Senhor candidato à Presidência da República, O Brasil está assistindo, governo após governo, ao esfacelamento do princípio federativo. A União legisla de forma intensa, invadindo competências das unidades estaduais e municipais, criando novas obrigações, diretrizes, normas e orientações, sem o provimento dos recursos necessários. E sem dinheiro, não há política pública, não há serviços nas cidades, onde de fato a vida acontece. Desde 1989, ano de sua fundação, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) atua pelo fortalecimento da autonomia municipal e pela participação efetiva dos governos locais nas decisões nacionais. Nesse momento de discussão do fortalecimento das cidades em diversos âmbitos, a FNP defende uma revisão completa desta diretriz política, de modo a estabelecer entre nós, de forma consistente, os direitos, as competências e atribuições fixadas pela Constituição Federal para cada ente federativo. É preciso dar um basta na invasão de competências, na criação de novas demandas e na ausência de financiamento adequado. Para atender às demandas da população, são necessários, além de recursos, diálogo federativo. Nesta carta, elencamos prioridades indispensáveis para o desenvolvimento dos municípios, na expectativa de que sejam contempladas no próximo mandato a partir de compromissos concretos do governo federal.
— SUSTENTABILIDADE FISCAL DAS CIDADES Em 2025, 93 milhões de brasileiros viviam nas cidades com as piores receitas por habitante, enquanto apenas 13 milhões estavam nos municípios com as melhores receitas. O Índice de Financiamento e Equidade Municipal (IFEM) - desenvolvido pela FNP - revela que o dinheiro está indo na contramão da população. Os dados evidenciam um grave quadro de subfinanciamento, que atinge especialmente os municípios mais populosos. As regras de repasses de recursos para as cidades seguem a lógica de um Brasil que não existe mais. Os números comprovam a urgência de uma revisão dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com a adoção de regras de transição que assegurem previsibilidade e equilíbrio fiscal aos entes locais. E, para assegurar a autonomia e o equilíbrio fiscal, defendemos o respeito ao disposto na Emenda Constitucional 128, de dezembro de 2022, a qual
proíbe a imposição de novas despesas sem a indicação clara da respectiva fonte de custeio. Mesmo após sua aprovação, têm sido recorrentes medidas que obrigam gastos aos municípios, como a instituição de pisos salariais.
— FINANÇAS PÚBLICAS E REFORMA TRIBUTÁRIA A implementação do novo sistema tributário sobre o consumo tem trazido incertezas, dificuldades e inseguranças para as cidades e os contribuintes, tornando inevitável a reforma da reforma. A FNP defende o acompanhamento permanente dos efeitos do novo sistema e a adoção de aperfeiçoamentos que assegurem a atuação efetiva dos governantes locais nas decisões, com uma representação municipal que considere o peso populacional das cidades e garanta tratamento federativo equivalente às regras estabelecidas para os estados. Além disso, propõe-se atribuir aos municípios a tributação sobre o patrimônio, medida que reforçaria a autonomia fiscal das cidades, indispensável à prestação de serviços à população.
— REFORMA DO JUDICIÁRIO Um Poder Judiciário independente, confiável e eficaz é fundamental para assegurar o cumprimento das normas que regem a Federação, o Estado Democrático de Direito e a vida das pessoas. É urgente uma ampla reforma do Poder Judiciário, que amplie a transparência, assegure maior segurança jurídica, reforce as garantias de imparcialidade e regule o alcance das decisões monocráticas. Também é necessário fortalecer e aperfeiçoar as regras de ética e integridade aplicáveis à magistratura.
— SEGURANÇA PÚBLICA A FNP defende a participação dos municípios na governança do Fundo Nacional de Segurança Pública, na definição dos critérios de distribuição de seus recursos e no compartilhamento de dados, inteligência e tecnologia. Também propõe a inclusão das Guardas Municipais no rol de órgãos de segurança, reconhecendo constitucionalmente sua atuação na proteção da população e do patrimônio público. Pesquisa realizada pelo Instituto Ipsos indica que a violência é a principal preocupação para 47% dos brasileiros/as.
— PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO É inadiável fortalecer as políticas integradas de prevenção ao feminicídio e de enfrentamento à violência doméstica, assegurando aos municípios apoio técnico e financeiro da União para a estruturação de redes municipais de acolhimento e atendimento às mulheres. O Brasil ocupa a 5ª posição em número de feminicídios no mundo, evidenciando uma verdadeira tragédia que exige resposta permanente, coordenada e urgente de todos os entes federativos.
