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Brasil pronto para

mais! Cadernos do

Futuro do Brasil

Sumário 1. Apresentação.....................................................................................................................................13 2. Introdução..........................................................................................................................................16 3. Brasil de todos: por um Brasil democrático, seguro e soberano.................20 3.1. Introdução.......................................................................................................................................20 3.2.

Brasil democrático: governar mais próximo das pessoas..........................21

3.2.1. Reformar o sistema político e aprofundar a democracia...........................22 3.2.2. Fortalecer o Estado e democratizar as decisões sobre políticas públicas: gestão pública e participação..........................................................................................23 3.2.3. O desafio do governo digital: tecnologia, participação e soberania..24 3.2.4. Aprofundar e aperfeiçoar as políticas de gestão, combate à corrupção e promoção da integridade........................................................................................................27 3.2.5. Fortalecer a organização do Estado brasileiro é fortalecer a democracia............30 3.2.6. Apoiar a democratização do sistema de justiça do Brasil........................33 3.3.

Brasil seguro: enfrentar as violências para uma vida livre do medo................35

3.3.1. Enfrentamento ao Crime Organizado, Fortalecimento da Segurança Pública e Defesa Social no Brasil.............................................................................................37 3.3.2. Instituições fortes e articuladas – governança e reforma legislativa.....43 3.3.3. Gestão Prisional......................................................................................................................46 3.3.4. Proteção de Direitos, Políticas de Prevenção e Reparação......................51 3.3.5. Profissional de segurança preparado e respeitado......................................53 3.4. Brasil soberano: liderar a construção de um mundo mais plural e menos desigual..........................................................................................................................................56 3.4.1. Cooperação internacional...............................................................................................59 3.4.2. Integração regional..............................................................................................................61 3.4.3. Defesa, segurança e soberania...................................................................................63 3.4.4. Reforma da governança global..................................................................................69

3.4.5. Cuidar do Brasil é cuidar do brasileiro, onde quer que esteja.................72 4. Brasil Produtivo: desenvolvimento econômico e social, ciência, tecnologia, inovação , crescimento, soberania e trabalho.......................................................73 4.1. PLANEJAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO PARA O DESENVOLVIMENTO..................................................................................................................................................75 4.1.1. Planejamento e capacidade de atuação do Estado.....................................76 4.1.2. Política fiscal para um Brasil mais justo rico e democrático..................77 4.1.3. Política monetária, juros e estabilidade de preços.......................................77 4.1.4. Política cambial e desenvolvimento produtivo...............................................79 4.1.5. Investimento público e privado e financiamento de longo prazo.....80 4.1.6. Estatais e Bancos públicos.............................................................................................81 4.1.7. Poder de compra do Estado, conteúdo nacional e compras públicas....83 4.1.8. Comércio exterior, internacionalização e investimento estrangeiro..84 4.2.

Desenvolvimento científico, inovação e tranformação produtiva........88

4.2.1. Ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento...........................89 4.2.2. Formação e qualificação para um Brasil inovador, produtivo e soberano..92 4.2.3. Política industrial e transformação da estrutura produtiva.....................97 4.2.4. Empreendedorismo e Pequenos Negócios........................................................100 4.3.

Setores estratégicos e soberania..............................................................................103

4.3.1. Energia, biocombustíveis e transição energética justa.............................104 4.3.2. Minerais críticos e terras raras......................................................................................104 4.3.3. Soberania digital: semicondutores, infraestrutura de dados e Inteligência Artificial....................................................................................................................................107 4.3.4. Regulação, economia de dados, direitos e segurança digital...............110 4.3.5. Inclusão Digital e cidadania digital...........................................................................111 4.3.6. Semicondutores e tecnologias digitais estratégicas....................................112 4.3.7. Tecnologias quânticas.......................................................................................................113 4.4. Segurança alimentar, agricultura e agroindústria........................................114

4.5. Complexo Econômico-Industrial da Saúde............................................................116 4.6. Bioeconomia, Amazônia e demais biomas............................................................117 4.7. Trabalho e emprego...............................................................................................................118 4.7.1. Jornada de trabalho, produtividade e qualidade do emprego.............120 4.7.2. Trabalho por plataformas, digitalização e proteção dos trabalhadores....121 4.7.3. Sistema público de emprego, qualificação profissional e SINE...........123 4.7.4. Proteção social, Previdência e proteção da renda.........................................124 4.7.5. Instituições do trabalho, fiscalização e negociação coletiva..................126 4.7.6. Saúde, segurança e direitos no trabalho..............................................................129 5. Desenvolvimento com inclusão e redução das desigualdades..................131 5.1. Igualdade de gênero, raça e oportunidades no mundo do trabalho....132 5.1.1. Diretrizes.......................................................................................................................................133 5.2. Economia Popular e Solidária .........................................................................................133 5.2.1. Diretrizes.....................................................................................................................................133 5.3. Trabalho por conta própria e pequenos negócios.............................................136 5.3.1. Diretrizes....................................................................................................................................136 5.4. Juventude, qualificação, permanência digna nos territórios e inserção protegida no trabalho..........................................................................................................138 5.4.1. Diretrizes:...................................................................................................................................138 5.5. Trabalho rural e inclusão produtiva.............................................................................139 5.5.1. Diretrizes......................................................................................................................................139 5.6. Desenvolvimento regional e redução das desigualdades territoriais...140 5.6.1. Diretrizes.....................................................................................................................................140 5.7. Crédito e superação do endividamento das famílias.......................................142 5.7.1. Diretrizes....................................................................................................................................142 5.8. Queremos um país que combata ainda mais todas as desigualdades e promova a equidade respeitando a diversidade...................................................143 5.8.1. Enfrentar o racismo e promover a equidade racial.....................................145

5.8.2. Garantir o bem viver das pessoas LGBTQIAP+...............................................147 5.8.3. Proteger e promover a juventude..........................................................................147 5.8.4. Promoção das pessoas com deficiências;........................................................149 5.8.5. Garantir, fortalecer e ampliar o sistema único de assistência social......149 5.8.6. Renda mínima universal................................................................................................152 5.9.

Economia do cuidado como dimensão do desenvolvimento.............152

5.9.1. Política Nacional de Cuidados e ampliação dos serviços públicos...153 5.9.2. Envelhecimento ativo e transição geracional................................................154 5.9.3. Infraestrutura social e serviços de cuidado......................................................155 5.9.4. Trabalho remunerado de cuidados e proteção social................................156 5.9.5. Conciliação entre trabalho, família e responsabilidades de cuidado...156 5.9.6. Cuidados, igualdade de gênero e autonomia econômica das mulheres...157 6. Brasil que avança: mulheres,equidade e autonomia........................................162 6.1. Destruição e reconstrução..................................................................................................162 6.1.1. O golpe contra a dilma abriu as portas da destruição da política para as mulheres...........................................................................................................................................162 6.1.2. Vitórias e retomadas das políticas para as mulheres..................................164 6.1.3. Diálogo com o Caderno Brasil Produtivo: Tempo, renda, autonomia e desenvolvimento econômico com igualdade de gênero e raça......................167 6.1.4. Da deterioração social à recuperação do emprego e da renda..........168 6.1.5. Tempo de cuidado serviços públicos e autonomia econômica...........170 6.1.6. Transformação produtiva trabalho decente e igualdade salarial.......171 6.1.7. Desafios para um novo ciclo de desenvolvimento.......................................173 6.2.

BRASIL QUE AVANÇA: O cuidado no centro do desenvolvimento...174

6.2.1. O cuidado no centro do desenvolvimento........................................................174 6.2.2. O Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida em números e eixos...175 6.2.3. Por que o cuidado deve ser eixo estratégico do programa de governo......177 6.2.4. Cuidado e desenvolvimento econômico: investimento, não gasto...178

6.2.5. Transição demográfica e crise dos cuidados..................................................179 6.2.6. Cuidado, raça e interseccionalidade......................................................................180 6.2.7. Cuidado, clima e transição justa...............................................................................181 6.3.

Diretrizes para o programa de governo..............................................................182

6.3.1. Principais diretrizes: escala, sustentabilidade e inovação......................182 6.3.2. Cuidado como eixo transversal do desenvolvimento................................188 6.3.3. Governança, territorialização, arquitetura institucional e prioridade política...........................................................................................................................................................188 6.3.4. Financiamento.....................................................................................................................189 6.3.5. Mensagem-chave................................................................................................................190 6.4.

BRASIL QUE AVANÇA: com igualdade para as mulheres......................190

6.4.1. Fortalecer a democracia e a participação social...........................................191 6.4.2. Gestão democrática tem paridade de gênero e raça................................192 6.4.3. Direito de viver sem violência.....................................................................................193 6.4.4. Cidades mais democráticas ........................................................................................195 6.4.5. Mulheres do campo e soberania alimentar......................................................197 6.4.6. Saúde Integral das Mulheres......................................................................................199 6.4.7. Educação não-sexista e cultura para igualdade...........................................202 6.4.8. Modernizar o Brasil com as mulheres..................................................................204 6.4.9. Energia e mudanças climáticas: protagonismo das mulheres nas soluções...........................................................................................................................................................209 6.5.

Mulheres com lula..............................................................................................................209

6.5.1. Carta das mulheres pelo futuro do brasil..........................................................209 6.5.2. A maternidade na agenda política brasileira..................................................212 6.5.3. Carta mães com lula.........................................................................................................216 6.5.4. Primeira infância.................................................................................................................218 6.5.5. Bebês e gestantes..............................................................................................................221 6.5.6. Viver sem violência............................................................................................................221

7. Brasil para Todos: Educação, saúde, cultura e lazer.....................................224 7.1. Educação, cultura, comunicação e esporte como pilares da cidadania e do desenvolvimento inclusivo.............................................................................................224 7.2. Educação para transformar vidas e o país.............................................................229 7.2.2. Fortalecimento do Ensino Superior Público para o desenvolvimento científico e tecnológico do país e para a soberania nacional............................236 7.2.3. Educação especial inclusiva, e garantia de direitos....................................237 7.2.4. Garantia do Direito à Educação às populações indígenas, do campo e quilombolas Educação para as relações étnico-raciais e diversidade territorial.....237 7.3. Por uma cultura transformadora.............................................................................238 7.4. Políticas para a comunicação......................................................................................242 7.5. Políticas para o turismo...................................................................................................244 7.6. Esporte e Lazer como elementos da transformação cultural...............246 7.7. Saúde na reconstrução nacional: o sus como base do desenvolvimento, da democracia e da soberania ........................................................................................247 7.7.1. Reconstrução: o SUS ao lado do povo brasileiro............................................248 7.7.2. Perspectivas: a Esperança e a Saúde vão vencer de novo......................256 7.7.3. Atenção Primária à Saúde (APS) como base estruturante do SUS...246 7.7.4. Ciência e inovação para a saúde: fortalecimento da produção nacional e do Complexo Econômico e Industrial na Saúde (CEIS).....................................259 7.7.5. Farmácia Popular com exames e consultas e mais acesso a medicamentos e tecnologias ..................................................................................................................262 7.7.6. Vacinação, emergências de saúde pública e resiliência climática...263 7.7.7. Saúde integral das mulheres em todas as fases da vida........................264 7.7.8. Saúde integral da população idosa.........................................................................268 7.7.9. Saúde integral dos trabalhadores e das trabalhadoras...........................269 7.7.10. Saúde mental........................................................................................................................271 7.7.11. Equidade em saúde..........................................................................................................277 7.7.12. Valorização e proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde...274

7.7.13. Saúde Suplementar: o cidadão em primeiro lugar....................................275 7.7.14. Saúde e inteligência artificial a serviço do cuidado...................................276 7.7.15. Participação, Controle Social e Orçamento adequado: pilares centrais da democracia e da construção do SUS..........................................................................277 8. Brasil soberano é país que alimenta: comida de verdade, do campo à mesa.........................................................................................................................................................279 8.1. Fome nunca mais: dignidade e comida de verdade na mesa de todos os brasileiros.............................................................................................................................................279 8.2. Adaptar o agronegócio frente aos riscos climáticos....................................282 8.2.1. Renovar e inovar as políticas de seguro rural..................................................282 8.2.2. Fortalecer o crédito rural...............................................................................................284 8.2.3. Ciência e tecnologia para o agronegócio do século XXI..........................285 8.2.4. Conquistar novos mercados internacionais......................................................286 8.2.5. Fortalecer a pecuária sustentável ..........................................................................288 8.2.6. Avançar na produção nacional de fertilizantes..............................................290 8.2.7. Infraestrutura para o agronegócio brasileiro...................................................292 8.3.

Cidades para viver bem em qualquer clima....................................................293

8.3.1. Um pacto nacional pelas cidades ..........................................................................294 8.3.2. Saneamento universal e segurança hídrica.....................................................295 8.3.3. Economia circular, resíduos e desenvolvimento verde............................295 8.3.4. Meio ambiente urbano, resiliência climática e infraestrutura verde...296 8.3.5. Planejamento e gestão democrática da cidade............................................296 8.3.6. Integrar planejamento urbano, orçamento público e avaliação permanente de resultados.......................................................................................................................297 8.3.7. Sistema nacional de desenvolvimento urbano..............................................298 8.3.8. Desenvolvimento local, regional e governança metropolitana.........298 8.3.9. Tecnologia, inovação e inteligência territorial.................................................299 8.4.

Direito à cidade....................................................................................................................300

8.4.1. Habitação digna, requalificação urbana e direito à cidade...................300

8.4.2. Qualidade de vida para a periferia e para as zeis — o combate à exclusão, ao racismo ambiental, ao risco e a vulnerabilidade......................................301 8.4.3. Consolidar políticas de mobilidade urbana sustentável........................303 8.4.4. Garantir o direito ao transporte...............................................................................303 8.4.5. Justiça e segurança urbana, direito à cidade e desenvolvimento humano........................................................................................................................................................303 8.4.6. Biodiversidade, saúde e proteção animal.........................................................304 8.4.7. Financiamento do desenvolvimento urbano e inovação fiscal .........304 8.5.

Transição energética sem deixar ninguém pra trás..................................307

8.5.1. Diagnóstico Governo Bolsonaro.............................................................................307 8.5.2. Governança e transição energética......................................................................308 8.5.3. Matriz energética e renováveis................................................................................309 8.5.4. Sistema elétrico e redes inteligentes..................................................................310 8.5.5. Biocombustíveis e mobilidade................................................................................311 8.5.6. Petróleo, gás e transição energética....................................................................312 8.5.7. Petrobras, energia nuclear e soberania.............................................................313 8.6. Uma economia que cresce cuidando do clima..................................................313 8.6.1. Indústria e energia limpa................................................................................................313 8.6.2. Ciência, tecnologia e minerais críticos..................................................................314 8.6.3. Instrumentos econômicos para a transição......................................................315 8.6.4. Bioenergia e biocombustíveis...................................................................................316 8.7.

Florestas em pé com quem sempre cuidou da terra................................323

8.7.1. Da fiscalização desmontada à floresta em recuperação........................323 8.7.2. Diagnóstico Governo Lula 3 .......................................................................................324 8.7.3. Meio Ambiente e Clima.................................................................................................325 8.7.4. Conservação, biodiversidade e restauração.....................................................326 8.8. Quem decide o futuro do clima...................................................................................327 8.8.1. Povos indígenas e comunidades tradicionais................................................327

8.8.2. Gênero na transição energética..............................................................................327 9. Amazônia e nordeste na política nacional de desenvolvimento sustentável e solidário..................................................................................................................................335 9.1. Introdução...................................................................................................................................335 9.2. Amazônia.....................................................................................................................................339 9.2.1. Política de Governança Democrática com e para a Amazônia...........340 9.2.2. Políticas de Provisão de Serviços Públicos de Qualidade nas Cidades e no Campo.........................................................................................................................................341 9.2.3. Política de Segurança Pública e Soberania Territorial.............................341 9.2.4. Políticas de Educação Pública de Qualidade.................................................342 9.2.5. Política de Soberania, Equidade e Inovação em Saúde na Amazônia....343 9.2.6. Políticas de Cultura, Memória e Identidade Amazônica.........................344 9.2.7. Políticas de Trabalho e Proteção Social .............................................................344 9.2.8. Políticas Conectadas aos Modos de Vida e às Múltiplas Dimensões Socioculturais das Cidades Amazônicas.........................................................................346 9.2.9. Políticas de Produção de Alimentos Saudáveis com redução das desigualdades sociais e assistência e tecnologia adequadas................................346 9.2.10. Políticas de Meio Ambiente e Transição Justa.............................................347 9.2.11. Desenvolvimento Amazônico, Bioeconomia da Sociobiodiversidade...348 9.2.12.Política de Ciência, Tecnologia e Inovação Territorial...............................350 9.2.13. Política Externa e Soberania: Dimensão Geopolítica da Amazônia...351 9.3. Nordeste........................................................................................................................................352 9.3.1. A Evolução das Ferramentas da Nova Política do Plano de Governo Lula/Alckmin.......................................................................................................................................352 9.3.2. O Nordeste: hoje e potencial......................................................................................354 9.3.3. Diretrizes regionais: Visão nordestina das 13 diretrizes nacionais.....359 9.3.4. Conclusões..............................................................................................................................372 10. Equipe.............................................................................................................................................373

1. Apresentação Mas o Brasil que este programa de governo propõe executar não é uma utopia distante nem uma promessa vaga sem compromisso com a implementação de políticas públicas. É um projeto concreto de ampliação de direitos e aprofundamento de transformações estruturais que já estamos implementando com O povo brasileiro sonha e almeja um muito trabalho e seriedade. futuro melhor. A esperança é o que nos move e faz seguir em frente. Te- Todos os compromissos aqui assumos desejos e queremos melhorar midos são factíveis, necessários e de vida. Sem sonhos, sem criativi- possíveis de realização para a consdade e sem desejos, nada aconte- trução de um país em que o trabace. E, com fé, esperança e trabalho, lho é mais valorizado, em que os podemos continuar transformando serviços públicos sejam continuamente aprimorados e funcionem realidades. para qualquer pessoa, em que a Governamos, sobretudo, para quem democracia seja praticada e não mais precisa, para aqueles cujos apenas declarada, e em que a sosonhos parecem mais distantes e berania seja efetivamente exercida, cujas necessidades ainda não fo- e em que condições naturais e culram plenamente atendidas. Esse é turais extraordinárias do país são o nosso compromisso histórico. A geridas com inteligência estratégiconstrução de um Brasil como poca visando à felicidade e à satisfatência criativa e sustentável. Nosso ção das necessidades das pessoas compromisso existencial. e à soberania do Brasil. Um país em que a economia cresce mais, amQueremos fortalecer a democracia pliando as oportunidades para reareal e efetiva, para que todos e todas lizações de sonhos coletivos e indiviparticipem dos benefícios do cresduais, reduzindo as desigualdades. cimento e dos frutos do progresso social e econômico, sem exclusões, O fio que conecta todas essas escocom um olhar fraterno e equitativo. lhas é a concepção de um governo E isso se faz com políticas públicas que assume responsabilidade atiidentificadas com esses propósitos. va pelo desenvolvimento social e Em junho desse ano, os presidentes das fundações partidárias (Perseu Abramo, Mauricio Grabois, Herbert Daniel, Leonel Brizola-Alberto Pasqualini, João Mangabeira, e a Rede do Brasil Sustentável), além da presidente nacional do PSOL, lançaram um manifesto em que diziam:

Brasil pronto para mais!

ambientalmente sustentável e trabalha em parceria com os demais poderes e entes federados, com a iniciativa privada, com a sociedade civil, com outros países e com organismos internacionais. E mais adiante as Diretrizes propostas afirmavam: O Brasil tem condições históricas para continuar edificando um novo modelo de desenvolvimento, baseado na justiça social e distributiva, na sustentabilidade ambiental, na liberdade, na soberania nacional e no papel estratégico das empresas públicas, potencializando a felicidade coletiva, reduzindo as desigualdades e assegurando oportunidades para amplas parcelas da população.

dos recursos públicos, com transparência e foco nas grandes questões nacionais. Por isso, enfrentamos desde sempre o sistema que, há séculos, reproduz a injustiça social, mantém as desigualdades regionais, não amplia os recursos para priorizar a melhoria da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia, pilares essenciais para o desenvolvimento de qualquer país soberano. Nossa tarefa política é derrotar o projeto liberal-conservador, sendo nossa missão histórica continuar construindo o Brasil para os brasileiros e as brasileiras. O Brasil popular e democrático. O Brasil que sonhamos e que seja partilhado para todos e todas.

Foi aberto um processo de ampla escuta social com centenas de reuniões com diversos segmentos da nossa sociedade e uma plataforma de participação via internet – Brasil Participativo – que recebeu 1553 propostas, Fizemos bem antes, fazemos me- sendo 400 de entidades organizadas. lhor agora e faremos muito melhor Foram formados 13 grupos de trano futuro. balho, com centenas de técnicos, Nós somos o verdadeiro novo. Nós profissionais do governo, da acadesomos os que enfrentam o velho sis- mia e da sociedade, que sistematitema que procura manter o Brasil zaram as propostas, resultando em no atraso e na desigualdade. Que- um projeto de programa de governo remos continuar perseguindo esque foi submetido à apreciação dos ses objetivos, o que exige enfrentar partidos que compõem a chapa Luas forças políticas do passado, que la/Alckmin, sofrendo modificações atuam para conservar privilégios e que resultaram no programa eleitonão democratizar o uso adequado ral inscrito no TSE. Somos capazes, por meio de um ciclo adequado de gerenciamento orçamentário, de buscar o equilíbrio fiscal, sem ignorar a necessidade imperiosa da responsabilidade social.

Brasil pronto para mais!

Esses cadernos agora publicados apresentam detalhes das políticas que não foram incluídos, mas estavam subjacentes ao programa oficial da chapa, que se concentrou nas diretrizes gerais das políticas. Os cadernos recuperam o material gerado nos grupos de trabalho, agrupado em temáticas que vão das funções clássicas do Estado, com a defesa nacional, segurança, democracia e soberania nacional, passando pelo Brasil produtivo com transformações da economia, inovações, ciência e tecnologia, trabalho, ocupações e renda, além da gestão macroeconômica. Tratam também da ocupação do espaço com propostas para as cidades, o campo, as florestas, a energia e o meio ambiente. Enfrentam várias dimensões da vida, abordando políticas para a educação, saúde, cultura, lazer, esportes e as várias desigualdades — racial, de gênero, pessoas com deficiência, LGBTQIAN+, de idade — como um

Brasil pronto para mais!

problema central do futuro do país. Um outro caderno é sobre a dimensão territorial do desenvolvimento, destacando uma visão nordestina e amazônica das políticas nacionais. Há um caderno exclusivamente dedicado às políticas para as mulheres e aos cuidados. Esses cadernos não fazem parte do programa de governo da chapa que é o que foi registrado no TSE. Eles servem, no entender dessas fundações partidárias, para contribuir para o debate na sociedade sobre o futuro do Brasil, servindo para orientar os partidos da frente de Lula/ Alckmin, mas também para orientar alternativas a governos de outras orientações político-partidárias. Esses são cadernos que expressam o grau de consenso alcançado entre os membros das várias fundações no processo de elaboração coletiva e participativa da construção do futuro do país.

2. Introdução O Brasil vive um tempo decisivo.

crescimento econômico, a valorização do salário-mínimo, a recuperação do investimento público e o fortalecimento das políticas sociais demonstraram que o Brasil pode voltar a avançar quando coloca o interesse de seu povo no centro das decisões.

Em todo o mundo, antigas certezas estão sendo abaladas. Crescem os conflitos internacionais, a disputa entre grandes potências, os riscos à democracia e os efeitos cada vez mais severos da emergência climática. Ao mesmo tempo, milhões de pessoas enfrentam a inflação dos Mas reconstruir não basta. alimentos, a insegurança econômiOs desafios do século XXI exigem ca, a violência e a sensação de que o mais do que recuperar aquilo que futuro se tornou mais incerto. foi destruído. Exigem construir um Mas os períodos de transformação tam- novo ciclo de desenvolvimento nabém são períodos de oportunidade. cional capaz de enfrentar simultaO Brasil possui tudo o que é neces- neamente a desigualdade social, a sário para construir uma sociedade emergência climática, as transformais justa, segura, democrática e de- mações tecnológicas, a violência, a senvolvida. Somos uma das maiores desinformação e as ameaças à soeconomias do mundo. Possuímos ri- berania nacional. quezas naturais incomparáveis, uma matriz energética limpa, enorme capacidade produtiva, um povo criativo e uma das maiores experiências de políticas públicas de inclusão social da história contemporânea. Nos últimos anos, depois de um período marcado pelo enfraquecimento das instituições democráticas, pela destruição de políticas públicas e pelo aumento das desigualdades, o país iniciou um processo de reconstrução nacional. A volta da democracia à normalidade institucional, a redução da fome, a retomada do 16

Nosso desafio é fazer com que o crescimento econômico produza mais qualidade de vida. É garantir que quem trabalha viva melhor. É assegurar que mulheres tenham mais autonomia. Que jovens tenham mais oportunidades. Que as cidades sejam mais humanas. Que o campo produza riqueza sem destruir a natureza. Que a revolução digital sirva ao povo e não apenas às grandes corporações. Que o Brasil ocupe seu lugar no mundo com independência, respeito e capacidade de decidir seu próprio destino. Brasil pronto para mais!

O futuro que queremos não é uma promessa abstrata. Ele pode ser visto em metas concretas: comida saudável na mesa de todas as famílias; transporte público digno; escolas de qualidade; acesso universal à saúde; moradia adequada; trabalho protegido; energia limpa e barata; segurança pública baseada na proteção da vida; cidades adaptadas às mudanças climáticas; um Estado eficiente, transparente e participativo. A construção desse futuro depende da capacidade de transformar esperança em projeto coletivo. Por isso, estes cadernos são uma contribuição para o debate público sobre o país que queremos construir nas próximas décadas. Resultam de um amplo processo de participação popular, envolvendo movimentos sociais, gestores públicos, pesquisadores, militantes e especialistas comprometidos com a democracia, a justiça social e a soberania nacional. Seu objetivo é oferecer diretrizes para um novo ciclo histórico de desenvolvimento inclusivo, sustentável e democrático. Acreditamos que o Brasil pode ser mais justo porque já avançou quando colocou o povo no centro das prioridades nacionais. Acreditamos que pode ser mais desenvolvido porque possui as capacidades produtivas, científicas e institucionais necessárias para isso. E acreditamos que pode ser mais democrático, porque Brasil pronto para mais!

a participação popular sempre foi a principal força das grandes transformações da história brasileira. O Brasil que defendemos é um país onde a prosperidade não seja privilégio de poucos, mas direito de todos. Os cadernos que seguem apresentam os caminhos para transformar essa visão em realidade. O primeiro caderno parte da convicção de que não existe desenvolvimento duradouro sem democracia forte, segurança cidadã e soberania nacional. Apresenta propostas para aprofundar a participação popular, democratizar o Estado, fortalecer a gestão pública, proteger os direitos da cidadania e enfrentar as novas ameaças à democracia brasileira. Também propõe uma nova agenda de segurança pública baseada na inteligência, na prevenção da violência, na retomada de territórios dominados pelo crime organizado e na defesa da vida. Por fim, apresenta estratégias para fortalecer a soberania brasileira em um cenário internacional cada vez mais instável. O segundo caderno apresenta uma estratégia para transformar a estrutura produtiva nacional e construir uma economia mais dinâmica, inovadora e inclusiva. Defende a reindustrialização, o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação, a soberania digital, a ampliação dos investimentos públicos e privados, o fortalecimento dos bancos públi17

cos e das empresas estatais estratégicas. Ao mesmo tempo, coloca o trabalho no centro do desenvolvimento, propondo a valorização dos salários, a ampliação dos direitos, a proteção social, a redução das desigualdades e a construção de novas oportunidades para trabalhadores, empreendedores, cooperativas e pequenos negócios. Várias políticas de enfrentamento das várias dimensões das desigualdades são apresentadas contra o racismo, garantias de direitos para populações LGBTQIA+, pessoas com deficiências e para a juventude. O terceiro caderno trata dos avanços que o pais deve buscar na luta por maior autonomia e equidade das mulheres. Atualmente, mais de 50% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. São elas que decidem o que colocar na mesa, as contas que serão pagas e as necessidades básicas de toda a família. Elas enfrentam a desigualdade salarial, a violência, o preconceito no mercado de trabalho, os piores postos de trabalho, são demitidas em sua maioria na volta da licença-maternidade, cumprem as jornadas de trabalho doméstico e de cuidados, sem falar que 44% das mulheres negras brasileiras estão na informalidade. Então, mesmo que o desemprego tenha reduzido, ainda há uma diferença muito grande em relação aos homens; e entre brancas e negras. O peso da sobrecarga de cuidados também empurra as 18

mulheres para longe da autonomia econômica e financeira. 30% das mulheres persistem fora do mercado de trabalho, embora desejassem estar no mercado de trabalho. E as razões pelas quais não estão motivadas são, justamente, questões relacionadas com o trabalho doméstico de cuidados. O quarto caderno aborda os pilares que permitem a emancipação individual e coletiva da população brasileira. Defende a educação pública de qualidade como principal instrumento de igualdade de oportunidades; a cultura como motor de desenvolvimento, identidade nacional e transformação social; a comunicação democrática como condição para a liberdade de expressão e o fortalecimento da democracia; e o esporte, o lazer e o turismo como políticas capazes de promover inclusão, saúde, pertencimento e qualidade de vida. Seu objetivo é ampliar capacidades humanas e assegurar que todas as pessoas possam participar plenamente da vida econômica, social, cultural e política do país. Nesse caderno também abordamos as questões da saúde do nosso povo. O SUS é uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Resultado da Constituição de 1988 e das lutas da Reforma Sanitária, consolidou a saúde como “direito de todos e dever do Estado”, tornando-se o maior sistema público universal de saúde Brasil pronto para mais!

do mundo e referência para outros nacional e sustentável. Abordampaíses. -se as especificidades regionais e a importância das políticas nacionais O quinto caderno trata do território incluírem essa dimensão territorial, onde a vida acontece: as cidades, o destacando-se as importâncias escampo, as florestas e os sistemas que tratégicas que essas regiões apregarantem alimento, energia e bemsentam para o país. -estar à população. Apresenta propostas para enfrentar a emergência Os cadernos são frutos de um intenclimática, promover a adaptação so processo de escuta e elaboração, dos territórios aos eventos extremos, com centenas de reuniões e centeuniversalizar o saneamento e a mo- nas de colaboradores. Procurou-se radia digna, fortalecer a agricultu- destacar o caráter transversal de ra familiar e a segurança alimentar, muitas das políticas que foram penimpulsionar uma transição energé- sadas em função dos problemas a tica justa e proteger a biodiversida- serem enfrentados, mais do que a de brasileira. Propõe um modelo de partir das estruturas governamendesenvolvimento territorial capaz de tais que implementam as políticas. combinar crescimento econômico, Juntos, esses seis cadernos apresensustentabilidade ambiental e redutam uma visão integrada de país: ção das desigualdades. um Brasil soberano, democrático, Há também um caderno dedica- produtivo, inclusivo e sustentável, do às características específicas do capaz de garantir mais direitos, mais Nordeste e da Amazônia, territórios oportunidades e uma vida melhor fundamentais para o crescimento para todas e todos.

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3. Brasil de todos: por um Brasil democrático, seguro e soberano

3.1 - Introdução O Brasil não será um país desenvolvido enquanto milhões de pessoas continuarem convivendo com o medo, a desigualdade e a sensação de que têm pouco poder sobre os rumos de suas próprias vidas.

Foi para defender esse projeto de país que o povo brasileiro derrotou o autoritarismo nas urnas em 2022. A reconstrução da democracia, das políticas públicas e da capacidade de atuação do Estado foi uma conquista importante. Mas o desafio A democracia não é apenas o direiagora é maior: transformar a reconsto de votar. É o direito de viver com trução em um novo ciclo de avanços dignidade. É poder criar os filhos em democráticos, sociais e nacionais. segurança. É acessar serviços públicos de qualidade. É ter voz nas de- Queremos um Estado mais próximo cisões que afetam a comunidade. das pessoas. Um Estado capaz de É saber que as instituições existem ouvir, cuidar, proteger e promover para servir ao povo e não para prote- oportunidades. Um Estado que utiligê-lo apenas em tempos de eleição. ze a tecnologia para facilitar a vida da 20

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população e ampliar a participação cidadã. Um Estado forte o suficiente para enfrentar a corrupção, o crime organizado e a captura das decisões públicas por interesses privados.

vas de interferência externa, a soberania nacional deixou de ser apenas um tema da política internacional. Ela é a condição para proteger empregos, desenvolver tecnologia, preservar recursos naturais estratéQueremos também um Brasil em que gicos, fortalecer a democracia e gaas pessoas possam viver sem medo. rantir que as decisões sobre o futuro Nenhuma democracia é plena do país sejam tomadas pelo povo quando comunidades inteiras vi- brasileiro. vem sob a ameaça da violência, das Democracia, segurança e soberania milícias, do narcotráfico, do racismo, não são objetivos separados. São parda violência contra as mulheres ou tes de um mesmo projeto nacional. da intolerância. Segurança pública é proteger vidas. É garantir que crian- Este caderno apresenta propostas ças possam brincar nas ruas, traba- para aprofundar a participação polhadores possam voltar para casa pular, fortalecer as instituições deem paz e mulheres possam exercer mocráticas, modernizar o Estado, plenamente sua liberdade. Comba- garantir segurança cidadã e ampliar ter o crime organizado, recuperar a capacidade do Brasil de defender territórios abandonados pelo Estado seus interesses em um cenário intere prevenir a violência são condições nacional cada vez mais desafiador. para ampliar a cidadania e fortalecer Porque um Brasil democrático é um a democracia. Brasil mais justo. Ao mesmo tempo, o Brasil precisa Um Brasil seguro é um Brasil onde a defender seu direito de decidir seu esperança vence o medo. próprio destino. E um Brasil soberano é um Brasil caEm um mundo marcado por conflipaz de construir seu próprio futuro. tos, disputas econômicas e tentati-

3.2 - Brasil democrático: governar mais próximo das pessoas Partimos do pressuposto de que for- cisa estar mais próximo das pestalecer a democracia e fortalecer o soas e isso tem a ver tanto com uma Estado brasileiro são duas faces de maior possibilidade de interferir em um mesmo desafio. O governo pre- decisões políticas como com a capaBrasil pronto para mais!

cidade do Estado de entregar políticas e serviços públicos. Sem uma conexão entre esses dois eixos - democracia e capacidades estatais - o regime democrático fica à mercê dos ataques da extrema-direita. Um povo que não reconhece que o sistema político importa em sua vida não o defende. 3.2.1. Reformar o sistema político e aprofundar a democracia O novo governo Lula terá como uma de suas tarefas centrais a reforma do sistema político brasileiro, com o objetivo de aprofundar a democracia e fortalecer a confiança da população nas instituições. A defesa da República e a proteção do regime democrático contra ataques autoritários exigem que o povo se sinta efetivamente representado e que o sistema político seja capaz de refletir a diversidade e a soberania popular. A reforma política e eleitoral é considerada inadiável para ampliar a representatividade do Congresso Nacional, fortalecer partidos programáticos e garantir igualdade de oportunidades para mulheres, pessoas negras, indígenas e demais segmentos historicamente sub-representados. Ao mesmo tempo, é necessário reduzir a influência do poder econômico sobre as eleições, aperfeiçoar mecanismos de transparência no exercício dos mandatos e enfrentar distorções que comprometem o interesse público, como 22

o atual sistema de emendas parlamentares. A democratização do sistema político também depende da regulação das plataformas digitais, de critérios mais justos na distribuição de recursos públicos e tempo de propaganda, e da ampliação da acessibilidade diante das mudanças demográficas do país. Por fim, uma reforma abrangente deve ser construída com participação popular, por meio de uma grande conferência nacional capaz de mobilizar a sociedade e orientar mudanças estruturais no sistema político brasileiro. (a) Diretrizes Reformar o sistema político para torná-lo mais representativo, participativo e próximo das pessoas. Ampliar a representatividade do Congresso Nacional e fortalecer partidos programáticos. Implementar lista partidária com divisão paritária de gênero e incentivos à representação de pessoas negras e indígenas. Aprofundar medidas que diminuem a influência do poder econômico nas eleições. Manter doações de pessoas físicas com limites mais rigorosos e progressivos. Incentivar mecanismos democráticos de financiamento coletivo de pequenas contribuições. Brasil pronto para mais!

Criar mecanismos de regramento a renovação política e reproduzem e fiscalização para evitar influência clientelismo. desproporcional e captura das deciRealizar uma grande conferência nasões públicas. cional para a reforma do sistema poAperfeiçoar critérios de distribuição lítico no primeiro ano do mandato. de recursos públicos e tempo de Garantir representação paritária de propaganda eleitoral. gênero e ponderação étnico-racial. Ampliar a acessibilidade para eleito3.2.2. Fortalecer o Estado e demores e eleitoras diante do crescimencratizar as decisões sobre políticas to da população acima de 60 anos. públicas: gestão pública e particiAvançar na regulação das platafor- pação mas digitais para impedir desinforO fortalecimento da democracia mação, campanhas de ódio e prátibrasileira exige o resgate do orçacas nocivas à democracia. mento público como instrumento Garantir liberdade de expressão e de planejamento estatal e participação cidadã. Para isso, o governo uma opinião pública plural. federal deve criar condições instituDebater publicamente o sistema de cionais que ampliem a presença da emendas parlamentares, incluindo sociedade na definição das prioriemendas impositivas e orçamento dades orçamentárias, no curto, mésecreto. dio e longo prazo. A centralidade do Reduzir distorções que dificultam Plano Plurianual, a cooperação inBrasil pronto para mais!

terfederativa e interinstitucional e a busca por eficiência, equidade e efetividade das políticas públicas são elementos essenciais para orientar os investimentos e assegurar que o orçamento cumpra os objetivos fundamentais da República.

sociais que produzem inovação social nos territórios.

A territorialização das políticas públicas deve ser acompanhada de mecanismos permanentes de participação social, garantindo consulta pública em grandes programas nacionais e assegurando controle social em todas as etapas das políticas federais. A participação cidadã também depende da reorganização das instâncias participativas, da descentralização de estruturas burocráticas e da integração do governo federal com coletivos locais e movimentos

Integrar universidades, institutos de pesquisa, movimentos sociais e comunidades tradicionais nos processos de formulação e avaliação.

(a) Diretrizes

Resgatar o Orçamento Público como instrumento democrático, criando condições institucionais para ampliar a participação cidadã na deA democratização do orçamento finição do orçamento público. passa pela participação social na definição das prioridades das emendas Reforçar o papel do Plano Plurianual parlamentares, pela transparência como eixo central do planejamento das decisões e pelo alinhamento en- estatal. tre projetos estruturantes e os pla- Promover cooperação interfederanos de desenvolvimento nacional, tiva e interinstitucional para maior estaduais e municipais. Ao mesmo eficiência e equidade das políticas tempo, é necessário enfrentar as- públicas. simetrias técnicas e orçamentárias Assegurar transparência, controle entre ministérios e fortalecer capasocial e alinhamento das emendas cidades institucionais dos entes feparlamentares com planos de dederativos, integrando saberes trasenvolvimento. dicionais, universidades, institutos de pesquisa, movimentos sociais e Fortalecer capacidades instituciocomunidades locais na formulação, nais dos entes subnacionais para implementação e avaliação das po- formular, implementar e monitorar políticas públicas. líticas públicas.

Valorizar saberes tradicionais como fundamento das políticas públicas. Territorializar políticas considerando especificidades regionais. Garantir participação social na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas federais. Brasil pronto para mais!

Assegurar consulta livre, prévia e informada em projetos de grande impacto ambiental e sobre comunidades tradicionais. Superar a fragmentação das instâncias permanentes de participação. Fortalecer a plataforma Brasil Participativo como ferramenta central de participação social digital. Considerar riscos de dependência de plataformas privadas estrangeiras e barreiras de acesso para movimentos sociais. Estabelecer indicadores, metas e instrumentos de monitoramento participativos com recorte de gênero e raça. 3.2.3. O desafio do governo digital: tecnologia, participação e soberania A defesa da democracia passa necessariamente por aproximar cada vez mais a população do Estado brasileiro. E, neste tema, torna-se urgente aprofundar a transformação digital em curso nas políticas públicas e no serviço público oferecido aos cidadãos e cidadãs. Mais que isso, a transformação digital do Estado é parte fundamental de uma estratégia soberana de cidadania e eficiência. Uma parte expressiva da população tem acesso limitado à internet no Brasil, com apenas 20% da população atingindo “conectividade significativa”, o que demanda uma esBrasil pronto para mais!

tratégia de disseminação de redes comunitárias para oferecer conexão de maior qualidade à população de baixa renda. Vamos promover a cultura digital na construção da autonomia tecnológica dos cidadãos, com políticas para propiciar o acesso às tecnologias e para a formação de servidores e usuários de serviços públicos digitalizados. Nesse sentido, propomos instituir uma Política Nacional de Letramento Digital estruturada para capacitar cidadãos de todas as idades a navegar criticamente na rede, combater a desinformação, proteger sua privacidade e transformar o ecossistema digital em um espaço de geração de renda, educação continuada e pleno exercício da cidadania. Vamos investir na universalização de serviços públicos digitais de qualidade, o que envolve avançar na construção de infraestruturas públicas digitais, como a Infraestrutura Nacional de Dados, que deem suporte à personalização dos serviços e alavancar iniciativas que melhorem e facilitem a experiência de uso de plataformas públicas como o Gov. br. Para não deixar nenhum brasileiro ou brasileira para trás, o governo deverá também ampliar postos físicos de atendimento para quem não tem condições ou não deseja migrar integralmente para o digital, viabilizando o acesso a serviços públicos digitais na ponta. 25

Essas ações devem estar articuladas ao fortalecimento da estratégia de participação social mediada digitalmente, consolidada nesses anos na plataforma Brasil Participativo. Ela deve ser apoiada para se transformar na grande plataforma digital de participação social de todos os órgãos federais, avançando na ideia de que todas as políticas públicas devem estar conectadas com a participação cidadã.

no desenvolvimento de tecnologias digitais próprias, incluindo aplicações de IA e de serviços de Nuvem. a) Diretrizes Articular com atores e forças políticas, tais como organizações sociais, sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores, pesquisadores e profissionais de tecnologia para a construção de alternativas fora do controle das big techs.

Disseminar, no Estado Nacional, soluções que permitam alcançar níveis elevados de soberania, que conciliem a necessidade de serviços públicos escaláveis e de alta performance – hoje viabilizados sobretudo pelas big techs – com a exigência de Essa transformação digital deve escontrapartidas significativas e regutar conectada com as necessidades lamentação estrita. de soberania digital e tecnológica. As grandes corporações de tecnolo- Utilizar o poder de compra do Estagia ainda possuem, majoritariamen- do para incentivar o desenvolvimente, o controle da infraestrutura de to produtivo e autonomia tecnológidados responsável pela coleta, ar- ca nacional, viabilizando escala para mazenamento e processamento de bens e serviços de empresas nacioinformações da população brasileira, nais. com efeitos deletérios de múltiplas Investir em uma infraestrutura diordens, inclusive sobre a segurança gital soberana e federada para sisnacional, a dependência econômitemas críticos do Estado – correio ca e a preservação da democracia. eletrônico, repositórios e dados do Para assegurar a soberania nacional SUS, do MEC, dos sistemas sociais e evitar dependências tecnológicas e científicos, fortalecer sistemas de externas, dados públicos estratégiinformação, como o territorial, e bacos serão mantidos sob custódia em ses de dados para subsidiar o planeestruturas de nuvem governamenjamento e a formulação de políticas tal operadas por estatais públicas de públicas. tecnologia. Vamos também avançar Impulsionar uma Rede Soberana NaO país precisa consolidar a transição de um governo digital passivo para um governo proativo, que utiliza Inteligência Artificial para antecipar necessidades, recomendar benefícios e simplificar a vida das pessoas.

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cional de Computação Cooperativa, visando reduzir a dependência do Brasil em relação às grandes corporações estrangeiras de tecnologia, cuja característica seria unificar os centros de processamento de dados de universidades, institutos de pesquisa e órgãos públicos em um sistema federado e descentralizado de nuvem e supercomputação nacional. Utilizar modelagens estatísticas avançadas para antecipar demandas habitacionais, gargalos de infraestrutura, surtos epidemiológicos e flutuações no mercado de trabalho, com essa governança orientada por dados de alta precisão permitindo a formulação de políticas públicas cirúrgicas, melhorando a qualidade do gasto e agindo preventivamente para garantir a estabilidade social (governo “preditivo”). Preparar uma regulamentação humana e soberana para a inteligência artificial, focada na salvaguarda de direitos, na mitigação de vieses algorítmicos e no desenvolvimento de capacidades tecnológicas nacionais. A tecnologia deve ser vista como um instrumento de emancipação nacional, social e de eficiência pública, onde auditorias de algoritmos e critérios éticos rigorosos asseguram que as decisões automatizadas estejam sempre sob supervisão humana e alinhadas aos interesses de desenvolvimento do país.

ca deve priorizar a transparência, a proteção de dados pessoais e a segurança jurídica, garantindo que a automação contribua para o desenvolvimento tecnológico nacional. 3.2.4. Aprofundar e aperfeiçoar as políticas de gestão, combate à corrupção e promoção da integridade O terceiro governo do presidente Lula reconstruiu a capacidade do Estado de detectar e investigar grandes esquemas de corrupção e fraude. O fortalecimento institucional e orçamentário da Controladoria-Geral da União (CGU), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal e da Polícia Federal foi decisivo para enfrentar esquemas que se formaram ou prosperaram no governo anterior. O enfrentamento desses esquemas avançou porque o governo preservou as competências dos órgãos de controle e investigação e não interferiu em sua atuação. A autonomia dos órgãos de investigação, enfraquecida durante o governo Bolsonaro, foi restabelecida. Essa autonomia, entretanto, não deve significar ausência de responsabilidade ou de controles. O exercício das funções relacionadas ao combate à corrupção deve respeitar as garantias legais e estar sujeito à responsabilização por abusos, instrumentalizações políticas e vazamentos ilícitos.

O uso da IA na administração públi- Foi instituído, sob coordenação da Brasil pronto para mais!

CGU, o Plano de Integridade e Combate à Corrupção (PICC) 2025–2027, que mobilizou 55 órgãos federais em torno de 266 ações de prevenção e repressão à corrupção, fortalecimento da integridade e proteção dos recursos públicos. O Plano consolidou uma estratégia integrada, articulando os órgãos federais em torno de objetivos e prioridades comuns.

Federal (Sitai), estruturando uma política integrada e permanente de fortalecimento da integridade pública. Com o auxílio de ferramentas como o Analisador de Licitações, Contratos e Editais (Alice), a CGU aprimorou a prevenção de riscos e desperdícios, contribuindo para uma economia superior a R$ 3 bilhões desde 2023, ampliando a capacidade de transformar o gasto público em entregas A reconstrução institucional envolpara a população. veu ainda o fortalecimento da inteligência financeira produzida pelo Essa reconstrução expressa uma Coaf e da articulação promovida pe- concepção política de combate à la Estratégia Nacional de Combate à corrupção: enfrentar não apenas Corrupção e à Lavagem de Dinheiro desvios individuais, mas também a (Enccla). O governo também criou influência desmedida dos setores a Secretaria de Prêmios e Apostas, econômicos que procuram capturesponsável por regulamentar, fis- rar as decisões do Estado. Trata-se calizar e sancionar as empresas do de combater a corrupção praticada setor, e instituiu a Política Nacional pelos que estão “no andar de cima”, de Recuperação de Ativos. Essas ini- protegendo as instituições e os reciativas fortaleceram o Estado pa- cursos públicos da apropriação por ra acompanhar setores vulneráveis interesses particulares. a fraudes e à lavagem de dinheiro, coordenar a atuação de suas instituições e identificar, apreender, administrar e destinar bens e recursos provenientes de atividades ilícitas.

(a) Diretrizes

Consolidar a repressão aos ilícitos, mas também avançar para combiná-la com políticas preventivas de integridade, transparência, gestão Para recuperar a transparência dos de riscos e controle social. órgãos públicos, a CGU revisou cenPreservar a autonomia dos órgãos tenas de sigilos indevidamente imresponsáveis, aperfeiçoar sua coorpostos pela gestão anterior e restadenação e assegurar que sua atuabeleceu a correta aplicação da Lei ção respeite as garantias legais. de Acesso à Informação. O governo também criou o Sistema de Integri- O controle e a integridade devem ser dade, Transparência e Acesso à In- compreendidos como instrumentos formação da Administração Pública que fortalecem a capacidade do Es28

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tado para desenvolver políticas pú- implementação e melhorem as enblicas, não como inibidores de ino- tregas das políticas públicas. vações executadas por servidores Aprofundar a política de integridade públicos bem-intencionados. pública e empresarial, fortalecenAprofundar e aperfeiçoar o Plano do o Sistema de Integridade, Transde Integridade e Combate à Cor- parência e Acesso à Informação e rupção, assegurando a execução e o aperfeiçoando os mecanismos de acompanhamento público de suas prevenção de conflitos de interesações e sua atualização para o pró- ses. É necessário fortalecer a integriximo ciclo. O Plano deve combinar dade nas relações administrativas medidas preventivas e repressivas entre os setores público e privado, e orientar-se por cinco diretrizes: (i) prevenindo falhas jurídicas e contraaperfeiçoar o controle sobre os gas- tuais, reduzindo riscos de desvios e tos públicos; (ii) reduzir os espaços promovendo compromissos de intede decisão arbitrária ou não funda- gridade entre as empresas que conmentada, preservando a discricio- tratam com o poder público, são por nariedade necessária à gestão pú- ele reguladas, recebem incentivos blica; (iii) conferir transparência aos estatais ou, de outras formas, relaprocessos decisórios que envolvam cionam-se com o Estado. a interação entre agentes públicos Modernizar e integrar os instrumene privados, como a concessão de litos digitais de transparência pública, cenças e autorizações e a realização fazendo o Portal da Transparência de fiscalizações; (iv) aprofundar o avançar como plataforma inteligenuso de tecnologias, respeitados os te, baseada em dados abertos e intedireitos fundamentais relacionados ligência artificial e integrada à plataà proteção e ao uso de dados; e (v) forma gov.br. Deve-se permitir que aprimorar a arquitetura institucional qualquer cidadão acompanhe, em de integridade e transparência. linguagem simples e em um úniAperfeiçoar a atuação dos órgãos co ambiente digital, a execução das de controle interno na avaliação de políticas públicas, dos investimenpolíticas públicas, ampliando o uso tos e dos orçamentos, bem como os de ferramentas e métodos de avalia- dados disponíveis sobre as contas ção em suas auditorias. O trabalho públicas de municípios, estados e do controle interno deve se concen- União, respeitadas as competências trar não apenas no mau uso ou no de cada ente federativo e os direitos desvio de recursos, mas também na relacionados à proteção de dados. prevenção de riscos e na formulação Instituir um Sistema Integrado de de recomendações que apoiem a Inteligência Regulatória e Combate Brasil pronto para mais!

a Fraudes, promovendo a atuação coordenada do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, da Receita Federal, do Coaf e dos demais órgãos competentes. O sistema deve fortalecer o intercâmbio de informações, a supervisão integrada dos mercados financeiro e de capitais e a prevenção e o combate a fraudes, à lavagem de dinheiro, aos crimes financeiros e às práticas anticoncorrenciais, preservadas a autonomia e as competências legais de cada instituição. Ampliar a participação e o controle social nas políticas de integridade e combate à corrupção, fortalecendo os conselhos de políticas públicas, as ouvidorias, as consultas públicas e os espaços transparentes de diálogo entre o Estado e a sociedade. Esses mecanismos devem estabelecer maior conexão com as juventudes e incorporar laboratórios de inovação cívica, consultas digitais e observatórios temáticos. Realizar uma Conferência Nacional de Integridade e Combate à Corrupção, com ampla participação social, para avaliar as políticas existentes e definir as prioridades do próximo ciclo.

corrigir falhas e mobilizar suas capacidades para enfrentar os grandes desafios nacionais. A integridade não deve ser concebida apenas como proteção contra desvios, mas como condição para que o Estado cumpra sua função pública, orientado pelo interesse coletivo e protegido da captura por interesses particulares. Esse avanço deve ocorrer sem prejuízo da preservação e do aperfeiçoamento da capacidade de detectar, investigar e responsabilizar com rigor os atos de corrupção. 3.2.5. Fortalecer a organização do Estado brasileiro é fortalecer a democracia A razão de ser do Estado é dar suporte ao desenvolvimento da sociedade, nos termos em que circunscrevemos esse processo de desenvolvimento hoje em dia, e seu principal desafio é servir à população e, em última análise, à democracia, que é o que o legitima e torna instrumento da vontade popular. Atender às necessidades das pessoas, entregando-lhes os bens e serviços de que necessitam, no círculo de suas possibilidades, e reduzir as desigualdades na sociedade brasileira são objetivos fundamentais da atuação estatal, como já mencionamos, mas é preciso reforçar esse ponto.

A administração pública não é forAvançar de forma contínua e cumu- mada só de pessoas, mas também lativa na construção de um Estado por imóveis, equipamentos, instaíntegro, capaz de prevenir riscos, lações, redes, fluxos, informações, 30

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legislações e outros ativos tangíveis e intangíveis. Melhorar a gestão pública implica produzir mudanças em todas essas esferas à luz dos desafios contemporâneos que precisamos enfrentar como sociedade. As organizações do Estado devem inovar e buscar maior efetividade nas políticas públicas, com elevados padrões de governança, transparência e integridade, proporcionando maior qualidade no uso de recursos e nas entregas à população.

e estaduais se traduzam em projetos bem desenhados e serviços públicos de qualidade na ponta. Nesse contexto, inovações em serviços públicos que permitam processos de cocriação e participação social na elaboração e implementação de políticas públicas são fundamentais. (a) Diretrizes Avançar na aprovação de um novo arcabouço jurídico que dê suporte a essa nova visão do setor público. Proporemos uma Nova Lei Geral da Administração Pública, que simplifica e moderniza as normas de interação entre União, estados e municípios, aprimorando o controle e fortalecendo as inovações nas organizações, com base no anteprojeto de revisão do Decreto-Lei nº 200/67 produzido por Grupo de Especialistas.

Além disso, é importante dizer que as políticas públicas são, em sua grande maioria, intergovernamentais. Isso significa que o governo federal precisa estruturar uma política permanente de assistência técnica e capacitação aos municípios e estados, com soluções customizadas conforme o porte e a realidade local, garantindo que os recursos federais Consolidar e aprimorar o modelo de Brasil pronto para mais!

centralização e compartilhamento de serviços de suporte (gestão de pessoas, orçamento, contratações etc.) entre ministérios e órgãos do Executivo federal (Colaboragov) e estudar a exportação deste modelo para a administração indireta. Inovar nos modelos de gestão, a regularização fundiária-ambiental como acesso a direitos e o planejamento ecológico como vetor da ação do Estado na Amazônia.

Transformar a cooperação federativa em instrumento permanente de desenvolvimento nacional, articulando União, estados e municípios na implementação de estratégias voltadas à industrialização, transformação digital e ecológica e redução das desigualdades regionais. Fortalecer a Sudam, Sudene e outras estruturas federais de desenvolvimento regional, assim como ampliar a presença da Conab, Embrapa, Incra, Ibama, Serviço Florestal e outras autarquias e órgãos federais nos territórios amazônicos, saindo das capitais e chegando às microrregiões estratégicas.

Seguir colocando a gestão pública como indutora do desenvolvimento, por meio da mobilização do uso das empresas públicas em prol de um projeto de desenvolvimento soberano, sustentável e inclusivo, fortale- Fortalecer a capacidade dos estacendo seu papel no suporte às polí- dos e municípios de prestar melhoticas públicas. res serviços à população por meio de mecanismos de cooperação, inUsar o patrimônio da União como cluindo infraestrutura pública dilastro para políticas e serviços públigital, formação de servidores e elacos nos territórios, de forma descenboração de estratégias nacionais. tralizada. Nesse âmbito, avançaremos na conAprimorar os mecanismos de utili- solidação e expansão do Programa zação do poder de compra do Esta- Nacional de Gestão e Inovação (PNdo em todos os níveis da federação, GI) como instrumento de fortaleciestimulando o desenvolvimento re- mento das capacidades estatais de gional e de micro, pequenas e mé- estados e municípios, ampliando a dias empresas (por meio de plata- cooperação técnica, a formação de formas como o Contrata+ Brasil), e o servidores, o compartilhamento de desenvolvimento industrial e tecno- soluções, a inovação pública e a imlógico nacional, tendo a encomenda plementação coordenada de polítitecnológica, os requisitos de conteú- cas em todo o território nacional. do local, as margens de preferência Avançar na territorialização das ese as compras de empresas nacionais tratégias nacionais de desenvolvicomo instrumentos relevantes. mento, assegurando que as políticas 32

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sejam adotadas de forma coordenada entre os entes, respeitando as potencialidades econômicas, sociais e ambientais dos territórios. A elaboração compartilhada de estratégias nacionais, da integração entre planejamento, orçamento e implementação e da ampliação da participação dos entes subnacionais na formulação das políticas públicas nacionais é um compromisso a ser firmado em várias áreas. Promover a expansão coordenada da conectividade, da identidade digital, da interoperabilidade, da infraestrutura de dados, da computação em nuvem, da inteligência artificial e de plataformas públicas compartilhadas, permitindo que todos os entes federativos disponham de condições para promover a transformação digital do Estado e impulsionando a autonomia tecnológica e a soberania digital. Fomentar o intercâmbio de experiências, a aprendizagem entre governos, a disseminação de boas práticas, o fortalecimento das redes de cooperação e dos consórcios públicos, promovendo a cooperação horizontal e a difusão de soluções inovadoras entre os entes. Estados e municípios serão fortalecidos como ambientes de inovação pública, ampliando sua capacidade de desenvolver soluções tecnológicas, utilizar inteligência de dados, realizar compras públicas inovadoras, tesBrasil pronto para mais!

tar novos modelos de prestação de serviços e compartilhar experiências bem-sucedidas com os demais entes federativos. 3.2.6. Apoiar a democratização do sistema de justiça do Brasil A reforma do sistema político deverá passar pelo apoio a uma reforma do sistema de justiça que se detenha sobre a competência e composição constitucional dos Tribunais superiores, visando maior celeridade dos processos, previsibilidade e segurança jurídica. Deve-se aprimorar os mecanismos recursais e as portas de entrada de processos nas cortes superiores, enquanto forma de racionalização do sistema de justiça brasileiro e fortalecimento da segurança jurídica nacional. Defendemos o fortalecimento institucional dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. Nestes espaços, apoiaremos a maior participação social, pautada num redesenho da composição destes conselhos, voltada à efetividade na ampliação democrática do sistema de justiça brasileiro, com participação de entidades da sociedade civil afim de promover maior vínculo dessas instituições com a população brasileira. A reforma do sistema de justiça deve fortalecer mecanismos de transparência, de integridade e combater privilégios. É necessário democratizar não apenas a composição e o 33

acesso ao sistema de justiça, mas também as relações de poder que se estabelecem em torno de suas instituições. A opacidade das interações entre magistrados, agentes econômicos e demais interessados em decisões judiciais favorece o acesso desigual à Justiça e cria riscos de influência indevida, conflitos de interesses e captura das instituições por interesses privados. Defendemos o fortalecimento da integridade pública no Poder Judiciário, mediante a adoção de parâmetros nacionais de ética e conduta. Isso requer maior transparência das agendas de magistrados e ministros dos tribunais superiores, publicidade das audiências com representantes de interesses privados e regras efetivas sobre impedimentos, atividades externas, recebimento de benefícios e conflitos decorrentes de relações pessoais, familiares ou profissionais. Essas medidas devem assegurar a prevalência do interesse público e, ao mesmo tempo, preservar a independência necessária ao exercício da função jurisdicional.

e pessoas negras nos tribunais são fundamentais. Apoiamos aprimorar os mecanismos de indicações aos Tribunais, em diálogo com os demais poderes, incluindo maior participação e representatividade social, garantindo-se, ao mesmo tempo, o resguardo do princípio da publicidade e maior democratização dos tribunais. (a) Diretrizes Apoiar a maior celeridade processual, previsibilidade das decisões e segurança jurídica dos sistema de justiça brasileiro, com racionalização das portas de entrada dos processos. Ampliar a participação social e integrar entidades da sociedade civil do CNJ e do CNMP, aproximando o sistema de justiça da população e ampliando sua legitimidade democrática.

Fortalecer defensorias públicas, juizados especiais, defensores populares e práticas de justiça restaurativa, enfrentando a hiperjudicialização e ampliando o acesso à justiça, esÉ preciso aproximar o poder judiciá- pecialmente para grupos historicario do povo, com o fortalecimento mente sub-representados, como das defensorias públicas, dos juiza- mulheres e pessoas negras. dos especiais cíveis, de iniciativas como a dos defensores populares e Avaliar os processos de indicação da justiça restaurativa, combatendo dos membros dos tribunais supea hiper judicialização da vida social e riores ampliando participação da política brasileira. Nesse sentido, ini- sociedade nessas escolhas, assim ciativas que possam combater a bai- como os mecanismos de transpaxa representatividade de mulheres rência e controle. 34

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3.3 - Brasil seguro: enfrentar as violências para uma vida livre do medo A segurança é um direito de cada brasileira e de cada brasileiro e uma responsabilidade indeclinável do Estado. O medo da violência não pode fazer parte da vida das pessoas. Quem sai para trabalhar, estudar, empreender ou cuidar da família precisa ter a tranquilidade de voltar para casa em segurança. É por isso que o compromisso do governo Lula é proteger a vida, garantir os direitos da população e assegurar que o Estado esteja presente onde a violência e o crime organizado tentam impor o medo e controlar territórios.

do o papel coordenador da União para integrar políticas, ampliar investimentos e liderar uma grande mobilização federativa em defesa da paz, da cidadania e do Estado Democrático de Direito. A atuação do governo federal combinará inteligência, tecnologia, integração entre as instituições, valorização dos profissionais de segurança pública e cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para produzir resultados ainda mais concretos na vida da população brasileira.

A prioridade será enfrentar o crime O quarto governo do presidente Lula organizado, as milícias e as redes critraz a segurança pública como abso- minosas que lucram com crimes filuta prioridade nacional, fortalecen- nanceiros, tráfico de drogas, armas, Brasil pronto para mais!

pessoas, ouro, madeira e outros mercados ilícitos, que promovem a violência, corrompem instituições e agentes públicos e ameaçam a democracia. Vamos fortalecer a investigação, a inteligência, o controle das fronteiras, a cooperação internacional, o combate à lavagem de dinheiro, a recuperação de ativos ilícitos e a atuação integrada das forças de segurança e justiça criminal para desarticular essas organizações e recuperar para o Estado os territórios dominados pela criminalidade.

Patrulhas Maria da Penha, do monitoramento eletrônico de agressores, do enfrentamento à misoginia e da proteção das mulheres também no ambiente digital. Fundamental, também, é combater o racismo, não apenas sendo intransigentes no cumprimento da lei, mas trabalhando para que o sistema de segurança pública diminua sensivelmente os seus padrões racistas de funcionamento, desde a prática policial cotidiana, até o enviesamento contra pessoas negras na justiça penal.

Ao mesmo tempo, reafirmamos o conceito de Segurança Cidadã, porque a violência não se enfrenta apenas com repressão e ostensividade. Ela exige um Estado presente, capaz de prevenir a criminalidade, proteger direitos e ampliar oportunidades. Levaremos aos territórios mais vulneráveis investimentos articulados em educação, cultura, saúde, esporte, assistência social, urbanização, geração de emprego e desenvolvimento local, fortalecendo comunidades e reduzindo os espaços ocupados pelo crime.

Também fortaleceremos, ainda mais, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), consolidando uma política nacional baseada em planejamento, inteligência, integração de informações, inovação tecnológica e valorização e preservação da integridade e vida dos profissionais de segurança pública. Investiremos na formação permanente, na saúde física e mental dos policiais, na modernização dos equipamentos, na produção de evidências, no uso responsável da força e em mecanismos de transparência que ampliem a confiança entre a sociedade e suas instituições.

A proteção das mulheres ocupará posição central nesta agenda. O combate ao feminicídio e a todas as formas de violência de gênero será tratado como prioridade permanente do governo federal, com fortalecimento da rede de proteção, ampliação das Casas da Mulher Brasileira, das Delegacias Especializadas, das 36

Vamos fortalecer a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penal Federal (PPF), a Força Nacional de Segurança Pública e a cooperação com as polícias estaduais, Guardas Municipais, modernizar e aperfeiçoar a gestão do sistema penitenciário, e impedir que as Brasil pronto para mais!

de Estado fundada na capacidade soberana de formular, coordenar e executar estratégias próprias de segurança pública e defesa social, em articulação com os entes federativos e com respeito ao Estado DemocráNosso compromisso é construir um tico de Direito. Brasil onde a população possa viver sem medo. Um país em que o Esta- Para fins de esclarecimentos prévios, do seja mais forte que o crime orga- é fundamental distinguir, no plano nizado, em que a paz seja resultado jurídico, político e criminológico, orda presença permanente do poder ganizações criminosas – ORCRIMs, público, da proteção dos direitos, da tais como PCC e CV, de grupos terrovalorização da vida e da confiança ristas. Enquanto as ORCRIMs estrunas instituições democráticas. Sai- turam-se, em regra, para a obtenção bam, que garantir segurança públi- de vantagens ilícitas e econômicas, ca é proteger pessoas, fortalecer a mediante divisão de tarefas, controcidadania e assegurar que cada bra- le de mercados, territórios e fluxos sileira e cada brasileiro possa viver econômicos. com liberdade, dignidade, esperanPor sua vez, o terrorismo caracterizaça e com seus direitos e garantias -se por uma lógica própria de violênindividuais preservados. cia destinada à produção deliberada A seguir, apresentamos as principais de terror social, como instrumento indicações pensadas para uma polí- de intimidação coletiva e produção tica de segurança pública eficiente de efeitos políticos, ideológicos ou em seus processos e eficaz no seu sociais, conforme o enquadramento objetivo de proteger e oferecer con- jurídico aplicável e nos termos predições para que as pessoas possam vistos pelas Organização das Nações ter condições de fazer planos, bata- Unidas - ONU. lhar pelos seus sonhos, estudar, reaEssa distinção é indispensável para lizar-se profissionalmente, formar que respostas estatais sejam proporfamílias e construir amizades. Sem cionais à natureza de cada fenômeno segurança, nada disso é possível. e não resultem na importação acrítica 3.3.1. Enfrentamento ao Crime Or- de categorias, estratégias ou paradigganizado, Fortalecimento da Se- mas de segurança formulados para gurança Pública e Defesa Social realidades distintas da brasileira. no Brasil A cooperação internacional, espeO enfrentamento ao crime orga- cialmente no enfrentamento de nizado no Brasil exige uma política redes criminosas transnacionais, é organizações criminosas continuem utilizando os presídios como centros de comando e ampliar as políticas de prevenção da violência, proteção às vítimas e redução dos homicídios.

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necessária e estratégica, mas deve ocorrer sob bases de reciprocidade, respeito à legislação nacional e igualdade soberana entre os Estados Nação. Nessa direção, compreendemos que a atuação de potências estrangeiras nas questões internas de segurança pública brasileira não pode ultrapassar os limites da cooperação institucional e converter-se em mecanismos de ingerência, pressão política e/ou econômica.

rias previstas no Decreto n. 12.966, de 12 de maio de 2026. A execução ocorre, com investimento previsto de R$ 1 bilhão direto da União e R$ 10 bilhões via BNDES para estados e municípios, e mediante a instituição de comitês ou núcleos interinstitucionais, com a participação de suas unidades, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e demais órgãos e entidades da admi(a) Diretriz nistração pública federal, no âmbito Assegurar que o Estado tenha autono- de suas atribuições legais. mia para definir seus conceitos, suas Estabelecer e ampliar a inovação prioridades, seus instrumentos de intecnológica como pilar da política de vestigação, inteligência, prevenção e Segurança Pública e orientar a artirepressão qualificada, fortalecendo culação cooperativa entre os órgãos suas instituições e sua capacidade de integrantes do Sistema Brasileiro de proteger a sociedade, enfrentar o criInteligência (SISBIN) e do Sistema me organizado e garantir o direito de Único de Segurança Pública (SUSP), todas e todos a viver em um país sede modo a promover a integração guro e sem violência. segura e progressiva das bases de Consolidar o Programa Brasil Contra dados e conhecimentos. A iniciatio Crime Organizado e a implemen- va observa os princípios da legalidatação de projetos e ações de enfrende, necessidade, proporcionalidade, tamento do tráfico de armas, muni- compartimentação e proteção de ções, acessórios e explosivos; asfixia dados, e pressupõe o fortalecimenfinanceira do crime organizado e mi- to institucional e a adequada estrulícias; qualificação da investigação turação dos órgãos de inteligência, de homicídios; retomada de territó- com definição de competências, flurios, e fortalecimento da segurança xos, capacidades técnicas e recursos no sistema prisional sob a coorde- compatíveis com suas atribuições. A nação do Ministério da Segurança estruturação visa fomentar o desenPública, em articulação com os de- volvimento de capacidades analítimais órgãos e entidades da admi- cas avançadas para o mapeamento nistração pública federal, por meio de vínculos, identificação de fluxos da efetivação das medidas prioritá- ilícitos e detecção de intermediários 38

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estratégicos em redes criminosas, por meio de análise criminal e análise de redes. Também contempla diretrizes de governança, interoperabilidade de sistemas e segurança da informação, respeitando níveis de classificação e acesso, com a finalidade de fortalecer a integração federativa, a padronização de procedimentos e a efetividade das ações de prevenção e repressão qualificada ao crime organizado.

e atualizar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), inserindo as empresas com vinculação financeira, patrimonial e operacional ao crime organizado. A medida visa a asfixia financeira, prevenção de ativos, prevenção à infiltração das organizações criminosas em obras públicas e nos projetos de parceria com o poder público, bem como impactos em estruturas empresariais utilizadas por organizações criminosas.

Reestruturar e modernizar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) e a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg). Essa medida visa o aperfeiçoamento da plataforma nacional integrada de dados para segurança pública. A reestruturação contempla a modernização da arquitetura tecnológica, o aperfeiçoamento e interoperabilidade de sistemas e atualização das bases de dados, a ampliação da integração com sistemas estaduais e federais, a implementação de mecanismos avançados de segurança cibernética, monitoramento contínuo, rastreabilidade e auditoria dos acessos em conformidade fortalecendo a confiabilidade, a governança e o compartilhamento seguro de informações estratégicas para o enfrentamento da criminalidade organizada

Fortalecer, ainda mais, as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) como principal estrutura permanente de coordenação operacional entre a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penal Federal (PPF) e as forças de segurança estaduais, sob a coordenação do Ministério da Segurança Pública. A iniciativa aperfeiçoará a governança das FICCOs no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo sua integração com o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ENFOC), os Escritórios Nacionais Antifacção (RJ e SP), a Força Nacional de Segurança Pública e demais estratégias coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ampliando a inteligência integrada, a atuação interestadual e a capacidade de enfrentamento às organiCriar o Cadastro Nacional de Empre- zações criminosas em todo o territósas vinculadas ao Crime Organizado rio nacional. Brasil pronto para mais!

Fortalecer a presença do Estado nas fronteiras, com investimento em infraestrutura, uso de tecnologia e inteligência artificial; atuação coordenada/integrada entre órgãos de defesa, segurança pública e de aduana; e estreitamento da cooperação com os países limítrofes, para combater o tráfico transnacional e garantir a defesa e soberania nacional. Aprimoraremos a cooperação e integração entre a PF, PRF e polícias estaduais com as Forças Armadas no combate aos ilícitos transnacionais na faixa de fronteira. Expandir o Programa Município Mais Seguro, com aumento dos investimentos federais e da quantidade de municípios atendidos, fortalecendo as capacidades institucionais das gestões locais para atendimento de proximidade e integração com a comunidade. A iniciativa apoia a estruturação das Guardas Municipais, a qualificação da gestão da segurança pública, a valorização dos profissionais e a implementação de políticas de segurança cidadã baseadas em evidências, observados os requisitos da Lei nº 13.022/2014, contribuindo para a integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e para o fortalecimento da atuação preventiva nos territórios. Instituir o Plano Nacional de Recuperação Territorial de Áreas sob Domínio de Organizações Criminosas em atendimento à ADPF 635 (ADPF 40

das Favelas) em âmbito nacional para articular, em regime de cooperação entre o Poder Judiciário, Ministério da Segurança Pública, União, estados e municípios, o papel indutor federal com a responsabilidade executiva concorrente dos entes subnacionais na execução das políticas de segurança e garantia dos direitos civis. Priorizar investimentos continuados na urbanização de favelas e periferias, na requalificação de espaços públicos e na ampliação do acesso a serviços públicos essenciais, bem como o estabelecimento de parcerias com o setor privado e concessionárias de serviços públicos para estimular atividades econômicas lícitas, reduzir mercados explorados pelo crime organizado e fortalecer a presença permanente do Estado como estratégia de promoção da cidadania, do desenvolvimento e da paz social. Incorporar ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) métricas específicas de prevenção ao controle territorial como critério vinculante para a execução dos recursos, condicionando os repasses estaduais ao cumprimento dessas métricas nos planos estaduais, com avaliação anual de metas alcançadas. Instituir a Rede Nacional de Inteligência Territorial, coordenada pela Polícias da União, em articulação com as Polícias estaduais, as Secretarias de Segurança Pública e deBrasil pronto para mais!

mais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para monitorar permanentemente os territórios sob influência de organizações criminosas, mapear suas estruturas, atividades ilícitas e dinâmicas de expansão. A iniciativa fortalecerá a produção e o compartilhamento de inteligência estratégica, subsidiando operações integradas, a recuperação de territórios e a formulação de políticas públicas de segurança baseadas em evidências.

mas, Munições e Explosivos, inspiradas em modelos bem-sucedidos já adotados em seis estados brasileiros (ES, RJ, PB, BA, CE, RS), com o objetivo de especializar e otimizar as investigações, identificar padrões de desvio e desarticular as rotas de tráfico de armas e fabricação ilícita. Coibir a circulação ilegal de material bélico e enfraquecer o braço armado de grupos criminosos, a redução da violência e o aumento da segurança nos territórios.

Aprimorar a Estratégia Integrada de Segurança e Justiça Transnacional. A medida visa enfrentar, cada vez mais, a crescente internacionalização das organizações criminosas, mediante a cooperação jurídica e policial como pilar central da política criminal, priorizando a celeridade e a plena integração entre órgãos de segurança, unidades de inteligência financeira e instâncias de execução patrimonial.

