PRIMEIRA INFÂÂNCIA
NO BRASIL UMA AGENDA PARA OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAIS ATÉ 2030
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
Primeira Infância no Brasil: uma Agenda para os Governos Federal e Estaduais até 2030 Realização Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
ÍNDICE 6. Introdução
12. PROPOSTA 1:
Colaboração e integração pela primeira infância
https://fundacaomariacecilia.org.br/
16. PROPOSTA 2: Redação e revisão Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal Projeto gráfico e diagramação Estúdio Chão Apoio Agenda 227 Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec) Instituto Rui Barbosa Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) RenovaBR
Educação infantil: direito de toda criança 20. PROPOSTA 3:
Um começo de vida saudável 24. PROPOSTA 4:
Famílias mais fortes, crianças mais protegidas 28. PROPOSTA 5:
Crescer sem medo
Todos Pela Educação União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
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32. Anexo de dados
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PRIMEIRA INFÂÂNCIA PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
Introdução
A primeira infância, fase que compreende os seis primeiros anos de vida, é o período de maior e mais acelerado desen-
volvimento humano. É nessa etapa que se formam as bases do desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional.
Esse desenvolvimento ocorre de forma integral e integrada, ou seja, essas dimensões são interdependentes, não sendo
possível desenvolver plenamente uma delas descuidando das demais.
A ciência demonstra que o desenvolvimento infantil não depende apenas de fatores genéticos, mas é profundamente influenciado pelo ambiente, pelas experiências, pelas relações e pelas condições de vida das crianças. Fase dos 0 aos 6 anos
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DA PRIMEIRA INFÂÂNCIA
estabelecer os instrumentos, órgãos e responsabilidades que garantem o pleno desenvolvimento com dignidade. O Marco Legal da Primeira Infância (2016) determina princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas a bebês e crianças na primeira infância, reconhecendo suas necessidades e especificidades e orientando a atuação do Estado para a promoção do desenvolvimento integral, com atenção à redução das desigualdades. O Marco prevê também a criação de uma Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) — recentemente instituída pelo Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025 — para a concretização de diretrizes relacionadas à atuação
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Uma primeira infância plena favorece a saúde,
No entanto, a realidade brasileira ainda é
O Brasil, apesar de ser a 9ª maior economia do
intersetorial, ao fortalecimento das famílias e à
o bem-estar, a trajetória escolar, as oportuni-
marcada por profundas desigualdades. Crianças
mundo, ainda apresenta indicadores preocu-
promoção do desenvolvimento integral de bebês
dades de trabalho e contribui para a redução de
que crescem em contextos de pobreza e vulne-
pantes. Das 18,1 milhões de crianças de 0 a 6
e crianças.
comportamentos de risco.
rabilidade enfrentam diferentes privações no
anos no país, 11,5 milhões (63,2%) estão inscritas
acesso a serviços e oportunidades, o que pode
no Cadastro Único de Programas Sociais
A PNIPI representa um avanço ao estabelecer a
Por isso, garantir hoje o acesso a direitos,
impactar negativamente sua trajetória. Essas
(CadÚnico), sendo 66,4% delas negras.
coordenação intersetorial das políticas de saúde,
cuidado, proteção, afeto, segurança e oportuni-
desigualdades atravessam parcela significativa
dades desde os primeiros anos — por meio de
das crianças brasileiras na primeira infância e
A Constituição Federal (1988), em seu artigo
lando União, estados, Distrito Federal e municí-
políticas públicas voltadas a gestantes, bebês,
tendem a se perpetuar ao longo das gerações,
227, estabelece que é dever do Estado, da
pios. À União cabe coordenar a política nacional;
crianças na primeira infância e suas famílias
manifestando-se a partir de fatores estrutu-
família e da sociedade assegurar, com prioridade
aos estados, oferecer apoio técnico e financeiro
— é uma das formas mais eficazes de reduzir
rais como raça, território e renda, afetando
absoluta, os direitos das crianças e dos adoles-
e coordenar regionalmente as ações, em colabo-
desigualdades, romper ciclos intergeracionais de
de forma desproporcional crianças negras,
centes. Com esse objetivo, o Estatuto da Criança
ração com os municípios e com respeito à sua
pobreza e violência e impulsionar o desenvolvi-
indígenas e aquelas que vivem em territórios
e do Adolescente (1990) regulamenta esse dever
autonomia; aos municípios, ofertar os serviços
mento do país.
mais vulnerabilizados.
ao consagrar a doutrina da proteção integral e
às famílias.
educação, proteção social e segurança, articu-
1. Censo Demográfico 2022, IBGE 2. Observatório do Cadastro Único, fevereiro de 2026
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
Os esforços para implementação da PNIPI são
nais, dentre esses, a Agenda 2030, que estabelece
Há um descompasso significativo entre o que a
Convidamos
recentes. Em 2025, foi aprovado o Plano de Ação
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
legislação dispõe, o que as ciências evidenciam e o
assumirem compromisso inequívoco com o
Estratégico no âmbito federal, com prioridades e
(ODS) da ONU por meio de diversas metas que
início desigual da primeira infância em nosso país.
desenvolvimento integral das primeiras infân-
metas que orientam os esforços e compromissos
se entrecruzam com a primeira infância. Dentre
Considerando este panorama, a Fundação Maria
cias brasileiras enfrentando as desigualdades
dos entes federativos e reforçam que estados e
essas, a meta 4.2 que estabelece que até 2030
Cecilia Souto Vidigal e as organizações apoia-
socioeconômicas, territoriais e étnico-raciais do
municípios devem contar com seus planos de
sejam assegurados a todas as meninas e meninos
doras deste documento defendem a plena imple-
nosso país, sem deixar nenhuma criança e seus
primeira infância e orçamento para sua execução.
o desenvolvimento integral na primeira infância,
mentação das políticas para as primeiras infân-
cuidadores para trás.
e o acesso a cuidados e à educação infantil de
cias e suas famílias, com prioridade para aquelas
Além dos normativos nacionais, o Brasil é signa-
qualidade, de modo que estejam preparados para
inscritas no CadÚnico, assegurando acesso com
tário de uma série de compromissos internacio-
o ensino fundamental.
qualidade e equidade aos diferentes direitos.
candidatas
e
candidatos
a
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS PRIMEIRAS INFÂÂNCIAS BRASILEIRAS. ENFRENTANDO AS DESIGUALDADES SOCIOECONÔÔMICAS, TERRITORIAIS E ÉTNICO-RACIAIS 10
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
1.836 12 MUNICÍPIOS
E ESTADOS TÊM PLANO DE PRIMEIRA INFÂNCIA Fonte: Levantamento Nacional de Planos pela Primeira Infância, Ministério da Educação, 2026 *Responderam ao questionário: 5.106 municípios e 22 estados
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Proposta
Colaboração e integração pela primeira infância
Garantir o fortalecimento da colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a implementação da PNIPI
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Assegurar que bebês e crianças na primeira infância tenham acesso a serviços de qualidade exige que saúde, educação, assistência social e proteção atuem de forma integrada — e que União, estados, Distrito Federal e municípios trabalhem juntos, com responsabilidades claras e recursos adequados. É essa colaboração intersetorial e interfederativa que a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) busca estruturar no Brasil. 13
PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
O QUE SIGNIFICA?
POR QUE É IMPORTANTE?
Integrar para chegar mais longe
Crianças têm direito a cuidados integrais e integrados
A descontinuidade, a fragmentação e os problemas de implementação das políticas públicas são os principais entraves à efetividade das ações voltadas à primeira infância no Brasil, uma vez que limitam a capacidade do Estado de responder de forma integral às necessidades das crianças e suas famílias. O desenvolvimento das crianças é multidimensional — reúne aspectos como saúde, educação, assistência social, nutrição e proteção — e nenhum desses aspectos, isoladamente, consegue atender a todas as suas necessidades. Por isso, a colaboração intersetorial, que consiste na integração e coordenação de ações e políticas que envolvem múltiplos setores com o objetivo de promover soluções eficazes e sustentáveis, é condição essencial para as políticas públicas de primeira infância. Igualmente necessária é a colaboração interfederativa. Em um país em que os 5.569 municípios possuem capacidades técnicas, institucionais e financeiras muito desiguais, os esforços conjuntos entre União, estados, Distrito Federal e municípios permitem superar os desafios de implementação e ampliar o alcance, a qualidade e a equidade dos serviços oferecidos a bebês, crianças e suas famílias.
REFERÊNCIAS • Governança da PNIPI • Marco Legal da Primeira Infância
A PNIPI é estruturada em cinco eixos que denotam a integração como prioridade: viver com direitos, para garantir a proteção e defesa dos direitos das crianças contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência; viver com educação, para garantir o acesso e a permanência em uma educação infantil de qualidade; viver com saúde, para garantir o cuidado integral à saúde; viver com dignidade, para garantir o cuidado, a proteção e a assistência social e integração de informações e comunicação com as famílias, para a criação de condições para a oferta de serviços públicos integrados e de comunicação do Poder Público com famílias. A descontinuidade da PNIPI retrocede as políticas de primeira infância à fragmentação e prejudica milhões de crianças pequenas no país. Para que seja plenamente implementada é necessário fortalecer a governança, o monitoramento e dedicar orçamento para além das metas setoriais.
Ações para o governo federal:
Ações para o governo estadual:
•
Coordenar a governança intersetorial e interfederativa da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com participação da alta gestão, entidades representativas de estados e municípios e sociedade civil.
•
Instituir ou aprimorar, implementar e monitorar o Plano Estadual de Primeira Infância, com previsão orçamentária, metas e mecanismos de acompanhamento, alinhado à PNIPI.
•
Estabelecer, implementar e monitorar o Plano de Ação da PNIPI (2027-2030), com definição de metas, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento tanto para as ações transversais quanto para as setoriais.
•
Instituir e/ou fortalecer a governança estadual da primeira infância, com comitê intersetorial e participação de representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, além de órgãos de controle externo, secretarias estratégicas, municípios e sociedade civil.
•
Integrar a agenda da primeira infância aos instrumentos de planejamento e orçamento federal (PPA, LDO e LOA), assegurando previsão, execução e monitoramento de recursos.
•
Integrar a agenda da primeira infância aos instrumentos de planejamento e orçamento estadual (PPA, LDO e LOA), assegurando previsão, execução e monitoramento de recursos.
•
Coordenar e operacionalizar, de maneira articulada com o governo federal e alinhada à PNIPI, a colaboração com os municípios, apoiando técnica e financeiramente a elaboração, implementação e monitoramento dos Planos Municipais de Primeira Infância e a qualificação da oferta de políticas e serviços, com atenção às desigualdades relacionadas à raça, ao território e à renda.
•
Aprimorar a integração e a qualidade dos sistemas de dados da primeira infância (Govinho, Portal do Gestor e Base do Responsável), garantindo infraestrutura capaz de cruzar informações de, no mínimo, todas as crianças inscritas no CadÚnico com as demais áreas e de produzir visualizações desagregadas por raça, território e renda, para apoiar estados e municípios na identificação de desigualdades e lacunas de cobertura.
•
Apoiar a elaboração, implementação e monitoramento dos Planos Estaduais e Municipais de Primeira Infância, considerando a incorporação de critérios de equidade racial por meio da definição de metas, indicadores e mecanismos de responsabilização.
•
Coordenar regionalmente programas de formação continuada para profissionais estaduais e municipais que atuam com a primeira infância, fortalecendo a capacidade técnica e a incorporação da equidade nas práticas.
•
Ofertar e ampliar programas de formação continuada em primeira infância para profissionais de estados e municípios, fortalecendo a capacidade de implementação das políticas públicas e a incorporação da equidade nas práticas.
•
Coordenar o monitoramento sistemático de indicadores da primeira infância no estado, utilizando dados desagregados por raça, território e renda para orientar a tomada de decisão e focalização de políticas.
• Plano de Ação da PNIPI • PNIPI
1. Siglas para Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, respectivamente
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
2 Proposta
Educação infantil: direito de toda criança Expandir o acesso à creche, universalizar a pré-escola e garantir a qualidade e a equidade na educação infantil 16
826.371 329.595 CRIANÇAS NA FILA DE VAGAS EM CRECHE
CRIANÇAS FORA DA PRÉ-ESCOLA
A educação infantil é um direito das crianças e uma das políticas com maior impacto no desenvolvimento humano. Garantir que bebês e crianças na primeira infância tenham acesso à creche e pré-escola de qualidade — independentemente de onde nasceram, de sua raça ou da renda de sua família — é condição para reduzir desigualdades desde o início da vida. Fonte: Painel de Monitoramento do PNE, IBGE, 2024; Retrato da Educação Infantil no Brasil 2025, Ministério da Educação e Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
O QUE SIGNIFICA?
POR QUE É IMPORTANTE?
Educação infantil: primeira etapa da educação básica
Aprender cedo é aprender melhor
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, é um direito constitucional de todas as crianças e fundamental para garantir o seu desenvolvimento integral. Essa etapa se divide em duas fases: a creche, para bebês e crianças de 0 a 3 anos de idade, de matrícula facultativa, mas que deve ser ofertada pelo poder público a todas as famílias que desejarem, e a pré-escola, cuja matrícula é obrigatória para crianças de 4 e 5 anos de idade. Na última década, o acesso à educação infantil registrou avanços significativos, mas ainda residem desafios relacionados à equidade da oferta e à qualidade do atendimento, além de diferenças regionais e desigualdades de raça, território e renda. No Plano Nacional de Educação (PNE, 2026-2036) foram estabelecidas metas referentes ao aprimoramento da qualidade, à universalização da pré-escola e à ampliação da oferta de vagas em creches, a fim de atender toda a demanda manifesta, além da redução da desigualdade por quintil de renda, orientando a atuação dos entes federativos e a priorização dessa etapa.
REFERÊNCIAS • BNCC • Conaquei • Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais • Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil
Além de ser um direito das crianças e suas famílias, o acesso à educação infantil de qualidade constrói bases sólidas para a aprendizagem ao longo da vida. Creches e pré-escolas ampliam as oportunidades de interação social, promovem o desenvolvimento de habilidades essenciais e exercem papel protetivo ao contribuir para a identificação e o enfrentamento de situações de violência e insegurança alimentar. Garantir o acesso é necessário, mas a qualidade das experiências oferecidas nesses espaços é tão importante quanto a vaga. O estudo IELS/OCDE (2025), realizado com crianças de 5 anos em três estados brasileiros, revelou que o país ficou abaixo da média internacional em sete dos dez domínios avaliados, evidenciando que as desigualdades já aparecem na pré-escola e são mais acentuadas entre crianças de menor nível socioeconômico, pretas, pardas e indígenas, além dos meninos. A formação docente também merece atenção. O Enade das Licenciaturas (2025) aponta que 42% dos estudantes têm desempenho abaixo do nível básico e apenas 20% atingem o padrão adequado, o que pode comprometer a qualidade das práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral nessa etapa. Investir na implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em diretrizes de qualidade e equidade e na valorização dos profissionais é essencial para reduzir as desigualdades.
Ações para o governo federal:
Ações para o governo estadual:
•
Apoiar estados e municípios na ampliação do acesso à educação infantil, em consonância com as metas do PNE e da Lei nº 14.851/2024, buscando atender toda a demanda por creches, com prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade e estratégias de busca ativa para a universalização da pré-escola.
•
Instituir e/ou fortalecer governança na secretaria estadual de educação voltada ao apoio aos municípios, em regime de colaboração, para o fortalecimento do acesso e da qualidade na educação infantil.
• •
Assegurar e induzir a implementação da BNCC, com foco na aplicação dos campos de experiências e dos objetivos de aprendizagem, e das Diretrizes Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, incluindo a efetivação da educação para as relações étnico-raciais.
Incorporar e operacionalizar ações de fortalecimento da educação infantil no Plano Estadual de Educação, alinhadas ao novo PNE, assegurando apoio técnico e financeiro aos municípios, incluindo mecanismos de repasse via ICMS para promover equidade e qualidade.
• •
Implementar o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), que cria governança colaborativa e interfederativa para assegurar acesso e qualidade, conforme a Lei nº 220/2025.
Apoiar os municípios na ampliação do acesso à educação infantil, em consonância com as metas do PNE e da Lei nº 14.851/2024, com diagnóstico da demanda por creches, prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade e estratégias de busca ativa para a universalização da pré-escola.
•
Induzir e monitorar as condicionalidades de educação do Bolsa Família (frequência escolar), integrando as equipes de educação e assistência social para identificação e apoio às famílias em situação de descumprimento, com atenção à busca ativa de crianças fora da pré-escola.
•
Apoiar os municípios no acompanhamento das condicionalidades de educação do Bolsa Família, monitorando indicadores de descumprimento e orientando a articulação entre as redes de educação e assistência social para identificação e apoio às famílias.
•
Apoiar a melhoria e o monitoramento da qualidade da educação infantil nos municípios, com formação continuada de profissionais, implementação da BNCC, das Diretrizes Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais.
•
Apoiar e monitorar a implementação da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva nos municípios, assegurando atendimento educacional especializado para crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
•
•
• ICMS Educação • Lei de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creche • Marco Legal da Primeira Infância • PNE
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Estudo Internacional das Aprendizagens e Bem-estar na Primeira Infância (IELS), OCDE, 2025; Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, Inep/MEC, 2025
•
Aprimorar, em colaboração com estados e municípios, a estratégia nacional de avaliação da qualidade e de criação de índice de qualidade para a educação infantil com base no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e no Censo Escolar. Valorizar e capacitar os profissionais da educação infantil, com fortalecimento da carreira docente, garantia do piso salarial e de formação inicial e continuada, considerando as especificidades da educação inclusiva, das relações étnico-raciais e das diferentes modalidades educacionais. Induzir e apoiar a implementação e o monitoramento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e da Lei nº 11.645/2008, garantindo acesso, permanência e atendimento especializado.
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
12,6 ÓBITOS PARA CADA 1.000 NASCIDOS VIVOS É A TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL DO BRASIL
A TAXA DE MORTALIDADE DE CRIANÇAS INDÍGENAS DE ATÉ 4 ANOS É MAIS QUE O DOBRO DA TAXA DE CRIANÇAS NÃO INDÍGENAS.
DENTRE AS CAUSAS, MORTES POR DOENÇAS INFECCIOSAS E RESPIRATÓRIAS E POR DOENÇAS METABÓLICAS SÃO PROPORCIONALMENTE MAIORES NAS INFÂNCIAS INDÍGENAS. Fonte: Ministério da Saúde, DataSUS, 2023
Fonte: Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), Coordenação-Geral de Informações e Análises Epidemiológicas (CGIAE), Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e Sistema Nacional de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), 2024, Ministério da Saúde
3 Proposta
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Um começo de vida saudável Garantir atenção à saúde de gestantes, bebês e crianças na primeira infância
Um começo de vida saudável depende de cuidados que vão do pré-natal ao acompanhamento do desenvolvimento infantil. Garantir que gestantes, bebês e crianças na primeira infância tenham acesso a serviços de saúde de qualidade — com atenção às desigualdades de raça, território e renda — é investir no presente e no futuro de toda uma geração. 21
PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
O QUE SIGNIFICA?
Cuidado desde o pré-natal A atenção à saúde na primeira infância deve priorizar o acesso equitativo e a qualidade da atenção ofertada às gestantes, puérperas, crianças e cuidadores. Para além dos aspectos físicos e biológicos, é preciso avançar nas dimensões socioemocionais em todas as etapas da atenção: pré-natal, parto humanizado, aleitamento materno, vacinação e puericultura, incluindo vigilância do desenvolvimento e acompanhamento nutricional. A atenção em saúde é essencial para prevenir complicações tanto para a mulher quanto para a criança e favorecer um nascimento e crescimento saudáveis, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional ao longo de toda a vida.
Ações para o governo federal: •
Garantir e ampliar o acesso à Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo a ESF, a Rede Alyne, as campanhas de vacinação e a promoção da amamentação como eixos estruturantes do cuidado à primeira infância, com atenção às desigualdades.
•
Manter os indicadores de cuidado na gestação, no puerpério e no desenvolvimento infantil como componentes de qualidade do cofinanciamento federal da APS, implementando incentivos e ampliando boas práticas em colaboração com entes subnacionais.
•
Fortalecer a PNAISC, assegurando a distribuição da Caderneta da Criança e da Caderneta da Gestante para acompanhar o desenvolvimento infantil e a saúde materna.
•
Fortalecer o Programa Saúde na Escola (PSE), garantindo sua expansão à rede de educação infantil, o financiamento das ações e a integração entre as equipes de atenção primária e as escolas.
•
Qualificar os sistemas de informação em saúde, sua integração aos demais sistemas e a produção de dados sobre a primeira infância, incluindo a vigilância do desenvolvimento infantil em nível populacional e garantindo o uso de informações desagregadas para subsidiar a tomada de decisão e a focalização de políticas públicas.
•
Induzir e monitorar o acompanhamento das condicionalidades de saúde do Bolsa Família, assegurando a integração entre as equipes de atenção primária e de assistência social na identificação e apoio às famílias em situação de descumprimento.
• •
Induzir o fortalecimento de práticas de cuidado na atenção à primeira infância, incorporando a formação de profissionais e a garantia de atenção multiprofissional, com foco no cuidado inclusivo para crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Garantir a incorporação da equidade racial nas políticas de saúde, incluindo o enfrentamento do racismo institucional e a qualificação do registro e uso de quesitos étnico-raciais para identificação de desigualdades e ampliação do acesso.
(Unicef) propõem a articulação entre boa saúde, nutrição adequada, cuidados responsivos, segurança, proteção e oportunidades de aprendizagem como base para um começo de vida pleno com impactos positivos de longo prazo.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), a Estratégia Saúde da Família (ESF), a Rede Alyne e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Pnaism) são, portanto, fundamentais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância
POR QUE É IMPORTANTE?
A raça e o território ainda definem o acesso ao serviço Apesar dos avanços na cobertura da atenção primária, o direito à saúde de gestantes, puérperas e crianças ainda enfrenta desafios profundos relacionados à raça, ao território e à renda. As desigualdades se manifestam em diferentes etapas do cuidado — do pré-natal ao acompanhamento do desenvolvimento infantil — e se expressam de forma contundente nas disparidades de mortalidade materna entre mulheres brancas e negras e de mortalidade infantil entre crianças indígenas e não indígenas. Esses dados evidenciam desigualdades estruturais que comprometem os princípios da universalidade, integralidade e equidade que norteiam a saúde pública brasileira. Garantir que o direito à saúde seja efetivo para todas as crianças e famílias exige políticas que reconheçam e enfrentem ativamente esses recortes, assegurando qualidade e equidade em cada etapa do cuidado.
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Ações para o governo estadual: •
REFERÊNCIAS
Coordenar a implementação da PNAISC, adaptando as diretrizes nacionais ao perfil epidemiológico e às necessidades regionais, em cooperação com os municípios.
infantil e na incorporação do cuidado inclusivo. •
Coordenar e apoiar os municípios na implementação do PSE, articulando saúde e educação por meio do Grupo de Trabalho Intersetorial estadual.
•
Apoiar os municípios no acompanhamento das condicionalidades de saúde do Bolsa Família, monitorando indicadores de descumprimento e orientando o encaminhamento das famílias às redes de apoio.
•
Monitorar indicadores de saúde da primeira infância, utilizando dados desagregados para identificar desigualdades, orientar a focalização de políticas e a tomada de decisão dos municípios.
• Estratégia Saúde da Família • Nurturing Care Framework
•
• Plano Nacional de Imunização • Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) • Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM)
•
• Rede Alyne • Regulação comercial para promover o aleitamento materno • Triagem neonatal
•
Implementar, cofinanciar e monitorar a Rede Alyne, elaborando e pactuando com os municípios o plano de regulação assistencial para gestantes, puérperas e recém-nascidos. Apoiar e cofinanciar a ESF nos municípios, orientando o planejamento das equipes e monitorando a cobertura e a qualidade das visitas domiciliares. Coordenar ações de educação permanente para equipes municipais, com foco na qualificação das práticas de cuidado, no desenvolvimento
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
4 Proposta
Famílias mais fortes, crianças mais protegidas Potencializar o apoio às famílias na construção de vínculos e promoção do cuidado
As primeiras relações de afeto estabelecidas entre a criança e seus pais ou responsáveis influenciam seu desenvolvimento emocional, cognitivo e social. Apoiar as famílias para que possam exercer a parentalidade de forma responsiva, com informação, suporte e proteção, é uma das estratégias mais eficazes para promover o desenvolvimento integral na primeira infância.
4,31%
DAS CRIANÇAS COM MENOS DE 6 ANOS INSCRITAS NO CADÚNICO SÃO ATENDIDAS POR PROGRAMAS DE PARENTALIDADE (VISITAS DOMICILIARES OU GRUPOS) Fonte: Sistema de informações dos programas e serviços, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Observatório CadÚnico
84% DOS BRASILEIROS NÃO IDENTIFICAM A FASE DE 0 A 6 ANOS COMO A DE MAIOR DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E DE APRENDIZAGEM DO INDIVÍDUO. Fonte: Panorama da Primeira Infância: O que o Brasil sabe, vive e pensa sobre os primeiros seis anos de vida, Datafolha e Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, 2025
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
POR QUE É IMPORTANTE?
Famílias apoiadas se fortalecem para promoção do desenvolvimento infantil
O QUE SIGNIFICA?
Cuidadores também precisam de apoio Parentalidade corresponde às práticas de cuidado realizadas pelos responsáveis para apoiar as necessidades das crianças de forma responsiva, consistente e afetuosa. Envolve proteção, estímulos ao desenvolvimento, práticas positivas de disciplina e a ausência de violências físicas, psicológicas ou negligência, com atenção especial ao ambiente doméstico. Esses elementos são fundamentais para garantir segurança emocional e promover o desenvolvimento integral na primeira infância. No Brasil, o conhecimento sobre a importância do ambiente e das interações entre adultos e crianças nos primeiros anos de vida ainda é pouco difundido. Práticas como brincar, conversar com o bebê desde a gestação, contar histórias e estabelecer relações de estímulo e afeto na rotina são poderosas. Para isso, é essencial apoiar as famílias em seus múltiplos arranjos e contextos — cuidar de quem cuida, garantindo acesso a renda, moradia, alimentação e saúde física e mental. Nesse sentido, políticas de apoio à parentalidade, como visitas domiciliares, atendimentos individuais e encontros em grupo, fortalecem vínculos, ampliam o acesso a informações qualificadas e promovem ambientes seguros e estimulantes para o desenvolvimento das crianças.
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Estudos evidenciam a baixa orientação e difusão de práticas de estímulo ao desenvolvimento. O levantamento “Panorama da Primeira Infância: O que o Brasil sabe, vive e pensa sobre os primeiros seis anos de vida” aponta que crianças de 0 a 2 anos passam, em média, 2 horas diárias diante de telas — contrariando a recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria de nenhuma exposição nessa faixa etária. A exposição diária atinge 78% das crianças de 0 a 3 anos e chega a 94% entre as de 4 a 6 anos. Diante disso, o Estudo Internacional das Aprendizagens e Bem-estar na Primeira Infância (IELS), mencionado anteriormente, mostrou que as famílias brasileiras, inclusive as de nível socioeconômico mais alto, leem com muito menos frequência para seus filhos do que a média dos outros países participantes. Apesar de as evidências demonstrarem que políticas de apoio às famílias no fortalecimento de vínculos e na promoção da parentalidade são efetivas para a redução dos ciclos intergeracionais de pobreza, elas ainda são pouco disseminadas no país. A cobertura dos serviços socioassistenciais para a primeira infância, por exemplo, é baixa.
Ações para o governo federal:
Ações para o governo estadual:
•
Dar continuidade, fortalecer, expandir e qualificar a oferta da primeira infância no SUAS, monitorando a implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC).
•
Apoiar, qualificar e monitorar a implementação de programas e serviços do SUAS voltados à primeira infância (PAIF, SCFV e SPSBD-GC), com valorização de profissionais, educação permanente e formação continuada das equipes para atuação em contextos de diversidade, incluindo o enfrentamento de discriminações, e fortalecimento de vínculos com as famílias.
• •
Garantir financiamento específico para a primeira infância no SUAS, ampliando a cobertura dos serviços em todo o território nacional, com atenção à redução das desigualdades de acesso.
Apoiar os municípios no acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família, monitorando indicadores de descumprimento e apoiando a articulação intersetorial entre assistência social, educação e saúde para identificação e encaminhamento das famílias às redes de apoio.
•
Fortalecer a integração entre o SUAS e a Estratégia Saúde da Família e a Atenção Primária à Saúde, promovendo atuação conjunta no acompanhamento de gestantes e crianças na primeira infância, em especial para aquelas em situação de vulnerabilidade.
•
•
Fortalecer o Auxílio Primeira Infância no Bolsa Família e o acompanhamento das condicionalidades (pré-natal, vacinação, crescimento e frequência escolar), assegurando a integração entre as equipes de assistência social, educação e de atenção primária à saúde na identificação e apoio às famílias em situação de descumprimento.
Cofinanciar a primeira infância no SUAS, apoiando a cobertura dos serviços nos municípios, com atenção à redução das desigualdades de acesso, e incentivar o uso dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) para melhoria da gestão do Cadastro Único e do acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família.
•
Integrar bases de dados estaduais sobre situações de vulnerabilidade familiar para orientar ações preventivas intersetoriais voltadas à primeira infância, em articulação com educação e saúde.
•
Induzir o uso do Cadastro Único para acesso prioritário aos serviços e benefícios, além de estratégias de busca ativa para identificação e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade.
•
Ampliar o apoio psicossocial e a atenção à saúde mental de gestantes e cuidadores, tal como previsto na Política Nacional de Cuidados, incluindo prevenção de violências, identificação precoce de riscos e articulação com a rede de proteção social.
REFERÊNCIAS • Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN) • Caderneta da Criança • Reordenamento do Programa Criança Feliz • Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais • Trilha de Integração das Ofertas Socioassistenciais
Fonte: Panorama da Primeira Infância: O que o Brasil sabe, vive e pensa sobre os primeiros seis anos de vida, FMCSV/Datafolha, 2025; Estudo Internacional das Aprendizagens e Bem-estar na Primeira Infância (IELS), OCDE, 2025
27
PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
5 Proposta
ENTRE AS CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS
67,3%
dos casos de violência não letal ocorrem dentro de casa
79,9%
dessas violações são cometidas por familiares
Crescer sem medo Garantir ambientes seguros e proteção integral para crianças na primeira infância
Crianças na primeira infância são as mais vulneráveis às consequências da violência, seja dentro de casa ou nos territórios em que vivem. Garantir ambientes seguros, proteger crianças de abusos e negligência e reduzir os impactos da violência armada sobre famílias e comunidades são condições essenciais para que toda criança possa se desenvolver com dignidade.
Fonte: Atlas da Violência 2026, Ipea e Fórum Brasileiro de Segurança Pública
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
O QUE SIGNIFICA?
Ações para o governo federal:
Toda forma de violência impacta a primeira infância Proteger a vida e a integridade de crianças e adolescentes é um dever do Estado estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na primeira infância, essa proteção deve se dar por meio de políticas públicas integradas que atuem tanto na prevenção quanto na resposta às situações de violência, considerando diferentes formas de exposição a riscos. Além da violência física, é preciso prevenir e enfrentar os maus-tratos psicológicos, o abuso sexual, a negligência e a violência institucional. Também é fundamental considerar os impactos da violência armada e da insegurança nos territórios, que afetam diretamente o cotidiano das crianças e de suas famílias. A prevenção das violências na primeira infância requer atuação articulada entre as políticas de segurança pública, saúde, assistência social e educação, com fortalecimento das redes de proteção, dos mecanismos de identificação precoce e da resposta qualificada às situações de violência. Esse cenário demanda ainda atenção às desigualdades estruturais que expõem de forma desproporcional as crianças e famílias em situação de pobreza e que vivem em comunidades periféricas e negras — segundo dados do IBGE, a população negra corresponde a 73% dos moradores de favelas brasileiras, principal território urbano no qual a violência armada está presente no Brasil.
REFERÊNCIAS • PPCAAM • PNAISC • SGDCA • Lei da Escuta Protegida • Lei Menino Bernardo • Lei Henry Borel • Notificação de Violência contra a Mulher • Sipia
•
Fortalecer e ampliar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), com atenção às especificidades da primeira infância.
•
Implementar e apoiar a operacionalização da Lei da Escuta Protegida (13.431/2017), assegurando fluxos integrados entre os órgãos do sistema de justiça, segurança pública, educação, saúde e assistência social, de modo a evitar a revitimização de crianças vítimas ou testemunhas de violência.
POR QUE É IMPORTANTE?
Violências deixam marcas nas crianças A violência é uma grave violação de direitos e não está presente apenas fora de casa. Dados do Atlas da Violência revelam que 67,3% dos casos de violência não letal contra crianças de 0 a 4 anos ocorrem dentro da própria residência, e 79,9% são cometidos por familiares — evidenciando que o ambiente doméstico, que deveria ser de proteção, pode ser também o principal espaço de risco. A violência armada, por sua vez, representa um risco específico para o desenvolvimento infantil nos territórios. Sua presença impõe restrições severas ao cotidiano das crianças e de suas famílias por meio de interrupções no funcionamento de escolas, unidades de saúde e equipamentos de assistência social, limitações de circulação e redução do acesso a direitos. A exposição frequente a situações de violência ativa, nas crianças pequenas, respostas biológicas de estresse que podem comprometer o desenvolvimento do cérebro e do sistema nervoso, desencadeando o que pesquisadores chamam de estresse tóxico: uma ativação persistente de hormônios que prejudica a formação dos circuitos neuronais responsáveis pela aprendizagem, pela regulação emocional e pelos vínculos afetivos. Pesquisas mostram que os traumas vividos nos primeiros anos deixam marcas ao longo da vida e podem contribuir para a perpetuação de ciclos intergeracionais de vulnerabilidade. É por isso que proteger crianças e suas famílias desde o começo da vida é uma das medidas mais estratégicas para a construção de uma sociedade mais justa.
•
•
Oferecer apoio técnico e financeiro para estados e municípios implementarem e qualificarem os Centros de Atendimento Integrado.
o Eixo 5 da PNAISC (Atenção Integral à Criança em Situação de Violências, Prevenção de Acidentes e Promoção da Cultura de Paz) com foco na identificação precoce de situações de risco, no apoio às famílias e na articulação intersetorial das políticas públicas em territórios com maior exposição à violência. •
Fortalecer os Conselhos Tutelares como parte do Sistema de Garantia de Direitos, aprimorando parâmetros nacionais, sistemas de informação e diretrizes de funcionamento, e induzindo e apoiando a capacitação continuada dos conselheiros.
•
Incentivar e cofinanciar a construção, qualificação e manutenção de praças, parques, equipamentos culturais e outros espaços públicos para fomento do convívio e coesão social e da vigilância comunitária.
Induzir estratégias nacionais de prevenção de violências na primeira infância, incluindo
Ações para o governo estadual: •
Incluir a proteção da primeira infância nos planos estaduais de segurança pública, considerando estratégias territoriais de prevenção às violências, com foco em contextos de maior vulnerabilidade e na redução de desigualdades.
•
Capacitar as forças de segurança pública estaduais para a proteção da primeira infância e a promoção da cultura de paz, com formação sobre desenvolvimento infantil, violência doméstica e abordagem não revitimizadora.
•
Reduzir a violência armada, preservando as vidas, a paz e a continuidade dos serviços de atenção às crianças e às famílias nos territórios.
•
Aderir e executar o PPCAAM no âmbito estadual, com instituição de grupo gestor, definição de fluxos e previsão orçamentária para atendimento às crianças na primeira infância em situação de ameaça.
•
Capacitar e manter equipes técnicas estaduais para a implementação da Lei da Escuta Protegida, com fluxos integrados entre saúde, assistência social, educação e sistema de justiça no território.
•
Coordenar regionalmente a rede de proteção, articulando os serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública dos municípios, incluindo o monitoramento de dados sobre violência contra crianças na primeira infância, com desagregação por raça, território e renda.
•
Apoiar a universalização dos CREAS Regionais, assegurando cofinanciamento estadual e apoio técnico aos municípios, garantindo cobertura territorial da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
•
Incentivar e cofinanciar a construção, qualificação e manutenção de praças, parques, equipamentos culturais e outros espaços públicos para fomento do convívio e coesão social e da vigilância comunitária, em parceria com municípios.
Fonte: Censo Demográfico 2022, IBGE, 2024; Atlas da Violência 2025, Ipea/FBSP, 2026
30
31
PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
Anexo de dados | A primeira infância em números
POPULAÇÃO DE 0 A 6 ANOS POR ESTADO Norte Acre Amapá Amazonas Pará Rondônia Roraima Tocantins Nordeste Alagoas Bahia Ceará Maranhão Paraíba Pernambuco Piauí Rio Grande do Norte Sergipe Sudeste Espírito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Sul Paraná Rio Grande do Sul Santa Catarina Centro-Oeste Distrito Federal Goiás Mato Grosso Mato Grosso do Sul BRASIL
(11,5%)
(12,1%) (12,6%)
% da população total
(12,6%) (11,0%)
63,2%
(10,1%) (14,2%) (10,6%)
das crianças na primeira infância vivem em famílias de baixa renda e estão inscritas no Cadastro Único
(9,4%) (10,3%) (9,0%) (9,3%) (10,8%) (9,4%) (9,3%) (9,4%) (8,8%)
(Observatório do Cadastro Único, 2026)
(9,4%) (8,1%) (8,9%) (8,2%) (7,9%) (8,0%) (8,5%) (8,7%) (8,0%) (8,7%) (9,7%) (8,5%) (9,3%) (10,8%) (10,2%)
(8,9%) (Censo Demográfico 2022, IBGE)
32
33
PRIMEIRA INFÂNCIA
Anexo de dados | A primeira infância em números
NO BRASIL
FREQUÊNCIA À CRECHE (0 A 3 ANOS)
7 em cada 10
crianças matriculadas em creches estão na rede pública (Censo Escolar 2025, Inep/MEC)
56,8 53,3
% de crianças na creche
48,5 45,7 44,0 41,1
BRASIL 41,2
37,5 35,2
36,8
39,7
36,9
40,3
39,7
38,9
40,0
42,0
40,7
41,6 38,6
37,5
36,5
37,1
35,2 32,5 30,0
26,5
25,6
23,7
22,8 18,1
17,9
l Pa Sa ra ná nt a Ca Ri o ta G rin ra a nd e do Ce Su nt l ro -O Di es st te rit o Fe de ra l G oi M ás at M o at G o ro G ss ro o ss o do Su l
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Ro n
Pa rá
ap á Am az on as
Am
Ac re
N
or
te
9,7
Painel de Monitoramento do PNE – Inep/MEC, com base na Pnad Contínua 2024/IBGE
34
35
PRIMEIRA INFÂNCIA
Anexo de dados | A primeira infância em números
NO BRASIL
FREQUÊNCIA À PRÉ-ESCOLA (4 A 5 ANOS) 8 em cada 10
crianças matriculadas na pré-escola estão na rede pública (Censo Escolar 2025, Inep/MEC)
% de crianças na pré-escola 97,0 93,3
BRASIL 94,6
96,3
95,2
97,3
96,3
95,4
90,0
89,2
100,0
96,4
97,4
95,5
92,0
95,3
96,0
95,8
95,2
93,6
95,2
95,2 90,7
93,6
94,8
96,7 92,7
90,8
85,4
84,9
82,0
96,5
Pa ra ná Ca Ri o ta G rin ra a nd e do Ce Su nt l ro -O Di es st te rit o Fe de ra l G oi M ás at M o at G o ro G ss ro o ss o do Su l Sa
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Ro ra i
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Ro n
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Am
Am
Ac re
N
or
te
69,8
Painel de Monitoramento do PNE – Inep/MEC, com base na Pnad Contínua 2024/IBGE
36
37
PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
Anexo de dados | A primeira infância em números
Percentual de unidades de educação infantil (creche e pré-escola) que dispõem de: Rede pública
Rede privada Entre os municípios brasileiros: 45,2%
Parquinho
83,3%
66,1% Adotam protocolos para organizar lista de espera por vaga em creche
36,1%
Área verde
33,9%
52,1% Reconhecem a existência de demanda não atendida por vagas em creche
75,1%
51,8%
36,8% (Censo Escolar 2025, Inep/MEC)
38
Pátio
Banheiro adaptado para criança
Materiais de arte
88,9%
86,3%
68,4%
O novo Plano Nacional de Educação (2026-2036) tem como metas alcançar 60% de cobertura na creche e 100% de atendimento à demanda manifesta, além de universalizar a pré-escola, atendendo 100% das crianças
83,2% Realizam busca ativa de crianças em idade de préescola não matriculadas
60,2% Declaram fazer a gestão da educação infantil em colaboração com o estado (Retrato da Educação Infantil no Brasil 2025, MEC)
39
PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
Anexo de dados | A primeira infância em números
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL ATÉÉ UM ANO
Taxa por 1.000 nascidos vivos
BRASIL 12,6
Norte Acre Amapá Amazonas Pará Rondônia Roraima Tocantins Nordeste Alagoas Bahia Ceará Maranhão Paraíba Pernambuco Piauí Rio Grande do Norte Sergipe Sudeste Espírito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Sul Paraná Rio Grande do Sul Santa Catarina Centro-Oeste Distrito Federal Goiás Mato Grosso Mato Grosso do Sul
40
66,2%
56,7%
6,2%
das mortes de crianças com até 1 ano de idade são provocadas por causas consideradas evitáveis
