ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS Gab. ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
Documento:
009543-0200/26-5
Órgão:
SEDUC - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO RS
Trata-se das Representações nºs 009543-0200/26-5 e 009667-0200/26-8, interpostas por Astra Infraestrutura e Concessões Educacionais S.A. e Reale Construções Ltda., respectivamente, em face do Edital de Concorrência Pública Internacional nº 0024/2026 que tem por objeto a realização de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a realização de obras de reformas, ampliações e manutenções e prestação de serviços em 98 escolas da rede estadual do Rio Grande do Sul. Analiso conjuntamente os expedientes, considerando as manifestações espontaneamente apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, que constam nos Documentos 0162380299/26-3 e 016237-0299/26-0, encaminhadas durante a presente análise e que serão juntadas aos expedientes. Considero na presente decisão, ainda, os argumentos lançados na Informação nº 35/2026 – SAEDE, expedida pela área técnica em atendimento à determinação deste Conselheiro. É o relatório. Passo a Decidir. Preliminarmente, destaco que, estando o Relator do processo autorizado a conceder tutela de urgência de ofício (art. 12, XI do RITCE), a análise a seguir efetuada não contempla apenas os argumentos lançados pelas partes e pela área técnica do Tribunal, mas também outros elementos verificados no edital de abertura do certame. Passo à análise. 1) Da Representação nº 009543-0200/26-5, da Astra Infraestrutura e
Concessões
Educacionais S.A. Em sua Representação, a Astra Infraestrutura e
Concessões
Educacionais
S.A.
requer a suspensão da Concorrência Pública Internacional nº 0024/2026, em virtude de compreender presentes as seguintes irregularidades:
1.1)
subdimensionamento do CAPEX de reformas pós-catástrofe de 2024;
1.2)
indefinição dos quantitativos de equipamentos de tecnologia da informação e
comunicação (TIC); 1