Fortalecer a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarme). A iniciativa visa reforçar a integração entre órgãos, viabilizar operações conjuntas e aprimorar a troca de dados e inteligência, e garantir o compartilhamento de informações entre entes federais, polícias estaduais e Forças Armadas, priorizando a investigação de furtos e roubos de armas para coibir desFocar no bloqueio ágil de ativos ilí- vios ao crime. citos, na interrupção sistemática dos Aprimorar os mecanismos rastreafluxos de armas e drogas e na locabilidade de armas e munições por lização eficaz de criminosos, assemeio da ampliação da marcação ingurando que o enfrentamento ao dividual de munições e da redução crime organizado ocorra de forma do tamanho dos lotes de compras coordenada, transnacional e dotapúblicas, aperfeiçoando os mecanisda da contundência necessária para mos de identificação de desvios. Tedesarticular as estruturas financeimos que promover, ainda, a expanras e operacionais que sustentam são do Sistema Nacional de Análise essas redes criminosas. Balística (SINAB), para integração e Apoiar a expansão das Delegacias comparação automatizada de vesEspecializadas no Controle de Ar- tígios balísticos em investigações Brasil pronto para mais!

criminais, e reforçará a aplicação da Lei nº 13.880/2019, com a apreensão de armas e suspensão do registro de posse nos casos previstos em lei, além da atuação integrada das polícias e dos órgãos de fiscalização para restringir o acesso a armas por autores de violência doméstica e pessoas que representem risco à segurança pública. Aprimorar a fiscalização de desvios no mercado doméstico de armas, reforçando a capacidade da Polícia Federal e do Exército Brasileiro de realizar a efetiva fiscalização de registros de empresas de segurança privada, de defesa pessoal e de caçadores, atiradores e colecionadores, com investimento em sistemas automatizados, verificação completas da concessão de registro e com busca ativa por situações atípicas que indiquem alto risco, como pessoas sob investigação ou processo criminal, ou com renda incompatí-

vel com as armas adquiridas. Criar o Programa Nacional de Redução dos Homicídios Dolosos e outras Mortes Violentas, em parceria com estados, municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério dos Direitos Humanos e demais instituições públicas e sociedade civil, especialmente nos territórios em que há concentração de homicídios, estabelecendo metas para redução por faixa etária, território, grupos raciais e de gênero, contemplando a redução dos feminicídios, assassinatos de jovens negros e pessoas trans e travestis. O programa deve contemplar a investigação de desaparecimentos, circunstâncias que podem ocultar mortes não notificadas, e priorizar iniciativas intersetoriais de prevenção à violência nos territórios mais vulneráveis, com policiamento de proximidade para reduzir as mortes em decorrência da intervenção policial e, principalmente, uma ação

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permanente de enfrentamento às ção de expandir o enfrentamento à organizações criminosas. Rede de Receptação de Celulares Furtados e Roubados, que além de Equipar os Departamentos Estaidentificar, investigar, monitorar duais de Homicídios e Proteção à aparelhos de origens ilícitas, fará o Pessoa com efetivo proporcional à bloqueio de redes sociais, do númecriminalidade local, além de um esro telefônico e de aplicativos bancáforço a respeito da preservação dos rios em caso de extravio, de roubo locais do crime, com a elaboração ou furto, entres outras ações, o que de protocolos rígidos e formação continuada para os profissionais do tornará o dispositivo inutilizável e SUSP, visando a garantia e a integri- desestimula o ato criminoso. Vamos fortalecer, ainda, a integração e intedade dos vestígios para a perícia. roperabilidade entre o MJSP, a AnaGarantir a integração operacional e tel e as Empresas de Telefonia no interoperabilidade informativa das âmbito do Banco Nacional de Celupolícias, estabelecendo diretrizes lares com Restrição (BNCR). nacionais para a pactuação de protocolos de fluxo contínuo de dados 3.3.2. Instituições fortes e articuladas entre as forças de polícia investiga- – governança e reforma legislativa tiva e ostensiva. Na direção que os No campo legislativo, é urgente a resultados e elementos de informa- aprovação da PEC da Segurança Púção colhidos em sede de inquérito blica (PEC 18/2025), que consolida e policial sejam compartilhados de fortalece o SUSP como política de Esforma sistêmica com as unidades tado, define competências concorterritoriais da Polícia Militar respon- rentes, integra forças de segurança, sáveis pela respectiva circunscrição. prevê financiamento contínuo, inO intercâmbio estratégico destina- clui guardas municipais no sistema -se a subsidiar o planejamento do constitucional de segurança pública patrulhamento preventivo, a quali- e reforça o combate ao crime organificar o atendimento de ocorrências zado por meio da interoperabilidade e a subsidiar a matriz de gestão de de sistemas, padronização de protoriscos e alocação de recursos operacolos e planejamento estratégico. A cionais. integração das Guardas Municipais Fortalecer e ampliar o Programa Ce- ao SUSP ampliará a coordenação felular Seguro, em curso, mediante a derativa, o policiamento preventivo expansão da parceria entre o Minis- e comunitário, o compartilhamento tério da Justiça e Segurança Pública de dados e os mecanismos de con(MJSP) e a Agência Nacional de Tele- trole externo, transparência e procomunicações (Anatel), com a inten- porcionalidade no uso da força. Brasil pronto para mais!

Parte essencial desse esforço legislativo será a reforma do art. 142 da Constituição Federal, para reafirmar a missão constitucional das Forças Armadas na defesa da soberania nacional, na garantia dos poderes constitucionais e no apoio à política externa, vedando o desvio de função que as leve a exercer papel de polícia ou a realizar ocupações territoriais sob justificativa de GLO. Por fim, será encaminhado projeto de lei para criação da Lei de Integridade no Serviço Público para Enfrentamento à Infiltração do Crime Organizado, estruturada em dois eixos: penal, com agravamento de sanções para crimes cometidos com abuso da função pública em benefício de facções, milícias ou tráfico; e administrativo, com fortalecimento das corregedorias, integração de bases de dados, procedimentos céleres de apuração, medidas cautelares de afastamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle patrimonial e funcional. O objetivo é prevenir a captura das instituições públicas pelo crime organizado, reforçar a integridade do Estado e ampliar a confiança da sociedade nas instituições de segurança e fiscalização.

rança pública. Nesse contexto, após aprovação da PEC da Segurança Pública, será criado o Ministério da Segurança Pública (MISP), responsável por atuar de forma central no enfrentamento ao crime organizado, na prevenção ao crime, na garantia de direitos civis e na redução da percepção de insegurança da população. O MISP desenvolverá políticas integradas com os entes federados e executará, de maneira robusta, as ações do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecendo a inteligência estatal, a coordenação federativa e a capacidade soberana do Estado de responder a desafios internos e pressões externas. A Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG) será restabelecida como instância permanente de participação social, pactuação federativa e formulação estratégica, reunindo União, estados, Distrito Federal, municípios, profissionais da segurança, sistema de justiça, comunidade científica e sociedade civil. Seu papel será definir diretrizes nacionais, promover integração institucional, avaliar resultados e construir consensos voltados à prevenção da violência, ao enfrentamento da criminalidade e à promoção da paz social, em consonância com a responsabilidade constitucional da União na indução e coordenação da política nacional de segurança pública.

A construção de um Estado brasileiro mais seguro e menos violento exige uma reforma institucional abrangente, que articule mudanças no sistema político, no sistema de justiça e na arquitetura da segu- Para o enfrentamento de desastres 44

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ambientais, será instituído um programa interministerial envolvendo MJSP, MIDR e MMA, articulado ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), para fortalecer ações de prevenção, resposta e recuperação diante de emergências climáticas, incêndios florestais — especialmente na Amazônia e no Pantanal — e outros desastres ambientais, com atuação integrada da Força Nacional e demais órgãos federativos.

Defesa Civil (SINPDEC), para fortalecer a prevenção, a resposta do poder executivo e a recuperação diante de emergências climáticas, incêndios florestais, especialmente na Amazônia e no Pantanal, e demais desastres ambientais e com atuação integrada da Força Nacional de Segurança Pública e dos demais órgãos federativos. Criar o Departamento Portuário, Imigração e controle migratório com quadro próprio de servidores administrativos especializados (PF), do Departamento de Migrações do MJSP e Guardas Portuárias, para assumir gradualmente a gestão dos serviços migratórios, portos, emissão de passaportes e das rotinas administrativas de controle migratório em aeroportos, portos e fronteiras, permitindo que a Polícia Federal concentre seus efetivos e capacidades na prevenção e repressão ao crime organizado, à corrupção, à lavagem de dinheiro, aos crimes transnacionais e à proteção das fronteiras.

Como parte do fortalecimento institucional, será criado o Departamento Portuário, Imigração e Controle Migratório, com quadro próprio de servidores especializados, para assumir gradualmente a gestão dos serviços migratórios, portos, emissão de passaportes e rotinas administrativas de controle migratório em aeroportos, portos e fronteiras. Isso permitirá que a Polícia Federal concentre seus efetivos na prevenção e repressão ao crime organizado, à corrupção, à lavagem de dinheiro, aos crimes transnacionais e à proteIntegrar as Guardas Municipais no ção das fronteiras. rol de órgãos de Segurança Pública, (a) Diretrizes: fortalecendo a integração das GuarInstituir programa interministerial das Municipais ao SUSP, em coordede integração entre o Ministério da nação com a União e os Estados nas Justiça e Segurança Pública (MJSP), ações de segurança urbana, no polio Ministério da Integração e do De- ciamento preventivo e comunitário, senvolvimento Regional (MIDR) e o articulação obrigatória entre as forMinistério do Meio Ambiente e Mu- ças de segurança pública e mecanisdança do Clima (MMA), consideran- mos robustos de controle externo, do o Sistema Nacional de Proteção e ouvidorias autônomas, governança, Brasil pronto para mais!

transparência e proporcionalidade sobre o uso da força, compartilhamento de dados e padronização de protocolos para proteção da vida, a redução de crimes e a recuperação de territórios.

funcional. A iniciativa visa prevenir a captura das instituições públicas pelo crime organizado, reforçar a integridade do Estado e ampliar a confiança da sociedade nas instituições de segurança e fiscalização.

Assegurar a missão constitucional das Forças Armadas na Defesa da Soberania Nacional, na garantia dos poderes constitucionais e em apoio à política externa, a fim de contribuir com o esforço nacional de defesa, a soberania nacional, a defesa das riquezas brasileiras, das fronteiras e na integridade do Estado brasileiro, impedindo o desvio de função que as levem a exercer o papel de polícia.

3.3.3. Gestão Prisional

to das corregedorias e dos mecanismos de integridade, procedimentos mais céleres de apuração e responsabilização, integração de bases de dados, medidas cautelares para afastamento de agentes de funções sensíveis e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle patrimonial e

O Sistema Penitenciário Federal (SPF) será ampliado com novas penitenciárias federais para isolar lideranças criminosas e custodiados de alta periculosidade. Serão criadas unidades federais específicas para presos da Justiça Federal, conforme a legislação vigente, e implantado um protocolo

O fortalecimento da governança da execução penal no Brasil exige uma estratégia nacional articulada entre União, estados, Distrito Federal, Judiciário, Ministério Público, Defensorias e sociedade civil. Para isso, será instituído o Pacto Nacional da Execução Penal, coordenado pela Senappen, estruturado em três eixos: controle e segurança das unidades prisionais; gestão e execução penal; e políticas Criar a Lei de Integridade no Serviço penais voltadas à redução da reinciPúblico para Enfrentamento à Infildência e à garantia de direitos. tração do Crime Organizado. O PL visa fortalecer a responsabilização Em paralelo, será aprimorada a imde agentes públicos vinculados a or- plementação do Plano Pena Justa, ganizações criminosas, estruturado em articulação com o CNJ e os enem dois eixos complementares: (i) tes federativos, priorizando a reduEixo Penal, com agravamento das ção da superlotação, a melhoria da sanções para crimes praticados com infraestrutura, a ampliação de oporabuso da função pública em bene- tunidades de educação e trabalho, a fício de facções criminosas, milícias valorização dos policiais penais e o ou do tráfico de drogas; e (ii) Eixo fortalecimento da gestão da execuAdministrativo, com o fortalecimen- ção penal.

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nacional de classificação baseado em critérios objetivos para orientar transferências e isolamento de chefes de organizações criminosas. A política penitenciária será aperfeiçoada com a institucionalização de um modelo nacional de gestão prisional, padrões de monitoramento e avaliação, e fortalecimento da Senappen e do CNPCP. O governo federal financiará a modernização da infraestrutura penitenciária, ampliando vagas e corrigindo déficits, por meio do fortalecimento do FUNPEN e da ampliação das fontes de financiamento previstas em lei.

será fortalecida com a recriação das Coordenações Nacionais de Mulheres e Grupos Vulneráveis, Saúde, Trabalho, Educação e Assistência Social e Religiosa, ampliando a capacidade federal de apoiar estados na implementação de políticas especializadas. Será instituído o Programa Nacional de Atenção às Pessoas com Dependência de Substâncias Psicoativas, integrando sistema prisional, SUS, SUAS e RAPS. A Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional (PNAT) será modernizada para ampliar qualificação profissional, inclusão produtiva e empregabilidade durante e após o cumprimento da pena. A Política Nacional de Educação nas Prisões será fortalecida, ampliando acesso à educação básica, profissional e superior, com expansão de salas de aula, bibliotecas e capacitação de servidores.

A Diretoria de Inteligência Penal (DIPEN) será fortalecida, com integração do Sistema Nacional de Inteligência Penal, interoperabilidade de sistemas e implantação de modelo nacional de classificação baseado em metodologias de singularização, com atenção especial a jovens entre Serão revisadas e fortalecidas a 18 e 35 anos. PNAISP e a Política Nacional de Assistência Social para pessoas privaHaverá universalização de tecnolodas de liberdade. Para o público fegias de segurança, com bloqueio de minino, será ampliada a PNAMPE, comunicações ilícitas, expansão de com ações de saúde, educação, asscanners, monitoramento inteligensistência social e qualificação profiste, fortalecimento de centros intesional, além de projeto nacional para grados de inteligência e ampliação produção de absorventes e fraldas da monitoração eletrônica para cano sistema prisional, articulando casos de menor periculosidade. Será pacitação e trabalho ao atendimencriado o Sistema Nacional de Alterto das necessidades das mulheres e nativas Penais, com comitê gestor ao Programa Dignidade Menstrual. envolvendo Judiciário, estados e sociedade civil. A Saju fortalecerá a atuação das Defensorias Públicas na assistência juríA governança das políticas penais Brasil pronto para mais!

dica a pessoas privadas de liberdade e egressos, promovendo um Mutirão Nacional de Revisão Processual para reavaliar condenações e processos, com prioridade para casos de possível enquadramento inadequado entre usuário e traficante, assegurando correta aplicação da lei e redução do encarceramento indevido. (a) Diretrizes: Instituir o Pacto Nacional da Execução Penal, coordenado pela Senappen e com integração entre União, estados e Distrito Federal, e parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e sociedade civil, para fortalecer a governança do sistema prisional e a integração interfederativa no enfrentamento das facções criminosas e redução da reincidência. O Pacto será estruturado em três eixos: (i) controle e segurança das unidades prisionais; (ii) gestão e execução penal; e (iii) políticas penais, redução de reincidência e garantias de direitos. Aprimorar a implementação do Plano Pena Justa, em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os estados e o Distrito Federal, acelerando o cumprimento de suas metas e o monitoramento de resultados. A iniciativa priorizará a redução da superlotação prisional, a melhoria da infraestrutura e das condições de custódia, a ampliação das oportunidades de educação, trabalho e reinserção social, o fortalecimento 48

da gestão da execução penal e a valorização dos policiais penais, consolidando o sistema prisional como instrumento de garantia de direitos, redução da reincidência e enfrentamento às organizações criminosas. Fortalecer o Sistema Penitenciário Federal SPF) e ampliar a capacidade operacional do Sistema Penitenciário Federal, por meio da construção de Penitenciárias Federais, aumentando a capacidade de isolamento de lideranças criminosas, milícias, e de custodiados de alta periculosidade, fortalecendo a política nacional de enfrentamento ao crime organizado. Além disso, criaremos unidades prisionais federais para custódia de presos da Justiça Federal, destinadas à custódia de presos provisórios e condenados da Justiça Federal, dando efetividade ao art. 85 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que atribui à União a responsabilidade pela custódia de presos federais, promovendo o cumprimento da Lei de Execução Penal, maior racionalidade, segurança e eficiência na promoção de assistências e alternativas penais para pessoas privadas de liberdades. Também vamos implantar protocolo nacional para classificação com critérios baseados em evidências, objetivos e seletivos relacionados à transferência de presos de alta periculosidade e isolamento de chefes de organizações criminosas entre unidades estaduais e federais. Brasil pronto para mais!

Aperfeiçoar as Diretrizes Nacionais de Gestão Prisional, com a institucionalização de modelo nacional de gestão prisional, com padrões nacionais de gestão, monitoramento e avaliação, ancorados no fortalecimento da Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, bem como com a criação de parâmetros nacionais de gestão prisional e adoção de estratégias de monitoramento de eficiência e efetividade no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Modernizar a infraestrutura penitenciária visando construir, ampliar e modernizar estabelecimentos penais e corrigir o déficit de vagas no sistema penitenciário. A ausência de vaga física submete a pessoa presa a condições degradantes e intensifica as condições para o fortalecimento de organizações criminosas nas prisões. Para isso, vamos fortalecer o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e ampliar os mecanismos de financiamento, com a ampliação de fontes de financiamentos por meio de novas alterações legislativas (fontes de custeios) e inclusão na Lei 13.756/2018 (que destina recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública). Fortalecer a governança nacional das políticas penais por meio da recriação das Coordenações Nacionais de Mulheres e Grupos Vulneráveis, Brasil pronto para mais!

Saúde, Trabalho, Educação e Assistência Social e Religiosa, ampliando a capacidade do governo federal de coordenar, induzir e apoiar tecnicamente os estados na implementação de políticas penais especializadas. A iniciativa promoverá maior padronização, cooperação federativa e monitoramento das ações no sistema prisional, assegurando a garantia de direitos, a humanização da execução penal e a redução da reincidência criminal e penal em todo o país. Instituir o Programa Nacional de Atenção às Pessoas com Dependência de Substâncias Psicoativas no Sistema Prisional, para ampliar o acesso à prevenção, ao tratamento, à redução de danos e à reinserção social de pessoas privadas de liberdade e fortalecendo a integração entre o sistema prisional, o SUS, o SUAS e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com foco na redução da reincidência criminal e na promoção da saúde e da cidadania. Modernizar, revisar e fortalecer a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), com foco na ampliação da qualificação profissional, na inclusão das pessoas privadas de liberdade nas novas dinâmicas do mundo do trabalho e na expansão das oportunidades de emprego e geração de renda. A iniciativa priorizará a formação profissional alinhada às demandas do mercado, o fortalecimento de par49

cerias com o setor produtivo e a criação de mecanismos de incentivo à empregabilidade durante e após o cumprimento da pena, promovendo a reintegração social, a redução da reincidência criminal e o desenvolvimento econômico com responsabilidade social.

absorventes higiênicos e fraldas no sistema penitenciário, associando capacitação profissional e trabalho prisional ao atendimento das necessidades das mulheres privadas de liberdade e ao fornecimento de itens destinados às pessoas beneficiárias do Programa Dignidade Menstrual, promovendo inclusão produtiva e o Fortalecer a Política Nacional de fortalecimento das políticas públiEducação nas Prisões, em articulacas de proteção social. ção com o Ministério da Educação, ampliando o acesso à educação Fortalecer, por meio da Secretaria básica, profissional e superior para Nacional de Acesso à Justiça (Saju), pessoas privadas de liberdade, me- a atuação das Defensorias Públicas diante a expansão de salas de aula, na assistência jurídica a pessoas prida oferta de cursos superiores e de vadas de liberdade e egressos do qualificação profissional, da implan- sistema prisional, promovendo, em tação e modernização de bibliotecas articulação com o Conselho Nacioe de espaços de aprendizagem nas nal de Justiça (CNJ), o Ministério unidades prisionais. A iniciativa tam- Público, os Tribunais de Justiça e as bém promoverá a capacitação con- administrações penitenciárias estatínua dos servidores penais, o forta- duais, um Mutirão Nacional de Revilecimento dos projetos de remição são Processual para reavaliar condede pena pela leitura e o incentivo a nações e processos em curso, com atividades de educação não formal, prioridade para casos de possível como instrumentos de ressocializa- enquadramento inadequado entre ção, redução da reincidência crimi- usuário e traficante, nos termos da nal e promoção da cidadania. legislação e da jurisprudência aplicáveis. A iniciativa buscará asseguFortalecer a Política Nacional parar a correta aplicação da lei, reduzir ra Mulheres Privadas de Liberdao encarceramento indevido, conferir de e Egressas do Sistema Prisional maior celeridade à execução penal (PNAMPE), ampliando ações de saúe fortalecer as garantias do devido de, educação, assistência social, quaprocesso legal. lificação profissional e preparação para a reinserção social. Também Promover a implementação da Polífomentar articulação entre o MJSP, tica Nacional de Atenção às Pessoas MS e MDS visando implementar Egressas, com o fomento à expansão Projeto Nacional para a produção de da rede de serviços especializados de 50

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atendimento a este público, de forma articulada à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário (Resolução nº 307/2019, do CNJ). 3.3.4. Proteção de Direitos, Políticas de Prevenção e Reparação A construção de uma política nacional de segurança cidadã, proteção territorial e garantia de direitos exige a articulação entre diferentes áreas do Estado brasileiro e a integração de ações voltadas à prevenção da violência, ao enfrentamento do crime organizado, à proteção de populações vulneráveis e ao fortalecimento da governança pública. As diretrizes a seguir organizam um conjunto de iniciativas interministeriais destinadas a ampliar a segurança, promover direitos civis, proteger comunidades tradicionais, assegurar ambientes digitais mais seguros para crianças e adolescentes, fortalecer políticas migratórias humanistas, aprimorar o atendimento às vítimas de crimes, expandir mecanismos de mediação de conflitos e consolidar políticas públicas sobre drogas baseadas em evidências, cuidado e reinserção social. Essas ações buscam integrar segurança pública, justiça, direitos humanos, meio ambiente, saúde, assistência social e educação, articulando União, estados, municípios, órgãos do sistema de justiça e sociedade civil. O objetivo é construir respostas Brasil pronto para mais!

coordenadas para desafios complexos como violência no campo, conflitos territoriais, vulnerabilidades digitais, xenofobia, dependência de substâncias psicoativas, violência de gênero, racismo estrutural e exposição de jovens a contextos de risco. Ao mesmo tempo, reforçam a governança participativa, a prevenção, a proteção de populações ameaçadas e a promoção de ambientes seguros — físicos, territoriais e digitais. (a) Diretrizes Instituir o Programa Interministerial de Proteção Territorial e Segurança dos Povos e Comunidades Tradicionais, coordenado pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Povos Indígenas, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), para acelerar a demarcação e a regularização fundiária de terras indígenas, territórios quilombolas e assentamentos rurais, fortalecer a proteção de lideranças ameaçadas, estruturar uma Política Nacional de Segurança para os Povos Indígenas, apoiar mecanismos comunitários de autoproteção e integrar ações de segurança pública, proteção territorial, conservação ambiental e prevenção de conflitos, como estratégia de en51

frentamento ao crime organizado, à orientação jurídica e encaminhaviolência no campo e às mudanças mento aos serviços públicos. A iniclimáticas. ciativa visa promover a articulação entre União, estados e municípios, Implementar integralmente o ECA garantindo atenção integral às vítiDigital, consolidando, cada vez mais, mas e seus familiares, fortalecendo uma política nacional de proteção de sua proteção, recuperação e acesso crianças e adolescentes no ambienaos direitos. te digital por meio da regulamentação dos deveres das plataformas, Retomar e ampliar a Política Naciodo fortalecimento da classificação nal de Prevenção e Solução Consenindicativa, da verificação etária com sual de Conflitos, expandindo propreservação da privacidade, da am- gramas de mediação comunitária pliação das ferramentas de supervi- e justiça restaurativa em parceria são parental, da criação do Centro com estados e municípios, apoianNacional de Proteção à Criança e ao do iniciativas de segurança cidadã e Adolescente no Ambiente Digital e polícia comunitária e consolidando do fortalecimento da governança mecanismos permanentes de medigital, assegurando a promoção de diação de conflitos fundiários, urbaum ambiente online mais seguro, nos e rurais, em articulação com o saudável e adequado ao desenvolvi- Poder Judiciário, os entes federatimento infantojuvenil. vos e a sociedade civil. Consolidar uma política migratória humanista e estratégica, assegurando a plena implementação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), o acolhimento digno de migrantes e refugiados, o combate à xenofobia e a ampliação do acesso a direitos e serviços públicos.

Fortalecer a atuação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), em articulação com os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para coordenar programas intersetoriais de prevenção, cuidado e reinserção social.

Fortalecer o Programa Recomeçar de Apoio às Vítimas de Crimes, gestado pelo MJSP, com mais investimentos em Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes, estruturando uma rede nacional integrada de atendimento para assegurar acolhimento humanizado, apoio psicológico, assistência social,

Criar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), para promovermos a ampliação da rede pública de atenção biopsicossocial por meio de atendimento especializado, integração entre consultórios na rua, Centros de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS-AD), unidades de acolhimento e demais

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serviços da rede, assegurando tratamento baseado em evidências científicas e ações articuladas de educação, qualificação profissional, trabalho, renda e inclusão social para populações em situação de vulnerabilidade, especialmente jovens expostos à violência e ao uso problemático de drogas. Implementar integralmente o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD 2026–2030), fortalecendo a atuação integrada entre segurança pública, saúde, assistência social, educação e justiça para executar seus oito eixos estratégicos: desenvolvimento social sustentável; prevenção; redução de danos; segurança pública cidadã e justiça criminal; acesso ao cuidado, acolhimento e tratamento; governança participativa; políticas baseadas em evidências; e cooperação internacional. A iniciativa promoverá prevenção, cuidado, reinserção social, enfrentamento qualificado ao crime organizado e recuperação de ativos, com participação social, integração federativa, monitoramento permanente e respeito aos direitos civis.

prevenção à violência, redução de vulnerabilidades sociais, com viés de interseccionalidade e com especial atenção à violência de gênero e às questões raciais. 3.3.5. Profissional de segurança preparado e respeitado O fortalecimento da segurança pública no Brasil exige uma agenda integrada que combine transparência, profissionalização, prevenção, valorização das carreiras e modernização tecnológica. As diretrizes a seguir organizam um conjunto de ações voltadas a aprimorar a atuação policial, qualificar o uso da força, ampliar mecanismos de controle e integridade, fortalecer a saúde e a proteção dos profissionais de segurança, modernizar a formação e expandir políticas de prevenção à violência. Essa agenda busca consolidar padrões nacionais de atuação, promover maior proximidade entre polícia e sociedade, ampliar a diversidade nos espaços de comando, reforçar mecanismos de controle interno e externo e prevenir a infiltração do crime organizado nas instituições. Ao mesmo tempo, investe na saúde física e mental dos profissionais, na valorização das carreiras, no acesso à moradia segura e na ampliação de oportunidades de formação e qualificação.

Reestruturar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci II, com a ampliação de suas dimensões políticas e programática, por meio de execuções de projetos integrados às relações in- A modernização da segurança públiterministeriais reforçando sua iden- ca também passa pela expansão de tidade como política nacional de tecnologias, pela criação de estrutuBrasil pronto para mais!

ras nacionais de ensino e pesquisa, pela revisão curricular e pela integração entre diferentes áreas do Estado. As diretrizes apresentadas articulam segurança, justiça, direitos humanos, educação e assistência social, com foco na eficiência institucional, na proteção da vida, na redução de vulnerabilidades e na construção de uma atuação policial mais transparente, profissional, diversa e orientada ao interesse público. (a) Diretrizes

periódica dos profissionais nos diferentes entes federativos, o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, monitoramento e avaliação de impacto, e a promoção de ações de conscientização junto à sociedade civil sobre os princípios da legalidade, proporcionalidade e não discriminação no uso da força. Fomentar diretrizes nacionais sobre policiamento de proximidade em todos os estados e no DF, incluindo a escuta ativa da população e o investimento no aprimoramento da relação entre polícia e cidadão pública, com foco na prevenção e redução dos índices criminais. Vamos também incentivar a formação de novas lideranças femininas e de pessoas negras dentro das instituições policiais. A diversidade nos postos de comando enriquece a tomada de decisão estratégica e ajuda a quebrar padrões de cultura institucional que favorecem a discriminação e o racismo.

Fomentar a ampliação do uso de câmeras corporais e a adoção de padrões nacionais de uso, gestão e preservação das imagens, com gravação contínua ou acionamento automático em áreas de maior incidência criminal e em operações, em conformidade com as diretrizes da Portaria MJSP n.º 648/2024 do MJSP. A iniciativa fortalece a produção de provas, a transparência da atuação policial, a proteção dos direitos dos cidadãos e a segurança jurídica e operacional dos profissionais de se- Fortalecer as políticas de integrigurança pública. dade e prevenção nas instituições Assegurar a efetividade do Decreto de segurança pública por meio da nº 12.341/2024, que disciplina o uso ampliação da autonomia técnica e da força e dos instrumentos de me- funcional das Ouvidorias e corregenor potencial ofensivo pelos profis- dorias, do aprimoramento dos mesionais de segurança pública, por canismos de auditoria, inteligência meio da formulação, implementa- de integridade e transparência insção e divulgação de uma Doutrina titucional. A iniciativa visa prevenir Nacional coesa. A proposta prevê a a infiltração do crime organizado atualização da Matriz Curricular Na- nos órgãos de Estado, coibir desvios cional, a capacitação obrigatória e de conduta e mercados ilícitos de 54

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proteção, reforçando a governança, a credibilidade das instituições e a eficiência da atuação estatal na promoção da segurança pública e na defesa do interesse público. Assim, visando a reforçar o controle interno e externo das atividades de segurança pública. Ampliar investimentos na Política Nacional de Saúde Integral dos Profissionais de Segurança Pública, com a expansão da rede de apoio psicossocial, reforço das equipes multiprofissionais e qualificação permanente dos serviços de atenção à saúde física e mental. Apoiar os estados concorrencialmente com custeio de seguro de vida por meio do FNSP. A iniciativa contempla a regulamentação de protocolos de monitoramento do bem-estar e da letalidade individual, com avaliação especializada para adoção de medidas preventivas, além da recomendação de períodos obrigatórios de recuperação e acompanhamento psicossocial para profissionais envolvidos em ocorrências de elevado impacto emocional, promovendo valorização profissional, prevenção de adoecimentos, cuidado, e maior qualidade dos serviços prestados à sociedade. Instituir o Projeto Nacional de Valorização das Carreiras Policiais, em consonância com os princípios de valorização profissional previstos na Lei nº 13.675/2018 (Lei do SUSP), Brasil pronto para mais!

apoiando a construção de uma entendimento nacional relacionado à remuneração e as iniciativas legislativas em tramitação no Congresso Nacional voltadas à instituição de pisos salariais para os profissionais do SUSP, respeitadas as competências dos entes federativos e a sustentabilidade fiscal. Ampliar o Programa Habite Seguro para os Profissionais da Segurança Pública com a expansão das linhas de crédito habitacional, elevação dos limites de renda elegíveis e atualização dos tetos de financiamento e dos valores dos imóveis, de forma a ampliar o acesso dos profissionais da segurança pública federais, estaduais e municipais à casa própria. Em parceria com a Caixa Econômica Federal, a iniciativa fortalecerá as condições de financiamento para aquisição, construção, reforma e melhoria habitacional, contribuindo para que esses profissionais possam residir em locais mais seguros, afastados de áreas de maior risco, promovendo maior proteção às suas famílias, valorização profissional e melhoria da qualidade de vida. Investir em Ensino, Pesquisa e Tecnologia para o Enfrentamento ao Crime Organizado, com a criação da Escola Nacional de Ensino, Pesquisa, Justiça e Segurança Pública do MJSP, por meio da unificação da Escola Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Esnad; da 55

Escola Nacional de Acesso à Justiça - NAJU; da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) e da Escola Nacional de Segurança Pública da Senasp. A iniciativa visa modernizar a formação e a gestão por meio da otimização de recursos e aprimorando a eficiência e racionalidade orçamentária. Essa reestruturação estratégica promove uma visão sistêmica e multidisciplinar indispensável ao enfrentamento do crime organizado, uma vez que supera silos organizacionais para integrar conhecimentos sobre drogas, ativos, consumo e acesso à justiça em um núcleo único de pesquisa aplicada e inteligência, além de elevar a qualidade acadêmica mediante a padronização de currículos e o fortalecimento da marca institucional.

lato sensu e stricto sensu, bem como a formações técnicas alinhadas às necessidades estratégicas do SUSP e vinculados aos eixos do Pronasci II.

Atualizar a Matriz Curricular Nacional para a formação e capacitação dos profissionais de segurança pública, incorporando eixos voltados ao enfrentamento dos crimes cibernéticos, ao atendimento especializado de vítimas em situação de vulnerabilidade, à prevenção e ao enfrentamento do racismo, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial, e da discriminação de gênero. Para os cursos destinados às funções de liderança e direção, incluir competências em gestão de pessoas, governança, liderança e gestão por resultados, fortalecendo a capacidade institucional e a qualidade dos serviAmpliar a Bolsa-Formação para pro- ços prestados à sociedade. fissionais do SUSP e promover a expansão no número de operadores de segurança pública atendidos e diversificação das modalidades de incentivos educacionais, em substituição e/ou complementação ao benefício financeiro direto. Incentivos vinculados ao custeio de cursos de idiomas, graduação, pós-graduação

3.4 - Brasil soberano: liderar a construção de um mundo mais plural e menos desigual Depois do desastre bolsonarista, em que o Brasil se tornou pária entre as nações do mundo todo, voltamos a ocupar nosso lugar como protago56

nistas na política internacional. O Brasil restabeleceu relações estratégicas, retomou seu papel nos principais fóruns multilaterais, fortaleceu Brasil pronto para mais!

a integração latino-americana, ampliou sua participação no Sul Global e reafirmou sua tradição de dialogar com todos os países, orientado pela defesa do interesse nacional.

direitos fundamentais, particularmente no que tange aos direitos femininos, que haviam sido abandonados, no governo Bolsonaro. Entretanto, com o segundo governo de Trump, o mundo e o Brasil vêm sendo forçados a lidar com uma ruptura total da ordem internacional que conhecíamos. Experimentamos, com a nova administração dos EUA, uma tentativa de criar uma ordem mundial baseada no uso irrestrito da força (força comercial, econômica, financeira, militar etc.) e na “bilatelarização” das relações internacionais. O atual governo de Washington busca ativamente eliminar o multilateralismo e as regras mais elementares do direito internacional público, as quais antes mantinham uma relativa ordem e estabilidade jurídica no campo mundial.

O presidente Lula demonstrou liderança junto a diversos setores da política internacional e reuniu os líderes de toda a América do Sul no Consenso de Brasília, retomando o diálogo político na região; em 2024 seu governo presidiu o G20, lançando a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e colocando a tributação dos super-ricos na agenda internacional; e, em 2025, a frente do BRICS, impulsionou o debate sobre a reforma da governança global e o fortalecimento de instituições financeiras alternativas. Essa atuação recuperou a credibilidade brasileira na comunidade mundial e devolveu ao país a capacidade de contribuir para O movimento “Faça América grande a construção de soluções diante dos de novo” (MAGA, em inglês) está resgrandes desafios globais. suscitando uma visão do mundo arA reconstrução da liderança am- caica que enfatiza o protecionismo biental tornou-se um dos principais exacerbado, a apropriação direta de símbolos desse novo momento. No recursos físicos e estratégicos, o domesmo ano em que o Brasil alcan- mínio territorial e a homogeneidade çou o menor nível de desmatamento cultural, civilizacional e racial interde sua história, o país sediou a COP na como instrumentos fundamen30 e lançou o Fundo Florestas Tropi- tais da criação de uma verdadeira cais para Sempre, reafirmando seu e sólida hegemonia internacional e compromisso com a proteção das da “prosperidade interna”. Ademais, florestas e com o financiamento de o novo governo de extrema-direita soluções globais para a crise climáti- dos EUA resolveu ressuscitar tamca. No campo dos direitos humanos, bém o Corolário Roosevelt da Douo governo Lula retomou a defesa dos trina Monroe, com o apoio da opoBrasil pronto para mais!

sição interna brasileira, que enfatiza o continente americano como área de influência exclusiva dos EUA e já produziu efeitos profundamente negativos em países como o Panamá, a Venezuela, a Colômbia e o México. Tal estratégia política de Trump tem como tática o constrangimento de figuras públicas no Brasil, em articulação direta com a família Bolsonaro. A utilização da Lei Magnistsky contra ministros do Supremo Tribunal Federal, como ocorreu no caso do ministro Alexandre de Moraes, em maio passado, é uma ação que reforça a visão imperialista de que a autonomia dos países é parcial e que os EUA teriam legitimidade para exercer poder de polícia no mundo todo e sobretudo na América Latina. Trata-se, em realidade, de um ataque direto à democracia brasileira. Também as sanções covardes contra a esposa e a filha do ministro da Saúde Alexandre Padilha - por ter o ministro liderado o Programa Mais Médicos e a vinda de médicos cubanos para atuarem nosso país - são a expressão de que a maior potência bélica do mundo, liderada por Trump, tem rompido toda a construção de décadas sobre a construção da soberania de cada nação. O Brasil é grande e não cabe no quintal de ninguém. É um líder global que, diante desse colapso “da ordem mundial baseada em regras”, consegue proteger seu povo e dina58

mizar e diversificar alianças com outros países. Assim, o quarto governo do presidente Lula deverá representar uma nova etapa desse processo. Uma etapa mais árdua, que exigirá posturas políticas ainda mais assertivas. Se o terceiro mandato foi dedicado à reconstrução da presença internacional do Brasil, o próximo ciclo deve consolidar um projeto de inserção internacional voltado à reafirmação da soberania, ao fortalecimento da democracia e à promoção do desenvolvimento nacional, num quadro mundial mais hostil, difícil e permeado de conflitos, como os relativos a Gaza e ao Irã. A questão palestina se torna parte fundamental dessa conjuntura. Nesse novo cenário, conflitivo e anômico, queremos um Brasil que lidere grandes decisões do século XXI como defensor da paz, da democracia, da cooperação entre os povos e do desenvolvimento sustentável. Um Brasil que fortaleça sua integração com a América Latina e o Caribe, aprofunde as relações com a África e com o Sul Global, amplie sua presença nos espaços multilaterais e mantenha diálogo construtivo com todas as nações, preservando sempre sua independência, sua soberania e sua autonomia estratégica. Mais do que recuperar o prestígio internacional do país, queremos transformar esse protagonismo em benefícios concretos para a popuBrasil pronto para mais!

lação brasileira. Um Brasil mais respeitado no mundo é um Brasil mais capaz de gerar empregos, produzir conhecimento, atrair investimentos produtivos, proteger seus recursos naturais e ampliar oportunidades para seu povo. É com essa visão que apresentamos as diretrizes de política externa para o próximo mandato: uma política externa comprometida com a soberania nacional, o desenvolvimento sustentável, a democracia, a justiça social e a construção de um Brasil cada vez mais importante no mundo, a desafiar um cenário mundial restritivo e cambiante.

safios mútuos, como criminalidade organizada, corrupção, epidemias, eventos climáticos extremos, desastres naturais e tráfico de drogas, de armas e de pessoas.

As diretrizes a seguir organizam um conjunto de ações voltadas a aprofundar a cooperação Sul-Sul, especialmente com países da América Latina, da América do Sul e da África; consolidar o papel do Brasil em temas nos quais o país é referência global; ampliar a soberania científica e tecnológica; fortalecer a presença institucional brasileira no continente africano; e promover o Atlântico Estas diretrizes organizam-se em Sul como região de paz, cooperação torno de cinco eixos complemen- e desenvolvimento. tares: a cooperação internacional; Essa agenda também contempla o a integração regional; a reforma da fortalecimento da diplomacia fedegovernança global; a defesa, a serativa, a ampliação da cooperação gurança e a soberania; e o comércio internacional no combate ao crime exterior e as finanças internacionais. organizado transnacional, a proteEm conjunto, eles traduzem uma ção da comunidade brasileira no expolítica externa que articula soberaterior e o tratamento das regiões de nia, desenvolvimento e justiça social, fronteira como espaços estratégicolocando a inserção internacional cos de integração, desenvolvimento do Brasil a serviço do bem-estar do sustentável e segurança. Ao mesmo seu povo. tempo, reafirma a defesa da sobera3.4.1. Cooperação internacional nia nacional diante de classificações unilaterais que possam compromeNeste cenário, diante dos riscos de ter a cooperação técnica e abrir esingerência e de exploração de vulpaço para interferências externas. nerabilidades, o Brasil fortalecerá a cooperação Sul-Sul, em especial a As diretrizes apresentadas refletem integração com países da América uma visão integrada de política exLatina, da América do Sul e da Áfri- terna, segurança, desenvolvimento ca, investindo no multilateralismo e e ciência, orientada pela cooperana cooperação regional contra de- ção internacional, pela proteção dos Brasil pronto para mais!

recursos naturais, pela redução das desigualdades globais e pela construção de capacidades nacionais que assegurem autonomia, estabilidade e protagonismo do Brasil no cenário internacional. (a) Diretrizes Liderar a Cooperação Sul-Sul em áreas em que o Brasil é referência mundial, como a segurança alimentar e a agricultura tropical, a saúde pública e o fortalecimento de sistemas nacionais de saúde, a educação e a formação técnica, as energias renováveis, a bioeconomia e a proteção social, contribuindo para a redução das desigualdades globais. Fortalecer a resiliência produtiva e a soberania científica e tecnológica do Brasil, ampliando a cooperação internacional em pesquisa, inovação e desenvolvimento de capacidades nacionais em áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável e a autonomia do país, com especial ênfase na região latino-americana, em temas como inteligência artificial, na bioeconomia, nos fármacos e insumos estratégicos para a saúde, nas energias renováveis e nas tecnologias aplicadas à transição ecológica. Aprofundar as relações do Brasil com o continente africano, reconhecendo a centralidade crescente da África na ordem internacional e os laços históricos e culturais que unem os dois lados do Atlântico Sul. Promoveremos o diálogo Brasil–Áfri60

ca por meio de mecanismos permanentes de cooperação coordenados com a União Africana, fortalecendo a presença institucional brasileira no continente e organizando uma estratégia permanente de cooperação técnica, inserção econômica e coordenação política. Consolidar o Atlântico Sul como uma região de paz, cooperação e desenvolvimento, fortalecendo a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS) e os espaços de diálogo entre a América do Sul e a África. Ampliar a cooperação internacional dos entes subnacionais por meio da diplomacia federativa, com a participação de estados e municípios, articulando universidades, centros de pesquisa, movimentos sociais e o setor produtivo. Fortalecer a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, ao tráfico de pessoas, de armas e de drogas e aos fluxos financeiros ilícitos, ampliando a articulação com os organismos regionais e internacionais competentes. Contudo, continuaremos a repelir a classificação unilateral, por parte do governo dos EUA, de organizações criminosas comuns como “organizações terroristas estrangeiras”, pois isso dificulta a cooperação técnica e abre caminho para intervenções geopolíticas indevidas que podem Brasil pronto para mais!

afetar profundamente a soberania pecial na Amazônia e na Amazônia nacional. Azul, reduzindo a dependência externa em áreas estratégicas. Valorizar e proteger a comunidade de brasileiras e brasileiros no exte- 3.4.2. Integração regional rior, fortalecendo a assistência e a A integração regional é uma prioriproteção consular, ampliando os dade estratégica da política externa mecanismos de participação e de brasileira, consagrada no parágrafo diálogo com a diáspora e reconheúnico do Artigo 4 da nossa Constituicendo seu papel como elo cultural, ção Federal. Queremos uma Amérieconômico e afetivo entre o Brasil e ca Latina mais integrada, democráo mundo. tica, próspera e solidária, capaz de As regiões de fronteira serão trata- promover o desenvolvimento comdas como espaços estratégicos de partilhado, fortalecer a soberania de integração, articulando infraestru- seu povo e ampliar sua capacidade tura, bioeconomia e desenvolvimen- de atuação em um mundo multito fronteiriço, com maior presença e polar. A integração regional é um atuação do Estado e com ampliação caminho para impulsionar a transda oferta de transporte, energia e formação produtiva, reduzir desicomunicação, de outros serviços pú- gualdades, ampliar oportunidades blicos e da cooperação com os paí- para nossas populações e construir ses vizinhos. soluções comuns para os desafios do século XXI. Queremos manter a Expandir e ampliar a cooperação represença soberana e altiva do Brasil gional será, especialmente tendo em no mundo, em especial fortalecengarantia da América do Sul como do a integração regional latino-aregião de paz, com vista à proteção mericana e caribenha, em particular das fronteiras, o intercâmbio de inuma América do Sul garantida coformações e o compartilhamento mo zona de paz, com infraestrutura de experiências e de melhores práfísica e digital, cadeias energéticas e ticas, sobretudo no que se refere ao produtivas complementares, goverenfrentamento aos crimes transnanança cooperativa capaz de ampliar cionais (como o tráfico de drogas, de o bem-estar, reduzir assimetrias e armas e os crimes ambientais). Tamprevenir conflitos, sempre orientabém serão buscadas parcerias de dos pelos princípios estabelecidos Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Artigo 4º da Constituição Federal. para o desenvolvimento de equipamentos e sistemas visando à vigilân- A integração sul-americana é o pricia das nossas fronteiras e à proteção meiro círculo de projeção estratégica dos nossos recursos naturais, em es- do Brasil e o principal amplificador Brasil pronto para mais!

de sua soberania no reordenamento global em curso. Num mundo marcado por fragmentação produtiva, disputas por recursos e recomposição das ordens de segurança, a defesa dos interesses nacionais exige, simultaneamente, densidade regional e capacidades próprias de dissuasão e proteção do território — inclusive por meio da retomada do Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), da integração da base industrial de defesa e da Escola Sul-Americana de Defesa. É nesse ponto que política externa, defesa e desenvolvimento se encontram como faces de um mesmo projeto de soberania.

bloco, com a conclusão da adesão da Bolívia, diálogo para o retorno da Venezuela e adesão de outros países. Combateremos as tendências, estimuladas por atores extrarregionais, de tornar o bloco uma mera área de livre comércio, extinguindo sua dimensão soberana e desenvolvimentista.

Fortalecer os mecanismos de concertação política e de integração regional, reconstruindo e ampliando espaços de diálogo e cooperação, como o Consenso de Brasília, que deve buscar convergência com a UNASUL, e a CELAC, aprofundando a coordenação entre os países latino-americanos e caribenhos na (a) Diretrizes defesa da democracia, da paz, da Consolidar o Mercosul como princi- soberania, da integração regional e pal plataforma de integração eco- da consolidação da América Latina e nômica, produtiva, política e social do Caribe como Zona de Paz. da América do Sul, fortalecendo sua Implementar, após negociações união aduaneira, consolidando a Tacom nossos parceiros, um Plano rifa Externa Comum, ampliando a Conjunto de Integração Regional, integração das cadeias produtivas, capaz de articular as políticas de infortalecendo o Parlamento do Mer- fraestrutura, energia, logística, decosul, o Fundo para a Convergência senvolvimento produtivo, ciência e Estrutural do Mercosul (FOCEM) e tecnologia, defesa e financiamento outros mecanismos de financia- em uma estratégia de Estado para a mento regional, promovendo a inte- América do Sul. gração financeira, o uso de moedas locais nas transações comerciais e o Aprofundar a interdependência esdesenvolvimento de instrumentos trutural da América do Sul, corrigindo rotas e articulando, de forma que ampliem a autonomia econôcoordenada, infraestrutura, produmica regional, inclusive um sistema ção e financiamento regionais. regional de pagamentos instantâneos coordenado pelos bancos cen- Avançar das obras isoladas para retrais. Apoiaremos a ampliação do des territoriais integradas com in62

Brasil pronto para mais!

fraestruturas multimodais, com prioridade para o Corredor Bioceânico de Capricórnio e para as conexões com o Pacífico, o Caribe e a integração pan-amazônica, retomando e atualizando o Cosiplan. Construir um mercado comum sul-americano de energia com interconexões, coordenação regulatória e um Conselho Energético Sul-Americano que articule segurança energética, transição justa e recursos estratégicos, tendo Itaipu como referência para uma nova geração de projetos binacionais e multinacionais. Promover conectividade, soberania de dados e cooperação em inteligência artificial. Consolidar a Pan-Amazônia como eixo estruturante da nova agenda regional, ampliando o protagonismo da OTCA na bioeconomia, na ciência, no financiamento verde — inclusive articulado ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) — e no enfrentamento coordenado aos ilícitos transnacionais

Chile e Argentina) e promovendo padrões comuns de sustentabilidade, tributação e conteúdo local. Retomar e ampliar a agenda do complexo econômico-industrial da saúde sul-americana, com produção e compra compartilhada de vacinas, medicamentos, equipamentos e insumos estratégicos para os sistemas públicos, apoiada em cooperação científica, compras públicas regionais e financiamento coordenado por CAF, NBD e BNDES. Essa é uma integração que articula base de recursos, industrialização e política social, reduzindo vulnerabilidades externas e fortalecendo a soberania econômica regional. 3.4.3. Defesa, segurança e soberania Em um contexto internacional cada vez mais marcado pela competição entre grandes potências, pela utilização de instrumentos econômicos, tecnológicos e militares como formas de coerção política e pela crescente contestação das normas multilaterais, a defesa nacional volta a assumir papel central na proteção da soberania. O Brasil não pode depender exclusivamente da boa vontade de terceiros para garantir sua segurança, seus recursos estratégicos e sua liberdade de decisão. A paz é mais sólida quando apoiada em uma capacidade efetiva de dissuasão.

Construir cadeias regionais de valor em setores estratégicos, transformando a dotação de recursos da América do Sul em capacidade produtiva compartilhada. Nos minerais críticos e terras raras, formularemos uma estratégia soberana de mapeamento, beneficiamento e agregação de valor em território regional, Por isso, o país deve fortalecer suas articulando o Brasil como polo in- Forças Armadas, suas capacidades dustrial ao triângulo do lítio (Bolívia, de inteligência, ciberdefesa e moniBrasil pronto para mais!

toramento territorial, construindo os meios necessários para desencorajar qualquer tentativa de agressão ou ingerência externa. A dissuasão não é incompatível com a tradição diplomática brasileira; ao contrário, complementa-a, ao assegurar que o diálogo, a cooperação e a solução pacífica das controvérsias sejam sustentados por uma capacidade autônoma de defesa dos interesses nacionais. Mas não haverá soberania militar sem soberania tecnológica e industrial. Um país que precisa importar os sistemas e componentes essenciais à sua defesa está renunciando à sua capacidade de decidir sobre o seu futuro. Por isso, fortalecer a defesa nacional significa reconstruir uma Base Industrial de Defesa à altura do tamanho, das riquezas, dos interesses e das responsabilidades do Brasil. Além de proteger o nosso país, investimentos na Base Industrial de Defesa tendem a ser intensivos em conhecimento e alta tecnologia, gerando inovações tecnológicas, renda e empregos qualificados, inclusive em outros setores, por meio de “transbordamentos” de conhecimento decorrentes da dualidade tecnológica civil-militar. (a) Diretrizes A atividade de inteligência será valorizada com maior previsibilidade orçamentária e novos concursos. A prioridade será a antecipação de riscos e a redução de vulnerabilidades, 64

com foco especial na proteção de infraestruturas críticas (como energia, telecomunicações, finanças e bases de dados governamentais), assim como na salvaguarda da soberania digital e informacional do Brasil em um mundo em que tecnologias avançam aceleradamente. Consolidar a atuação interagências. O Brasil ainda possui diversas estruturas fragmentadas para atuar em prol do bem comum e na defesa dos interesses da sociedade e do Estado Democrático de Direito. Essa fragmentação pode gerar assimetrias de informação, desperdício orçamentário, sobreposição de canais e redundância desnecessária de ações e de sistemas. Além disso, vários desafios contemporâneos de segurança e defesa nacionais demandam estruturas de governança e gestão no nível interagências, envolvendo componentes de política externa, inteligência, políticas industrial e tecnológica, segurança pública, meio ambiente e defesa nacional. Fortalecer a governança dos sistemas e a integração por meio de um protocolo nacional de enlace de dados, aumentando a capacidade de apoio à decisão e a interoperabilidade entre eles. É importante buscarmos a soberania tecnológica, diminuindo a dependência de fornecedores estrangeiros e investindo no desenvolvimento de inteligência artificial (IA) aplicada à análise de dados, incluinBrasil pronto para mais!

do a expansão de redes seguras de Armadas, e coordenação do Ministro comunicação criptografadas. da Defesa, exercendo a direção superior das Forças Armadas, apoiado peFortalecer a coordenação nacional lo Chefe do Estado-Maior Conjunto de cibersegurança será uma das das Forças Armadas (EMCFA). prioridades, em especial no que se refere à sinergia de órgãos e enti- Conforme previsto em Lei (Lei Comdades como ABIN (Casa Civil), o Mi- plementar 136/2010), faremos uma nistério da Gestão e da Inovação em ampla e democrática revisão da PoServiços Públicos (MGI), o Gabinete lítica Nacional de Defesa (PND), da de Segurança Institucional (GSI/PR) Estratégia Nacional de Defesa (END) e a Agência Nacional de Telecomu- e do Livro Branco de Defesa Nacionicações (Anatel). nal (LBDN), envolvendo Congresso Modernizar a defesa nacional. A po- Nacional, Poder Executivo e Socielítica de defesa será orientada pelo dade Civil, para que a Defesa Naciorespeito ao Estado Democrático de nal possa ter balizamento e rumo Direito, pelo controle civil e pelos seguros para que o seu preparo e objetivos da segurança e do desen- emprego sejam adequados para o volvimento nacionais. Como um dos momento de transformação que o resultados da consolidação da atua- mundo está vivendo. Esses docução interagências, o governo fede- mentos precisam prever uma Deferal priorizará no âmbito da defesa sa Nacional baseada na autonomia nacional a dissuasão convencional estratégica, na inovação tecnológica contra ameaças militares externas, de uso militar e civil, na capacidade reduzindo o emprego das forças arde inibir ataques militares e que inmadas em missões subsidiárias e de clua o desenvolvimento econômico e social. A soberania nacional passa Garantia da Lei e da Ordem (GLO). pela proteção do território e dos reFortalecer a prontidão operacional e cursos naturais. a preparação conjunta das Forças Armadas, reequilibrando as despesas A política pública de defesa naciocom pessoal em relação ao custeio nal e a modernização das Forças Are aos investimentos em projetos es- madas serão guiadas pelo conceito tratégicos para o País. A postura de- de defesa em camadas, que orgafensiva combinará a diplomacia ati- niza o espaço nacional em frentes va com a capacidade real de impor estratégicas. Na frente Leste-Norte custos proibitivos a quaisquer agres- (Atlântico Sul e Pré-Sal), a estratégia sores, sob a firme liderança do Presi- priorizará o Antiacesso e a Negação dente da República, na condição de de Área (A2/AD) - ou seja, dificultar Comandante Supremo das Forças ao máximo a aproximação e a atuaBrasil pronto para mais!

ção de forças hostis na região. Já na frente Oeste-Sul, o foco será a vigilância territorial e a cooperação com os países vizinhos. Para superar lacunas históricas na produção e na capacidade de uso de armas guiadas de longo alcance, como mísseis e foguetes, assim como de defesa cibernética, o governo federal trabalhará para coordenar de forma centralizada, no âmbito do Ministério da Defesa, as principais aquisições das Forças Armadas, incentivando aquisições conjuntas (ou seja, envolvendo mais de uma Força) e interagências (isto é, buscando articulações com inteligência, segurança pública, defesa civil e proteção ambiental). O intuito é garantir escala para a Base Industrial, a gestão adequada, o acompanhamento e os recursos previsíveis para projetos estratégicos previstos na Política Nacional de Defesa (PND) e na Estratégia Nacional de Defesa (END), incluindo o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), as fragatas da classe Tamandaré, a entrega completa dos caças F-39 Gripen, das aeronaves KC-390 e do Sistema Astros. Os sistemas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica necessitam aumentar o compartilhamento de informações e operar de forma mais coordenada. O Brasil já investiu em vigilância, comunicações, radares, satélites e sensores, mas um dos prin66

cipais desafios é fazê-los funcionar como partes de um sistema integrado nacional, combinando presença das Forças Armadas com tecnologia, redes de fibra ótica, sensoriamento e monitoramento de áreas estratégicas e cabos subfluviais, terrestres e submarinos. Desse modo, uma das prioridades do governo será a aceleração e integração, no âmbito do Ministério da Defesa, do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) e do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (Sisdabra). Investir no desenvolvimento e no domínio de tecnologias de ponta para a defesa nacional, incluindo: sistemas de defesa cibernética, veículos autônomos, sensores avançados, guerra eletrônica, tecnologias aeroespaciais, infraestruturas críticas, sistemas de comando e controle integrados, drones de curto, médio e longo alcance, inteligência artificial, radares de longo alcance, mísseis, satélites nacionais e seus veículos lançadores, sistemas de comunicação seguros, redes de fibra ótica interligando todo o território nacional e protocolos nacionais de enlace de dados. Continuar com a política de valorização e preparo do pessoal civil e militar que atuam na área da Defesa, pilares que são estabelecidos na Estratégia Nacional de Defesa e que são essenciais para garantir a sobeBrasil pronto para mais!

rania nacional e a eficiência da tropa para cumprir a missão. A valorização é refletida pela permanente recomposição do poder de compra do pessoal por meio de reajustes salariais graduais, pelo suporte ao militar e sua família nas áreas de assistência social e saúde, criando um ambiente de estabilidade emocional e social, fundamentais para a manutenção da capacidade operacional das Forças Armadas.

mos para o patrulhamento aéreo e terrestre em áreas de difícil acesso, a integração de sensores, radares, comunicações e tropas, resultando em uma Defesa Integrada. Por fim, é necessário o fortalecimento de unidades militares da Marinha, Exército e Aeronáutica na região amazônica para rápida resposta. Fortalecer a Defesa Cibernética e Informacional, promovendo a proteção digital para evitar ataques que possam comprometer sistemas de monitoramento, de dados estratégicos e de comando e controle. No campo da comunicação estratégica e informacional, torna-se importante combater campanhas externas que tentem deslegitimar a soberania brasileira sobre a Amazônia. O uso da inteligência artificial (IA) deverá ser largamente desenvolvido para análise e integração de grandes volumes de dados para antecipar e detectar padrões de ameaça.

Na área do preparo, as novas tecnologias empregadas na guerra moderna trazem desafios para o domínio de inteligência artificial, cibernética, de dados e dos sistemas complexos que envolvem armamentos, comunicação e logística, além do fortalecimento do emprego de força conjunta. A capacitação continuada é uma das marcas do setor de Defesa. Desse modo, as Academias, Escolas e Institutos de Engenharia Militares devem ser fortalecidos para que façam frente a esses desafios. Fortalecer a Base Industrial de DeNo que diz respeito à Amazônia, sua fesa e Segurança, por meio de um segurança e defesa requerem o for- planejamento integrado, especialtalecimento e expansão dos siste- mente consolidando as diferentes necessidades dos campos da intemas de vigilância e monitoramento ligência, segurança pública, defeexistentes, ampliando o uso de sasa civil, proteção ambiental e defetélites nacionais e radares de longo sa nacional, de modo a assegurar alcance para monitorar fronteiras e maior autonomia nacional e estiatividades suspeitas. Torna-se nemular inovações com impactos pocessário interligar a Amazônia e o sitivos sobre o desenvolvimento e a Brasil por meio de fibras óticas seeconomia nacionais. guras, o que também pode requerer o uso de drones e veículos autôno- Priorizaremos tecnologias duais Brasil pronto para mais!

viabilizar economicamente essa Base Industrial. O TLE permite que a licitação seja desenhada não apenas para comprar o equipamento pelo menor preço, mas para assegurar desenvolvimento industrial e tecnoRetomar o Programa Espacial, in- lógico de empresas estratégicas e, cluindo o fortalecimento da Agência consequentemente, soberania. Espacial Brasileira (AEB) em um qua- Aumentar as condicionantes e as dro de crescente importância da No- exigências para evitar a desnaciova Economia Espacial e seus desdo- nalização de empresas estratégicas. bramentos para o desenvolvimento Isso pode envolver medidas como o produtivo e tecnológico nacional. aumento do uso de golden shares (aplicações civis e militares), com o objetivo de explorar necessidades comuns, por exemplo, no campo de drones, armamentos e equipamentos, para gerar economia de escala e diminuir custos de manutenção.

Reduzir a dependência de tecnologia estrangeira e assegurar a soberania tecnológica, priorizando a nacionalização de componentes-chave tecnológicos, criando reservas estratégicas de produção nacional desses itens, celebrando acordos de cooperação internacionais que definam transferência de tecnologia de ponta, e buscando tecnologias de uso dual (militar e civil). Aumentar o percentual do PIB destinado à defesa nacional. Estabelecer um orçamento mínimo equivalente para o Ministério da Defesa com foco nos projetos estratégicos que priorizem a indústria nacional e contribuam para a Base Industrial de Defesa. Estabelecer o Termo de Licitação Especial (TLE) como instrumento prioritário para a realização de compras públicas de defesa ou de produtos de uso dual. No setor de defesa do mundo todo, o uso do poder de compra do Estado é fundamental para 68

com poder de influência nas suas decisões estratégicas, maior participação de entes estatais na sua estrutura societária e mecanismos de triagem mais robustos para evitar que as empresas estratégicas, especialmente aquelas que possuem inovações bancadas com recursos públicos, sejam vendidas ao exterior. Criar centros nacionais integrados de inovação em áreas críticas, como o desenvolvimento de drones, de sistemas autônomos, de mísseis e de tecnologias de comando e controle (especialmente em áreas como infraestrutura digital), integrando centros de pesquisa, universidades, empresas, Forças Armadas e Forças de Segurança em ambientes de projeto, prototipagem, testes e produção. O objetivo é reduzir o tempo entre pesquisa e emprego operacional, fortalecer soluções nacionais, ampliar a capacidade industrial e permitir evolução contínua diante Brasil pronto para mais!

das rápidas mudanças tecnológicas. 3.4.4. Reforma da governança global As políticas públicas de inteligência, segurança pública, defesa civil, meio ambiente e defesa nacional deverão ser elaboradas e implementadas para contribuir para a estratégia de desenvolvimento social, econômico e institucional do Brasil. Os recursos destinados a esses setores terão de atuar como vetores de industrialização e de geração de empregos qualificados e de inovação, mediante a cooperação entre governo, universidades e o setor produtivo.

A construção de uma ordem internacional mais democrática, representativa e multipolar é condição para que o Brasil e os demais países em desenvolvimento enfrentem os grandes desafios do século XXI. O Brasil reúne características singulares no cenário internacional. Somos um país em desenvolvimento, que ainda enfrenta profundas desigualdades sociais, mas também uma das maiores economias do mundo, com capacidade de influenciar os principais debates globais. Essa posição confere ao país legitimidade para defender uma agenda internacional comprometida com a redução das desigualdades entre os países e dentro deles, promovendo um modelo de desenvolvimento que combine crescimento econômico, inclusão social, sustentabilidade e cooperação internacional. Jamais seremos quintal de ninguém, como propõem os candidatos da extrema-direita, inteiramente comprometidos com a submissão estratégica aos EUA.

Fomentar as áreas de ciência, tecnologia e engenharias das Universidades, Institutos de Tecnologia, Academias Militares, Escolas e Institutos de Engenharia Militares, além de estabelecer acordos de cooperação internacionais na área de ciência e tecnologia que abarquem intercâmbios acadêmicos, projetos conjuntos e capacitação tecnológica civil e militar. O tripé universidade, indústria e governo (Tríplice Hélice) é fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. A liderança internacional do presiConvergir esforços organizacionais, dente Lula representa um importanconsolidar a presença federal na Fai- te ativo estratégico para o Brasil. Rexa de Fronteira e na Amazônia, prote- conhecido mundialmente por sua ger os recursos socioambientais e ga- capacidade de diálogo e construção rantir a autonomia decisória do País. de consensos, Lula consolidou crediOs investimentos em equipamentos bilidade junto a diferentes governos para inteligência, segurança pública, e regiões do mundo, fortalecendo defesa civil, meio ambiente e defesa o papel do Brasil como interlocutor nacional reverterão em CT&I, empre- confiável entre Norte e Sul Global. gos, renda e exportações. Essa liderança amplia a capacidade Brasil pronto para mais!

do país de contribuir para a reforma da governança internacional, fortalecer o multilateralismo e promover soluções negociadas para os desafios comuns da humanidade. A reforma da governança global deve caminhar lado a lado com o fortalecimento da integração regional, já abordada no item anterior. É na construção de uma América do Sul mais integrada, cooperativa e soberana que o Brasil amplia sua capacidade de promover o desenvolvimento compartilhado, enfrentar desafios comuns e projetar uma voz mais forte e representativa no cenário internacional. (a) Diretrizes: Fortalecer a tradição diplomática brasileira de diálogo, mediação e solução pacífica de controvérsias internacionais, reafirmando o compromisso do Brasil com a construção da paz, a prevenção de conflitos e o fortalecimento do direito internacional como fundamento das relações entre os Estados, em contraponto às ações disruptivas do governo Trump, o qual procura impor uma desordem internacional baseada exclusivamente na força e na geração de uma hegemonia predatória. Liderar a construção de uma ampla agenda de reforma das instituições multilaterais, em especial das Nações Unidas e de seu Conselho de Segurança, tornando-as mais democráticas, representativas e com70

patíveis com a realidade contemporânea, ampliando a participação dos países em desenvolvimento, fortalecendo seus mecanismos de tomada de decisão e reafirmando o compromisso com o direito internacional, a solução pacífica das controvérsias, a multipolaridade e a cooperação entre os povos. Robusteceremos o papel dos BRICS, e das demais coalizões com participação do Sul Global como instrumentos para democratizar a governança internacional, ampliar a coordenação política entre os países em desenvolvimento e impulsionar reformas nas instituições multilaterais, fortalecendo o diálogo entre BRICS, UNASUL, CELAC, União Africana e outras iniciativas de cooperação voltadas à construção de uma ordem internacional mais equilibrada, solidária e comprometida com o desenvolvimento sustentável. Contribuir para promover a reforma da arquitetura financeira internacional, tornando-a mais democrática, multipolar e resiliente. Defendemos a democratização do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e dos demais bancos multilaterais de desenvolvimento e o fortalecimento do Novo Banco de Desenvolvimento, do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS e de outros mecanismos capazes de ampliar a autonomia financeira dos países do Sul Global e reduzir sua vulnerabilidade diante de crises internacionais. Brasil pronto para mais!

Atuar, em conjunto com os BRICS e outros parceiros do Sul Global, para ampliar o uso de moedas locais no comércio e nos investimentos internacionais, aperfeiçoar instrumentos de pagamento, financiamento e liquidação, enfrentar os desafios da dívida soberana, combater os fluxos financeiros ilícitos, promover uma tributação internacional mais justa — inclusive a cooperação tributária e a tributação dos super-ricos no âmbito do G20 e da ONU — e ampliar os mecanismos de financiamento ao desenvolvimento sustentável.

desigualdades tecnológicas. O Brasil defenderá regras multilaterais que assegurem que a inovação tecnológica esteja a serviço do desenvolvimento humano, da paz, da justiça social e da democracia, promovendo a cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação, a construção de infraestruturas digitais seguras, a transferência de tecnologias estratégicas para os países em desenvolvimento e a regulamentação democrática das plataformas digitais e da inteligência artificial. Renovar o engajamento do Brasil com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, fortalecendo o diálogo com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e promoveremos redes internacionais comprometidas com a democracia, os direitos humanos, o combate às desigualdades e a defesa do multilateralismo, inclusive trabalhando para que a igualdade étnico-racial seja incorporada como prioridade na Agenda 2030 das Nações Unidas.

Colocar o combate às desigualdades, à fome e à emergência climática no centro da governança global, fortalecendo a implementação da Agenda 2030, da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, defendendo mecanismos permanentes e suficientes de financiamento climático, proporcionais às responsabilidades históricas dos países desenvolvidos, capazes de promover a proteção da biodiversidade, a segurança alimentar, a Robustecer a dimensão democráadaptação às mudanças climáticas tica da política externa brasileira, e uma transição ecológica justa, inampliando os mecanismos permaclusiva e socialmente orientada. nentes de participação social na sua Liderar a construção de uma gover- formulação e valorizando o diálogo nança internacional das tecnologias entre governo, universidades, cendigitais e da inteligência artificial, ba- tros de pesquisa, movimentos soseada na democracia, na soberania ciais, setor produtivo e sociedade digital, na proteção de dados, na coo- civil organizada. Para isso, defenperação científica e na redução das demos a implementação e a conBrasil pronto para mais!

solidação do Conselho Nacional de Política Externa (CONPEB) como espaço institucional permanente para a participação popular, o diálogo social e as redes internacionais de centros de pensamento. Também fortaleceremos a Diplomacia Federativa, garantindo apoio técnico e institucional para que estados, municípios e consórcios subnacionais ampliem sua capacidade de cooperação internacional direta em projetos que acelerem o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país.

dever do nosso Estado Nossos governos entendem que quem deixa o país não deixa para trás seus direitos. O Estado brasileiro deve estar presente para proteger, acolher e facilitar a vida dos seus cidadãos, onde quer que estejam. Isso significa fortalecer a assistência consular e ampliar o acesso a direitos e serviços. Só em 2025, o Ministério das Relações Exteriores registrou mais de 95 mil atendimentos consulares. Precisamos estar presentes também nos momentos mais difíceis

3.4.5. Cuidar do Brasil é cuidar do A Operação Voltando em Paz, por brasileiro, onde quer que esteja. exemplo, repatriou mais de 1.500 O maior elo do Brasil com os outros pessoas em meio ao conflito no países são os próprios brasileiros Oriente Médio. Da mesma forma, Mais de 5 milhões vivem hoje no ex- brasileiros deportados dos Estados terior, trabalhando, estudando, em- Unidos receberam acolhimento e preendendo e construindo suas vi- transporte em território nacional. das. São eles que levam, todos os dias, Também é nosso dever defender os a nossa cultura, a nossa identidade e brasileiros contra o tráfico de pessoas, a xenofobia, a discriminação e o nosso jeito de ser para o mundo. outras violações de direitos. Os brasileiros no exterior também Os brasileiros no exterior também faparticipam cada vez mais da vida zem parte do nosso projeto de futuro. política do nosso país São milhões de brasileiros que acuEm 2026, quase 1 milhão de brasimulam experiências, conhecimenleiros estão aptos a votar no exterior tos e vínculos com o mundo. Quere— são mais de 918 mil eleitores, um mos aproximá-los cada vez mais do crescimento de mais de 30% em repaís e fazer com que também sejam lação a 2022. E, nas eleições de 2022, parte do nosso projeto de desenvolnós vencemos entre o eleitorado vimento, contribuindo para um Brabrasileiro no exterior. sil mais próspero, soberano e conecCuidar desses brasileiros é também tado com o mundo.

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4. Brasil Produtivo: desenvolvimento econômico e social, ciência, tecnologia, inovação , crescimento, soberania e trabalho

O Brasil pode e deve crescer mais, mas o verdadeiro desafio não é apenas crescer. É garantir que o crescimento melhore a vida das pessoas. Nenhuma economia pode ser considerada forte quando milhões de trabalhadores enfrentam salários insuficientes, dificuldades para encontrar emprego de qualidade, insegurança diante do futuro e crescente endividamento das famílias. Nenhum país pode ser verdadeiramente soberano quando depende Brasil pronto para mais!

da importação de tecnologias estratégicas, perde capacidade industrial e vê suas riquezas produzirem mais benefícios para outros países do que para seu próprio povo. Nosso desafio é construir uma economia que combine prosperidade, inovação e justiça social. Durante muito tempo, disseram aos brasileiros que bastava deixar o mercado agir sozinho. Prometeram que a redução do papel do Estado, as privatizações, a desregulamentação e a 73

abertura indiscriminada da economia trariam desenvolvimento. O resultado foi uma economia menos complexa, uma indústria enfraquecida, maior dependência tecnológica e um mercado de trabalho mais precário. Nos últimos anos começamos a mudar essa trajetória.

res em motores de um novo projeto nacional de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, a economia deve voltar a servir às pessoas. Queremos um Brasil onde trabalhar permita viver com dignidade. Onde os jovens encontrem oportunidades. Onde as mulheres possam participar plenamente da vida econômica. Onde pequenos empreendedores tenham acesso a crédito. Onde a inovação gere inclusão e não exclusão. Onde o desenvolvimento reduza desigualdades em vez de reproduzi-las.

A recuperação do investimento público, a valorização do salário-mínimo, o fortalecimento das políticas sociais, a retomada da política industrial, o crescimento do emprego formal, os investimentos em ciência e tecnologia e o apoio à produção nacional demonstraram que exisTambém queremos um Brasil prepate um caminho capaz de combinar rado para liderar a economia do futuro. crescimento econômico e redução Temos uma das maiores biodiversidas desigualdades. dades do planeta, enorme potencial Mas esse é apenas o começo. energético, capacidade científica internacionalmente, O mundo está entrando em uma no- reconhecida va era de transformação econômica. uma forte agricultura, instituições A inteligência artificial, a revolução públicas estratégicas e um grande digital, a transição energética, a cor- mercado consumidor. Poucos paírida tecnológica e as mudanças na ses reúnem condições tão favoráveis geopolítica global estão redefinindo para combinar transformação ecológica, revolução digital e desenvola riqueza e o poder das nações. vimento social. O Brasil não pode assistir a essas A tarefa do próximo período é transmudanças como espectador. formar essas vantagens em prospePrecisamos produzir mais conheciridade compartilhada. mento, desenvolver mais tecnologia, industrializar nossos recursos natu- Este caderno apresenta as diretrizes rais, fortalecer nossas empresas na- para construir uma economia mais cionais e criar empregos de alta quali- produtiva, inovadora, sustentável e dade. Precisamos transformar nossas soberana. Uma economia capaz de universidades, institutos de pesquisa, gerar empregos qualificados, amempresas públicas e empreendedo- pliar a renda, fortalecer a indústria 74

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nacional, desenvolver tecnologias Não existe desenvolvimento sem estratégicas e colocar o Brasil entre trabalho valorizado. os protagonistas do século XXI. E não existe prosperidade verdaPorque não existe soberania sem deira enquanto ela não alcançar a desenvolvimento. maioria do povo brasileiro.

4.1 - planejamento e investimento do estado para o desenvolvimento O novo ciclo de desenvolvimento brasileiro exige superar a separação entre política macroeconômica e política de desenvolvimento. Política fiscal, monetária, cambial, de crédito, industrial, científica, tecnológica e de infraestrutura devem convergir para um objetivo comum: elevar a produtividade, ampliar o emprego de qualidade, reduzir desigualdades, fortalecer o mercado interno e ampliar a autonomia econômica e tecnológica do Brasil. O Estado deve recuperar plenamente sua capacidade de planejamento, coordenação e indução do desenvolvimento, articulando União, estados, municípios, empresas públicas, empresas privadas, universidades, institutos de pesquisa, trabalhadores e organizações da sociedade.

energética predominantemente renovável e mercado interno de grande escala. O desafio é fazer com que esses ativos operem de forma coordenada.

O Brasil dispõe de ativos importantes para dar o salto do desenvolvimento: universidades e institutos de pesquisa consolidados, infraestrutura científica de excelência, experiência em setores tecnologicamente complexos, biodiversidade, matriz

A experiência brasileira demonstra que o país conhece os elementos necessários para produzir transformação tecnológica. Agricultura tropical e exploração de petróleo em águas profundas resultaram da mesma combinação: ciência básica

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Também é indispensável valorizar e reter pesquisadores. A formação científica avançada representa investimento público de longo prazo, e a perda desses profissionais para outros países transfere conhecimento e recursos nacionais para outras economias. Bolsas adequadas, carreiras científicas estáveis, infraestrutura de pesquisa e expansão dos setores intensivos em conhecimento são fundamentais para criar perspectivas profissionais no país e ampliar a diversidade da comunidade científica.

financiada pelo Estado, formação de pesquisadores, objetivos nacionais concretos, demanda estruturada e financiamento estável de longo prazo. O desafio do próximo ciclo é reproduzir essa capacidade em novas áreas estratégicas, aproveitando as transições energética, digital, climática e demográfica. Para isso, ciência básica, inovação, política industrial e financiamento devem formar uma estratégia única. A inovação não nasce simplesmente da disponibilidade de crédito: nasce do conhecimento que o financiamento permite produzir e transformar em capacidade tecnológica. Valorizar a ciência significa, portanto, ampliar a capacidade brasileira de enfrentar desafios complexos, agregar valor à produção, gerar empregos qualificados, reduzir dependências externas e construir uma economia moderna, sustentável, soberana e menos desigual.

to, engenharia, ciência, tecnologia, regulação e fiscalização, torna-se essencial avançar na reconstrução do Estado como agente capaz de antecipar cenários, orientar investimentos, planejar e implementar políticas públicas e buscar um desenvolvimento sustentável, territorialmente equilibrado e tecnologicamente avançado. Nenhum país se desenvolve sem instituições fortes, quadros técnicos qualificados e mecanismos permanentes de coordenação federativa. Isso implica ampliar a capacidade estatal, fortalecer carreiras estratégicas, territorializar políticas de desenvolvimento; e garantir que grandes empreendimentos públicos e privados sejam planejados com rigor, transparência e alinhamento às vocações produtivas de cada região. (a) Diretrizes:

Ampliar e fortalecer a capacidade do 4.1.1. Planejamento e capacidade Estado de avaliar cenários prospectivos e planejar, implementar e coorde atuação do Estado denar o desenvolvimento nacional O planejamento deve voltar a ser em uma perspectiva de longo prazo. uma função permanente do Estado Reforçar as carreiras de Estado resbrasileiro. O Brasil precisa recuperar ponsáveis por planejamento, engesua capacidade de planejar o futunharia, ciência, tecnologia, regularo, coordenar políticas de desenvolção, fiscalização e gestão de projetos vimento e executar projetos estraestratégicos. tégicos com visão de longo prazo. Depois da descontinuidade institu- Criar mecanismos de coordenação cional, fragmentação federativa e federativa e de interoperabilidade enfraquecimento das carreiras pú- para que políticas nacionais e loblicas responsáveis por planejamen- cais de desenvolvimento sejam ter76

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ritorializadas, se retroalimentem e monetária, cambial e de crédito, asconsiderem as diferentes estruturas segurando trajetória sustentável da dívida, estabilidade de preços, preprodutivas das regiões brasileiras. visibilidade e expansão dos investiRecuperar a capacidade pública mentos produtivos. de elaboração de projetos, estudos de viabilidade e gerenciamento de Promover a redução sustentada dos juros de forma a abrir espaço fiscal grandes empreendimentos. para o investimento público e redu4.1.2. Política fiscal para um Brasil zir o custo de capital para o investimais justo rico e democrático mento privado. O Brasil precisa de um regime fiscal Estruturar arquitetura fiscal que asque sustente o crescimento inclusisegure responsabilidade do Estado vo, dê previsibilidade ao investimencom o crescimento sustentado do to produtivo e fortaleça a capacidainvestimento público nas áreas de de do Estado de planejar o futuro. É elevado impacto social, e maior preessencial consolidar um arcabouço visibilidade para as iniciativas do seque garanta estabilidade, responsa- tor privado. bilidade social e espaço para investimentos públicos e privados. Um Orientar as decisões de alocação de regime fiscal sustentável precisa recursos orçamentários a incorporar assegurar uma trajetória responsá- de forma transversal as perspectivas vel da dívida, reduzir juros de forma de gênero, raça e território, com viscontínua e ampliar investimentos tas a assegurar a efetiva atuação do estratégicos. Isso implica reconhe- Estado no enfrentamento das desicer que áreas de grande impacto gualdades estruturais do país. social exigem previsibilidade e com- Estabelecer horizonte de cumpripromisso estatal com investimentos mento flexível e socialmente resde longo prazo. O objetivo central é ponsável para as metas fiscais. construir um ambiente macroeco4.1.3. Política monetária, juros e esnômico que combine estabilidade e tabilidade de preços justiça tributária, permitindo que o país cresça com inclusão, produtivi- Este é um momento crítico de redade e segurança para o setor públi- configuração da arquitetura financeira internacional, marcada pela co e privado. ascensão de novos polos de poder, (a) Diretrizes: pela presença de moedas privadas Consolidar um Regime Fiscal Sus- e pela ausência de uma governantentável orientado ao crescimento ça global mais democrática. Para inclusivo, articulando políticas fiscal, proteger sua soberania financeira, o Brasil pronto para mais!

Brasil precisa controlar sua moeda, seus instrumentos de pagamento — especialmente o PIX, hoje infraestrutura crítica — e regular a atuação das instituições financeiras e das plataformas digitais que concentram dados e fluxos econômicos. Esse esforço exige modernizar a governança das autoridades monetárias. O Conselho Monetário Nacional (CMN), desde o Plano Real, deixou de incluir representantes da sociedade civil e de ministérios ligados à produção, trabalho e desenvolvimento. Hoje, decisões que afetam crédito, juros, investimento, emprego e renda são tomadas apenas pelos ministros da Fazenda e Planejamento e pelo presidente do Banco Central. É necessário ampliar a participação e garantir que a política monetária dialogue com os objetivos nacionais de desenvolvimento.

dito, do investimento, do emprego e da capacidade produtiva. Em um país que convive historicamente com juros reais entre os mais altos do mundo, spreads bancários elevados e forte volatilidade cambial, torna-se essencial construir um ambiente em que o combate à inflação não produza recessão, desemprego ou desestímulo ao investimento. A manutenção de juros elevados por períodos prolongados desestimula o investimento produtivo, gera desnacionalização de ativos estratégicos e realimenta pressões inflacionárias ao limitar a ampliação da capacidade produtiva da economia. (a) Diretrizes:

Reorganizar a arquitetura institucional quanto aos papéis do CMN e BC, e às competências “não monetárias” hoje privativas do BC, com base em critérios de especialização O Banco Central, por sua vez, teve funcional e ampliação do controle sua autonomia operacional defini- democrático. da pela Lei Complementar 179/2021, Esse esforço exige modernizar a goque estabeleceu como objetivo funvernança das autoridades monetádamental a estabilidade de preços, rias. O Conselho Monetário Nacional relegando a segundo plano o pleno (CMN), desde o Plano Real, deixou de emprego e a suavização dos ciclos incluir representantes da sociedade econômicos. Além disso, o acúmucivil e de ministérios ligados à prolo de funções — política monetária, dução, trabalho e desenvolvimento. cambial, regulação prudencial, suHoje, decisões que afetam crédito, pervisão e resolução bancária — gejuros, investimento, emprego e renra potenciais conflitos de interesse e da são tomadas apenas pelos mireduz a transparência. nistros da Fazenda e Planejamento A política monetária deve conside- e pelo presidente do Banco Central. rar a dinâmica dos preços, do cré- É necessário ampliar a participação 78

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social e garantir que a política mo- formação de estoques reguladores netária dialogue com os objetivos estratégicos e o fortalecimento das nacionais de desenvolvimento. compras públicas da agricultura familiar (PAA e PNAE). Ampliar o mandato principal do BC, com a assunção do compromisso de 4.1.4. Política cambial e desenvolsuavizar as flutuações do nível de ati- vimento produtivo vidade econômica e fomentar o pleO fortalecimento da soberania econo emprego, de forma que o cumnômica do Brasil exige uma estratéprimento das metas de inflação não gia capaz de reduzir vulnerabilidaseja um objetivo inegociável per si, e des externas, ampliar a estabilidade que se permita reduzir a dominânmacroeconômica e criar condições cia da política monetária – inclusive mais previsíveis para o investimenseu impacto sobre a distribuição de renda via taxa de juros - ao articulá- to produtivo. Um país com moeda -la às demais políticas macroeconô- menos exposta a choques, com instrumentos eficazes para lidar com micas e sociais. ciclos internacionais e com maior Viabilizar redução sustentada da ta- autonomia nas decisões de polítixa de juros é parte da estratégia de ca econômica consegue proteger estabilidade de preços. melhor seu desenvolvimento, sua Aprimorar o regime de metas de incapacidade de gerar empregos e flação quanto à sua capacidade de sua competitividade global. O objeidentificar e mensurar as efetivas tivo central é construir um ambiencausas da elevação de preços, se lo- te cambial e financeiro que sirva ao calizadas na demanda, na oferta, no crescimento sustentável — não aos comportamento do câmbio etc., e movimentos especulativos — e que assim adotar estratégias para o seu permita ao Estado atuar de forma enfrentamento mais adequadas a responsável, moderna e alinhada às cada circunstância e que mitiguem melhores práticas internacionais. ao máximo os impactos sobre o em(a) Diretrizes: prego e nível de atividade. Buscar taxas de câmbio mais comAssegurar atenção especial aos prepetitivas para o desenvolvimento ços dos alimentos, que pesam desprodutivo nacional. proporcionalmente no orçamento das famílias de menor renda, me- Manter reservas internacionais adediante tratamento diferenciado da quadas para preservar soberania regulação e da oferta de crédito ru- nas decisões do setor externo; fortaral, a ser articulado a medidas de lecer as exportações e reduzir a deoutras políticas macro, tais com a pendência de serviços importados. Brasil pronto para mais!

Atenuar a sensibilidade do Real aos ciclos de preços de commodities com instrumentos fiscais anticíclicos, como tributação de rendas extraordinárias em períodos de alta. 4.1.5. Investimento público e privado e financiamento de longo prazo

te parte substantiva do orçamento discricionário da União com gastos pulverizados e de baixa relevância estratégica. Elevar a taxa de investimento privado via mecanismos de financiamento de longo prazo e parcerias público-privadas, superando a concentração bancária, taxas de juros reais elevadas e preferência pela liquidez de curto prazo.

O Brasil precisa ampliar a taxa de investimento, recuperar infraestrutura econômica e social e criar condições para que os investimentos públicos e privados nacionais se retroalimentem. Ampliar o papel de bancos e fundos públicos no financiamento de longo (a) Diretrizes: prazo — sobretudo infraestrutura, inoSustentar crescimento robusto, ele- vação e minerais críticos —, com mais vando a taxa de investimento e pro- recursos, governança, transparência e dutividade como eixos centrais do avaliação de resultados, complemennovo ciclo, reduzindo pressões in- tar ao crédito privado e coordenada flacionárias e gerando empregos de com a política monetária. melhor qualidade. Tratar investimentos prioritários em Questionar, no plano político e ju- CT&I, política industrial, infraestruturídico, o volume atual de emendas ras críticas (incluindo digitais) e defeparlamentares, que comprome- sa nacional não como gastos sujeitos

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Santos movimentou volume recorde. A Petrobras retomou sua capacidade de investimentos e atingiu sua maior produção operada, e a Hemobrás entregou volumes históricos de 4.1.6. Estatais e Bancos públicos medicamentos ao SUS. Esses resulO país precisa fortalecer seus ins- tados demonstram que as estatais trumentos estratégicos, ampliar sua são instrumentos centrais para inoautonomia e reconstruir sua capaci- vação, infraestrutura, segurança, indade de planejar o futuro. clusão e soberania nacional. a instabilidades de curto prazo nas regras fiscais, mas como garantidores da soberania nacional e das oportunidades futuras dos brasileiros.

As empresas estatais federais são pilares desse esforço. Em 2025, investiram R$ 115,9 bilhões, ampliaram sua participação para 4,93% do PIB, recolheram R$ 240,6 bilhões em tributos e empregaram diretamente 441 mil trabalhadores, com R$ 153,1 bilhões em salários e benefícios. Fecharam o ano com R$ 7,2 trilhões em ativos, R$ 1 trilhão em patrimônio líquido, faturamento de R$ 1,4 trilhão e lucro líquido de R$ 169,4 bilhões. Para cada R$ 1,00 investido pelo orçamento federal, R$ 1,40 retornaram aos cofres públicos, reforçando seu papel na sustentabilidade fiscal.

Ao mesmo tempo, o Brasil enfrenta uma reconfiguração da arquitetura financeira internacional, marcada pela ascensão de novos polos de poder, pela presença de moedas privadas e pela ausência de uma governança global mais democrática.

Para que o Brasil avance, é preciso fortalecer as estatais como motores de investimento e inovação, alinhando suas estratégias de atuação aos objetivos do nosso projeto de desenvolvimento econômico e social, inclusivo, sustentável e inovador. O país precisa de instituições capazes de defender o interesse nacional, coordenar políAlém dos resultados financeiros, as ticas públicas e garantir que o exceestatais executam políticas essendente econômico produzido no Braciais e atuam em setores estratégisil seja reinvestido no Brasil. cos. A Conab realizou o maior PAA da história, garantindo segurança No caso dos bancos públicos fedealimentar. Serpro e Telebras avan- rais, defendemos seu papel de asçaram na digitalização do Estado. A segurar uma direcionalidade efetiva Imbel inaugurou a maior planta de para a estratégia de desenvolvimenmunições de grosso calibre da Amé- to econômico, social e ambiental rica Latina. O Banco do Nordeste re- menos desigualdade, mais sustentagistrou seu melhor resultado histó- bilidade e mais inovação tecnológica rico, ampliando o desenvolvimento -, incorporando esses atributos, ou regional. A Autoridade Portuária de melhor esses resultados esperados, Brasil pronto para mais!

como critérios estruturantes (condicionalidades) da definição de linhas e condições de oferta crédito e na avaliação de propostas de empréstimos e financiamentos de projetos públicos e privados, incluindo a adoção de bônus pelo cumprimento dos compromissos assumidos pelos tomadores.

ra de capital e de tolerância a riscos, a serem estabelecidas nos seus planejamentos estratégicos, guardando aderência ao disposto as peças orçamentárias do Governo Federal;

agir como controlador informado e ativo, assegurando a solidez da governança, a transparência e a realização dos objetivos dos bancos públicos federais, definidos em metas operacionais, financeiras, de estrutu-

garantir segurança jurídica, modernização tecnológica e proteção institucional das estatais, reconhecendo-as como pilares da soberania econômica, digital, energética e alimentar do país.

constituir condições adequadas na oferta de funding e incentivos regulatórios, especialmente para as operações com recursos de Fundos Constitucionais, e aquelas com su(a) Diretrizes: porte de Fundos Garantidores de ampliar o papel das estatais na inCrédito e nos segmentos de crédito dução do investimento produtivo, direcionado, tais como o rural, imobina inovação tecnológica e na criação liário, microcrédito e de longo prazo; de novos mercados — especialmente em áreas como transformação definir a alocação de recursos, a predigital, transição energética, semi- cificação dos produtos e serviços e condutores, biotecnologia, defesa e a remuneração dos acionistas, de forma a respeitar o interesse públiinfraestrutura crítica. co e assegurar o cumprimento das consolidar as estatais como instrumissões estabelecidas para cada mento da produção e da economia, instituição, tendo por referência criampliando sua capacidade de gerar térios, parâmetros e metas que ao receitas, dividendos e lucros para o tempo que não comprometam a Estado, sem comprometer sua funobediência aos índices exigidos pela ção pública e estratégica. regulação prudencial do Sistema Fiampliar e integrar a atuação das es- nanceiro Nacional e contemplem os tatais em políticas de abastecimen- interesses dos acionistas, também to, saúde, segurança, infraestrutura, não sejam impeditivos ao crescicomunicação e tecnologia, reforçan- mento da oferta de crédito de forma do sua função social e sua capacida- sustentável e inclusiva de amplos de de resposta a desafios contem- segmentos da sociedade e da ativiporâneos. dade econômica.

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4.1.7. Poder de compra do Estado, progressivas de participação das miconteúdo nacional e compras pú- cro e pequenas empresas nas comblicas pras públicas, incluindo soluções inovadoras, produtos regionais e No âmbito das contratações públiserviços locais, com painel de transcas, o foco está nos instrumentos parência em tempo real e relatório que o Estado pode utilizar para foanual ao Congresso. mentar o desenvolvimento, como as margens de preferência e a exi- Simplificar editais e prover em parcegência de conteúdo nacional; com- ria com instituições de fomento aspensações tecnológicas, industriais sistência técnica para que pequenas e comerciais (offsets); exigência de empresas participem das licitações. requisitos associados à sustentabiAprofundar o Contrata+Brasil, com lidade, encomendas tecnológicas e compras de inovação. O Estado é o adesão de todos os órgãos da admimaior comprador do país de uma nistração direta e indireta, indução ampla gama de bens e serviços. Isso de estados e municípios a aderirem lhe outorga um poder que, se utili- ou criarem plataformas semelhanzado de forma estratégica, permite tes, cadastro único, avisos de opordisseminar benefícios que não ape- tunidades por segmento e território nas a obtenção do produto necessá- e jornada digital completa, do edital rio para executar suas atividades e ao pagamento. prover serviços públicos. Realizar compras locais e induzir deO objetivo deve ser a integração das diferentes políticas e instrumentos disponíveis no Estado Brasileiro a fim de orientar os esforços para a utilização do poder de compra do Estado para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. Isso quer dizer que as ações aqui relacionadas, além de terem por finalidade os objetivos tradicionais relacionados ao aumento da eficiência do gasto estatal, cumprem diferentes funções para a promoção do desenvolvimento.

senvolvimento territorial, conectando escolas, hospitais e órgãos públicos aos fornecedores do próprio território, com atenção especial à agricultura familiar e à economia criativa. Criar metas nacionais, graduais e progressivas de participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas, incluindo soluções inovadoras, produtos regionais e serviços locais, com painel de transparência em tempo real e relatório anual ao Congresso.

Simplificar editais e prover em parceria com instituições de fomento asCriar metas nacionais, graduais e sistência técnica para que pequenas (a) Diretrizes:

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empresas participem das licitações.

nacional, margens de preferência e exclusividade para empresas brasiAprofundar o Contrata+Brasil, com leiras de capital nacional. adesão de todos os órgãos da administração direta e indireta, indução Estabelecer metas e mecanismos de estados e municípios a aderirem para maior inclusão da economia ou criarem plataformas semelhan- associativa, cooperativa, pequenos tes, cadastro único, avisos de opor- produtores e economia solidária nas tunidades por segmento e território compras públicas. e jornada digital completa, do edital Exigir contrapartidas dos benefiao pagamento. ciários de incentivos em três diRealizar compras locais e induzir de- mensões: geração e qualidade do senvolvimento territorial, conectando emprego, desempenho ambiental, escolas, hospitais e órgãos públicos adensamento produtivo e tecnolóaos fornecedores do próprio território, gico — incluindo condicionalidades com atenção especial à agricultura para capital estrangeiro, seguindo familiar e à economia criativa. boas práticas internacionais e assegurando segurança nacional. Ampliar o poder de compra do Estado como instrumento de rein- Desenvolver o Complexo Econômidustrialização, inovação e transição co-Industrial da Saúde para agreecológica, fortalecendo margens gação de valor e redução de depende preferência para bens e serviços dência tecnológica. produzidos no País e incorporando Desenvolver e ampliar o acesso a critérios de conteúdo nacional, valor tecnologias assistivas e soluções inagregado, domínio tecnológico, P&D, teligentes voltadas à inclusão, aueficiência energética, circularidade e tonomia e qualidade de vida de desempenho socioambiental. pessoas com deficiência, idosos e Adotar o princípio da equivalência populações vulneráveis. regulatória socioambiental, exiginRevisar sistematicamente os subsídios do de fornecedores estrangeiros pafiscais (mais de 6% do PIB), com base drões equivalentes aos aplicados às na TSB e nos resultados da política. empresas que produzem no Brasil, inclusive quanto à rastreabilidade, 4.1.8. Comércio exterior, internalogística reversa e responsabilidade cionalização e investimento estrangeiro pós-consumo. Usar compras públicas, concessões, O Brasil precisa de uma estratégia regulações e benefícios condiciona- de inserção internacional que fortados a conteúdo local, valor agregado leça sua capacidade produtiva, redu84

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za vulnerabilidades externas e amplie o espaço de decisão soberana sobre seu próprio desenvolvimento. A política comercial deve servir ao projeto nacional de reindustrialização, inovação tecnológica e geração de valor agregado. Precisamos construir um ambiente regulatório e institucional que proteja o país de práticas desleais, estimule parcerias estratégicas, amplie o aprendizado produtivo e garanta que a abertura econômica seja conduzida de forma responsável, equilibrada e alinhada às prioridades nacionais. O comércio exterior e as finanças internacionais devem estar a serviço do desenvolvimento nacional. Queremos uma política comercial e financeira articulada à política industrial, à transformação ecológica e à geração de empregos de qualidade, capaz de ampliar a competitividade da economia brasileira, agregar valor à produção nacional e reduzir as vulnerabilidades externas do país.

talhar os instrumentos públicos de apoio às exportações, incluindo o financiamento e os mecanismos de promoção comercial. Essas justas e corretas diretrizes do Brasil se chocam, porém, com o atual quadro de protecionismo exacerbado, irracional e geopoliticamente motivado promovido por Washington, em total desrespeito às regras acordadas na Organização Mundial do Comércio (OMC). (a) Diretrizes Alinhar a política de comércio exterior aos objetivos da política industrial, tecnológica e de inovação: potencializar aprendizado produtivo, facilitar acesso a insumos para os setores prioritários da NIB e proteger temporariamente bens e serviços de concorrência internacional desleal.

Considerar a assimetria entre capacidades industriais e tecnológicas dos países em novos acordos bilaterais e multilaterais, para não aproQueremos uma estratégia expor- fundar a especialização brasileira tadora voltada à diversificação de em bens de baixa complexidade. mercados e à ampliação das exporImplementar política de atração de tações de bens e serviços de maior investimentos que contribua para o valor agregado, com ênfase nos desenvolvimento de capacidades inprodutos verdes, na bioeconomia e dustriais e tecnológicas nacionais e asna biotecnologia, superando a desegure a soberania econômica do país. pendência da exportação de produtos primários e densificando as Negociar com outros países acordos cadeias produtivas nacionais. Que- internacionais simétricos e equiremos ampliar a presença brasileira librados que contribuam para os em mercados estratégicos da Ásia, objetivos estratégicos do desenvolda África e do Oriente Médio e de- vimento nacional, ampliando oporBrasil pronto para mais!

tunidades para a indústria brasileira, promovendo inovação, cooperação tecnológica, agregação de valor e sustentabilidade, e assegurando que seus diferentes pilares — comercial, político e de cooperação — fortaleçam a capacidade produtiva do país e preservem sua autonomia para implementar políticas públicas de desenvolvimento.

imposição de condicionalidades que restrinjam o espaço de políticas públicas do Brasil.

Preservar e fortalecer os instrumentos de política industrial nos acordos comerciais, assegurando o direito legítimo do país de utilizar compras públicas, subsídios direcionados, investimentos públicos em pesquisa e inovação e instrumentos soberanos de proteção da propriedade intelectual a serviço da geração de emprego de qualidade e do desenvolvimento nacional, recusando a

ras críticas, como o Pix, substituindo o improviso pela prontidão institucional e pela capacidade de resposta soberana e tempestiva.

Defender a reforma e pelo fortalecimento da Organização Mundial do Comércio e do sistema multilateral de comércio, defendendo a retomada do seu mecanismo de solução de controvérsias, o tratamento especial e diferenciado para os países em deCelebrar novos acordos evitando ar- senvolvimento e a articulação entre ranjos puramente comerciais que comércio, desenvolvimento sustenaprofundem a especialização re- tável e acesso a tecnologias verdes. gressiva da economia brasileira. No Ampliar a capacidade do Estado bracaso do Acordo Mercosul–União Eu- sileiro de proteger a economia naropeia, defendemos a conclusão e cional diante de pressões externas a implementação de todos os seus unilaterais, como tarifas, sanções, pilares — não apenas o comercial, boicotes e tentativas de ingerência mas também o político e o de coo- sobre a infraestrutura financeira naperação —, com salvaguardas que cional. Para isso, propomos a criação garantam reciprocidade, desenvol- de um mecanismo permanente de vimento produtivo, sustentabilidade defesa econômica soberana, com e a preservação dos instrumentos regras claras para o acionamento de de política industrial, e que assegu- contramedidas proporcionais e lerem cooperação técnica e científica gítimas e com um fundo de contine mecanismos efetivos de transfe- gência estável para proteger setores rência de tecnologias estratégicas. produtivos, empregos e infraestrutu-

Fortalecer mecanismos internacionais e regionais de financiamento ao desenvolvimento, ampliando o papel do BNDES, do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), da CAF, do FONPLATA e de outras instituições financeiras, estimulando investiBrasil pronto para mais!

mentos produtivos, infraestrutura sustentável, inovação, integração regional e transição ecológica, bem como aperfeiçoando mecanismos de compensação de pagamentos e liquidação em moedas locais, e recuperando e modernizando instrumentos regionais que fortaleçam a autonomia financeira da América Latina e do Sul Global, a exemplo do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da ALADI. Racionalizar os instrumentos da política de importações e de defesa comercial, incluindo tarifas, regimes aduaneiros especiais e outros mecanismos de política comercial, garantindo sua compatibilidade com os objetivos da política industrial, da transformação produtiva, da inovação tecnológica e da geração de empregos, e fortalecendo a capacidade do Estado de utilizá-los em favor do desenvolvimento nacional, sem que isso represente uma nova rodada de abertura indiscriminada.

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Comprometer a política comercial com a transição ecológica e o desenvolvimento sustentável, promovendo a descarbonização da economia, fortalecendo cadeias produtivas sustentáveis, ampliando o comércio de produtos verdes, da bioeconomia e da biotecnologia e participando ativamente da construção de regras internacionais que articulem comércio, clima e desenvolvimento, respeitando as responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e evitando que medidas ambientais sejam utilizadas como instrumentos de protecionismo ou aprofundem desigualdades entre países. Nesse contexto, apoiaremos a implementação de um mecanismo soberano brasileiro de ajuste fronteiriço de carbono, articulado à política industrial e à oferta de energia limpa, como forma de o Brasil liderar a regulação das relações entre comércio e meio ambiente e de responder, de modo soberano, a mecanismos semelhantes adotados por terceiros países.

4.2 - Desenvolvimento científico, inovação e tranformação produtiva

Foto: Ricardo Stuckert

A inovação não surge apenas do crédito, dos incentivos fiscais ou da iniciativa empresarial. Ela constitui o estágio final de um processo que começa na pesquisa científica, especialmente na ciência básica, desenvolvida muitas vezes sem aplicação econômica imediata ou resultado previamente determinado. Nenhum país alcançou inovação sustentada sem construir uma sólida base científica. A ciência básica é, portanto, infraestrutura estratégica do desenvolvimento. Além de produzir conhecimento, formar pesquisadores e profissionais capazes de formular problemas, experimentar, interpretar dados, criar tecnologias e responder a desafios ainda desconhecidos. 88

O Brasil construiu, ao longo de décadas, uma importante rede de universidades públicas, institutos de pesquisa, hospitais universitários e centros tecnológicos. Esse patrimônio científico foi responsável pela formação de gerações de pesquisadores e pela constituição de competências que permitiram avanços tecnológicos relevantes. Após um período de retração dos investimentos e enfraquecimento das instituições científicas, a partir de 2023 iniciou-se a recomposição do sistema, com recuperação de bolsas, investimentos em infraestrutura, fortalecimento das agências de fomento e desbloqueio dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. O deBrasil pronto para mais!

safio agora é consolidar essa recons- nanciamento, instituições e demantrução como política permanente das (ou encomendas) tecnológicas. de Estado. A pesquisa básica possui caracteAs experiências da Embrapa e da rísticas que justificam seu financiaPetrobras demonstram que o Bra- mento predominantemente públisil já dispõe de modelos bem-suce- co: seus resultados são imprevisíveis, didos de transformação econômica sua maturação pode levar décadas apoiada em ciência e tecnologia. Em e seus benefícios frequentemente ambos os casos, o Estado combinou ultrapassam a capacidade de aproinvestimento científico continuado, priação econômica de quem a fiformação avançada de pesquisado- nancia. Por isso, tais pesquisas não res, objetivos nacionais concretos, devem depender de empréstimos. demanda de longo prazo e financia- Requer recursos não reembolsáveis, mento estável. avaliação por mérito científico, continuidade plurianual e autonomia Na agricultura, décadas de pesquisa das instituições de pesquisa. permitiram adaptar culturas às condições tropicais, desenvolver tec- 4.2.1. Ciência, tecnologia e inovanologias para o Cerrado e alcançar ção para o desenvolvimento resultados científicos de grande imO Brasil precisa transformar conhepacto, como a fixação biológica de cimento em capacidade produtiva, nitrogênio. Na energia, a formação autonomia estratégica e bem-estar de engenheiros, geólogos, químisocial. Para isso, é indispensável recos e outros especialistas, associada construir e expandir o sistema nacioà pesquisa realizada pela Petrobras, nal de ciência, tecnologia e inovação universidades e centros científicos, como base estruturante do desenpossibilitou o domínio da exploravolvimento, capaz de gerar tecnoção de petróleo em águas profunlogias de fronteira, formar talentos, das e ultraprofundas e a viabilização reduzir desigualdades regionais e do pré-sal. conectar pesquisa, indústria e socieEsses casos demonstram que po- dade. Somente um Estado capaz de líticas orientadas a desafios nacio- planejar, financiar e coordenar esnais, sustentadas por ciência básica forços de longo prazo — em parceria e mantidas no longo prazo, podem com universidades, institutos fedetransformar estruturalmente seto- rais, centros de pesquisa, empresas res produtivos. O êxito não decor- e comunidades — pode assegurar reu de um instrumento isolado, mas que o país avance em áreas críticas, da articulação entre conhecimento fortaleça sua soberania tecnológica, científico, formação de pessoas, fi- democratize o acesso ao conheciBrasil pronto para mais!

mento, fortaleça a popularização da ciência e transforme inovação em oportunidades concretas para todas as regiões. O Estado deve atuar como indutor do investimento público em P&D, voltado para construir capacidades soberanas em áreas de fronteira (inteligência artificial, semicondutores, processamento de imagens e Big Data, robótica, computação quântica, fármacos avançados e novos materiais, tecnologia aeroespacial e nuclear, entre outros). O objetivo central é construir um ecossistema robusto, estável e inclusivo, que permita ao Brasil buscar a liderança científica, gerar valor agregado e enfrentar desafios nacionais com soluções próprias, sustentáveis e socialmente orientadas. (a) Diretrizes - Consolidar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) como eixo estruturante do desenvolvimento, com estabilidade institucional, financiamento contínuo e articulação federativa entre União, estados, universidades, institutos federais, centros de pesquisas e setor produtivo, além de ampliar a internacionalização da CT&I brasileira, utilizando, também, as ações em parceria com o MRE. - Ampliar o investimento em P&D dos atuais 1,2% do PIB, destinando parcela do Fundo Social do Pré-Sal ao financiamento da área, fortalecendo permanentemente o FNDCT, 90

através de novos Fundos Setoriais no seu âmbito, atualizando sua arquitetura de financiamento para os novos vetores da transformação produtiva, digital, energética e climática, com fontes próprias e estáveis de receita. - Incluir a parcela não reembolsável do FNDCT no regime excepcional instituído pela Lei nº 15.184/2025, para permitir que o superávit financeiro das fontes vinculadas ao Fundo também seja utilizado na abertura de créditos adicionais destinados a ações não reembolsáveis de ciência, tecnologia e inovação. - Ampliar o arcabouço de financiamento contemplando os sistemas estaduais de CT&I (FAPs), reduzindo assimetrias regionais, mediante contrapartidas dos estados (criação de conselhos estaduais de CT&I, estabelecimento de legislação com percentual mínimo de financiamento e comprovação de repasse). Tal ampliação também deve se refletir na retirada das receitas de universidades, unidades de pesquisa do MCTI e institutos federais dos limites do arcabouço fiscal e no aumento do número de bolsas da iniciação científica à pós-graduação com equidade, de forma a enfrentar a evasão de talentos e reduzir as diferenças de gênero e raça. - Utilizar os mecanismos previstos no Novo Marco legal de Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento produtivo (encomendas tecnolóBrasil pronto para mais!

gicas, bônus tecnológico, poder de ao mercado. Priorizar tecnologias compra do estado e outros). estratégicas, inovação empresarial, PMEs e projetos alinhados às mis- Reconstruir e expandir o SNCTI, sões da Nova Indústria Brasil. reorganizando o MCTI e sua articulação com as agências de fomento - Integrar o Centro de Tecnologia Mifederais que promovem a pesquisa neral (CETEM/MCTI) e o Serviço Geobásica e aplicada (CAPES, CNPq e lógico do Brasil (SGB/MME) em uma FINEP) e àquelas que fomentam a nova instituição estratégica dedicaarticulação entre setores da CT&I e o da à pesquisa, ao desenvolvimento setor produtivo (EMBRAPII, BNDES, tecnológico, à inovação, ao conheciSEBRAE e outras), além da repactua- mento geológico e à agregação de ção com os estados, fortalecendo os valor nas cadeias de minerais crítisistemas regionais de CT&I. A ciência, cos e estratégicos: a Empresa Brasia tecnologia e a inovação devem ser leira de Minerais Críticos e Estratégitratadas como elemento estratégico cos (EMBRAMEC). central para o desenvolvimento eco- Criar uma política específica de nômico e social, tornando-se vetor mapeamento e escalamento de empara o uso sustentável das condições presas tecnológicas brasileiras, artinaturais que possuem o país (Bioculando subvenção, crédito, particimas, biodiversidade, reservas de mipação acionária, compras públicas, nerais estratégicas, condições para a acesso a infraestruturas científicas produção de energia limpa e outras), e tecnológicas e apoio à internacioassim como, na ampliação da nossa nalização, com prioridade para emcapacidade produtiva e como agenpresas detentoras de tecnologias, te para a melhoria da qualidade de dados, propriedade intelectual ou vida e bem-estar da população. posições estratégicas nas cadeias - Considerar Universidades, Institu- produtivas. tos Federais, Centros de Pesquisa e - Fortalecer os sistemas regionais outras Instituições de Ciência e Tecatravés dos sistemas estaduais, esnologia como motores de desenvolpecialmente das Fundações de vimento regional e nacional. Amparo à Pesquisa, com cofinan- Fortalecer a Embrapii como bra- ciamento e estímulo a arranjos ço tecnológico da política industrial, produtivos regionais e polos tecnoampliando sua articulação com Fi- lógicos como vetores de desenvolvinep, BNDES e compras públicas mento nacional e descentralização para criar uma trajetória contínua industrial ordenada, recuperando e entre desenvolvimento tecnológico, modernizando a base nacional de escalonamento produtivo e acesso pesquisa, expandindo laboratórios Brasil pronto para mais!

de uso compartilhado e implantan- cação e é preciso ciência e tecnologia do centros de desenvolvimento em para reduzir os impactos ambientais e transformar a região em território periferias e territórios vulneráveis. produtivo. O Cerrado, tem sido alvo - Criar Corredores de Inovação Terde conflitos, desmatamento agressiritorial, orientados por missões navo e perda da biodiversidade. cionais e ancorados nas vocações produtivas, biomas e bacias hidro- - Transformar o conhecimento em gráficas de cada região (especial- instrumento de mobilidade social, mente Norte e Nordeste), integrando desenvolvimento regional e demoacademia, empresas, cooperativas, cratização de oportunidades. Sob povos originários e comunidades esse prisma, o fomento às tecnolotradicionais, com governança com- gias sociais, as pesquisas orientapartilhada entre União, estados e das a impacto comunitário, social e a tecnociência solidária devem ser municípios priorizadas, garantindo extensão e - Executar os compromissos do Bra- suporte técnico-científico direto a sil firmados na COP30 como um cooperativas de economia solidária, marco para uma nova estratégia de associações populares e redes prodesenvolvimento sustentável. A redutivas de base local. gião amazônica deve receber atenção especial. O Sistema Nacional de - Difundir o conhecimento científico CT&I para a Amazônia deve ampliar e enfrentar a desinformação como universidades, institutos e centros condição para políticas baseadas em de pesquisa na região, fortalecer re- evidências e para o fortalecimento des de cooperação científica, tecnodas instituições democráticas. lógica e de inovação na Amazônia e 4.2.2. Formação e qualificação pana Pan-Amazônia, integrando ins- ra um Brasil inovador, produtivo e tituições de pesquisa, sociedade e soberano territórios para ampliar a produção No novo ciclo, o Brasil deverá intecompartilhada de conhecimento e o grar de forma definitiva a educação, desenvolvimento sustentável regioa formação e o desenvolvimento de nal, desenvolver cadeias produtivas talentos ao seu projeto nacional de baseadas na biodiversidade, fortaledesenvolvimento. Formar pessoas cer a pesquisa em mudanças climádeverá constituir um dos pilares do ticas, e implantar o Fundo Amazônicrescimento econômico e social, da co de Inovação Territorial. redução das desigualdades, da as- Atuar, além da Amazônia, em todos censão social e da soberania nacioos nossos biomas. O Semiárido en- nal. A nova industrialização, as tranfrenta sérios problemas de desertifi- sições digital e ecológica, o avanço 92

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da ciência, da tecnologia e da inovação, assim como o combate ao negacionismo e à discriminação, dependerão da capacidade do País de formar, atrair, desenvolver e reter talentos capazes de criar, desenvolver, adaptar, operar e governar tecnologias e instituições, elevar a produtividade e enfrentar os grandes desafios da sociedade brasileira. Todos os estudantes brasileiros deverão poder conhecer as oportunidades de formação existentes e saber como acessá-las, das qualificações mais básicas às formações científicas e tecnológicas mais avançadas, incluindo aquelas necessárias ao pleno exercício da cidadania no mundo contemporâneo. Para isso, será necessário construir trajetórias formativas mais claras e articuladas entre a educação básica, o ensino médio, a educação profissional e tecnológica, o ensino superior, a pesquisa, a formação ao longo da vida e o mundo do trabalho, ampliando as oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional, independentemente da renda, da origem social ou do território.

inteligência artificial deverão ser utilizadas para democratizar o acesso ao conhecimento, ampliar e personalizar as oportunidades de aprendizagem e desenvolver competências, fortalecendo a autonomia das pessoas e do País. O objetivo será assegurar que os brasileiros não sejam apenas usuários das novas tecnologias, mas tenham capacidade para compreendê-las, desenvolvê-las, adaptá-las, utilizá-las criticamente e governá-las, fortalecendo a autonomia tecnológica e a capacidade do País de definir seu próprio futuro diante da presença crescente de sistemas digitais e algoritmos na vida econômica e social. (a) Diretrizes Planejamento e inteligência estratégica associados ao desenvolvimento de competências Desenvolver as competências necessárias ao domínio de tecnologias estratégicas, por meio de ações voltadas à formação, atração, inserção e retenção de talentos.

Integrar, sistematizar e disponibilizar informações sobre as necessidades de formação e qualificação do O País deverá, ainda, adotar estra- País, mapeando continuamente: tégias consistentes de formação, atração, circulação e permanência A oferta, a demanda e os déficits de profissionais por área estratégica, de talentos e profissionais estratégicadeia produtiva, nível de qualificacos, ao mesmo tempo que amplia a ção e território; internacionalização de suas instituições de ensino, ciência, tecnologia e Antecipar mudanças tecnológicas e inovação. As tecnologias digitais e a seus impactos sobre competências Brasil pronto para mais!

e ocupações; e

zagem, estágios, orientação profissional e primeiro emprego, com prioriSubsidiar o planejamento e a expandade para áreas estratégicas e setores são de cursos, vagas, bolsas, infraesassociados às transformações tecnotruturas e programas de formação e lógica, produtiva e ecológica. qualificação profissional, bem como iniciativas de atração e retenção de ta- Reforçar a Semana Nacional de lentos e de cooperação internacional. Ciência e Tecnologia como instrumento permanente de mobilização, Revisar, a partir da articulação fedivulgação científica e atração de derativa e do alinhamento com as estudantes, professores, pesquisademandas do mundo do trabalho dores, técnicos e profissionais para em transformação, as necessidades a ciência, a tecnologia e a inovação. estruturais e de financiamento da rede institucional de qualificação Instituir e fomentar Trilhas Nacionais profissional, composta por univerde Competências Técnicas e Profissidades públicas, institutos federais, sionais Estratégicas, compostas por centros de pesquisa, Sistema S (Se- conteúdos, projetos e experiências nai, Sesc, Senac, Senar) e instituições formativas em áreas prioritárias pade ciência e tecnologia, fortalecen- ra o desenvolvimento e a soberania do essa infraestrutura educacional nacional. como política permanente de EstaFormação avançada, domínio de do, garantindo que a formação procompetências estratégicas e interfissional seja inclusiva, acessível, de nacionalização qualidade e orientada por missões Ampliar, em escala nacional, a forestratégicas nacionais. mação e a qualificação de profissioFormação desde a base e trajetórias nais em inteligência artificial, ciênda juventude cia de dados, software, computação Expandir, em parceria com estados avançada, computação em nuvem, e municípios, a iniciação científica e segurança digital, hardware e outras tecnológica desde a educação bá- tecnologias estratégicas, contemsica, estruturando-a como uma das plando competências para projetar, portas de entrada para trajetórias desenvolver, integrar, operar, adapintegradas de formação e inserção tar, utilizar e governar tecnologias profissional da juventude, em par- digitais. ceria com estados e municípios Instituir um Programa Nacional de Promover conexão da iniciação cien- Residências Científicas, Tecnológitífica com a educação profissional e cas e Profissionais e de Extensão tecnológica, programas de aprendi- Orientada a Desafios, articulando 94

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universidades, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, entidades do Sistema S, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), empresas, órgãos públicos, escolas e comunidades. O Programa deverá promover a formação de estudantes, técnicos, engenheiros, pesquisadores e servidores por meio de sua participação na solução de problemas concretos e desafios estratégicos do setor produtivo, do Estado e da sociedade

pras governamentais, investimentos em infraestrutura e recursos de ciência, tecnologia e inovação. Ampliar programas de mestrado e doutorado orientados a missões e desafios científicos, tecnológicos e produtivos, promovendo a coorientação e a cooperação entre universidades, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), empresas e órgãos públicos. Os programas deverão estimular o desenvolvimento de projetos voltados a problemas concretos e possibilitar o reconhecimento de protótipos, softwares, processos, sistemas e outras entregas tecnológicas como resultados da formação e da pesquisa, preservados os requisitos acadêmicos e os critérios de qualidade e avaliação de cada programa.

Estabelecer e fortalecer, nas grandes infraestruturas científicas e tecnológicas — incluindo laboratórios, supercomputadores, plantas-piloto e centros de pesquisa —, programas permanentes de formação interdisciplinar e capacitação em rede, com metas de estágios, residências, intercâmbios, mobilidade e qualificaAmpliar e valorizar a pós-graduação ção de estudantes, técnicos, engee o pós-doutorado, assegurando bolnheiros e pesquisadores. sas e remunerações competitivas. Ampliar o acesso de instituições e Reforçar o acesso à infraestrutura profissionais de todas as regiões do científica e tecnológica e a instruPaís a infraestruturas de pesquisa, mentos competitivos e plurianuais promovendo a formação, dissemide financiamento que permitam a nação e compartilhamento de comjovens pesquisadores e engenheiros petências estratégicas, bem como constituir e liderar equipes, desena articulação de redes nacionais de volver projetos próprios e coordenar conhecimento e capacitação. missões científicas e tecnológicas, Estabelecer contrapartidas de for- fortalecendo sua autonomia, insermação, qualificação, transferência e ção profissional, permanência e traabsorção de conhecimento e desen- jetória no País. volvimento de competências nos Ampliar e tornar permanente o Prograndes projetos apoiados por crégrama Conhecimento Brasil e outros dito público, incentivos fiscais, cominstrumentos destinados à atração, Brasil pronto para mais!

repatriação e retenção de talentos brasileiros e estrangeiros, assegurando condições competitivas para pesquisa e desenvolvimento, bolsas e auxílios diferenciados quando necessários, acesso a infraestruturas científicas e tecnológicas, recursos para a constituição de equipes e condições de inserção institucional de longo prazo.

peração internacional conjunta como forma de superar as assimetrias regionais presentes e garantir o desenvolvimento regional qualificado. Fomentar a institucionalização da internacionalização como forma de estender a experiência internacional dentro das instituições nacionais Superar o modelo de mobilidade internacional unidirecional promovendo a cooperação no desenvolvimento científico e tecnológico com uma maior presença de parceiros internacionais no Brasil.

Criar e ampliar cursos e programas de graduação, pós-graduação e formação avançada com oferta em múltiplos idiomas, especialmente português, inglês e espanhol, em áreas estratégicas como instrumen- Diversificar as formas de internacioto de atração de estudantes, pesqui- nalização, fomentando a construção sadores e profissionais estrangeiros. de Centros e Institutos de Pesquisa Internacionais, dedicados ao desenEstimular outras formas de cooperavolvimento de temas estratégicos ção e presença acadêmica, científica para o País, em cooperação com e tecnológica brasileira no exterior, parceiros internacionais com prioridade para países, áreas e tecnologias relevantes aos objetivos Aumentar a cooperação entre instiestratégicos da cooperação interna- tuições brasileiras e pesquisadores cional brasileira e, quando pertinen- brasileiros residentes no exterior. te, em articulação com a presença e Inclusão, capacidade do Estado e a expansão de empresas brasileiras Avaliação no exterior. Fortalecer o Programa Mais ProfesAmpliar a cooperação internacional sores para o Brasil e ampliar o Pépara além das parcerias tradicionais -de-Meia Licenciaturas, articulando com instituições do Norte Global ininstrumentos de atração, formação, cluindo acordos bilaterais e multilapermanência e inserção na carreira terais com Países da América Latina docente, por meio de bolsas e ine Caribe, Países Africanos e Asiáticos centivos à formação inicial, iniciação e com instituições como o Mercosul, e residência docente, formação conCelac, União Africana e Bric tinuada e valorização profissional e Promover parcerias entre institui- remuneratória ções nacionais voltadas para a coo96

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Criação do pé-de-meia universitário inserção e progressão profissional para todos os/as cotistas e cadúnico. destinados a ampliar a participação de mulheres, população negra, esReforçar as ações afirmativas e cotas tudantes de baixa renda e jovens de nas instituições de educação profisregiões com menos acesso à polítisional e tecnológica, assegurando cas de desenvolvimento nas formarepresentatividade étnico-racial, de ções e carreiras científicas, tecnológênero e de pessoas com deficiêngicas, das humanidades, da saúde cia entre estudantes, docentes e e profissionais de maior qualificagestores. ção, especialmente em áreas estraCriar e expandir programas de edu- tégicas. Com foco em promover o cação profissional adaptados a con- desenvolvimento com profissionais textos rurais, indígenas e quilombo- dos próprios territórios. las, respeitando saberes ancestrais Criar programas permanentes de e modos tradicionais de vida, com formação e desenvolvimento de oferta de cursos que fortaleçam atiquadros especializados e capacividades produtivas locais e gerem dades estratégicas do Estado, aroportunidades de renda. ticulando escolas de governo, uniAmpliar a oferta de cursos de qualifi- versidades, Instituições Científicas, cação profissional de curta duração, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e com flexibilidade de horários e moda- instituições especializadas. lidades (presencial, semipresencial, a 4.2.3. Política industrial e transfordistância), permitindo que trabalhamação da estrutura produtiva dores em atividade, desempregados e pessoas em situação de vulnerabili- Após 10 anos sem políticas industriais, o Brasil construiu no primeiro dade acessem formação contínua. mandato do Presidente Lula uma Expandir os programas de bolsas e política industrial moderna, com auxílios para estudantes de educahorizonte de longo prazo e tendo ção profissional e tecnológica, priocomo propósito orientar o investirizando populações historicamente mento público e privado para granexcluídas: mulheres, negros, indígedes missões da sociedade brasileira, nas, pessoas com deficiência, jovens mobilizando setores estratégicos, em situação de vulnerabilidade, jogarantindo autonomia produtiva, vens da agricultura familiar e dos inovação tecnológica, geração de povos e comunidades tradicionais, e empregos de qualidade e melhora moradores de territórios periféricos. da qualidade de vida das pessoas. Estabelecer metas e instrumentos Isso exigiu uma desafiadora reconsde acesso, permanência, conclusão, trução, já que governos anteriores Brasil pronto para mais!

procuraram diminuir a capacidade do Estado de intervir na economia. Tivemos avanços importantes nesse sentido, com destaque para a diversificação das fontes de financiamento e a recapacitação institucional, mas precisamos ir além.

como uma política de Estado, nos moldes de outras políticas como a política agrícola e a educacional.

Fortalecer o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial e instâncias similares, dotando-as de estrutura e hierarquia para que sejam capaPara o próximo período será preciso, zes de articular e coordenar governo, sobretudo, institucionalizar a política setor privado e sociedade civil. industrial e tecnológica como uma Recuperar o controle sobre o orçapolítica de Estado, garantindo sua mento público e capacitar os órgãos priorização política e uma articulae servidores responsáveis pelo plação efetiva com outras políticas púnejamento de longo prazo, com reoblicas, além de ampliar e fortalecer rientação para a lógica de missões. os instrumentos à sua disposição. Aprendizado industrial e tecnológi- Prever o aumento das contrapartidas co leva tempo, os investimentos são das empresas às medidas de apoio e, arriscados e as barreiras à entrada sobretudo, assegurar que o Estado são elevadas, pois países e empre- tenha capacidade de exigir o cumsas que dominam os setores mais primento dessas contrapartidas. estratégicos da economia mundial, Adotar uma macroeconomia do deespecialmente os de alta tecnologia, senvolvimento possuem muitas formas de impedir a entrada de novos competidores. Considerar investimentos em polítiAlém disso, o cenário internacional ca industrial e tecnológica como gade intensa disputa geopolítica e de rantidores da soberania nacional e medidas unilaterais coercitivas de das oportunidades futuras dos bragrandes potências exigirá do Brasil sileiros, com tratamento diferenciauma economia forte, industrializada do nas regras fiscais. e tecnológica para que possamos Buscar taxas de câmbio mais comexercer nossa soberania de fato e de petitivas e estáveis com o propósito direito. de viabilizar o desenvolvimento produtivo nacional. (a) Diretrizes Institucionalizar a NIB como política Quanto à política de juros, garantir de Estado e fortalecer sua governança participação de representantes ligados à produção na governança, Aumentar o grau de institucionalifortalecer os objetivos de suavização zação da política industrial e tecnodas flutuações do nível de atividade lógica, garantindo sua continuidade 98

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econômica e de fomento ao pleno emprego e aprimorar a capacidade estatal de identificar e mensurar as efetivas causas da elevação de preços, mitigando ao máximo os impactos sobre o emprego e o nível de atividade.

Tornar permanente a linha de bens de capital do BNDES para renovação do parque fabril, com destaque para MPMEs.

Expandir o Fundo Clima com nova rodada de títulos soberanos sustentáveis; criar fundo para mobilidade Ampliar o papel das estatais na in- urbana (redução de tempo de desdução do investimento produtivo, locamento, emissões, adensamento na inovação tecnológica, na sobera- de cadeias e empregos qualificados). nia econômica e na criação de no- Criar e fortalecer instrumentos revos mercados — especialmente em gulatórios áreas como transformação digital, Usar compras públicas, concessões, transição energética, semicondutoregulações e benefícios condicionares, biotecnologia, defesa, e infraesdos a conteúdo local, valor agregado trutura e minerais críticos. nacional, margens de preferência e Ampliar o financiamento do desen- exclusividade para empresas brasivolvimento, crédito e fundos públicos leiras de capital nacional, buscando a entrada e a consolidação de novos Fortalecer o Plano Mais Produção, concorrentes nacionais, especialalinhando ainda mais os critérios de mente em setores de alta intensidacrédito público (ex: regras de conde tecnológica e estratégicos para o teúdo local) para grandes projetos desenvolvimento de longo prazo. industriais e de inovação, e expandir Impulsionar a atração de investimenlinhas atrativas como a TR. tos estrangeiros alinhados aos objeAmpliar o Fundo de Universalização tivos da política industrial e tecnolódas Telecomunicações (FUST) para gica e que assegurem a soberania um novo ciclo de conectividade re- econômica e a segurança nacional. gional, permitindo mais digitalizaAlinhar a política de comércio exteção da economia. rior aos objetivos da política indusTransformar o Plano Brasil Sobera- trial, tecnológica e de inovação: pono em linha permanente de crédito tencializar aprendizado produtivo, para empresas relevantes à balança facilitar acesso a insumos para os secomercial e à corrida tecnológica. tores prioritários da NIB e proteger temporariamente bens e serviços de Fortalecer o Fundo Nacional de Deconcorrência internacional desleal. senvolvimento e Inovação TecnolóConsiderar a assimetria entre cagica (FNDIT). Brasil pronto para mais!

pacidades financeiras, industriais e tecnológicas dos países em novos acordos bilaterais e multilaterais de comércio, para não aprofundar a especialização brasileira em bens de baixa complexidade. Ampliar as possibilidades de contramedidas em casos de medidas unilaterais de países estrangeiros que prejudiquem a nossa economia. 4.2.4. Empreendedorismo e Pequenos Negócios O Brasil precisa transformar o empreendedorismo e os pequenos negócios em motores estruturantes do desenvolvimento nacional, da inclusão produtiva e da redução das desigualdades. Em um país onde milhões de pessoas empreendem para

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gerar renda, inovar e sustentar suas famílias, é papel do Estado construir um ambiente simples, acessível, moderno e capaz de apoiar cada etapa da vida de um empreendimento — da formalização ao acesso a mercados, do crédito à inovação tecnológica. Fortalecer pequenos negócios significa fortalecer o território, ampliar oportunidades para mulheres, jovens, negros, indígenas e comunidades tradicionais, dinamizar cadeias produtivas locais e expandir a capacidade do país de gerar riqueza com base em trabalho, criatividade e tecnologia nacional. (a) Diretrizes: Integrar progressivamente os cadastros e as bases de dados públicas, tendo a plataforma gov.br como

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porta de referência do pequeno negócio, com serviços agregados em uma jornada única: formalização, capacitação, certificações, oportunidades de mercado e acesso a crédito, permitindo que o Estado acompanhe cada etapa da vida do empreendimento e ofereça a solução certa na hora certa. Instituir uma governança federativa da simplificação, com União, estados e municípios, apoio técnico do Sistema S, das universidades e dos observatórios de políticas públicas, e reconhecimento dos municípios que mais facilitam a vida de quem empreende. Atualizar os limites do Simples e do MEI, corroídos pela inflação, e criar mecanismo permanente de correção, eliminando a exclusão silenciosa de empresas que não cresceram de verdade.

cas e entes federativos. Fomentar negócios digitais em estágio inicial, com recursos não reembolsáveis para aplicativos, programas e plataformas inovadoras, enfrentando a lacuna de financiamento da economia digital e fortalecendo a soberania tecnológica nacional. Modernizar o regime do MEI para acolher os profissionais de tecnologia, ciência e inovação, com enquadramento específico para atividades de base tecnológica, superando a ausência de classificações adequadas e evitando que desenvolvedores e pequenos negócios digitais sejam empurrados à informalidade.

Ampliar o Brasil Mais Produtivo, com crédito barato e simplificado para a aquisição de máquinas, equipamentos e tecnologias de pequeno porte, preferencialmente produzidos no Brasil, e capacitação no uso de ferraExpandir fundos garantidores de mentas de inteligência artificial. crédito, dando escala ao que funciona, democratizando o acesso ao ca- Criar programas setoriais ao longo pital produtivo e alcançando quem das cadeias de valor, começando por setores de grande capilaridade ainda está fora do balcão. como a construção civil, com crédiConstruir a nova etapa da política to produtivo orientado, certificações nacional de inovação voltada aos que abram mercados e prioridade pequenos negócios, orientada por à transformação ecológica e à reinmissões estratégicas nacionais, com dustrialização. metas, monitoramento contínuo e avaliação de resultados, mediante Arranjos produtivos locais, empreencoordenação entre BNDES, FINEP, dimentos de economia solidária e o EMBRAPII, FNDCT, bancos públicos, cooperativismo deverão ser obserfundos garantidores, universidades, vados com o mesmo cuidado que às instituições científicas e tecnológi- MEIs. São alternativas de organizaBrasil pronto para mais!

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ção produtiva que precisam ser fo- do à realidade de áreas rurais e isolamentadas e valorizadas. das, com crédito facilitado para equipamentos e tecnologias produtivas, Promover e reforçar a cultura exporsuporte logístico e comercial para o tadora nos pequenos negócios, para escoamento da produção e fomencolher os ganhos dos acordos comerto ao turismo de base comunitária e ciais, em especial o acordo Mercosul à economia criativa, respeitando os e União Europeia, com capacitação, inteligência comercial, adequação a modos de vida e o saber ancestral. padrões internacionais, certificações e inserção em plataformas digitais, com prioridade aos arranjos produtivos locais. Criar programas específicos para as mulheres empreendedoras, com crédito, capacitação técnica e digital, redes de mentoria, compras públicas, cadeias produtivas e apoio à exportação, com atenção especial às mulheres em situação de vulnerabilidade e às pessoas com deficiência.

Gerar oportunidades para os jovens que não acessam as universidades, com expansão massiva da capacitação em planos de negócio, gestão e tecnologias, e acompanhamento dos primeiros negócios criados por jovens, com acesso facilitado às demais políticas públicas de apoio. Fortalecer as cooperativas como mecanismos de inclusão econômica que garantem escala, governança e competitividade a milhares de produtores, e como plataformas de tecnologia, assistência técnica, acesso a mercados e crédito orientado para a transição produtiva.

Criar a política nacional de fortalecimento do empreendedorismo negro e indígena, com autodeclaração étnico-racial na abertura do CNPJ e na declaração anual das empresas, Reconhecer os empreendimentos de permitindo mapear, focalizar e monieconomia solidária como pilares da torar as ações de apoio com precisão. geração de oportunidades, com forApoiar ao empreendedorismo das malização por regime tributário difecomunidades quilombolas, adapta- renciado e proteção previdenciária.

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4.3 - Setores estratégicos e soberania

A abundância de recursos naturais oferece ao Brasil uma oportunidade estratégica, desde que seja convertida em conhecimento, tecnologia e produção de maior valor agregado. Minerais críticos e terras raras constituem exemplo emblemático. A vantagem nacional não deve restringir-se à extração e exportação de matérias-primas: é necessário desenvolver capacidades de processamento, beneficiamento, fabricação de componentes e aplicações tecnológicas. Esse objetivo depende diretamente de investimentos em áreas científicas como química, metalurgia e ciência dos materiais. Sem domínio científico e tecnológico, a exploração dos minerais estratégicos pode Brasil pronto para mais!

perpetuar a posição brasileira de fornecedor de matéria-prima para cadeias produtivas controladas no exterior. O mesmo princípio se aplica ao agronegócio, à biodiversidade e à bioeconomia. A agregação de valor à produção agropecuária depende de pesquisa em biotecnologia, bioinsumos, engenharia de alimentos, equipamentos e novas aplicações industriais. A transformação ecológica deve igualmente constituir eixo transversal da política de desenvolvimento. A transição para uma economia de baixo carbono cria oportunidades de inovação em energias renováveis, bioeconomia, soluções baseadas na 103

natureza, segurança hídrica, alimen- Fortalecer a produção de biocomtar e energética e tecnologias de bustíveis nacionais e combustíveis adaptação às mudanças climáticas. sintéticos. 4.3.1. Energia, biocombustíveis e Implementar a produção de SAF (Combustível Sustentável de Aviação) transição energética justa e combustível marítimo no Brasil. A Energia oferece ao Brasil uma oportunidade histórica de transfor- Instituir conteúdo local nos leilões mar vantagens naturais em lide- de energia e armazenagem. rança industrial, tecnológica e geopolítica. Para que isso aconteça, é preciso ir além da manutenção de uma matriz limpa: é necessário converter nossos recursos renováveis em cadeias produtivas robustas, capazes de gerar inovação, empregos qualificados e autonomia estratégica. A política energética deve ser tratada como política de desenvolvimento — articulando financiamento público, conteúdo local, diplomacia comercial e domínio nacional sobre ativos críticos — para que o país avance na produção de combustíveis avançados, consolide setores industriais de alta complexidade e amplie sua presença em mercados globais emergentes. O objetivo central é construir uma transição energética justa que fortaleça a soberania, dinamize a economia, crie empregos de alto valor agregado e posicione o Brasil como referência mundial em tecnologias limpas. (a) Diretrizes:

Garantir controle nacional em ativos e atividades estratégicas de energia, inclusive reservas de capacidade. Usar o poder de compra para viabilizar escala em produtos e serviços de maior complexidade tecnológica. Consolidar e aprimorar o “Combustível do Futuro”, acelerando sua adoção mundial via diplomacia comercial e atuação em organismos internacionais de normas e padrões. Criar e expandir programas de valorização das comunidades nos territórios, garantindo condições de vida, produção e renda sustentável, com prioridade para as mulheres e jovens, que permita que futuras gerações sigam salvaguardando nossos biomas. 4.3.2. Minerais críticos e terras raras O mundo entrou em uma nova era econômica ancorada na transição energética e digital e na busca por soberania nacional e autonomia produtiva e tecnológica.

Manter o Fundo Clima como grande instrumento de financiamento da Inteligência artificial, veículos elétricos e seus componentes críticos, indústria verde. 104

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como baterias e motores elétricos, produtos de defesa avançados, semicondutores, equipamentos médicos de imagem, turbinas eólicas e painéis solares são alguns dos produtos e tecnologias que assumiram importância estratégica para o desenvolvimento econômico de longo prazo e para a segurança nacional. Todos eles são intensivos em alguns tipos de minerais, os chamados minerais críticos/estratégicos, cujo acesso agora é questão de Estado para as principais potências econômicas mundiais. Nesse contexto, pode-se dizer que poucas vezes na história um país esteve tão bem-posicionado para aproveitar uma janela de oportunidade para o desenvolvimento nacional quanto neste momento. Possui reservas significativas, as maiores de nióbio, as segundas de terras raras e grafita e as terceiras de manganês e níquel. Tem a matriz elétrica mais limpa entre as economias relevantes do planeta, resultado de décadas de planejamento e de investimentos públicos. Possui um dos maiores mercados internos do mundo. Conta com boa imagem internacional decorrente da sua tradição diplomática. Porém, essas vantagens comparativas por si sós não serão o suficiente para garantir o aproveitamento dessa janela histórica. Na realidade, a história econômica brasileira é predominantemente a história dos ci-

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clos das commodities, como os do pau brasil, do açúcar, do ouro, da borracha, do café, do minério de ferro e da soja. Esses ciclos geraram crescimento no curto prazo, mas não garantiram desenvolvimento de longo prazo, muitas vezes deixando passivos socioambientais permanentes. O país é especialista em extrair minérios, mas os envia para fora para serem refinados e transformados. Quando esse minério volta como um ímã ou uma bateria, o valor dele foi multiplicado. A desindustrialização prematura de décadas, uma das mais graves do mundo, cobra o seu preço, dificultando a geração de renda e de empregos de qualidade e a segurança nacional. Ou nós brasileiros assumimos o controle desse processo e implementamos uma estratégia robusta, inovadora e ambiciosa que mobilize a sociedade para superar o modelo primário-exportador, ou continuaremos a ser uma “grande mina” enquanto outros países enriquecem às nossas custas. (a) Diretrizes: - Implementar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), voltada à pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, priorizando os projetos que agreguem valor em território nacional, contratem mão de obra, serviços e fornecedores locais, mantenham diálogo com as comunidades e adotem as me105

lhores práticas socioambientais e de à agregação de valor na cadeia, exsegurança de barragens. tensível a compradores com contratos de longo prazo (mínimo de cinco - Instalar o Conselho Nacional para anos) e sujeito a requisitos de conIndustrialização de Minerais Críticos teúdo nacional mínimo e de oferta e Estratégicos (CIMCE), vinculado à de parte da produção ao mercado Presidência da República, com parinterno. ticipação de estados, municípios, setor privado e academia, que se- - Ampliar o financiamento público rá responsável por elaborar o Plano e privado, por meio de autorização Nacional de Minerais Críticos e Es- ao BNDES para aplicar recursos do tratégicos, definir os projetos priori- Fundo Nacional sobre Mudança do tários para acesso aos instrumentos Clima (FNMC) em financiamento da PMNCE e homologar mudanças reembolsável ao beneficiamento, à de controle societário, contratos, transformação e à mineração urbaacordos ou parcerias internacionais. na; debêntures incentivadas e de - Criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação da União, para dar garantias de crédito e mitigar riscos de projetos prioritários de minerais críticos e estratégicos, em coinvestimento com bancos públicos, multilaterais e agências de desenvolvimento.

infraestrutura para projetos prioritários; inclusão da cadeia no Reidi e no PPI; e apoio de bancos oficiais e agências de fomento. - Instituir a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE), reunindo universidades, ICTs, startups e entidades do setor, com recursos do FNDCT, encomendas tecnológicas e programa de bolsas, para dar suporte científico às cadeias minerais e formar mão de obra especializada.

- Instituir contribuição das empresas do setor (pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação mineral) para PD&I, e destinar recursos à diversificação econômica dos territórios impactados pela mineração, sob governança participativa e - Adotar instrumentos regulatórios controle social. de agregação de valor interna, me- Criar o Programa Federal de Benefi- diante compromissos de agregação ciamento e Transformação de Mine- de valor vinculados à exportação, rais Críticos e Estratégicos (PFMCE), critérios de preferência e priorização com crédito fiscal (CSLL), concedido administrativa para projetos que inpor procedimento concorrencial a ternalizem etapas da cadeia produprojetos prioritários habilitados pelo tiva, e obrigação de informar voluCIMCE, em percentual proporcional me, destino, beneficiário final e grau 106

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de processamento dos minerais ex- O Brasil precisa assumir plenamente sua soberania digital e tecnológica portados. para garantir que a transformação - Criar o Certificado Mineral de Baixo econômica em curso fortaleça o deCarbono (CMBC), de adesão volunsenvolvimento nacional, reduza detária, baseado em análise do ciclo de sigualdades e proteja os direitos do vida e harmonizado com padrões povo. Em um mundo marcado pela internacionais, para valorizar a prodisputa por dados, infraestrutura crídução com menor intensidade de tica e inteligência artificial, não basta carbono e uso preponderante de apenas regular plataformas ou amenergia renovável. pliar conectividade. Torna-se essenFortalecer órgãos-chave para a execu- cial construir capacidades próprias, ção da PNMCE como o Serviço Geoló- consolidar instituições públicas forgico Brasileiro (SGB), a Agência Nacio- tes, desenvolver tecnologias estraténal de Mineração (ANM) e o Centro de gicas e assegurar que a economia digital opere em benefício do país. Os Tecnologia Mineral (CETEM). dados produzidos pelo povo brasileiCombater a retenção especulativa ro, a infraestrutura digital e a nuvem por inatividade de detentores de di- brasileira, os talentos formados em reitos minerários. universidades nacionais e o mercado Implementar arranjos societários consumidor de 215 milhões de pespúblico-privados, inclusive por meio soas são ativos estratégicos da nade Fundos de Investimento em Par- ção, fatores de produção que devem ticipações (FIPs) e ações de classe ser geridos pelo Estado para gerar espacial, em projetos considerados inovação, autonomia e prosperidade, estratégicos para a soberania nacio- e não explorados por corporações ou nal e para a coordenação e o desen- potências estrangeiras. volvimento das cadeias produtivas. Escalonar incentivos financeiros, priorizando etapas a jusante da cadeia (beneficiamento, refino, industrialização) e que sejam progressivos conforme a agregação de valor e ao grau de prioridade estratégica do elo industrial na NIB. 4.3.3. Soberania digital: semicondutores, infraestrutura de dados e Inteligência Artificial Brasil pronto para mais!

A soberania digital, portanto, não se resume à dimensão regulatória ou de dados. É preciso encará-la como assentada em uma base material e computacional própria. Não há autonomia sobre algoritmos, nuvens e modelos de inteligência artificial sem capacidade mínima de produzir semicondutores, materiais avançados e computação de alto desempenho. Mesmo que não se busque o isolamento, o país precisa de semi107

condutores, computação de alto desempenho e tecnologias quânticas estruturando cadeias produtivas de altíssimo valor agregado e determinando sua autonomia científica, industrial e geopolítica.

ticipação social e articulação entre Estado, academia, trabalhadores e setor produtivo. Esse projeto precisa também de projeção externa, porque as regras que hoje se desenham nos foros internacionais definirão, por décadas, o espaço de que o país Em um cenário global marcado pedisporá para fazer política industrial la disputa por padrões tecnológicos, e tecnológica. infraestrutura crítica e domínio de conhecimento, não basta apenas Diretrizes: acompanhar a inovação. Torna-se Governança e institucionalidade da necessário criar condições para que soberania digital o país produza seus próprios chips, desenvolva materiais avançados, Instituir a Política Nacional de Sobeamplie sua infraestrutura computa- rania Digital, reunindo em um únicional, clássica e quântica, e forme co marco as ações de infraestrutura, uma comunidade científica capaz dados, inteligência artificial, semide atuar na fronteira do conheci- condutores, conectividade e commento, aproveitando a janela de putação de alto desempenho, com oportunidade antes que padrões metas, orçamento plurianual e inglobais se consolidem sem a parti- dicadores públicos de acompanhacipação brasileira. A soberania tec- mento, articulada desde a origem nológica não é um objetivo abstrato, com a Nova Indústria Brasil e com as mas um requisito para garantir se- prioridades do Sistema Nacional de gurança nacional, competitividade Ciência, Tecnologia e Inovação. industrial, inclusão social e capaci- • Criar o Conselho Nacional pela Sodade de decidir o próprio futuro. berania Digital, com participação da O objetivo central é estabelecer um projeto de soberania digital e tecnológica completo, do hardware ao dado, do chip ao modelo de IA, da computação clássica à quântica, que articule inclusão, segurança, desenvolvimento industrial e liderança tecnológica, posicionando o Brasil como protagonista na economia do século XXI, com instituições fortes, financiamento estável, par108

sociedade civil, da comunidade científica, das entidades de trabalhadores e do setor produtivo, responsável por coordenar a ação dos órgãos federais envolvidos, dar transparência às decisões sobre infraestrutura crítica, dados e inteligência artificial e submeter a agenda digital ao controle social. • Consolidar a Base de Dados do Brasil como infraestrutura nacional de Brasil pronto para mais!

dados, ampliando os ecossistemas setoriais já em construção, estabelecendo padrões comuns de interoperabilidade, qualidade, segurança e proteção de dados pessoais e estendendo o compartilhamento a estados e municípios, de modo que a base sustente políticas públicas mais eficazes e a personalização dos serviços digitais oferecidos ao cidadão.

co, os recursos hídricos e as populações locais.

Criar programa de nuvem soberana de dados, com alternativas de atores nacionais para armazenamento e processamento, estrutura de data centers desconectados e gestão de chaves criptográficas por atores nacionais.

Condicionar remessas de royalties de big techs a investimento local, transferência de tecnologia e formação de trabalhadores brasileiros.

Estabelecer contrapartidas obrigatórias para os empreendimentos de data centers instalados no país, com conteúdo local, encomendas à indústria nacional, formação e contratação de trabalhadores brasileiros, transferência de tecnologia e reserva de capacidade computacional para • Abrir a infraestrutura nacional de o mercado interno, para a pesquisa dados, sob regras claras de finalida- pública e para empresas brasileiras. de, anonimização e responsabilidade, como insumo para a pesquisa Articular a expansão da infraestrucientífica, para o treinamento e a tura computacional com a polítiavaliação de modelos nacionais de ca de transição energética e com o inteligência artificial e para o desen- desenvolvimento regional, aproveivolvimento de produtos e serviços tando a oferta de energia renovável por empresas brasileiras, tratando o do Nordeste e a integração do sisdado público como ativo estratégico tema elétrico nacional para converda nação e não como passivo a ser ter a demanda por computação em adensamento industrial nos territócustodiado. rios, e não em enclave exportador de Infraestrutura digital crítica e soberana capacidade.

Condicionar a instalação e a expansão de data centers e de infraestruturas de inteligência artificial em território nacional a salvaguardas socioambientais obrigatórias, com exigência de eficiência energética, uso progressivo de fontes cem por cento renováveis e avaliação prévia dos impactos sobre o sistema elétriBrasil pronto para mais!

Fortalecer SERPRO, DATAPREV e Telebrás, com parcerias para produção nacional de satélites de baixa órbita e cabos submarinos, reduzindo a dependência de constelações privadas estrangeiras. Consagrar legalmente o PIX como infraestrutura crítica, blindada de pressão externa e expandida a pagamentos internacionais e ao Sul Global. 109

Inteligência artificial, software e de- software livre e ao software público, senvolvimento tecnológico nacional articulando políticas de estímulo ao uso com financiamento de equipes Tratar IA e infraestrutura computapermanentes, projetos cooperativos, cional soberana como capacidade participação em comunidades incientífica e industrial a construir, ternacionais de código aberto e depara além da dimensão regulatória, senvolvimento de componentes críinvestindo em instituições públicas ticos nos quais o País deseje reduzir de P&D e na indústria de hardware e dependências externas. software de alto desempenho, uma vez que a infraestrutura computa- 4.3.4. Regulação, economia de dacional soberana, com supercompu- dos, direitos e segurança digital tadores nacionais, é condição para o Enviar ao Congresso projeto de lei Brasil participar da fronteira da proinstituindo a Política Nacional de dução de IA. Economia de Dados, garantindo Ampliar recursos e ações do Plano Bra- que o valor gerado pelos dados de sileiro de Inteligência Artificial (PBIA), cidadãos e empresas brasileiras seja priorizando a adoção pelos setores pú- processado e transformado em problico e privado de modelos de IA ge- dutos e serviços que gerem divisas nerativa em português desenvolvidos no país. e treinados no Brasil, e incluindo ações Atualizar o Código de Defesa do de IA preditiva para apoiar a transforConsumidor (CDC) para ordenar mação digital de MPMEs. relações assimétricas on-line, inteOrientar o desenvolvimento de IA grando Senacon, Procons, ANPD, no Brasil pelas necessidades do po- Cade e Anatel. vo brasileiro e a soberania nacional, Enviar ao Congresso projeto de lei enfrentando desigualdades econôde serviços digitais, responsabilizanmicas e sociais e assegurando partido plataformas por danos sistêmicipação popular, com atenção a que cos, com transparência algorítmica, modelos respeitem direitos, evitaninteroperabilidade e proteção da indo reprodução de desigualdades de tegridade da informação. gênero e raça. Criar governança dedicada ao comInvestir na formação e nos arranjos bate a golpes e fraudes digitais via produtivos de mulheres e da popuSistema Nacional de Segurança Dilação negra e povos tradicionais cogital, articulando Banco Central, mo sujeitos desse desenvolvimento Polícia Federal, MPO, GSI, Anatel, da IA. Receita Federal e plataformas em Retomar políticas de fomento ao fluxos de prevenção, rastreamento 110

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e responsabilização, com metas pú- e estender a cooperação internacioblicas de redução de perdas e de de- nal para a investigação de crimes civolução de valores às vítimas. bernéticos que atravessam fronteiras e jurisdições. Reforçar a prevenção, a inteligência, a investigação e a repressão quali- Desenvolver capacidade nacional ficada aos crimes cibernéticos e fi- em segurança cibernética como nanceiros, assegurando a proteção frente explícita de política indusdos direitos no ambiente digital, com trial e tecnológica, com formação de prioridade para as fraudes bancárias especialistas, fomento a empresas eletrônicas, os crimes de alta tecno- brasileiras do setor e certificação de logia, a exploração sexual de crian- produtos, reduzindo a dependência ças e adolescentes, a violência contra de soluções estrangeiras na protemulheres e pessoas LGBTQIAP+, o ra- ção de infraestruturas críticas e de cismo e os crimes de ódio e os delitos bases de dados governamentais. praticados contra o Estado brasileiro 4.3.5. Inclusão Digital e cidadania ou de caráter transnacional. digital Ampliar o Programa Celular Seguro e a Base Nacional de Celulares com Associar a universalização da conecRestrição, integrando-os ao enfren- tividade à efetiva inclusão e cidadatamento das redes de receptação de nia digital, garantindo que o acesso aparelhos e das fraudes associadas, à infraestrutura seja acompanhado

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do desenvolvimento das capacidades necessárias para utilização crítica, segura e produtiva das tecnologias digitais. Alcançar conectividade significativa em todos os municípios até 2030. Implementar política de Letramento Digital, aumentando a proporção de usuários com habilidades acima do básico em TICs. Incorporar educação em dados e IA desde a educação básica. Oferecer serviços públicos proativos e personalizados, respeitando privacidade e segurança da informação (Governo Agêntico), com expansão de credenciais verificáveis e identidade digital pública soberana, e maior interoperabilidade com estados e municípios.

Defender, na reforma da Organização Mundial do Comércio e nos demais foros comerciais, regras sobre comércio digital, fluxos transfronteiriços de dados e tributação da economia digital que preservem a capacidade dos países em desenvolvimento de exigir processamento local, transferência de tecnologia e acesso a informações sobre sistemas algorítmicos, rejeitando compromissos que congelem a atual divisão internacional do trabalho tecnológico. Articular BRICS, CELAC, Mercosul e CPLP para compartilhamento de infraestrutura digital, pagamentos regionais, interconexão de redes e transferência de tecnologia, consolidando uma diplomacia digital Sul-Sul que combine capacidade material instalada e construção conjunta de posições nos foros multilaterais.

Governança internacional e inserção Ampliar a cooperação científica e estratégica tecnológica internacional em semiLiderar a construção de uma gover- condutores, inteligência artificial, nança internacional das tecnologias computação de alto desempenho e digitais e da inteligência artificial fun- tecnologias quânticas, sempre condada na soberania digital, com prote- dicionada à geração de capacidade ção de dados, cooperação científica, instalada no Brasil, com formação transferência de tecnologias estraté- de pesquisadores, co-desenvolvigicas e regulamentação democrá- mento e propriedade compartilhatica das plataformas e dos sistemas da dos resultados. de IA, com atuação coordenada nas 4.3.6. Semicondutores e tecnoloNações Unidas, no G20, nos BRICS e gias digitais estratégicas nos foros técnicos de padronização, onde se decidem hoje regras que Promover avanços na Lei de Inforcondicionarão por décadas o espaço mática e na Lei do PADIS com vistas de política industrial dos países em a intensificar o investimento de sedesenvolvimento. micondutores no Brasil. 112

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Ampliar recursos humanos e financeiros para consolidar a CEITEC — única fábrica de chips em front end da América do Sul — como porta de entrada do Brasil na cadeia global de semicondutores. Investir na produção soberana de materiais purificados (como lâminas de silício) e em Carbeto de Silício (SiC), que garante mais de 95% de eficiência na conversão de energia em condições que o silício tradicional não suporta, com forte relevância para a transição energética. Reconstruir o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho (SINAPAD) em todas as suas dimensões (encomendas, desenvolvimento de hardware, softwares e fornecedores nacionais, formação de recursos humanos, financiamiento plurianual), sustentando a oferta soberana de computação de alto desempenho sob demanda a universidades, institutos de pesquisa e demais instituições públicas e privadas. Criar novos Centros Nacionais de Processamento de Alto Desempenho (CENAPADs), integrando grupos de pesquisa e projetos de (co) desenvolvimento da Pilha de HPC e IA e projetos de formação em engenharia computacional, IA, ciência de dados e computação de alto desempenho pelo país.

lar e monitorar uma rede de instituições e projetos de PD&I orientados para o desenvolvimento de componentes críticos da Pilha de HPC e IA Brasileira, em articulação com o Sinapad e com as ações associadas à nuvem soberana. 4.3.7. Tecnologias quânticas Priorizar as tecnologias quânticas (computação, comunicação e sensores quânticos) como fronteira estratégica do século XXI, com implicações para criptografia, defesa, saúde, exploração de recursos naturais e infraestrutura crítica. O Brasil já possui comunidade científica qualificada e infraestrutura laboratorial nascente. Incluir as tecnologias quânticas como prioridade explícita do SNCTI, com financiamento estável, formação de recursos humanos, desenvolvimento de indústria e serviços locais e articulação internacional, aproveitando a janela de oportunidade antes da consolidação de padrões dominados por outros países. Consolidar um Programa Nacional de Tecnologias Quânticas, com financiamento plurianual, governança integrada entre MCTI, MDIC e Ministério da Defesa e prioridade para a construção de autonomia tecnológica.

Priorizar a soberania criptográfica, com migração das infraestruturas Estruturar a Aliança Nacional Estra- críticas do Estado para criptografia tégica em HPC e IA, a partir do LNCC, pós-quântica e expansão das redes RNP, Petrobrás e Serpro, para articu- nacionais de comunicação quântica. Brasil pronto para mais!

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Avançar no desenvolvimento de software, algoritmos e aplicações quânticas para problemas de interesse nacional, particularmente simulação molecular e desenvolvimento de fármacos, otimização logística, energia, agroindústria, defesa e sensoriamento de alta precisão.

de pesquisadores e fortalecer a cooperação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas. O financiamento deve combinar FNDCT, Finep, MEC, CAPES, Embrapii, bancos e instrumentos públicos de inovação, FAPs estaduais, recursos de defesa e cooperação internacional condicionada à geração de caFormar e reter recursos humanos pacidade tecnológica no país juntaespecializados, ampliar bolsas e pósmente com investimentos privados -graduação, estimular a repatriação de incentivo à atividade.

4.4 - Segurança alimentar, agricultura e agroindústria

Foto: Ricardo Stuckert

O Brasil precisa fortalecer sua soberania alimentar e tecnológica no campo, garantindo que a produção de alimentos, a inovação agropecuária e o acesso a insumos estratégicos estejam alinhados às necessidades do povo brasileiro. Em um cenário global marcado por instabilidade 114

geopolítica, crises de suprimento e dependência externa em áreas sensíveis como fertilizantes, é essencial que o país desenvolva capacidades próprias, valorize a agricultura familiar, amplie a produção sustentável e integre ciência, tecnologia e políticas públicas para proteger sua auBrasil pronto para mais!

tonomia. O desenvolvimento rural deve combinar inclusão social, sucessão rural, inovação, sustentabilidade ambiental e fortalecimento das instituições públicas — com a Embrapa, universidades, movimentos populares do campo e a Petrobras desempenhando papéis estratégicos. (a) Diretrizes: Reforçar a atuação da Petrobras na produção de fertilizantes nitrogenados e biofertilizantes, acelerando a redução da dependência externa, conforme o Plano Nacional de Fertilizantes — relevância reforçada pelas crises de suprimento decorrentes das guerras na Europa e no Oriente Médio.

tes importados, tendo a Embrapa como ativo estratégico. Promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional no campo, a difusão da agricultura digital e a sustentabilidade ambiental, incluindo estudos sobre os efeitos da inteligência artificial na produção agropecuária e nos postos permanentes e safristas. Promover ações que reconheçam o protagonismo das mulheres rurais e dos povos e comunidades tradicionais na produção de alimentos saudáveis e na preservação da natureza e cuidados com o clima. Promover políticas de valorização para a permanência dos e das jovens no campo, garantindo a produção de alimentos saudáveis, bem como, na sua formação e inclusão produtiva para o desenvolvimento local, ofertas de serviços e políticas sociais para os territórios rurais.

Fomentar tecnologias específicas para a agricultura familiar, com investimento em mecanização, tecnificação e digitalização, tendo os movimentos populares do campo como sujeitos do desenvolvimento científico e tecnológico (Tecnologia Expandir o mapeamento geológico Social) — estratégia para a soberania brasileiro visando aumentar a produção de fertilizantes fosfatados e alimentar. potássicos no Brasil para diminuição Fortalecer a agropecuária sustentáda dependência externa; vel e a produção de alimentos para o mercado interno, com crédito, as- Investir em pesquisa e desenvolvisistência técnica e compras públicas mento de bioinsumos para aumen(PAA, PNAE), combinadas com po- tar a eficiência dos fertilizantes e dilítica industrial de bioinsumos para minuir a demanda por fertilizantes reduzir a dependência de fertilizan- químicos

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4.5 - Complexo Econômico-Industrial da Saúde O Brasil precisa fortalecer seu Complexo Econômico Industrial da Saúde para garantir que o SUS tenha autonomia, previsibilidade e capacidade de responder às necessidades da população com inovação, produção nacional e segurança regulatória. Para reduzir as vulnerabilidades do SUS e ampliar acesso à saúde, é necessário fortalecer o CEIS com base na soberania sanitária, ampliando a fabricação de medicamentos, vacinas e equipamentos e reduzindo a dependência externa de insumos — meta da NIB de produzir 70% das necessidades nacionais até 2033. Isso exige consolidar instrumentos que ampliem o protagonismo das empresas brasileiras, acelerem o desenvolvimento de tecnologias estratégicas e assegurem que o Estado tenha meios eficazes para induzir aprendizado produtivo (a) Diretrizes: Consolidar por lei ordinária o marco legal do Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), ampliando o protagonismo de fornecedores privados nacionais, com manutenção de ativos tecnológicos no

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país em caso de venda ao exterior. Utilizar Encomendas Tecnológicas (ETECs), acordos de compensação comercial (offsets), margens de preferência, conteúdo local e outros instrumentos de compras públicas para desenvolver produção e tecnologia nacionais. Usar estrategicamente a política de comércio exterior para dar prazo de aprendizado científico-industrial às empresas nacionais e reduzir a dependência externa de medicamentos, insumos, radioisótopos e tecnologias críticas. Assegurar a conclusão e a operação do Reator Multipropósito Brasileiro, com recomposição de pessoal técnico qualificado e modelo estatal economicamente sustentável, ampliando a produção nacional de radioisótopos e o acesso do SUS à medicina nuclear. Fortalecer a atuação da Anvisa na agilização de desenvolvimento, ensaios e registro de produtos inovadores e desenvolver plataformas nacionais de dados de saúde com proteção da privacidade e propriedade pública dos dados.

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4.6 - Bioeconomia, Amazônia e demais biomas

Foto: Neil Palmer

O Brasil precisa transformar a Amazônia e os demais biomas em centros de produção de conhecimento, inovação e desenvolvimento sustentável, fortalecendo a presença do Estado, das instituições científicas e das comunidades locais na construção de um futuro que una proteção ambiental, inclusão social e dinamismo econômico. Em um contexto de emergência climática e de crescente valorização internacional dos ativos socioambientais, o país deve consolidar uma base científica robusta na região, capaz de gerar tecnologias, formar talentos, apoiar cadeias produtivas sustentáveis e orientar políticas públicas de longo prazo. A Amazônia — assim como o Semiárido e outros biomas — não é apenas território a preservar, mas espaço estratégico para inovação, produção industrial baseada na soBrasil pronto para mais!

ciobiodiversidade e liderança global em sustentabilidade. O objetivo central é enfrentar desafios ambientais como a desertificação e transformar seus biomas em motores de desenvolvimento soberano, científico e socialmente justo. (a) Diretrizes: Estruturar a base científica dos estados e territórios amazônicos a partir de instituições de pesquisa dedicadas à região, integrando universidades, institutos, centros locais, empresas e sociedade na produção de conhecimento das redes pan-amazônicas e na produção industrial baseada em ativos da floresta. Fortalecer a pesquisa climática na Amazônia, absorvendo o legado da COP30 como marco de desenvolvimento sustentável. 117

Criar o Fundo Amazônico de Inova- Criar e expandir programas de valoção Territorial. rização das comunidades nos terriDedicar atenção científica e tec- tórios, garantindo condições de vida, nológica também a outros biomas produção e renda sustentável, com — como o Semiárido, que enfrenta prioridade para as mulheres e jograve desertificação — para reduzir vens, que permita que futuras geraimpactos ambientais e transformar ções sigam salvaguardando a Amazônia e outros biomas. a região em território produtivo.

4.7 - Trabalho e emprego

A partir de 2023, o governo Lula iniciou a reconstrução das políticas públicas de trabalho e emprego após um período de desestruturação institucional, marcado pelo enfraquecimento da proteção trabalhista, da fiscalização, da qualificação profissional e do diálogo social. A recomposição dessas políticas foi acompanhada por resultados expressivos, como a redução do desemprego aos menores níveis desde 2014, a criação de cerca de cinco 118

milhões de empregos formais entre 2023 e 2026, o crescimento da renda do trabalho, o recorde da massa salarial e a menor desigualdade de renda da série histórica. Apesar dos avanços recentes, o mercado de trabalho brasileiro continua marcado por desafios estruturais decorrentes de décadas de desregulamentação, precarização e aprofundamento das desigualdades. A Brasil pronto para mais!

elevada informalidade, a intensa rotatividade, a concentração de trabalhadores em ocupações de baixa remuneração e reduzida proteção social, bem como as persistentes desigualdades de raça, gênero, território e escolaridade, ainda limitam a universalização do trabalho decente. Notadamente, os e as jovens são os mais precarizados. Dados da PNADC referentes ao primeiro trimestre de 2026 mostram que 26,0% da população ocupada com 14 anos ou mais trabalhava por conta própria, o equivalente a cerca de um quarto dos ocupados. Os empregadores representavam 4,1% da ocupação, enquanto os empregados sem carteira assinada correspondiam a 20,6%, evidenciando a expressiva presença da informalidade. Já os trabalhadores com vínculo formal — empregados com carteira assinada e servidores públicos — representavam 48,9% da população ocupada. Considerando o conjunto dos empregados, formais e informais, essa categoria reunia 69,5% da população ocupada, o que corresponde a mais de 70 milhões de trabalhadores e trabalhadoras A emergência climática, as transformações tecnológicas e a reconstrução da capacidade produtiva nacional exigem que o Brasil articule desenvolvimento econômico, sustentabilidade ambiental e justiça social. A transição para uma economia de baixo carbono deve ser uma oporBrasil pronto para mais!

tunidade para gerar empregos de qualidade, fortalecer a indústria, estimular a inovação e reduzir desigualdades, sem transferir seus custos aos trabalhadores e trabalhadoras. Para isso, são indispensáveis planejamento público, proteção aos trabalhadores afetados e uma estratégia integrada que combine transição ecológica, desenvolvimento produtivo, acessibilidade, qualificação profissional e valorização do trabalho. Construir uma Política Nacional de Transição Justa para Trabalhadores e Trabalhadoras, articulando desenvolvimento sustentável, justiça social e valorização do trabalho, com participação social e sindical. Essa política deve implementar um Plano Nacional de Empregos Verdes e Transição Justa, capaz de gerar trabalho decente e apoiar a adaptação às mudanças climáticas por meio de investimentos em energias renováveis, saneamento, economia circular, recuperação de áreas degradadas, reflorestamento, agricultura sustentável, mobilidade de baixo carbono e outras iniciativas adequadas aos diferentes biomas brasileiros. A estratégia deve assegurar proteção social, igualdade de gênero, qualificação e requalificação voltadas à nova economia, proteção contra estresse térmico, protocolos de atendimento a trabalhadores afetados por eventos climáticos extremos, equipes públicas permanentes de prevenção e resposta a desastres e proteção de renda durante as transformações tec119

nológicas, ambientais e climáticas.

clusão produtiva. A proposta prevê articular os instrumentos de fomento existentes para apoiar a qualificação profissional, a intermediação de mão de obra, o crédito produtivo, o cooperativismo, a habitação, a infraestrutura social e econômica, a inovação produtiva e a transição ecológica. Os investimentos devem estar vinculados à geração de empregos de qualidade, à formalização do trabalho, ao aumento da produtividade e à redução das desigualdades regionais.

Apesar da baixa taxa de desemprego, a elevada rotatividade continua sendo uma característica estrutural do mercado de trabalho brasileiro, utilizada para reduzir custos e pressionar salários. Esse processo aumenta a insegurança, enfraquece a negociação coletiva e reduz a produtividade. Por isso, é fundamental adotar mecanismos de proteção contra a dispensa imotivada e de desestímulo à rotatividade, promovendo relações de trabalho mais estáveis, produtivas e socialmente justas. Reconhecer o potencial dos setores de cultura, esporte e lazer como Retomar a ratificação da Convenção vetores de desenvolvimento econônº 158 da Organização Internaciomico, inclusão social e geração de nal do Trabalho (OIT), fortalecendo trabalho e renda, ampliando investia proteção contra a demissão invomentos públicos e fortalecendo suas luntária e aproximando o Brasil dos cadeias produtivas para estimular padrões internacionais de trabalho empregos formais e valorizar ocupadecente. Regulamentar o § 4º do ções frequentemente marcadas peartigo 239 da Constituição Federal, la informalidade. instituindo mecanismos que onerem empresas e setores econômicos 4.7.1. Jornada de trabalho, produticom elevados índices de rotativida- vidade e qualidade do emprego de laboral, desestimulando a substiO Brasil precisa construir um novo tuição frequente da força de trabamodelo de desenvolvimento que lho e reduzindo os impactos sobre o substitua a lógica da competitivisistema de proteção social e o segudade baseada em baixos salários ro-desemprego. por um projeto nacional apoiado na Fortalecer o FAT, o FGTS e outros fun- inovação, na qualificação profissiodos públicos de investimento, garan- nal, na infraestrutura, na digitalizatindo a utilização de seus recursos ção e no crédito produtivo. Em um para suas finalidades constitucio- país que busca elevar produtividanais e ampliando sua capacidade de, gerar empregos de qualidade e de financiar políticas de desenvol- ampliar o tempo livre como dimenvimento, geração de trabalho e in- são de bem-estar, a valorização do 120

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trabalho e a redução progressiva da jornada devem ser tratadas como políticas estruturantes, articuladas a cultura, educação, esporte, cuidados, economia solidária e fortalecimento das comunidades. Produtividade e dignidade caminham juntas: é necessário vincular crédito público, incentivos fiscais e compras governamentais à geração de empregos de qualidade, à inovação tecnológica e à formação profissional; manter uma política permanente de valorização do salário-mínimo com reposição inflacionária e ganhos reais; e instituir um programa de redução progressiva da jornada que compartilhe os ganhos de produtividade com os trabalhadores, definido por indicadores e metas construídos em instância tripartite. O objetivo central é reorganizar o desenvolvimento brasileiro para que crescimento econômico, qualidade do trabalho e ampliação do tempo livre sejam partes inseparáveis de um mesmo projeto nacional. (a) Diretrizes A redução da jornada de trabalho deve integrar esse projeto, compartilhando os ganhos de produtividade e ampliando o tempo livre, em articulação com políticas de cultura, educação, esporte, cuidados, economia solidária e fortalecimento das comunidades.

valorização do trabalho, vinculando crédito público, incentivos fiscais e compras governamentais à geração de empregos de qualidade, acessível, à inovação tecnológica e à qualificação profissional, com prioridade para a população trabalhadora jovem Nesse mesmo sentido, deve ser mantida e aperfeiçoada uma política permanente de valorização do salário-mínimo que assegure a reposição da inflação e ganhos reais. Esta política deverá ser construída com previsibilidade e estabilidade, preservando o salário-mínimo como instrumento estratégico de distribuição de renda, combate à pobreza e promoção do desenvolvimento econômico e social. É preciso também instituir um programa de redução progressiva da jornada de trabalho, estabelecendo a diminuição de uma hora na jornada semanal sempre que a produtividade total dos fatores atingir determinado percentual de crescimento acumulado. A definição dos indicadores, metas e percentuais de referência ficará sob responsabilidade de uma instância tripartite, assegurando que os ganhos de produtividade sejam compartilhados por meio da melhoria das condições de trabalho e da ampliação do tempo livre.

É fundamental a criação de uma po- 4.7.2. Trabalho por plataformas, digitalítica de produtividade associada à lização e proteção dos trabalhadores Brasil pronto para mais!

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O mercado de trabalho vem sendo profundamente transformado pela digitalização, pela expansão das plataformas e pelo avanço acelerado da inteligência artificial. A digitalização amplia produtividade e oportunidades, mas também intensifica a substituição de postos, precarização, informalidade e vigilância — dinâmica expressa na expansão das plataformas digitais (cerca de 2 milhões de trabalhadores) e no avanço da IA e do gerenciamento algorítmico. Esse cenário exige ação pública coordenada, capaz de garantir direitos, transparência, proteção social e condições de trabalho seguras em um ambiente cada vez mais mediado por sistemas automatizados.

fortalecer o SINE como porta de entrada para direitos, criar governança nacional para a IA, assegurar transparência algorítmica e articular instituições como MTE, MPT, Justiça do Trabalho e ANPD para enfrentar abusos e garantir que a inovação não seja sinônimo de precarização. Tecnologia e trabalho precisam caminhar juntos — com dignidade, segurança, direitos e oportunidades reais para todos (a) Diretrizes Consolidar sistema de proteção aos trabalhadores da economia de plataformas, com ratificação das Convenções nº 193 e nº 191 da OIT e adequação da legislação nacional: correto enquadramento das empresas, isonomia de direitos, inclusão previdenciária, acessibilidade, transparência de dados e sistemas algorítmicos, direito à explicação e revisão humana de decisões automatizadas, liberdade sindical, negociação coletiva, condições seguras e remuneração nunca inferior ao salário-mínimo.

A expansão do trabalho intensivo em conhecimento, inclusive em startups, deep techs e outras empresas inovadoras, deve integrar a estratégia nacional de desenvolvimento. O país precisa criar condições para que conhecimento científico e tecnológico se converta em produção, emprego qualificado e renda, acompanhando as novas formas de trabalho Fortalecer o SINE com registro das geradas pela digitalização. atividades de trabalhadores de plaO desenvolvimento tecnológico de- taformas (inclusive pessoas com deve ser guiado pelo princípio da cen- ficiência), garantindo portabilidade tralidade humana, com regulação de dados e acesso à proteção social. robusta, fiscalização eficaz, liberdade sindical, negociação coletiva e inclusão previdenciária. Isso implica consolidar um sistema de proteção para trabalhadores de plataformas, 122

Adotar o princípio da centralidade humana no desenvolvimento e uso da IA — aprovação do PL 2.338/2023, criação do Sistema Nacional de Governança da IA, garantia de informaBrasil pronto para mais!

ção, proteção de dados e consulta a organizações sindicais, políticas de requalificação para categorias afetadas e incentivo a startups nacionais de IA. Fortalecer a articulação entre MTE, MPT, Justiça do Trabalho e ANPD para regramento robusto e fiscalização eficaz. Garantir igualdade de condições, direitos e proteção entre o trabalho por plataformas digitais e o presencial, ampliando políticas de qualificação e requalificação que preparem trabalhadoras e trabalhadores para as transformações tecnológicas, considerando peculiaridades de grupos sociais, setores e regiões, a extinção de postos e a intermediação para recolocação produtiva. No campo da qualificação profissional, propõe-se a instituição de um Sistema Nacional de Qualificação Profissional, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, integrando os entes federativos, Sistema S, Ministério da Educação, Ministério da Ciência e Tecnologia e setor produtivo. Voltado à formação permanente em tecnologias, inteligência artificial, economia verde, infraestrutura, economia do cuidado e novas demandas produtivas.

emprego, trabalho, ao empreendedorismo popular, à economia solidária, à qualificação profissional e à assistência social. Milhões transitam continuamente entre desemprego, informalidade, trabalho autônomo, microempreendedorismo, plataformas digitais e inatividade, sem que exista uma estratégia articulada de apoio às suas trajetórias ocupacionais. Criar o Sistema Público de Emprego, Trabalho, Renda e Inclusão Produtiva (SPETR) articulando qualificação profissional, certificação de competências, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, economia solidária, microcrédito produtivo orientado e proteção social, garantindo acompanhamento das trajetórias laborais ao longo da vida. Também é imprescindível a criação, na rede SINE, de uma Plataforma Pública Nacional de Empregabilidade, utilizando inteligência artificial para integrar vagas, cursos, certificações e serviços de orientação profissional. (a) Diretrizes

articular qualificação profissional, certificação de competências, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, economia solidá4.7.3. Sistema público de emprego, ria, microcrédito produtivo orientado qualificação profissional e SINE e proteção social, com acompanhaO Brasil necessita superar a frag- mento das trajetórias laborais ao mentação das políticas voltadas ao longo da vida. Brasil pronto para mais!

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Garantir igualdade de condições, direitos e proteção entre o trabalho por plataformas e o presencial, ampliando qualificação e requalificação diante das transformações tecnológicas, considerando peculiaridades de grupos sociais, setores e regiões.

cobertura previdenciária e na proteção ao trabalho. Em um mercado de trabalho marcado por elevados níveis de informalidade, rotatividade e vínculos precários, assegurar direitos e proteção social a todas as pessoas que trabalham, independentemente da forma de contratação ou da natureza da atividade exercida, constitui um desafio central e uma condição para efetivar o princípio constitucional de proteção ao trabalho e a universalização dos direitos sociais.

Instituir o Sistema Nacional de Qualificação Profissional, coordenado pelo MTE, integrando entes federativos, Sistema S, MEC, MCTI e setor produtivo, voltado à formação permanente em tecnologias, IA, economia verde, infraestrutura, economia A fragmentação das trajetórias ocudo cuidado e novas demandas pro- pacionais mantém o acesso aos didutivas. reitos previdenciários fortemente Criar, na Rede SINE, a Plataforma condicionado à inserção formal. É Pública Nacional de Empregabilida- expressiva a quantidade de trabade, com IA para integrar vagas, cur- lhadores e trabalhadoras que não sos, certificações e orientação pro- conseguem acumular tempo suficiente de contribuição para garanfissional. tir proteção na velhice, em situaConstruir o Sistema Nacional de Pro- ções de incapacidade ou diante de teção da Renda, integrando segu- outros riscos sociais. Essa realidade ro-desemprego, Previdência Social, atinge de forma mais intensa muBPC, Bolsa Família, abono salarial, lheres, pessoas negras, trabalhadogarantia-safra, benefícios emergenres rurais, trabalhadores por conta ciais e mecanismos de proteção paprópria e aqueles inseridos em ocura autônomos e trabalhadores de pações de baixa remuneração e eleplataformas. vada vulnerabilidade, evidenciando 4.7.4. Proteção social, Previdência a necessidade de ampliar a cobertura e adaptar o sistema de proteção e proteção da renda às novas dinâmicas do mundo do O Brasil dispõe de um sistema de trabalho. proteção social relativamente abrangente em comparação com outros As transformações recentes no merpaíses da América Latina, mas ainda cado de trabalho agravaram o deapresenta importantes lacunas na safio da proteção social. A expan124

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são do trabalho por plataformas, do trabalho autônomo e das formas flexíveis de contratação ampliou o contingente de trabalhadores sem cobertura previdenciária: no 1º trimestre de 2026, 33,4% dos ocupados não contribuíam para a Previdência, percentual que alcançava 69% entre os informais e 64,1% entre os trabalhadores por conta própria (PNADC). Diante do envelhecimento da população, é necessário fortalecer a formalização dos 21 milhões de trabalhadores sem carteira e dos 16,8 milhões de trabalhadores por conta própria que não contribuem para a previdência social, ampliar a inclusão previdenciária e criar mecanismos de financiamento e cobertura que assegurem proteção social a todos, independentemente da forma de inserção no mercado de trabalho.

e segurança alimentar, protegendo contra os principais riscos sociais e adaptando-se às transformações demográficas, tecnológicas, ambientais e às novas formas de trabalho, garantindo cobertura também à informais, autônomos, rurais e de plataformas. Sua consolidação requer financiamento público sustentável, fortalecimento institucional e ampla participação social, promovendo autonomia, redução das desigualdades de gênero, raça e território.

As políticas de trabalho, emprego e renda devem considerar as especificidades das diferentes formas de ocupação, enfrentando a precariedade estrutural do mercado brasileiro. Sua abrangência integrará políticas de saúde, assistência social, educação, cuidados, habitação

intergeracional e inclusivo da Seguridade Social, somado à necessária regulamentação dos direitos previdenciários que a reforma remeteu para a legislação posterior.

(a) Diretrizes

Recompor as bases de financiamento da previdência social e criar novas fontes para o custeio, sobretudo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), incorporando receitas de atividades econômicas extrativistas (de recursos naturais [minérios, miConcebido como direito humano nerais críticos, petróleo e gás, enerfundamental, o sistema combina- gia, água] e de recursos sociais [dará mecanismos contributivos e não dos, Big Techs]) e financeiras. contributivos, orientados pelos prin- Retomar o debate sobre revisão da cípios da universalidade, integrali- reforma da previdência de 2019, na dade, solidariedade, suficiência das perspectiva de restaurar a dignidaprestações, igualdade e não discri- de das pessoas que contribuem, minação. com a plena dimensão do desenho

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Reduzir a carência para primeiro acesso ao seguro-desemprego de jovens (hoje 12 dos 18 meses ante125

riores) e repensar critérios de acesso fiscalização, o Ministério Público do para trabalhadores rurais safristas. Trabalho e as organizações sindicais. Sua consolidação exige o fortaleciConstruir um Sistema Nacional de mento institucional e orçamentário Proteção da Renda que articule bedesses órgãos, o reconhecimento nefícios contributivos e não contributivos de modo a garantir que ne- do papel estratégico da negociação nhum cidadão ou família fique sem coletiva e da representação sindical, rendimento para necessidades bá- bem como a integração digital ensicas em situações de emergência tre as instituições para compartilhar climática ou de perda de trabalho, informações, coordenar ações fiscavariação abrupta de preço de bens lizatórias e ampliar a transparência e serviços essenciais, independente- sobre violações de direitos e demanmente do tipo de atividade exercida. das judiciais, tornando a proteção ao trabalho mais efetiva e acessível. Aperfeiçoar a legislação para assegurar reconhecimento do vínculo Fortalecer institucionalmente o Miempregatício doméstico indepen- nistério do Trabalho e Emprego, dentemente do número de dias tra- conferindo-lhe função estratégica balhados, adotando os elementos transversal de centro de elaboração, jurídicos da relação de emprego e acompanhamento e avaliação das garantindo universalização dos di- políticas públicas sobre o trabalho. reitos trabalhistas e previdenciários Criar painel permanente para monido setor torar os tipos de ocupações geradas pelas políticas de saúde, educação, 4.7.5. Instituições do trabalho, fisinfraestrutura, habitação, transição calização e negociação coletiva ecológica, ciência e tecnologia, culFortalecer o sistema público de pro- tura, assistência social, agricultura, teção social e inclusão produtiva indústria e serviços, permitindo avaé condição indispensável para as- liar que tipo de trabalho o Estado segurar a efetividade dos direitos brasileiro está estimulando. sociais e construir uma sociedade mais justa e inclusiva. Esse sistema Dar especial atenção à atração de incompreende não apenas os direi- vestimentos públicos e privados, natos trabalhistas previstos na Consti- cionais e estrangeiros, especialmente tuição, na legislação infraconstitu- associados a grandes empreendicional e nas normas internacionais, mentos. Nesses casos, o Ministério mas também as instituições res- deve coordenar, em articulação com ponsáveis por sua garantia, fiscaliza- empresas, organizações sindicais, ção e ampliação, como a Justiça do Ministério Público do Trabalho e deTrabalho, os sistemas de inspeção e mais órgãos públicos, programa de 126

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acompanhamento que assegure, desde o recrutamento, qualificação e contratação até a implantação e operação, o pleno respeito aos direitos trabalhistas, normas de saúde e segurança e condições de trabalho decente para trabalhadores brasileiros e estrangeiros.

sindicais, ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores e o respeito às assembleias, inclusive com o financiamento solidário e democrático da estrutura sindical, com respeito à autonomia sindical e às decisões das assembleias sobre As entidades sindicais são pilares da contribuições decorrentes da negodemocracia, pois representam cociação coletiva. letivamente os trabalhadores, equilibram as relações de poder com Ao contrário do discurso da extrema empresas e Estado, defendem direi- direita, 50,5% dos trabalhadores não tos, combatem a precarização e am- sindicalizados afirmam que certapliam a participação política e social. mente se associariam ou poderiam No Brasil, tiveram papel decisivo no se sindicalizar, percentual que cheprocesso de redemocratização e se- ga a 51% entre os informais (CUT/ guem sendo fundamentais para a FPA/Vox Populi, 2025). É fundamenconstrução de uma sociedade mais tal ampliar a representação sindijusta e democrática. Apesar disso, cal, incorporando trabalhadores inassim como outras organizações do formais, de aplicativos, autônomos, campo democrático, vêm sofrendo MEIs, terceirizados e demais trabaataques à sua legitimidade, auto- lhadores sem vínculo de emprego nomia financeira e capacidade de às estruturas de negociação coletiorganização, comprometendo sua va, fortalecendo sua proteção, partiatuação na defesa dos direitos das cipação democrática e capacidade trabalhadoras e dos trabalhadores. de defesa de direitos. Promover um processo de reestruturação sindical que democratize o sistema de relações de trabalho no setor público e no setor privado, urbano e rural, fundada na autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais, para fortalecer as entidades Brasil pronto para mais!

Ainda quanto às organizações sindicais, garantir aos sindicatos a fiscalização dos ambientes de trabalho; assegurar estabilidade a todos os dirigentes sindicais, inclusive do conselho fiscal; garantir a manutenção temporária da condição de associado para usufruir da assistência sindical mesmo quando o trabalhador for demitido e até que se reinsira no mercado de trabalho, inclusive co127

mo requisito de validade da ruptura contratual, fortalecer a proteção dos trabalhadores, a própria organização sindical e possibilita à classe trabalhadora receber orientação jurídica e sindical adequada.

letivas, evitando a perda automática de direitos ao término dos acordos.

Considerando as diretrizes da Convenção 154 da OIT, é fundamental fortalecer a negociação coletiva como instrumento de promoção do trabalho decente, da valorização dos salários, da ampliação de direitos e da redução das desigualdades. Além de melhorar as condições de trabalho, saúde, renda e qualificação profissional, a negociação coletiva pode impulsionar o desenvolvimento econômico, fortalecer o mercado interno e permitir a construção de respostas inovadoras para desafios contemporâneos, como as transformações tecnológicas, demográficas e ambientais.

Resgatar a lógica fundacional da Justiça do Trabalho, com afirmação de sua competência, como Justiça Especializada que é, para solucionar os litígios decorrentes do trabalho, concretizando-se o que está assegurado no artigo 114 da Constituição da República, Justiça essa criada em 1934 justo para dizer um direito novo, profundamente social, regulamentada em 1939, instalada em 1941 e integrante do Poder Judiciário em 1946, em um processo marcado por lutas de gerações de trabalhadores e trabalhadoras.

Reforçar a negociação coletiva como eixo estruturante das relações de trabalho, restabelecendo a legislação trabalhista como piso mínimo inegociável de direitos e limitando a prevalência do negociado sobre o legislado; recompor a hierarquia das normas e assegurar a aplicação da norma mais favorável, inclusive das normas internacionais; fortalecer as convenções coletivas como principal instrumento de regulação, preservando a unidade das categorias; restringir a negociação individual a situações excepcionais; e restabelecer a ultratividade das cláusulas co128

Promover, através do MTE, formas articuladas de negociação coletiva com acordos setoriais, regionais e nacionais.

Aprovar o projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no setor público, encaminhado ao Congresso Nacional, assegurando o cumprimento da Convenção nº 151 da OIT e institucionalizando mecanismos permanentes de diálogo, negociação e solução de conflitos entre o Estado e os servidores públicos, com fortalecimento da gestão democrática das relações de trabalho na administração pública. As entidades sindicais são pilares da democracia — tiveram papel decisivo na redemocratização e seguem fundamentais para uma sociedade mais justa, apesar de ataques recentes à Brasil pronto para mais!

sua legitimidade, autonomia finan- as organizações sindicais. ceira e capacidade de organização. Fortalecer a negociação coletiva (Convenção 154 da OIT) como ins(a) Diretrizes trumento de trabalho decente, Promover reestruturação sindical valorização salarial e redução de que democratize as relações de tradesigualdades, restabelecendo a lebalho no setor público e privado, urgislação como piso mínimo inegobano e rural, com base na autonociável, recompondo a hierarquia das mia sindical: incentivar negociação normas, restringindo a negociação coletiva, solução ágil de conflitos, individual a situações excepcionais direito à greve, coibição de práticas e restabelecendo a ultratividade das antissindicais, financiamento solidácláusulas coletivas. rio e democrático da estrutura sindical, com respeito às decisões das Promover, via MTE, formas articulaassembleias sobre contribuições da das de negociação coletiva com acordos setoriais, regionais e nacionais. negociação coletiva. Ampliar a representação sindical, incorporando trabalhadores informais, de plataformas digitais, autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e terceirizados às estruturas de negociação coletiva.

Resgatar a lógica fundacional da Justiça do Trabalho, afirmando sua competência especializada (art. 114 da Constituição). Aprovar o projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no setor público, assegurando o cumprimento da Convenção nº 151 da OIT e institucionalizando diálogo, negociação e solução de conflitos entre Estado e servidores públicos.

Garantir aos sindicatos a fiscalização dos ambientes de trabalho; estabilidade a todos os dirigentes sindicais (inclusive conselho fiscal); e manutenção temporária da condição de associado para assistência sindical 4.7.6. Saúde, segurança e direitos após demissão, até a reinserção no no trabalho mercado. O fortalecimento do sistema púAvançar na revogação de medidas blico de proteção ao trabalho tamda reforma trabalhista de 2017 que bém exige reafirmar o compromisampliaram a precarização: terceiri- so permanente com a erradicação zação irrestrita, autônomo exclusivo, da escravização contemporânea trabalho intermitente (contrato zero e do trabalho infantil, em todas as hora), prevalência do negociado so- suas formas e espaços de ocorrênbre o legislado mesmo quando lesi- cia, incluindo o meio rural, urbano e vo, e medidas que enfraqueceram as plataformas digitais. Para isso, é Brasil pronto para mais!

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necessário fortalecer a atuação integrada entre o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho, os entes federativos e a sociedade civil organizada, assegurando recursos públicos, capacidade institucional e ações articuladas de prevenção, fiscalização, responsabilização e reparação às vítimas. O enfrentamento dessas violações deve atuar tanto sobre suas manifestações imediatas quanto sobre suas causas estruturais, reduzindo as condições que perpetuam a exploração e a negação de direitos.

dos e que cria o arcabouço jurídico para coibir essas violações e punir aquelas empresas que violem os direitos humanos. (a) Diretrizes:

Avançar na construção do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, articulando MTE, MS e MP em quatro níveis: (1) prevenção do adoecimento físico e mental relacionado ao trabalho, com avaliação, fiscalização e penalização; (2) atenção e tratamento acessíveis, com rede ampliada e ação integrada entre serviços; (3) regulação do trabalho e proteção social, com rePor fim, entender o direito trabalhisdução da jornada, aumento da renta/previdenciário como integrante da e cobertura previdenciária; (4) fisdos direitos humanos, o que implica calização das condições de trabalho. que as empresas e suas cadeias produtivas têm que responder por vio- Aprimorar o regime de responsabilações a trabalhadores, comunida- lização empresarial, com sanções des e meio ambiente. Nesse sentido mais efetivas, agravamento em caé fundamental o trabalho do gover- sos de reincidência e restrição ao no para a aprovação do PL 572/2022 acesso a contratos públicos, crédito que tramita na câmara de deputa- subsidiado e incentivos fiscais.

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5. Desenvolvimento com inclusão e redução das desigualdades

O desenvolvimento econômico só se traduz em progresso social quando seus resultados alcançam toda a população, ampliam oportunidades e contribuem para reduzir as desigualdades que historicamente marcam a sociedade brasileira. Crescimento, geração de trabalho e renda, inclusão produtiva e proteção social devem caminhar de forma articulada, reconhecendo que as desigualdades de gênero, raça, geração e território, assim como as diferentes condições de inserção no mundo do trabalho, limitam o acesso aos benefícios do desenvolvimento e comprometem o próprio dinamismo econômico do país. Brasil pronto para mais!

Construir um desenvolvimento inclusivo exige combinar políticas universais com ações capazes de enfrentar desigualdades estruturais e ampliar as oportunidades para os grupos historicamente mais vulnerabilizados. Isso significa promover igualdade de gênero e raça no mundo do trabalho, fortalecer a economia popular e solidária, apoiar trabalhadores por conta própria e pequenos negócios, ampliar as perspectivas de inserção protegida da juventude, valorizar o trabalho rural e enfrentar as profundas desigualdades regionais e territoriais que caracterizam o Brasil. Essa estratégia pressupõe reconhecer 131

a diversidade das formas de trabalho e de produção existentes no país, sem naturalizar a informalidade e a precariedade. A inclusão produtiva deve estar associada ao trabalho decente, à ampliação da proteção social, ao acesso ao crédito, à qualificação profissional, à inovação e às tecnologias, bem como ao fortalecimento das capacidades produtivas dos territórios. Pequenos negócios, cooperativas, empreendimentos da economia popular e solidária e trabalhadores por conta própria precisam estar integrados às políticas de desenvolvimento, às cadeias produtivas, às compras públicas e aos instrumentos de financiamento e inovação.

nômicas, produtivas, sociais e de trabalho. Para tal, um Estado que valorize o serviço público e os servidores públicos. Crédito, desenvolvimento regional, qualificação, proteção previdenciária e políticas de inclusão produtiva devem compor uma estratégia integrada, capaz de assegurar que as transformações tecnológica, digital e ecológica produzam novas oportunidades, em vez de aprofundar desigualdades existentes. O objetivo é construir um modelo de desenvolvimento que combine dinamismo econômico, sustentabilidade, trabalho decente, proteção social e distribuição mais justa da renda e das oportuniAo mesmo tempo, reduzir desigualdades, fortalecendo a democracia e dades requer um Estado com capa- garantindo que ninguém seja deicidade de coordenar políticas eco- xado para trás.

5.1 - Igualdade de gênero, raça e oportunidades no mundo do trabalho O Brasil precisa avançar na construção de um mercado de trabalho verdadeiramente justo, inclusivo e livre de discriminações que historicamente limitam oportunidades e reproduzem desigualdades profundas. Garantir igualdade remuneratória, combater barreiras estruturais e assegurar condições dignas de trabalho para todas as pessoas — especialmente mulheres, pessoas com deficiência, migrantes, populações racializadas e grupos LGBTQIAPN+ — é parte essencial de um projeto 132

nacional que coloca a dignidade humana no centro do desenvolvimento. O trabalho decente é um direito que cabe ao Estado induzir transformações concretas nas empresas, nas políticas públicas e nas práticas sociais, enfrentando preconceitos, ampliando proteção, fortalecendo a fiscalização e promovendo qualificação profissional articulada às necessidades reais da população. O objetivo é construir um país onde cada pessoa possa trabalhar com segurança, respeito, igualdade e reBrasil pronto para mais!

conhecimento, contribuindo para das pessoas com deficiência, garanuma economia mais forte, mais di- tindo condições dignas de trabalho, versa e mais democrática. equipamentos de proteção adaptados e regulamentação do trabalho 5.1.1. Diretrizes com apoio, para além da cota do art. Avançar na equivalência remunera- 93 da Lei federal nº 8.213/91. tória entre mulheres e homens (forReforçar o combate à xenofobia, ao talecendo a Lei nº 14.611/2023) e encapacitismo e às discriminações ratre pessoas com e sem deficiência, cial, étnica, LGBTQIAPN+ e de classe com Planos de Ação obrigatórios no acesso ao trabalho decente, arem empresas com desigualdades ticulado a políticas de qualificação, identificadas e metas progressivas. SUAS e moradia, com atenção ao Reconhecer a capacidade produtiva acolhimento de migrantes.

5.2 - Economia Popular e Solidária Adotar a Economia Popular e Solidária como estratégia prioritária de inclusão produtiva para trabalhadores por conta própria, empreendedores populares, catadores, agricultores familiares e trabalhadores da cultura, do cuidado e da economia popular — sem substituir o emprego formal, mas ampliando geração de renda, proteção social e democratização da economia, com adesão voluntária a formas coletivas de mercialização; organização econômica. assistência técnica permanente; 5.2.1. Diretrizes

incubação de empreendimentos Constituição e fortalecimento de solidários; cooperativas populares; crédito produtivo orientado; apoio ao desenvolvimento e ao aces- integração às compras públicas; so às tecnologias sociais inserção em mercados populares e redes territoriais de produção e co- circuitos curtos de comercialização.

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5.3 - Trabalho por conta própria e pequenos negócios Em um país marcado por desigualdades profundas e por uma estrutura produtiva que ainda concentra crédito, tecnologia e mercados nas mãos de poucos, fortalecer os pequenos negócios significa fortalecer o território, dinamizar cadeias produtivas, ampliar a inovação e democratizar o acesso ao capital. Cada etapa da vida do empreendimento precisa de um tipo diferente de respaldo — da formalização ao acesso a mercados internacionais — integrando serviços, simplificando processos, ampliando garantias de crédito e orientando a inovação para missões estratégicas nacionais. O empreendedorismo deve servir ao desenvolvimento inclusivo, com políticas específicas para mulheres, jovens, negros, indígenas, quilombolas e trabalhadores da economia solidária, ao mesmo tempo em que se fortalece a cultura exportadora e se amplia o papel das cooperativas como plataformas de tecnologia, assistência técnica e competitividade. 5.3.1. Diretrizes Integrar progressivamente os cadastros e as bases de dados públicas, tendo a plataforma gov.br como porta de referência do pequeno negócio, com serviços agregados em uma jornada única: formalização, capacitação, certificações, opor134

tunidades de mercado e acesso a crédito, permitindo que o Estado acompanhe cada etapa da vida do empreendimento e ofereça a solução certa na hora certa. Instituir uma governança federativa da simplificação, com União, estados e municípios, apoio técnico do Sistema S, das universidades e dos observatórios de políticas públicas, e reconhecimento dos municípios que mais facilitam a vida de quem empreende. Atualizar os limites do Simples e do MEI, corroídos pela inflação, e criar mecanismo permanente de correção, eliminando a exclusão silenciosa de empresas que não cresceram de verdade. Expandir fundos garantidores de crédito, dando escala ao que funciona, democratizando o acesso ao capital produtivo e alcançando quem ainda está fora do balcão. Construir a nova etapa da política nacional de inovação voltada aos pequenos negócios, orientada por missões estratégicas nacionais, com metas, monitoramento contínuo e avaliação de resultados, mediante coordenação entre BNDES, FINEP, EMBRAPII, FNDCT, bancos públicos, fundos garantidores, universidades, instituições científicas e tecnológicas e entes federativos. Brasil pronto para mais!

Fomentar negócios digitais em estágio inicial, com recursos não reembolsáveis para aplicativos, programas e plataformas inovadoras, enfrentando a lacuna de financiamento da economia digital e fortalecendo a soberania tecnológica nacional.

lidade e às pessoas com deficiência.

Criar a política nacional de fortalecimento do empreendedorismo negro e indígena, com autodeclaração étnico-racial na abertura do CNPJ e na declaração anual das empresas, permitindo mapear, focalizar e moniAmpliar o Brasil Mais Produtivo, com torar as ações de apoio com precisão. crédito barato e simplificado para a aquisição de máquinas, equipamen- Apoiar o empreendedorismo, os tos e tecnologias de pequeno porte, empreendimentos solidários e as preferencialmente produzidos no iniciativas de economia popular e Brasil, e capacitação no uso de ferra- solidária das comunidades quilombolas, considerando a realidade das mentas de inteligência artificial. áreas rurais e isoladas, por meio da Criar programas setoriais ao longo das facilitação do acesso ao crédito para cadeias de valor, começando por seequipamentos e tecnologias produtores de grande capilaridade como a tivas, do suporte técnico, logístico e construção civil, com crédito produticomercial ao escoamento da provo orientado, certificações que abram dução e do incentivo ao cooperatimercados e prioridade à transformavismo, ao associativismo, ao turismo ção ecológica e à reindustrialização. de base comunitária e à economia Promover e reforçar a cultura expor- criativa, com respeito aos modos de tadora nos pequenos negócios, para vida, à organização coletiva e aos sacolher os ganhos dos acordos comer- beres ancestrais. ciais, em especial o acordo Mercosul e União Europeia, com capacitação, Fortalecer as cooperativas como inteligência comercial, adequação mecanismos de inclusão econômica a padrões internacionais, certifica- que garantem escala, governança e ções e inserção em plataformas di- competitividade a milhares de progitais, com prioridade aos arranjos dutores, e como plataformas de tecnologia, assistência técnica, acesso a produtivos locais. mercados e crédito orientado para a Criar programas específicos para transição produtiva. as mulheres empreendedoras, com crédito, capacitação técnica e digi- Reconhecer os empreendimentos de tal, redes de mentoria, compras pú- economia solidária como pilares da blicas, cadeias produtivas e apoio à geração de oportunidades, com forexportação, com atenção especial às malização por regime tributário difemulheres em situação de vulnerabi- renciado e proteção previdenciária Brasil pronto para mais!

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mulheres em situação de vulnerabilidade e às pessoas com deficiência.

Criar a política nacional de fortalecimento do empreendedorismo negro e indígena, com autodeclaração étnico-racial na abertura do CNPJ e na declaração anual das empresas, perAmpliar o Brasil Mais Produtivo, com mitindo mapear, focalizar e monitocrédito barato e simplificado para a rar as ações de apoio com precisão. aquisição de máquinas, equipamenApoiar o empreendedorismo, os tos e tecnologias de pequeno porte, empreendimentos solidários e as preferencialmente produzidos no iniciativas de economia popular e Brasil, e capacitação no uso de ferrasolidária das comunidades quilommentas de inteligência artificial. bolas, considerando a realidade das Criar programas setoriais ao longo áreas rurais e isoladas, por meio da das cadeias de valor, começando facilitação do acesso ao crédito para por setores de grande capilaridade equipamentos e tecnologias producomo a construção civil, com crédi- tivas, do suporte técnico, logístico e to produtivo orientado, certificações comercial ao escoamento da proque abram mercados e prioridade dução e do incentivo ao cooperatià transformação ecológica e à rein- vismo, ao associativismo, ao turismo de base comunitária e à economia dustrialização. criativa, com respeito aos modos de Promover e reforçar a cultura exvida, à organização coletiva e aos saportadora nos pequenos negócios, beres ancestrais. para colher os ganhos dos acordos comerciais, em especial o acordo Fortalecer as cooperativas como Mercosul e União Europeia, com mecanismos de inclusão econômica capacitação, inteligência comer- que garantem escala, governança e cial, adequação a padrões interna- competitividade a milhares de procionais, certificações e inserção em dutores, e como plataformas de tecplataformas digitais, com prioridade nologia, assistência técnica, acesso a mercados e crédito orientado para a aos arranjos produtivos locais. transição produtiva. Criar programas específicos para as mulheres empreendedoras, com Reconhecer os empreendimentos de crédito, capacitação técnica e digi- economia solidária como pilares da tal, redes de mentoria, compras pú- geração de oportunidades, com forblicas, cadeias produtivas e apoio à malização por regime tributário difeexportação, com atenção especial às renciado e proteção previdenciária Brasil pronto para mais!

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5.4 - Juventude, qualificação, permanência digna nos territórios e inserção protegida no trabalho

Ao contrário do mito da geração avessa ao emprego formal, a maioria dos jovens trabalhadores está inserida em relações assalariadas e demanda oportunidades de trabalho digno, direitos, proteção social, remuneração adequada e possibilidade de conciliar trabalho, estudo e uma vida digna. A agenda pública para a juventude deve partir da realidade concreta de sua inserção laboral, marcada por maiores níveis de desemprego, rotatividade, informalidade, baixos salários, precarização e acúmulo de jornadas de estudo, trabalho e cuidados.

lação do trabalho por plataforma e a redução da jornada e de escala sem redução de salário, é especialmente importante para jovens que conciliam o trabalho com os estudos. Incorporar a juventude trabalhadora como público estratégico nas políticas de saúde do trabalhador. São os jovens os mais atingidos por acidentes de trabalho e os que mais são internados por questões relativas à saúde mental, muitas vezes relacionadas ao trabalho que desenvolvem.

Fortalecer a Aprendizagem Profissional como principal política pública de inserção protegida da juven5.4.1. Diretrizes: tude e das pessoas com deficiência Consolidar bandeiras já encampa- no mundo do trabalho. Devemos das pelo governo Lula, como a regu- intensificar a fiscalização do cum138

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primento das cotas legais de contratação, da qualidade da formação oferecida pelas entidades qualificadoras e das condições de trabalho dos jovens aprendizes, assegurando que a aprendizagem cumpra efetivamente sua função educativa e de inclusão produtiva.

Criar um programa estratégico voltado aos jovens egressos do ensino superior: a oferta de vagas de emprego temporárias no serviço público aliadas à formação em nível de pós-graduação. Ao unir a vivência prática na administração pública com o acompanhamento acadêmico, queremos garantir uma primeira experiência profissional protegida, com oportunidade de atuação na área de formação dos jovens e fortalecendo as capacidades estatais nos territórios.

Criar o Programa de Aprendizagem na Administração Pública em parceria com estados e municípios, com atuação direcionada para as vocações produtivas dos territórios e para os desafios estratégicos do desenvolvimento nacional e priorização abso- Fortalecimento de empregos digluta de seleção daqueles jovens em nos e geração de renda em territórios periféricos. vulnerabilidades socioeconômica.

5.5 - Trabalho rural e inclusão produtiva O trabalho no campo precisa ser digno, protegido e capaz de acompanhar as transformações tecnológicas e produtivas que já moldam a agricultura do século XXI. Por um lado, o trabalho assalariado e safrista no agronegócio é marcado por desigualdades históricas, informalidade, riscos elevados e forte presença de trabalhadores jovens , é papel do governo assegurar que a modernização agropecuária caminhe junto com a elevação da escolaridade, a qualificação profissional, a difusão da agricultura digital e o respeito aos direitos trabalhistas. Nenhum avanço produtivo pode ocorrer às custas da saúde, da segurança ou da Brasil pronto para mais!

dignidade dos trabalhadores rurais —o combate ao trabalho análogo ao escravo, com equipes fortalecidas e políticas de reinserção produtiva, é condição para um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. Por outro lado, a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais representam um modelo em que o trabalho pode ser menos penoso e digno. Contudo, jovens homens e mulheres sem oportunidades para permanecerem no campo seguem migrando para os núcleos urbanos, em condições precárias de inserção laboral. 5.5.1. Diretrizes Promover elevação da escolaridade 139

e qualificação profissional no campo, difusão da agricultura digital, sustentabilidade ambiental e combate a irregularidades trabalhistas e informalidade nas cadeias agropecuárias, com estudos sobre os efeitos da IA na produção agropecuária e nos postos permanentes e safristas.

balho análogo ao escravo no meio rural, com financiamento das políticas de acolhimento e reinserção produtiva dos resgatados. Promover políticas de valorização e geração de renda para jovens da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais.

Garantir plenas condições de atua- Promover o desenvolvimento de tecção das equipes de combate ao tra- nologias para a agricultura familiar.

5.6 - Desenvolvimento regional e redução das desigualdades territoriais internacional, transição ecológica e disputa por mercados, o país deve ampliar o conteúdo tecnológico da produção nacional, apoiar empresas que buscam internacionalização e garantir que micro e pequenas empresas tenham acesso a instrumentos modernos de produtividade, inovação e exportação. O desenvolvimento produtivo não depende apenas de grandes indústrias, mas da articulação entre serviços intensivos em conhecimento, agroindúsO olhar para o desenvolvimento re- tria, MPMEs e políticas públicas que ampliem escala, competitividade e gional no desenho de uma política maturidade digital. industrial é distinto do olhar nacional. Se para o último o objetivo é a in- 5.6.1. Diretrizes serção do país nas cadeias globais de valor, para o desenvolvimento regional, o olhar deve ser específico, a partir das capacidades e possibilidades de um determinado território. Em um contexto de reindustrialização 140

Fortalecer encadeamentos produtivos entre indústria, serviços intensivos em conhecimento e atividades agroindustriais, ampliando o conteúdo tecnológico da produção nacional. Brasil pronto para mais!

Reformular o Programa Rotas de Integração Nacional como instrumento estruturante da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e braço territorial da transformação produtiva, organizando carteiras plurianuais de projetos por cadeias de valor e territórios, com governança interfederativa obrigatória, assistência técnica, inovação, infraestrutura, qualificação, crédito, compras públicas e acesso a mercados, e instituindo um Mecanismo Nacional de Cofinanciamento das Rotas, formado por dotações da União (FNDCT, FNDIT, Emendas etc) e contrapartidas dos entes participantes até 2028 e, a partir de 2029, pela aplicação pactuada de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, complementados pelos fundos constitucionais e regionais de desenvolvimento, BNDES, Finep e bancos públicos, com metas de produtividade, agregação local de valor, geração de empregos e redução das desigualdades regionais. Apoiar a internacionalização de empresas brasileiras, combinada a instrumentos de financiamento e promoção comercial, para ampliar escala e competitividade. Fortalecer o tratamento favorável

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a micro e pequenas empresas em compras públicas (preservado na revisão do Acordo Mercosul–União Europeia) e expandir programas como o Brasil Mais Produtivo, voltado a elevar produtividade e maturidade digital das MPMEs via diagnósticos, consultorias e apoio à transformação digital e à inovação, identificando as empresas mais promissoras para conquista do mercado internacional. Construir uma Política Nacional de Transição Justa para Trabalhadores e Trabalhadoras, com participação social e sindical, e um Plano Nacional de Empregos Verdes e Transição Justa capaz de gerar trabalho decente e apoiar a adaptação às mudanças climáticas (energias renováveis, saneamento, economia circular, recuperação de áreas degradadas, reflorestamento, agricultura sustentável, mobilidade de baixo carbono), assegurando proteção social, igualdade de gênero, requalificação, proteção contra estresse térmico, protocolos para eventos climáticos extremos, equipes públicas de prevenção e resposta a desastres, e proteção de renda durante as transformações tecnológicas, ambientais e climáticas.

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5.7 - Crédito e superação do endividamento das famílias A inclusão financeira é política social e política econômica ao mesmo tempo: envolve proteger famílias de baixa renda, democratizar o acesso ao capital produtivo, fortalecer instrumentos como o Acredita, Pronampe e Procred 360, e enfrentar de forma decisiva o endividamento predatório que atinge milhões de brasileiros. Precisamos construir um ecossistema de crédito popular e produtivo que seja simples, transparente e orientado à geração de renda — permitindo que empreendedores cresçam, que famílias recuperem estabilidade e que o país avance com mais justiça econômica e mais capacidade de transformar crédito em desenvolvimento. 5.7.1. Diretrizes

microcrédito e educação financeira, com metas públicas de inclusão financeira dos MEIs e das microempresas. Ampliação e continuidade do Pronampe e do Procred 360, com reforço permanente dos fundos garantidores, prioridade para quem nunca tomou crédito formal e mecanismos permanentes de recompensa às empresas adimplentes, com juros menores para quem paga em dia. Enfrentamento do endividamento predatório, com normas claras sobre o que é abusivo na oferta e na cobrança de crédito e fiscalização ativa dos aplicativos financeiros desenhados para dificultar o cancelamento e induzir a dívida, protegendo o empreendedor e sua família. Regular efetivamente as modalidades de crédito abusivas: tetos para juros do rotativo do cartão e do cheque especial, migração automática de dívidas caras para consignado de baixo custo, e ampliação do microcrédito produtivo orientado a quem deseja empreender e gerar renda.

Instituir uma Política Nacional de Crédito Popular e Produtivo, combinando expansão dos bancos públicos como reguladores de mercado (pressão sobre os spreads, hoje entre os maiores do planeta) com uma linha permanente e desburocratizada de renegociação de dívidas, sucessora institucionalizada de proInstituir política de orientação, congramas como o Desenrola, voltada ciliação e ajuste de conduta finanàs famílias de baixa renda cronicaceira familiar, com apoio multipromente inadimplentes. fissional, destinada a famílias em Consolidação do Acredita como po- situação ou risco de superendividalítica de Estado, integrando renego- mento decorrente de dificuldades ciação de dívidas, garantia pública, persistentes na gestão dos recursos 142

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domésticos, com diagnóstico financeiro, plano pactuado de despesas e dívidas, divisão compartilhada de responsabilidades, educação financeira e encaminhamento para renegociação, asseguradas a proteção das despesas essenciais, a autonomia individual, a confidencialidade e a prevenção da violência patrimonial. Implementar política integrada de prevenção e enfrentamento a fraudes e golpes financeiros, articulando instituições financeiras, plataformas digitais, empresas de telecomunicações, órgãos de defesa do consumidor e segurança pública, com compartilhamento seguro de alertas, bloqueio tempestivo de operações suspeitas, canais simplificados de contestação e reparação, respon-

sabilização dos agentes da cadeia, fiscalização obrigatória pelo Banco Central ou por agente delegado e proteção reforçada a idosos e outros grupos vulneráveis. Fortalecer a proteção patrimonial e social dos familiares de pessoas com padrão reiterado de endividamento prejudicial, mediante a preservação do bem de família e dos recursos essenciais à subsistência, a salvaguarda dos bens próprios e, quando houver, da meação do familiar não devedor e a exigência de seu consentimento expresso para que obrigações de elevado valor ou risco possam alcançar o patrimônio comum, assegurado núcleo mínimo de proteção independentemente do regime de bens.

5.8 - QUEREMOS UM PAÍS QUE COMBATA AINDA MAIS TODAS AS DESIGUALDADES E PROMOVA A EQUIDADE RESPEITANDO A DIVERSIDADE O Brasil é um país que se consti- tucionalmente aprofundado após o tuiu sob violentas e profundas de- golpe contra a presidenta Dilma dusigualdades. A principal e indelével rante os desgovernos de Temer e de é o racismo, que estruturou nossa Bolsonaro. sociedade somada as opressões de A partir de 2023 o presidente Lula gênero e classe sociais, expressas assumiu a tarefa histórica de reconsde forma mais aguda em diferenças truir a nossa nação. Em sua gestão, regionais. As disparidades de rendi- iniciou-se um ciclo de retomada das mentos e de riquezas se potenciam capacidades estatais no que se reem suas dimensões raciais, de gê- fere ao combate às desigualdades, nero, de região e tudo isso foi insti- promoção da equidade e o respeito Brasil pronto para mais!

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à diversidade. Buscamos reconstituir os inúmeros direitos que foram retirados do povo e reparar o desmonte que levou os brasileiros para a fila do osso e de volta ao mapa da fome no mundo. Criamos e recriamos os Ministérios da Mulher, dos Povos Indígenas, da Igualdade Racial e da *Cultura e, com eles, retomamos todo um conjunto de arranjos institucionais voltados para formulação, implementação e gestão de políticas públicas para garantia de direitos, participação, fortalecimento e controle social. Para reduzir efetivamente as desigualdades, precisamos de Estado de bem-estar social amplo, amparado por uma política de valorização do salário-mínimo, um sistema de inclusão produtiva, que garanta de forma universal educação, saúde e melhoria da renda das famílias brasileiras. Muitas camadas de políticas públicas são necessárias para que as populações mais vulneráveis recebam serviços públicos que garantam enfrentar as violências, a fome, a precariedade ou ausência de serviços e de oportunidades.

compras públicas e o aumento do teto para os MEIs, foram algumas das iniciativas determinantes para que o país voltasse a crescer com inclusão, saísse novamente do mapa da fome e conseguisse projetar um futuro promissor. Em 2022 um dado objetivo do perfil demográfico brasileiro também impôs ao nosso Estado olhar para as políticas com mais um indicador: o perfil etário da população está mudando muito rapidamente de um triangulo, onde a população mais jovem é maioria, para um losango, onde os adultos e idosos passam a concentrar a maior parte da população. Isso evidenciou o uso do tempo de vida das pessoas, fazendo com que pautas como o fim da escala 6x1, a regulamentação dos trabalhos em sistemas de plataforma e, trabalhos relacionados aos cuidados ganhassem uma importância determinante para elaborarmos sobre o que deve ser o futuro menos desigual. O desenvolvimento não pode ser medido apenas pelos indicadores de crescimento econômico, mas também, e fundamentalmente, pela capacidade de garantir qualidade de vida, autonomia econômica, distribuição de renda, valorização do trabalho, bem-estar da população e sustentabilidade.

É preciso também enfrentar os privilégios, sobretudo os fiscais. Assim, a mudança das alíquotas do imposto de renda que permitiu a isenção de parte significativa da população brasileira, a recomposição do valor É preciso garantir trabalho digno, do salário-mínimo, a organização da proteger os territórios vulnerabiliprevidência social, o novo regime de zados, formular e implementar me144

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canismos objetivos para se alcançar um processo de crescimento econômico macrorregional que reconheça a centralidade da população negra e das mulheres na construção de um novo projeto nacional de desenvolvimento inclusivo e verdadeiramente equitativo.

Esse histórico de naturalização da violência nas comunidades negras e periféricas, somado aos diversos mecanismos do racismo estrutural, dificulta o acolhimento adequado das mulheres negras e a devida atenção às suas denúncias. Essas Mulheres vítimas de violência enfrentam, com maior frequência, obstáculos para registrar ocorrências, acessar serviços de proteção e receber atendimento qualificado em comparação às mulheres brancas.

Olhar para o futuro significa fortalecer e ampliar sistemas e políticas de promoção, proteção e assistência, protegendo direitos, qualificando o ambiente dos trabalhadores dessas políticas e garantindo a participação Por isso, o próximo ciclo de políticas públicas deverá enfrentar ainda e controle social delas. mais o racismo e o sexismo, dando 5.8.1. ENFRENTAR O RACISMO E continuidade as políticas de reparaPROMOVER A EQUIDADE RACIAL ção racial e de gênero como princípio estruturante, apontando elementos Do ponto de vista das relações raciais de monitoramento e avaliação de o governo Bolsonaro foi marcado sua implementação para garantir: pela desconstrução dos avanços da histórica luta dos movimentos ne- A mulher negra como o foco priogros e da sociedade brasileira contra ritário de todas as políticas de proo racismo, especialmente, as políti- moção da equidade: construir, amcas públicas federais implementa- pliar e aprofundar políticas públicas das por Lula 1 e 2 e pelo governo Dil- efetivas de promoção da equidade para o fortalecimento das mulheres ma, resgatadas agora em Lula 3. e meninas negras nas esferas públiEm relação as mulheres negras os cas e privadas. dados sobre feminicídios apontam que as mulheres negras são mais Defesa do Estado Laico e garantia de 60% das vítimas. Esse quadro evi- de Liberdade Religiosa: Promover a dencia que, nas instituições, ainda separação entre religião e Estado, prevalecem o racismo e o machis- garantindo a liberdade de crença e combatendo o racismo religioso. mo estruturais, que impactam diretamente a forma como o Estado Fortalecimento do MIR: Ampliar e forprotege as mulheres, diferenciando talecer o papel do Ministério de Igualo acesso à proteção conforme raça, dade Racial (MIR) e os seus organismos de controle social na liderança território e idade. Brasil pronto para mais!

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das políticas de combate ao racismo a permanência e a apoio após a unie promoção da equidade racial. versidade. Garantir que as deliberações da 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (V CONAPIR) sejam implementadas através das políticas públicas pertinentes à: Estratégias de fortalecimento da pauta negra no Legislativo; Justiça climática e enfrentamento ao racismo ambiental; Efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; Aprimoramento das Políticas de educação para a população negra; Direitos culturais da população negra; Trabalho digno, renda justa e igualitária; Assistência social para povos e comunidades tradicionais (quilombolas, ciganos, indígenas e povos de terreiro); Políticas tributárias voltadas à redução das desigualdades raciais; Políticas para o envelhecimento digno da população negra, quilombola, indígena e cigana; Políticas para a população negra LGBTQIA+ e para pessoas negras com deficiência; Ações para fortalecimento do enfrentamento ao racismo religioso nas políticas públicas; Políticas de reparação para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro Ações Afirmativas na Educação: Ampliar, garantir, monitorar e avaliar as políticas de ações afirmativas nas universidades e instituições de ensino técnico, especialmente a modalidade de reserva de vagas, garantia 146

Regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial: consolidar as políticas de promoção da equidade como política de estado, para incentivar e mobilizar nacionalmente a criação e o fortalecimento das estruturas governamentais subnacionais de combate ao racismo e promoção da equidade racial. Financiamento Público e Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial: Criar e aprofundar ações afirmativas nos grandes programas de financiamento e fomento público, colocando a igualdade racial e o combate ao racismo no centro das estratégias de desenvolvimento socioeconômico. Ampliar a Política Nacional de Promoção de Igualdade Racial em âmbito federativo, conduzida pelo MIR e cumprida por toda a Administração Pública. Participação da População Negra no Funcionalismo Público: Aumentar a participação da população negra no funcionalismo público, especialmente nos espaços superiores da gestão governamental para reduzir desigualdades de oportunidades. Cooperativismo, Economia Solidária e Empreendedorismo: Estimular o cooperativismo, a economia solidária e empreendedorismo facilitando o acesso a mercados, crédito, assistência técnica e inovação. Brasil pronto para mais!

Fundo Nacional de Reparação Econômica: Atuar pela aprovação da PEC 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Pacto Nacional pela Juventude Negra e Auxílio Estudantil: Propor um Pacto Nacional em Defesa da Juventude Negra, Pobre e Periférica, com foco na redução da mortalidade e encarceramento dessa população. Implementar um Programa de Inserção Econômica para jovens negros e periféricos, garantindo auxílio estudantil para assegurar a permanência de estudantes negros nas instituições de ensino.

Integração da Pauta LGBTQIA+ aos Instrumentos de Planejamento e Orçamento Federal assegurar que as questões LGBTQIA+ sejam incorporadas nas políticas de planejamento e orçamento. Produção Anual de Indicadores Nacionais sobre Cidadania LGBTQIA+ Criar indicadores que monitoram a cidadania e os direitos da população LGBTQIA+. Fortalecimento da Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+ Promover políticas de saúde que atendam de forma integral as necessidades da população LGBTQIA+.

Implementação de uma Estraté5.8.2. GARANTIR O BEM VIVER DAS gia Nacional de Inclusão Produtiva PESSOAS LGBTQIAP+ Desenvolver estratégias específicas Planejar e construir ações levando voltadas para a inclusão produtiva em conta as dimensões de gênero, de pessoas LGBTQIA+ especialmenidentidade, orientação sexual, étni- te jovens. co-raciais e classe social assim como Criação de Mecanismos Permanenas demais desigualdades sociais, de tes de Enfrentamento à Violência modo a garantir condições adequae à Discriminação Estabelecer medas e eficientes no atendimento às canismos eficazes para combater a pessoas LGBTQIAP+ e todas as suas violência e a discriminação contra a especificidades. população LGBTQIA+. Propostas: Ampliação da Participação Social Implantação do Sistema Nacional Fomentar a participação social na de Promoção dos Direitos da Popu- formulação, execução e monitoralação LGBTQIA+ Estabelecimento mento das políticas públicas voltade um sistema nacional que garan- das para a população LGBTQIA+. ta direitos e proteção à população 5.8.3. PROTEGER E PROMOVER A LGBTQIA+ e, incentivar a integração JUVENTUDE e adesão dos Estados e Municípios A juventude brasileira está no centro ao Sistema Nacional. Brasil pronto para mais!

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de uma grande disputa. A nossa insatisfação com o capitalismo é diária: o jovem acorda de madrugada, paga caro para andar num transporte lotado e gasta toda a sua energia trabalhando para ganhar um salário que não chega a pagar as contas no fim do mês. Não sobra tempo para o lazer, para a cultura ou simplesmente para descansar. No fundo, o desenvolvimento periférico brasileiro trava o nosso avanço e a vida não melhora na velocidade que a gente precisa, por isso queremos:

lho dignas e remuneração justa. PROGRMA ACREDITA JOVEM criar políticas de cooperativismo e empreendedorismo específicas para a juventude. Ampliação de Recursos para Acesso à Universidade Aumentar os recursos para a rede nacional e cursinhos populares (CPop), facilitando o acesso dos jovens ao ensino superior. Assistência Estudantil e garantir acesso à moradia proporcional à expansão do ensino superior.

Ampliar o Escopo e Valor do PrograSaúde Mental para Juventude Foma Pé de Meia Fortalecer o programa visando maior proteção e opor- car na Política Nacional de Atenção Psicossocial, abordando a redução tunidades para os jovens. de danos e desconstruindo preconQualificação do Emprego da Juven- ceitos nas comunidades escolares e tude e Promoção da Qualificação universitárias. Profissional Garantir a qualificação do primeiro emprego em am- Ampliação do Plano de Juventude bientes de plataforma, asseguran- e Sucessão Rural Garantir acesso a do proteção previdenciária, direitos créditos agrícolas para a juventude, trabalhistas e remuneração justa e, assistência técnica em agroecologia, capacitar jovens em áreas de ciência inclusão digital e fortalecer a educae tecnologia, alinhando-se ao pro- ção com alternância no campo. cesso de reindustrialização verde e à Nova Política de Drogas Criar uma economia criativa. política antiproibicionista com camMobilidade e Acesso ao Transporte Público Implementar tarifa zero nacional e ampliar a integração e acesso aos transportes públicos, priorizando a juventude. Valorização do Programa Jovem Aprendiz Ampliar e valorizar o programa, além de reformar as leis de estágio para garantir condições de traba148

panhas de conscientização sobre redução de danos no uso de substâncias psicoativas. Participação da Juventude nos Espaços de Decisão Fortalecer a participação jovem em conselhos escolares, grêmios estudantis e promover programas que incentivem a participação social. Brasil pronto para mais!

Fortalecimento da Produção Cultural das Juventudes Reconhecer e apoiar a produção cultural nas periferias, garantindo acesso livre às comunidades para integrar linguagens artísticas e oportunidades na economia criativa.

mília para o cálculo de acesso ao benefício. Promoção da Acessibilidade e Inclusão Implementar rigorosamente a legislação de acessibilidade em ambientes construídos e transportes;

Assegurar educação inclusiva, com Ampliar Programas de Voluntariado suporte especializado adequado. Expandir iniciativas como Juventude Solidária em grandes centros ur- Fiscalizar o cumprimento das cobanos, além de políticas ambientais tas de contratação de pessoas com deficiência no mercado de traba5.8.4. PROMOÇÃO DAS PESSOAS lho ampliando a política de inclusão COM DEFICIÊNCIAS; econômica A implementação de políticas públicas voltadas para pessoas com de- 5.8.5. GARANTIR, FORTALECER E ficiência e aquelas que necessitam AMPLIAR O SISTEMA ÚNICO DE de cuidados temporários ou per- ASSISTÊNCIA SOCIAL manentes é essencial para garantir O SUAS precisa estar preparado paseus direitos e promover a inclusão ra os desafios do século XXI, com social. Essas políticas devem assegu- foco em mudanças climáticas, inrar a aplicação rigorosa da legislação teligência territorial, transformação de acessibilidade, promovendo am- digital, uso de dados para gestão, bientes inclusivos e educação com migrações, envelhecimento populasuporte especializado. Além disso, cional e crescimento da população é crucial fiscalizar as cotas de traba- em situação de rua. Tais desafios solho para garantir que essas pessoas ciais do Brasil contemporâneo exitenham acesso a oportunidades no gem que a Assistência Social ocupe mercado de trabalho, permitindo posição estratégica no projeto naque participem plenamente da so- cional de desenvolvimento. O fortaciedade e contribuam para o seu lecimento do SUAS representa indesenvolvimento. vestimento em cidadania, redução Justiça na Proteção à Pessoa com das desigualdades, proteção das Deficiência (PcD) garantir o acesso famílias e promoção da dignidade ao Benefício de Prestação Conti- humana. Inserir o SUAS na agenda nuada (BPC) para pessoas com de- do desenvolvimento, reposiciona a ficiência e adotar o menor valor en- concepção de uma Assistência Sotre a renda individual do requerente cial focada apenas na proteção soPcD e a renda per capita de sua fa- cial, mas amplia o entendimento de Brasil pronto para mais!

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que é uma política social que impul- ridades para integrar o Programa de siona inclusão produtiva, economia Governo Lula 2026: solidária, segurança alimentar, pri1. Instituir um Novo Pacto Federatimeira infância e desenvolvimento vo de Financiamento do SUAS, assedos territórios. gurando recursos permanentes para Nos últimos anos, a retomada das a Assistência Social, com ampliação políticas sociais pelo Governo Fede- progressiva do orçamento federal, ral permitiu importantes avanços recomposição das perdas inflaciona reconstrução das capacidades nárias, regularidade dos repasses e do Estado brasileiro para o enfren- fortalecimento do cofinanciamento tamento da fome, da pobreza e das entre União, estados e municípios. A múltiplas vulnerabilidades sociais. sustentabilidade do financiamento Em articulação com o Governo Fe- do SUAS é essencial para que a Asderal, a Bahia ampliou investimen- sistência Social atuar de forma mais tos no cofinanciamento do SUAS, efetiva no enfrentamento das desifortaleceu equipamentos públicos, gualdades socioterritoriais. expandiu a rede socioassistencial, consolidou iniciativas voltadas à proteção social dos segmentos mais vulneráveis, reafirmando seu protagonismo nacional. Entretanto, persistem desafios estruturais para assegurar a universalização do acesso à proteção social integral no âmbito da seguridade social não contributiva. O subfinanciamento histórico do SUAS, a necessidade de ampliação da rede socioassistencial, a valorização dos trabalhadores, a modernização da gestão, as novas expressões da pobreza e o crescimento das situações de vulnerabilidade decorrentes das mudanças climáticas, dos deslocamentos populacionais, da violência e das desigualdades territoriais exigem um novo ciclo de fortalecimento da política nacional de Assistência Social. Nesse contexto apresentamos as seguintes prio150

2. Consolidar o SUAS como política estratégica do desenvolvimento social brasileiro, assegurando seu fortalecimento institucional, a valorização do controle social, o aprimoramento da governança interfederativa e a defesa de sua sustentabilidade como política permanente de Estado. 3. Inserir o SUAS no Novo PAC, para construção e modernização de unidades de atendimento da rede SUAS como CRAS, CREAS, Centros POP, unidades de acolhimento, qualificando o trabalho social com famílias e o atendimento à população. 4. Fortalecer a Proteção Social Básica, ampliando a presença de CRAS onde há vazios de cobertura, qualificando o PAIF, fortalecendo os Serviços de Convivência e ampliando estratégias voltadas à primeira inBrasil pronto para mais!

fância, juventudes, envelhecimento frentamento das mudanças climáe fortalecimento dos vínculos fami- ticas e dos desastres, criando finanliares e comunitários. ciamento específico para prevenção, resposta emergencial, reconstrução 5. Fortalecer a Proteção Social Ese proteção das famílias atingidas por pecial de média e alta complexidaeventos extremos com o aprimorade, estimulando a implantação de mento do FORSUAS. CREAS, Centros Pops e unidades de 10. Fortalecer a Vigilância Socioasacolhimento. sistencial, ampliando investimentos 6. Consolidar uma Agenda Nacioem tecnologia, interoperabilidade nal de Proteção Social para Povos e de sistemas, inteligência territorial, Comunidades Tradicionais, assegumonitoramento, avaliação e inovarando ações estratégias integradas, ção na gestão do SUAS. desde a busca ativa, a qualificação 11. Enfrentar a Pobreza Infantil e do trabalho social e a promoção de serviços e benefícios socioassisten- Promover o Acesso à Educação e ciais, respeitando suas especificida- Alimentação Saudável: Priorizar a primeira infância é essencial para des culturais e territoriais. garantir um desenvolvimento ade7. Valorizar os trabalhadores e quado. Para isso, é necessário autrabalhadoras do SUAS, com instimentar o número de vagas em cretuição de uma Política Nacional de ches, garantindo atendimento em Educação Permanente, incentivo à horário expandido e em escolas em formação continuada, fortalecimenperíodo integral. Fortalecer os conto das equipes de referência e apoio selhos tutelares é fundamental para à estruturação de carreiras públicas assegurar a proteção dos direitos das na Assistência Social. crianças e adolescentes. Além disso, 8. Lançar um Programa Nacional criar um programa que promova de Expansão e Modernização da Re- a conscientização e a oferta de alide SUAS, destinado à construção, mentos saudáveis, livres de ultraproreforma, ampliação e moderniza- cessados, é crucial para a introdução ção de CRAS, CREAS, Centros POP, alimentar na primeiríssima infância. Unidades de Acolhimento e demais 12. O combate à pedofilia deve ser equipamentos públicos, especialuma ação integrada, envolvendo dimente em municípios de pequeno ferentes esferas governamentais e porte, territórios rurais, periferias ursociais. É vital implementar um conbanas, comunidades tradicionais e junto de ações de inteligência e jusregiões vulneráveis. tiça que agilizem as investigações e 9. Integrar o SUAS à agenda de en- a punição de crimes contra crianças Brasil pronto para mais!

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e adolescentes, especialmente em ambientes digitais. Além disso, desenvolver campanhas de conscientização e prevenção é crucial para educar a sociedade sobre os riscos e a importância da proteção das crianças, assegurando um ambiente mais seguro para seu desenvolvimento. 13. A proteção digital das crianças e adolescentes é uma prioridade inadiável. É necessário fortalecer o ECA Digital e regulamentar o uso de telas por faixa etária, criando programas que promovam o uso seguro de tecnologias. Isso inclui a regulamen-

tação de plataformas de jogos e ambientes digitais, garantindo que as crianças tenham acesso a experiências online seguras. 5.8.6. RENDA MÍNIMA UNIVERSAL Devemos melhorar e ampliar o alcance das Leis 10.835/04 e 14.601/23 que instituem a Renda Básica de Cidadania Universal e Incondicional para todos os brasileiros, inclusive os estrangeiros aqui residentes há cinco anos ou mais. Sua implantação plena assegurará maior dignidade e liberdade a todas as pessoas na sociedade. O benefício será estendido gradualmente a toda população.

5.9 - Economia do cuidado como dimensão do desenvolvimento Investir na economia do cuidado é reconhecer que este setor, historicamente invisibilizado, é um dos pilares do desenvolvimento nacional e uma das maiores fronteiras de geração de emprego, inovação e inclusão social no Brasil. A expansão da rede pública de cuidados, das creches e das licenças parentais tem potencial para movimentar diversos segmentos — do complexo industrial da saúde à construção civil e à infraestrutura urbana — com efeito multiplicador estimado em mais de 11 milhões de empregos formais até 2035 (CEPAL/OIT/MDS, 2025). Trata-se de uma agenda que combina 152

política industrial, desenvolvimento territorial, igualdade de gênero e proteção social. A Lei nº 15.069/2024 consolida o cuidado como direito universal e responsabilidade do Estado, estruturando uma política que enfrenta desigualdades de gênero, raça, classe, território, deficiência e idade — desigualdades que se tornam ainda mais urgentes diante do envelhecimento acelerado da população brasileira. Hoje, as mulheres dedicam quase o dobro do tempo aos cuidados em comparação aos homens; 43 milhões estão fora da força de trabalho, e 34% delas por responsabiliBrasil pronto para mais!

dades de cuidado — proporção que chega a 87% entre mães de crianças de até 3 anos (PNAD Contínua, 2024). Ao mesmo tempo, o setor de cuidados já emprega cerca de 18 milhões de pessoas, majoritariamente mulheres, mas ainda marcado pela precarização, especialmente no trabalho doméstico.

lhadores, amplie serviços públicos, qualifique profissionais, assegure conciliação entre trabalho e família e reconheça o cuidado não remunerado como parte fundamental da economia. Precisamos avançar em um país onde cuidar não seja nunca mais sinônimo de precarização, sobrecarga ou invisibilidade — mas de dignidade, proteção social, igualdaFortalecer a economia do cuidade de oportunidades e desenvolvido significa, portanto, reorganizar mento econômico com justiça. o Estado, o mercado de trabalho e as políticas industriais para que cui- a) Diretrizes dar seja reconhecido como trabalho Trabalho decente para trabalhadoessencial, qualificado e digno — e ras domésticas e do cuidado: dar para que nenhuma mulher, família plena efetividade à Convenção nº 189 ou comunidade seja penalizada por da OIT, eliminando a exigência de 3 assumir responsabilidades que sus- dias semanais para reconhecimententam a vida. É uma agenda estra- to do vínculo doméstico; equiparar tégica para o Brasil do presente e do direitos aos demais trabalhadores futuro. assalariados (seguro-desemprego, 5.9.1. Política Nacional de Cuidados auxílio-doença) e assegurar negoe ampliação dos serviços públicos ciação coletiva; regulamentar a profissão de cuidador/a. O Brasil precisa reconhecer o cuidado como eixo estruturante do desen- Formação e qualificação profissiovolvimento, reorganizando o Estado, nal: consolidar e ampliar o Prograo mercado de trabalho e as políti- ma Mulheres Mil + Cuidados, via Recas sociais para garantir que cuidar de Federal de Educação, e qualificar jovens mulheres em ciência, tecnoseja um direito, um serviço público logia e matemática (a exemplo do essencial e um setor econômico esAsas do Futuro). tratégico. Em um país marcado por profundas desigualdades de gêne- Conciliação entre trabalho, educaro, raça, classe, território, deficiência ção e família: ampliar a licença-mae idade — e por um processo ace- ternidade a 180 dias para todas as lerado de envelhecimento popula- trabalhadoras (conforme recomencional — é indispensável construir dação da OMS); monitorar a amuma política nacional de cuidados pliação da licença-paternidade paque valorize trabalhadoras e traba- ra 20 dias até 2029; criar licenças de Brasil pronto para mais!

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cuidado de longa duração; ampliar abono de faltas para consultas médicas de filhos/as; articular o fim da escala 6x1 e a redução da jornada a 40 horas semanais com a política de cuidados, reconhecendo a “jornada 7x0” do trabalho doméstico não remunerado; expandir e dar sustentabilidade ao Programa Nacional de Cuidotecas (espaços públicos e gratuitos para crianças de 3 a 12 anos, com e sem deficiência, em horários que excedem a jornada escolar); ratificar as Convenções nº 156 e nº 190 da OIT.

sustentável e cofinanciamento interfederativo para o Plano Nacional de Cuidados, fortalecendo sua governança intersetorial e federativa como marca de política de Estado. 5.9.2. Envelhecimento ativo e transição geracional O Brasil precisa construir uma política pública capaz de responder ao rápido envelhecimento da população e às desigualdades que atravessam a velhice, garantindo autonomia, participação social, proteção previdenciária e trabalho decente para todas as pessoas idosas e pessoas com deficiência. A taxa de envelhecimento cresceu 77% entre 2010 e 2022 (16% da população — Censo/IBGE). 25% das pessoas idosas permanecem economicamente ativas, 54% na informalidade, com obstáculos de etarismo, capacitismo e desigualdades de gênero, raça e território. Esse cenário exige políticas estruturadas que enfrentem preconceitos, ampliem oportunidades econômicas, adaptem ambientes de trabalho, fortaleçam redes de proteção e assegurem acesso universal a direitos.

Ampliação dos serviços públicos de cuidados: expandir cobertura e jornada de creches e educação em tempo integral; ampliar e diversificar a rede de cuidados para pessoas idosas e com deficiência (atenção domiciliar integrada SUS-SUAS, centros-dia, centros de convivência, instituições de longa permanência); fortalecer serviços coletivos (lavanderias comunitárias, cozinhas solidárias, restaurantes populares, quintais produtivos); regulamentar o trabalho com apoio para pessoas com deficiência, compartilhando a Envelhecer com dignidade é parresponsabilidade do cuidado entre te essencial de um projeto nacional Estado, famílias e empregadores. que valoriza a vida em todas as suas Reconhecimento, mensuração e fi- etapas. Isso implica promover trannanciamento: incluir o trabalho de sição geracional justa, incentivar cuidado não remunerado no cálcu- integração intergeracional, ampliar lo do PIB (conta-satélite do cuida- participação econômica, fortalecer do) e aprimorar estatísticas de uso conselhos e fundos públicos, comdo tempo; assegurar financiamento bater violências e garantir educação 154

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ao longo da vida articulada às polí- especialmente, nas mulheres. Os inticas de cultura, ciência, tecnologia, vestimentos em infraestrutura social trabalho e direitos humanos. de cuidados devem ser reconhecidos como parte da estratégia de desen(a) Diretrizes volvimento do país, tanto por garanCriar o Programa de Transição Gera- tirem o direito ao cuidado às pessoas cional Justa e Envelhecimento Ativo, que dele necessitam quanto por gearticulando políticas que assegurem rarem empregos, liberarem tempo autonomia, participação social e tra- das famílias e favorecerem a particibalho decente, combatam etarismo pação das mulheres no mercado de e capacitismo e garantam proteção trabalho. A expansão da oferta deve previdenciária e acesso universal a considerar as diferentes necessidadireitos. des ao longo do ciclo de vida e enAdaptar ambientes e postos de tra- frentar as desigualdades territoriais, balho às necessidades do envelheci- de renda, gênero e raça que condimento e de corpos com deficiência, cionam o acesso aos serviços. incentivar integração intergeracional e ampliar participação econômica (inclusive em ocupações sociais no setor público); fortalecer Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, redes de proteção contra violência e fundos públicos de envelhecimento e acessibilidade.

(a) Diretrizes Ampliar a oferta pública de creches e educação infantil em tempo integral, priorizando territórios com menor cobertura e famílias em situação de maior vulnerabilidade. Expandir e diversificar os serviços destinados às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, incluindo centros-dia, residências inclusivas, serviços comunitários e cuidados domiciliares.

Instituir a Política Nacional de Educação ao Longo da Vida para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, articulando educação, cultura, ciência e tecnologia, trabalho e diIncorporar a infraestrutura de cuireitos humanos. dados ao planejamento dos investi5.9.3. Infraestrutura social e servi- mentos públicos, articulando saúde, educação, assistência social, habitaços de cuidado ção, mobilidade e desenvolvimento A construção de uma sociedade do territorial. cuidado exige ampliar a responsabilidade pública pela provisão de ser- Estabelecer padrões nacionais de viços e reduzir a sobrecarga atual- qualidade, acessibilidade e atendimente concentrada nas famílias e, mento para os serviços de cuidado, Brasil pronto para mais!

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considerando as diferentes necessi- Avançar no reconhecimento, regudades ao longo do ciclo de vida. lamentação e valorização das ocupações de cuidado, assegurando Assegurar financiamento público remuneração adequada, condições permanente e cooperação entre dignas de trabalho e perspectivas União, estados e municípios para exde progressão profissional. pansão, manutenção e redução das desigualdades territoriais na oferta Construir uma política de formação de cuidados. e qualificação para o trabalho de cuidados, incluindo certificação e 5.9.4. Trabalho remunerado de cuireconhecimento dos saberes adquidados e proteção social ridos pela experiência. A expansão da oferta de cuidados Incorporar critérios de trabalho dedeve estar associada à valorização cente e proteção social às contratadas trabalhadoras e dos trabalhadoções, convênios e demais formas de res que realizam essas atividades. O financiamento público dos serviços trabalho remunerado de cuidados é de cuidado. fortemente feminizado e marcado pela presença expressiva de mulhe- Fortalecer a fiscalização, a negociares negras em ocupações caracteri- ção coletiva e as políticas de saúde e zadas por baixos rendimentos, infor- segurança no trabalho, enfrentando malidade, reduzida proteção social e informalidade, jornadas excessivas, pouco reconhecimento profissional. discriminações e riscos associados Transformar a organização social às atividades de cuidado. dos cuidados pressupõe, portanto, 5.9.5. Conciliação entre trabalho, faenfrentar simultaneamente a insumília e responsabilidades de cuidado ficiência dos serviços e a precariedade das condições de quem cuida, As responsabilidades familiares e de assegurando que a expansão desse cuidado não podem continuar sensetor seja orientada pelos princípios do tratadas exclusivamente como do trabalho decente, da valorização questão privada a ser resolvida pelas famílias. A dificuldade de conciprofissional e da proteção social. liar trabalho remunerado e cuidado (a) Diretrizes afeta especialmente as mulheres, Promover a formalização e assegu- condicionando sua entrada e perrar direitos trabalhistas e previden- manência no mercado de trabalho, a ciários às trabalhadoras e aos traba- duração de suas jornadas, seus renlhadores do cuidado, com atenção dimentos e suas possibilidades de especial ao trabalho doméstico e progressão profissional. Uma política aos serviços domiciliares. de cuidados deve criar condições pa156

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ra que mulheres e homens possam exercer simultaneamente o direito ao trabalho e o direito de cuidar, promovendo a corresponsabilidade entre Estado, famílias, comunidade e setor privado e, no interior das famílias, entre mulheres e homens. (a) Diretrizes Ampliar progressivamente as licenças relacionadas ao cuidado, especialmente a licença-paternidade, e assegurar afastamentos para acompanhamento de familiares que necessitem de cuidados. Promover maior compartilhamento das responsabilidades de cuidado entre mulheres e homens, evitando que as políticas de conciliação reforcem a divisão sexual do trabalho.

A desigual distribuição das responsabilidades de cuidado constitui uma das principais barreiras à autonomia econômica das mulheres. O tempo dedicado ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado restringe sua participação no mercado de trabalho, condiciona suas jornadas e trajetórias profissionais e contribui para menores rendimentos e menor acesso à proteção social. Essas desigualdades atingem de forma ainda mais intensa as mulheres negras e de baixa renda. Por isso, a política de cuidados deve ser reconhecida como componente estruturante das políticas de igualdade de gênero, articulando a redistribuição das responsabilidades de cuidado à ampliação das oportunidades econômicas e profissionais das mulheres.

Estimular formas de organização da jornada compatíveis com as respon- (a) Diretrrizes sabilidades familiares, preservando remuneração, direitos e oportunida- Incorporar a redução e a redistribuição do trabalho de cuidados como des de progressão profissional. objetivo transversal das políticas de Ampliar a oferta e adequar os horá- igualdade de gênero e autonomia rios dos serviços públicos de cuidado econômica. às diferentes jornadas de trabalho e Ampliar a oferta pública de cuidaàs necessidades das famílias. dos como estratégia para remover Incorporar medidas de conciliação barreiras à entrada, permanência e entre trabalho e cuidado às políticas ascensão das mulheres no mercado públicas, à negociação coletiva e às de trabalho. práticas de gestão do trabalho nos Ampliar a oferta pública de cuidados setores público e privado. como estratégia para remover barrei5.9.6. Cuidados, igualdade de gê- ras à entrada, permanência e ascennero e autonomia econômica das são das mulheres no ensino médio, técnico e tecnológico, superior e na mulheres Brasil pronto para mais!

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pós-graduação, garantindo as condi- incorporando gênero, raça, renda e ções para a educação continuada. território ao planejamento e à avaliação das políticas. Articular as políticas de cuidados às políticas de emprego, qualificação, Promover a corresponsabilidade eninclusão produtiva, proteção social tre Estado, famílias, comunidade e e igualdade salarial e laboral, com setor privado e, no interior das famíprioridade para mulheres em situa- lias, entre mulheres e homens, reção de maior vulnerabilidade. conhecendo os investimentos em Reconhecer e mensurar a contribui- cuidados como estratégicos para a ção econômica do trabalho domés- autonomia econômica das mulheres tico e de cuidados não remunerado, e para a redução das desigualdades.

5.10 - Brasil que avança com autonomia para as mulheres 5.10.1. INTRODUÇÃO As famílias brasileiras estão endividadas. Após o golpe contra a presidenta Dilma, o governo Temer congelou investimentos em áreas estratégicas por vinte anos e abriu as portas para as casas de apostas. E durante a maior crise econômica e sanitária do país, o governo Bolsonaro interrompeu a política de valorização do salário-mínimo, sendo o primeiro desde 1994 a reduzi-lo em termos reais (perda de 1,7%), adotando na práti158

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ca uma política de desvalorização. O governo Lula IV iniciou os passos para desafogar as famílias desse ciclo cruel com a criação do programa Desenrola que teve por objetivo ampliar o acesso às renegociações; implementou a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais; e deu retorno à política de valorização do salário-mínimo. No entanto, o ciclo de retroalimentação das dívidas, sobretudo por meio de dívidas no cartão de crédito e das apostas em BETs, ainda deixa famílias vulneráveis e desamparadas. O quadro que se destaca é o fato de que as mulheres estão mais endividadas do que os homens. De acordo com o DataFolha, em abril de 2026, 36% das mulheres afirmaram estar com o nome negativado perante 30% dos homens. No levantamento do Desenrola, elas foram as que mais aderiram, representando 55% do total das renegociações.

informalidade. Então, mesmo que o desemprego tenha reduzido, ainda há uma diferença muito grande em relação aos homens; e entre brancas e negras. O peso da sobrecarga de cuidados também empurra as mulheres para longe da autonomia econômica e financeira. 30% das mulheres persistem fora do mercado de trabalho, embora desejassem estar no mercado de trabalho. E as razões pelas quais não estão motivadas são, justamente, questões relacionadas com o trabalho doméstico de cuidados.

Portanto, quando se trata de planejar o futuro do país, por meio de um novo modelo de desenvolvimento econômico que tire as famílias do endividamento e produza um novo ciclo de crescimento, ele deve estar necessariamente atrelado a estratégias para a inclusão efetiva das mulheres e da população negra em espaços de poder, de decisão, de Atualmente, mais de 50% dos lares acesso a emprego e renda e de alta brasileiros são chefiados por muqualificação; e de enfrentamento à lheres. São elas que decidem o que violência contra as mulheres. colocar na mesa, as contas que serão pagas e as necessidades básicas Urge então a necessidade de se de toda a família. Elas enfrentam a atuar para que o Estado seja um gadesigualdade salarial, a violência, o rantidor de direitos e não um mepreconceito no mercado de traba- ro reprodutor das violências sobre lho, os piores postos de trabalho, são a maioria da população que ainda demitidas em sua maioria na volta não se encontra plenamente repreda licença-maternidade, cumprem sentada nos espaços de poder. Isso as jornadas de trabalho doméstico e significa, portanto, garantir a intende cuidados, sem falar que 44% das cionalidade e a atuação expressa de mulheres negras brasileiras estão na superar as desigualdades de gênero Brasil pronto para mais!

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e raça na adoção de um novo modelo de desenvolvimento econômico em direção ao salto produtivo e tecnológico que o Brasil necessita para avançar. A estratégia universalizante, sem considerar as desigualdades de acesso das mais diversas realidades em nosso continente, tende a produzir o efeito contrário a que se destina: marginaliza quem mais precisa e reproduz as barreiras históricas na garantia de direitos fundamentais, mesmo com um ciclo de crescimento econômico favorável. Os três capítulos intitulados pelo prefixo “Brasil que Avança” deste Caderno irão se debruçar profundamente sobre os contextos, as medidas e as propostas urgentes e necessárias para avançar na implementação da agenda de justiça social e igualdade de gênero no país. O primeiro capítulo dessa tríade dialoga com o Caderno Brasil Produtivo e propõe diretrizes para garantir a autonomia econômica das mulheres e a igualdade de gênero no mundo do trabalho – em que elas sejam efetivamente incluídas em um novo salto produtivo e tecnológico brasileiro. O segundo capítulo cria as bases para que o primeiro se realize e propõe centralizar a agenda do cuidado no novo modelo de desenvolvimento econômico para que as mulheres, de fato, tenham tempo para decidir sobre suas próprias vidas. Já o terceiro capítulo versa sobre a construção e a gestão de um Estado que 160

tenha a igualdade de gênero e raça por princípio na própria concepção de sociedade e na elaboração de políticas públicas em todas as áreas, de modo a funcionar como um instrumento garantidor de direitos – incluindo o compromisso inexorável de avançar no enfrentamento à violência contra as mulheres. As três perspectivas interseccionam-se de tal modo que a divisão é meramente didática – tanto que se expressam também nos temas seguintes. Os capítulos sobre a maternidade na agenda política brasileira e de Primeira Infância dialogam com os desafios cotidianos da maioria expressiva das mulheres brasileiras, pautas que se expressaram na organização do Comitê Mães com Lula e têm suas urgências expressas neste Caderno . Dentre a população feminina, a maioria, cerca de 70% das mulheres brasileiras, são mães e enfrentam a dura batalha de lutar por direitos garantidos não apenas para si, mas também para seus filhos. Nos domicílios monoparentais a chefia feminina dos lares chega a 92%, evidenciando que os arranjos familiares de cuidado e convivência com filhos, recaem praticamente na sua totalidade, sobre as mulheres. Já o capítulo Mulheres com Lula apresenta o documento do Comitê homônimo que reúne as vozes e os anseios das mulheres brasileiras por meio de movimentos sociais, populares, feministas e de mulheres. Brasil pronto para mais!

Por fim e não menos importante, chamamos atenção para o fato de que a conquista dos direitos das mulheres, sobretudo a de viver sem violência, deve ser sempre vigiada, fiscalizada e garantida pelo conjunto da sociedade. O capitalismo e o patriarcado atuam diuturnamente para reproduzir as desigualdades, confinar, domesticar e inferiorizar mulheres, espraiar a misoginia e o ódio de gênero, raça e classe. Ao primeiro sinal de crise econômica,

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política ou sanitária, são os direitos das mulheres a serem corroídos pelos gestores da barbárie e do ultraliberalismo. Lutar pela própria vida e pela liberdade de decidir como quer vivê-la tem se tornado um desafio diário para as brasileiras, portanto um projeto político de país que interrompa esse ciclo de desigualdades e violências sobre mais da metade de nossa população é uma questão de urgência do Brasil enquanto nação soberana e democrática.

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6. Brasil que avança: mulheres, equidade e autonomia

6.1 - Destruição e reconstrução 6.1.1. O golpe contra a Dilma abriu a Secretaria Nacional de Política paas portas da destruição da política ra as Mulheres perdeu boa parte do seu orçamento e perdeu também o para as mulheres peso institucional de ser o principal A partir do golpe misógino contra articulador interministerial das polía presidenta Dilma, a sociedade braticas para as mulheres. sileira acelerou um projeto de destruição avassalador do direito das A política de terra arrasada, no enmulheres. As armas ideológicas e tanto, concretizou-se durante o goculturais a serviço da desmoraliza- verno Bolsonaro, a partir de 2019. A ção da primeira presidenta eleita, e combinação de um governo misógireeleita, do país costuraram o endos- no, machista e racista com a gestão irresponsável da pandemia comproso necessário para iniciar o processo vou que o projeto político para as de desmonte do arcabouço institumulheres era devastador. cional de políticas públicas para as mulheres. Durante o governo Temer, A dimensão dos desmontes provo162

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cados pelo governo Bolsonaro nas políticas para as mulheres ultrapassa a tangibilidade da análise estritamente técnica. Tratou-se de um projeto político de invisibilização e sujeição da mulher – que começou no simbólico e tem consequências concretas no desmonte das políticas públicas, na desidratação do orçamento, na desestruturação institucional e, consequentemente, na perda de direitos e até na própria vida das brasileiras.

la crise econômica e pela fome – em 2022, um em cada cinco lares chefiados por mulheres não tinham o que comer na mesa. Elas foram as primeiras a perderem os empregos, a serem despejadas de casas e as principais responsáveis por “se virarem” para garantir alimentos para si e seus filhos. Durante a transição, o cenário institucional revelou-se ainda mais avassalador. O orçamento para as mulheres foi desidratado em 90%, a criação de Casas da Mulher Brasileira foi paralisada e o Disque 180 foi desmantelado. O orçamento para 2023 foi de apenas seis milhões de reais, o que implicou a paralisação do Disque-180 já nos primeiros meses do novo governo. No caso do programa “Mulher Viver Sem Violência”, os principais eixos que garantiam a capacidade de execução foram retirados da legislação, desobrigando o Estado a cumpri-los.

A criação do Ministério da Mulher, da Família e do dos Direitos Humanos (MMFDH) é uma junção de temáticas em um ministério em que a família é o sujeito predominante: a mulher, igualdade racial e direitos humanos são invisibilizados. A mulher, como sujeito de direito, só é vista e pensada dentro da família, como se houvesse apenas um tipo de mulher e um tipo de família a ser atendida pelas políticas públicas. A Família no singular apagou a diversidade social brasileira e a centralidade da mulher enquanto Em suma, o projeto de Bolsonaro não foco da elaboração e implementação se restringiu à nomenclatura do Ministério e à disputa no terreno simdas políticas. bólico, tratou-se da concretização de Durante o estado de emergência da um projeto que, literalmente, custou Covid, o governo Bolsonaro neglia vida das mulheres brasileiras e imgenciou a defesa das mulheres, exeplodiu o campo institucional de elacutando apenas 30% do orçamento boração e implementação de polítidisponível em políticas para as bracas públicas em defesa das mulheres. sileiras. E os resultados na vida das mulheres não demoraram a chegar: Em 2022 o Brasil voltou ao Mapa da lares chefiados por mulheres foram Fome da Organização das Nações os primeiros a serem atingidos pe- Unidas (ONU) com agravamentos Brasil pronto para mais!

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causados pela pandemia da Covid-19. Após esforços desde meados da década de 1990 para garantia da segurança alimentar e nutricional da população brasileira, o país havia saído do mapa em 2014, se tornando este um marco internacionalmente conhecido. Desde 2016 os índices já pioravam de forma gradativa, contudo, esta situação foi agravada ainda mais com o desmonte das políticas públicas sociais. 6.1.2. Vitórias e retomadas das políticas para as mulheres A reconstrução das políticas públicas para as mulheres no Brasil, no atual governo federal, representa a retomada do papel do Estado na promoção da igualdade de gênero, na proteção da vida e no fortalecimento da democracia. Com a criação do Ministério das Mulheres, a ampliação do orçamento e a reorganização institucional, o país volta a estruturar uma agenda integrada, transversal e baseada em evidências, com resultados concretos em diversos eixos. No enfrentamento à violência, o governo restabeleceu o Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto nº 11.431/2023), principal política articuladora de ações nas áreas de saúde, segurança pública, justiça e assistência social. Entre as entregas, destaca-se a reestruturação do Ligue 180, que voltou a operar de forma especializada, com atendimento ex164

clusivamente por mulheres e abordagem humanizada. Entre 2023 e 2025, houve aumento de 34,27% nas denúncias e de 56,22% nos atendimentos (ligações e WhatsApp), além do lançamento de um painel com mais de 2,5 mil serviços da rede de atendimento. A rede de proteção também foi ampliada com a expansão das Casas da Mulher Brasileira, que já somam 13 unidades em funcionamento, com mais de 878 mil atendimentos realizados desde 2023, e com a implantação de Centros de Referência da Mulher Brasileira, com 16 unidades inauguradas e novas contratações em andamento. O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, lançado em 2023, com 73 ações articuladas entre ministérios e entes federativos, já conta com adesão majoritária dos estados e estrutura uma política permanente até 2027. Nesse contexto, o Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio ganha centralidade ao ser lançado pelos Três Poderes em 4 de fevereiro, no Palácio do Planalto, sob liderança do Presidente Lula. Trata-se de uma união inédita entre Executivo, Legislativo e Judiciário, que representa um diferencial estratégico diante da gravidade do cenário nacional, em que se registram, em média, quatro feminicídios por dia. No âmbito do Executivo, as ações estão organizadas em três frentes principais: ampliação da Brasil pronto para mais!

rede de atendimento, fortalecimento dos mecanismos de proteção e responsabilização de agressores e mobilização social em todo o território nacional, consolidando uma resposta abrangente e estruturada do Estado. Esse esforço é acompanhado pelo crescimento orçamentário: a partir de 2023 efetivou-se uma ampliação significativa do orçamento das políticas para mulheres em uma recuperação histórica: o orçamento de 2026 (R$ 283,62 milhões) representa um crescimento de 601% em relação ao ponto mais baixo da série (2022 R$ 40,46 milhões), demonstrando o compromisso do atual Governo Federal com as políticas para mulheres. No eixo da autonomia econômica, a sanção da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) representa um marco, ao garantir remuneração igual para trabalho de igual valor e ampliar mecanismos de fiscalização. A política é complementada por programas de qualificação e inclusão produtiva, como o Asas para o Futuro, voltado a jovens mulheres em situação de vulnerabilidade, com formação em STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática) e bolsa mensal; o Mulheres Mil, com cursos gratuitos de qualificação; e a retomada da formação de trabalhadoras domésticas. Essas iniciativas associam geração de renda, inclusão produtiva e redução da violência. Brasil pronto para mais!

Na área da saúde, a política tem caráter integral, assegurando direitos sexuais e reprodutivos e ampliando o acesso a serviços. Entre as entregas estão o teleatendimento em saúde mental para mulheres em situação de violência, a distribuição de 422 milhões de absorventes, beneficiando 2,8 milhões de mulheres, e a meta de disponibilizar 1,8 milhão de unidades de contraceptivo Implanon pelo SUS até 2026, promovendo autonomia e dignidade. A Política Nacional de Cuidados, inédita no país (Lei nº 15.069/2024), introduz um novo paradigma ao reconhecer o cuidado como eixo estruturante da economia e da igualdade. Com previsão de R$ 25 bilhões até 2027, a política inclui iniciativas como Cuidotecas — já com 15 unidades implantadas —, Lavanderias Comunitárias e formação de cuidadoras, reduzindo a sobrecarga das mulheres e ampliando sua autonomia econômica. Na educação, a transformação cultural ganhou novo impulso com o pacote de ações entre o Ministério das Mulheres e o MEC. A Portaria Interministerial nº 2/2026 determina a inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência e igualdade de gênero nos currículos da educação básica, alcançando cerca de 46 milhões de estudantes. A medida será incorporada às Diretrizes Curriculares Nacionais e reforça a abordagem 165

da Lei Maria da Penha nas escolas. No ensino superior, um protocolo de intenções firmado com universidades e institutos federais prevê ações concretas como núcleos de acolhimento, prevenção ao assédio, fortalecimento da liderança feminina e inclusão de temas de gênero, raça e etnia nos currículos, promovendo ambientes educacionais mais seguros e inclusivos. A agenda do desenvolvimento sustentável incorpora, de forma inédita, a dimensão de gênero. A Estratégia Transversal Mulheres e Clima, prevista para 2026 e integrada ao Plano Clima do Brasil, assegura que políticas de adaptação e mitigação considerem as desigualdades de gênero. O Protocolo de Mulheres e Emergências Climáticas orienta a atuação do poder público na prevenção, resposta e reconstrução, reconhecendo que mulheres — especialmente negras, indígenas, quilombolas e periféricas — são as mais impactadas por desastres ambientais. No campo da democracia, o fortalecimento da participação política feminina inclui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, que estabelece fluxos para prevenir, acolher e responsabilizar casos, com atendimento contínuo pelo Ligue 180. O protocolo prevê medidas de proteção imediata, como afastamento do agressor e retirada de conteúdos abusivos, e 166

amplia a proteção para além de candidatas e eleitas, incluindo lideranças comunitárias e ativistas. No âmbito rural, também houve avanços significativos. A Recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA consolidou um processo de construção, inovação e retomada das políticas públicas para o campo brasileiro, sendo inclusive determinante para a saída do Brasil pela segunda vez do mapa da fome, a criação de uma Subsecretária de mulheres rurais no MDA e a retomada da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a criação do Programa Quintais Produtivos das Mulheres e do PRONARA, foram determinantes para colocar as mulheres rurais no centro do debate da inclusão produtiva, redução das desigualdades de gênero no campo, construção de autonomia econômica para elas e uma alimentação mais saudável para todo país. Também foram fundamentais os avanços nas compras institucionais, com a garantia de que 50% das aquisições do PAA e do PNAE sejam realizadas por mulheres agricultoras, fortalecendo a autonomia econômica das mulheres, a organização produtiva e os circuitos locais de comercialização de alimentos. A reconstrução institucional priorizou o fortalecimento da gestão pública de políticas para as mulheres em todo o país, especialmente nos Brasil pronto para mais!

territórios historicamente invisibilizados, como áreas rurais, periferias urbanas, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e regiões vulnerabilizadas pelas desigualdades sociais e climáticas. Ações para ampliar e fortalecer os Organismos de Políticas para as Mulheres foram priorizadas como forma de capilarizar as políticas para as mulheres e como base para a estruturação futura de um Sistema Nacional de Política para as Mulheres.

mia e desenvolvimento econômico com igualdade de gênero e raça. O Brasil só poderá afirmar que avança quando o desenvolvimento econômico se traduzir em mais autonomia, renda, tempo e direitos para as mulheres. Elas constituem mais da metade da população e têm presença decisiva na produção, no consumo, na sustentação das famílias e no trabalho de cuidado. Ainda assim, permanecem sub-representadas no mercado de trabalho, mais expostas ao desemprego e concentradas em ocupações de menor remuneração. Por isso, a superação das desigualdades de gênero e raça não pode aparecer como um objetivo paralelo à política econômica: deve orientar as escolhas sobre crescimento, investimento, transformação produtiva, proteção social e oferta de serviços públicos.

Essa reconstrução se sustenta em planejamento e orçamento. O Plano Plurianual 2024–2027 incorporou, pela primeira vez, a agenda das mulheres como eixo transversal, presente em 45 programas de 21 ministérios. O orçamento que sustenta as políticas para as mulheres alcança R$ 283,62 milhões em 2026, um crescimento de 601% em relação a 2022, com execução superior a 99%, evidenciando eficiência e compro- Um novo projeto nacional de desenvolvimento precisa romper com a misso com resultados. exploração predatória dos recursos Em síntese, o atual governo promo- naturais e do trabalho, ampliar os ve uma reconstrução consistente empregos qualificados e de alta prodas políticas para as mulheres, comdutividade e distribuir de forma mais binando ampliação de investimento, equilibrada os resultados do cresciarticulação federativa, inovação insmento. Isso requer investimento em titucional e foco em resultados. Traeducação, ciência e tecnologia, mas ta-se de uma agenda estruturante também políticas capazes de garantir para a redução das desigualdades, a às mulheres condições efetivas de inpromoção da autonomia e o fortalegresso, permanência e ascensão procimento da democracia brasileira. fissional. Sem enfrentar a segregação 6.1.3. Diálogo com o Caderno Brasil ocupacional, a discriminação salarial Produtivo: Tempo, renda, autono- e a sobrecarga de cuidados, mesmo Brasil pronto para mais!

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a expansão dos setores tecnologica- ciência, tecnologia, forças produtivas mente mais avançados poderá repro- e melhoria da renda deve, portanto, ampliar a presença feminina nos seduzir antigas desigualdades. tores estratégicos e assegurar que a A pandemia evidenciou tanto a immodernização econômica não aproportância do Estado quanto a cenfunde a precarização nem exclua as tralidade do trabalho realizado pelas mulheres negras, que ocupam as pomulheres. Enquanto os sistemas de sições mais desfavoráveis no mercasaúde, assistência, educação, alido de trabalho. mentação e limpeza se tornavam indispensáveis à preservação da vida, 6.1.4. Da deterioração social à remilhões de trabalhadoras enfrenta- cuperação do emprego e da renda vam maior exposição, perda de renda ou afastamento do mercado de trabalho. A crise também revelou a fragilidade das cadeias globais e recolocou a política industrial na agenda internacional. No Brasil, a reconstrução das capacidades estatais e produtivas deve ser acompanhada da valorização das atividades essenciais e da incorporação da igualdade de gênero e raça aos instrumentos de crédito, compras públicas, qualificação profissional, inovação e regulação do trabalho. Em um cenário de disputa geopolítica e de transição tecnológica e ambiental, a soberania depende de uma base produtiva robusta, de capacidade científica e de uma economia diversificada. Mas a soberania também exige que a população possa viver do seu trabalho com dignidade. Para as mulheres, isso significa acesso a ocupações de qualidade, igualdade salarial, proteção social e serviços que redistribuam as responsabilidades de cuidado. A convergência entre 168

A ausência de uma política consistente de transformação produtiva produziu desindustrialização, déficits comerciais elevados em produtos de maior intensidade tecnológica e perda de oportunidades de trabalho qualificado. Em 2021, a indústria de transformação registrou déficit comercial de aproximadamente US$ 111 bilhões. Essa trajetória atingiu de modo particular as mulheres, cuja inserção permanece concentrada nos serviços, no comércio, no trabalho doméstico e nas atividades de cuidado, segmentos marcados por menores salários, maior informalidade e reduzidas possibilidades de ascensão. A compressão da renda do trabalho agravou esse quadro. O rendimento médio real, que havia alcançado R$ 2.927 em 2019, caiu para R$ 2.780 em 2022. No mesmo período, a interrupção da política de valorização do salário-mínimo, a inflação elevada e o aumento do preço dos alimentos reduziram o poder de comBrasil pronto para mais!

pra das famílias. Como as mulheres, especialmente as negras, estão sobrerrepresentadas entre as pessoas de baixa renda e frequentemente respondem pela manutenção do domicílio, os efeitos da carestia, do desemprego e do endividamento foram distribuídos de maneira profundamente desigual.

tava ocupada ou procurando ocupação, diferença de quase vinte pontos percentuais em relação aos homens. A menor participação não decorre de uma escolha abstrata: está diretamente associada à insuficiência de creches e de serviços de cuidado e à distribuição desigual do trabalho doméstico não remunerado.

O governo iniciado em 2023 recebeu um Estado enfraquecido para enfrentar desafios econômicos e sociais em um contexto internacional instável. A retomada do investimento público, das políticas sociais, do crédito e da política de valorização real do salário-mínimo contribuiu para recuperar o emprego, a renda e o consumo. Esses resultados são relevantes para as mulheres porque a elevação do piso salarial repercute sobre setores fortemente feminizados, enquanto as transferências de renda e os serviços públicos ampliam a segurança econômica das famílias e podem reduzir situações de dependência.

O desemprego também continua atingindo as mulheres com maior intensidade. Embora a taxa nacional tenha recuado para 6,1% no primeiro trimestre de 2026, os recortes por sexo e raça mostram que a melhora não elimina as desvantagens acumuladas. As mulheres enfrentam mais dificuldades para ingressar no mercado, permanecem por mais tempo à procura de trabalho e são mais afetadas pela necessidade de conciliar emprego e responsabilidades familiares. Quando conseguem uma ocupação, a informalidade alcançava 39,3% das mulheres e 44,2% das mulheres negras no mesmo período, restringindo o acesso à previdência, às licenças, à proteção contra A recuperação geral do mercado de a demissão e à negociação coletiva. trabalho, porém, convive com desigualdades persistentes. No primeiro As desigualdades aparecem de fortrimestre de 2026, a taxa de participa- ma ainda mais nítida na renda. No ção feminina na força de trabalho era primeiro trimestre de 2026, o rendide 52,7%, ante 72,3% entre os homens. mento médio das mulheres equivaEntre as mulheres negras, situava-se lia a 79,3% do recebido pelos homens. em 51,1%, enquanto entre as brancas Na comparação entre mulheres nealcançava 54,7%. Isso significa que gras e homens brancos, essa proapenas pouco mais da metade das porção caía para 46,7%. A diferenmulheres em idade de trabalhar es- ça resulta da discriminação salarial, Brasil pronto para mais!

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mas também da segregação horizontal e vertical: as mulheres estão concentradas em atividades menos valorizadas e encontram barreiras para chegar a cargos de direção e a ocupações de maior remuneração. Mesmo com escolaridade crescente, o investimento feminino em educação não se converte na mesma proporção em renda, reconhecimento e progressão profissional. Os dados da transparência salarial confirmam a dimensão estrutural do problema. O quinto Relatório de Transparência Salarial, divulgado em 2026 para estabelecimentos com cem ou mais empregados, identificou uma diferença média de 21,3% entre a remuneração de mulheres e homens. As mulheres negras, que representavam 53,86% das mulheres abrangidas, permaneciam na base da estrutura remuneratória. Esses resultados reforçam a necessidade de fiscalização, transparência, planos de ação elaborados com participação sindical e revisão dos critérios de contratação, promoção, avaliação e remuneração adotados pelas empresas.

do de pessoas, contra 11,7 horas dos homens. Essa carga reduz o tempo disponível para o trabalho remunerado, a qualificação, a participação política, o descanso e o lazer. Entre as mulheres de menor renda e as mulheres negras, a sobrecarga é ainda maior, pois há menos recursos para adquirir serviços no mercado e menor acesso à infraestrutura pública. No quarto trimestre de 2025, aproximadamente 47,2 milhões de mulheres estavam fora da força de trabalho. Entre aquelas que gostariam de trabalhar, cerca de 31% apontavam os afazeres domésticos e as responsabilidades de cuidado como o principal impedimento. Essa realidade mostra que a expansão do emprego, por si só, não garante igualdade de acesso. A Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069 de 2024 e regulamentada pelo Decreto nº 12.562 de 2025, oferece uma base estratégica para reconhecer o cuidado como direito e responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, comunidade, setor privado e homens e mulheres.

A ampliação de creches, escolas em 6.1.5. Tempo de cuidado serviços tempo integral, serviços de atenção públicos e autonomia econômica a pessoas idosas e com deficiência, A desigualdade no mercado de tra- saúde, transporte e alimentação rebalho não pode ser compreendida duz os custos monetários e de temsem considerar a organização social po enfrentados pelas famílias. Esses do cuidado. As mulheres dedica- serviços funcionam como renda invam, em média, 21,3 horas semanais direta, sustentam o emprego femiaos afazeres domésticos e ao cuida- nino e estimulam a atividade econô170

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mica. Ao mesmo tempo, investir na economia do cuidado cria postos de trabalho que não podem ser tratados como uma extensão natural e desvalorizada das tarefas femininas. É necessário assegurar formação, remuneração adequada, direitos trabalhistas, proteção previdenciária e condições dignas às trabalhadoras do cuidado. O trabalho doméstico remunerado sintetiza essas desigualdades. Trata-se de uma atividade majoritariamente feminina e negra, ainda marcada por baixos rendimentos e alta informalidade. Em 2025, cerca de três quartos das trabalhadoras domésticas não tinham vínculo formal, o que limita o acesso à proteção social e reproduz relações históricas de desvalorização. Um projeto de desenvolvimento inclusivo deve combinar fiscalização, formalização, valorização salarial e políticas públicas que ampliem as alternativas ocupacionais dessas trabalhadoras. A retomada e o fortalecimento do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e da valorização do salário-mínimo contribuíram para a redução da pobreza e da desigualdade. Como as mulheres ocupam posição central na administração da renda familiar, essas políticas produzem efeitos imediatos sobre alimentação, educação e bem-estar. Contudo, as transferências monetárias precisam estar articuladas a Brasil pronto para mais!

serviços públicos e a oportunidades de trabalho decente, para que reforcem a autonomia econômica e não convertam as mulheres em responsáveis exclusivas pela gestão da pobreza e do cuidado. 6.1.6. Transformação produtiva trabalho decente e igualdade salarial Os avanços institucionais recentes criaram instrumentos importantes para essa agenda. A Lei nº 14.611 de 2023 estabeleceu mecanismos de igualdade salarial e transparência remuneratória; a retomada da valorização do salário-mínimo fortaleceu o piso de rendimentos; e a Política Nacional de Cuidados reconheceu o cuidado como direito. Somam-se a essas medidas a recuperação da inspeção do trabalho, das políticas de qualificação profissional e do diálogo social. O desafio agora é integrar essas iniciativas à estratégia de desenvolvimento, com metas verificáveis de inclusão das mulheres e enfrentamento das desigualdades raciais. A política industrial, tecnológica e ambiental deve ampliar a presença feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, energia, infraestrutura e economia digital. Para isso, são necessárias ações desde a formação educacional até o ambiente de trabalho: bolsas e estímulos à permanência de meninas e mulheres nas áreas científicas, programas de contratação e promoção, combate 171

ao assédio, igualdade salarial, equipamentos de cuidado e negociação coletiva. Incentivos públicos, financiamento e compras governamentais devem prever contrapartidas de emprego, diversidade, qualificação e trabalho decente.

clusão digital, proteção social e acesso aos mercados. Para as mulheres negras, rurais, quilombolas e periféricas, esses instrumentos podem fortalecer iniciativas coletivas e reduzir a dependência de formas subordinadas e precárias de inserção.

A transição ecológica também precisa ser justa do ponto de vista de gênero e raça. Investimentos em energia limpa, mobilidade, saneamento, moradia, saúde e alimentação podem gerar empregos e melhorar a vida cotidiana, mas seus benefícios não serão automáticos. É necessário garantir que as mulheres participem das novas cadeias produtivas, tenham acesso à formação e ao crédito e não fiquem restritas aos elos mais precários. As entregas concretas da política produtiva devem ser avaliadas também por sua capacidade de reduzir o tempo de deslocamento e de cuidado, melhorar a cesta de consumo das famílias e ampliar a autonomia das mulheres.

O mesmo cuidado é necessário na política de apoio ao empreendedorismo. O Simples Nacional e o Microempreendedor Individual facilitaram a formalização, mas a existência de um CNPJ não garante atividade sustentável, renda adequada ou autonomia. Muitas mulheres recorrem ao trabalho por conta própria por falta de emprego ou de alternativas compatíveis com as responsabilidades de cuidado. A política pública deve diferenciar empreendimentos com potencial de expansão de estratégias de sobrevivência e impedir que o MEI seja utilizado para encobrir relações de emprego e transferir riscos e custos às trabalhadoras.

A Economia Popular e Solidária é parte relevante dessa estratégia. Muitas mulheres organizam sua sobrevivência fora das relações assalariadas, em cooperativas, associações, redes de produção e comercialização e iniciativas comunitárias. Essas experiências não devem ser tratadas como política assistencial nem como substitutas do emprego formal. Precisam de crédito, assistência técnica, compras públicas, infraestrutura, in172

Combater a informalidade, a rotatividade e a concentração em ocupações de baixa remuneração exige articulação entre política econômica, regulação do trabalho e proteção social. Também requer redução da jornada sem redução salarial, expansão da negociação coletiva e reorganização dos tempos sociais. Jornadas mais equilibradas e serviços de cuidado acessíveis permitem que homens e mulheres compartilhem responsabilidades e favorecem a permanência Brasil pronto para mais!

feminina no emprego. Essa agenda deve alcançar tanto as trabalhadoras assalariadas quanto as domésticas, rurais, autônomas, de plataformas e da economia solidária. 6.1.7. Desafios para um novo ciclo de desenvolvimento O país ainda enfrenta déficits em produtos industriais de maior intensidade tecnológica, juros elevados, restrições ao investimento e dificuldade de gerar empregos qualificados e bem remunerados em escala suficiente. Também permanecem a informalidade, a precarização dos vínculos e as desigualdades de gênero, raça, território e escolaridade. Enfrentar esses problemas exige uma mudança na estrutura produtiva e no sentido do trabalho, reconhecendo-o como base da cidadania e da realização humana. A política macroeconômica deve combinar estabilidade, crescimento, transformação produtiva, geração de empregos e redução das desigualdades. Benefícios tributários e instrumentos de crédito precisam ter finalidade, prazo, custo transparente e contrapartidas verificáveis. Entre essas contrapartidas devem estar a criação de empregos formais, a igualdade salarial, a inclusão de mulheres, a formação profissional, a inovação e a sustentabilidade ambiental. Assim, o gasto público e os incentivos econômicos poderão contribuir diretamente para alterar Brasil pronto para mais!

padrões históricos de exclusão. Serviços públicos de qualidade são componentes essenciais dessa estratégia. Saúde, educação, transporte, moradia, conectividade e cuidado reduzem despesas familiares, liberam tempo e aumentam a segurança econômica. Para as mulheres, tais políticas ampliam as condições materiais de participação no mercado de trabalho e de autonomia sobre a própria vida. Por isso, o investimento social não deve ser entendido como custo residual, mas como parte da infraestrutura econômica e produtiva do país. O planejamento precisa voltar a ser uma função permanente do Estado. Isso implica coordenar políticas fiscais, monetárias, cambiais, industriais, científicas, tecnológicas, sociais e de infraestrutura em torno de objetivos comuns. A produção de dados desagregados por sexo e raça, o monitoramento de metas e a participação das organizações de mulheres e dos sindicatos são indispensáveis para avaliar quem se beneficia do crescimento e corrigir desigualdades ao longo da execução das políticas. O Brasil dispõe de universidades, institutos de pesquisa, biodiversidade, matriz energética predominantemente renovável, experiência produtiva complexa e um mercado interno de grande escala. Fazer esses ativos operarem de forma coor173

denada é condição para um salto de desenvolvimento. Esse salto será incompleto, entretanto, se a maior participação das mulheres continuar acompanhada por desemprego mais elevado, remuneração inferior, informalidade e sobrecarga de cuidado. Um Brasil que avança é aquele em que crescimento e soberania se expressam na vida cotidiana. É um país no qual mulheres e homens dispõem de trabalho digno, renda adequada, tempo para cuidar e ser cui-

dados e acesso universal a serviços públicos. Superar as desigualdades de gênero e raça não é apenas reparar uma injustiça histórica: é ampliar a força de trabalho, fortalecer o mercado interno, elevar a produtividade e tornar o desenvolvimento socialmente sustentável. Colocar a autonomia econômica das mulheres no centro do projeto nacional significa reconhecer que não haverá prosperidade duradoura enquanto metade da população permanecer limitada por barreiras que a política pública pode e deve remover.

6.2 - BRASIL QUE AVANÇA: O cuidado no centro do desenvolvimento 6.2.1. O cuidado no centro do debate às desigualdades. Quatro orsenvolvimento1 dens de argumento sustentam essa posição. O Brasil construiu, em pouco mais de três anos, a Política Nacional de Do ponto de vista econômico, o inCuidados (Lei nº 15.069/2024) e o vestimento em cuidados é intensivo Plano Nacional de Cuidados, o Brasil em trabalho, gera emprego em esque Cuida (Decreto nº 12.562/2025), cala superior a setores tradicionais, que reconhecem, de forma inédita eleva a participação feminina no no país, o cuidado como direito, tra- mercado de trabalho, amplia a babalho, necessidade e bem público. se de arrecadação tributária e prePara avançar nesta agenda, o cui- videnciária e dinamiza cadeias prodado deve figurar no programa de dutivas. Do ponto de vista da justiça governo como um eixo estruturante social, a atual distribuição desprodo desenvolvimento do país e um porcional de responsabilidade dos elemento fundamental para o com- cuidados é um dos eixos centrais de 1. Síntese do seminário “O cuidado no centro do desenvolvimento: diálogos para a construção do programa de governo”, realizado em 20 e 21 de junho de 2026. O evento foi convocado no âmbito da construção do programa de governo para 2026, dentro do Eixo de Desigualdades, e reuniu movimentos sociais, organizações da sociedade civil, pesquisadoras/es e gestoras/es públicos.

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produção e reprodução de desigualdades estruturais: ao recair de forma desproporcional sobre mulheres, sobretudo negras e pobres, o trabalho de cuidado, não remunerado ou mal remunerado, gera pobreza de tempo, limita o acesso e a permanência das mulheres no mercado de trabalho, e tem impactos importantes na sua escolaridade e participação política, reproduzindo em cadeia desigualdades de classe, gênero e raça. Do ponto de vista demográfico, o envelhecimento acelerado da população e a redução do tamanho das famílias tornam insustentável o modelo atual baseado na provisão de cuidados fundamentalmente pelas famílias e dentro delas pelas mulheres, transferindo a elas o custo da reprodução da vida. Do ponto de vista político-eleitoral, o cuidado dialoga diretamente com segmentos decisivos do eleitorado de 2026 (mulheres, pessoas idosas e jovens) e é hoje disputado pela direita e pela extrema direita, o que exige uma resposta própria, de perspectiva emancipatória. As diretrizes sistematizadas a seguir combinam dar escala ao que já foi iniciado (ampliação das creches - cobertura e jornadas - e escola em tempo integral, cuidotecas, formação em cuidados e cuidados indiretos ) com a criação de novas respostas (atendimento domiciliar integrado SUS e SUAS, ampliação de centros dia para pessoas idosas e Brasil pronto para mais!

pessoas com deficiência e de ILPIs Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas, valorização e regulamentação do trabalho remunerado de cuidados, implementação do sistema de avaliação biopsicossocial da deficiência e medidas de apoio de renda às cuidadoras familiares, ainda em debate). O documento encerra com um registro explícito de riscos e questões em aberto, entre as quais a preservação do escopo da política, a ampliação e sustentabilidade do financiamento como condição de dar escala a uma série de ações iniciadas e a arquitetura de governança. 6.2.2. O Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida em números e eixos (a) Marco legal e conceitual A Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, institui a Política Nacional de Cuidados e reconhece o direito ao cuidado, compreendido como o direito a receber cuidado, a cuidar e ao autocuidado. Define o cuidado como dever do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito de suas competências), em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil. Foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional; apesar disso, a manutenção do sentido emancipatório da política expressa no texto da lei exige uma defesa permanente, por ser um tema em 175

disputa com setores conservadores, da direita e da extrema direita. O Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, regulamenta a Lei e institui o Plano Nacional de Cuidados, o Brasil que Cuida. A moldura conceitual da política compreende: • Cuidado como trabalho, necessidade e direito de todas as pessoas ao longo de toda a vida, articulando o direito de quem precisa de cuidado e o direito de quem cuida, de forma remunerada e não remunerada. A política inova ao pensar simultaneamente quem precisa de cuidado e quem cuida, o que se denomina díade do cuidado. • Cuidado como um bem público: Sustenta a Política Nacional de Cuidados a afirmação, hoje convergente no plano internacional, de que o cuidado é essencial para a reprodução da vida, para a reprodução da força de trabalho e para o funcionamento da economia. Trata-se, portanto, de um bem público. Nos termos da Resolução sobre Trabalho Decente e Economia do Cuidado, aprovada por consenso entre governos, empregadores e centrais sindicais na Conferência Internacional do Trabalho da OIT em 2024, trata-se de “um trabalho sem o qual nenhum outro trabalho é possível”.

do, superando o papel meramente subsidiário do Estado. O direito deve ser assegurado de forma progressiva, a partir de públicos prioritários, enfrentando as desigualdades estruturais de gênero, raça, classe, etnia, idade, território e deficiência, e suas interseccionalidades. • Os cinco Rs do cuidado. reconhecer, reduzir, redistribuir.o cuidado não remunerado e recompensar e remunerar e representar o trabalho de cuidado remunerado. • Organização social dos cuidados. a forma como, em dada sociedade e momento histórico, se distribui a provisão de cuidados e o acesso a ele entre Estado, famílias, mercado e comunidade. No Brasil, essa organização é injusta, desigual e insustentável, por recair desproporcionalmente sobre as famílias e, dentro delas, sobre as mulheres, sobretudo negras, pobres e das periferias. • Cuidado como agenda econômica e de transição justa: o investimento em políticas de cuidado, incluindo a criação de infraestrutura de cuidados, tem um grande potencial de retorno econômico: é um importante eixo de geração de emprego, de produtividade e de dinamização da economia.

• Cuidado, crise climática e susten• Corresponsabilidade social (entre tabilidade da vida: o cuidado como famílias, Estado, comunidade e setor dimensão central da resposta à criprivado) e de gênero (entre homens se climática. Os eventos climáticos e mulheres), pela provisão do cuidaextremos ampliam necessidades de 176

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cuidado, afetam desproporcionalmente crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência e populações vulnerabilizadas, e aumentam a sobrecarga de trabalho de cuidados, especialmente para as mulheres. A construção de uma sociedade do cuidado está diretamente relacionada à construção de um modelo de desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente sustentável.

cinco eixos: 1. Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada. 2. Compatibilização entre trabalho remunerado, educação e responsabilidades familiares de cuidado.

3. Trabalho decente para as trabalhadoras e trabalhadores remunera• Cuidado, tempo e redução da jor- dos do cuidado. nada de trabalho: O direito ao cui- 4. Reconhecimento e transformadado está diretamente relacionado ção cultural. à forma como a sociedade organiza 5. Governança e gestão do Plano. os tempos de trabalho remunerado e não remunerado. Jornadas ex- A governança combina um Comitê tensas e modelos como a escala 6x1 Gestor (órgãos federais responsáveis reduzem o tempo disponível para pelas ações) e um Comitê Estratéo cuidado, o descanso, a convivên- gico, intersetorial e federativo, com cia familiar, a participação comu- participação paritária da sociedade nitária e a vida social. A redução da civil, espaço permanente de diálogo, jornada de trabalho e a ampliação monitoramento e impulsionamento da infraestrutura pública de cuida- da agenda. A territorialização se dá dos são agendas complementares: por adesão voluntária de estados e enquanto os serviços e políticas de municípios ao Brasil que Cuida, com cuidado reduzem o tempo de traba- compromisso de elaboração de plalho não remunerado, especialmente nos locais e apoio técnico federal. das mulheres, a reorganização do 6.2.3. Por que o cuidado deve ser trabalho remunerado amplia o tem- eixo estratégico do programa de po disponível para cuidar, ser cuida- governo do, descansar e viver. As seções a seguir consolidam, por O Plano reúne ações de 20 minis- linha de argumento, as razões pelas térios, com investimento da ordem quais o cuidado deve ocupar lugar de R$ 24,9 bilhões, 79 ações e 247 central, e não periférico, no prograentregas, combinando ampliação e ma de governo. Cada uma reúne as qualificação de serviços existentes contribuições convergentes das dicom novos serviços. Estrutura-se em ferentes mesas. Brasil pronto para mais!

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Cuidado como direito, trabalho, ne- tamente em ocupação, com efeito cessidade e bem público de geração de emprego superior ao de setores tradicionais como a O deslocamento conceitual proconstrução civil. Estimativas da CEposto é tratar o cuidado, historicaPAL (CEPAL, 2022) indicam que, se o mente naturalizado como atributo trabalho de cuidado hoje não remufeminino e assunto privado, como nerado fosse transferido para ativiobjeto legítimo de política pública. dades remuneradas, o emprego no O cuidado, antes invisível nas contas setor cresceria no país cerca de 65%, nacionais, é a infraestrutura sobre evidenciando o enorme potencial a qual repousam todas as demais atividades. Daí a fórmula que orga- de geração de ocupações associado niza a política: reconhecer o cuidado à expansão desses serviços. como trabalho, reduzir e redistribuir sua carga, e garantir o direito tanto de quem cuida quanto de quem é cuidado. Outra novidade central da Política é estruturar-se a partir da noção da interdependência entre quem cuida e quem é cuidado, e da díade do cuidado (ter sempre como referência, ao mesmo tempo, quem precisa de cuidado e em quem cuida). 6.2.4. Cuidado e desenvolvimento econômico: investimento, não gasto O argumento econômico foi o eixo da primeira mesa. Sua síntese, parafraseando o Presidente Lula, que afirma que o gasto no social não é gasto, é investimento, é que o gasto em políticas, serviços e infraestrutura de cuidados também é investimento. Os elementos que o sustentam:

• Déficit de infraestrutura social de cuidados. O país dispõe de cerca de 8,16 trabalhadores de cuidado em tempo integral para cada 100 pessoas que necessitam de cuidados (MADE/USP), com tendência de queda no horizonte de 2050 a 2060 caso a oferta não se amplie. Cerca de 87,5% dessa força de trabalho é composta por mulheres. • Evidência internacional. A Confederação Sindical Internacional estima que investimento público de 2% do PIB na economia do cuidado geraria cerca de 21 milhões de empregos em sete países de alta renda, e da ordem de 4,2 milhões no Brasil. Simulações da OIT (Addati et al., 2018) para 45 países, responsáveis por 85% do PIB mundial, apontam potencial superior a 117 milhões de empregos, com investimento público adicional estimado em 3,5% do PIB.

• Potencial de geração de emParticipação feminina, produtiprego. O setor de cuidados é inten- • sivo em trabalho, de modo que cada vidade e previdência. 47,2% das muunidade investida converte-se dire- lheres em idade ativa (cerca de 43 178

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milhões de mulheres) estão fora da força de trabalho, uma porcentagem altamente superior a dos homens (28,%). Entre as mulheres que estão fora do mercado de trabalho, 1 em cada 3 aponta como o principal motivo para não estar procurando um emprego ou disponíveis para trabalhar, a necessidade de cuidar da casa, de filhos/as e outros parentes. Para as mulheres que têm filhos de 0 a 3 anos, 49% das quais são jovens, e 35% são jovens negras, essa porcentagem se eleva a 86.7% (PNADC, 2024). Ampliar a infraestrutura de cuidados libera tempo, eleva a participação e a produtividade das mulheres e amplia a base de arrecadação tributária e previdenciária. O aumento da participação feminina no mercado de trabalho é um importante vetor para a sustentabilidade previdenciária. • O retorno do investimento em cuidados: a universalização do acesso à creche, a melhoria das condições da educação infantil, a extensão das licenças-maternidade a 180 dias para todas as trabalhadoras e a extensão da licença paternidade recém aprovada (20 dias) poderia gerar, até 2035, mais de 11 milhões de empregos diretos, 79% dos quais seriam ocupados por mulheres, com alta formalização. Por cada dólar investido, haveria um retorno de até 2,5 dólares (CEPAL/OIT/MDS 2025). Além disso, o investimento em cuidados gera ocupações com maior proteBrasil pronto para mais!

ção social: estudos internacionais mostram que a economia do cuidado oferece cobertura previdenciária a parcela muito superior a outros setores intensivos em trabalho, como a construção civil. A formalização, por sua vez, amplia, a arrecadação tributária e previdenciária, ajudando a custear o próprio investimento. A resposta à questão dos cuidados deve priorizar a ampliação da oferta de serviços e infraestrutura, tendo em vista que o sistema de proteção social já carrega forte rigidez orçamentária, sobretudo previdenciária, e que novas transferências poderiam comprometer sua sustentabilidade. 6.2.5. Transição demográfica e crise dos cuidados O Brasil envelhece em ritmo acelerado, e a demanda de cuidados de pessoas idosas já supera a de crianças. Projeta-se que a proporção de pessoas com 60 anos ou mais dobre até 2053 (de 15,5% para 29,5% da população) e que a de 80 anos ou mais triplique (de 2,3% para 6,9%). Das cerca de 32 milhões de pessoas idosas hoje, 5,1 milhões necessitam de cuidado de terceiros para as atividades da vida diária. Simultaneamente, o tamanho das famílias se reduz (menos de dois filhos por mulher) e há forte associação entre envelhecimento e deficiência: o país tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a 8,9% da popu179

lação de dois anos ou mais, e a incidência cresce de modo acentuado nas idades avançadas (18,8% entre as pessoas de 60 a 69 anos, 29,4% entre as de 70 a 79 anos e 52,1% entres as pessoas com 80 anos e mais). A combinação de mais pessoas que necessitam de cuidados e menos pessoas disponíveis para cuidar no âmbito familiar configura o que se descreveu como uma tempestade perfeita. Essa conta não fecha! Dados do IPEA, referidos no seminário, indicam a passagem de cerca de 24,5 pessoas dependentes por 100 cuidadores potenciais em 2020 para 27,8 em 2040, com forte recomposição interna: queda da parcela de crianças e elevação expressiva da parcela de pessoas idosas, que mais que dobra no período. Sem políticas estruturadas de cuidados de longa duração, o custo recairá integralmente sobre as famílias e aumentará a pressão sobre o SUS, o SUAS e a Previdência Social, assim como a sobrecarga de trabalho de cuidados sobre as famílias, e principalmente sobre as mulheres. Essa crescente necessidade de cuidados de longa duração não será resolvida pelo mercado: o número de famílias capazes de pagar por esses serviços é muito reduzido, afetando não apenas as famílias mais pobres, mas também amplos setores da classe média. Isso reforça o papel do Estado e a necessidade urgente de políticas públicas robustas que respondam a essa situação. 180

6.2.6. Cuidado, raça e interseccionalidade O trabalho de cuidado no Brasil não é apenas feminizado, mas também profundamente racializado. As raízes dessa característica da sociedade brasileira têm origem na escravidão, e continuam sendo sentidas e reproduzidas até os dias de hoje. Precisamos, com urgência, quebrar esse ciclo perverso! As mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais ao trabalho não remunerado de cuidado, contra 11,7 horas dos homens, e as mulheres negras, que são 24% da população, respondem por 44% desse trabalho. Essa desigualdade atravessa todo o ciclo de vida: meninas de 10 a 14 anos já dedicam mais tempo ao cuidado do que homens de qualquer faixa etária, e mulheres de 80 anos ou mais seguem dedicando em média 17 horas por semana ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado (JESUS et al., 2026). Existem hoje no Brasil 18 milhões de pessoas empregadas nas ocupações de cuidado, o que corresponde a 25% do total da ocupação. Ou seja, 1 entre 4 pessoas ocupadas no Brasil trabalha no setor de cuidados; 75% destas são mulheres, 45% são mulheres negras e 25% são trabalhadoras domésticas. Entre as trabalhadoras domésticas - a maior categoria da força de trabalho remunerada de cuidados no Brasil, a maioria é negra, três em caBrasil pronto para mais!

da quatro não têm carteira assinada e o rendimento médio é inferior a um salário-mínimo. É uma categoria que está envelhecendo e uma em cada quatro vive abaixo da linha da pobreza; são majoritariamente chefes de família (58%) e 59% não concluíram o ensino fundamental (DIEESE, 2026). As mulheres negras concentram as piores condições em todos os ciclos de vida, da maior exposição à pobreza e à violência letal à menor expectativa de vida; instrumentos como o sistema de crédito reproduzem essa exclusão. As consequências desse diagnóstico são claras: as políticas devem ser desenhadas atentando para os seus efeitos para cada um dos grupos da população, sob pena de reproduzir desigualdades. Isso está claramente estabelecido na Lei 15.069/24, quando define que a garantia do direito ao cuidado deverá ser feita por meio da corresponsabilização social e de gênero pela sua provisão, enfrentando as múltiplas desigualdades que estruturam a organização social dos cuidados no Brasil: gênero, raça, classe, etnia, idade, territoriais e deficiência, e suas interseccionalidades. Além disso, a igualdade de gênero e o antirracismo, ao lado do anticapacitismo e do anti-idadis-

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mo, princípios expressos da política, devem concretizar-se nas ações do Plano Nacional de Cuidados e no seu processo de monitoramento e avaliação. 6.2.7. Cuidado, clima e transição justa Os eventos climáticos extremos ampliam as necessidades de cuidado, afetam desproporcionalmente crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência e populações vulnerabilizadas, e aumentam a sobrecarga das mulheres, que atuam na linha de frente da resposta e da reconstrução nos territórios. A infraestrutura social de cuidados (creches, atendimento domiciliar a pessoas idosas e com deficiência, equipamentos de proximidade) é também infraestrutura de resiliência climática. No plano internacional, registrou-se que a COP30, em Belém, reconheceu pela primeira vez o trabalho de cuidados como centrais para uma transição justa, e aprovou o Plano de Ação de Gênero de Belém, o que abre espaço para o Brasil liderar esse debate. Apontou-se ainda a dimensão da pobreza energética: o encarecimento da energia aumenta a carga de trabalho doméstico e de cuidados, e a transição energética conduzida sem essa lente pode aprofundar desigualdades de gênero e território.

