não basta A expansão da arborização urbana enfrenta um problema recorrente: o plantio sem considerar as características do local. Calçadas estreitas, redes elétricas, tubulações, pavimentos, circulação de veículos, edificações e sistemas de drenagem impõem limitações que precisam ser avaliadas antes da escolha de uma espécie. Para Zorzenon, a árvore certa no local certo é imprescindível. Isso significa considerar porte, formato da copa, sistema radicular, resistência, adaptação ao clima e características específicas do ambiente urbano. O município também precisa considerar vibração, impermeabilização do solo, pragas e doenças, espaço insuficiente, problemas no plantio de mudas e ausência de fertilização adequada. O estrangulamento das raízes pelo cimento das calçadas é outro problema que pode comprometer o desenvolvimento e a estabilidade dos exemplares. A escolha de espécies mais rústicas e adaptadas às condições urbanas pode reduzir parte desses problemas. Isso não significa adotar uma lista única para todas as cidades. O planejamento precisa levar em conta características climáticas, ecológicas e urbanísticas de cada território. Santo André oferece um exemplo de como o diagnóstico
pode orientar esse processo. O Plano Municipal de Arborização Urbana partiu de um levantamento das árvores existentes nas vias da área urbana. O município identificou diferenças na distribuição dos exemplares entre bairros e estabeleceu como objetivo alcançar 60 mil árvores nas vias até 2039. Em 2025, o município registrou o plantio de 3.768 árvores e, em agosto deste ano, recebeu o certificado Tree Cities of the World, programa internacional voltado a cidades que demonstram práticas de manejo de florestas urbanas e naturais.
Inventário gera dados para a gestão O inventário arbóreo é uma ferramenta para mudar essa lógica. Ao registrar cada indivíduo, sua localização e características, o município passa a ter uma base para definir prioridades de manutenção, identificar riscos, planejar substituições e orientar novos plantios. Cubatão apresentou um exemplo desse caminho. O município informou ter cadastrado 5.797 árvores com georreferenciamento em 360 graus. A iniciativa está relacionada ao planejamento da arborização e permite identificar a vegetação existente e organizar intervenções. A cidade também implementou um Plano Municipal de Arborização Urbana e utiliza compensações ecológicas com plantio de espécies nativas.
O debate não envolve somente plantar mais árvores. Inclui saber onde plantar, quais espécies utilizar, como distribuir a vegetação pelo território O conjunto de ações contribuiu para que Cubatão recebesse pelo segundo ano consecutivo o reconhecimento Tree Cities of the World. “Tão importante quanto plantar, é manter as árvores que já existem”, ressalta Zorzenon. A frase resume um dos principais desafios da arborização urbana. Uma muda recém-plantada não oferece imediatamente o mesmo serviço ambiental de uma árvore adulta. A formação de uma copa capaz de sombrear uma rua leva anos. A manutenção dos indivíduos existentes, portanto, é parte fundamental da política pública. “Reconhecer a arborização como parte da infraestrutura urbana é crucial. Assim como as redes de esgoto, asfalto e iluminação pública, a vegetação urbana exige planejamento, investimento e manutenção, pois desempenha funções vitais para a habitabilidade e a resiliência das cidades”, explica o biólogo. Cláudia Costa
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PÁG 10 SETEMBRO DE 2026 GESTÃO FISCAL
Mudanças alteram arrecadação, autonomia e processos das administrações municipais
Nilton Fukuda
Nilton Fukuda
A Reforma Tributária começa a sair do campo das discussões legislativas para entrar na rotina das administrações municipais. A substituição gradual do Imposto Sobre Serviços - ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, compartilhado entre estados e municípios, exigirá das prefeituras mudanças na gestão fiscal, na tecnologia, no controle das informações e no planejamento das receitas. Os desafios foram tema do seminário “Reforma Tributária nos Municípios – Impactos e Desafios na Gestão Pública”, realizado em agosto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp e o MiMapeamento permitiu atualizar a base territorial do município nistério Público de Contas MPC-SP. O encontro reuniu Seminário Reforma Tributária nos Municípios Impactos e Desafios na Gestão Pública especialistas e gestores para reuniu gestores e especialistas para discutir os efeitos do novo sistema tributário sobre as prefeituras discutir os efeitos do novo modelo nos 644 municípios planejamento, acompanhafiscalizados pela Corte. mento permanente e capacidade de adaptação da AdmiMudança vai além da nistração Tributária”, afirma. A transição será gradual. Entre substituição do ISS 2029 e 2032, o ISS será reduziUma das principais mudanças do progressivamente enquanto será a perda da competência aumenta a participação do IBS. exclusiva dos municípios so- O modelo também modifica a bre o ISS. No novo sistema, eles lógica da arrecadação, que paspassam a participar do IBS, cuja sa a considerar principalmenadministração, arrecadação e te o destino do consumo, em municipal de Finanças de Campinas, distribuição serão coordena- vez da localização da empresa Secretário Aurélio Caiado, destaca a necessidade de das de forma compartilhada prestadora do serviço. planejamento e adaptação das administrações A alteração pode provocar uma municipais durante a transição para o IBS por meio do Comitê Gestor. Para o secretário municipal nova distribuição das receitas de Finanças de Campinas, entre municípios. Cidades que Dados fiscais, arrecadação do Aurílio Caiado, a mudança exi- hoje concentram empresas ISS, dívida ativa, informações soge acompanhamento cons- prestadoras de serviços podem bre o Simples Nacional e registante. “A Reforma Tributária perder parte da vantagem pro- tros contábeis podem influenciar muda significativamente a porcionada pelo sistema atu- a definição das receitas durante perspectiva da arrecadação e al, enquanto municípios com a transição. reposiciona o papel dos mu- grandes mercados consumido- A procuradora-geral do Minisnicípios dentro do sistema res podem ganhar participação. tério Público de Contas de São tributário brasileiro. É uma Para evitar mudanças bruscas, Paulo, Leticia Formoso Delsin mudança profunda, que exige a legislação prevê um período prolongado de transição na dis- Matuk Feres, alerta que a falta de preparação pode repretribuição dos recursos. sentar um risco maior do que a própria mudança de sistema. Planejamento “A reforma vai exigir adaptação começa antes dos sistemas, melhoria da qualidade dos dados, capacitação da transição dos servidores e um acompaNesse processo, as decisões e nhamento muito próximo das informações produzidas pelas receitas durante todo o período administrações municipais an- de transição”, destaca. tes mesmo da implantação inte- Segundo ela, o primeiro pasgral do IBS ganham importância. so deve ser um diagnóstico da realidade de cada prefeitura. Procuradora-geral do Ministério Público de Contas de São Paulo, Letícia Feres, defende “Isso significa conhecer detapreparação antecipada, melhoria dos dados e capacitação das equipes municipais diante da lhadamente sua arrecadação Reforma Tributária WWW.UVESP.COM.BR
e sua dependência do ISS, avaliar a qualidade dos dados disponíveis, verificar se os sistemas de tecnologia estão preparados para integração com o novo ambiente tributário e, principalmente, capacitar as equipes que estarão à frente dessa transição”.