— FINANCIAMENTO DA SAÚDE
É urgente atualizar os critérios de financiamento federal aos municípios, incluindo a recomposição da Tabela SUS. Também é essencial fortalecer o cofinanciamento na Atenção Primária e ampliar a capacidade de resposta das redes locais diante dos eventos climáticos extremos e do envelhecimento da população. É preciso ainda assegurar a voz de prefeitas/os nas tomadas de decisões sobre as políticas de saúde. Em 2025, os municípios investiram R$64 bilhões além do mínimo constitucional exigido, valor equivalente a 80% do IPTU arrecadado no país. O dado evidencia o peso crescente assumido pelos governantes municipais no financiamento do SUS.
— FEDERALISMO CLIMÁTICO, INVESTIMENTOS E PREVENÇÃO DE DESASTRES O IFEM revela que as cidades sujeitas aos maiores riscos climáticos combinam as piores receitas por habitante e maior dificuldade de acesso a recursos nacionais e internacionais. É preciso rever os critérios de financiamentos e consolidar a agenda climática como política de Estado de forma permanente, urgente e transversal. Com eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes, intensos e destrutivos, é fundamental que a União cumpra a atribuição constitucional de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. É necessário ampliar e fortalecer os sistemas nacionais de monitoramento, alerta e mapeamento de riscos, em especial, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). Assegurar apoio técnico e financeiro para o reaparelhamento e a integração das Defesas Civis municipais,
fortalecendo a capacidade local de prevenção, preparação e resposta a desastres. A FNP defende o federalismo climático como parte do Pacto Federativo, ampliando mecanismos de cooperação entre os entes.
— FINANCIAMENTO E SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO O Marco Legal do Transporte Público Coletivo necessita de implementação efetiva, incluindo uma base nacional integrada de dados sobre mobilidade urbana, promovendo a transparência e modernização do setor. É preciso apoiar a descarbonização das frotas, fortalecer a governança metropolitana e garantir a participação permanente da União no financiamento dos sistemas, hoje praticamente custeado pelos próprios usuários e pelos governos locais.
— SEGURANÇA VIÁRIA Trinta e sete mil brasileiros morrem anualmente no trânsito. É necessário fortalecer o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - Pnatrans, com financiamento estável, apoio técnico e pactuação de metas, auxiliando os municípios a adotarem medidas eficazes para reduzir os elevados custos locais com prevenção, atendimento e reabilitação e, principalmente, o número de mortes. — EDUCAÇÃO
É necessário garantir financiamento compatível com as metas do Plano Nacional de Educação 2026–2036, aumentando a assistência financeira e o apoio técnico da União aos municípios para viabilizar a expansão com qualidade da educação infantil, inclusiva e em tempo integral, além da valorização do magistério por meio de fundos correspondentes. — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os municípios são a porta de entrada para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), garantindo à população acesso a políticas assistenciais e suporte em situações de vulnerabilidade. É necessário assegurar continuidade, previsibilidade e regularidade dos repasses de cofinanciamento obrigatório da União destinados
aos serviços e programas, possibilitando o atendimento necessário a crianças, idosos, pessoas com deficiência e em situação de rua etc. Dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da UFMG mostram que o total de pessoas nessa condição passou de 194 mil em 2020 para mais de 390 mil em meados de 2026.
— SEM OS MUNICÍPIOS, NÃO HÁ PACTO FEDERATIVO A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização federativa do país, reconheceu a importância dos governos locais, que em conjunto com os governos estaduais e nacional, devem elaborar e executar políticas públicas. A participação das entidades nacionais de representação de municípios em instâncias federativas é imprescindível para a promoção do diálogo entre os diferentes níveis de governo. O Pacto Federativo pressupõe que os municípios sejam parte da construção das soluções como fontes de informação e conhecimento, atuando de forma efetiva nas decisões que afetam diretamente à população. Prefeitas/os acompanham de perto os problemas enfrentados pelas pessoas e sabem onde uma política pública funciona e onde precisa melhorar. Essa vivência deve ser considerada na formulação das decisões nacionais. A FNP defende uma instância federativa legitimada e forte, com a participação de governantes estaduais, municipais e federal, capaz de construir e pactuar estratégias e políticas públicas de interesse comum. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) se coloca à disposição para contribuir na construção de políticas públicas cada vez mais eficazes no atendimento às demandas da população brasileira.
Brasília, setembro de 2026.
FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS