Desafios na garantia do direito à saúde POR ANA CLAUDIA POMPEU TOREZAN A N D R E U C C I , M I C H E L L E A S ATO J U N Q U E I R A E M A R I A R I TA M A Z Z U C AT TO
As regras brasileiras que tangenciam o direito à saúde da criança e do adolescente são claras, a partir da Constituição Federal de 1988, postulando a saúde como um direito fundamental e estabelecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direito e contemplados pelo princípio da proteção integral. Tal princípio reitera a necessidade de proteção plena e especial ao público infantojuvenil, justificada pela maturidade física e mental em desenvolvimento32 . O Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira específica, também estabelece orientações sobre os direitos à saúde, à assistência apropriada e também sobre a importância e obrigatoriedade da vacinação. Há ainda, na legislação brasileira, a já citada garantia de prioridade absoluta no tratamento a crianças e adolescentes, o qual inclui receber proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias; atendimento preferencial nos serviços públicos e de relevância pública; prioridade na formulação e execução de políticas sociais públicas; além de destinação preferencial de recursos públicos nas áreas de atendimento à infância e à adolescência. Nesse contexto, não há dúvidas de que o direito à saúde de crianças e adolescentes deve estar em primeiro lugar. O direito à saúde, embora assegurado de forma clara juridicamente, sofre com empecilhos no cotidiano. As recentes problemáticas acerca da vacinação e suas implicações sociais, tais como a discussão sobre a obrigatoriedade, direitos e deveres de pais e responsáveis, além do próprio impacto na saúde pública, reverberam como pontos de atenção. Ainda que já merecessem atenção, tais consequências demonstram sua urgência de forma potencializada no contexto da pandemia do COVID-19. É importante citarmos o contexto anterior ao surgimento da infecção por coronavírus. Na atualidade, notícias acerca do desenvolvimento de outras doenças em redes sociais e grupos de movimento antivacina . Como consequência, temos a diminuição do alcance da vacinação infantil no Brasil, que tem sido pauta desde 2015 das preocupações do Ministério da Saúde. A questão, que já preocupava os órgãos responsáveis, agravou-se em 2018, quando mais de 10 mil casos de Sarampo foram registrados a partir de uma cepa do vírus vinda da Venezuela34.
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