Tecnologia e dados entram no centro da gestão fiscal A necessidade de adaptação tecnológica é especialmente relevante diante das diferenças entre as estruturas municipais. Grandes cidades contam com equipes especializadas de fiscalização, procuradorias e departamentos de tecnologia, enquanto municípios menores nem sempre dispõem da mesma capacidade técnica. Além da integração à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional, a reforma amplia a necessidade de compartilhamento de dados e atualização dos cadastros e sistemas utilizados pelas administrações tributárias. Campinas já vem promovendo adequações e participando das discussões sobre a implantação do IBS. “Junto com outros municípios, estamos buscando discutir e propor medidas, além de adequar legislações, ferramentas de tecnologia e fluxos de trabalho à nova realidade”, explica Caiado.
Preparação agora pode reduzir riscos no futuro Para Letícia, a atuação dos órgãos de controle também deverá privilegiar a prevenção. “Controle eficiente não é apenas aquele que identifica o erro depois que ele aconteceu. É também aquele que contribui para que o erro não aconteça”. Com uma transição que se estenderá por décadas, o desafio das prefeituras será transformar uma reforma nacional em planejamento local, preparando estruturas, servidores e sistemas para um modelo que modifica não apenas a forma de cobrar impostos, mas também a relação dos municípios com uma de suas principais fontes de receita. Eliria Buso
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ORIENTAÇÃO
Com exigência de dolo e tipicidade, nova regra dá mais segurança a gestores que atuam de boa-fé A Lei nº 8.429/1992 constitui importante instrumento de proteção da moralidade, da probidade e do patrimônio público, com fundamento no art. 37, §4º, da Constituição Federal. Entretanto, após quase três décadas de aplicação, a Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reformulação do regime da improbidade administrativa, buscando compatibilizá-lo com os princípios constitucionais próprios do Direito Administrativo Sancionador.
Improbidade não se confunde com mera ilegalidade
Uma das principais mudanças consiste na superação da ideia de que toda ilegalidade ou irregularidade administrativa caracteriza improbidade. Erros administrativos, falhas procedimentais, interpretações jurídicas divergentes ou decisões
Não basta demonstrar que determinado ato foi irregular. É necessário comprovar que o agente atuou conscientemente para praticar uma das condutas previstas na Lei de Improbidade
Segurança jurídica, tipicidade e dolo comprovado passam a ocupar posíção central nos processos de improbidade administrativa
nº 8.429/1992, exige-se conduta dolosa, caracterizada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação. Portanto, não basta demonstrar que determinado ato foi irregular. É necessário comprovar que o agente atuou conscientemente para praticar uma das condutas previstas na Lei de Improbidade. Essa alteA Lei nº 14.230/2021 afas- ração oferece maior segurança tou a responsabilização por a Prefeitos, Vereadores, Secreimprobidade fundada ex- tários, Procuradores, Controclusivamente em culpa. Nos ladores e demais agentes que termos do art. 1º, §2º, da Lei atuem de boa-fé.
posteriormente consideradas inadequadas não configuram, isoladamente, ato ímprobo. A improbidade possui natureza sancionatória e exige observância da legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.
Exigência de dolo
Taxatividade e tipicidade
A reforma fortaleceu a necessidade de perfeito enquadramento da conduta nos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A improbidade não pode funcionar como mecanismo genérico de punição de qualquer ilegalidade administrativa. Especialmente quanto ao art. 11, não é suficiente alegar genericamente violação aos princípios da administração pública. A acusação deverá.
João Batista Costa
Consultor Jurídico – UVESP OAB/SP 108.200
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PÁG 12 SETEMBRO DE 2026 SETEMBRO AMARELO
Articulação entre saúde, educação e assistência social fortalece ações permanentes nos municípios Setembro concentra algumas das ações mais visíveis de conscientização sobre saúde mental realizadas pelos municípios brasileiros. Palestras, caminhadas, rodas de conversa, iluminação de prédios públicos e divulgação de canais de apoio ajudam a combater estigmas e estimulam a população a procurar ajuda. Desde 2025, o Setembro Amarelo também está oficialmente instituído no calendário nacional pela Lei nº 15.199. A legislação estabelece ainda 10 de setembro como Dia Nacional de Prevenção do Suicídio e 17 de setembro como Dia Nacional de Prevenção da Automutilação. A mobilização, porém, traz para as administrações municipais uma questão que ultrapassa o calendário: o que acontece quando uma pessoa procura ajuda em novembro, fevereiro ou junho? A resposta passa pela construção de políticas permanentes, capazes de acolher, identificar precocemente situações de sofrimento, estabelecer fluxos de atendimento e manter o acompanhamento dos pacientes.
O cuidado começa perto de casa Um dos desafios é superar a ideia de que a política municipal de saúde mental se resume aos Centros de Atenção
Em Indaiatuba, Secretaria de Saúde amplia ferramenta gratuita de apoio à saúde mental
Psicossocial - CAPS. Dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde - SUS, a Atenção Primária tem papel central nesse atendimento. Unidades Básicas de Saúde, equipes de Saúde da Família e equipes multiprofissionais estão mais próximas da rotina da população e podem identificar sinais de sofrimento psíquico, realizar o primeiro acolhimento, acompanhar casos e encaminhar pacientes quando há necessidade de atendimento especializado. Os CAPS têm papel especialmente importante nos quadros
de sofrimento psíquico mais intenso e persistente e na articulação da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS. Essa organização é ainda mais relevante nos pequenos municípios, afinal, nem todas as cidades têm população ou estrutura suficientes para manter um CAPS próprio. Nesses casos, o atendimento pode envolver Atenção Básica, equipes multiprofissionais, serviços regionais de referência, transporte sanitário, teleatendimento, matriciamento e pactuações entre diferentes municípios. Portanto, mais do que contar
equipamentos, é preciso avaliar se o cidadão consegue entrar na rede, receber acompanhamento e acessar serviços de maior complexidade quando necessário.
Municípios adotam estratégias diferentes Experiências em cidades paulistas mostram que transformar saúde mental em política permanente pode envolver desde a integração entre equipes até o uso de indicadores e novas tecnologias. Em Piracicaba, por exemplo, a programação de saúde para 2026 prevê ações mensais de matriciamento entre os CAPS e as equipes da Atenção
O Setembro Amarelo
CAPS é peça fundamental na articulação da rede de cuidado em saúde mental WWW.UVESP.COM.BR
continua tendo papel importante ao ampliar a visibilidade do tema e incentivar a procura por ajuda. Para os municípios, a efetividade da prevenção começa quando a campanha termina e a rede permanece disponível o ano todo
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SETEMBRO AMARELO Primária. A estratégia permite que profissionais especializados apoiem médicos, enfermeiros e demais integrantes das UBSs na avaliação e acompanhamento de casos de saúde mental. O município conta com três CAPS voltados ao público adulto e também prevê capacitação de profissionais da Atenção Básica. O Plano Municipal de Saúde 2026– 2029 inclui ações de educação continuada, escuta qualificada, articulação com a RAPS, matriciamento, teleatendimento e práticas integrativas. A lógica é ampliar a capacidade de atendimento sem concentrar toda a demanda nos serviços especializados. Casos que podem ser acompanhados na Atenção Primária permanecem próximos do território onde o paciente vive, enquanto situações de maior complexidade são encaminhadas para os serviços adequados. Em Sorocaba, o planejamento municipal também busca incorporar indicadores à gestão do cuidado. O Plano Municipal de Saúde 2026– 2029 prevê o acompanhamento do percentual de atendimentos médicos relacionados à saúde mental realizados na Atenção Primária. Entre as ações previstas estão educação permanente das equipes, fortalecimento da articulação com a RAPS, matriciamento e teleatendimento. Ao transformar o atendimento em indicador, a administração passa a ter instrumentos para avaliar se a Atenção Básica está, de fato, assumindo seu papel na rede. O monitoramento também permite identificar gargalos, acompanhar mudanças na demanda e orientar a distribuição de recursos.
Tecnologia chega às UBSs de Indaiatuba Em Indaiatuba, uma iniciativa recente acrescenta a tecnologia a essa estrutura. A Secretaria Municipal de Saúde anunciou a ampliação do programa CONEMO - CONtrole EMOcional para as 18 UBSs da cidade. Desenvolvida pelo Centro de Inovação em Saúde Mental - CISM, em parceria com a Prefeitura e a UniMAX, a plataforma disponibiliza gratuitamente um aplicativo baseado em técnicas da Terapia Cognitivo-Comportamental, com vídeos e atividades voltados ao cuidado da saúde mental e à redução de sintomas de ansiedade e depressão. O CONEMO começou a funcionar em fevereiro em três UBSs. Entre 25 de fevereiro e 24 de agosto, foram registrados 145 acessos pelas unidades, 130 avaliações de sintomas e 52 participantes em acompanhamento pela ferramenta. Entre os usuários avaliados, 75% apresentaram sintomas de depressão moderados a graves, enquanto 67% tiveram sintomas de ansiedade nessas mesmas classificações. A experiência também permitiu identificar situações que demandavam atenção das equipes de saúde. Porém, a ferramenta não substitui consultas ou atendimentos presenciais. Os usuários continuam acompanhados pelas UBSs, enquanto o aplicativo funciona como apoio complementar. O secretário municipal de Saúde, Dr. Flávio Brito, destaca
Cuidado em saúde mental envolve prevenção, acolhimento e acompanhamento permanente
Setembro Amarelo destaca tema que exige atenção o ano inteiro
a importância de aproximar essas alternativas da população. “A saúde mental precisa ser cuidada de forma contínua e acessível. O CONEMO amplia as possibilidades de orientação e acompanhamento e oferece ao usuário uma ferramenta que pode ser utilizada no dia a dia, sempre em conjunto com o cuidado realizado pelas nossas equipes”, afirma.