dos bebês de até 6 meses são alimentados exclusivamente com leite materno
dos registros de nascimento são realizados apenas com nome da mãe e sem a identificação do pai
(Sisvan, 2024, Ministério da Saúde)
15,7
18,0 17,8
1 em cada 3
16,1 15,3 13,6 19,1 14,2 13,5 13,9 15,0 11,2 14,0 12,3 13,5 14,3 12,8 14 11,7 12,2
(Portal de Transparência do Registro Civil, 2026)
(DataSUS, 2023, Ministério da Saúde)
crianças de 0 a 4 anos convive com algum grau de insegurança alimentar
Cobertura de vacinas essenciais ao nascer e durante o primeiro ano de vida BCG
99,8%
(Pnad Segurança Alimentar 2024, IBGE)
Hepatite B
100,2% Penta
88,7%
11,3 13,4 11,3 10,4 10,7 10,2 10,4
Pneumocócica conjugada
93,7% Meningo C 12,6
91,2%
10,5 12,3 14,2 12,9
(Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), Coordenação-Geral de Informações e Análises Epidemiológicas (CGIAE), Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e Sistema Nacional de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), 2024, Ministério da Saúde)
(Rede Nacional de Dados em Saúde, 2025, Ministério da Saúde)
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PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
Anexo de dados | A primeira infância em números
INTERNATIONAL EARLY LEARNING AND CHILD WELL-BEING STUDY (IELS) O estudo internacional – criado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e coordenado no Brasil pelo Laboratório de Pesquisa em Oportunidades Educacionais (LaPOpE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com apoio de organizações da sociedade civil – investigou a aprendizagem, o bem-estar e as desigualdades na primeira infância em 89 municípios do Ceará, Pará e São Paulo, com participação de 2.598 crianças de 5 anos. Os resultados, divulgados em 2026, evidenciam desigualdades socioeconômicas, raciais e territoriais já presentes na pré-escola, além da relevância das interações familiares e da qualidade das experiências educativas para o desenvolvimento infantil. Diante da inexistência de uma avaliação nacional da educação infantil, o IELS torna-se referência sobre as aprendizagens na pré-escola e norteador para políticas públicas, mesmo que seus dados se restrinjam a territórios específicos.
42
Pontuação por domínio e diferença em relação à média internacional, de 500 pontos Área
Aprendizagens fundamentais
Funções executivas
Habilidades socioemocionais
Domínios
Pontuação
Diferença da média internacional
Literacia emergente
502
+2
Numeracia emergente
456
-44
Memória de trabalho
468
-32
Controle inibitório
453
-47
Flexibilidade mental
473
-27
Identificação de emoções
491
-9
Atribuição de emoções
501
+1
Comportamento pró-social
485
-15
Confiança
467
-33
Comportamento não disruptivo
461
-39
O Brasil se aproxima da média em apenas três dos dez domínios — literacia emergente, identificação de emoções e atribuição de emoções. Esses resultados também apresentam menor desigualdade, com aprendizagem mais homogênea entre crianças de diferentes níveis socioeconômicos. Os demais resultados estão abaixo da média. Numeracia apresentou a maior dispersão de resultados, o que evidencia que nem todas as crianças têm acesso às mesmas oportunidades de aprendizagem e que a defasagem em habilidades matemáticas básicas começa na pré-escola.
43
PRIMEIRA INFÂNCIA
NO BRASIL
Anexo de dados | A primeira infância em números
Impacto das desigualdades
Ambiente de aprendizagem em casa NSE* (alto x baixo –
Domínios
favorável ao alto)
Cor/Raça (brancos x pretos – favorável aos
Gênero (menina x menino –
Para além das experiências na pré-escola, o IELS analisou as associações entre interações familiares e o desenvolvimento infantil. A tabela apresenta o percentual de famílias que realiza essas atividades com as crianças três dias ou mais por semana.
favorável às meninas)
brancos)
Média
Atividade
Brasil (%)
Diferença (p.p.)
internacional (%)
Literacia emergente
●
—
●
Numeracia emergente
●
●
—
Memória de trabalho
●
—
—
Controle inibitório
●
—
—
Flexibilidade mental
—
—
—
Empatia (identificação de emoções)
●
—
●
Empatia (atribuição de emoções)
●
—
●
● Diferença estatisticamente significativa — Diferença não estatisticamente significativa *NSE – Nível socioeconômico
As desigualdades não atuam de forma isolada. Crianças em maior situação de vulnerabilidade — especialmente meninos, pretos, pardos e indígenas e de famílias de baixa renda — apresentam resultados sistematicamente mais baixos. O efeito combinado desses fatores amplia desigualdades de aprendizagem já na primeira infância, reforçando a necessidade de priorização das políticas públicas que busquem a equidade desde os primeiros anos de vida.
44
Conversar sobre sentimentos
76,3
56,0
-20,3
Cantar músicas/poemas
55,9
41,7
-14,2
Fazer atividades com números
54,6
46,3
-8,3
Fazer atividades com letras
54,4
47,1
-7,3
Ler para a criança (livro)
53,9
14,4
-39,5
Fazer atividades fora de casa
46,4
36,6
-9,8
Desenhar
44,9
41,4
-3,5
Brincar de faz-de-conta
41,6
33,0
-8,6
Contar histórias (sem livro)
31,6
17,4
-14,2
Atividades digitais educativas
27,4
19,2
-8,2
No Brasil, as famílias relatam menor frequência de atividades que estimulam o desenvolvimento infantil. A maior diferença está na leitura com as crianças: enquanto, na média internacional, 53,9% das famílias realizam essa atividade regularmente, no Brasil, esse percentual é de apenas 14,4%.
45
Realização
Apoio
P I
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