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6.3 - Diretrizes para o programa de governo As propostas abaixo organizam as contribuições do seminário. Combinam, por um lado, a necessidade de dar escala e sustentabilidade ao já iniciado no âmbito da Política e do Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida e, por outro, criar novas iniciativas. A ordem de apresentação não expressa, por si, hierarquia de prioridades. Sinaliza-se, quando pertinente, o estágio de cada proposta: em execução, elaborada, mas não executada por restrição de recursos, ou em construção. O conjunto de propostas a seguir é o núcleo prático deste documento: é nele que se traduz, em ações concretas e priorizáveis, a urgência de manter e aprofundar o cuidado como eixo estruturante do próximo programa de governo. Questões transversais às propostas • Preservar o escopo da Política, tal como definido na Lei n. 15.069/2024: a principal novidade da Política Nacional de Cuidados é, por um lado, trazer, para o âmbito da política pública e da agenda governamental, a necessidade de garantir o direito ao cuidado relacionado às atividades básicas e instrumentais da vida diária no mesmo nível de prioridade que as demais políticas, entendendo que o Estado não pode mais ser subsidiário nesse campo; por outro, ancorar suas propostas na díade do 182

cuidado. A diluição do conceito (se tudo vira cuidado, o conceito perde força) é risco recorrente e enfraquece a resposta pública, abrindo espaço para a apropriação conservadora do tema. • Transversalizar o tema dos cuidados em todo o programa: a recomendação das/os participantes do seminário, formulada de modo enfático, é que o tema dos cuidados deve atravessar as diversas áreas do programa de governo (economia, saúde e educação, trabalho, desigualdades, ciência e tecnologia, cidades, entre outros), com recortes de gênero, raça, etnia, território, deficiência e ciclo de vida. • Princípios: garantir que as ações propostas estejam assentadas nos princípios da equidade e não discriminação, antirracismo, anticapacitismo, antiidadismo, interdependência entre quem cuida e quem é cuidado e na ética do cuidado. 6.3.1. Principais diretrizes: escala, sustentabilidade e inovação • Investir e ampliar Educação infantil e escola em tempo integral: estender a cobertura e a jornada das creches, universalizar a pré-escola e ampliar a oferta de escola em tempo integral, priorizando grupos em situação de maior vulnerabilidade e famílias monoparentais chefiadas Brasil pronto para mais!

por mulheres, assim como mães de crianças com deficiência[1]. Essa proposta é fundamental, por um lado, para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes e por outro, para redução da sobrecarga de trabalho de cuidados que pesa sobre as mulheres. Apesar de ser um direito universal para todas as crianças de 0 a 3 anos no Brasil, e da sua cobertura ter se ampliado significativamente nos anos recentes, ainda há um importante déficit de cobertura, em especial para as crianças negras e indígenas, de famílias de baixa renda e que vivem no Norte e no Nordeste do país (BRASIL, DataCuidados, 2026); reverter essa distribuição desigual deve ser critério explícito de priorização da expansão. Meta de referência do Plano Nacional de Educação: 60% de cobertura de creche e universalização da pré-escola. • Criar o Programa Nacional de Cuidotecas: as cuidotecas são espaços públicos e gratuitos de acolhida de crianças de 3 a 12 anos (com e sem deficiência) para a realização de atividades lúdicas, de convivência e cuidados em horários que excedam a jornada escolar, com objetivo de propiciar um espaço seguro de cuidados e, ao mesmo tempo, liberar o tempo de mães, pais e outros responsáveis para que possam estudar, formar-se profissionalmente e trabalhar. O Programa conta com as seguintes modalidades: i) cuidotecas permanentes para atenBrasil pronto para mais!

dimento noturno de estudantes e trabalhadoras/es de instituições de ensino superior como elemento estruturante da permanência estudantil e compatibilização com o trabalho remunerado; ii) cuidotecas temporárias/volantes para atendimento em cursos de formação onde não existam cuidotecas permanentes; iii) cuidotecas de base comunitária (em particular em territórios periféricos e populares); iv) cuidotecas em grandes eventos e eventos de participação social. Foi apontada a necessidade de equacionar a questão do transporte para ida e vinda das crianças e seus responsáveis, considerado um gargalo crítico de acesso, sobretudo na área rural. Estágio: em execução; a meta definida no Plano Nacional de Cuidados para 2026 (100 cuidotecas, com um orçamento de 46,5 milhões) já foi superada; a previsão é ultrapassar a marca das 300 cuidotecas implantadas em 2026 (entre permanentes e temporárias), com um investimento de R$ 75,6 milhões (MDS, MEC e Ministério das Mulheres), em parceria com universidades federais e estaduais, institutos federais (no âmbito dos programas Mulheres Mil+Cuidados e Asas do Futuro) e prefeituras. • Programa Nacional de Formação em Cuidados: Programa estruturado em quatro eixos: (i) formação profissional e cidadã de mulheres em situação de vulnerabilidade social, por meio da consolidação e ex183

pansão do Mulheres Mil + Cuidados (MDS e MEC); (ii) formação inicial e continuada de trabalhadoras remuneradas do cuidado, com especial atenção às trabalhadoras domésticas; (iii) formação, orientação e apoio a cuidadoras e cuidadores familiares; e (iv) formação permanente dos profissionais do SUS e do SUAS que ofertam cuidados em domicílios e instituições. Além da formação profissional específica, o Programa deve conter elementos de formação crítica, com conteúdos relativos à cidadania, direitos humanos, direitos trabalhistas e previdenciários e letramento racial e de gênero. Não há como efetivar a Política Nacional de Cuidados sem, ao mesmo tempo, construir uma política nacional de formação em cuidados. • Cuidado em Casa (atendimento domiciliar integrado SUS e SUAS): estruturar programa nacional de atendimento domiciliar a pessoas idosas com necessidades de apoio para a realização de atividades da vida diária e suas cuidadoras familiares não remuneradas, destinado, em um primeiro momento, a famílias em situação de vulnerabilidade social, mas tendo como objetivo expandir o serviço para setores de classe média. O serviço, baseado em uma concepção de gestão integrada do cuidado com articulação entre o SUS e o SUAS, contribui para a qualidade de vida das pessoas idosas, prevenindo/recuperando per184

da de funcionalidade e reduzindo significativamente a necessidade de institucionalização. Prevê, de forma inovadora, a presença na equipe multidisciplinar de atendimento um/a cuidador/a social (função de nível médio tipificada no SUAS) para apoiar as cuidadoras/es familiares com orientações sobre o cuidado e liberar seu tempo para a realização de outras atividades, como descanso, atendimentos de prevenção em saúde e atividades de formação e geração de renda, reduzindo os elevados índices de problemas de saúde física e mental constatados entre elas. A proposta é nacionalizar experiências municipais inovadoras e exitosas, como o programa Maior Cuidado, de Belo Horizonte, em execução desde 2011, com resultados positivos comprovados e reconhecidos internacionalmente, avançando ainda mais na integração SUS e SUAS, através de protocolos de ação conjunta. Estágio: proposta elaborada entre MDS, Saúde, Direitos Humanos e Casa Civil; a parte da saúde avança com o lançamento recente do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI) pelo Ministério da Saúde. O componente do MDS (SUAS) não começou a ser executado por falta de recursos, estando nesse momento restrito à implementação de um projeto piloto em 3 municípios; não foi possível, portanto, avançar em um dos objetivos centrais da estratégia, que é a Brasil pronto para mais!

liberação do tempo das cuidadoras lhecimento, marcada por baixa formalização, rendimentos inferiores familiares. ao salário-mínimo e alta incidência • Centros-dia, centros de convivênde pobreza (DIEESE, 2026). É fundacia e instituições de longa permamental avançar no enfrentamento nência (ILPIs). A demanda por esses dessa situação e no reconhecimenequipamentos (serviços tipificados to, valorização e promoção dos dino SUAS) é expressiva e tende a cresreitos trabalhistas, previdenciários e cer no contexto de envelhecimento humanos das trabalhadoras domésacelerado da população, e a oferta é ticas. Isso inclui: baixa, sobretudo em territórios periféricos e nas regiões Norte e Nordes- i. dar plena efetividade à Convenção te. Os centros-dia tem um custo in- nº 189 da OIT, eliminando o disposiferior ao das ILPIs e um alto impacto tivo da Lei Complementar n. 150 que na liberação do tempo das cuidado- estabelece como condição para o ras familiares, mas até agora são em reconhecimento do vínculo de emprego no trabalho doméstico a nenúmero muito reduzido os que concessidade de trabalhar ao menos 3 tam com co-financiamento federal, dias por semana para o mesmo emque são destinados a pessoas com pregador; deficiência. É urgente expandir essa rede de serviços, tanto para pessoas ii. equiparar os direitos das trabalhaidosas quanto para pessoas com de- doras domésticas aos dos demais traficiência, garantir o cofinanciamen- balhadores assalariados (como o seto federal para os Centros Dia e ele- guro-desemprego e o auxílio-doença) var o valor desse co-financiamento - incluindo a ampliação já conquistapara as ILPIs, além de melhorar a da do seguro-desemprego para traqualidade dos serviços existentes, e balhadoras domésticas resgatadas avançar na integração SUAS e SUS, do trabalho escravo - e assegurar o com protocolos de ação conjunta e seu direito à negociação coletiva; definição e fluxos, e a criação de uni- iii. fortalecer a inspeção do trabalho: dades híbridas combater a informalidade, promo• Trabalho decente para as trabalha- ver saúde e segurança no trabalho e doras domésticas. As trabalhadoras prevenir e erradicar o trabalho infandomésticas são a principal categoria til e o trabalho escravo; da força de trabalho remunerada de cuidados no Brasil (25% do total). Como detalhado na seção 3.4, é uma categoria fortemente feminizada, racializada e em processo de enveBrasil pronto para mais!

iv. tornar visível e enfrentar o trabalho doméstico e de cuidados não remunerado exercido por meninas e adolescentes no interior de suas famílias, por vezes por longas jorna185

das e envolvendo riscos de diversos tipos (por exemplo, meninas que cuidam de irmãos/irmãs mais novas para que a mãe trabalhe fora, ou que cozinham, lavam e passam roupas, etc), hoje ausente das estatísticas oficiais. • Cuidados indiretos e comunitários: expandir lavanderias públicas, cozinhas solidárias e comunitárias, restaurantes populares e quintais produtivos. Estágio: em execução. • Minha Casa, Minha Vida + Cuidados: incorporar aos empreendimentos habitacionais do Minha Casa Minha Vida equipamentos e serviços de cuidado que atendam simultaneamente as demandas de quem precisa de cuidado e quem cuida (como cuidotecas, lavanderias públicas e comunitárias, cozinhas comunitárias, espaços de convivência, de formação profissional e outros equipamentos para crianças, jovens, pessoas idosas e pessoas com deficiência previstos no Plano Nacional de Cuidados). Essa incorporação contribuirá à redução da sobrecarga do trabalho doméstico e de cuidados, sobretudo das mulheres, assim como à ampliação do acesso ao cuidado para crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência, ao fortalecimento de vínculos comunitários e à promoção de territórios mais inclusivos, igualitários e sustentáveis. Estágio: proposta em construção, em diálogo com o Ministério das Cidades. 186

• Territórios do Cuidado: implantar serviços articulados no território para quem requer cuidado e para quem cuida, a exemplo das Manzanas del Cuidado de Bogotá, das Utopias do México e de experiências comunitárias brasileiras, escalando os arranjos que se mostrarem efetivos. • Programa Nacional de Saúde Mental para Cuidadoras Familiares. Ação integrada (Ministério da Saúde, MDS e Ministério das Mulheres) de apoio psicológico e comunidades de apoio às cuidadoras familiares, incluindo mães de crianças com deficiência. Prevê programa virtual de saúde mental, com atendimento psicológico remoto por agendamento e plantão 24 horas por dia, sete dias por semana; sessões em grupo com orientação de profissionais (psicoeducação, troca de experiências, oficinas práticas); comunidade online moderada de apoio entre cuidadoras; e materiais em linguagem simples sobre direitos, serviços e cuidados cotidianos (rotinas, higiene, mobilidade, sinais de alerta). Resposta ao quadro de estresse crônico, sofrimento e luto antecipado documentado entre elas. Estágio: proposta em construção • Regulamentação da profissão de cuidador/a de pessoas. Estabelecer normas que reconheçam e regulamentem a profissão de cuidador/a, com o objetivo de reconhecer a profissão, assegurar direitos e proteção Brasil pronto para mais!

aos profissionais e definir requisitos rar a ampliação progressiva da licende formação e certificação para o ça-paternidade dos atuais 5 para 20 dias até 2029, recém aprovada pelo exercício da função. Congresso Nacional; iii) criar licen• Sistema Nacional de Avaliação ças parentais e de longa duração; Biopsicossocial da Deficiência. Imiv) ampliar o abono de faltas para plantar definitivamente o sistema acompanhamento de dependentes. unificado de avaliação biopsicossoIncluir o trabalho não remunecial da deficiência: regulamentar o • instrumento já validado, entregue rado de cuidados no cálculo do PIB: ao Presidente Lula em 2024 e tes- melhorar as estatísticas sobre uso do tado em piloto no Piauí (parceria tempo e elaborar uma conta satélite MDHC, MDS e Banco Mundial), e ao Sistema de Contas Nacionais socriar a estrutura de governança cor- bre o trabalho não remunerado de cuidados capaz de tornar visível a sua respondente. contribuição para o cálculo do PIB. • Atendente pessoal da pessoa Primeira infância integrada: arcom deficiência. regulamentar o • atendente pessoal previsto na Lei ticular a Política Nacional de CuidaBrasileira de Inclusão, instrumento dos à Política Nacional Integrada de Primeira Infância, com governança de vida independente. intersetorial e interfederativa, garan• Licenças para o cuidado: avançar tia orçamentária, qualidade da eduna ampliação e criação de licenças cação infantil, integração de dados para cuidados como instrumento de (CadÚnico, DataSUAS) e apoio psicorresponsabilização social e de gê- cossocial a gestantes e cuidadores. nero pelo trabalho de cuidados e de Atualização da política para a compatibilização entre a educação, • o trabalho remunerado e as respon- pessoa idosa. retomar a atualização sabilidades familiares de cuidados: da Política Nacional da Pessoa Idoi) extensão de licença-maternida- sa, articulada à Política Nacional de Cuidados, com atenção específica de a 180 dias em consonância com às mulheres idosas, que envelhea recomendação da Organização cem cuidando e seguem provendo Mundial da Saúde – OMS de amacuidado em idades avançadas. mentação exclusiva até 6 meses de idade (hoje as únicas trabalhadoras • Apoio de renda e subsídios às no Brasil que tem esse direito são as cuidadoras familiares. Discutir posservidoras públicas e as que traba- síveis alternativas de apoios de renlham nas empresas que aderiram da a cuidadoras familiares ou de ao programa Empresa Cidadã, em subsídios progressivos à contratanúmero muito reduzido); ii) monito- ção de cuidadores/as pelas famílias, Brasil pronto para mais!

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a exemplo do que existe no Sistema Nacional Integrado de Cuidados do Uruguai. Trata-se de resposta a uma demanda expressiva, sobretudo de mães de crianças com deficiência e de cuidadoras familiares de pessoas idosas com perda de funcionalidade ou demência. O tema é controverso, tanto por questões fiscais quanto pelo risco de reforçar o confinamento das mulheres ao espaço doméstico.

trutura urbana, entre outros. • Infraestrutura de cuidados no território: levar de forma articulada saúde, educação, assistência, transporte e mobilidade às periferias, zonas rurais e regiões menos atendidas, reconhecendo a forte desigualdade territorial presente na organização social dos cuidados.

• Autonomia econômica das mulheres: tratar a liberação do tempo das mulheres como vetor de amplia• Bolsa Família como porta para a ção da participação no trabalho, da política de cuidados. tratar o público produtividade, da renda das famílias do Bolsa Família, cerca de 19 milhões e do crescimento. de famílias (ao redor de 73% dos beneficiários são mulheres e meninas), 6.3.3. Governança, territorialização, com forte presença de mulheres ne- arquitetura institucional e priorigras, mães solo e de 8,5 milhões de dade política crianças de zero a seis anos, como · Territorialização: É fundamenprioridade para a assistência às cre- tal avançar na territorialização do ches, escola de tempo integral e de- Plano Nacional de Cuidados, atramais serviços de cuidado, articulando vés da adesão voluntária de Estados, a transferência de renda a uma traje- municípios e do DF e da elaboração tória de cuidado que previna a repro- de planos estaduais e municipais de dução intergeracional da pobreza. cuidado para fazer com que a Políti6.3.2. Cuidado como eixo transver- ca chegue efetivamente à vida das pessoas, responda à diversidade de sal do desenvolvimento situações e particularidades existen• Investir na economia do cuida- tes ao longo do território nacional do como vetor de política industrial e contribua para a diminuição das e setor estratégico para a ampliação desigualdades territoriais que ainda da demanda e geração de emprego marcam o país. em diversos setores, como o complexo industrial da saúde (indústria farmacêutica, equipamentos médi- · Fortalecer a governança intercos, biotecnologia, tecnologia assis- setorial, federativa e participativa da tiva, inteligência artificial aplicada à Política e do Plano Nacional de Cuisaúde), a construção civil, a infraes- dados: a pactuação federativa e a 188

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participação social são fundamentais para o avanço e a sustentabilidade da Política e das propostas aqui apresentadas. A estrutura de governança do Plano Nacional de Cuidados reflete esse objetivo, ao ser composta por um Comitê Gestor composto pelos 20 ministérios e outros 4 órgãos do governo federal que tem ações no Plano e por um Comitê Estratégico com representação paritária do governo (que inclui representação de estados e municípios) e sociedade civil, e deve ser fortalecida. · Prioridade política: elevar a prioridade política da Política e do Plano Nacional de Cuidados entre os tomadores de decisão no mais alto nível do governo federal é fundamental para avançar em seu reconhecimento como tema prioritário para a agenda de direitos, a igualdade de gênero e raça, a superação da pobreza e da desigualdade, o funcionamento da economia e o desenvolvimento sustentável do país. Por se tratar de uma agenda intersetorial e estratégica, é importante que a Política Nacional de Cuidados conte com um claro respaldo político no centro de governo, o que amplia sua capacidade de coordenação, intersetorialidade e transversalidade e sinaliza, de forma concreta, o peso político que a temática ocupa na agenda nacional.

central, sem o qual não é possível conferir escala e sustentabilidade às ações e programas já iniciados ou previstos e para que a Política Nacional de Cuidados se consolide como política de Estado e uma marca do próximo governo. Isso inclui: · Priorização orçamentária: reconhecer que o financiamento sustentável depende de prioridade política e abrir espaço fiscal para a política de cuidados. • Arranjos de financiamento inovadores: explorar instrumentos como o Propag e o FIIS (Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura social), entre outros, para alavancar o financiamento da infraestrutura de cuidados. • Justiça tributária e o trabalho que sustenta o Estado: associar a agenda de cuidados à reforma tributária progressiva e à taxação dos mais ricos, sustentando que o fundo público é hoje constituído também pelo trabalho não remunerado das mulheres, que deveria ser reconhecido e devolvido sob a forma de financiamento de políticas, serviços e infraestrutura de cuidados.

• Vinculação de recursos ao SUAS. acompanhar a tramitação da proposta de emenda constitucional que vincula recursos ao SUAS, condição apontada para viabilizar serviços de 6.3.4. Financiamento: acolhimento, cuidado e convivência O financiamento é outro desafio hoje subfinanciados. Brasil pronto para mais!

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6.3.5. Mensagem-chave Cuidar é um imperativo ético e uma aposta no futuro. Investir em cuidados é investir em emprego, em proteção social, em igualdade e em desenvolvimento econômico, colocando a sustentabilidade da vida e do planeta no centro das decisões públicas. Na atual gestão do Presidente Lula, o país reconheceu, de forma inédita, o direito ao cuidado para todas as pessoas (entendido como o direito a receber cuidados, a cuidar e ao autocuidado) como uma responsabilidade de Estado e construiu uma

Política e um Plano Nacional de Cuidados que hoje são referência. A tarefa do próximo período é transformar esse reconhecimento em serviços com escala e sustentabilidade, que cheguem a quem mais precisa, e fazer do cuidado uma agenda central, e não subsidiária, do programa de governo. Compartilhar o cuidado é apoiar e proteger as famílias brasileiras: crianças se desenvolvem, pessoas idosas e com deficiência ganham qualidade de vida, e as mulheres ganham tempo, renda e autonomia. Cuidar é cuidar do futuro do país, e de quem decide esse futuro nas urnas.

6.4 - BRASIL QUE AVANÇA: com igualdade para as mulheres

A herança escravocrata e o patriarcado estruturam as desigualdades brasileiras em todas as esferas da nossa sociedade, daí a necessida190

de de implementar uma agenda de políticas públicas tendo a interseccionalidade de gênero e raça em todos os campos de elaboração. Ter Brasil pronto para mais!

o Cuidado no centro do desenvolvimento econômico e na prioridade da agenda política para as mulheres é primordial para que o Brasil avance em toda sua potencialidade sem deixar ninguém para trás, pois significa criar as condições para um novo salto na implementação de um Estado de bem-estar social. Para aprofundarmos nessa estratégia de projeto político para o futuro do país, é fundamental implementar a interseccionalidade de igualdade de gênero e raça em todos os setores de elaboração de políticas públicas, de modo a enfrentar a lógica racista e patriarcal do Estado e fazer a máquina pública operar sobre a lógica da superação das desigualdades. Um dos primeiros passos para este avanço institucional é a implementação de uma gestão democrática e eficiente que considere a paridade de gênero e raça na formulação, acompanhamento e fiscalização de todas as políticas públicas, fortalecendo os mecanismos de controle social e a construção coletiva das decisões do Estado. Além disso, é fundamental estabelecer indicadores, metas e instrumentos de monitoramento com recorte de gênero e raça, para avaliar resultados, corrigir desigualdades e garantir que os recursos públicos promovam autonomia, proteção social e qualidade de vida para toda a

população. 6.4.1. Fortalecer a democracia e a participação social2 Uma democracia mais forte depende da participação ativa da sociedade, da valorização da diversidade e da ampliação da presença das mulheres, em toda a sua diversidade, nos espaços de poder e decisão. É preciso garantir uma cultura democrática baseada nos direitos humanos, na educação para a cidadania, no enfrentamento à desinformação e à violência política e no fortalecimento de instituições públicas capazes de governar com transparência, participação social e compromisso com a redução das desigualdades e a melhoria da vida das famílias. Diretrizes 1. Promover uma reforma política democrática, assegurando paridade e alternância entre mulheres e homens nas listas partidárias fechadas, de forma a ampliar a representação política das mulheres. 2. Fortalecer mecanismos permanentes de participação e controle social em todos os processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, assegurando a participação social na definição das prioridades orçamentárias, de forma a ampliar a transparência, o controle

2. Veja Caderno Por um Brasil democrático, seguro e soberano, ítem Reformar o sistema político e aprofundar a democracia.

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democrático e o enfrentamento das pública comprometida com a equidesigualdades. dade, que incorpore as perspectivas de gênero e raça no planejamento, 3. Fortalecer a educação para a no orçamento, na implementação cidadania, os direitos humanos, a e na avaliação das políticas públiigualdade de gênero e racial, a particas. Defende serviços públicos mais cipação social e a cultura democráacessíveis, humanizados e integratica, promovendo ações educativas dos, capazes de responder às difevoltadas ao exercício da cidadania, ao controle social e à valorização das rentes realidades da população e de garantir que a ação do Estado seja instituições democráticas. cada vez mais eficiente, democráti4. Ampliar a participação das mu- ca e orientada à promoção dos direilheres, em toda a sua diversidade, tos e da qualidade de vida. nos espaços de poder, decisão e representação política, econômica, so- (a) Diretrizes cial e institucional, promovendo me- Aumentar a eficiência do gasto púdidas de paridade, enfrentamento à blico a partir de uma perspectiva violência política de gênero e raça, comprometida com a igualdade, o formação para lideranças e forta- cuidado e a justiça social, fortalecenlecimento da participação das mu- do o planejamento governamental, lheres nos processos decisórios em a efetividade das políticas públicas e todos os níveis da administração pú- a qualidade dos serviços prestados à blica e da sociedade. população.” 6.4.2. Gestão democrática tem pa- Direcionar o orçamento público para ridade de gênero e raça políticas que reduzam desigualdades Governar melhor significa construir e evitem gastos futuros, com priorium Estado capaz de planejar, inovar, dade para investimentos em creches, integrar políticas públicas e oferecer moradia, saúde básica, escolas em serviços de qualidade para toda a tempo integral, combate à violência, população. É fundamental fortale- mobilidade e políticas de cuidado. cer a capacidade institucional do poder público, tornando a gestão mais eficiente, transparente, acessível e orientada para resultados, sempre com foco na redução das desigualdades e na promoção do bem-estar das famílias.

Ampliar o acesso e a eficiência dos serviços públicos em áreas que impactam diretamente a vida das mulheres, especialmente das mulheres negras, periféricas, indígenas e chefes de família. assegurando qualidade, acessibilidade, integração e Para isso, é importante uma gestão atendimento humanizado. 192

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Assegurar a participação das mulheres, em toda a sua diversidade, na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, incorporando suas demandas ao planejamento governamental e ao aperfeiçoamento da gestão pública. Estabelecer indicadores, metas e instrumentos de monitoramento com recorte de gênero e raça, para avaliar resultados, corrigir desigualdades e garantir que os recursos públicos promovam autonomia, proteção social e qualidade de vida para toda a população Incluir o trabalho de cuidado no cálculo do PIB: Captar, sistematizar e analisar dados que façam uma categorização mais completa dos tipos de trabalho de cuidado, do trabalho doméstico não-pago, que permitam uma série histórica e a integração deles com o cálculo do PIB brasileiro; 6.4.3. Direito de viver sem violência

nação, ela se manifesta nas relações sociais, nas instituições, nos espaços de poder, nos meios de comunicação e nos ambientes digitais, sustentando mecanismos de controle sobre os corpos, a liberdade, a autonomia e a participação das mulheres na vida social, econômica e política. Ao limitar o exercício da cidadania e impedir o pleno acesso aos direitos, a violência contra as mulheres constitui um dos principais obstáculos à igualdade substantiva entre mulheres e homens e ao fortalecimento da democracia. As mulheres negras, indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas, periféricas, com deficiência, idosas, jovens, migrantes, refugiadas, LGBTQIA+ e outras mulheres submetidas a múltiplas formas de discriminação enfrentam riscos agravados de violência e maiores barreiras para acessar proteção, acolhimento, justiça e reparação. Superar esse cenário exige políticas públicas integradas, permanentes e territorializadas, capazes de prevenir todas as formas de violência, fortalecer a rede de proteção, garantir atendimento humanizado e acessível, assegurar o acesso à justiça, responsabilizar os autores da violência e promover a autonomia das mulheres como condição para o exercício pleno de seus direitos.

A construção de um país seguro, democrático e comprometido com a igualdade exige enfrentar a violência contra as mulheres como um problema estrutural da sociedade brasileira e uma grave violação dos direitos humanos. A misoginia — entendida como a desvalorização, a discriminação e o ódio dirigidos às mulheres — constitui uma das bases culturais e políticas da violência de gênero. Associada ao sexismo, ao ra- Trata-se de reconhecer que não hacismo e a outras formas de discrimi- verá igualdade substantiva entre Brasil pronto para mais!

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mulheres e homens, democracia plena nem justiça social enquanto a misoginia continuar legitimando a violência, a discriminação e o controle sobre os corpos, a liberdade, a autonomia e a participação das mulheres na vida econômica, política e social.

de informação e promovendo a articulação entre segurança, saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

4. Assegurar atenção integral às mulheres do campo, da floresta e das águas, ampliando serviços itinerantes, mecanismos presenciais e digitais de denúncia, acesso à justiça (a) Diretrizes e atendimento especializado, de for1. Universalizar e consolidar a rede ma a reduzir as desigualdades terride proteção às mulheres, ampliantoriais e garantir proteção adequada do a cobertura de serviços especialiàs diferentes formas de violência. zados e dos organismos de políticas Promover a educação para a para as mulheres em todos os esta- 5. dos e municípios, com financiamen- igualdade de gênero, os direitos to adequado, equipes qualificadas e humanos e a cultura de paz, fortaintegração da rede de atendimento, lecendo campanhas permanentes assegurando atenção às mulheres de enfrentamento à misoginia, ao dos territórios rurais e das comuni- sexismo, ao racismo e a todas as formas de discriminação, promovendo dades tradicionais. práticas educativas não sexistas e 2. Consolidar a Política Nacional de antirracistas e ações de prevenção Enfrentamento à Violência contra e enfrentamento às violências nos as Mulheres, garantindo ações artimeios de comunicação e nas placuladas de prevenção, acolhimento, taformas digitais, com acompanhaproteção, acesso à justiça e atendimento e avaliação de seus resultamento humanizado e acessível, com dos. definição de metas, monitoramento Ampliar a autonomia econômide indicadores e avaliação periódica 6. ca das mulheres, especialmente das dos resultados. mulheres negras, indígenas, com de3. Implementar uma política de ficiência e demais grupos em situasegurança pública comprometida ção de maior vulnerabilidade, procom os direitos humanos, fortalemovendo o acesso ao trabalho digno, cendo o Sistema Único de Seguà qualificação profissional, e às polítirança Pública (SUSP), qualificando cas públicas e de políticas de cuidaa atuação das instituições de segudo, como estratégia estruturante parança pública, ampliando a formara a prevenção das violências. ção continuada para o atendimento Consolidar um sistema inteàs mulheres, integrando os sistemas 7. 194

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grado de produção, gestão e transparência de dados sobre a violência contra as mulheres, aperfeiçoando os sistemas de informação, padronizando registros, ampliando pesquisas e fortalecendo o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, com recortes por raça, etnia, deficiência, idade, orientação sexual, identidade de gênero e território. 6.4.4. Cidades mais democráticas Os territórios não são neutros. A forma como cidades e áreas rurais são planejadas, organizadas e ocupadas pode reproduzir ou reduzir desigualdades de gênero, raça, classe, geração, deficiência e território. O acesso à moradia digna, ao transporte público, aos equipamentos sociais, ao saneamento, à alimentação, ao trabalho e aos serviços de cuidado influencia diretamente a forma como as mulheres vivem, trabalham, circulam, cuidam, participam da vida comunitária e exercem seus direitos.

periféricas, do campo, das águas e das florestas, continuam sendo as mais afetadas pelas desigualdades territoriais, pela precariedade da infraestrutura urbana e rural e pela insuficiência de serviços públicos essenciais. Essas desigualdades ampliam a sobrecarga do trabalho de cuidados, restringem oportunidades, aprofundam situações de pobreza, insegurança alimentar e violência e comprometem o exercício pleno da cidadania. Superá-las exige políticas públicas integradas que articulem habitação, mobilidade, saneamento, abastecimento alimentar, infraestrutura, planejamento urbano e desenvolvimento territorial, reconhecendo que as cidades e os territórios também precisam ser reorganizados a partir da sustentabilidade da vida e da organização social dos cuidados. Trata-se de reconhecer que não haverá igualdade de gênero, direito à cidade, justiça territorial nem desenvolvimento sustentável enquanto as cidades e os territórios continuarem sendo organizados sem considerar as diferentes formas como mulheres e homens vivem, circulam, trabalham, produzem, cuidam e exercem seus direitos.

A organização do espaço urbano e rural determina quem dedica mais tempo aos deslocamentos, quem enfrenta maiores barreiras para acessar serviços públicos, quem está mais exposta à violência e quem dispõe de melhores condições para (a) Diretrizes estudar, trabalhar, produzir, partici1. Conduzir uma Reforma Urbapar da vida política e viver com auna comprometida com a democratonomia. tização do acesso à moradia digna As mulheres, especialmente as mu- e bem localizada, o combate à conlheres negras, indígenas, quilombolas, centração da propriedade urbana Brasil pronto para mais!

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e à especulação imobiliária, assegurando a função social da cidade e da propriedade e promovendo a valorização das periferias, favelas e comunidades tradicionais como territórios de cidadania, diversidade e potência.

des no acesso aos serviços públicos e promovam o direito à cidade e aos territórios para todas.

3. Fortalecer e ampliar o Programa Minha Casa, Minha Vida, com metas mais ousadas e articuladas à infraestrutura urbana, compreendendo a moradia para além da unidade habitacional e incorporando uma perspectiva de habitabilidade, cuidado, convivência comunitária e acesso aos serviços públicos.

7. Fortalecer políticas de abastecimento alimentar, investindo em logística, distribuição e comercialização de alimentos saudáveis por meio de feiras agroecológicas, mercados de venda direta, compras públicas, circuitos curtos de comercialização e utilização de espaços públicos.

5. Ampliar os mecanismos públicos de financiamento habitacional, assegurando prioridade às mulheres chefes de família no acesso às 2. Promover cidades organizadas políticas de habitação de interesse a partir da vida cotidiana e da pers- social. pectiva dos cuidados, garantindo 6. Fortalecer a agricultura urbatransporte público acessível e de na como estratégia de segurança qualidade, com progressiva implan- alimentar e nutricional, geração de tação da tarifa zero, iluminação pú- trabalho e renda, sustentabilidade blica adequada, saneamento básico, ambiental e ocupação produtiva equipamentos públicos de saúde, dos espaços urbanos, ampliando o educação, assistência social, cultura, acesso das agricultoras urbanas às esporte e lazer, de forma a reduzir políticas públicas e fortalecendo cirdesigualdades territoriais e ampliar cuitos alimentares sustentáveis e a a autonomia das mulheres. economia solidária.

4. Incorporar a perspectiva de gênero, raça e da organização social dos cuidados no planejamento urbano e territorial, assegurando que as políticas de habitação, mobilidade, infraestrutura, saneamento, abastecimento alimentar e desenvolvimento territorial respondam às diferentes realidades vividas pelas mulheres, reduzam as desigualda196

8. Fortalecer políticas nacionais de mobilidade, ampliando o acesso das populações do campo e da cidade aos serviços públicos e apoiando estados e municípios na oferta de transporte público acessível e adequado às necessidades das mulheres trabalhadoras rurais, inclusive para participação em espaços de formação, participação social e controle democrático. Brasil pronto para mais!

9. Fortalecer o transporte escolar rural, assegurando apoio técnico e financeiro aos entes federados para garantir veículos adequados, monitoria quando necessária e condições de segurança e acessibilidade para crianças e adolescentes. 10. Incorporar a perspectiva de gênero, raça e dos cuidados no planejamento urbano e territorial, fortalecendo a produção de dados, os processos participativos e os instrumentos de planejamento das cidades e dos territórios rurais, assegurando a participação efetiva das mulheres na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas urbanas e territoriais. 6.4.5. Mulheres do campo e soberania alimentar3 A produção de alimentos, a conservação da biodiversidade, a proteção dos bens comuns e o enfrentamento das mudanças climáticas dependem da valorização da agricultura familiar, da reforma agrária, da agroecologia e dos conhecimentos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Esses sujeitos desempenham papel estratégico na construção de um modelo de desenvolvimento rural comprometido com a soberania e a segurança alimentar e nutricional, a justiça social e ambiental e a sustentabilidade da vida.

As mulheres do campo, das águas e das florestas são protagonistas desse processo. Produzem alimentos, preservam sementes, manejam a sociobiodiversidade, sustentam economias locais, organizam redes comunitárias e realizam grande parte do trabalho de cuidados, frequentemente invisibilizado e não remunerado. Apesar de sua contribuição fundamental, continuam enfrentando desigualdades no acesso à terra, ao crédito, à assistência técnica, aos mercados, às tecnologias, às políticas públicas e aos espaços de decisão. Promover sua autonomia econômica, ampliar seus direitos e reconhecer seus conhecimentos são condições indispensáveis para fortalecer a agricultura familiar, reduzir as desigualdades e construir um desenvolvimento rural inclusivo e sustentável. Trata-se de colocar em perspectiva que não haverá soberania alimentar, justiça climática, desenvolvimento rural sustentável nem democracia enquanto persistirem as desigualdades no acesso à terra, aos bens comuns, às políticas públicas e aos meios necessários para que as mulheres possam produzir, cuidar, viver e decidir com autonomia em seus territórios. (a) Diretrizes 1. Promover um modelo de desenvolvimento rural sustentável basea-

3. Veja mais em Caderno Cidade, Campo, Meio Ambiente e Clima.

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do na reforma agrária, na agricultura familiar, na agroecologia, na valorização dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, reconhecendo o protagonismo das mulheres do campo, das águas e das florestas na produção de alimentos saudáveis, na conservação da biodiversidade, no enfrentamento das mudanças climáticas e no desenvolvimento dos territórios. 2. Destinar recursos orçamentários para implementar e ampliar políticas públicas de promoção da sociobiodiversidade e da inclusão socioprodutiva das mulheres do campo, das águas e das florestas, apoiando o manejo florestal comunitário e sustentável, a conservação e o uso da agrobiodiversidade, a proteção das sementes crioulas e dos recursos genéticos, o financiamento de projetos por chamadas públicas específicas, a agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade e o fortalecimento de suas cadeias produtivas. 3. Implementar o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA), assegurando sua regulamentação, orçamento, governança social e funcionamento do Comitê Gestor, promover a redução progressiva do uso de agrotóxicos, proibir a pulverização aérea, instituir zonas livres de transgênicos e agrotóxicos e destinar os recursos da taxação dos agrotóxicos à promoção 198

da agroecologia e ao fortalecimento da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais. 4. Fortalecer o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e implementar o PLANAPO, o PLANSAN e o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, ampliando a aquisição de alimentos da agricultura familiar, da produção agroecológica e dos povos e comunidades tradicionais, com prioridade para as mulheres. 5. Instituir programa nacional de fortalecimento das feiras agroecológicas, mercados de venda direta, circuitos curtos de comercialização e equipamentos públicos de abastecimento alimentar, promovendo a produção agroecológica, a economia solidária e feminista, a inclusão produtiva das mulheres e o acesso da população a alimentos saudáveis. 6. Instituir a Política Nacional dos Quintais das Margaridas para o Bem Viver, construída em diálogo com organizações e movimentos de mulheres rurais, como estratégia estruturante para promover a inclusão produtiva, a autonomia econômica das mulheres, a produção diversificada de alimentos, a conservação da agrobiodiversidade, a adaptação às mudanças climáticas e o fortalecimento da soberania e da segurança Brasil pronto para mais!

alimentar e nutricional, garantindo assistência técnica, fomento produtivo e apoio à organização produtiva das mulheres do campo, da floresta e das águas.

tividade, cultura, trabalho e renda, contribuindo para a renovação geracional da agricultura familiar e da agroecologia. 9. Fortalecer a Subsecretaria de Mulheres Rurais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e os os conselhos nacionais e estaduais de participação e controle social, em especial o CONSEA, a CNAPO, o CONDRAF, o CNDM, o CNPCT, o CNES, assegurando estrutura institucional, assegurando pleno funcionamento, recursos orçamentários e administrativos.

7. Fortalecer a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), instituir o Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, ampliar o acesso das mulheres ao crédito, ao fomento produtivo e à Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) agroecológica, feminista e antirracista, assegurando formação continuada de extensionistas e atendimento às especificidades das mulheres do cam- 6.4.6. Saúde Integral das Mulheres po, das águas e das florestas. A redução das desigualdades e a 8. Promover políticas de sucessão construção de uma sociedade derural e permanência da juventu- mocrática dependem do fortalede no campo, garantindo às jovens cimento de sistemas públicos unimulheres acesso à terra, crédito, as- versais, gratuitos, inclusivos e de sistência técnica, educação, conec- qualidade. Nosso compromisso é

Foto: Jesiel Braga/Pref. de Macapá

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fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS)como políticas de Estado capazes de assegurar proteção social, ampliar oportunidades e garantir direitos para todas as pessoas, respeitando as diversidades de gênero, raça, etnia, geração, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero e território. Esse compromisso exige reconhecer que as desigualdades sociais e territoriais produzem diferentes condições de acesso aos direitos. As mulheres, especialmente as mulheres negras, periféricas e as mulheres do campo, das águas e das florestas, enfrentam barreiras históricas no acesso à saúde integral, aos direitos sexuais e reprodutivos, à educação e às políticas de cuidado. Por isso, defendemos políticas públicas territorializadas, culturalmente adequadas e comprometidas com a equidade, valorizando os saberes tradicionais, fortalecendo a Atenção Primária à Saúde, a educação pública e a integração entre saúde, assistência social, educação e políticas de cuidado. Diretrizes Fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública universal, integral, equânime e territorializada, assegurando atenção integral à saúde das mulheres em toda a sua diversidade, com especial atenção para as mulheres negras, do campo, das águas e das florestas. Atualizar e fortalecer a Política Na200

cional de Atenção Básica (PNAB), assegurando equipes multiprofissionais, atenção territorializada, participação social e organização da rede de cuidados com perspectiva de gênero, raça, geração e diversidade. Implementar e fortalecer a Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, assegurando às mulheres, meninas, com especial atenção às mulheres negras, do campo, das águas e das florestas, o direito à autonomia, ao controle sobre o próprio corpo e à livre decisão sobre a maternidade, garantindo que essas escolhas sejam acolhidas e asseguradas por meio das políticas públicas de saúde, assistência social e demais políticas necessárias à promoção da justiça reprodutiva. Assegurar o acesso integral aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações permanentes de educação em direitos sexuais e reprodutivos para gestoras(es), profissionais da saúde e da educação, estudantes e usuárias do SUS; acesso à anticoncepção de qualidade, com oferta de métodos contraceptivos adequados às necessidades das mulheres e atenção especial às mulheres jovens na prevenção da gravidez precoce e não planejada; pré-natal, parto e puerpério humanizados; acompanhamento psicológico às mulheres e meninas, especialmente às vítimas de violência; estruturação e ampliação dos serviços de Brasil pronto para mais!

aborto legal em hospitais públicos, com equipes multiprofissionais, funcionamento contínuo e garantia da continuidade do cuidado; atendimento humanizado às situações de abortamento; e implementação de ações para reduzir a mortalidade materna, mediante a qualificação da atenção ao pré-natal, parto, puerpério e abortamento, assegurando atendimento oportuno, integral e humanizado. Ampliar e fortalecer políticas voltada para as mulheres na perimenopausa, menopausa e condições relacionadas ao envelhecimento Ampliação da cobertura de exames e tratamento oncológico, incluindo o diagnóstico precoce dos cânceres de mama e do colo do útero, bem como os cuidados para mulheres que sofrem de endometriose e outras condições ginecológicas crônicas. Implementar e ampliar ações voltadas à saúde óssea, à atividade física, à prevenção de osteoporose e à dependência funcional com linhas de cuidado para o climatério e a menopausa, assegurando acolhimento, acompanhamento multiprofissional, acesso seguro às terapias de reposição hormonal, quando indicadas, e ampliação de ofertas não farmacológicas de alívio dos sintomas.

mecanismos de distribuição, ampliando a oferta de absorventes nas escolas e equipamentos do SUAS, garantindo maior eficiência, alcance e proteção à saúde, especialmente para estudantes, mulheres em situação de vulnerabilidade e populações historicamente excluídas. Fortalecer a Rede de Atenção à Saúde para prevenir, identificar e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, garantindo acolhimento integral e humanizado às vítimas de violência doméstica e sexual, de violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero, às mulheres em situação de prostituição e às demais populações em situação de vulnerabilidade, por meio do fortalecimento da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e das equipes da Atenção Primária à Saúde na identificação precoce, no acolhimento, no acompanhamento e no encaminhamento das situações de violência. Incorporar a saúde mental e a saúde do trabalho, com recorte de gênero, raça/etnia e territorialidade, às ações da Atenção Primária à Saúde, considerando as condições de vida e trabalho das mulheres do campo, das águas e das florestas e assegurando ações de promoção, prevenção, cuidado e reabilitação.

Ampliar o Programa Dignidade Menstrual, reduzindo as barreiras de Fortalecer a Política Nacional de acesso aos insumos essenciais para Plantas Medicinais e Fitoterápicos, a saúde menstrual. Aperfeiçoar os valorizando os conhecimentos tradiBrasil pronto para mais!

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cionais das mulheres do campo, das águas e das florestas, promovendo pesquisas participativas, ampliando a aquisição de plantas medicinais pelo SUS e implantando e fortalecendo unidades de Farmácias Vivas como estratégia de ampliação do acesso ao cuidado, valorização dos saberes populares e desenvolvimento territorial. Assegurar financiamento adequado ao SUS e promover a formação permanente das equipes de saúde para garantir atenção humanizada, livre de discriminação e violência institucional, qualificada para atender às especificidades das populações do campo, das águas e das florestas e comprometida com os princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação social. 6.4.7. Educação não-sexista e cultura para igualdade4 O papel do Estado é promover uma cultura de bem-estar entre as pessoas, que permita o exercício da cidadania, o espírito democrático e as múltiplas formas de existir. Para que isso aconteça, é necessário investir na formação de uma cultura democrática e diversa passando por eixos estruturantes da formação humana. A Educação e o acesso a bens culturais são as principais vias de construção da sociabilidade e da compreensão e atuação crítica das

relações sociais. O Estado democrático deve garantir a perspectiva de uma formação humana integral, não sexista, que enfrente o machismo, o racismo, a discriminação às crianças e adolescentes e jovens LGBTQIAPN+ e todas as formas de preconceito, com capacidade para estimular e incentivar uma cultura democrática e de paz, que não esteja estruturada a partir da lógica capitalista, patriarcal e racista. Isso perpassa o investimento em educação pública, gratuita e de qualidade, e a valorização das e dos profissionais da educação em todos os níveis de ensino. No caso das mulheres, é importante que o Estado fortaleça mecanismos de transformação da lógica patriarcal, garantindo que o papel das mulheres na sociedade não esteja restrito às funções de cuidado e de sobrevivência. O olhar integrado para essa formação humana e democrática deve estar alicerçado na apropriação de conhecimentos científicos, históricos, sociais que contribuam para uma melhor compreensão da sociedade e atuação crítica frente às desigualdades sociais, ao preconceito, à discriminação, à exclusão. No âmbito da Educação, enfrentar todas as desigualdades, seja as decorrentes das relações patriarcais e escravagistas/racistas e seja também

4. Veja mais no Caderno Desigualdades, tópico Educação.

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pelo surgimento de novos processos de exclusão. No tocante à cultura, é importante o estabelecimento de uma política cultural que entenda o lazer como um bem para todas, contribuindo para a qualidade de vida, que gere conhecimento, e permita o acesso ao tempo do lazer, entendendo que as mulheres são também sujeitos que produzem cultura. Diretrizes Garantir programas de permanência de mães estudantes em todos os níveis de Ensino articuladas com as necessidades do território. Ampliar a oferta de creches e pré-escolas públicas de qualidade e universalizar progressivamente a educação em tempo integral na Educação Básica, considerando as especificidades dos territórios e articulando educação, cultura, esporte, assistência social e políticas de cuidado para garantir o desenvolvimento integral das crianças e maior proteção social às mães e famílias. Fortalecer políticas de enfrentamento à violência de gênero e raça contra as mulheres na Educação Básica e Superior, fazendo da escola e da universidade espaços de acolhimento e denúncia de casos de violência sexual ou de qualquer outra natureza e de combate à cultura do estupro.

xual e doméstica e a construção da autonomia de seus próprios corpos. Valorizar as mulheres no esporte com ampliação do Bolsa atleta e medidas de permanência voltada para mulheres; Promover políticas culturais que valorizem a diversidade, os saberes tradicionais, a memória coletiva e a produção artística das mulheres, fortalecendo a economia da cultura, ampliando o acesso aos bens culturais e reconhecendo a cultura como dimensão essencial da democracia, da cidadania e do desenvolvimento dos territórios, além de ser instrumento de transformação social e um vetor de desenvolvimento econômico sustentável. Ampliar políticas públicas de promoção da economia da cultura e da economia criativa, assegurando às mulheres acesso à formação, qualificação profissional, financiamento, produção, circulação, difusão e comercialização de bens e serviços culturais, além de fortalecer a geração de trabalho, renda e autonomia econômica das mulheres em toda a diversidade de linguagens artísticas e manifestações culturais.

Ampliar o acesso da população às atividades culturais por meio do fortalecimento de festivais, caravanas culturais e demais iniciativas de circulação artística nos estados e muAmpliar a educação voltada para nicípios, promovendo a participação prevenção e combate à violência se- das mulheres na produção, criação Brasil pronto para mais!

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e difusão das artes, especialmente dade de gênero e racial, a transição no teatro, música, cinema, literatura, ecológica e a construção de uma culturas populares e demais expres- economia de baixo carbono. sões culturais. As mulheres continuam sub-reprePromover a igualdade de gênero, sentadas nos espaços de produção raça e diversidade na produção au- científica, inovação tecnológica, diovisual, editorial, musical, teatral engenharia, pesquisa e desenvolvie nas demais linguagens artísticas, mento, especialmente as mulheres ampliando a participação das mu- negras, indígenas, quilombolas e lheres nos espaços de criação, dire- as mulheres do campo, das águas e ção, produção, gestão cultural, pre- das florestas. Ao mesmo tempo, perservação da memória e ocupação manecem desigualmente afetadas dos equipamentos culturais. pela exclusão digital, pelas barreiras Promover a cultura como instru- de acesso às tecnologias e pela insumento de enfrentamento ao ra- ficiente oferta de soluções tecnolócismo, ao sexismo, à misoginia, à gicas voltadas às suas necessidades LGBTfobia e a todas as formas de e às atividades de cuidado. Superar discriminação, apoiando iniciati- essas desigualdades exige ampliar o vas culturais comprometidas com acesso ao conhecimento, à conectios direitos humanos, a igualdade, a vidade, à pesquisa, ao financiamendiversidade e a construção de uma to, às tecnologias sociais e assistivas cultura democrática e às oportunidades de participação na economia do conhecimento, 6.4.8. Modernizar o Brasil com as assegurando que as mulheres semulheres jam protagonistas da inovação e da A ciência, a tecnologia, a inovação e transformação digital do país. a transformação digital são dimensões estratégicas para o desenvolvi- Não haverá desenvolvimento susmento do país, a soberania nacional e tentável, soberania tecnológica, a melhoria das condições de vida da inovação orientada ao interesse púpopulação. Entretanto, essas trans- blico nem ampliação da produtiviformações não são neutras: podem dade com inclusão social enquanto ampliar desigualdades ou demo- a ciência, a tecnologia e a transforcratizar oportunidades, conforme as mação digital continuarem reproescolhas políticas que orientam sua duzindo desigualdades de gênero, produção, difusão e acesso. Por isso, raça e território, em vez de ampliar a modernização do Brasil deve estar direitos, oportunidades, autonomia comprometida com a sustentabili- e qualidade de vida. A modernizadade da vida, a justiça social, a igual- ção do Brasil deve estar a serviço da 204

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implementos e tecnologias apropriadas às condições de trabalho e às necessidades das mulheres do campo, das águas e das florestas, contribuindo para a redução da peDiretrizes nosidade do trabalho produtivo e Promover um modelo de desenvol- reprodutivo, o aumento da produvimento baseado na inovação, na tividade, a inovação tecnológica e a ciência, na tecnologia, na transfor- produção sustentável de alimentos. mação digital, na transição ecológiDestinar recursos orçamentários paca e na valorização do trabalho, assegurando a participação plena das ra implementar e ampliar políticas mulheres nos processos de pesqui- públicas de promoção da sociobiosa, inovação, desenvolvimento cien- diversidade e da inclusão socioprotífico e produção tecnológicas, para dutiva das mulheres do campo, das que sejam protagonistas da econo- águas e das florestas, apoiando o mia do conhecimento, da transição manejo florestal comunitário e susecológica e da transformação digital tentável, a conservação da biodiversidade, o financiamento de projetos do país. por chamadas públicas específicas, Implementar o Programa Nacional a agregação de valor aos produtos de Pesquisa e Inovação para a Agri- da sociobiodiversidade e o fortalecicultura Familiar e a Agroecologia mento de suas cadeias produtivas, (PNPAF), assegurando orçamento, contribuindo para a geração de tragovernança e participação social, balho, renda, inovação territorial e e ampliar políticas públicas de pro- redução do desmatamento. moção da agroecologia como estratégia para garantir a soberania e a Garantir a inclusão digital e o acessegurança alimentar e nutricional, so universal à internet de qualidade promover a adaptação e a mitiga- nas áreas urbanas, rurais e periférição das mudanças climáticas, amcas, promovendo a inclusão digital pliar sistemas produtivos de baixo das mulheres, especialmente das carbono e fortalecer a resiliência dos mulheres do campo, das águas e territórios, com protagonismo das das florestas, como condição para mulheres do campo, das águas e o acesso ao conhecimento, aos serviços públicos, à inovação, ao trabadas florestas. lho, à participação democrática e ao Instituir a Política Nacional de Meexercício da cidadania. canização Apropriada para a Agricultura Familiar, democratizando o Promover a regulação democrática acesso a máquinas, equipamentos, das plataformas digitais e das reredução das desigualdades, da sustentabilidade da vida, da soberania nacional e da ampliação das oportunidades para todas as pessoas.

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des sociais, fortalecer a infraestrutura tecnológica nacional e ampliar investimentos públicos em tecnologias digitais que promovam a inclusão, a participação, a autonomia e a segurança das mulheres nos ambientes digitais, especialmente das mulheres negras, indígenas, quilombolas e das mulheres do campo, das águas e das florestas, fortalecendo a comunicação, a organização social, a participação democrática, a proteção contra as violências digitais e a soberania tecnológica do país.

lheres, especialmente das mulheres negras, indígenas, quilombolas, das mulheres do campo, das águas e das florestas, nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática (STEAM), assegurando acesso à formação, à pesquisa, à inovação e ao mercado de trabalho, bem como destinando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para ampliar sua participação nos setores estratégicos do desenvolvimento científico e tecnológico.

Promover o desenvolvimento, a pesquisa e o uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial, assegurando governança democrática, proteção de direitos, redução de vieses discriminatórios e ampliação da participação das mulheres nos processos de desenvolvimento, regulação e utilização dessas tecnologias.

Implantar políticas de desenvolvimento e difusão de tecnologias sociais e tecnologias assistivas voltadas ao cuidado, priorizando soluções que reduzam a sobrecarga do trabalho doméstico e de cuidados das mulheres, promovam bem-estar, autonomia e qualidade de vida, e ampliar políticas públicas de acesso à água para a reprodução da vida por meio de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água da chuva, reconhecendo o acesso à água como condição essencial para a efetivação do direito humano à água e ao saneamento.

Destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para ampliar a participação das mulheres, especialmente das mulheres negras, indígenas, quilombolas e das mulheres do campo, das águas e das florestas, na pesquisa científica, no desenvolvimento tecnológico, na inovação e nos ecossistemas de ciência, tecnologia e inovação, promovendo sua inclusão nos setores estratégicos para o desenvolvimento sustentável do país.

6.4.9. Energia e mudanças climáticas: protagonismo das mulheres nas soluções

A crise climática é um dos maiores desafios do século XXI e seus impactos não atingem todas as pessoas da mesma forma. Mulheres, espeAmpliar a participação das mu- cialmente as mulheres negras, in206

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dígenas, quilombolas, as mulheres do campo, das águas e das florestas, assim como povos e comunidades tradicionais e populações periféricas, enfrentam de forma mais intensa os efeitos dos eventos climáticos extremos, da insegurança hídrica e alimentar, da pobreza energética e da degradação ambiental. Por isso, a transição ecológica não será justa se reproduzir as desigualdades que pretende combater. A transição energética e ecológica deve ser orientada pela justiça climática, pela soberania nacional, pela sustentabilidade da vida e pela democratização do acesso à energia, à água e aos bens comuns. Isso exige fortalecer o papel do Estado no planejamento e na gestão dos recursos estratégicos, ampliar o acesso às energias renováveis, proteger os territórios, promover a adaptação e a mitigação das mudanças climáticas, valorizar a agroecologia e a sociobiodiversidade e assegurar que mulheres e comunidades historicamente excluídas sejam protagonistas da construção de um novo modelo de desenvolvimento comprometido com a sustentabilidade da vida, a justiça climática e a redução das desigualdades.

justiça climática, capazes de garantir segurança energética, reduzir a pobreza energética e enfrentar as mudanças climáticas visando combater e superar as desigualdades sociais, raciais, de gênero e territoriais. Promover a participação das mulheres, especialmente das mulheres negras, indígenas, quilombolas e das mulheres do campo, das águas e das florestas, na transição energética, apoiando escolas-fábrica, programas de formação, pesquisa, inovação, fabricação, instalação e manutenção de sistemas de energia renovável, bem como programas de eficiência energética, conservação de energia e melhoria da infraestrutura doméstica e produtiva, com financiamento para cooperativas, empreendimentos e iniciativas econômicas lideradas por mulheres, contribuindo para sua autonomia econômica, democratização tecnológica, geração de trabalho e renda e fortalecimento das economias locais.

Implementar programas de eficiência energética, conservação de energia e modernização da infraestrutura doméstica e produtiva, assegurando financiamento, transferência de tecnologia, assistência técnica e formação para cooperatiDiretrizes vas, empreendimentos e empresas lideradas por mulheres, ampliando Desenvolver e implementar polítisua autonomia econômica e o acescas de transição energética justa, so às tecnologias sustentáveis. popular, descentralizada e sustentável, articuladas à agroecologia e à Desenvolver políticas de ampliação Brasil pronto para mais!

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do acesso à energia renovável de forma socialmente justa, ambientalmente responsável e territorialmente adequada, promovendo tecnologias sustentáveis adaptadas aos diferentes biomas e fortalecendo formas de convivência com os territórios que respeitem suas especificidades ambientais, culturais e produtivas, ampliando o acesso das mulheres às tecnologias, à formação, ao trabalho, à geração de renda e aos benefícios da transição energética. Promover políticas nacionais de economia circular, incentivando a reutilização, a reciclagem, a redução da geração de resíduos, a inovação em materiais sustentáveis e o fortalecimento de cadeias produtivas de baixo carbono, ampliando a participação das mulheres e fortalecendo cooperativas, empreendimentos solidários e iniciativas comunitárias.

gais que impeçam sua privatização, com ampla participação da sociedade civil e paridade de gênero, das organizações da agricultura familiar, dos povos e comunidades tradicionais e dos movimentos de mulheres, garantindo a democratização do acesso à água, a segurança hídrica e a soberania alimentar e nutricional. Implementar políticas públicas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, assegurando financiamento baseado em instrumentos de fomento, e não apenas em crédito, proteção das populações em áreas de risco e sistemas de monitoramento e alerta para comunidades vulneráveis, com especial atenção às mulheres, sobretudo, às mulheres do campo, das águas e das florestas, que vivenciam de forma mais intensa os impactos da crise climática. Ampliar investimentos em infraestrutura, soluções baseadas na natureza e restauração de ecossistemas, fortalecendo a adaptação às mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, a segurança hídrica e alimentar e a geração de trabalho e renda, com atenção às mulheres e às comunidades dos diferentes territórios.

Ampliar o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – Água para Todos, garantindo infraestrutura hídrica e saneamento adequado às populações do campo, das águas e das florestas, incluindo comunidades ribeirinhas, assentamentos da reforma agrária e demais territórios rurais, por meio da Reconhecer a agroecologia como implantação de tecnologias sociais estratégia prioritária para o enfrende acesso à água e de soluções adetamento da crise climática, destiquadas de saneamento rural. nando recursos para práticas agroeProteger os recursos hídricos nacio- cológicas de baixo carbono que nais, assegurando seu caráter públi- fortaleçam a soberania e a seguranco e estabelecendo mecanismos le- ça alimentar e nutricional, a conser208

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vação da agrobiodiversidade e a resiliência dos territórios, valorizando o protagonismo das mulheres, especialmente das mulheres do campo, das águas e das florestas, na produção de alimentos, na conservação da biodiversidade e na adaptação às mudanças climáticas. Regulamentar e assegurar a realização de consultas livres, prévias e informadas, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, para toda e qualquer comunidade direta ou indiretamente afetada por grandes empreendimentos de infraestrutura, energia, mineração e demais atividades com potencial de impactar o meio ambiente, os territórios e a soberania e a segurança alimentar e nutricional, garantindo que esses processos sejam realizados com tempo, informações e condições adequadas para a participação efetiva das comunida-

des, especialmente das mulheres, de modo a assegurar o direito de influenciar as decisões, de recusar a instalação de empreendimentos que afetem seus direitos e territórios, de participar dos benefícios decorrentes da exploração dos recursos naturais e de contar com mecanismos efetivos de responsabilização e reparação pelos danos sociais, ambientais e territoriais causados por esses empreendimentos. Fortalecer a soberania nacional na gestão dos bens comuns estratégicos, assegurando o papel do Estado na proteção e gestão pública dos setores de energia, água e demais serviços essenciais, preservando seu caráter público, o interesse coletivo, a universalização do acesso e a promoção da igualdade de gênero no acesso aos bens e serviços essenciais.

6.5 - Mulheres com Lula 6.5.1. CARTA DAS MULHERES PELO viver, trabalhar e lutar, construímos FUTURO DO BRASIL cotidianamente este país e somos parte fundamental de sua história Nós, mulheres brasileiras, negras, Vivemos em territórios diversos, onindígenas, quilombolas, ribeirinhas, de produzimos vida, construímos extrativistas, do campo, das águas identidades, preservamos saberes, e das florestas, das periferias e das organizamos comunidades, defencidades; mulheres com deficiência, demos a democracia e enfrentamos LBTs, jovens e idosas, mães, trabadesigualdades que ainda estrutulhadoras e lideranças comunitárias, ram a sociedade brasileira. entre tantas outras, diversas em nossas histórias, territórios, identidades, As desigualdades de gênero, raça, gerações, raças, etnias, modos de classe, território, geração, deficiênBrasil pronto para mais!

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cia e orientação sexual, entre outras, não são problemas de grupos específicos, mas desafios estruturais ao desenvolvimento do país. É também desses territórios e experiências que nasce nossa capacidade de formular caminhos para transformar o Brasil. Nossa diversidade não nos fragmenta: ela nos permite compreender o país em toda a sua complexidade. A condição das mulheres não é uma agenda setorial. Ela expressa a qualidade da democracia, do desenvolvimento e do projeto de país que queremos construir. O que vivemos, portanto, não diz respeito apenas às mulheres: revela os desafios e as escolhas da sociedade brasileira. Falamos da vida das mulheres, que assumem quase sempre sozinhas o trabalho doméstico e de cuidados, fundamental para a reprodução da vida, e que, apesar do esforço do governo para aprovar a Lei 14.611/2023, ainda ganham menos que os homens, e as mulheres negras, menos que as mulheres brancas. Somos maioria no trabalho informal e sem direitos, sem aposentadoria, e muitas de nós submetidas à escala 6x1, que nos tira o tempo de viver bem. Tudo isso é atravessado pelo racismo estrutural, sexismo, capacitismo, LBTfobia e outras discriminações, que criam barreiras de acesso à terra, moradia, tecnologia, educação, ciência, cultura, crédito, mobilidade, serviços públicos e espaços de decisão. Essa trajetória nos ensinou três 210

lições fundamentais. A primeira é que precisamos construir uma nova organização social dos cuidados, reconhecendo que cuidar é responsabilidade coletiva e que o trabalho de cuidado, realizado majoritariamente pelas mulheres, é essencial à sustentabilidade da vida e ao funcionamento da sociedade e da economia. A segunda é que não haverá democracia plena enquanto a violência, alimentadas pela misoginia, pelo racismo, pelo capacitismo, pela LBTfobia e pelos discursos de ódio, ameaçar nossas vidas, restringir nossa participação pública e buscar controlar nossos corpos, nossas escolhas e nosso futuro. A terceira é que os direitos das mulheres nunca foram concessões. Foram conquistados pela organização, resistência e luta de gerações de mulheres que ampliaram a democracia brasileira. O avanço da extrema direita e de projetos autoritários, no Brasil e no mundo, procura recolocar essas conquistas em disputa, difundindo uma visão de sociedade que reafirma a subordinação das mulheres, naturaliza desigualdades e enfraquece a igualdade como fundamento da democracia. Defender a democracia é também defender os direitos conquistados pelas mulheres, sem aceitar retrocessos. Somos mulheres que conhecem profundamente as desigualdades, mas também produzem riqueza, movimentam a economia, orgaBrasil pronto para mais!

Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

nizam territórios, preservam saberes, sustentam a vida, defendem a democracia e acreditam na capacidade de transformar o país. Essa experiência nos dá não apenas legitimidade para falar, mas capacidade para propor, decidir e construir. Não falamos apenas em nome das mulheres. Falamos do futuro do Brasil. Por isso, propomos um novo ciclo de desenvolvimento comprometido com a superação das desigualdades estruturais, com a igualdade entre mulheres e homens, com a justiça racial, reprodutiva e ambiental, com a valorização do trabalho, a democratização da ciência e da tecnologia e o fortalecimento da participação social.

colocado na direção da reconstrução democrática, da inclusão social e do fortalecimento do Estado. Mas a reconstrução é apenas o começo.

Queremos um projeto nacional capaz de articular essas dimensões e ampliar as condições para que todas as pessoas possam viver com dignidade, liberdade e autonomia. Reconhecemos que, desde 2023, o Brasil foi re-

Fazemo-lo porque acreditamos que sua liderança, apoiada na participação popular e social, pode conduzir o Brasil a um novo ciclo de desenvolvimento.Nosso apoio, entretanto, não é apenas eleitoral. É um compromis-

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O Brasil precisa dar um passo adiante, aprofundando essas conquistas e construindo um modelo de desenvolvimento em harmonia com a Natureza, capaz de enfrentar as desigualdades estruturais e ampliar direitos, oportunidades e condições para que ninguém seja deixado para trás. É esse o projeto que queremos construir no próximo período: um Brasil mais democrático, justo, solidário, produtivo e soberano É por isso que afirmamos nosso apoio à candidatura do Presidência Lula à reeleição.

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so político. O próximo período exigirá mais do que a continuidade de políticas públicas: exigirá uma liderança capaz de manter os direitos das mulheres no centro do projeto nacional de desenvolvimento, enfrentar os discursos que ameaçam direitos e naturalizam desigualdades e mobilizar toda a sociedade em defesa da democracia, da igualdade e da vida. Queremos participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas que orientarão esse novo tempo. Queremos ampliar a presença das mulheres nos espaços de poder e decisão, fortalecendo sua participação e representação política e enfrentando a histórica sub-representação das mulheres nas instituições brasileiras. Queremos também que essa presença se amplie nos cargos de alta liderança do Poder Executivo e nas indicações para o sistema de Justiça que cabem à Presidência da República. Queremos contribuir, a partir da experiência acumulada pelas mulheres brasileiras em seus territórios, para construir um Estado democrático, capaz de promover a sustentabilidade da vida, garantir direitos, enfrentar desigualdades e transformar o cuidado em fundamento da justiça social e do desenvolvimento.

de, coragem e capacidade de cuidar, produzir, inovar, governar e transformar. Sabemos que a democracia depende da participação plena das mulheres e de nossa condição de sujeitos para decidir sobre nossos corpos e nossas vidas. Faremos da nossa luta uma força decisiva para construir um Brasil mais democrático, mais justo, mais soberano e verdadeiramente comprometido com a vida e com as nossas vidas. É esse Brasil que estamos decididas a construir. Porque nós, mulheres, não somos apenas parte do futuro do Brasil: somos parte da força que o constrói.

Seguiremos ao lado da democracia e na defesa permanente dos direitos, organizadas, mobilizadas e vigilantes, com toda a nossa diversida-

Portanto, embora haja uma queda histórica na taxa de natalidade brasileira, acompanhando a tendência mundial, cerca de 70% das brasi-

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Comitê Mulheres com Lula

6.5.2. A MATERNIDADE NA AGENDA POLÍTICA BRASILEIRA Contexto No Brasil, três em cada quatro mulheres são mães, o planejamento familiar é algo distante da realidade delas (pesquisa Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Públicos e Privados, da Fundação Perseu Abramo e SESC) e 97% das mulheres pretas e 96% das mulheres brancas no Brasil acreditam que precisam ter filhos para se realizar pessoalmente (pesquisa Brasil no Espelho).

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leiras têm filhos (IBGE) e a maioria absoluta das mulheres (mães e não mães) acredita que depende disso para ser feliz – fazendo com que a maternidade seja uma pauta incontornável para quem deseja dialogar com a maior parte da população e do eleitorado no país. A extrema-direita entendeu isso muito bem e vem sustentando seus tentáculos internacionais com foco nesse público-alvo.

cretamente sabemos que esse fardo cai pesadamente sobre as mães. Por mães brasileiras, entenda-se 70% de toda a população feminina. Ou seja, no Brasil não existe “agenda ampla para mulheres” em sua totalidade que não passe, necessariamente, pela maternidade – seja realizada ou em latência.

No caso do Brasil, mais de 51% dos lares são chefiados por mulheres, em sua maioria, mães. Então quando o dossiê aponta acertadamente que “o lar se tornou um amortecedor das crises, discursos sobre ‘valores familiares’, ‘resiliência’ e ‘responsabilidade individual’ legitimaram o retrocesso do Estado e naturalizaram a expectativa de que as famílias absorvam sozinhas as consequências do desemprego e da precariedade”, ao colocar como sujeito “as famílias”, a publicação está sendo generosa ou eufemista, porque con-

da antifeminista na América Latina, apoiada por organizações ultraconservadoras globais, regionais e locais, tendo como eixo principal a Campanha “Con Mis Hijos No Te Metas” (CMHNTM), que teve início no Peru, um chamado direto e expresso à mobilização de mães.

A necessidade de dar respostas mobilizadoras por meio da maternidade para transitar por essa nova fase Na atual crise do capitalismo, da de aprofundamento do neoliberalistransição democrática para a con- mo não é uma leitura exclusiva do solidação neoliberal, as políticas de nosso campo. austeridade e a redução do finan- A direita e a extrema direita nas úlciamento do bem-estar social re- timas décadas têm se organizado e forçaram a transferência dos custos se debruçado sobre a imposição e da reprodução da vida para os lares, o aprofundamento do ideal de maconforme aponta o dossiê 98 da re- ternidade, nos moldes patriarcais e vista Tricontinenal, “A agenda anti- capitalistas, abrindo diálogo e mofeminista da extrema direita latino- bilização diretamente com as mães. -americana”. O dossiê aponta o avanço da agen-

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Essa campanha não trata somente das questões da maternidade, é uma agenda ampla de retrocesso em que rejeita a educação laica e científica sobre direitos reprodutivos, se opõe aos direitos das pessoas das diversidades sexo-genéricas, especialmen213

te ao casamento homoafetivo, rejeita a interrupção da gravidez, acusa de um suposto “marxismo cultural” os avanços nesses direitos e demoniza o comunismo, resume o dossiê. No entanto, a extrema direita delineou claramente um alvo de mobilização, centralizou seus esforços nele para traçar a trincheira das disputas ideológicas contemporâneas e tem buscado oferecer respostas (mesmo que ilusórias) para seus descontentamentos. As expressões brasileiras dessa campanha antifeminista são visíveis como: o espraiamento de conteúdos em massa nas redes sociais exaltando as tradwives, esposas-troféus, que pregam uma espécie de “volta” àquilo que nunca foi. Uma expressão lúdica do projeto de confinar as mulheres de volta ao âmbito doméstico, fechar as portas do mercado de trabalho e da alta qualificação profissional, A exaltação de um passado ilusório em que as mulheres eram “felizes em seus lares” e a figura do “pai provedor” dialogam diretamente com o esgotamento de mães trabalhadoras, que estão sendo sugadas por jornadas exaustivas de trabalho, salários arrochados, proteção social desmon-

tada e relações precarizadas5. O acolhimento das igrejas evangélicas abarrotadas de mães negras, cansadas de verem seus filhos expostos à violência do tráfico e do Estado em seus territórios, torna esse “retorno ao lar” (do qual nunca efetivamente saíram) a esperança de uma estabilidade, diante de um mundo em que as possibilidades de futuro desmoronam à nossa frente. Além do cerco e da censura aos materiais educativos escolares, a propagação de lobbies nos parlamentos para a adoção do homeschooling (ensino dentro de casa). As mudanças sociais que traçaram as novas formações sociais da família brasileira colocaram as mães em novas formas de relação com o capital, aprofundando ainda mais o desamparo e a vulnerabilidade dessas mulheres. O peso que as mulheres já sofrem na sociedade em todas as suas interseccionalidades – raça, gênero, classe e território – se agudizam ainda mais quando elas se tornam-se mães. Por elas estarem no cerne do modo de produção capitalista6, o ultraliberalismo tem feito desse terreno um campo de batalha

5. Consulte Caderno Brasil Produtivo, Eixo Diagnóstico e Reconstrução do Desenvolvimento Econômico. “O rendimento médio real do trabalho em 2022 (R$2.780) ficou abaixo de 2019 (R$2.927). O governo Bolsonaro interrompeu a política de valorização do salário mínimo, sendo o primeiro desde 1994 a reduzi-lo em termos reais (perda de 1,7%), adotando na prática uma política de desvalorização. O resultado foi catastrófico. Combinou baixo crescimento (média anual de 1,4%) e inflação alta (média de 6,1%), puxada sobretudo pelos alimentos, que acumularam alta de 42,6%. Somaram-se desemprego elevado (média de 12%) e alta informalidade, com forte perda do poder de compra. O Brasil voltou ao mapa da fome, com mais de 33 milhões de pessoas sem ter o que comer em 2022. A herança de desregulamentação e juros exorbitantes estão por trás do endividamento das famílias brasileiras, que compromete sua renda e limita o crescimento do país.” 6. Localizando a maternidade no modo de produção capitalista: um diálogo a partir de Leopoldina Fortunati, de Ana Clara Ferrari. <https://blogdaboitempo.com.br/2026/05/10/localizando-a-maternidade-no-modo-de-producao-capitalista-um-dialogo-a-partir-de-leopoldina-fortunatti/>

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ideológica disputada e acirrada há proteção contra a violência, defesa pelo menos uma década. da infância e respeito ao ECA. E esse convencimento de alternativa exDiante do potencial do diálogo com pressa-se nas pesquisas de opinião as mães brasileiras, abrimos espaço para escuta e mobilização das mães, pública, com as mulheres rechaçane a resposta da sociedade foi a criado candidaturas de perfis mais conção do Comitê Nacional de Mães servadores e reacionários. com Lula, por meio do qual elas se Diretrizes posicionam na sociedade que desejam construir para seus filhos e filhas. > Criar programa Mães do Brasil que integre saúde, assistência soUma sociedade em que as filhas cial, educação e cultura para acomnão tenham medo de sair com seus panhar, conscientizar e fortalecer próprios colegas por temerem ser as mães em cada fase da vida da(s) violentadas; mães de meninos que criança(s) estimulando os vínculos, não querem temer que seus filhos agilizando o acesso a serviços essejam perdidos para grupos misógisenciais, promovendo o bem-estar nos ou se afundem nas bets. Mães da família e ampliando o acesso a que querem ter mais tempo para direitos. elas próprias, para que seus filhos usufruam da infância e adolescên- > Atuar na opinião pública pela revocia, que tenham uma escola plural, gação da Lei de Alienação Parental respeitosa e sem preconceitos. que vitimiza mães e crianças Mães que querem serviços públicos de qualidade, equipamentos públicos funcionando, transporte, saúde, desenvolvimento urbano, plano de carreira para as crias, estabilidade no emprego. Mães que querem tirar seus filhos da tela, mas para isso precisam de tempo, espaço público de lazer, acesso à cultura e direito à cidade. A resposta da angústia das mães não é uma sociedade ainda mais temerosa, com famílias acuadas dentro de casa, armadas e em pânico. Mas sim uma cultura de paz, democrática, com diversidade, respeito, ruas seguras, punição aos agressores, Brasil pronto para mais!

> Garantir políticas para impedir o preconceito no mercado de trabalho e ampliar o apoio ao empreendedorismo feminino > Desenvolver políticas públicas voltadas para o apoio, assistência e suporte às mães solo e mães atípicas, sobretudo no acesso e garantias de direito > Atuar pela regulação das Big-Techs, avançar nas medidas pela diminuição do uso de telas na infância e adolescência e a proteção digital contra a pedofilia e todas as formas de violência 215

> Priorizar investimento em políticas públicas para Primeira Infância, visando criar uma sociedade segura e acolhedora, diminuindo a sobrecarga das mulheres nas funções de cuidado e reprodução social

timos culpa quando trabalhamos e culpa quando estamos em casa.

O trabalho doméstico e de cuidado diário, árduo e repetitivo de mais de 14 horas, é invisível: lavamos, limpamos, cozinhamos, alimentamos, planeja> Combater a morte materna com mos, fazemos conta mental, cuidaampliação de investimentos em mos. E todo esse trabalho é desvalopolíticas de assistência à saúde do rizado, não-remunerado ou mal pago. parto ao puerpério, visando o en- Estamos nos empregos mais prefrentamento ao racismo e à violên- carizados, nossas carreiras são escia obstétrica; e promover o direito à tagnadas. O mercado de trabalho garantia de doulas. não reconhece a nossa existência, enquanto garantimos que as novas gerações floresçam e sejam o susSomos mães brasileiras, somos 70% tento de cada novo ciclo de desenda população feminina do país que volvimento econômico do país. precisam dizer aos seus filhos e filhas todos os dias como devem se com- Somos mães negras que enfrentam portar na rua para voltar para casa o racismo, a vulnerabilidade social, a sãos e salvos, por conta do racismo e incerteza contínua de saber se voltamos viva para casa e se nossos fida violência contra mulheres. lhos chegarão à idade adulta. Somos Estamos sobrecarregadas, cansa- mães que choram e rezam o luto de das, exaustas, preocupadas em dar perder a vida de seus filhos para a conta de tudo e de todos. Chefiamos violência do Estado. Escutamos que mais da metade dos lares brasileiros. foi uma bala perdida, mas curiosaNo Brasil, somos quase 11 milhões de mente essa bala encontra corpos de mães solo. E ainda somos as maio- crianças e jovens negros e periférires vítimas de feminicídio. cos todos os dias. Somos mães indíSomos mães que trabalham em es- genas vendo nossas terras e nossos corpos explorados em nome do lucala 6×1, fazem bicos, complemencro e da ganância. tam renda. Trabalhamos em casa e na rua, se não as contas não fecham. Somos mães atípicas, mães de E a nossa escala, dentro de casa, é crianças com deficiência e mães 7X0. O tempo é escasso, sem des- com deficiência que enfrentam o canso. E assim, vemos diminuir a preconceito, a falta de protocolo paconvivência familiar, a participação ra diagnóstico, espaços inacessíveis, na comunidade e a vida social. Sen- falta de políticas públicas e, sobretu6.5.3. Carta Mães com Lula

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do, o abandono e a sobrecarga. Somos mães adotivas, mães lésbicas e mães trans que almejam um mundo sem ódio e mais inclusivo para todas as famílias. Somos mães jovens que buscam oportunidades, seguir nos estudos, com nossos filhos nos braços em um mundo que nos fecha portas já na entrevista de emprego. Somos mães que entendem que as políticas públicas fazem diferença, pois vivemos muitas delas, como a expansão universitária. Agora queremos a melhora das condições materiais de vida: trabalho digno, moradia, educação e saúde de qualidade. Somos mães que veem pais se tornarem meros pagadores de pensão (quando pagam), que se desgastam no sistema judiciário para ter direitos básicos garantidos e para proteger nossas crianças de abusadores. Somos idosas, mães de mães, que cuidam dos netos para que nossas filhas consigam buscar o sustento de cada dia. E somos mães que cuidam de nossas mães, em um país onde a população idosa cresce cada vez mais e exige uma política de cuidados robusta e permanente.

ligência artificial e os impactos no desenvolvimento intelectual e cognitivo por gerações. Somos mães de fé, todos os dias buscamos a proteção de nossos filhos, por isso defendemos um Estado laico, onde possamos exercer e compartilhar nossa fé com esperança, dignidade e respeito. Somos mães atentas às escolas, que desejam um espaço plural e democrático onde a nossa filha não seja violentada por ser mulher, nossa criança não sofra racismo e ninguém sofra violência por homofobia ou intolerância religiosa. Sonhamos e lutamos por universalização das creches em tempo integral e escolas onde as crianças sejam ensinadas a respeitar a si mesmas e aos outros porque acreditamos na escola pública como espaço de formação de cidadania. Ser mãe no Brasil hoje não é fácil. Atravessamos a ponte sozinha e enfrentamos o aprofundamento do patriarcado e do capitalismo sobre nossos corpos e nossas subjetividades. Somos mães e não somos só isso. Acreditamos que a maternidade não nos limita, o que nos limita é viver em uma sociedade que ceifa nossos sonhos, cerceia nossos desejos, nos confina no ambiente doméstico e individualiza uma responsabilidade que deveria ser coletiva.

Somos mães preocupadas com a infância brasileira. O uso excessivo de telas, a falta de espaços públicos de lazer, as redes de ódio e misoginia, a adultização de meninos e meninas, o abuso e a violência sexual digitais e no âmbito doméstico, o uso de da- Acreditamos em um país que não dos não permitidos para testar inte- esconde suas crianças, tampouco Brasil pronto para mais!

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seus idosos; acreditamos em um país que não hostiliza mães com crianças em espaços públicos e privados; acreditamos na educação pública, na democracia, na autonomia econômica das mulheres e na garantia de direitos. Acreditamos que é possível construir um país em que ser mãe não fecha portas, nem oportunidades, nem é sinônimo de sobrecarga e exaustão escondidas na alcunha de guerreiras. Por isso, levantamos nossas vozes, pelos direitos das mulheres, de crianças, adolescentes e idosos, em defesa de um país com um projeto político democrático, inclusivo e com justiça social, encabeçado pelo presidente Lula. Acreditamos que podemos, juntos e juntas, avançar na construção de um país que invista massivamente em políticas públicas de cuidado, de enfrentamento a todas as formas de violência, de proteção da infância e juventude, e de garantia do direito das mulheres. Somos mães brasileiras, convictas e determinadas. Estamos com Lula para defender a vida com dignidade na centralidade da política pública. Somos mães de um Brasil que ama e cuida.

6.5.4. PRIMEIRA INFÂNCIA Uma aldeia feita de Estado, família e sociedade 218

Quase 70% das mães são as principais responsáveis pelos cuidados com os filhos quando eles não estão na escola. E quando ela precisa de ajuda, são outras mães que entram na jogada, como a avó da criança (especialmente a materna) ou a sogra. E os pais? Eles assumem o dever deles em apenas 11% dos casos, esta realidade é vivida pela maioria das famílias brasileiras e é demonstrada pela pesquisa “Mulheres e Gênero nos espaços públicos e privados” da Fundação Perseu Abramo em parceria com SESC. A sobrecarga do cuidado, principalmente nos primeiros anos de vida, espraia-se e consome o tempo da mãe e de diversas mulheres da mesma família e o impacto é ínfimo em relação aos homens. Ser mãe acrescenta em mais de uma hora o tempo dedicado às tarefas domésticas em relação ao que as mulheres, no geral, já gastam. E a desigualdade já é brutal, porque as mulheres gastam mais que o dobro do tempo com as tarefas domésticas que seus cônjuges. 13h11’ delas contra 5h48’ deles (semanais). Já as mulheres com filhos gastam em média 14h55’ nessas mesmas tarefas. No que se refere às funções básicas da maternidade como dar banho, alimentar, levar o filho à escola ou ao médico, o abismo da desigualdade se repete. As mães gastam, em média, 13h06 por semana, enquanto os seus parceiros gastam cerca de 5h06. Brasil pronto para mais!

As mulheres que gastam, em média, mais tempo com os cuidados com crianças são mães jovens, negras e com renda familiar entre 3 e 5 salários mínimos. Elas estão no trabalho informal, também inclui as estudantes que têm filhos. No caso dos lares em que moram apenas as mães e seus filhos menores de 18 anos, pouco menos da metade (45%) recebe pensão ou alguma contribuição financeira para o sustento dos filhos. E mais da metade (58%) compartilha os cuidados da criança com o responsável. Já entre os homens, 59% dizem que pagam pensão ou contribuem financeiramente.

cer a maternidade no Brasil é um desafio diário de sobrevivência de si e da criança. Enquanto o imaginário social do patriarcado impõe o ideal da maternidade como o princípio e o fim da realização e da felicidade das mulheres, as condições concretas para exercê-las são hostis e desafiadoras. O resultado da sensação de “ser mãe no Brasil”, portanto, não surpreende quando ele é apontado pelas mulheres ao mesmo tempo como orgulho e aprisionamento. De maneira geral, segundo a pesquisa, a melhor parte de ser mãe está situada em fatores clássicos relacionados à maternidade como ser mãe, gerar, cuidar e educar. As piores coisas em ser mãe são apontadas como dores do parto, abandono paterno e a conciliação entre cuidado, trabalho e sobrevivência, que pode ser interpretada como a sobrecarga materna. Ainda que o paradoxo da maternidade seja generalizado, o cenário da maternidade brasileira não é o mesmo entre mulheres brancas e negras. Os dados apontam que as mulheres pretas e pardas concentram maternidade múltipla e maiores percentuais de discriminação, enquanto as mães brancas aparecem mais representadas em contextos de postergação da maternidade e em redes de apoio.

Em termos de políticas públicas de acesso à educação, o cenário também não é favorável para as mães brasileiras, sobretudo de crianças pequenas. Entre as mulheres com filhos menores de 18 anos que moram com ela, metade estão com os filhos matriculados em escolas de ensino fundamental, um terço em escolas de educação infantil e apenas 20% em creches. No mercado de trabalho, o cenário é desalentador. Cerca de 50% das mães perdem o emprego quando retornam da licença-maternidade; e enquanto tentam voltar ao mercado de trabalho são questionadas nas entrevistas sobre quantos filhos têm, suas respectivas idades e Urge então a necessidade de direse elas têm condições de terceirizar cionar a perspectiva e priorizar o o cuidado para cumprir a jornada. investimento em Políticas para PriDiante de todos esses desafios, exer- meira Infância como um direito da Brasil pronto para mais!

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criança, em primeiro lugar, previsto no artigo 227 da Constituição Brasileira que estabelece esse público como prioridade absoluta – mas também como estratégia integrada de aliviar e garantir tempo e autonomia para as mães e mulheres envolvidas no cuidado com a criança, principalmente nos primeiros anos de vida – considerando as diversas realidades de mulheres negras, indígenas, quilombolas, com deficiência, idosas, jovens, do campo, da floresta, das águas, mães atípicas, mães solo, LGBTQIAPN+. A universalização de creches e escolas em período integral são o primeiro passo, mas o conjunto de políticas públicas voltadas para apoiar as mulheres a partir da gestação e da decisão de ser mãe é imprescindível para que a maternidade não se torne apenas um fardo e confine as mulheres no âmbito doméstico. Para que as mulheres tenham condições de escolher como querem conduzir suas vidas e suas escolhas, é fundamental a articulação entre Estado, família e sociedade no compartilhamento das tarefas, responsabilidades e das funções relacionadas ao cuidado, sobretudo nos primeiros anos de vida da criança. Diretrizes > Crianças e jovens protegidos: Ampliar e fortalecer iniciativas de prevenção, combate e punição em casos de pedofilia e violência sexual 220

contra crianças e adolescentes > Políticas de conscientização sobre Educação Parental nas escolas, UBS e equipamentos de assistência social, com formação e capacitação de equipes técnicas em todas as áreas para orientar, assistir e dar suporte às famílias > Criar programa voltado para a diminuição do uso de telas, desde a primeira infância, focado em campanhas de conscientização das famílias, investimento em infraestrutura urbana de lazer, convívio comunitário e segurança pública > Ampliar políticas para redução da taxa de mortalidade infantil e aumento da cobertura vacinal, considerando horários ampliados e flexíveis nas UBS e equipamentos de saúde para atender mães e crianças. > Criar um plano de expansão urbana em parceria com estados e municípios que integre parquinhos, espaços de lazer, segurança pública distribuído em territórios estratégicos que permita mobilidade, acesso a transporte, equipamentos de educação, saúde e convívio comunitário > Garantir a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes, com base no Guia Alimentar para a População Brasileira, com foco no fortalecimento do enfrentamento de todas as formas de má nutrição, por meio da promoção de ambientes alimentares saudáveis e Brasil pronto para mais!

> Incorporar a equidade racial nas políticas de saúde de primeira infân> Fortalecer, ampliar e integrar polícia ticas públicas para pessoas e crianças com deficiência, de modo a criar Infância fluxos e protocolos transparentes > Promover a instalação e uso segue funcionais de acesso aos serviços ros de praças, parquinhos e equipapúblicos, oferecendo suporte, orienmentos públicos sensoriais e com tação e acompanhamento para as acessibilidade voltados à primeira mães atípicas, considerando taminfância atípica e com deficiência bém a realidade das mães solo > Ampliar iniciativas de defesa da pri6.5.5. Bebês e gestantes meira infância negra por meio de > Investir e ampliar o acompanha- ações nas áreas de educação, saúde, mento domiciliar pelo SUS às mu- cultura e direito à cidade e ao território. lheres puérperas de baixa renda pa> Promover a priorização da primeira estimular o aleitamento materno, ra infância e das crianças no planepromover a saúde mental das mujamento urbanístico, transformação, lheres e prevenir doenças infecciouso e ocupação dos espaços urbanos. sas em mães e bebês. > Integrar a agenda da primeira in> Criar programa de conscientizafância ao PPA, LDO e LOA assegução, informação e oferta de alimenrando previsão e monitoramento de tos saudáveis, livre de ultraprocesrecursos sados para introdução alimentar na > Garantir financiamento específico primeiríssima infância para primeira infância no SUAS, am> Qualificar os sistemas de informapliando a cobertura nacional com ção em saúde e integrar ao CadÚnifoco na redução das desigualdades co, garantindo dados desagregados de acesso. sobre a primeira infância para subsi6.5.6. VIVER SEM VIOLÊNCIA diar políticas públicas sustentáveis.

> Fortalecer práticas de cuidado na primeira infância com formação de profissionais e atenção multiprofissional, incluindo crianças com deficiência e transtornos de desenvolvimento

Nenhuma conquista é definitiva: Desafios para enfrentar a violência contra as mulheres.

A violência contra as mulheres não começa no momento da agressão. Ela começa muito antes, nas rela> Ampliar o acesso às Atenções Pri- ções desiguais de poder que ainda existem na sociedade, na ideia de mária à Saúde Brasil pronto para mais!

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que os homens podem controlar o corpo, as escolhas e a vida das mulheres, na dependência econômica, na divisão desigual das responsabilidades dentro das famílias e em uma cultura que durante muito tempo naturalizou comportamentos que hoje reconhecemos como violência. Por isso, enfrentar a violência exige muito mais do que agir quando ela já aconteceu. Precisamos de leis, proteção, serviços públicos preparados, acesso à justiça e responsabilização dos agressores. Mas precisamos também enfrentar aquilo que permite que essa violência continue sendo produzida e reproduzida. Isso significa falar de patriarcado. Durante séculos, nossa sociedade foi organizada a partir de uma distribuição desigual de poder entre homens e mulheres. Muitas coisas mudaram, as mulheres conquistaram direitos fundamentais e ocuparam novos espaços, mas essa cultura não desapareceu. Ela continua presente quando o controle é confundido com amor, quando o ciúme é naturalizado, quando a palavra de uma mulher é colocada em dúvida ou quando ainda se espera dela silêncio, obediência e renúncia às próprias escolhas. Também precisamos falar de como o patriarcado se articula com o capitalismo em uma sociedade marcada por profundas desigualdades. A violência contra as mulheres não 222

tem uma única causa, mas a dependência econômica pode fortalecer relações de poder e tornar muito mais difícil para uma mulher romper uma relação violenta. Quando ela não tem renda, trabalho, moradia ou uma rede de apoio, suas possibilidades de escolha diminuem. E quando as mulheres continuam assumindo grande parte do trabalho doméstico e de cuidado, também encontram mais dificuldades para construir sua autonomia. Por isso, o enfrentamento à violência está ligado à autonomia econômica, ao trabalho, à educação, à moradia, à proteção social e à possibilidade concreta de cada mulher decidir sobre a própria vida. E sabemos que essas desigualdades não atingem todas da mesma forma. Raça, renda, território, idade, deficiência e outras condições podem aumentar ainda mais as dificuldades de acesso à proteção e aos direitos. Existe também uma disputa política que não podemos ignorar. Os direitos das mulheres sempre foram resultado de muita luta e nenhuma conquista pode ser considerada definitiva. Hoje convivemos novamente com forças conservadoras que questionam avanços na igualdade entre mulheres e homens, relativizam direitos conquistados e tentam devolver para o espaço privado questões que são responsabilidade da sociedade e do Estado. EnfrenBrasil pronto para mais!

tar a violência também significa defender a autonomia das mulheres e não permitir retrocessos em direitos construídos ao longo de décadas. Foi nesse cenário que o governo do presidente Lula recolocou o enfrentamento à violência contra as mulheres no centro da agenda federal, com a recriação do Ministério das Mulheres, a retomada de políticas nacionais e uma estratégia específica de prevenção aos feminicídios. O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído em 2023, parte justamente da ideia de que é preciso enfrentar a discriminação, a misoginia e a violência de gênero de forma articulada e atuar também antes que a violência aconteça.

prevenção. Prevenir é chegar antes. É trabalhar na educação, nas comunidades, nos locais de trabalho, na comunicação e na cultura. É envolver homens e meninos, questionar modelos de masculinidade baseados no controle e na dominação e enfrentar também as novas formas de misoginia e violência que cresceram no ambiente digital.

O Brasil construiu leis importantes e acumulou experiências que precisam ser preservadas e fortalecidas. Mas nenhuma lei, sozinha, transforma uma cultura construída durante séculos. Essa mudança exige Estado presente, políticas públicas permanentes, participação social, recursos e decisão política para enfrentar as relações de poder e as desigualdaMas reconstruir políticas não basta. des que continuam sustentando a O desafio é fazer com que elas cheviolência. guem de verdade à vida das mulheres. Uma política pode estar muito Não queremos apenas que as mubem formulada e ainda assim fa- lheres sobrevivam à violência. Quelhar se, ao procurar ajuda, a mulher remos que possam viver sem medo, não encontra atendimento, precisa com autonomia, liberdade e condirepetir inúmeras vezes a violência ções para fazer suas próprias escoque sofreu, espera demais por uma lhas. Enfrentar a violência contra as resposta ou encontra serviços que mulheres é transformar as condinão conversam entre si. Precisamos ções que ainda produzem desigualolhar não apenas para quantos ser- dade e afirmar que a democracia só viços existem, mas para o caminho pode ser plena quando as mulheres que a mulher percorre e para a res- também podem viver plenamente posta concreta que recebe. seus direitos. E precisamos avançar muito mais na Márcia Lopes, ministra das mulheres

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7. Brasil para Todos: Educação, saúde, cultura e lazer

Foto: Ricardo Stuckert

7.1 - Educação, cultura, comunicação e esporte como pilares da cidadania e do desenvolvimento inclusivo Nenhum país se torna verdadei- O desenvolvimento de uma nação ramente desenvolvido somente começa pelas pessoas. buscando aumentar sua produção

Começa quando uma criança eneconômica. Os países que transfor- contra na escola a oportunidade de mam seu destino são aqueles que sonhar mais alto do que as condiampliam as capacidades de seu po- ções em que nasceu. Quando um vo em várias dimensões. Que inves- jovem consegue ingressar na unitem em educação. Que valorizam a versidade. Quando um artista encultura. Que democratizam o aces- contra espaço para criar. Quando so à informação. Que promovem o um trabalhador tem acesso à culesporte, a ciência, a criatividade e o tura, ao esporte e ao conhecimento. Quando toda a população participa pensamento crítico. 224

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da construção da vida democrática infraestrutura básica das escolas, e do patrimônio cultural do país. mudanças constantes de ministros e ausência de uma visão estrutuFoi esse caminho que o Brasil comerante de política educacional para a çou a trilhar nas primeiras décadas transformação social. Escolas foram do século XXI. militarizadas. Os professores foram A expansão das universidades e dos desrespeitados e atacados. As uniinstitutos federais, as políticas de in- versidades e institutos federais foram clusão educacional, o fortalecimen- asfixiados financeiramente e atacato da cultura brasileira, a democra- dos ideologicamente, com reitores tização do acesso ao esporte e as nomeados sem o respeito à vontade iniciativas de comunicação pública da comunidade acadêmica. ampliaram oportunidades para milhões de pessoas e contribuíram pa- Diante desse cenário, o terceiro gora reduzir desigualdades históricas. verno do Presidente Lula teve um duplo foco: a reconstrução das políMas também aprendemos que ne- ticas educacionais que possuem nonhuma conquista é permanente. tório impacto na melhoria do acesso Os ataques à educação, à cultura, à e da qualidade da educação brasiciência, à democracia e à liberdade leira e a criação de novas políticas de expressão demonstraram que educacionais para responder neceso desenvolvimento humano não sidades e seguir garantindo direitos. avança automaticamente. Ele preci- Tratou-se de restabelecer a capacisa ser protegido, fortalecido e reno- dade do Estado brasileiro de coordenar a política nacional de educação, vado permanentemente. da creche até a pós-graduação, sem O país sofreu retrocessos instituciodeixar ninguém para trás. nais e orçamentários na área educacional sem precedentes entre 2016 e A reconstrução das políticas educa2022. Houve falta de planejamento cionais iniciada no terceiro govere descontinuidade de políticas, atin- no do Presidente Lula restabeleceu gindo a educação infantil, ensino a capacidade do Estado brasileiro fundamental, ensino médio, educa- de coordenar a política nacional de ção profissional, educação tecnoló- educação. Foram retomadas polígica e educação superior. O Minis- ticas que tinham sido abandonatério da educação foi marcado pela das, investimentos e a realização ausência de diálogo com governos do planejamento educacional que estaduais, municipais e com a socie- se materializaram nas seguintes inidade, pela ausência de investimen- ciativas: o Compromisso Nacional tos em políticas fundamentais e em Criança Alfabetizada, a Escola em Brasil pronto para mais!

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Tempo Integral, o Programa Pé-de-Meia, Mais Professores para o Brasil, a retomada dos investimentos por meio do Novo PAC, a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a Estratégia Nacional Escolas Conectadas (ENEC), a Política Nacional de Equidade, Educação para as relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNPEEI), Política Nacional de Educação Bilingue de Surdos (PNEBS) e a Política Nacional de Educação Escolar Indígena. Ampliamos a lei de cotas para a Pós-graduação e apoiamos a aprovação da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Houve aumento significativo no investimento na pós-graduação stricto sensu, proporcionando o reajuste e aumento no número de bolsas e a progressiva redução de assimetrias regionais, promovendo o avanço e a maior internacionalização dos cursos de mestrado e doutorado no país. A educação voltou a ser prioridade no Brasil. • Criamos o Pé-de-Meia, a maior política de permanência escolar da história do Brasil. Desde sua criação, 7,3 milhões de estudantes já participaram do programa, com aproximadamente R$ 22,59 bilhões investidos. E o resultado do Pé-de-Meia 226

e de outras políticas já aparece! Tivemos, entre 2022 e 2025, queda do abandono escolar no Ensino Médio em 61%, redução da distorção idade-série em 28% e crescimento da taxa de aprovação em 11%. • Avançamos na alfabetização das crianças. O percentual de crianças alfabetizadas na idade certa na rede pública era de apenas 36% em 2021. Chegamos em 66% em 2025. • Retomamos e ampliamos a educação em tempo integral. Entre 2022 e 2025, a proporção de matrículas em jornada ampliada na educação básica passou de 18,37% para 25,82%, com mais de ,1,8 milhões de novas vagas criadas. • Fortalecemos o acesso ao ensino superior. No primeiro semestre de 2026, o Prouni atingiu o recorde de 594,5 mil bolsas ofertadas. Mais de 65% dos estudantes selecionados se autodeclararam pretos, pardos ou indígenas. Desde sua criação, o programa já beneficiou mais de 3,6 milhões de brasileiros. • Retomamos o Fies como instrumento de inclusão social. Criamos o Fies Social, uma modalidade que reserva metade das vagas para estudantes inscritos no CadÚnico e de baixa renda. Em 2026, estão previstas mais de 112 mil vagas no programa. Criamos ainda o Desenrola Fies, para apoiar os estudantes com dívidas. • Voltamos a expandir as universiBrasil pronto para mais!

dades federais. O Novo PAC prevê 10 novos campi universitários, além de investimentos para consolidar e modernizar unidades existentes. São R$ 5,5 bilhões destinados à expansão e consolidação da rede federal de ensino superior. Além disso, estamos criando a primeira universidade indígena e a primeira universidade do esporte do país. • Estamos fazendo a maior expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica em anos. São 116 novos campi de Institutos Federais, com previsão de mais de 155 mil novas vagas, principalmente em cursos técnicos integrados ao ensino médio. São mais de R$ 2,7 bilhões investidos pelo Novo PAC. Em julho de 2026, a Rede Federal já chegou a 754 unidades. • Valorizamos quem está na sala de aula. Criamos o programa Mais Professores para o Brasil, com ações de formação, valorização e atração para a carreira docente. O programa tem potencial de alcançar cerca de 2,7 milhões de professores. Criamos também a Prova Nacional Docente e a Carteira Nacional Docente do Brasil, que já tem um milhão de professores cadastrados. • Aprovamos a lei de restrição de uso de celulares nas escolas, ampliando a participação e socialização dos estudantes e apoiando escolas na garantia do uso estritamente pedagógico e supervisionado de disBrasil pronto para mais!

positivos em sala de aula. • Aprofundamos a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. De 2023 a 2025, 28.740 escolas receberam aporte para fortalecer o Atendimento Educacional Especializado e a formação de professores. • Desenvolvemos a Política Nacional de Educação Bilingue de Surdos (PNEBS) que garante o ensino em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e em português escrito como segunda língua. • Retomamos obras e estamos levando infraestrutura para onde ela é mais necessária. O Novo PAC prevê R$ 33,8 bilhões para a educação básica, incluindo creches, escolas, quadras e transporte escolar. São milhares de obras retomadas e novas unidades selecionadas em todo o país. A conclusão das obras previstas poderá abrir cerca de 742 mil novas matrículas. • Voltamos a cuidar da alimentação escolar. Depois de seis anos sem reajuste, aumentamos o valor do PNAE em 53% (de 3,58 bi em 2022 para 5,51 bi em 2025), que garante mais de 50 milhões de refeições por dia aos estudantes da rede pública. O programa movimenta também a agricultura familiar, com a exigência de 45% dos alimentos adquiridos diretamente de pequenos produtores. • Transformamos a inclusão digi227

tal em política de educação. Chegamos a 108.000 escolas conectadas para usos pedagógicos, passando de 45,4% para 78,7% em 2026, beneficiando 26,6 milhões de estudantes para aprenderem com e sobre tecnologia de forma responsável e segura.

artificial, pela disputa de narrativas nas redes sociais e pela rápida transformação do mundo do trabalho. Nesse contexto, o conhecimento tornou-se uma das principais fontes de riqueza, poder e soberania. Por isso, o desafio do próximo período é construir uma sociedade na qual todas as pessoas tenham condições reais de desenvolver plenamente seus talentos e capacidades.

• Desenvolvemos políticas específicas e interculturais voltadas para os povos indígenas e quilombolas tendo como referência os saberes tradicionais e a superação das desiQueremos escolas capazes de forgualdades. mar cidadãos críticos, criativos e • Desenvolvemos políticas relativas preparados para os desafios do séà educação do campo respeitando- culo XXI. -se os saberes, tempos e experiênQueremos universidades, institutos cias dessas populações visando a federais e centros de pesquisa que garantia de acesso com equidade. produzam conhecimento, inovação • Combate ao racismo estrutural e e soluções para os problemas nacionais. Queremos uma cultura viva, dia todas as formas de desigualdade versa e acessível, capaz de valorizar O resultado é uma educação de a identidade brasileira e fortalecer mais qualidade com equidade, que nossa autoestima coletiva. Quereé inclusiva e traz oportunidades pamos um ambiente de comunicação ra quem mais precisa. Estamos gacomprometido com a democracia, a rantindo o direito à educação de pluralidade, a integridade da inforqualidade no Brasil. mação e a soberania digital. QuereNosso desafio é o de consolidar e mos que o esporte, o lazer e o turisampliar esses avanços, aprofundar mo sejam instrumentos de inclusão sua institucionalização e construir social, promoção da saúde, geração um sistema educacional integrado, de oportunidades e fortalecimento capaz de garantir o direito á educa- dos vínculos comunitários. Acima ção nos termos da Constituição bra- de tudo, queremos um Brasil em que o lugar onde uma pessoa nasce sileira. não determine o tamanho de seus O Brasil entra agora em uma nova fase. sonhos nem o alcance de suas oporVivemos uma época marcada pela tunidades. Este caderno reúne prorevolução digital, pela inteligência postas para construir esse futuro. 228

Brasil pronto para mais!

Um futuro em que a educação seja a principal ferramenta de emancipação individual e coletiva. Em que a cultura seja reconhecida como força de desenvolvimento e identidade nacional. Em que a comunicação fortaleça a democracia. E em que o conhecimento, a criatividade e a

participação cidadã sejam os motores de um país mais justo, livre e desenvolvido. Porque a maior riqueza do Brasil não está apenas em seus recursos naturais. Está em seu povo. E investir no povo é o caminho mais seguro para transformar o futuro da nação.

7.2 - Educação para transformar vidas e o país

Foto: Sumaia Vilela/Agencia Brasil

A educação brasileira voltou a ocupar posição central na agenda nacional após um período de retrocessos institucionais, orçamentários e democráticos que afetaram todas as etapas e modalidades de ensino. A reconstrução iniciada no terceiro governo do Presidente Lula restaBrasil pronto para mais!

beleceu a capacidade do Estado de coordenar políticas educacionais da creche à pós-graduação, retomando programas essenciais, ampliando investimentos, fortalecendo a cooperação federativa e recolocando a garantia do direito à educação como fundamento de um projeto de de229

senvolvimento sustentável, inclusivo e democrático. Os avanços recentes — como a expansão da educação integral, a melhoria da alfabetização, a ampliação da Rede Federal, o fortalecimento da formação docente, a inclusão digital e a retomada das obras de infraestrutura — demonstram que o país voltou a trilhar um caminho de qualidade, equidade e participação social. Esse novo ciclo exige agora uma etapa de consolidação e aprofundamento. A instituição do Plano Nacional de Educação 2026–2036 e a implementação do Sistema Nacional de Educação, previstos em lei, representam marcos estruturantes para organizar o regime de colaboração entre União, estados e municípios, reduzir desigualdades territoriais e assegurar progressivamente todos os componentes do direito à educação: acesso, permanência, aprendizagem, conclusão, equidade e inclusão. A expansão da educação infantil, a garantia da alfabetização na idade certa, a ampliação da educação integral, o fortalecimento do ensino médio, a valorização docente, a modernização da infraestrutura escolar, a ampliação da educação profissional e tecnológica, a interiorização do ensino superior e o avanço das políticas de equidade constituem eixos estratégicos para orientar a próxima década.

frentar desafios históricos e emergentes: assegurar educação antirracista, fortalecer a educação escolar indígena, quilombola e do campo, garantir acessibilidade e educação especial inclusiva, ampliar políticas de assistência estudantil, integrar ciência, tecnologia e inovação ao currículo, preparar jovens para um mundo do trabalho em transformação e consolidar a gestão democrática como princípio constitucional. As diretrizes que se seguem expressam esse compromisso nacional: construir um sistema educacional integrado, moderno, inclusivo e capaz de garantir que todas as crianças, jovens, adultos e idosos tenham acesso a uma educação pública de qualidade, em qualquer território do Brasil. (a) Diretrizes

Considerar o novo Plano Nacional de Educação (2026–2036) como plano estratégico e principal marco de referência para a organização das políticas educacionais da próxima década, expressando um compromisso nacional com a garantia progressiva do direito à educação em todas as suas dimensões — acesso às instituições escolares e ao conhecimento, permanência, aprendizagem, conclusão, equidade e inclusão — e articulando o Sistema Nacional de Educação, instituído pela Lei Complementar nº 220/2025, como instrumento de organização do regime de Ao mesmo tempo, o país precisa en- colaboração federativa, de coorde230

Brasil pronto para mais!

nação de políticas públicas e de re- Nacional de Educação, fortalecendo dução das desigualdades territoriais mecanismos de colaboração entre os entes federados. na oferta educacional. Ampliar a oferta de creches públicas como equipamentos educacionais e universalizar a pré-escola para crianças de quatro e cinco anos, assegurando atendimento educacional à demanda manifesta por creche e considerando a diversidade sociocultural e territorial brasileira; desenvolver o trabalho pedagógico da primeira infância voltado às dimensões lúdica, cognitiva, emocional, linguística e social; garantir qualidade na expansão da educação infantil com ambientes acolhedores, profissionais qualificados e formação adequada, sistemática e permanente; valorizar os profissionais da educação e articular a educação infantil com políticas de saúde, assistência social, cuidados e desenvolvimento infantil, assegurando uma abordagem intersetorial.

Expandir a educação integral na Educação Básica pública em tempo integral, de acordo com o Objetivo 6 e a meta correspondente do PNE, abrangendo educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; fortalecer a escola como instituição que elabora conhecimento e promove desenvolvimento e aprendizagem;

Garantir a alfabetização na idade recomendada como condição imprescindível para toda a trajetória educacional, assegurando o desenvolvimento do processo de aprendizagem e a participação plena na vida em sociedade; consolidar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como estratégia nacional de cooperação federativa voltada à garantia da alfabetização na idade adequada; e estruturar essa política como parte integrante do Sistema

tratar a sustentabilidade socioambiental como dimensão essencial da educação integral, garantindo que instituições e redes de ensino tenham planos específicos de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com apoio técnico para estrutura física adequada, conforto térmico e realização de educação ambiental conforme a Política Nacional de Educação Ambiental e as diretrizes curriculares do CNE;

Brasil pronto para mais!

favorecer o acesso ao conhecimento científico, tecnológico e à inteligência artificial, às artes e à criação cultural, às práticas esportivas e à educação física, à comunicação e à língua, à formação ética e aos valores, com compromisso com a superação do racismo, do preconceito e da violência, assegurando o desenvolvimento pleno das capacidades de crianças, jovens e adultos, considerando suas características, experiências culturais e sociais;

assegurar, em consonância com 231

o programa nacional de infraestrutura, a construção, ampliação e reestruturação das escolas públicas com cozinhas, refeitórios, água potável, energia elétrica, banheiros, laboratórios, inclusive de informática, bibliotecas atualizadas, salas de professores adequadas, quadras poliesportivas e espaços culturais; e ampliar a jornada escolar em todas as etapas, diversificando experiências educativas e campos de aprendizagem, promovendo mudança qualitativa na organização da escola pública para que vá além da transmissão de conteúdos curriculares. Ampliar as políticas de acesso e permanência no ensino médio, reconhecendo sua posição estratégica como etapa de transição entre a educação básica, a educação profissional, o ensino superior e o mundo do trabalho; expandir a Educação Profissional e Tecnológica, integrada ou concomitante, nos marcos da educação integral, apoiando ações de busca ativa e políticas de apoio estudantil que enfrentem vulnerabilidades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero associadas à evasão escolar, com iniciativas voltadas à inserção dos jovens no mundo do trabalho; e assegurar que a oferta e a qualidade da formação profissional estejam alinhadas às necessidades do desenvolvimento regional sustentável, atendendo e criando demandas socioculturais e econômicas diversas em cada território do país. 232

Consolidar um sistema educacional de qualidade assegurando a estabilidade, a valorização, a qualificação e a formação dos profissionais da educação; garantir, em consonância com o Objetivo 17 do PNE, a permanência, estabilidade e continuidade do trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nos espaços educacionais; manter o piso salarial nacional do magistério com ganho real, realizar a Prova Nacional Docente para ampliar concursos públicos nas redes de ensino e regular a educação a distância para qualificar a formação docente; e dar continuidade e ampliar as medidas de valorização docente organizadas pelo Programa Mais Professores para o Brasil, fortalecendo a capacidade do Estado de induzir a valorização da carreira docente em escala nacional. Implementar o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar como estratégia estruturante de longo prazo para modernizar a rede pública de ensino, superar desigualdades históricas entre escolas e construir padrões nacionais de infraestrutura compatíveis com uma educação pública de qualidade; mobilizar investimentos em todo o território nacional para assegurar que cada escola pública disponha das condições necessárias ao desenvolvimento de uma educação integral de qualidade; e articular União, estados, Distrito Federal e muniBrasil pronto para mais!

cípios na construção da Escola do Brasil, capaz de garantir a todas as crianças e jovens, em qualquer território, condições adequadas para aprender, conviver, praticar esportes, produzir cultura, desenvolver ciência, utilizar tecnologias e exercer plenamente sua cidadania.

culando conhecimento científico às demandas dos territórios;

consolidar a expansão realizada no Governo Lula 3, que acrescentou 116 novas unidades à Rede Federal, totalizando até o final de 2026 cerca de 800 Institutos Federais, democratizando de forma expressiva o acesso Continuar a cuidar da alimentação à educação profissional e tecnológiescolar, garantindo mais de 50 mica no país. lhões de refeições por dia aos estuampliar vagas, fortalecer a infraestrudantes da rede pública; assegurar tura, articular a oferta com o ensino que 45% dos alimentos adquiridos médio e a Educação de Jovens e Adulsejam diretamente de pequenos tos (EJA) e valorizar seus profissionais; produtores da agricultura familiar; e manter a alimentação escolar como construir um regime de colaboração prioridade, com reajustes periódicos e cooperação entre a Rede Federal e as redes estaduais de educação prodos valores. fissional e tecnológica; Expandir a educação profissional e tecnológica como eixo estratégico de destinar recursos do Programa Juum projeto nacional de desenvolvi- ros por Educação — que permite a mento, em um contexto de transfor- renegociação de dívidas de estados mação digital, transição energética, e do Distrito Federal com a União reconfiguração das cadeias produti- vinculando recursos à educação vas e mudanças nos padrões de pro- profissional técnica de nível médio dução, assegurando a formação de — à expansão de matrículas, à intrabalhadores qualificados aptos a fraestrutura de cursos técnicos e à formação de profissionais, visando participar do mundo do trabalho; atender e induzir necessidades do fortalecer e ampliar a Rede Federal desenvolvimento sustentável em de Educação Profissional, Científica cada região do Brasil. e Tecnológica como política pública essencial para democratizar o aces- Apoiar os Estados, o Distrito Fedeso à educação técnica e tecnológica ral e os Municípios para assegurar o de qualidade, reconhecendo o papel acesso, a permanência e a conclusingular dos Institutos Federais na são na educação básica de jovens, integração entre formação técnica, adultos e idosos, realizando de forensino médio, educação superior, ma regular e intersetorial a busca pesquisa aplicada e extensão, arti- ativa e a chamada pública desses Brasil pronto para mais!

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cidadãos, garantindo formação integral a partir da consideração de seus saberes e experiências; associar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) à formação profissional para favorecer o acesso ao mundo do trabalho; estruturar políticas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade, fomentando incentivos financeiros para estudantes da EJA do ensino fundamental cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único; e assegurar ações suplementares de transporte, alimentação e saúde — inclusive atendimento oftalmológico em articulação com a área da saúde — para garantir a permanência dos estudantes. Ampliar o apoio técnico aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para desenvolver uma educação antirracista, fortalecer a educação escolar quilombola e indígena e consolidar a educação no campo, em consonância com o Plano Nacional de Educação. Fortalecer o engajamento das universidades públicas e dos institutos federais, respeitada a autonomia institucional, no aporte das contribuições da ciência para as políticas públicas em todas as áreas; planejar e expandir quantitativa e qualitativamente o ensino superior público nos territórios, considerando as necessidades do desenvolvimento social, econômico e da sustentabilidade ambiental, bem como 234

a interiorização das instituições, em consonância com o Plano Nacional de Educação e a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; fortalecer a indissociabilidade entre pesquisa, ensino e extensão, assegurando a integração entre graduação e pós-graduação; criar 120 mil vagas no ensino superior em áreas estratégicas como robótica, inteligência artificial e transição energética; ampliar a articulação entre instituições de ensino superior e educação básica por meio da difusão científica e da formação de professores; garantir acesso, plena ocupação de vagas, permanência e conclusão dos cursos nas instituições públicas, elevando o atendimento da população de 18 a 34 anos e fortalecendo políticas afirmativas e de assistência estudantil; ampliar a oferta de cursos noturnos; tornar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) mais inclusivo, expandindo o Fies Social e atualizando parâmetros de financiamento, bem como assegurar a ocupação dos benefícios do PROUNI por estudantes matriculados em cursos com avaliação positiva; garantir que todos os cursos de graduação atendam aos padrões nacionais de qualidade, fortalecendo o Sinaes, o Enade e as instituições de educação superior Brasil pronto para mais!

Aprofundar o apoio técnico aos estados e municípios para assegurar a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e da educação bilíngue de surdos, garantindo atendimento educacional especializado (AEE) ao público-alvo dessa modalidade;

universitários incluam história e cultura africana e afro-brasileira, aprofundando a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008; promover a formação de profissionais da educação, incentivar a produção de materiais didáticos e apoiar práticas pedagógicas voltadas ao enfrentamento do racismo, à valorização das histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e quilombolas e à redução das desigualdades educacionais.

ampliar a acessibilidade nas escolas, assegurar tecnologia assistiva como recurso individual, estruturar redes de serviços e ofertar materiais que reduzam desigualdades regionais e territoriais, atendendo estudantes Fortalecer a gestão democrática em situação de vulnerabilidade; como determinação constitucional garantir, em colaboração com estaque amplia o espaço público de pardos, Distrito Federal e municípios, a ticipação e aperfeiçoa as políticas oferta, o acesso e a permanência em públicas e a própria democracia; fortodos os níveis, etapas e modalida- talecer o Fórum Nacional de Educades da educação escolar indígena, ção (FNE) e promover a Conferência da educação no campo e da educa- Nacional de Educação, conforme ção escolar quilombola, observan- previsto na Lei nº 220/2025; do padrões nacionais de qualidade que envolvam infraestrutura física, apoiar estados, Distrito Federal e profissionais da educação, recursos municípios no aperfeiçoamento do pedagógicos e acessibilidade, com trabalho dos Conselhos de Escola, equidade e redução das desigualda- dos Fóruns de Conselhos de Escola, do Fórum dos Conselhos de Edudes regionais. cação dos Estados, do Distrito FeFortalecer a implementação da Po- deral e dos Municípios e do Fórum lítica Nacional de Equidade, Educapermanente com representação da ção para as Relações Étnico-Raciais União, dos estados, do Distrito Fee Educação Escolar Quilombola deral, dos municípios e dos traba(PNEERQ), reconhecendo a diversilhadores da educação, destinado ao dade étnico-racial como fundamenacompanhamento da atualização to de um sistema educacional comprogressiva do piso salarial nacional prometido com a equidade e com a do magistério público da educação garantia do direito à educação; básica e da valorização das respectiassegurar que currículos escolares e vas carreiras. Brasil pronto para mais!

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7.2.2. Fortalecimento do Ensino Su- com prioridade para áreas estratégiperior Público para o desenvolvi- cas como ciência, tecnologia e intemento científico e tecnológico do ligência artificial. país e para a soberania nacional. Também deve ser fortalecida a artiO desenvolvimento sustentável do culação entre a produção das instipaís necessita intenso engajamento tuições de ensino superior e a edudas universidades públicas e insti- cação básica por meio da difusão tutos federais, respeitada a autono- científica e da formação de profesmia das instituições, no aporte das sores. contribuições da ciência para as poÉ preciso garantir nas instituições líticas públicas em todas as áreas. públicas o acesso, a plena ocupação Por isso o fortalecimento do planede vagas a permanência e a conjamento da expansão quantitativa e clusão dos cursos pelos estudantes qualitativa do ensino superior públivisando atender as metas do Plano co nos territórios é essencial levanNacional de Educação elevando o do em conta as necessidades do depercentual de atendimento da posenvolvimento social, econômico, a pulação entre 18 a 34 anos e polítisustentabilidade ambiental em cacas afirmativas e de assistência estuda região e a busca pela interiorizadantil de forma a garantir o acesso e ção das instituições em consonância a permanência dos estudante. com o Plano Nacional de Educação e a Política Nacional de Ciência, Tec- Os cursos de graduação devem amnologia e Inovação. É condição do pliar a oferta de cursos noturnos. desenvolvimento soberano do país Será fundamental ampliar o caráo investimento em ciência básica ter inclusivo do Fundo de Financiapara os investimentos em ciência mento Estudantil (Fies) expandindo aplicada. o FIES Social e a atualização perióFortalecer a indissociabilidade entre dica dos parâmetros de financiapesquisa, ensino e extensão para o mento e a ocupação dos benefícios que a integração entre a graduação concedidos no âmbito do Programa e a pós-graduação é imprescindível Universidade para Todos (PROU.Pretende-se criar 120 mil vagas no NI) para estudantes regularmente ensino superior em áreas estratégi- matriculados em cursos superiores cas para o desenvolvimento do país com avaliação positiva. como robótica, inteligência artificial É preciso que todos os cursos de e transição energética. graduação atendam aos padrões Será criada uma política de internacionais de qualidade da educação câmbio e formação internacional, superior para o que será necessá236

Brasil pronto para mais!

rio fortalecer ainda mais o Sistema Nacional de Avaliação Superior (Sinaes), o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e as próprias instituições de Educação Superior (IES). É estratégico para o País Investir na ampliação da formação de mestres e doutores, de maneira equitativa e inclusiva no País. Será necessário seguir investindo na ampliação e na melhoria da qualidade da pós-graduação stricto sensu nas diferentes áreas de conhecimento, em todas as regiões e localidades pouco ou não atendidas, trata-se de questão estratégica para o Brasil. Importa ampliar a equidade regional, social, étnico-racial, linguística, os direitos das pessoas com deficiência e as sobreposições dessas condições. O próximo governo do presidente Lula buscará favorecer ainda mais a articulação entre a graduação e a pós-graduação, bem como a internacionalização da pós graduação. 7.2.3. Educação especial inclusiva, e garantia de direitos. A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a educação constitui referência central para a construção de um sistema educacional verdadeiramente inclusivo e para a garantia de direitos. É necessário aprofundar o apoio técnico aos estados e municípios, nos Brasil pronto para mais!

termos do Plano Nacional de Educação, para assegurar Educação Inclusiva. O apoio técnico específico deverá contribuir para a ampliação da acessibilidade nas escolas, para a garantia de tecnologia assistiva como recurso individual, estruturação de redes de serviços, oferta de materiais visando a redução de desigualdades regionais e territoriais e o atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade de várias ordens. 7.2.4. Garantia do Direito à Educação às populações indígenas, do campo e quilombolas Educação para as relações étnico-raciais e diversidade territorial. O reconhecimento da diversidade étnico-racial do Brasil constitui um dos fundamentos de um sistema educacional comprometido com a equidade e com a garantia do direito à educação. Por essa razão a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) deve ser fortalecida de maneira a que a obrigatoriedade dos currículos escolares e universitários incluam história e cultura africana e afrobrasileira na sua estrutura. Trata-se de aprofundar a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, promovendo a formação de profissionais da educação, incentivando 237

a produção de materiais didáticos e o apoio à construção de práticas pedagógicas comprometidas com o enfrentamento do racismo, a valorização da história e das culturas afrobrasileiras, africanas e quilombolas e a redução das desigualdades educacionais. Garantir, a partir da colaboração com Estados, Distrito Federal e Município, a oferta, o acesso e a permanência em todos os níveis, as etapas e as modalidade na educação escolar indígena, na educação no campo e na educação escolar quilombola observados os padrões nacionais de qualidade envolvendo, no mínimo,

infraestrutura física, os profissionais da educação, os recursos pedagógicos e a acessibilidade, com equidade e redução das desigualdades regionais. O governo Lula 4 ampliará o apoio técnico aos estados, Distrito Federal e Municípios visando desenvolver uma educação antirracista, o fortalecimento da educação escolar quilombola e indígena , da educação no campo considerando-se o Plano Nacional de Educação o direito de acesso e qualidade respeitando-se as características e experiências sociais e culturais desses estudantes.

7.3 - Por uma cultura transformadora

Desde 2003, no primeiro governo do presidente Lula, a política cultural brasileira é considerada a partir do entendimento da tridimensionalida238

de da cultura. Isso significa que, desde então, deixamos de considerar a cultura apenas a partir da produção artística e passamos a considerar a Brasil pronto para mais!

cultura em sua tridimensionalidade: simbólica, que compreende as linguagens artísticas e expressões culturais; cidadã, que abarca a cultura como direito humano, e a econômica que compreende a cultura como forma de subsistência e alavanca econômica. Não existe desenvolvimento pleno sem o desenvolvimento cultural.

nacional. Cada expressão cultural, seja ela regional, popular ou contemporânea, deve ser valorizada, preservada e respeitada, garantindo que todos os segmentos da sociedade tenham voz e espaço. A participação social e o diálogo federativo são essenciais para a formulação e execução dessas políticas em todo o território nacional.

No seu quarto mandato o projeto para a cultura deverá apontar para um futuro de emancipação social, soberania cultural e desenvolvimento territorial. Assim, o compromisso do próximo governo Lula é consolidar as entregas do Lula 3 (2023–2026) como garantias permanentes para o povo brasileiro, e construir um novo ciclo pujante e atualizado de políticas culturais que respondam aos novos desafios do presente.

A cultura e a arte brasileiras deverão continuar a ser tratadas como um ativo central para as transformações pelas quais o país deverá passar para consolidar nossa democracia, garantir e fortalecer nossa soberania, criando as condições para avançarmos na direção de um país e de uma sociedade com justiça social e em condições de superar o extrativismo predatório na relação com o trabalhador, com a natureza e com Para isso, as políticas públicas de- o meio ambiente. vem ter como objetivo ampliar di- Cultura deve ser considerada como reitos, democratizar o acesso, proelemento associado à soberania namover oportunidades para todos e cional, à democracia, ao desenvolvigarantir condições dignas para os mento econômico, produtivo, à cotrabalhadores da cultura. Isso sigmunicação, à educação, à ciência e nifica garantir que cada cidadão tecnologia, aos direitos humanos, à tenha acesso efetivo ao patrimônio diversidade social e à própria conscultural, à educação artística e às trução de um projeto de país. manifestações culturais, contribuindo para a formação de uma socieda- (a) Diretrizes de mais inclusiva e equitativa. o Fortalecer as instâncias de partiA cultura também deve emergir da cipação social na elaboração, desencriatividade e das tradições do povo volvimento e acompanhamento das brasileiro, refletindo a rica diversida- políticas culturais, como o Conselho de que compõe nossa identidade Nacional de Política Cultural (CNPC). Brasil pronto para mais!

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- Promover a preservação e a disseminação dos saberes, memórias e patrimônios culturais brasileiros, garantindo acesso democrático a bens e serviços culturais. É fundamental fortalecer políticas públicas que garantam apoio a manifestações culturais regionais, populares e contemporâneas, promovendo identidade e coesão social. - Ampliar e fortalecer a agenda com a educação formal por meio de políticas como o programa Mais Cultura nas Escolas e a ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral, buscando assim consolidar atividades artísticas integradas ao currículo que estimulem a criatividade, a capacidade crítica e o letramento digital, democratizando o acesso da juventude à produção e ao repertório cultural. - Ampliar e fortalecer as políticas de base territorial e comunitária, apoiando o desenvolvimento da infraestrutura cultural em territórios periféricos por meio do Programa Territórios da Cultura e fomentar iniciativas culturais comunitárias atraves da ampliação da Rede Nacional de Pontos de Cultura pela Política Nacional Cultura Viva. Apoiar o desenvolvimento de arranjos regionais voltados à articulação de redes locais e ao fortalecimento de ecossistemas criativos nos territórios.

Cultura, MovCeus, sobre rodas e flutuantes. Qualificar a rede de infraestrutura cultural por meio de um amplo programa de reformas de equipamentos culturais. Construir soluções para garantir a consolidação e manutenção da rede de equipamentos culturais nos territórios, investir em programas de circulação e mobilidade artística e iniciativas de democratização da cultura. - Ampliar as condições para criação e produção simbólica em ambientes digitais e uso crítico de tecnologias. Ampliar o acesso a tecnologias e plataformas digitais, promovendo a difusão e a sustentabilidade econômica das atividades culturais. - Estimular o empreendedorismo cultural, a inovação e a formação profissional para gerar empregos e ampliar oportunidades econômicas no setor cultural. Ampliar o acesso a crédito e microcrédito para iniciativas de economia criativa. Aumentar a oferta de vagas em cursos técnicos e profissionalizantes de formação e qualificação artística, técnica e cultural.

- Consolidar programas públicos de incentivo e mecanismos de financiamento para estimular a criação artística e o desenvolvimento de projetos culturais em todo o território nacional. Consolidar a Política Nacional Aldir Blanc como o princi- Ampliar o investimento em equi- pal mecanismo de fomento federapamentos culturais como Céus da tivo da cultura. Democratizar o aces240

Brasil pronto para mais!

so aos instrumentos de incentivo fiscal. Estimular a criação de fundos patrimoniais. Criar instrumentos de crédito adaptados às necessidades dos criadores. Além disso, novas formas de apoio, como fomento via fluxo contínuo para criadores e artistas, devem ser implementadas. - Garantir a valorização e proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual, assegurando condições justas para a remuneração de artistas, criadores e profissionais da cultura. A aprovação da Lei do Direito Autoral em Ambiente Digital e da regulamentação da Inteligência Artificial serão reformas que garantirão que músicos e autores sejam remunerados adequadamente por plataformas que utilizam conteúdo brasileiro é essencial.

das políticas do audiovisual atraves da ANCINE e do FSA. - Consolidar uma política industrial que garanta o desenvolvimento do setor audiovisual. - Consolidar a Film Commission federal. - Garantir que a aprovação da regulamentação do streaming (VOD) no parlamento atenda ao interesse nacional para que o Brasil seja um produtor e exportador ativo de obras audiovisuais e compartilhe nossas narrativas com o mundo.

- Ampliar a Rede de Bibliotecas Publicas e Comunitarias. Ampliar os investimentos em bibliotecas atraves do Programa Minha Casa Minha Vida. Garantir o acesso do povo brasileiro a literatura por meio dos inves- Fortalecer a diplomacia cultural timentos federais. Consolidar uma e ampliar a presença de artistas e política para a leitura e a escrita. produções nacionais em mercados - Reconhecer a condição de trabainternacionais, projetando a diverlho dos profissionais do setor e prosidade cultural do Brasil no exterior; por formas de aposentadoria e direiapoiar os fazedores culturais que vitos sociais. Este governo priorizará a vem em outros países, bem como os pactuação de regimes específicos imigrantes que vivem no Brasil. de previdência social, aposentadoria - Desenvolver programas específi- e garantias trabalhistas que assegucos voltados para a formação de pla- rem a dignidade e o direito ao tempo teia, promovendo o acesso a expe- para além da subsistência imediata. riências culturais e artísticas desde a - Consolidar um Sistema Nacional infância e juventude, para que mais de Cultura capaz de articular União, pessoas se tornem apreciadoras e estados e municípios em torno de participantes ativas da vida cultural objetivos comuns, garantindo a disdo país. tribuição equilibrada dos recursos - Ampliar e fortalecer a governança públicos e o fortalecimento das caBrasil pronto para mais!

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pacidades locais de gestão e os ele- tação dos direitos autorais e da promentos do SNC através de esferas priedade intelectual dos detentores dessas tecnologias e na consolidade pactuação, como a CIT. ção da Política Nacional. - Consolidar de maneira definitiva Integrar as políticas culturais à a atuação regular dos pontos e pon- tões de cultura nas comunidades e agenda da justiça climática. A atuaterritórios do país através de finan- ção do Estado reconhecerá as tecnociamento contínuo e permanente. logias sociais e os saberes ancestrais É preciso assegurar planos de ação das comunidades tradicionais, pocontinuados, previsibilidade, segu- vos indígenas e quilombolas como rança jurídica, corresponsabilidade ativos essenciais na promoção de federativa e participação ativa da soeconomias circulares, sustentáveis e ciedade civil na gestão compartilha- resilientes nos territórios. da da Política Nacional Cultura Viva - Fortalecer as instituições de salva(PNCV) guarda, memória e acervo do país: o - Garantir a proteção e a sustenta- IPHAN, o IBRAM, a Biblioteca Naciobilidade das culturas tradicionais e nal e a Cinemateca Brasileira, buspopulares por meio de políticas pú- cando fortalecer ações focarão na blicas de salvaguarda que valorizem preservação do patrimônio material e apoiem os saberes de mestras e e imaterial e na democratização fímestres, avançando na regulamen- sica e digital desse legado histórico.

7.4 - Políticas para a comunicação As perspectivas para as políticas públicas de comunicação no Brasil apontam para a construção de um sistema integrado, democrático e orientado pela garantia de direitos, baseado na escuta ativa da população, na participação social e na transparência institucional. As políticas públicas de conectividade e acesso a serviços de comunicações, como o programa Brasil Digital, devem estar articuladas a políticas de universalização da co242

nectividade, inclusão digital, interoperabilidade de serviços públicos e ampliação da infraestrutura de banda larga, especialmente em regiões periféricas, rurais e de difícil acesso Entre as principais tendências estão o fortalecimento da comunicação pública e da Empresa Brasil de Comunicação, o desenvolvimento de plataformas digitais acessíveis, a utilização responsável da inteligência artificial e a criação de mecanismos de transparência algorítmica, proBrasil pronto para mais!

teção de dados e responsabilização produção independente e regionalizada nas comunicações, descentradas plataformas. lizando os investimentos em comuO enfrentamento à desinformanicação e fortalecendo mecanismos ção exige políticas permanentes de de incentivo à produção audiovisual, educação midiática e informacional, especialmente nas regiões e popuprotocolos de resposta a emergênlações periféricas e minorizadas. cias informacionais, incentivo à checagem de fatos e apoio à sustenta- - Elaborar políticas e mecanismos bilidade econômica do jornalismo para combater a violação de direitos profissional e regional. Também são humanos e das populações vulneráindispensáveis a regulação demo- veis e marginalizadas nas comunicrática do ambiente digital, a pro- cações, e estimular a produção e a teção de crianças e adolescentes, a circulação de conteúdos de qualidadefesa da liberdade de expressão, o de de modo a fortalecer o direito da combate ao discurso de ódio e a ga- população à comunicação e à inforrantia de pluralidade, diversidade e mação plural, diversa e confiável em acessibilidade nos meios de comu- todas as regiões do país. nicação. Para que essa agenda se - Fortalecer a comunicação popuconcretize, o Estado deve assegurar lar, comunitária e independente cofinanciamento público estável, coormo política de Estado, ampliando os denação federativa, participação da mecanismos de fomento, descensociedade civil, avaliação por indicatralizando e simplificando o acesso dores e controle social, garantindo aos recursos públicos, promovendo que a transformação tecnológica a sustentabilidade, estimulando a esteja subordinada ao interesse púcooperação entre esses veículos e blico, à soberania digital e ao fortalecriando políticas de formação para cimento da democracia. esses comunicadores. (a) Diretrizes - Promover uma agenda de regula- Atualizar a legislação da radiodi- ção pública democrática dos serviços fusão no Brasil, regulamentando e plataformas digitais, fomentando a dispositivos constitucionais sobre a transparência e o devido processo e proibição de monopólios e oligólios, combatendo conteúdos falsos e dapromovendo a pluralidade e a diver- nosos e protegendo segmentos vulsidade nas comunicações em uma neráveis e marginalizados. perspectiva convergente, e conso- Regular a concorrência nos serviços lidando a TV como instrumento de digitais, combatendo a concentração inclusão social e digital. de propriedade e de poder econômi- Fomentar a cultura nacional e a co nas comunicações digitais. Brasil pronto para mais!

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- Regular o audiovisual online, promovendo um ambiente plural nestes serviços e fortalecendo o audiovisual brasileiro, a cultura nacional e a produção independente. - Desenvolver políticas públicas de valorização e sustentabilidade do jornalismo profissional, estabelecendo regras para o uso das notícias por plataformas e aplicações de Internet. - Combater a desinformação e o discurso de ódio nas comunicações por meio da modernização da legislação, da educação midiática e da promoção da integridade da informação. Fortalecer a Comunicação Pública, educativa e universitária por meio da ampliação das capacidades institucionais e financeiras da EBC, da expansão da rede nacional de comunicação pública, do aperfeiçoamento dos mecanismos de participação social na EBC e no conjunto do campo público, e da consolida-

ção da Plataforma Comum mais br, bem como da TV como política pública de inclusão digital. - Regular a IA nas comunicações, evitando abusos no uso do conhecimento protegido por direito autoral e estabelecendo mecanismos para combater riscos na produção, difusão e moderação de conteúdos. - Desenvolver políticas de Soberania Digital garantindo que os dados estratégicos do país sejam protegidos e utilizados em benefício da população, fortalecendo a infraestrutura digital do Estado, a segurança cibernética, a proteção de dados pessoais e o combate à desinformação e às manipulações digitais que ameaçam a democracia. o Organizar uma estrutura de órgãos reguladores convergentes, com capacidades institucionais adequadas e liderada por um conselho nacional de comunicações com forte participação da sociedade.

7.5 - Políticas para o turismo O Plano Turismo Brasil 2030 estabe- O período de 2022 a 2026 é visto colece o setor como uma política de Es- mo um momento de transição, ontado estratégica, com três objetivos de o turismo doméstico e internacional se consolidou como um pilar principais: impulsionar o desenvolda economia. As projeções indicam vimento nacional, reduzir desigualum crescimento significativo na dades sociais e regionais e reforçar participação do turismo no PIB, na as soberanias econômica, territorial, geração de empregos e na atração cultural e ambiental do país. de visitantes internacionais até 2030. 244

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(a) Diretrizes:

riências diferenciadas e atraentes.

- Implementar uma governança robusta, composta por um Conselho Nacional e um Comitê Interministerial, para consolidar uma carteira de projetos prioritários que posicione o Brasil como destino turístico de excelência e promova um desenvolvimento sustentável e inclusivo.

- Investir na formação de profissionais qualificados que possam atender às demandas emergentes do setor, com foco em criatividade e inovação. - Estabelecer colaborações entre o governo e a iniciativa privada para desenvolver infraestrutura turística e promover eventos culturais.

- Promover a digitalização de destinos e serviços turísticos, incorporando tecnologias emergentes para aprimorar a experiência do visitante

- Unificar a comunicação do Brasil no exterior, integrando esforços de marketing entre diferentes ministérios e entidades para promover o - Implementar soluções que inte- país como destino turístico. grem tecnologia e sustentabilidade, - Criar linhas de crédito e incentivos facilitando o acesso a informações e específicos para micro e pequenas serviços de forma inteligente. empresas do setor turístico, estimu- Valorizar e incluir expressões culturais locais nas ofertas turísticas, incentivando o turismo de base comunitária e a promoção de experiências autênticas.

lando a economia local.

- Criar e promover roteiros turísticos baseados em temas como gastronomia, arte, cultura e ecoturismo, que atraem nichos de mercado es- Adotar práticas sustentáveis em pecíficos. todas as atividades turísticas, assegu- - Implementar sistemas de monirando a preservação do patrimônio toramento e avaliação para medir natural e cultural. Fomento ao Turis- o impacto das políticas e ações no mo Social Criar políticas que garan- setor turístico, ajustando estratégias tam o acesso ao turismo para todas conforme necessário. as camadas da população, incluindo - Incentivar a realização de eventos grupos historicamente excluídos. que unam turismo e cultura, como - Estimular a colaboração entre se- festivais, feiras e competições, para tores criativos (artes, música, gastro- atrair visitantes e gerar desenvolvinomia) e o turismo, criando expe- mento econômico.

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7.6 - Esporte e Lazer como elementos da transformação cultural

A ampliação do direito às culturas corporais de movimento, que abrangem esportes, danças, jogos, lutas, atividades gímnicas, circenses, capoeira e futebol, será um pilar central nesse processo. As políticas públicas nessas áreas serão orientadas pelos princípios da promoção da cidadania, inclusão, diversidade e igualdade de oportunidades, reafirmando o esporte e o lazer como direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e garantindo acesso universal em todo o território nacional, com prioridade para as mulheres, pessoas com deficiência e populações em situação de maior vulnerabilidade social.

formação cultural, promovendo uma identidade coletiva e fortalecendo a coesão social em nosso país como dimensão estratégica de um projeto de desenvolvimento social. Para tanto, é essencial fortalecer os órgãos responsáveis pela execução dessas politicas e implementar um “salto triplo” e qualitativo nas políticas públicas esportivas e de lazer. (a) Diretrizes o Ampliar a capacidade de gestão dos órgãos responsáveis pela execução das políticas, fortalecendo sua atuação na formulação e implementação de políticas esportivas e de lazer eficazes.

Esse enfoque integrador permitirá - Desenvolver uma Política Nacional que o esporte e o lazer contribuam de Esporte e Lazer que reafirme o esde forma significativa para a transporte e o lazer como direitos sociais. 246

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- Implementar a Universidade do o Promover políticas intersetoriais Esporte e fortalecer redes de pes- que articulem esporte, lazer, saúde, quisa, formação de gestores/as e de- educação, turismo, moradia e cultura. mais profissionais do esporte. - Consolidar o Sistema Nacional de - Recompor o Conselho Nacional Informações e Indicadores do Esde Esporte para assegurar sua plu- porte (SNIIE) e iniciativas de esporte ralidade, seu caráter deliberativo e o voltadas à formação, à excelência e à controle social. prática ao longo da vida. - Consolidar o Sistema Nacional do - Retomar a política de internacioEsporte, integrando conselhos, planalização do esporte e valorizar lenos e fundos de esporte em todos os gados e iniciativas de economia soentes federativos. lidária no esporte e no lazer como - Avaliar, retomar e fortalecer pro- vetores de desenvolvimento social. gramas estruturantes, espaços e equipamentos públicos, como o - Criar mecanismos permanentes Programa Esporte e Lazer da Cida- de participação social, como consede, o Programa Bolsa Atleta e o Pro- lhos e conferências, para definição grama Academia da Saúde. de prioridades nas políticas de esporte e lazer. - Valorizar a inclusão e a diversidade cultural das expressões corporais - Apoiar a Copa do Mundo Feminina brasileiras, como capoeira e futebol. de Futebol, assegurar os direitos de - Ampliar o financiamento destinado ao esporte e ao lazer, garantindo acesso e permanência às práticas corporais e de lazer.

torcedores/as e atletas e promover campanhas de combate ao racismo, machismo, homofobia, transfobia e xenofobia no esporte.

7.7 - Saúde na reconstrução nacional: o sus como base do desenvolvimento, da democracia e da soberania O Sistema Único de Saúde (SUS) vi- chamado teto de gastos que reduziu veu um período de sabotagem siste- investimentos em todas as políticas mática iniciado pelo congelamento públicas e, no SUS, as perdas supede recursos provocado pela Emen- raram R$ 60 bilhões. Soma-se a isso da Constitucional nº 95, a tesoura do o desmonte do Estado e a destruiBrasil pronto para mais!

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ção de programas estruturantes, como o SAMU, Programa Nacional de Imunizações (PNI), o Mais Médicos e a Farmácia Popular que tiveram como resultados a redução de consultas, exames e cirurgias, o aumento de internações por causas evitáveis e o crescimento da mortalidade materna e infantil. Por conta da queda nas coberturas vacinais, o Brasil voltou a ter casos de sarampo e o risco de retorno de outras doenças, como a paralisia infantil. A redução dos investimentos sociais, a desorganização de políticas públicas e a fragilização da coordenação nacional do SUS impactaram diretamente na capacidade de respostas às necessidades da população. Esse cenário atingiu seu ponto mais dramático durante a pandemia de Covid-19, quando o Brasil registrou uma das maiores tragédias sanitárias de sua história: mais de 700 mil brasileiros e brasileiras perderam a vida em meio à negação da gravidade da crise, quebra da colaboração interfederativa no SUS, bloqueio na aquisição de vacinas e ataques à ciência. Em depoimentos à CPI da Covid, especialistas apontaram que até 400 mil mortes poderiam ter sido evitadas se o país tivesse adotado prontamente medidas como uso de máscaras, distanciamento social, testagem em massa e vacinação.

defesa da democracia, dos direitos e dos bens comuns, iniciou-se um abrangente processo de reconstrução do SUS, ainda durante o processo de transição, em 2022, com recomposição de recursos financeiros. O Governo Lula assumiu o compromisso de recuperar a capacidade do Estado de cuidar das pessoas, fortalecer a ciência, retomar o planejamento nacional e reconstruir políticas públicas fundamentais à garantia do direito à saúde. Mais do que recuperar estruturas fragilizadas, a tarefa passou a ser preparar o SUS para os desafios do século XXI, tornando-o mais moderno, resolutivo, sustentável, resiliente e capaz de responder às necessidades de uma sociedade em constante transformação. 7.7.1. Reconstrução: o SUS ao lado do povo brasileiro O SUS é uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Resultado da Constituição de 1988 e das lutas da Reforma Sanitária, consolidou a saúde como “direito de todos e dever do Estado”, tornando-se o maior sistema público universal de saúde do mundo e referência para outros países.

O SUS vacina, transplanta órgãos, distribui medicamentos, acompanha gestantes, realiza atendimentos de urgência, promove a saúde menCom a volta de Lula ao governo em tal, combate epidemias e garante as2023, em uma ampla coalizão em sistência integral à população. Além 248

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de fazer tudo isso e muito mais, prevê a participação do povo, assegurada na Constituição de 1988 e na Lei Orgânica do SUS, de 1990, por meio de instâncias formais como conselhos e conferências, entre outros espaços de participação social. Essa previsão impediu, por exemplo, que o governo autoritário de Bolsonaro extinguisse os conselhos de saúde por meio do Decreto nº 9.759/2019, que reduziu a participação social no governo naquele momento. Iniciamos o Governo Lula (20232026) com o firme compromisso de reconstruir o SUS, apoiando a realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde, em julho de 2023. Cerca de 6 mil pessoas, entre delegados/ as, convidados/as e observadores/ as, participaram da etapa nacional, contribuindo diretamente para a elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS) e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Realizamos uma ampla varredura em decretos e portarias do Ministério da Saúde que representavam retrocessos normativos na resposta à pandemia de Covid-19, na Atenção Primária, na Saúde Mental, na Saúde da Mulher, na Atenção Especializada e em outras áreas. Revogamos diretrizes que contrariavam evidências científicas, como a utilização de medicamentos do “kit Covid” para tratamento de pacientes do SUS, e diversas portarias aprovadas sem a Brasil pronto para mais!

pactuação tripartite. Essas e outras ações foram devidamente apresentadas, no início de 2023, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, demonstrando o compromisso com a transparência e a reconstrução de um SUS vivo e pulsante. Colocamos o SUS novamente ao lado do povo brasileiro, promovendo, a partir de 2023, o acesso, a inovação e o fortalecimento da atenção primária, da atenção especializada e da saúde da mulher. Superamos os gargalos acumulados durante a pandemia: a oferta de consultas, exames e cirurgias especializadas ultrapassou em volume os níveis pré-Covid-19. Como resultado desse conjunto de políticas, o Brasil registrou a menor mortalidade infantil dos últimos 30 anos: segundo relatório da ONU de 2026, o país reduziu em 72% a mortalidade de crianças menores de 5 anos em comparação com o ano de 1990, com reconhecimento do papel direto do SUS nesse desempenho. O Programa Agora Tem Especialistas, reforçou o compromisso do Governo Federal em levar saúde especializada e de qualidade a todos os estados brasileiros. Ampliamos o número de cirurgias, exames e consultas eletivas e, em 2025, o SUS bateu o recorde de cirurgias eletivas, com 14,9 milhões de procedimentos — 42% a mais do que em 2022 — e realizou 1,4 bilhão de exames de 249

diagnóstico, o maior número da his- em todo o país — mais da metade tória. A projeção é ultrapassar 16 mi- em cidades do interior —, entre eles lhões de cirurgias eletivas em 2026. 400 anestesiologistas, categoria de difícil provimento e fixação, cuja Essa estratégia de ampliação da presença é decisiva para destravar oferta ao cuidado especializado tem cirurgias, biópsias e exames de imaa combinação de três medidas inogem para reduzir as filas nos munivadoras de indução por parte do Micípios e estados. nistério da Saúde. Uma nova tabela do Agora Tem Especialistas, multi- Incorporamos e ampliamos o finanplicando por três a quatro vezes os ciamento de tecnologias de ponta, valores, da antiga Tabela SUS, por como cirurgia robótica, telecirurcirurgias para os hospitais estaduais, gias e teleatendimento, colocando municipais e Santas Casas. Um com- a inovação a serviço da vida. O SUS bo completo (Oferta de Cuidado In- adquiriu equipamentos para protegrado-OCI) de consulta, exame e cedimentos robóticos, incluindo cicirurgia para áreas estratégicas e de rurgias de próstata, ampliando a maior tempo de espera como saúde precisão, a segurança e a qualidade da mulher, ortopedia, cardiovascular, da assistência. Associadas à expanoncologia, doença renal e infectolo- são da telessaúde, essas iniciativas gia garantindo resolução integral ao reduzem distâncias e levam atenusuário. Ademais, os hospitais pri- dimento especializado a diferentes vados que não atendiam pelo SUS, regiões do país. Ao mesmo tempo, a passaram a fazê-lo por meio de ne- ampliação dos horários de funcionagociação de suas dívidas ou redução mento, a abertura de terceiros turde pagamentos de impostos em tro- nos e a realização de mutirões nos ca de mais cirurgias, mais exames e fins de semana aumentaram a ofermais consultas especializadas para ta de consultas, exames e cirurgias, os pacientes que estão nas filas dos contribuindo para reduzir o tempo municípios e dos estados. Esta aber- de espera e assegurar atendimento tura de portas ao SUS já significou mais oportuno à população. a contratação de 600 mil procediPor meio do Agora Tem Especialismentos de diagnóstico e cirúrgicos, tas, o Transporte Caminhos da Saúalém de ampliação dos cuidados em de, em todas as unidades da Fehemodiálise. deração, está sendo efetuado por Com o Agora Tem Especialistas im- meio de veículos adequados, como plantamos o Mais Médicos Especia- ambulâncias, vans e micro-ônibus, listas, que possibilita, neste momen- oferecendo transporte digno aos pato, a atuação de 1.500 profissionais cientes e acompanhantes que preci250

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sam sair de um município menor ou inovando e pesquisando para as nede uma cidade-polo para fazer diáli- cessidades do SUS. se, radioterapia ou cirurgia. A Saúde da Mulher é nossa prioriAs Carretas da Saúde do Agora Tem dade. Ampliamos a faixa etária de Especialistas levam assistência di- acesso à mamografia para mulheretamente às regiões de maior vul- res entre 40 e 74 anos e incorporanerabilidade, atendendo milhares mos medicamentos modernos para de pessoas com consultas, exames câncer de mama, colocando o SUS e cirurgias. Já são 120 carretas circu- na vanguarda da tecnologia munlando pelo Brasil, com mais de 4 mil dial. Avançamos na oferta de métomunicípios atendidos, em todas as dos contraceptivos. Nesta gestão, já regiões, e mais de 1 milhão de pro- foram incorporados, comprados e cedimentos de exames de saúde da distribuídos 1,8 milhão de Implanon mulher, tomografia e cirurgias of- e realizada a qualificação das equitalmológicas realizados — 80% de- pes da APS, incluindo os médicos do les em mulheres. A estratégia está Programa Mais Médicos para realisendo ampliada gradativamente e, zar o procedimento desse implante. até o final de 2026, 150 carretas es- Esse método contraceptivo chega a tarão em operação, com permanên- custar entre R$ 3 mil e R$ 5 mil na cia mínima de 30 dias nos territórios rede privada, mas no SUS e por meio prioritários, com previsão de novas da APS chegam gratuitamente a torodadas de carretas com serviços de das as adolescentes e mulheres. cardiologia e odontologia, reforçanCom a nova Tabela do Agora Tem do o compromisso de levar saúde Especialistas, multiplicamos recuraonde o povo mais precisa. sos e regulamentamos a reconstruPela primeira vez na história, os Hos- ção mamária para todas as mulhepitais Universitários Federais (HUFs) res que sofreram mutilações, seja receberam recursos oriundos do por doenças, seja por violência. Pela Novo PAC — mais de R$ 1,9 bilhões primeira vez na história do SUS, tipara atualizar o parque tecnológico vemos mais cirurgias de reconstrue construir novos hospitais. Havia 42 ção mamária do que mastectomia hospitais e, hoje, já contamos com realizadas, reduzindo o tempo de 47 unidades distribuídas pelo país. espera das mulheres e promovenForam realizados mutirões de cirur- do dignidade. Aprovamos e regugias e exames, atingindo o número lamentamos ainda a reconstrução de mais de 200 mil procedimentos. dentária para mulheres vítimas de Os HUFs estão cada vez mais a ser- violência doméstica. O Brasil proviço do SUS, formando profissionais, pôs ainda à Organização Mundial de Brasil pronto para mais!