O atendimento pode envolver Atenção Básica, equipes multiprofissionais, serviços regionais de referência, transporte sanitário, teleatendimento, matriciamento e pactuações entre diferentes municípios
Política que ultrapassa a Saúde
conversarem entre si. Também é necessário acompanhar resultados. Atendimentos de saúde mental nas UBSs, demanda dos CAPS, tempo de espera, internações, atendimentos de urgência, acompanhamento após crises, notificações de violência autoprovocada e ações de matriciamento estão entre os indicadores que podem orientar a gestão. O Setembro Amarelo continua tendo papel importante ao ampliar a visibilidade do tema e incentivar a procura por ajuda. Para os municípios, porém, a efetividade da prevenção começa quando a campanha termina e a rede permanece disponível durante todo o ano.
Transformar a saúde mental em política permanente também significa reconhecer que a questão não depende exclusivamente das Secretarias da Saúde. Escolas podem participar da identificação de sofrimento entre crianças e adolescentes. CRAS e CREAS mantêm contato com famílias em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência e pessoas com vínculos fragilizados. Políticas para idosos podem enfrentar isolamento e perda de vínculos, enquanto esporte, cultura e lazer ampliam espaços de convivência comunitária. O desafio municipal, portanto, é fazer essas estruturas
Eliria Buso
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PÁG 14 SETEMBRO DE 2026 MOBILIDADE
Projeto permite acompanhar ônibus em tempo real e prevê novas soluções para usuários
Cidade Conectada A plataforma que sustenta o GuaruMobi+ foi desenvolvida pela VaideBus. A tecnologia permite reunir diferentes sistemas e funcionalidades. Além das informações sobre operação dos ônibus, a infraestrutura pode incorporar recursos como Pix, Open Finance, inteligência artificial, atendimento digital, sistemas de bilhetagem, recargas, pagamentos e integrações com outras plataformas. “A VaideBus fornece a plataforma tecnológica que está por trás dessa experiência e que nos permite levar o conceito de Cidade Conectada para outros municípios. Cada cidade pode construir seu próprio projeto, com sua identidade, seus serviços, integrações e prioridades. Nossa tecnologia funciona WWW.UVESP.COM.BR
Fabio Nunes - PMG
O projeto GuaruMobi+ foi apresentado a gestores e dirigentes públicos de mobilidade de São Paulo durante o evento LAT.BUS 2026 ocorrido em agosto. A iniciativa visa integrar informações sobre o transporte, bilhetagem, pagamentos e outros serviços digitais em uma mesma experiência para o usuário. Pelo aplicativo, o usuário poderá acompanhar em tempo real a localização dos ônibus municipais e consultar a previsão de chegada do veículo à parada. A proposta é permitir que o passageiro organize o deslocamento antes de sair de casa ou durante a viagem, reduzindo o tempo de espera nos pontos. Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana de Guarulhos, o GuaruMobi+ foi pensado para facilitar a utilização do transporte público pela população da cidade. A pasta afirma que o acompanhamento em tempo real poderá ajudar o usuário a se programar e evitar longos períodos de espera nos pontos de ônibus, reduzindo também o tempo na rua e a exposição a situações de insegurança. A ferramenta também deverá incorporar serviços ligados à bilhetagem e aos pagamentos. A Prefeitura informou que outros recursos serão detalhados posteriormente, conforme novas funcionalidades forem disponibilizadas à população.
Ideia é integrar informações e serviços para facilitar a vida do usuário
como a base para transformar essa visão em uma experiência digital integrada para o cidadão”, explica André Garrido, fundador da VaideBus. O modelo não prevê a criação de uma experiência idêntica para todos os municípios. A ideia é que cada um deles utilize a infraestrutura tecnológica criada pela empresa de acordo com suas próprias características, mantendo nome, identidade, serviços, parceiros e prioridades definidos localmente. Dessa forma o conceito de Cidade Conectada desenvolvido pela empresa poderia ser levado a outros destinos e incorporado a outros serviços.
diferentes frentes para melhorar o transporte coletivo. Entre os desafios apontados pela Secretaria estão a renovação da frota, o aumento da velocidade operacional dos ônibus, o cumprimento das viagens programadas, a melhoria da infraestrutura viária e o acompanhamento permanente da operação. A renovação dos veículos já está em andamento. Desde janeiro de 2025, foram entregues 171 novos ônibus e micro-ônibus. De acordo com a Prefeitura, a previsão é que mais 50 veículos sejam entregues até dezembro, além de outros 200 ônibus por meio do programa REFROTA. A Secretaria também relacioInvestimentos no na a qualidade do transporte transporte ao desempenho dos veículos A implantação do GuaruMobi+ nas ruas. O aumento da veloocorre em um momento em cidade comercial é apontado que Guarulhos trabalha em como uma das prioridades, já Plataforma foi lançada durante o evento LAT.BUS, que aconteceu em São Paulo
que o tempo gasto nos deslocamentos interfere diretamente na experiência do passageiro. “Nesse sentido, as obras e intervenções viárias que estão sendo realizadas em diferentes regiões da cidade contribuirão para melhorar a fluidez do trânsito e, consequentemente, o desempenho do transporte coletivo”, diz a Secretaria em nota. De acordo com a pasta, 16 obras de mobilidade urbana foram entregues entre 2025 e 2026 e outras cinco estão em andamento. Outro instrumento utilizado pela administração municipal é a Central SmartMob, por meio do programa Olho no Busão. A estrutura permite acompanhar a circulação dos veículos e identificar ocorrências relacionadas à operação, possibilitando uma atuação mais rápida e eficiente da Secretaria. Ainda segundo a pasta, outro ponto fundamental é garantir que a expansão e a modernização do sistema acompanhem o crescimento e as necessidades da cidade. Por isso, o planejamento do transporte precisa estar integrado às intervenções de mobilidade urbana, à organização do trânsito e às demandas de cada região de Guarulhos. Cláudia Costa
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GOVERNANÇA
Índice do Governo Federal reúne informações de 5.571 municípios Um novo instrumento pode ajudar prefeitos e gestores a enxergar melhor a realidade de seus municípios. Apresentado em 3 de setembro pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, o Índice de Capacidades Governativas - ICG reúne 82 indicadores de 5.571 municípios brasileiros. Desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o índice organiza informações em cinco dimensões: transparência e controle social; inovação e transformação digital; eficiência na gestão; capital humano e desenvolvimento institucional; e gestão sustentável, resiliência climática e capacidade ambiental.
Dado precisa virar decisão Para as administrações municipais, a iniciativa reforça uma mudança importante na gestão
O Índice de Capacidades Governativas | ICG reúne dados de 5.571 municípios para apoiar o planejamento, a gestão e a definição de prioridades locais
pública: informação precisa ser transformada em planejamento e decisão. Não basta saber quanto uma prefeitura arrecada ou quantos serviços oferece. É preciso compreender onde estão os principais desafios, quais estruturas precisam ser fortalecidas, onde
Para empresas que atuam junto ao poder público, dados também ajudam a compreender as necessidades de cada território e a desenvolver soluções mais adequadas. O desafio, portanto, não está apenas em ter informação, mas em organizar, interpretar e utilizar os dados de maneira estratégica. Municípios de diferentes portes enfrentam realidades distintas. Uma pequena cidade não dispõe necessariamente da mesma estrutura técnica de um grande centro, mas todas precisam conhecer seus problemas e estabelecer suas prioridades. O novo índice coloca essa capacidade de gestão no centro do debate. A ferramenta pode ajudar os municípios a enxergar suas próprias condições e identificar onde precisam avançar. Até porque, no município do futuro, dado não é apenas informação, é ferramenta de governo.
há necessidade de capacitação e quais políticas públicas estão produzindo resultados. A mesma lógica vale para as Câmaras Municipais, que podem utilizar indicadores para acompanhar políticas públicas e exercer sua funRedação ção de fiscalização com maior co- Da Fonte: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), 3 de setembro de 2026. nhecimento da realidade local.
E A R B E S E A SSEEBBRRAE
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PÁG 16 SETEMBRO DE 2026 POLICIAMENTO URBANO
Ampliação do papel das Guardas exige planejamento, integração e mecanismos de controle Tatiane Zechetto (Secom Barueri)
Guardas Municipais, Polícias Militar e Civil e órgãos federais passam a compartilhar treinamento, tecnologia e protocolos, respeitando as competências de cada instituição
Guarda Municipal de Barueri amplia sua capacidade de atendimento à população
A segurança pública, por décadas tratada principalmente como atribuição dos governos estaduais e da União, começa a ocupar um espaço mais amplo na agenda das prefeituras. A expansão das Guardas Municipais, novas decisões judiciais e programas de integração entre os três níveis de governo vêm alterando o papel das cidades na prevenção da violência e no policiamento urbano. Um dos principais marcos dessa mudança ocorreu em fevereiro de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Tema 656, reconheceu que as Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário. A decisão, com repercussão geral, estabelece que a atuação deve respeitar as competências das demais forças previstas na Constituição e exclui atividades de polícia judiciária. O entendimento também submete as Guardas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público quando desempenham essas funções. Na prática, o reconhecimento amplia a segurança WWW.UVESP.COM.BR
jurídica para corporações que já vinham realizando patrulhamento preventivo, proteção escolar, atendimento de ocorrências, ações contra a violência doméstica e policiamento comunitário. Em São Paulo, esse processo alcança um número relevante de municípios. O Diagnóstico das Guardas Municipais no Brasil 2025, com dados de 2024, identificou corporações em 213 dos 645 municípios paulistas, equivalente a 33% das cidades do estado. Os municípios paulistas concentravam 17,2% das Guardas identificadas no país. O movimento também chegou ao Congresso Nacional. Em julho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 37/2022, que propõe incluir expressamente as Guardas ou Polícias Municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. A proposta ainda depende da análise de comissão especial e de votação no plenário da Câmara.
Mais espaço exige mais estrutura A ampliação das atribuições, porém, não significa simplesmente transformar a Guarda Municipal em uma segunda Polícia Militar. O novo cenário amplia também a responsabilidade das administrações locais sobre formação, protocolos operacionais, uso da força, produção de dados, planejamento, transparência e mecanismos de controle. Esse ponto aparece de forma clara no Programa Município Mais Seguro, iniciativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa busca fortalecer a capacidade dos municípios para planejar e executar políticas de segurança, com três frentes prioritárias: polícia comunitária, qualificação do uso da força e Escuta SUSP, voltada à saúde mental e valorização dos profissionais. A adesão também depende de uma estrutura institucional mínima. Entre os requisitos gerais estão Guarda Municipal criada por lei, corregedoria e ouvidoria em funcionamento, código de conduta próprio, efetivo dentro dos limites legais, servidores públicos no quadro e direção exercida por integrante efetivo da corporação. Da mesma forma, há ainda exigências específicas para cada projeto. O objetivo é fazer com que a ampliação da presença municipal venha acompanhada de profissionalização e governança. O tema ganhou ainda mais relevância com levantamento divulgado em agosto pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontou Guardas Municipais presentes em 1.384 cidades brasileiras. A entidade chamou
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POLICIAMENTO URBANO Jairo Mrques
atenção para a necessidade de acompanhar o crescimento das corporações com mecanismos adequados de controle e gestão.
Baixada Santista coloca integração em prática Praia Grande é um dos exemplos paulistas de como essa nova etapa começa a sair do plano institucional. Em junho, o município aderiu ao Município Mais Seguro ao lado de Santos, São Vicente e Guarujá. A cidade recebeu 165 tasers e 360 espargidores de pimenta, além de capacitação para os agentes. Em agosto, o município sediou um treinamento que reuniu 80 guardas civis municipais da região. O curso combinou conteúdo teórico e prático, com atividades sobre uso diferenciado da força e simulações de atendimento de ocorrências, incluindo situações de violência doméstica. Ao comentar a adesão, o prefeito de Praia Grande, Alberto Pereira Mourão, ressaltou a importância de padronizar
A ampliação das atribuições, porém, não significa transformar a Guarda Municipal em uma segunda Polícia Militar. O novo cenário amplia também a responsabilidade das administrações locais
Ao ingressar no programa Município Mais Seguro, guardas civis recebem capacitação e orientações
procedimentos sem ignorar as diferenças entre os municípios. Em comunicado oficial divulgado pela Prefeitura, afirmou: “a iniciativa das esferas estadual e municipal no sentido de contribuir para a qualificação, capacitação e integração torna essa padronização mais viável. A sociedade é a maior beneficiada com esse processo”. A experiência regional mostra outro ponto central dessa transformação: a segurança municipal tende a funcionar de forma integrada, e não isolada. Guardas Municipais, Polícias Militar e Civil e órgãos federais passam a compartilhar treinamento, informação, tecnologia e protocolos, respeitando as competências de cada instituição. Outras cidades paulistas também avançam nessa direção. Barueri aderiu ao Município Mais Seguro por meio de
convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, com previsão de investimentos em estrutura, equipamentos e capacitação profissional, além de maior integração ao Sistema Único de Segurança Pública.
O desafio, daqui para frente, será transformar a ampliação jurídica e institucional do papel dos municípios em políticas locais consistentes. Para prefeitos e gestores, isso significa incorporar a segurança pública ao planejamento municipal sem perder de vista que mais autonomia exige orçamento, formação permanente, mecanismos de fiscalização e articulação com outras forças. Ou seja, a mudança já está em curso. A questão para os municípios deixa de ser apenas se devem atuar na segurança pública e passa a ser como exercer esse novo espaço com capacidade técnica, controle e integração. Eliria Buso
"Teaser: dispositivo de incapacitação elétrica"
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A Diferença Parlamento Jovem promove cidadania nas escolas O Parlamento Jovem de Descalvado está levando às escolas do município palestras e ações de conscientização sobre autismo, uso consciente da internet e direitos das mulheres. O programa busca aproximar os estudantes do Poder Legislativo, estimular o diálogo e promover a participação cidadã. As atividades também apresentam o trabalho da Procuradoria da Mulher.
Projeto Entre Nós promove bem-estar de professores
Lei amplia visibilidade das artes marciais
A Secretaria Municipal de Educação de Cotia lançou o projeto Entre Nós, com foco no acolhimento socioemocional de professores da rede municipal. A ideia é oferecer grupos de apoio conduzidos por psicólogas da pasta. Na primeira fase, seis grupos de até 15 professores do Ensino Fundamental I participam de encontros sobre autoconhecimento, ansiedade e mediação de conflitos.
A Câmara de Araraquara aprovou projeto que institui a Semana Municipal das Artes Marciais, a ser realizada anualmente na primeira semana de julho. A data integrará o calendário oficial de eventos e poderá reunir apresentações, competições, palestras e aulas abertas, buscando valorizar modalidades que promovem disciplina, inclusão e prevenção à vulnerabilidade social.
Projeto promove proteção animal
Botucatu passa a contar com o projeto Guardiões da Proteção Animal, ação de educação comunitária para prevenir maus-tratos e promover a guarda responsável. O programa, que conta com jovens do Projeto Vila dos Meninos como multiplicadores, reúne serviços de bem-estar animal, castração e zoonoses, com orientações sobre cuidados, prevenção de doenças e controle populacional.
Verdade na Rede amplia combate às fake news O projeto Verdade na Rede, realizado pelas secretarias de Comunicação e Educação de Suzano, encerrou sua primeira edição com alunos do 4º ano e será ampliado para uma nova escola ainda em 2026. A ação orienta crianças de 9 e 10 anos sobre fake news, checagem de informações, cidadania digital e responsabilidade no compartilhamento de conteúdos na internet. WWW.UVESP.COM.BR
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Sustentabilidade
Capacitação incorpora ODS às ações ambientais
Programa estimula reciclagem e combate à fome A Prefeitura de São Bernardo lançou o programa Minha Feira SBC, que permite trocar garrafas PET e outros plásticos por créditos para aquisição de alimentos e ração. A ação alia segurança alimentar, reciclagem e apoio à renda de trabalhadores do setor. Inscritos no CadÚnico têm pontuação dobrada, e os produtos incluem hortifrúti, itens básicos e alimentos para cães e gatos.
