EXECUÇÃO PENAL 169DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN.ALEXANDREDE MORAES
POLO PAS : JAIR MESSIAS BOLSONARO
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDIE OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SAULO LOPES SEGALL
ADV.(A/S) : PAULO AMADOR TALVESDA CUNHA BUENOE
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA LAURIA LOPES
DECISÃO
Trata-sedeExecuçãoPenal,emrazãodeAçãoPenaljulgada procedenteemfacedeJAIRMESSIASBOLSONARO,paracondenaro réuàpenade27(vinteesete)anose3(três)meses,sendo24(vintee quatro)anose9(nove)mesesdereclusãoe2(dois)anose6(seis)meses dedetenção,aplicadooregimeinicialfechadoparainíciode cumprimentodapena,naformadoart.33,doCódigoPenal(CP),além dapenapecuniáriade124(centoevinteequatro)dias-multa(àrazãode 2(dois)saláriomínimovigenteàépocadofato,devidamentecorrigido, nostermosdoartigo49,§1º,doCP).
Emdecisãode24/3/2026,autorizeiaprisãodomiciliarhumanitária temporáriaaocustodiadoJAIRMESSIASBOLSONARO,peloprazo inicialde90(noventa)dias,acontardadatadesuaaltamédica,parafins deintegralrecuperaçãodabroncopneumonia,consignandoque,após esseprazo,seriareanalisadaapresençadosrequisitosnecessáriosparaa manutençãodaprisãodomiciliarhumanitária,inclusivecomperícia médicasehouvessenecessidade.Ocustodiadorecebeualtahospitalarno dia27/3/2026.
Na“ComunicaçãodeOcorrênciaPolicial”daPolíciaCivildo DistritoFederal,realizadanodia16/6/2026,às0h14min,comocorrência dofatoàs23h30dodia15/6/2026,houveaapreensãodeumaarmade fogo,tipopistola,marca/modeloGlock,calibre9mm,comumcarregador sobressalente,depropriedadedocondenadoJAIRMESSIAS BOLSONARO,conformecomprovadopelaconsultaaosistemaSIGMA doExércitoBrasileiro.
APolíciaCivildoDistritoFederalinstaurouInquéritoPolicialn° 672/2026-17°DP,cujorelatóriofoiencaminhadoaesseSUPREMO TRIBUNALFEDERAL.
ADefesadeJAIRMESSIASBOLSONAROrequereuaprorrogação daprisãodomiciliarhumanitária,peloprazoquesereputeadequado.
Subsidiariamente,requereuarealizaçãodeperíciamédicaoficial destinadaàreavaliaçãodascondiçõesclínicasatuaisdocustodiado,com amanutençãodaprisãodomiciliarhumanitáriaatéaconclusãodaprova pericial(eDoc.1.080).
Emdecisãododia24/3/2026,autorizeiaprisãodomiciliar humanitáriatemporáriaaocustodiadoJAIRMESSIASBOLSONARO, peloprazoinicialde90(noventa)diasacontardadatadesuaaltamédica (27/3/2026),parafinsdeintegralrecuperaçãodabroncopneumonia,tendo consignadoque,apósotérminodoprazo,seriareanalisadaapresença dosrequisitosnecessáriosparaamanutençãodaprisãodomiciliar humanitária,inclusivecomperíciamédicaemcasodenecessidade.
Aexcepcionalidadedaconcessãodaprisãodomiciliarhumanitária peloprazode90(noventa)diasfoidecorrentede fatosuperveniente, necessidadederecuperaçãodabroncopneumonia,umavezqueaPRIMEIRA TURMAdoSUPREMOTRIBUNALFEDERALhaviaconfirmadoque,no sistemaprisional,otratamentodocustodiadoJAIRMESSIAS BOLSONAROestavasendorealizadodemaneiraseguraeadequada, comabsolutorespeitoàsuasaúdeedignidade,equeoconstante desrespeitoàsmedidascautelaresdiversasdaprisãoeadolosae ostensivaviolaçãodoaparelhodemonitoramentoeletrônico,coma utilizaçãode“soldaelétrica”(faltagrave),eramfatoresimpeditivospara amanutençãoouconcessãodeprisãodomiciliar(EP169Ref,Rel.Min. ALEXANDREDEMORAES,PrimeiraTurma,DJede9/3/2026).
Nadecisãodeconcessãodaprisãodomiciliarhumanitária, destaquei:
AatualsituaçãoclínicadocustodiadoJAIRMESSIAS BOLSONARO,71(setentaeum)anosdeidade,acrescidade seuhistóricomédicoeapresençadecomorbidades,igualmente constatadasnorelatóriomédicojuntadoaosautos,indicaque, nopresentemomentoeduranteoprazonecessárioparasua integralrecuperaçãodabroncopneumonia,oambiente domiciliaréomaisindicadoparapreservaçãodesuasaúde, umavezque,conformeliteraturamédica,devidoàscondições maisfrágeisdosistemaimunológicodeidosos,oprocessode recuperaçãototaldepneumonianosdoispulmões,comretorno daforça,fôlegoedisposição,podedurarentre45(quarentae cinco)e90(noventa)dias,comambientecontrolado, principalmenteparaseevitaroriscodesepse,comcuidados específicos,evitandoocontatogeneralizadocompessoas,coma indicaçãoderestriçãodevisitasparacontroledeinfecções, observandoorigorosocumprimentodotratamentoeingestão dosremédios,orepousoabsoluto,aalimentaçãoadequada, evitando-sealimentosfarelentoscomobolachas,garantindo-se ahidrataçãointensa,ahigienerigorosa;alémdecuidadosna posturaaoingeriralimentos(ângulode90graus),paraevitar novabroncopneumoniaaspirativa(MANDELL,DOUGLAS, BENNETT’S.PrinciplesandPracticeofInfectiousDiseases.Ed. Elsevier,2024;SONG,Yaqing,LI,Zhenzhen,ZHANG,Yuan, WANG,XIAOYAN,HU,Zhiqiang.Impactoffrailtyon pneumoniaoutcomesinolderpatients:asystematicreview andmeta-analysis:BMCGeriatrics,2024;SOARES,F.C.L, SILVA,T.A,DULGHEROFF,A.C.Fatoresderiscoassociados àpneumoniaemidososdacomunidadeedeinstituiçõesde longapermanência.RevistaInterdisciplinardePromoçãoda Saúde,2025;FREITAS,ElizabeteVianadeetal.Tratadode geriatriaegerontologia.RiodeJaneiro:GuanabaraKoogan, 2016;GARCIA,EDUARDO(ORG.).Essênciasemgeriatria
clínica.PortoAlegre:EDIPUCRS,2018.Recursoeletrônico).
Encerradooprazode90(noventa)dias,emvirtudedosfatos apuradosnoInquéritoPolicialn°672/2026-17°DP,paraanálisede eventualcometimentodefaltagraveporJAIRMESSIASBOLSONARO, nostermosdosarts.50,III,c/c.54,§2º,daLeideExecuçãoPenal, autorizeiaoitivadocustodiado,bemcomodetermineiasmanifestações daProcuradoriaGeraldaRepúblicaedaDefesaque,apósorelatório finalenviadopelaPolíciaCivil,novamentejuntaramaosautosseus novosargumentos;tendosido,portanto,asseguradosaampladefesaeo contraditório.
Aefetivaconsumaçãoda“faltagrave”,previstanoart.50,IIIdaLei deExecuçãoPenal,entretanto,nãofoicomprovada,comodestacadopelo ProcuradorGeraldaRepública:
“Aconclusãodaautoridadepolicial,noqueserefereaJair Bolsonaro,tem,efetivamente,bomsuportenascircunstâncias apuradasdoepisódio.Nãoháimputaraosentenciadofalta disciplinarqueimpactenegativamentesobreoatualregimeem quecumprepena.
Detodasorte,écertoqueacondiçãoatualdocustodiadoé incompatívelcomapossedearmadefogo,quepressupõe, entreoutrosrequisitos,acomprovaçãodeidoneidade,coma apresentaçãodecertidõesnegativasdenãoestarrespondendoa inquéritopolicialouaprocessocriminal(arts.4º,I,e10,§1º,II, daLein.10.826/2003).Aperdasupervenientedo preenchimentodesserequisitoé,atémesmo,causapara processoadministrativodecassaçãodoCertificadodeRegistro deArmadeFogo(art.28doDecreton.11.615/2023).
Amanifestaçãoé,assim,peloregularprosseguimentoda execuçãonoregimeemqueseencontra,mantendo-seapistola apreendida”.
Inexistindoapráticadequalquerfaltagraveduranteoperíodoem queocustodiadoencontra-seemprisãodomiciliarhumanitária,não permanecempresentesosfatoresimpeditivosindicadosemdecisão anteriormentecitadadaPRIMEIRATURMAdoSUPREMOTRIBUNAL FEDERAL.
Alémdisso,nãohádúvidasdeque,duranteocumprimentoda prisãodomiciliarhumanitária,houveamelhoraclínicadocustodiado JAIRMESSIASBOLSONARO,nãosomenteemrelaçãoà “broncopneumoniaaspirativa”,mastambémnoquadrogeraldesuas comorbidades,conformedemonstramosrelatóriosmédicossemanais juntadosaosautospelaDefesaematendimentoaoitem12.3dareferida decisão(3/4/2026-petiçãoSTFnº42.499/2026,eDoc.830;10/4/2026petiçãoSTFnº46.435/2026–eDoc.852;17/4/2026-petiçãoSTFnº 50.347/2026–eDoc.872;24/4/2026-petiçãoSTFnº53.320/2026–eDoc. 888;30/4/2026-petiçãoSTFnº57.258/2026–eDoc.919;8/5/2026-petição STFnº60.924/2026–eDoc.941;15/5/2026-petiçãoSTFnº64.718/2026–eDoc.959;22/5/2026-petiçãoSTFnº68.314/2026–eDoc.967;29/5/2026petiçãoSTFnº71.891/2026–eDoc.984;5/6/2026-petiçãoSTFnº 74.568/2026–eDoc.1008;12/6/2026-petiçãoSTFnº77.643/2026–eDoc. 1027;19/6/2026-eDoc.81.049/2026–eDoc.1.059;26/6/2026-petiçãoSTF nº83.929/226-eDoc.1.091).
Nopresentemomento,amanutençãodeprisãodomiciliar humanitáriamostra‑serazoável,adequadaeproporcional,sobretudo porque,afastadososfatoresimpeditivosanterioresepresentesas excepcionalidadeshumanitárias,épossívelsuaconcessãomesmoparaos condenadosemregimefechado,desdequeissonãorepresentea impossibilidadeoudificuldadesnaintegralexecuçãodapenaprivativa deliberdadetransitadaemjulgado,conformedecidiemcasos semelhantes(EP168,Rel.Min.ALEXANDREDEMORAES,Decisão Monocrática,DJede22/12/2025;EP95,Rel.Min.ALEXANDREDE MORAES,DecisãoMonocrática,DJede25/4/2025;EP126,Rel.Min.
ALEXANDREDEMORAES,DecisãoMonocrática,DJede17/4/2025eEP 111,Rel.Min.ALEXANDREDEMORAES,DecisãoMonocrática,DJede 4/2/2026).
Diantedoexposto,nostermosdosartigos21e341doRegimento InternodoSUPREMOTRIBUNALFEDERAL,MANTENHOAPRISÃO DOMICILIARHUMANITÁRIAaocustodiadoJAIRMESSIAS BOLSONARO comapermanênciadetodasasmedidascautelarese condiçõesanteriormentefixadas.
DETERMINO,ainda,aREVOGAÇÃOdo:
1)Portedearmadocustodiadoeaapreensãoda pistola,marca/modeloGlock,calibre9mm;
2)CertificadodeRegistro(CR)deColecionador, AtiradorDesportivoeCaçador(CAC)docustodiado,bem comoaimediataapreensãodetodasasarmasdefogoaele vinculadas,relacionadasaseguir:
PistolaForjasTaurus,númerodesérieKVJ78119, calibre.380Automatic(permitido),registroSIGMAnº 77886.
PistolaForjasTaurus,númerodesérieSGW80868, calibre.40Smith&Wesson(restrito),registroSIGMAnº 754078.
PistolaGlock,númerodesérieBDFW477,calibre 9x19COLOmmParabellum(restrito),registroSIGMAnº 881733.
Carabina/FuzilCaracal,númerodesérie16C167687, calibre5,56x45mm(restrito),registroSIGMAnº1097009.
PistolaCaracal,númerodesérie11C150018,calibre 9x19mmParabellum(restrito),registroSIGMAnº 1097029.
Carabina/FuzilSpringfieldArmory,númerodesérie 1198953,calibre7,62x51mm(restrito),registroSIGMAnº 1070836.
EspingardaTyphoon,númerodesérieJMB0001, calibre12GA(restrito),registroSIGMAnº1386851.
PistolaArex,númerodesérie0038,calibre9x19mm Parabellum(restrito),registroSIGMAnº1632503.
PistolaSIG-Sauer,númerodesérieM17091397, calibre9x19mmParabellum(restrito),registroSIGMAnº 1784434.
EspingardaMaestroArmsCompany,númerode série481-H21YD-1017,calibre12GA(permitido),registro SIGMAnº1816471.
ADefesadeveráentregaràSuperintendênciadaPolíciaFederaldo DistritoFederalasarmasacimaindicadasnoprazode48(quarentae oito)horas.
Odescumprimentodasregrasdaprisãodomiciliarhumanitária temporáriaoudequalquerumadasmedidascautelaresimplicaránasua revogaçãoeaoretornoimediatoaoregimefechado.
COMUNIQUE-SE,imediatamenteàPolíciaFederalparaadoçãodas providênciaspararevogaçãodoportedearmadocustodiadoedo CertificadodeRegistro(CR)deColecionador,AtiradorDesportivoe Caçador(CAC)docustodiado,bemcomoaimediataapreensãodetodas asarmasdefogoaelevinculadas,acimarelacionadas;aSecretariade SegurançaPúblicadoDistritoFederaleaoDiretordoNúcleodeCustódia daPolíciaMilitar-NCPM,comcópiadestadecisão.
Intime-seosadvogadosregularmenteconstituídos,inclusivepor meioseletrônicos.
CiênciaàProcuradoriaGeraldaRepública. Publique-se. Brasília,3dejulhode2026.
MinistroALEXANDREDEMORAES
Relator
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