A Secretaria de Meio Ambiente de Jahu promoveu treinamento sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS para seus servidores, abordando a aplicação dos 17 objetivos da Agenda 2030 da ONU no planejamento e nas ações municipais. A pasta também passa a usar os símbolos dos ODS em documentos, identificando a contribuição de suas iniciativas para a sustentabilidade.
Reflorestamento prevê plantio de 16 mil mudas O projeto Refloresta Americana ultrapassou 3,4 mil mudas plantadas às margens do Córrego Bertini. Desenvolvida pela Prefeitura, a iniciativa prevê a recuperação de 9,6 hectares, a preservação de quatro nascentes e o plantio total de 16 mil espécies nativas da Mata Atlântica e do Cerrado. As áreas receberão manutenção e monitoramento técnico por pelo menos dois anos.
Programa Escolas pelo Clima amplia educação ambiental A sustentabilidade ganha espaço nas escolas municipais de Jundiaí com ações do programa Escola da Gente, como plantio de árvores, hortas e descarte de resíduos. Todas as unidades integram o movimento Escolas pelo Clima. Iniciativas como Programa Escola Verde, Projeto Origem e Óleo do Bem já resultaram no plantio de centenas de árvores e na coleta de mais de 4 mil litros de óleo.
Projeto preserva nascentes e recupera àreas verdes A Prefeitura de Hortolândia entregou à comunidade a primeira etapa do projeto de preservação de nascentes e recuperação de áreas verdes no Parque Terras de Santa Maria, financiado pelo Fundo de Interesses Difusos - FID. A ação incluiu o plantio de 170 mudas de espécies nativas e a revitalização da Nascente nº 228, com participação de moradores e do Projeto Águia. WWW.UVESP.COM.BR
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Turismo
Mascote apresenta riquezas da Mantiqueira São Francisco Xavier, distrito de São José dos Campos, passa a integrar o projeto Tatu Turista, que reúne 7 municípios da Mantiqueira Paulista. O mascote integra um livro infantil que apresenta, de forma lúdica, atrativos naturais, culturais e históricos da região. O material será distribuído gratuitamente às crianças e ganhará atividades pedagógicas voltadas ao turismo.
Novo roteiro valoriza turismo rural A Prefeitura de Atibaia iniciou a criação da Vila Rota 51, primeira Vila do Turismo Rural do município, no Bairro do Portão. A iniciativa, que busca posicionar a cidade como referência nacional em turismo rural e experiências autênticas, reunirá 27 empreendimentos e atrativos já existentes, como pousadas, campings, haras, cachoeiras e trilhas em roteiros de bem-estar.
Turismo pedagógico une educação e turismo A Prefeitura de São Vicente iniciou o Turismo Pedagógico 2026, projeto que levará 502 alunos do 4º ano da rede municipal a patrimônios culturais e turísticos da cidade. A primeira visita reuniu estudantes da UE Sebastião Ribeiro da Silva. Até novembro, os roteiros guiados incluirão locais como a Igreja Matriz, Casa Martim Afonso, Biquinha de Anchieta e Ponte Pênsil.
Café do Circuito das Águas conquista selo
Câmara aprova fomento ao artesanato local
O café do Circuito das Águas Paulista recebeu selo de Indicação Geográfica do INPI, na modalidade Indicação de Procedência. O reconhecimento abrange cafés produzidos em nove municípios da região e inclui grãos crus, torrados e moídos. A certificação reforça o produto como ativo econômico, cultural e turístico, valorizando o turismo rural e a produção sustentável local.
A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade projeto de lei que reconhece o artesanato local como Patrimônio Cultural Imaterial do município e cria o Sistema Municipal de Fomento ao Artesanato. A proposta prevê cadastro de artesãos, parcerias e ações de capacitação, divulgação e comercialização, com foco na valorização da identidade cultural bauruense. WWW.UVESP.COM.BR
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Saúde ¡ Triagem precoce de TEA avança na primeira infância A Câmara Municipal de Osasco aprovou em primeiro turno, no início de setembro, um projeto que estabelece diretrizes para triagem precoce de Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras deficiências na primeira infância. O texto prevê observação do desenvolvimento infantil, orientação às famílias sobre sinais de alerta e encaminhamento para avaliação especializada.
Anjo Azul amplia acompanhamento de pré-natal
Programa amplia acesso a diagnósticos especializados
Araçatuba retomou o projeto Anjo Azul, focado no cuidado integral a gestantes, puérperas e recém-nascidos nas UBSs. A ação, que promove busca ativa, acolhimento humanizado e acompanhamento contínuo do pré-natal ao pós-parto, com profissionais dedicados em cada unidade, já indica maior adesão ao pré-natal e aumento de atendimentos odontológicos entre as gestantes.
O Hospital Municipal de Rio Claro ampliou o acesso a diagnósticos especializados por meio da Oferta de Cuidado Integrado, programa federal ao qual o município é o único aderente na região. Em agosto, mais de 300 pacientes foram atendidos em oncologia gastro e intestinal, com consultas, endoscopias, colonoscopias e exames anatomopatológicos em curto espaço de tempo.
Cidade da Saúde terá investimento de R$ 29,2 milhões
A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou o projeto da Cidade da Saúde, complexo que reunirá consultas especializadas, exames, procedimentos ambulatoriais, cirurgias de pequeno porte e o programa de medicamentos gratuitos em um único endereço. Com investimento de R$29,2 milhões, a unidade prevê 44 salas assistenciais e capacidade para mais de 15 mil atendimentos mensais.
Saúde em Primeiro Lugar amplia ações de prevenção O Programa Saúde em Primeiro Lugar, desenvolvido pelo Instituto Sócrates Guanaes em parceria com a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, já realizou cerca de 3,2 mil ações com mais de 37 mil participações em dois anos. As iniciativas abrangem nutrição, atividades físicas, prevenção ao tabagismo e ações para redução do adoecimento em diferentes ciclos da vida. WWW.UVESP.COM.BR
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Tecnologia e Inovação
Escolas terão reconhecimento facial
Escola municipal é reconhecida por inovação Projeto desenvolvido na EMEFI Professora Leonor Bicudo Vizenzzotto, da rede municipal de Botucatu, recebeu menção honrosa no XII Fórum de Inovação do Consórcio STHEM. A iniciativa transforma avaliações em ferramentas de aprendizagem e protagonismo estudantil, com análise de resultados, metas e correções coletivas. A unidade alcançou nota 8 no Saresp e 8,3 no Saeb.
A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, por unanimidade, projeto que autoriza a implantação de reconhecimento facial nas escolas da rede municipal. A tecnologia poderá controlar acessos e registrar a frequência dos estudantes, com eventual ampliação a servidores e visitantes. Além disso, a proposta prevê notificações aos responsáveis sobre entradas e saídas.
Sistema reforça monitoramento da Defesa Civil A Prefeitura de São Sebastião apresentou, em agosto, o sistema de georreferenciamento GeoPixel a servidores, secretários e agentes da Defesa Civil. A plataforma reúne mapas, imagens aéreas e dados cadastrais para apoiar planejamento, fiscalização e gestão territorial. A Defesa Civil utiliza ferramentas do sistema para monitorar condições meteorológicas e gerenciar ocorrências.
Drones com IA rendem prêmio de inovação O município de Iracemápolis recebeu um prêmio de inovação pelo uso de drones com inteligência artificial no combate à dengue, durante o Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes. Segundo o município, a estratégia contribuiu para reduzir os registros da doença de mais de mil casos, em 2024, para quatro em 2026, com identificação de possíveis criadouros e apoio à vigilância.
¡ Município mapeia talentos Olímpia criou a Rede de Talentos e Fomento à Inovação para mapear pessoas com conhecimentos, experiências, projetos e habilidades capazes de contribuir com o desenvolvimento do município. O cadastro é aberto a diferentes perfis e permitirá conectar participantes a oficinas, mentorias, eventos, hackathons e iniciativas colaborativas, fortalecendo a cultura de criatividade.
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Mata Atlântica, vinícolas, eventos e religiosidade formam a diversidade turística local A cerca de 180 quilômetros da capital paulista, São Miguel Arcanjo reúne atrativos ligados à natureza, à produção rural, à cultura e à religiosidade. Inserido em uma região de Mata Atlântica, o município conecta propriedades rurais, vinícolas, áreas de preservação, patrimônio histórico e manifestações tradicionais. O principal destaque natural é o Parque Estadual Carlos Botelho, um dos remanescentes de Mata Atlântica do Estado de São Paulo. Trilhas, cachoeiras, rios, mirantes e observação de aves e animais integram as experiências do parque. A Serra da Macaca também atravessa a região e amplia as possibilidades para quem busca paisagens e atividades ao
Colônia Pinhal
Cidade possui diversos parques
e todos aqueles que trabalham direta ou indiretamente para receber bem quem chega à nossa cidade,” afirma o prefeito Elias Rodrigues de Paula. A administração municipal afirma trabalhar na infraestrutura turística, na qualificação dos serviços, no apoio aos empreendedores e na promoção do destino. Entre os objetivos está buscar a evolução rumo à condição de Estância Turística, ampliando a geração de emprego e renda. Cláudia Costa
jornaldointerior.uvesp@gmail.com
Basílica de São Miguel Arcanjo
Felipe Fama
do Arcanjo, onde está em construção um monumento dedicado a São Miguel Arcanjo. Na Colônia Pinhal, a Biblioteca dos Jovens do Pinhal é a maior biblioteca japonesa no Brasil. A presença da comunidade japonesa integra a formação cultural do município. No centro da cidade, espaços como a Casa de Cultura Professora Diva Galvão Nogueira França e o Centro de Informações Turísticas também contribuem para preservar, divulgar e apresentar ao visitante a identidade de São Miguel Arcanjo. A agenda de eventos inclui a Festa da Uva Itália, o Festival de Inverno, a Festa do Padroeiro, o Carnaval de Rua e romarias. “O turismo movimenta a economia, gera oportunidades, fortalece o comércio, a gastronomia, os meios de hospedagem, os produtores rurais, os artesãos, os empreendedores
Ipê-rosa enfeita a praça central
Felipe Fama
Eigi Iwasaki
Eigi Iwasaki
Prefeitura de São Miguel Arcanjo
O prefeito Elias Rodrigues de Paula
ar livre. Outros espaços, como os parques do Zizo, Taquaral e da Onça Parda ampliam as opções de contato com a natureza. A agricultura é outra marca do município. São Miguel Arcanjo produz uvas, caqui, atemoia, ameixa, pêssego, frutas cítricas, nêspera, hortaliças e outros alimentos. Parte dessa produção chega ao visitante por meio do turismo rural, das propriedades de “Colha e Pague”, das vinícolas artesanais e da Rota do Vinho. As vinícolas, muitas situadas no caminho para o Parque Estadual Carlos Botelho, associam degustação à venda de geleias, doces e produtos, fortalecendo o turismo enogastronômico. A religiosidade também integra a oferta turística. A Basílica de São Miguel Arcanjo, dedicada ao padroeiro, recebe visitantes e peregrinos. O roteiro inclui o Marco da Aparição e a Gruta
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