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Saúde (OMS) o reconhecimento do Criamos o Super Centro Brasil de Tefeminicídio na Classificação Interna- lediagnóstico, em parceria com grandes hospitais especializados, para recional de Doenças. duzir o tempo do laudo das biópsias, No combate ao câncer, levamos equifeitos a distância a partir de São Paulo pamentos de radioterapia a todos os e de mais oito centros regionais (AM, estados, a maior expansão de centros PI, MG, CE, BA, PE, RO e PA). Com a de radioterapia da história (105 equiintegração a grandes centros de repamentos comprados neste governo) ferência em câncer, o tempo para o e maior compra mundial de equiparesultado da análise das biópsias caiu mentos. Em 2026, com a entrega do de 6 meses para 5 dias. equipamento de Roraima, todos os estados passam a contar com cen- Reconstruímos a Saúde Bucal, santros de radioterapia. Em 2025, alcan- cionando a lei que instituiu o Prograçamos o recorde de 190,5 mil sessões ma Brasil Sorridente como política de radioterapia, 25% a mais do que pública, ampliando o financiamento em 2022. Os pacientes não precisam para milhares de equipes, Centros mais se deslocar a outro estado para de Especialidades Odontológicas e novas Unidades Odontológicas Mócompletar o tratamento. veis (UOM) em todo o território naConsolidamos a maior rede de trata- cional. Alcançamos um recorde de mento de câncer da história do SUS: equipes de saúde bucal, totalizando cerca de 4,7 milhões de pacientes 34 mil equipes com odontólogos e tratados em tempo adequado (au- mais de 1.324 Unidades Odontolómento de 20% em relação a 2022), gicas Móveis (1.070 entregues neste a oferta de 23 novos medicamen- governo). Introduzimos a tecnologia tos oncológicos — 35% a mais que de scanner e impressão 3D de próteem 2022, contemplando 25 tipos de ses dentárias, com a entrega de 500 câncer — e a incorporação de tecno- combos de impressão de próteses logia inédita, como o Trastuzumabe aos serviços de saúde bucal do SUS. Entansina, que reduz em até 50% a Ampliamos o número de médicos mortalidade por câncer de mama dos programas Mais Médicos e Mais do tipo HER2 positivo. Implantamos Médicos Especialistas, com atuação o rastreamento inédito para câncer em áreas vulneráveis e territórios incolorretal, beneficiando mais de 40 dígenas, além de equipes multipromilhões de assintomáticos de 50 fissionais abrangendo diversas esa 75 anos, e ampliamos a adesão à pecialidades. mamografia, realizada por cerca de 92% das mulheres, segundo a pes- Diante, da abertura indiscriminada quisa Vigitel/MS 2025. de cursos de medicina, resultado da 252

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frágil regulação dos governos Temer e Bolsonaro, que comprometeu a qualidade da formação médica no país, iniciamos ação que, em 2024, impediu a abertura de novos cursos de medicina, à revelia dos critérios técnicos definidos pelo Ministério da Educação. Transformamos o Enamed em requisito para o exercício da medicina, completando o arco regulatório da formação médica: da graduação regulada à avaliação de proficiência, do acesso às residências ao provimento de especialistas. A prova passa a ser aplicada em duas etapas ao longo do curso, no quarto e no sexto ano, para identificar problemas na formação antes que o aluno se forme, com base nas diretrizes curriculares nacionais e nas necessidades reais do SUS. Mantivemos essa regulação sob responsabilidade do MEC, que já acompanha currículo, infraestrutura e corpo docente de cada curso e, por isso, pode transformar um mau resultado em consequência real sobre a instituição, com restrição de vagas, suspensão de vestibular ou perda de autorização, e não apenas em reprovação individual do estudante. O compromisso vai além de filtrar quem já se formou: é cobrar de quem forma, desde o início, para que o SUS conte com médicas e médicos preparados para cuidar da população brasileira. Modernizamos Brasil pronto para mais!

ampliamos

SAMU, com a universalização do serviço em todos os municípios com mais de 200 mil habitantes. Ainda, 355 novas cidades passaram a contar com o SAMU. Milhares de ambulâncias foram entregues e mais de 7 milhões de pessoas beneficiadas. Alcançamos recorde de transplantes de órgãos e tecidos no sistema público, com mais de 30,9 mil transplantes em 2025, destacando-se os transplantes renais e hepáticos. Expandimos a rede de atenção à saúde mental com investimentos do Novo PAC para a criação de centenas de novos CAPS. Habilitamos 703 novas unidades de saúde mental entre 2023 e 2025 e ampliamos em 70% o investimento na área, alcançando R$ 2,9 bilhões. Para ajudar usuários com dependência das apostas on-line, criamos o Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas e a plataforma de autoexclusão, parceria do Ministério da Saúde com o Ministério da Fazenda, já utilizada por 574 mil pessoas — 41% delas por motivos de saúde mental.

Trouxemos ao Brasil novos tratamentos e diagnósticos para doenças raras, antes inexistentes no país, promovendo qualidade de vida por meio de medicamentos e tecnologias avançadas. Qualificamos a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e implantamos nova Linha de Cuidado para o Transtorno do Especo tro Autista (TEA). Iniciamos os servi253

ços de teleatendimento em saúde 18º para o 12º lugar na realização de mental para mulheres em situação pesquisa clínica no mundo. de violência e para mães atípicas O Farmácia Popular passou a ofeA fragilidade exposta pelo Brasil du- recer 100% dos medicamentos sem rante a pandemia de Covid-19 con- custo e alcançou o recorde de 27,3 firma a importância de assegurar milhões de pessoas beneficiadas, desenvolvimento e soberania, por um aumento de 32% desde 2022, isso estimulamos a reconstrução do incluindo a distribuição gratuita de Grupo do Complexo Econômico e fraldas geriátricas e de 519 milhões Industrial da Saúde (Gecis) e da Co- de absorventes no âmbito do Promissão Nacional dos Determinantes grama Dignidade Menstrual. Sociais da Saúde. A ciência e a inovação ampliaram o Investimos na produção nacional de acesso ao SUS: entre 2023 e 2026 foinsulina e de vacinas contra a den- ram incorporadas 165 novas tecnologue e a bronquiolite. O Brasil voltou gias — mais de 11% a mais do que no a produzir insulina moderna depois período 2019-2022 —, com destaque de 20 anos, passou a produzir medi- para o aumento de 71% na incorpocamentos biotecnológicos de altíssi- ração de medicamentos oncológicos mo custo e entrou na produção de entre 2022 e 2025. Entre as incorpoterapias avançadas, cujo tratamento rações recentes promovidas pela Cochega a custar R$ 1,5 milhão e pas- missão Nacional de Incorporação Tecsa a ser ofertado pelo SUS. A vacina nológica (Conitec) estão o Zolgensma, contra a bronquiolite, disponibilizada primeira terapia gênica para doença desde dezembro de 2025, já benefi- rara ofertada no SUS, o rastreamento ciou mais de 1 milhão de gestantes. por DNA-HPV para câncer do colo do útero e a vacina contra o Vírus SinciEstabelecemos novas políticas de cial Respiratório (VSR). estímulo à pesquisa e à inovação radical em produtos de saúde para que Na priorização da saúde digital, crianovos medicamentos e produtos co- mos a Secretaria de Informação e mecem a ser totalmente desenvol- Saúde Digital no Ministério da Saúvidos no país. Avançamos ainda na de (Seidigi/MS). Avançamos na moincorporação de novas tecnologias, dernização digital do SUS com a como as plataformas de vacinas de implementação do CPF como idenRNA mensageiro, e na elevação da tificador único e a expansão dos cobertura vacinal infantil. Estimula- prontuários eletrônicos, permitindo mos e regulamentamos a pesquisa um cuidado mais integrado e perde novos medicamentos no país, o sonalizado para cada cidadão. Já que fez com que passássemos de são mais de 6 milhões de teleaten254

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dimentos desde 2024 —, com 72,5% dos cadastros do SUS (CadSUS) e mais de 84% das equipes das UBS utilizando o prontuário eletrônico. Iniciamos a construção da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes, com 14 UTIs Inteligentes. Novos modelos informacionais ampliaram a gama de dados clínicos, laboratoriais e administrativos que chegam à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), e são disseminados estrategicamente pelas plataformas MeuSUS Digital (para o cidadão), SUS Digital Profissional (para os profissionais de saúde durante o atendimento clínico promovendo a continuidade, segurança e qualidade do cuidado ao paciente) e SUS Digital Gestor (para os gestores de municípios e de estados, orientando as tomadas de decisão e monitoramento das políticas públicas). Melhoramos o financiamento e a sustentabilidade do SUS com a revogação da EC nº 95/2016, a recomposição orçamentária e a preservação do piso constitucional da saúde. A recomposição acumulada entre 2023 e 2026 alcançou cerca de R$ 121 bilhões em relação ao cenário anterior, garantindo maior previsibilidade, sustentabilidade e expansão de serviços. Em 2026, o SUS conta com o maior orçamento de sua história — R$ 247,5 bilhões, um aumento de 77% em relação a 2022 —, e os recursos de média e alta complexidade Brasil pronto para mais!

destinados a estados e municípios cresceram 53% no período, passando de R$ 61,8 bilhões, em 2022, para R$ 95 bilhões, em 2026. A crise climática com o aumento das queimadas e da temperatura, agravada por fenômenos como o El Niño e pelas mudanças climáticas, vem produzindo tragédias sociais, como enchentes, ciclones e outras situações que devastam a vida de cidades e regiões. Esse cenário exigiu o fortalecimento e a capilarização da Força Nacional do SUS. Lançamos o Mais Saúde Amazônia Brasil, agenda estratégica 2025-2027 que abrange os 808 municípios dos nove estados da Amazônia Legal, alinhada ao Plano Nacional de Saúde e ao Plano Plurianual, para reduzir desigualdades e qualificar o cuidado na região. Por ocasião da COP30, em Belém, mostramos ao mundo que interrompemos o genocídio que vinha em curso no território Yanomani, com interrupção dos óbitos por malária e forte redução dos óbitos por desnutrição e doenças respiratórias, e entregamos novos avanços concretos, como o Centro de Referência em Saúde Indígena de Surucucu, em Roraima; a ala exclusiva para povos indígenas no Hospital Universitário de Roraima; a requalificação de UBSs nas Terras Indígenas e no território do Marajó no Pará e novos investimentos em radioterapia, cirurgias e transporte sanitário 255

no âmbito do Programa Agora Tem considera as diversidades do povo Especialistas em toda a Amazônia. brasileiro e se assenta em ações de promoção, proteção, vigilância, preAtingimos a menor taxa de malária venção, tratamento, reabilitação e dos últimos 47 anos e o programa redução de danos dos problemas Brasil Saudável significou um avande saúde, garantindo qualidade de ço para o controle de doenças social vida. Vamos investir no SUS DA SAÚdeterminadas como Tuberculose, DE, e NÃO NO DA DOENÇA E DO Hanseníase, Dengue, entre outras. NEGACIONISMO. O Brasil terá um OMS reconheceu o Brasil como o grande movimento de promoção da maior país do mundo a ter alcançado a eliminação da transmissão ver- saúde, fundamentado nas melhores tical do HIV como problema de saú- práticas definidas pela ciência. de pública, a eliminação da filariose, os avanços na reforma tributária em relação ao combate ao tabagismo, produção e acesso a medicamentos e tecnologias da saúde e alimentação adequada. Apresentamos o dossiê com os dados de eliminação da transmissão vertical da hepatite B e saímos da lista dos países com mais crianças não vacinadas do Unicef. O SUS voltou mais forte e soberano, com autonomia, capacidade técnica e políticas recuperadas, pronto para enfrentar os desafios presentes e futuros da saúde pública brasileira. 7.7.2. Perspectivas: a Esperança e a Saúde vão vencer de novo

7.7.3. Atenção Primária à Saúde (APS) como base estruturante do SUS A APS seguirá como a base estruturante e ordenadora do cuidado no SUS. O Brasil já conta com parâmetros de referência para a população adscrita por equipe (de 2 mil a 3 mil pessoas por equipe, a depender do porte do município), mas o desafio atual não é a ausência de normas, e sim o seu efetivo cumprimento: muitos municípios ainda operam com equipes sobrecarregadas, acima dos limites recomendados. Vamos fortalecer os mecanismos de indução e financiamento federal para que esses parâmetros sejam, de fato, respeitados, com atenção especial aos territórios de maior vulnerabilidade social, onde o número de pessoas por equipe deve ser ainda mais reduzido para garantir qualidade do cuidado.

Eleger o Presidente Lula em 2026 é a garantia da democracia, da soberania e do desenvolvimento nacional e da consolidação do SUS. Só Lula salva o SUS da tesoura de corte de investimentos e do negacionismo que destrói vidas. Nosso compromisso Outro desafio central é a instabilicom a saúde do povo brasileiro avan- dade das equipes em alguns terriça em serviços de atenção integral, tórios. A alta rotatividade de profis256

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sionais, sobretudo em municípios de menor capacidade financeira e estrutura mais frágil, compromete a construção de vínculo com a população e a continuidade do cuidado longitudinal. Vamos aprimorar o modelo de financiamento da APS, fortalecendo o componente de vínculo e permanência das equipes nos territórios, e avançar em mecanismos de valorização e estabilidade profissional que reduzam a precarização dos vínculos de trabalho e ampliem a fixação de profissionais, especialmente em áreas de difícil provimento. Buscaremos, também, incentivar a garantia de horários alternativos para que os trabalhadores possam ser atendidos nas UBS. O Programa Mais Médicos, que dobrou de tamanho em nossa gestão, seguirá o caminho de vinculação e fixação de profissionais, valorizando a formação de especialistas em medicina de família e comunidade dentro do programa, com foco na redução do tempo de espera e morbimortalidade, para garantir a continuidade do cuidado nos municípios e áreas de maior vulnerabilidade. Como 61% dos usuários do SUS residem em municípios do interior, o fortalecimento do Mais Médicos é crucial, sobretudo nos pequenos municípios e nas áreas de maior vulnerabilidade — rurais, da Amazônia, indígenas, quilombolas, de pescadores, da população negra, LGBTQIA+ e em situação de rua. Vamos incentivar as atividades das equipes Brasil pronto para mais!

diretamente nos territórios, fortalecendo visitas domiciliares, ações comunitárias e o vínculo entre profissionais e famílias. Vamos também ampliar o uso de ferramentas de saúde digital, como teleconsultas, teleorientação e teleacolhimento, como estratégias complementares de acesso e acompanhamento. Essas atividades deverão ser formalmente previstas na carga horária das equipes, com dimensionamento adequado, evitando sobrecarga de trabalho e assegurando que a incorporação da telessaúde qualifique o cuidado sem comprometer as demais atribuições das equipes. Vamos investir no adensamento tecnológico da APS, ampliando ainda mais a capacidade instalada com a oferta de exames e recursos diagnósticos na própria unidade, com apoio matricial e telessaúde, de forma a aumentar a capacidade resolutiva das equipes e evitar deslocamentos e encaminhamentos desnecessários à atenção especializada. Daremos continuidade à aquisição, pelo Novo PAC Saúde, de combos de equipamentos para UBS, como retinógrafos portáteis, eletrocardiógrafos, aparelhos de raio-X portáteis, doppler vascular, ultrassom portáteis, entre outros. Até o momento, já foram distribuídos 170 mil equipamentos. Fortaleceremos a APS como principal espaço de promoção da saúde e prevenção das doenças crônicas, 257

ampliando ações sobre alimentação saudável, atividade física, obesidade, hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares e câncer. O financiamento federal induzirá modelos de cuidado orientados às necessidades da população, à prevenção de riscos e à melhoria dos resultados em saúde.

fissionais.

claros de referência e contrarreferência (com a informação rápida e de fácil acesso ao cidadão) e articulação com as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), garantindo que a APS siga como coordenadora do cuidado ao longo de toda a trajetória do usuário na rede. O Ministério da Saúde garantirá ferramentas tecnológicas para os estados e municípios para que todas as consultas, exames e cirurgias sejam marcadas e acompanhadas digitalmente a partir do celular dos cidadãos, gestores e pro-

Vamos qualificar o Programa Agora Tem Especialistas, ampliando o acesso da população à atenção especializada com qualidade e agilidade. A nova Tabela Agora Tem Especialistas, que substituirá integralmente a antiga Tabela SUS, possibilitará melhor remuneração para os hospitais estaduais, municipais, universidades federais, santas casas e filantrópicos. Daremos continuidade à parceria com hospitais privados para assegurar mais serviços para o SUS, em troca de créditos financei-

O Programa Mais Médicos seguirá o caminho de vinculação e fixação de profissionais, garantindo a continuidade do cuidado nos municípios e nas áreas de maior vulnerabilidade ao mesmo tempo que valoriza quem progrediu na formação denA obesidade será enfrentada como tro do programa e é especialista em grave fator de risco para doenças medicina de família e comunidade. cardiovasculares, cânceres e sofri- A APS terá como marca fundamental mento mental, com ações preven- a promoção da equidade e da redutivas — academias da saúde e ali- ção das desigualdades de raça, gênementação saudável — e terapias ro, territórios regionais, com especial inovadoras, como as chamadas “ca- atenção as periferias das grandes cinetas emagrecedoras”, sempre com dades e as regiões rurais, ribeirinhas segurança médica e farmacêutica e litorâneas, do campo e da floresta no cuidado à obesidade, ao diabetes que acumulam uma desigualdade e às doenças cardiovasculares. histórica de acesse e sofrem intensamente com o impacto das mudanCom compromisso integral dos hosças climáticas na saúde pública. pitais federais, vamos aprofundar a integração entre a Atenção Primá- Agora Tem Especialistas: redução de ria e a Atenção Especializada, com filas e do tempo de espera, e mais prontuário compartilhado, fluxos qualidade na Atenção Especializada

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ros ou de dívidas. A expansão do terceiro turno nos serviços de saúde e o reforço das Carretas da Saúde e dos mutirões de atendimento seguirão. Essas ações são estratégias centrais para ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias em todo o país.

medicamentos quimioterápicos e imunoterápicos. Todo município com 150 mil habitantes terá um Centro de Tratamento para as Pessoas com Câncer. Para a rede oncológica, vem um conjunto de inovações estruturantes: serviços de Patologia Digital, com laudos especializados de apoio a municípios sem patologista; navegação inteligente do paciente, reduzindo perdas no percurso assistencial; centros regionais de diagnóstico rápido; fortalecimento dos Unacons estratégicos (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia); novos Cacons (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), em vazios assistenciais; e ampliação das Residências em Saúde e da formação técnica especializada na área.

Outra frente prioritária é o fortalecimento da capacidade diagnóstica da APS e a integração das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), ampliando não apenas os diagnósticos, mas também as intervenções terapêuticas. Vamos continuar a ampliar a formação de especialistas, com aumento de vagas em residência médica e em programas de especialização, e promover a modernização tecnológica da Atenção Especializada, incorporando tratamentos de última geração, como no cuidado ao paciente com câncer. Consolidaremos o Supercentro Brasil de telediagnóstico do câncer, reFortaleceremos cada vez mais os duzindo o tempo do laudo das biópHospitais Universitários Federais, sias nas regiões remotas ou com para que atendam às necessidades déficit de anatomopatologistas, e do SUS, formando profissionais e instituiremos o programa nacional realizando pesquisas de qualidade. de navegação do paciente para gaLevaremos essas unidades hospitarantir o início do tratamento em no lares federais, vinculadas às univermáximo 30 dias após o diagnóstico. sidades federais, a mais localidades do país — serão 13 novas unidades 7.7.4. Ciência e inovação para a saúnos próximos anos. de: fortalecimento da produção nacional e do Complexo EconômiA Rede Brasil de Cuidado as Pesco e Industrial na Saúde (CEIS) soas e Famílias com Câncer será a maior rede pública de cuidado ao Para que as pessoas vivam mais câncer do mundo, com prevenção, e melhor, precisamos investir em diagnóstico e tratamento, além de ciência e inovação, mas não sereequipamentos modernos e novos mos soberanos em saúde se não deBrasil pronto para mais!

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senvolvermos capacidades próprias de inovação e uma ciência voltada a resolver os desafios de saúde da população brasileira.

custos significativamente mais elevados, tensionando a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde e colocando em evidência a necessidade de novos modelos de incorpoO envelhecimento populacional ração, financiamento e regulação. que, por um lado, é fruto do progresso científico e tecnológico, por outro Adicionalmente, as mudanças clitraz enormes desafios para a saúde máticas impõem novos e complexos pública. À medida que a expectativa desafios aos sistemas de saúde, com de vida aumenta, cresce também a impactos diretos e indiretos que exiprevalência de doenças crônicas e gem respostas baseadas em ciência degenerativas, como câncer, doen- e tecnologia. O aumento da tempeças cardiovasculares, neurodege- ratura global, a maior frequência de nerativas e condições metabólicas. eventos extremos (como ondas de Esse novo perfil epidemiológico im- calor, enchentes e secas) e as alterapõe uma demanda contínua e com- ções nos ecossistemas favorecem a plexa sobre os sistemas de saúde, expansão geográfica de doenças inexigindo não apenas maior volume fecciosas — como dengue, malária de serviços, mas também modelos e outras arboviroses —, ao mesmo assistenciais mais integrados, pre- tempo em que agravam condições ventivos e orientados a desfechos de crônicas, problemas respiratórios e longo prazo. insegurança alimentar. Paralelamente, assiste-se à rápida emergência de novas tecnologias em saúde — como terapias gênicas e celulares, imunoterapias, vacinas de nova geração, inteligência artificial aplicada ao diagnóstico e à gestão clínica, além de dispositivos digitais e soluções de saúde conectada. Essas inovações carregam um enorme potencial de transformação, permitindo diagnósticos mais precoces, tratamentos mais personalizados e, em muitos casos, ganhos substanciais em sobrevida e qualidade de vida. No entanto, tais tecnologias frequentemente chegam ao mercado com 260

Para países de renda média, como o Brasil, esses desafios assumem contornos ainda mais complexos. Por um lado, há a necessidade de ampliar o acesso e reduzir desigualdades históricas no sistema de saúde; por outro, impõe-se o desafio de incorporar tecnologias cada vez mais sofisticadas sem comprometer a sustentabilidade fiscal. Soma-se a isso a dependência externa em relação a insumos estratégicos, a necessidade de fortalecimento da indústria nacional e a urgência de desenvolver capacidades endógenas de geração de conhecimento e Brasil pronto para mais!

inovação. Nesse cenário, políticas de investimento em ciência e tecnologia em saúde tornam-se fundamentais para garantir mais acesso à saúde, soberania tecnológica e maior capacidade de resposta a crises. Não há soberania sem saúde de qualidade para a população e não há saúde de qualidade sem a capacidade de desenvolver soluções adequadas às demandas da população brasileira. Assim, o fortalecimento do CEIS será uma das estratégias centrais do nosso governo, consolidando a soberania sanitária e tecnológica do Brasil, ampliando a capacidade de resposta do SUS e impulsionando um novo ciclo de desenvolvimento baseado na inovação, na geração de empregos qualificados e na redução das desigualdades regionais. O SUS será tratado como espaço estratégico de desenvolvimento e inovação nacional e não apenas como mercado consumidor de produtos e tecnologias em saúde. O poder de compra do Estado será fortalecido como instrumento importante para vincular produção, inovação e acesso universal, equânime e integral. As instituições públicas de produção em saúde terão papel relevante não apenas na pesquisa e no desenvolvimento, mas também na produção de vacinas, medicamentos e insumos essenciais, em articulação com empresas nacionais, universiBrasil pronto para mais!

dades e institutos de pesquisa comprometidos com a inovação. O CEIS seguirá como uma das prioridades da política industrial do país, dando continuidade à sua integração à Nova Indústria Brasil (NIB) e ao PAC. Vamos enfrentar os novos desafios das políticas de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e para o Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) construídas em nosso governo, aperfeiçoando seus instrumentos para ampliar a absorção tecnológica, a inovação e o fortalecimento da indústria nacional, como o Instituto Butantan, a Hemobrás e o Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde da Fiocruz. Novos instrumentos fruto da Lei da Estratégia Nacional de Saúde serão implementados aumento a nossa capacidade de inovação, produção e acesso anovas tecnologias no Brasil. A estratégia será territorializada e regionalizada, valorizando o potencial produtivo e científico das diferentes regiões do país, e terá como eixos a modernização tecnológica da rede assistencial do SUS, a construção de uma infraestrutura nacional de dados em saúde e o avanço em áreas estratégicas, como biotecnologia, plataformas de RNA mensageiro, inteligência artificial aplicada à saúde e terapias avançadas. Vamos fortalecer a pesquisa e o desenvolvimento de insumos farmacêuticos ativos (IFA) a partir da biodiversidade brasileira, com destaque para o 261

potencial da Amazônia, e ampliar o sequenciamento genômico voltado ao estudo de variantes associadas à resistência ou à susceptibilidade a doenças infecciosas e crônicas, ampliar sequenciamento genômico e a liderança da agenda cooperativa com América Latina, Sul Global, Presidência da Coalizão Saúde do G20 e acordo UEE e Mercosul.

terial, e a ampliação da distribuição de absorventes e outros insumos de saúde para meninas e mulheres, essenciais para as brasileiras, assim como são as fraldas geriátricas. Vamos garantir teleconsultas integradas às unidades de saúde do território, a busca ativa de pacientes com condições crônicas e a expansão do programa com cabines digitais e Dessa forma, o Brasil seguirá se unidades móveis nas periferias das preparando para enfrentar emer- grandes cidades e nos pequenos gências sanitárias, reduzir sua de- municípios. pendência tecnológica externa e Vamos investir na pesquisa e na consolidar uma base produtiva ca- produção nacional de medicamenpaz de gerar empregos qualificados tos, ampliar o acesso da população e desenvolvimento sustentável, re- a medicamentos de alto custo e reforçando o papel do SUS como uma forçar o papel dessa política na ecodas principais plataformas de de- nomia do orçamento das famílias senvolvimento do país para assumir brasileiras. Vamos ainda aprimorar um papel de liderança na transfor- os mecanismos de controle e transmação ecológica e digital. parência da Assistência Farmacêuti7.7.5. Farmácia Popular com exa- ca no SUS, com o uso de indicadomes e consultas e mais acesso a res e sistemas de gestão ágeis para qualificar a fiscalização e o monimedicamentos e tecnologias toramento do programa sem gerar O programa já beneficia mais de 27,3 descontinuidade ao tratamento do milhões de pessoas, e teve todos os cidadão, e a adoção de tecnologias seus 41 produtos tornados gratuitos, de biometria e reconhecimento faincluindo a fralda geriátrica e o abcial para garantir a segurança do pasorvente higiênico, reduzindo o peciente, do estabelecimento parceiro so dos medicamentos no bolso do e do contribuinte. trabalhador. Vamos, agora, ampliar a Farmácia Popular , ampliando o Fortaleceremos toda a Assistência escopo de atendimentos e serviços Farmacêutica do SUS, garantindo oferecidos, com a realização de exa- acesso oportuno a medicamentos mes laboratoriais para identificação essenciais, especializados e de alto e prevenção de doenças crônicas, custo. Vamos modernizar a gestão como o diabetes e a hipertensão arde estoques e a cadeia logística na262

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cional, ampliar compras estratégicas e centralizadas quando produzirem maior eficiência e equidade, fortalecer a negociação de preços e desenvolver mecanismos inovadores de aquisição e pagamento. Integraremos assistência farmacêutica, avaliação de tecnologias, prescrição, dispensação e acompanhamento dos pacientes, promovendo o uso racional de medicamentos e reduzindo desigualdades de acesso e judicialização.

tiva nacional para garantir acesso crescente à população. Também ampliaremos a vacinação contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), principal causador de bronquiolite em crianças pequenas, contribuindo para evitar milhares de internações todos os anos e reduzir a pressão sobre os serviços de saúde. Continuaremos incorporando novas vacinas ao calendário do SUS, como fizemos com a Pneumo 20, para crianças e idosos com mais de 85 anos, e com a vacina contra a bronquiolite, para gestantes. 7.7.6. Vacinação, emergências de Vamos disponibilizar a vacina contra saúde pública e resiliência climática o Herpes Zoster no SUS. Vamos ampliar o acesso às vacinas A vacinação nas escolas seguirá coem todo o território nacional, formo eixo prioritário para recuperar talecendo a vacinação de rotina, as coberturas vacinais e avançar na campanhas nacionais e as ações exprevenção de doenças e no controle tramuros. Essas ações extramuros de diferentes tipos de câncer, com terão dois focos complementares: destaque para o HPV. A articulação por um lado, escolas, comunidades entre saúde e educação permitirá tradicionais e de fé e territórios de ampliar o acesso de crianças e adomaior vulnerabilidade; por outro, eslescentes às vacinas, protegendo as paços de grande circulação de pesfuturas gerações e reduzindo custos soas, como empresas, shoppings e futuros para as famílias e para o sismercados. Alcançamos a maior cotema de saúde. bertura vacinal dos últimos 9 anos e, em 2025, o Brasil saiu da lista dos Nosso compromisso é garantir alpaíses com mais crianças não vaci- tas coberturas vacinais, fortalecer a nadas, segundo o UNICEF. Recupe- confiança da população nas vacinas ramos o certificado de país livre do e assegurar que todas as pessoas, insarampo em 2024 e o mantivemos dependentemente de sua condição em 2025. social ou local de residência, tenham acesso às melhores tecnologias de Daremos continuidade à expansão prevenção disponíveis no SUS. da vacinação contra a dengue para toda a população brasileira elegível, Ao mesmo tempo, fortaleceremos incorporando a capacidade produ- a capacidade nacional de vigilância Brasil pronto para mais!

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epidemiológica, laboratorial, genômica, ambiental e sanitária, integrando informações e capacidades da União, dos estados e dos municípios. O SUS ampliará sua capacidade de detectar precocemente ameaças, antecipar epidemias e responder, de forma rápida e coordenada, às emergências de saúde pública, articulando vigilância, atenção à saúde, capacidade laboratorial, força de trabalho e produção e disponibilidade de insumos estratégicos. As mudanças climáticas tornam essa capacidade ainda mais necessária. Vamos consolidar o Plano AdaptaSUS como política nacional de resiliência climática do sistema de saúde, com foco em equidade e justiça climática. Fortaleceremos a vigilância ambiental em saúde, incluindo o monitoramento da qualidade do ar na Amazônia, e ampliaremos a capacidade do SUS de antecipar, responder e se recuperar dos impactos de ondas de calor, queimadas, secas, enchentes e outros eventos climáticos extremos. O AdaptaSUS apoiará estados e municípios na elaboração de planos de adaptação e contingência e na preparação de hospitais, UBS e demais serviços para manter o atendimento mesmo durante situações críticas. Isso inclui proteger infraestruturas essenciais, assegurar o abastecimento de água e energia, integrar informações ambientais e epidemiológicas e 264

garantir a continuidade dos serviços de saúde durante as crises. Fortaleceremos também a capacidade operacional de resposta do SUS às emergências.0 A Força Nacional do SUS avançará na estruturação da Equipe de Resposta Rápida (ERR) como núcleo permanente de pronta resposta federal, com capacidade de mobilização e bases descentralizadas nas diferentes regiões do país. Dessa forma, reduziremos o tempo de resposta às emergências e ampliaremos a capacidade do SUS de proteger vidas, manter serviços essenciais e apoiar estados e municípios diante de crises sanitárias, desastres e eventos climáticos extremos. 7.7.7. Saúde integral das mulheres em todas as fases da vida As mulheres são a maioria da população brasileira e encontram no SUS um espaço fundamental de cuidado, acolhimento, proteção e promoção da saúde ao longo de toda a vida. Por isso, avançaremos na consolidação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) baseada na integralidade do cuidado, na equidade, na participação social e no enfrentamento das desigualdades de gênero, raça, território e condição socioeconômica. O SUS das mulheres será organizado a partir da atenção aos ciclos de vida, contemplando meninas, adolescentes, mulheres jovens, adultas e idosas, com atenção especial às Brasil pronto para mais!

mulheres no período da transição a menopausa e menopausa , ao envelhecimento saudável, às condições crônicas e à preservação da autonomia e da qualidade de vida. Ofertaremos ações voltadas à saúde óssea, à atividade física, à prevenção de osteoporose e à dependência funcional com linhas de cuidado para o climatério e a menopausa, assegurando acolhimento, acompanhamento multiprofissional, acesso seguro às terapias de reposição hormonal, quando indicadas, e ampliação de ofertas não farmacológicas de alívio dos sintomas.

OMS como um dos métodos mais eficazes para evitar a gestação, com duração de 3 anos.

O Programa Dignidade Menstrual será ampliado para alcançar um número maior de mulheres, reduzindo as barreiras de acesso aos insumos essenciais para a saúde menstrual, inclusive com a disponibilização de um cartão menstrual. Serão aperfeiçoados os mecanismos de distribuição, ampliando a oferta de absorventes nas escolas e equipamentos do SUAS, garantindo maior eficiência, alcance e proteção à saúde, especialmente para estudantes, Continuaremos a priorizar a pre- mulheres em situação de vulnerabivenção e o diagnóstico precoce dos lidade e populações historicamente cânceres de mama e do colo do úte- excluídas. ro, com ampliação da cobertura de Além disso, vamos reforçar os cuidaexames, fortalecimento da vacina- dos para mulheres que sofrem de ção contra o HPV, uso de tecnologia endometriose e outras condições nacional de detecção (HPV-DNA) e ginecológicas crônicas, garantindo redução dos tempos de espera para diagnóstico precoce, cuidado mulconfirmação diagnóstica e início do tiprofissional e terapêutica adequatratamento, articulando aos resul- da. Nenhuma dor deve ser menostados de atendimentos na rede de prezada. saúde e com apoio das carretas de O SUS contribui de forma efetiva pasaúde da mulher e mutirões naciora a prevenção do feminicídio com nais, com máxima atenção a todo o sua capacidade de acolhimento, percurso de tratamento. cuidado integral e notificação das Fortaleceremos o planejamento re- situações de violência, atuando de produtivo e o direito à autonomia forma articulada com a rede de prodas mulheres, ampliando o acesso a teção social, a segurança pública e métodos contraceptivos modernos o sistema de justiça, integrando as e de longa duração, que possuem políticas de saúde ao Pacto Nacional alta eficácia, como o DIU hormo- de Enfrentamento à Violência connal e o Implanon, reconhecido pela tra as Mulheres e ao Pacto Nacional Brasil pronto para mais!

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Brasil contra o Feminicídio. Vamos criar e fortalecer redes de apoio, centros de convivência, redes sentinelas e espaços transgeracionais para o enfrentamento do isolamento e da solidão, com estrutura e profissionais específicos para esse cuidado. Nosso lema será “Nenhuma mulher sozinha no combate ao feminicídio”, pois, juntas, no combate ao isolamento e à solidão, vamos fortalecer a saúde mental e os vínculos comunitários. Contaremos com os ACS e ACE que apoiarão o enfrentamento de todas as violências contra as mulheres, com formação específica para identificação, acolhimento e encaminhamento. As equipes da APS estarão aptas para o diagnóstico, o acolhimento, o cuidado e o encaminhamento das mulheres em situação de violência, incluindo aquelas sofridas no pré-natal e no parto, com protocolos e mecanismos de responsabilização. Atuarão também na prevenção de feminicídios, de forma articulada com os demais órgãos e pontos da rede. Apoiaremos a incorporação e a utilização da classificação do feminicídio na CID-11, fortalecendo a produção de evidências, a vigilância em saúde e a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência letal contra as mulheres. Serão ampliadas as ações interministeriais voltadas à promoção da 266

saúde e dos direitos das mulheres, em articulação com a Casa Civil, o Ministério das Mulheres e demais órgãos do Governo Federal, fortalecendo estratégias integradas de enfrentamento das desigualdades, promoção da autonomia econômica, prevenção das violências e garantia de direitos. A maternidade segura é o compromisso central do SUS. Vamos intensificar a redução da mortalidade materna com foco no fortalecimento da Rede Alyne, com meta de redução global e redução específica para mulheres negras, que continuam sendo as mais afetadas por óbitos evitáveis. Para isso, qualificaremos os partos de baixo risco, ampliando o incentivo e a infraestrutura das maternidades, formando mais profissionais e garantindo a presença de enfermeiras obstétricas e doulas. O pré-natal será qualificado de forma integrada com as maternidades, incluindo a oferta de ultrassonografia para todas as gestantes, articulada ao aumento da capacidade resolutiva da APS e ao programa Agora Tem Especialistas. Para eliminar qualquer barreira financeira ao cuidado, instituiremos a tarifa zero de transporte para consultas e exames de pré-natal, garantindo que nenhuma gestante deixe de comparecer às consultas ou de realizar os exames necessários por conta de custos de deslocamento ou de acesBrasil pronto para mais!

so, com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade e para as regiões com maior déficit de cobertura. O cuidado no puerpério será fortalecido com articulação entre maternidades e APS, incluindo vigilância comunitária com equipe volante para acompanhamento dos 45 dias pós-parto, período em que ocorre a maioria dos óbitos.

de áreas rurais, do campo, da floresta e das águas, criaremos e fortaleceremos o SAMU para atuar de forma integrada à Rede Alyne, evitando a peregrinação das gestantes, com casas de gestantes próximas às maternidades, ambulancha perinatal e ampliação da atuação de enfermeiras obstétricas na Amazônia Legal. Por fim, garantiremos o registro civil das crianças ainda na maternidade, Vamos enfrentar a violência no pré- integrando saúde, justiça e assistên-natal e no parto como prioridade, cia social. com protocolos, formação permanente das equipes e mecanismos Os Fóruns Mulheres na Saúde serão de responsabilização, garantindo a fortalecidos para escuta qualificada, diálogo e construção coletiva de construção e o uso do plano de parpolíticas públicas. O objetivo é gato tanto no pré-natal quanto na marantir que as necessidades reais das ternidade, e assegurando ambiênmulheres orientem o planejamento, cia adequada e cuidado respeitoso à a implementação e a avaliação das mãe e ao recém-nascido. ações do SUS, fortalecendo o conPara garantir acesso oportuno ao trole social e a democracia participarto, especialmente para mulheres pativa na saúde.

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7.7.8. Saúde integral da população qualidade de vida em todas as etapas do envelhecimento. O envelheidosa cimento ativo começa nas gerações O Brasil vive uma profunda transformais jovens, com estímulo à alimenmação demográfica. Atualmente, tação saudável, à atividade física e à mais de 34 milhões de brasileiros e ampliação dos equipamentos e probrasileiras têm 60 anos ou mais, confissionais das Academias da Saúde, tingente que deverá dobrar até 2053, além da oferta de vacinas específicom a população de 80 anos ou mais cas para idosos, como as de herpestriplicando. Muitas pessoas idosas vi-zóster e pneumonia-20. vem sozinhas, demandando novas formas de cuidado, proteção social No âmbito do Plano Nacional de e atenção à saúde. Outras vivem em Cuidados (Decreto nº 12.562/2025), a famílias extensas, sustentando, eco- atenção à pessoa idosa vem sendo nômica e afetivamente, várias gera- organizada de forma integrada enções: são, em grande parte, mulheres tre saúde, assistência social, direitos idosas que cuidam de outras pessoas humanos, previdência e políticas de idosas, de pessoas com deficiência cuidado, ampliando as estratégias ou de netos, viabilizando a inserção de articulação intersetorial para gade filhas e filhos no mercado de tra- rantir cuidado integral às pessoas balho, muitas vezes sem receber o idosas e a suas cuidadoras e seus mesmo cuidado de suas próprias fa- cuidadores familiares, com destaque para ações de atenção domicimílias e comunidades. liar, reabilitação, saúde mental, preNosso compromisso é fortalecer a venção de quedas e promoção da atenção integral à saúde da pessoa atividade física e da convivência coidosa no SUS, ampliando o acompa- munitária. O Programa de Atenção nhamento pela APS, com equipes Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI Bramultiprofissionais, médicos de famí- sil), voltado ao atendimento domilia e especialistas em geriatria e ge- ciliar multiprofissional das pessoas rontologia. O objetivo é prevenir fra- idosas com limitações funcionais, gilidades, identificar precocemente condições crônicas e fragilidades doenças crônicas, como hiperten- clínicas, já está implantado em 2.655 são, diabetes, câncer e demências, municípios, e vamos dar escala a reduzir internações evitáveis e pro- esse programa para que idosos temover maior funcionalidade e bem- nham acesso a esse direito em todo -estar, ampliando a política nacional o território nacional. Avançaremos de envelhecimento saudável, ativo e ainda na implantação de hospitais digno, e garantindo autonomia, in- comunitários voltados à pessoa idodependência, participação social e sa e, em articulação com a assistên268

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cia social e as políticas habitacionais, pos de apoio com orientação prona oferta de moradias saudáveis fissional, comunidade on-line moderada e materiais orientativos em adequadas ao envelhecimento. linguagem acessível. O Programa Uma estratégia inovadora nesse Nacional de Formação em Cuidados sentido é a articulação entre o SUS dedicará parte de suas atividades à e o SUAS, por meio do Serviço de capacitação de cuidadoras familiaProteção Social Básica no Domicílio, res, para que possam exercer esse que avança na oferta de atendimenpapel sem prejuízo à própria saúde to domiciliar com gestão integrada física e mental. do cuidado para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e O governo, com o apoio do Ministério suas cuidadoras familiares não re- da Saúde, dará continuidade e ammuneradas. O modelo incorpora à pliará iniciativas de proteção e garanequipe um profissional cuidador, tia de direitos, como o Programa Encom jornada dedicada ao apoio nas velhecer nos Territórios, que promove atividades da vida diária, como ali- o envelhecimento saudável, fortalece mentação, higiene e mobilidade, redes locais de proteção e reforça a contribuindo para a funcionalidade presença do Estado junto às pessoas e a qualidade de vida das pessoas idosas em situação de vulnerabilidaidosas, reduzindo a necessidade de de. Essa política será articulada com institucionalização e liberando tem- a Rede Nacional de Proteção e Depo das cuidadoras familiares para fesa dos Direitos Humanos das Pesdescanso, cuidados com a própria soas Idosas, ampliando as ações de saúde, formação e geração de ren- prevenção e enfrentamento da vioda. Em articulação com a assistên- lência, ao abandono, à negligência e cia social, também será garantido o ao idadismo, com o fortalecimento acesso a instituições de longa perda vigilância, da notificação e da inmanência sempre que necessário, tegração entre os serviços de saúde, além da ampliação dos Centros de assistência social, direitos humanos e segurança pública. Convivência e Centros-Dia para a população idosa. 7.7.9. Saúde integral dos trabalhaVamos ainda implementar o Programa de Saúde Mental para Cuidadores Familiares, em ação conjunta entre os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social e das Mulheres, com atendimento psicológico remoto e plantão, gruBrasil pronto para mais!

dores e das trabalhadoras Promover, proteger, recuperar e reabilitar a saúde física e mental dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiros é uma prioridade para o fortalecimento do SUS e para a construção de um país mais justo. 269

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador deve contemplar toda a diversidade do mundo do trabalho, incluindo trabalhadores formais, informais, autônomos, rurais, domésticos, servidores públicos, profissionais de aplicativos, caminhoneiros e demais categorias que contribuem diariamente para o desenvolvimento do país. Nos últimos anos, o Brasil tem registrado aumento significativo dos afastamentos relacionados a transtornos mentais, estresse, ansiedade, depressão e síndrome de burnout, refletindo transformações nas relações de trabalho, jornadas exaustivas e condições precárias de emprego. Diante desse cenário, ampliaremos as ações de promoção da saúde mental, vigilância dos ambientes de trabalho e atendimento especializado na rede do SUS, fortalecendo a integração entre a APS, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

dores rurais permanecem expostos a acidentes, intoxicações por agrotóxicos e condições climáticas extremas, enquanto os trabalhadores urbanos enfrentam a intensificação do trabalho, o adoecimento mental, as doenças osteomusculares e os acidentes ocupacionais. O governo atuará para fortalecer a vigilância em saúde do trabalhador, ampliar a notificação e a investigação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e garantir acolhimento, diagnóstico, tratamento e reabilitação para trabalhadores adoecidos, com ações específicas voltadas à prevenção de acidentes, à promoção da saúde mental e à proteção dos grupos mais vulneráveis. Criaremos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador em todas as regiões de saúde. Na redução das jornadas excessivas de trabalho, interessa-nos aprovar o fim da escala 6x1, em razão de seus impactos sobre a saúde física, mental e a convivência familiar, como parte da agenda de promoção da saúde e qualidade de vida dos trabalhadores. O Estado atuará de forma articulada para produzir evidências, fortalecer a vigilância em saúde e apoiar políticas que promovam equilíbrio entre trabalho, descanso, lazer e convívio social.

A saúde do trabalhador também exige atenção às novas formas de organização laboral. Trabalhadores de aplicativos enfrentam longas jornadas, insegurança econômica, exposição à violência urbana e elevado risco de acidentes de trânsito. Caminhoneiros convivem com jornadas prolongadas, privação de sono e di- Em parceria com os Ministérios do ficuldades de acesso aos serviços de Trabalho e Emprego, da Previdência saúde durante o trabalho. Trabalha- Social, do Desenvolvimento Agrário 270

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e demais órgãos governamentais, serão fortalecidas ações intersetoriais para a prevenção de acidentes, a redução dos afastamentos, a promoção de ambientes de trabalho saudáveis e a garantia de proteção social aos trabalhadores e trabalhadoras em todas as regiões do país. 7.7.10. Saúde mental A saúde mental tornou-se um dos maiores desafios de saúde pública do século XX e, pela primeira vez, passou a ser a principal preocupação de saúde da população brasileira. Ao longo dos primeiros anos deste século, e especialmente após o período da pandemia de Covid-19, identificou-se o aumento dos casos de ansiedade, depressão, sofrimento psíquico, uso abusivo de álcool e outras drogas, dependência digital e exposição excessiva às redes sociais. Surgiram também, como importante problema de saúde pública, os transtornos relacionados a jogos e apostas on-line, que passaram a trazer, simultaneamente problemas graves de ordem econômica e de saúde mental à população. Esse cenário exige uma resposta abrangente do Estado, capaz de promover cuidado, prevenção e proteção da vida.

so aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), aos serviços territoriais e às ações comunitárias de promoção da saúde mental. O cuidado deverá ser humanizado, baseado em evidências científicas, no respeito aos direitos humanos e na integração com os demais pontos da rede de saúde. A rede de serviços de saúde mental demanda um amplo programa de qualificação, com construção de serviços pelo PAC, fortalecimento de ações de educação permanente e digitalização dos serviços. As ações de cuidado em rede, em especial atenção à crise e situações agudas, serão mais bem acompanhadas com a criação de ações de saúde mental na rede de urgência e emergência e em hospitais gerais.

Daremos especial atenção à saúde mental de crianças, adolescentes e jovens, que enfrentam um cenário marcado por inseguranças, dificuldades de inserção social e profissional, violência, isolamento social e uso intensivo das tecnologias digitais. O governo promoverá ações de prevenção ao sofrimento psíquico, ao suicídio e à violência, fortalecendo espaços de convivência, cultura, esporte e participação social como estratégias de promoção da saúde e Nos próximos anos, fortaleceremos construção de projetos de vida. a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como eixo estruturante da As mulheres merecerão atenção espolítica nacional de saúde mental, pecial diante dos impactos da vioampliando investimentos, qualifi- lência doméstica, do feminicídio, da cando equipes e expandindo o aces- sobrecarga do trabalho de cuidado e Brasil pronto para mais!

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das desigualdades de gênero sobre a saúde mental. Serão fortalecidas ações de acolhimento, cuidado psicossocial e proteção às mulheres em situação de violência, em articulação com a rede de proteção e garantia de direitos e as ferramentas de teleatendimento do Meu SUS Digital.

garantia do direito à saúde para todas as pessoas, respeitando suas especificidades e necessidades com a produção de informações qualificadas e a incorporação da perspectiva da equidade em todas as políticas, programas e serviços do SUS. A promoção da saúde da população negra continuará sendo prioridade estratégica, com o enfrentamento do racismo como determinante social da saúde e atenção especial às condições que afetam de forma desproporcional, como hipertensão, diabetes, doença falciforme, doença renal crônica, mortalidade materna e violência. Vamos fortalecer a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, em diálogo com os movimentos sociais.

Também avançaremos na construção de políticas intersetoriais que integrem saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e direitos humanos, reconhecendo que o cuidado em saúde mental ultrapassa os limites dos serviços de saúde. Essa articulação permitirá apoiar profissionais que atuam diretamente com populações vulneráveis, fortalecer redes de proteção social e ampliar a capacidade do Estado de responder às novas demandas de sofrimento Avançaremos também na implemental da sociedade brasileira. mentação da recém-aprovada Po7.7.11. Equidade em saúde lítica Nacional de Saúde Integral A construção de um SUS verdadei- das Populações Quilombolas e no ramente universal exige o enfren- fortalecimento da saúde dos povos tamento das desigualdades que indígenas, ampliando as equipes historicamente afetam diferentes multidisciplinares, promovendo a grupos populacionais no Brasil. Ra- equidade na saúde indígena, fortacismo, discriminação, pobreza, bar- lecendo a Secretaria de Saúde Indíreiras territoriais, orientação sexual, gena (Sesai) e os Distritos Sanitáidentidade de gênero, deficiência rios Especiais Indígenas (DSEI) para e pertencimento étnico-racial con- reduzir desigualdades territoriais e tinuam impactando as condições ampliar o acesso a uma atenção inde vida, o adoecimento e a morta- tegral, diferenciada, intercultural e lidade da população brasileira. Por resolutiva, respeitando a diversidade isso, a equidade seguirá como um sociocultural, os territórios e os modos princípios centrais da política de dos próprios dos povos indígenas saúde, orientando ações voltadas à de viver, cuidar e produzir saúde. O 272

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governo avançará na transformação digital da saúde indígena, integrando e qualificando os sistemas de informação e garantindo a interoperabilidade entre o Siasi e o e-SUS APS, fortalecendo a continuidade do cuidado, a gestão baseada em evidências e a capacidade de resposta às necessidades de cada território.

A agenda da equidade também contemplará pessoas em situação de rua, população cigana, migrantes, refugiados, pessoas privadas de liberdade e outros grupos em situação de vulnerabilidade, com o fortalecimento dos sistemas de informação em saúde e da produção de evidências capazes de subsidiar Também serão fortalecidos os sis- políticas mais eficazes. temas indígenas de cuidado, com Mais de 18 milhões de brasileiros e a valorização dos especialistas indí- brasileiras convivem com algum tigenas e sua articulação intercultural po de deficiência. Vamos fortalecer com o SasiSUS, assegurando que a e ampliar a Rede de Cuidados à Pespolítica de saúde reconheça a plu- soa com Deficiência (RCPD), expanralidade dos modos de produção do dindo os Centros Especializados em cuidado e promova a participação Reabilitação (CER), as Oficinas Ortodos povos indígenas na definição pédicas e os serviços de reabilitação, das estratégias que incidem sobre com o objetivo de reduzir desigualsua saúde e seus territórios. dades regionais e garantir acesso As populações do campo, das florestas e das águas, incluindo ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas e demais comunidades tradicionais, terão suas especificidades contempladas, com o fortalecimento de estratégias como as ambulanchas e as equipes itinerantes, a ampliação do saneamento em comunidades rurais e ribeirinhas e modelos de atenção adaptados às realidades da Amazônia, do Pantanal, do Semiárido e de outras regiões de difícil acesso.

oportuno a diagnósticos, terapias, órteses, próteses e demais tecnologias assistivas. Implementaremos em todas as regiões do país Centros de Alta Especialização e Tecnologia de Reabilitação para serem referencias nacionais na incorporação tecnológica e formação profissional e definição de diretrizes terapêuticas.

A atenção às pessoas autistas e demais pessoas atípicas continuará sendo prioridade, com o fortalecimento das linhas de cuidado para o TEA e a ampliação do diagnóstico A população LGBTQIAPN+ seguirá precoce. Pela primeira vez passacontando com políticas específicas mos a ter um Linha de Cuidado esde promoção da saúde, prevenção pecifica e unificada para as pessoas de agravos e garantia de direitos. e suas famílias que sofrem com o Brasil pronto para mais!

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Transtorno do Espectro do Autismo. A ampliação do acesso ao cuidado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outras neurodivergências e condições relacionadas ao neurodesenvolvimento também será prioridade, com o fortalecimento das redes de diagnóstico precoce, acompanhamento multiprofissional, reabilitação e apoio às famílias. Os novos CERs que ganharam um projeto arquitetônico apropriado e o uso de instrumentos precoces de diagnóstico e intervenção já na APS forma avanços que precisam ser ampliados. Precisamos ampliar os grupos de acolhimento as mães e pais atípicos e o trabalho conjunto no espaço escolar com o Saúde na Escola. O teleatendimento específico para as mães atípicas foi um primeiro passo do uso de novas ferramentas tecnológicas e precisa ser ampliado e tornar-se cada vez mais acessível.

estratégica Mais Saúde Amazônia Brasil, fortalecendo a vigilância das doenças infecciosas emergentes e reemergentes e das doenças em vias de eliminação, como malária, hanseníase, tuberculose e hepatites virais, e reestruturando a rede de frio da vacinação nos territórios mais vulneráveis. Vamos qualificar o cuidado à saúde da mulher e da criança por meio do telemonitoramento em pré-natal de alto risco e da expansão da Rede Alyne, e enfrentar os impactos da contaminação por mercúrio sobre a saúde das populações expostas, com atenção especial a gestantes e crianças. A cooperação com os países vizinhos será fortalecida por meio da reestruturação do sistema de saúde nas fronteiras da Amazônia Legal.

Avançaremos, ainda, na construção de uma política nacional de atenção aos cuidadores e cuidadoras, e fortaleceremos o papel da APS na coordenação desse cuidado, em articulação com a educação, a assistência social, o trabalho e os direitos humanos. Nosso objetivo é consolidar uma política pública que reconheça as pessoas com deficiência e as pessoas atípicas como sujeitos de direitos, fortalecendo sua autonomia e participação na sociedade.

O número de vínculos de trabalho em estabelecimentos de saúde no país totalizou 5.690.091. É essencial que as políticas de saúde sejam sustentadas pela devida valorização do trabalho profissional que sua excelência e qualidade requerem. Nesse sentido, vamos implantar o fim escala 6x1 no setor saúde, reduzindo a jornada de trabalho.

7.7.12. Valorização e proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde

O estabelecimento de pisos salariais para as profissões da saúde deve considerar a escolaridade e as habiVamos dar continuidade à agenda lidades, adquiridas no processo de 274

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trabalho. Para viabilizar a carreira única do SUS, vamos buscar articular o Fundo Nacional Tripartite para o Trabalho no âmbito do SUS, com fontes de recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes legalmente previstas, garantindo maior previsibilidade e estabilidade ao financiamento do trabalho em saúde. Dessa forma, poderemos avançar na formação e qualificação profissional, na melhoria das condições de saúde e dos ambientes de trabalho e no combate à precarização dos vínculos de trabalho no SUS. Ampliaremos os Programa de Formação Profissional, garantindo oferta pública de mais técnicos e a ampliação de especializações técnicas. Na Residência Médica e na Residência Multiprofissional em Saúde, seguiremos possibilitando novas ofertas de formação de especialistas, ampliando o financiamento de coordenadores e preceptores. O Mais Médicos Especialistas será ampliado com mais especialidades e com a garantia de fixação dos profissionais por contratação federal. Proporcionaremos ações de formação e educação permanente de trabalhadoras e trabalhadores de saúde, a partir da avaliação das necessidades em diferentes regiões do país.

ro investido pelas famílias na saúde suplementar resulte em acesso efetivo, atendimento de qualidade e cuidado no tempo adequado. Hoje, as principais reclamações dos usuários de planos de saúde estão relacionadas a negativas de cobertura e acesso aos serviços, além do reajuste abusivo de mensalidades. O país tem 53 milhões de beneficiários de planos de saúde, um setor que movimentou mais de R$ 390 bilhões em 2025. Além disso, há dezenas de milhões de usuários dos chamados cartões de desconto em saúde que atuam à margem da regulação do Estado. Esse complexo sistema não pode ser tratado à parte do SUS. O setor público e o privado compartilham profissionais, hospitais, leitos e equipamentos, e os brasileiros que têm planos de saúde também utilizam o SUS, das vacinas aos transplantes. Nosso compromisso para regular esse setor é claro: garantir os direitos do cidadão, com previsibilidade, segurança jurídica e sustentabilidade. Regular bem é proteger o cidadão e fortalecer o setor, garantindo regras estáveis, estimulando a concorrência, a eficiência e assegurando que cada real pago por uma família se transforme em cuidado de qualidade.

O Programa Agora Tem Especialistas 7.7.13. Saúde Suplementar: o cidajá aponta uma inovação importante dão em primeiro lugar que será aperfeiçoada: uma maior É preciso, assegurar que o dinhei- integração entre o SUS, o sistema Brasil pronto para mais!

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privado de saúde, incluindo a saúde suplementar, com compartilhamento de capacidades, otimização dos recursos do ressarcimento ao SUS e ampliação do atendimento de forma coordenada e sustentável, reduzindo filas e diminuindo a judicialização. Garantir que os beneficiários de planos de saúde tenham uma saúde integral de qualidade, com clareza dos produtos que adquirem e de condições financeiras justas e transparentes, será um papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Estabeleceremos, também, regras claras, transparentes e previsíveis para incorporação de novas tecnologias, conciliando inovação, evidências científicas, sustentabilidade e acesso dos pacientes aos tratamentos necessários. Para isso vamos fortalecer a ANS, com orçamento adequado, estrutura técnica, quadros qualificados e maior transparência, garantindo a fiscalização e o monitoramento da qualidade dos serviços, com atenção especial às operadoras com mais reclamações dos usuários. Também vamos garantir espaço permanente de diálogo e cooperação entre governo, operadoras, prestadores de serviços, entidades filantrópicas, órgãos de defesa do consumidor, trabalhadores e usuários, antecipando problemas, construindo soluções e aperfeiçoando continuamente a regulação. 276

7.7.14. Saúde e inteligência artificial a serviço do cuidado A transformação digital do SUS coloca o cidadão no centro do cuidado, fortalecendo a integração das Redes de Atenção à Saúde para levar serviços ágeis, qualificados e acessíveis até onde as pessoas estão. Essa transformação, em pleno curso, atingiu a adesão histórica de 100% dos estados e municípios. Com isso, consolida-se uma infraestrutura nacional baseada em padrões abertos de interoperabilidade, conectando dados da Atenção Básica à Média e Alta Complexidade, incluindo Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Universitários, à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), garantindo a continuidade do cuidado. Essa integração viabiliza o compromisso do nosso governo de assegurar um prontuário eletrônico compartilhado e contínuo com o histórico clínico de cada brasileiro. A base dessa unificação já foi concretizada com a adoção do CPF como identificador preferencial nos mais de 400 sistemas de informação do SUS: a higienização do CadSUS inativou mais de 100 milhões de registros em duplicidade, alcançando a correspondência exata com a base da Receita Federal. Nos próximos anos, vamos aprofundar a interoperabilidade entre estados, municípios e a União para consolidar esse registro verdadeiramente único. Na ponta Brasil pronto para mais!

do cuidado, o aplicativo Meu SUS Digital traduz essa infraestrutura em autonomia para a população, garantindo a portabilidade dos dados clínicos, a marcação de consultas e exames nas UBS, o acesso a laudos e o apoio ao autocuidado diário, com alcance prioritário a regiões vulneráveis e vazios assistenciais. Vamos aprofundar as estratégias do SUS Digital com o uso ético de inteligência artificial na gestão das filas, reduzindo o tempo de espera e priorizando os casos mais graves. As tecnologias digitais serão empregadas para qualificar o cuidado à população e desonerar os profissionais de saúde de tarefas repetitivas, ampliando o tempo dedicado à assistência direta. Vamos também expandir o acesso ao SUS por meio de teleatendimentos e telediagnósticos, além de explorar soluções inovadoras, a exemplo do uso de drones para envio de medicamentos a regiões rurais ou de difícil acesso. A soberania nacional será o princípio orientador de toda essa jornada. Vamos garantir a segurança dos dados de saúde, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando sua hospedagem em data centers nacionais. Em parceria com o Serpro, o Ministério da Saúde estabeleceu um plano de transição segura de sua infraestrutura: a Jornada dos Dados da Saúde para a Nuvem Soberana. Vamos Brasil pronto para mais!

investir em bens públicos digitais, disponibilizando sistemas e prontuários públicos em código aberto e de forma gratuita para estados e municípios. Para sustentar serviços avançados, já iniciamos, junto à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP/MCTI) a Rede Saúde Brasil de Alta Performance, viabilizando infraestrutura segura e dedicada para uma Rede Nacional de Serviços Inteligentes e telecirurgia robótica. Por fim, vamos garantir aos estados e municípios ferramentas tecnológicas garantindo a cada cidadão, profissionais e gestores o acesso por via digital da marcação e acompanhamento de exames, consultas e cirurgias. Nosso compromisso é estruturar a transformação digital na saúde, conforme os princípios e as diretrizes do SUS, utilizando a tecnologia para superar vazios assistenciais e qualificar o cuidado em rede. 7.7.15. Participação, Controle Social e Orçamento adequado: pilares centrais da democracia e da construção do SUS Vamos organizar os serviços de saúde com efetiva participação da sociedade, respeitando e fortalecendo os conselhos de saúde nacional, estaduais, municipais e locais, e as conferências de saúde como espaços qualificados de debate e formulação de políticas públicas. Vamos es277

tabelecer relações qualificadas com os movimentos sociais, reconhecendo seu papel como articuladores essenciais na defesa da democracia, da soberania e de um SUS público e universal. Vamos ainda apoiar iniciativas de educação permanente em saúde, de educação popular em saúde e de educação permanente para o controle social no SUS.

É fundamental que as emendas parlamentares estejam tecnicamente alinhadas com este esforço.

Além de ampliar os recursos, vamos aperfeiçoar a forma como o SUS financia suas políticas e serviços. O financiamento federal será instrumento de redução das desigualdades regionais, organização das Redes de Atenção à Saúde e indução O orçamento da saúde deve garantir a de modelos assistenciais orientados implementação das políticas e dos proà integralidade, à qualidade, ao degramas de saúde, com aumento real e sempenho e à geração de valor para permanente dos recursos federais. a população. Manteremos a diretriz já consagrada de alocação prioritária de investi- Avançaremos para modelos de finanmentos em serviços de referência ter- ciamento regional que articulem neritorial, que fortaleçam a capacidade cessidades de saúde da população, resolutiva e ordenadora do cuidado capacidade instalada, produção priorida APS e a ampliação do acesso ade- tária e resultados, fortalecendo a cooquado aos cuidados especializados, peração entre União, estados e muassim como os demais dispositivos nicípios e reduzindo a fragmentação que operam o cuidado no território. dos atuais mecanismos de repasse.

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8. Brasil e planeta: Campo, cidade, meio ambiente e energia

8.1 - Brasil soberano é país que alimenta: comida de verdade, do campo à mesa Da fila dos ossos à reconstrução: a superação da fome e a garantia da soberania alimentar como prioridade política e projeto de desenvolvimento nacional No primeiro dia de seu governo, Bolsonaro extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA via Medida Provisória, desmantelando o coração democrático da política de combate à fome. Com isso, a CAISAN ficou inoperante e o SISAN perdeu capacidade de articulação entre União, Brasil pronto para mais!

estados e municípios. Ao final de 2022, apenas 536 dos mais de 5.500 municípios brasileiros estavam integrados ao sistema. O governo também suspendeu o monitoramento oficial da fome (EBIA/IBGE), apagando o “termômetro” da crise — a sociedade civil reagiu, revelando a volta da fome em escala de emergência nacional. No campo, o projeto foi igualmente devastador: extinguiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário, desmontou o PAA, congelou o PNAE 279

desde 2017 e fechou restaurantes populares e bancos de alimentos. A agricultura familiar perdeu crédito, mercado e estrutura; a reforma agrária foi paralisada; demarcações indígenas e quilombolas foram interrompidas. Entre 2019 e 2022, a inflação de alimentos acumulou 37%, deixando feijão, arroz, carne e óleo inacessíveis para famílias trabalhadoras. O resultado: 33 milhões de brasileiros em insegurança alimentar grave, metade da população com dificuldade para se alimentar, 5,9% em extrema pobreza e 31,6% em pobreza. O governo Lula herdou um projeto que funcionou exatamente como planejado pelo governo anterior: destruição das capacidades do estado brasileiro. O governo Lula enfrentou a tarefa de não apenas retomar políticas destruídas, mas recolocar a erradicação da fome no centro do projeto nacional, enquanto garantia alimentação imediata às famílias. Também estimulou as exportações de produtos agrícolas como elemento importante na balança comercial do país. Em relação a produção de alimentos, o governo atuou em três movimentos simultâneos: restauração do que foi destruído, avanço com políticas mais robustas e estruturais e criação de bases para transformação permanente. Restauração Imediata: No primeiro dia, Lula recriou o CONSEA. Reati280

vou a CAISAN, reconstituiu o MDS e retomou o monitoramento da fome pelo IBGE. O Bolsa Família foi relançado com valor ampliado, alcançando 20,7 milhões de famílias mensais (R$ 434,7 bilhões em 2023-2025). O PAA foi retomado, o PNAE recebeu primeiro reajuste em cinco anos, e a CONAB voltou a operar estoques reguladores, adquirindo 842 mil toneladas de alimentos. O Programa Cisternas foi reestruturado. Fortalecimento Estrutural: O MDA foi recriado, devolvendo institucionalidade ao campo. O Pronaf atingiu R$ 64 bilhões em crédito (2024-2025), com linhas especiais a 2% para mulheres e agroecologia, alcançando 977 mil agricultores. O Plano Safra saltou de R$ 53 bilhões (2022/2023) para R$ 89 bilhões (2025/2026). Em quatro anos, o governo Lula disponibilizou R$ 1,506 trilhão em crédito rural — maior volume da história. O Mais Alimentos injetou R$ 36,1 bilhões em mecanização, com 27% das propriedades mecanizadas. O Desenrola Rural renegociou R$ 23 bilhões de dívidas para 507 mil agricultores excluídos do sistema bancário. O PRONERA voltou a receber recursos. A Previdência Rural concedeu 2,33 milhões de novos benefícios no biênio 2023-2024, sendo pilar fundamental de renda e segurança alimentar e nutricional em oito estados do Norte e Nordeste. O BPC chegou a 6,5 milhões de beneficiários. Brasil pronto para mais!

Acesso à Alimentação: O PAA triplicou, adquirindo 349,8 mil toneladas de 116,4 mil agricultores em 3,7 mil municípios (64% fornecedoras mulheres). O PNAE garantiu alimentação a 39 milhões de estudantes com R$ 5,3 bilhões. Legislação elevou compras da agricultura familiar de 30% para 45%, injetando R$ 2,4 bilhões anuais nas economias locais. O PLANAB articulou produção, distribuição e acesso integrado. O Arroz da Gente adquiriu 343 mil toneladas, estabilizando o mercado durante a crise no Rio Grande do Sul. Uma conquista legislativa importante elevou o piso mínimo de compras da agricultura familiar para o programa de 30% para 45%, significando mais R$2,4 bilhões anuais circulando nas economias locais, com prioridade para assentados da reforma agrária, povos indígenas e comunidades quilombolas. Reforma Agrária e Inclusão: 229,9 mil famílias incluídas em três anos (vs. 21,3 mil em Bolsonaro) — crescimento de 10 vezes com 144 novos assentamentos. Lula assinou 60 decretos quilombolas, recorde histórico. O CAF cresceu de 100 mil para 3,8 milhões de cadastros, reconhecendo agricultores familiares, pescadores, extrativistas, quilombolas e indígenas. A agroecologia ganhou prioridade com o PLANAPO (197 iniciativas). O Caminho Verde Brasil visa converter 40 milhões de hectares de pastagens degradadas em Brasil pronto para mais!

dez anos, captando R$ 30,2 bilhões. Exportações agrícolas atingiram recorde de US$ 169,2 bilhões em 2025 (48,5% das exportações totais). Busca Ativa: 60 mil famílias indígenas, 78 mil quilombolas e 76 mil em situação de rua foram incluídas no Bolsa Família, totalizando 3,8 milhões de beneficiários de grupos historicamente invisíveis ao Estado. Estruturas Permanentes: Municípios integrados ao SISAN saltaram de 536 para 2.350, enraizando políticas nos territórios. O III PLANSAN lançou 18 estratégias intersetoriais e 219 iniciativas. O Protocolo Brasil Sem Fome articula Saúde, vulnerabilidade. Programas como RenovAgro e Bolsa Verde combinam produção sustentável, conservação ambiental e geração de renda. Resultados Verificáveis: Entre 2022 e 2024, 26,5 milhões saíram da fome. Insegurança alimentar grave caiu de 15% para 3,2% — menor índice da história. Em 2024, 75,8% da população estava em segurança alimentar (vs. 41% em 2020), com os melhores resultados no Norte, Nordeste, entre mulheres, pessoas negras, crianças e meio rural, reduzindo desigualdades. A FAO reconheceu: Brasil saiu do Mapa da Fome pela segunda vez em dois anos. Fizemos muito. Mas reconstruir o que foi destruído não é o mesmo que transformar o que nunca funcionou bem o suficiente. O Brasil 281

que queremos não é apenas um Brasil sem fome e com dignidade no campo e na cidade: é um Brasil em que comer bem seja um direito real, cotidiano e acessível para todas as pessoas. Chegar lá exige continui-

dade no que funciona e coragem de enfrentar o que ainda não foi resolvido: orçamento insuficiente e as estruturas sistêmicas que o mercado, por si só, nunca vai mudar.

8.2 - Fome nunca mais: dignidade e comida de verdade na mesa de todos os brasileiros 8.2.1. GOVERNANÇA E PARTICIPA- mentar no Brasil. Não é coincidência que a fome e a má alimentação se ÇÃO DEMOCRÁTICA concentrem desproporcionalmente Sair do Mapa da Fome foi difícil. entre mulheres, população negra, Sabemos, porque tivemos que faperiferias urbanas, povos indígenas zer duas vezes. A diferença agora é e povos e comunidades tradicionais. que vamos avançar na construção Enfrentar isso exige mais do que das estruturas que garantam que o ampliar o acesso a programas: exiBrasil nunca mais precise fazer esse ge articulá-los desde o nível federal caminho de volta. Isso exige finanaté os territórios, colocar o enfrentaciamento adequado e estável, um mento das desigualdades como eixo sistema de governança forte por estruturante das políticas públicas meio do SISAN, dados públicos e poe construir mecanismos ativos de líticas coordenadas que cheguem equidade de gênero e étnico-racial até quem ainda passa fome, espeem toda o processo do planejamencialmente aqueles que as médias to, ao financiamento, ao monitoranacionais costumam esconder: pomento e ao controle social. vos indígenas, povos e comunidades tradicionais, pessoas em situação Diretrizes: de rua, população LGBTQIA+, lares Fortalecer o Sistema Nacional de Sechefiados por mulheres negras, esgurança Alimentar e Nutricional (SIpecialmente nas periferias das granSAN) em todos os níveis da federação, des cidades. garantindo recursos orçamentários Desigualdades estruturais, e suas permanentes para o funcionamento expressões mais perversas como o dos conselhos (CONSEA) e câmaras machismo e o racismo estrutural, intersetoriais (CAISAN) estaduais e estão nas raízes da insegurança ali- municipais. 282

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Implementar o III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), assegurando o monitoramento contínuo das 219 iniciativas e a transparência na execução das metas estabelecidas para o quadriênio.

terial para que as políticas de saúde, educação e assistência social atuem de forma integrada no território, evitando a fragmentação das ações de combate à fome. Implementar sistemas de ouvidoria especializada em segurança alimentar para denúncias de violações do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

Institucionalizar a Busca Ativa como metodologia permanente para identificação de famílias em situação de insegurança alimentar grave, com foco em populações invisibilizadas, Institucionalizar a aplicação regular como pessoas em situação de rua e e permanente da EBIA e da Escala comunidades isoladas. Brasileira de Insegurança Hídrica Garantir a periodicidade anual da pelo IBGE, garantindo periodicidade Escala Brasileira de Insegurança Ali- de dados atualizados sobre a fome, mentar (EBIA) realizada pelo IBGE, sede e a situação alimentar da potransformando-a em política de Es- pulação, inclusive por meio do apritado para impedir novos apagões moramento e consolidação do Sisestatísticos sobre a fome. tema de Vigilância do Sisan. Fomentar a criação de conferências territoriais e temáticas para ouvir grupos específicos, como mulheres negras, povos indígenas e comunidades tradicionais, na formulação de políticas de SAN.

Promover a equidade de gênero e raça em todas as instâncias de governança do SISAN, garantindo representatividade proporcional nos espaços de decisão. Apoiar a criação de conselhos metropolitanos de segurança alimentar para lidar com os desafios específicos do abastecimento e da fome nas grandes regiões urbanas.

Estabelecer mecanismos de controle social sobre o orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), permitindo o acompanhaFortalecer o Conselho Nacional de mento em tempo real dos repasses. Desenvolvimento Rural Sustentável Criar a Escola Nacional de Segu- e Solidário - CONDRAF, e seus conrança Alimentar e Nutricional para gêneres estaduais e municipais. capacitação de gestores públicos Fortalecer o Sistema Nacional de e conselheiros municipais sobre o Pesquisa Agropecuária - CNPA, o funcionamento do SISAN. Programa Nacional de Pesquisa e Fortalecer a articulação interminis- Inovação na Agricultura Familiar e Brasil pronto para mais!

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Agroecologia - PNPIAF, a Embrapa e toda a rede pública de pesquisa agropecuária, com investimentos em tecnologias adequadas à agricultura familiar, ao clima tropical e à transição agroecológica, incluindo sementes adaptadas aos biomas nacionais, agricultura de precisão para pequenas escalas e bioinsumos. 8.2.2. COMIDA DE QUALIDADE, SAUDÁVEL E BARATA: ABASTECIMENTO ALIMENTAR E CIDADES O problema da alimentação no Brasil não é só a fome. É que comer comida de verdade ainda é caro demais e difícil demais para uma parcela enorme da população. Não por falta de comida: o potencial de produção do Brasil nunca foi tão grande. O problema é estrutural. Enquanto cadeias agroalimentares de valor são estruturadas para escoar commodities ao mercado externo, carecem de sistemas de abastecimento que garantam que frutas, verduras e alimentos frescos cheguem a preços justos a todos os territórios e a todas as famílias.

sível. Essa dificuldade sobrecarrega, ainda mais, as mulheres que continuam sendo as principais responsáveis pelo trabalho invisível do cuidado alimentar nos domicílios. Esses desertos alimentares não são acidentes: são o produto de décadas de ausência do Estado no abastecimento popular, são mais uma expressão de desigualdade e racismo. Não tendo acesso a alimentos saudáveis a preços acessíveis, a única alternativa destas pessoas é a compra e consumo de produtos alimentícios ultraprocessados. Não faltam evidências das consequências nefastas destes produtos na saúde da população. Vamos mudar essa lógica. O Estado tem instrumentos para isso: estoques reguladores, compras públicas, equipamentos de SAN, incentivos ao varejo local, política tributária. Podemos e precisamos utilizar todos eles. Diretrizes:

Consolidar o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar (PLANAB) como o principal instrumento de regulação de preços e garantia de oferta de alimentos saudáveis nos O resultado é visível: alimentos ulcentros urbanos. traprocessados, cheios de sal, açúcar e gordura, são mais baratos e mais Fortalecer a CONAB como instrufáceis de encontrar do que alimen- mento estratégico de soberania alitos frescos em boa parte do país. Há mentar, com recomposição do quaterritórios inteiros, especialmente dro de pessoal, orçamento estável e nas periferias urbanas, onde simples- autonomia operacional para corrigir mente não existe mercado, feira ou distorções no mercado de forma ágil equipamento público que ofereça e eficaz, ampliando os estoques realimentação saudável a preço aces- guladores e a rede de armazéns pú284

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blicos em regiões estratégicas, com imediato à fome. atenção especial às especificidades Incentivar a criação de feiras livres logísticas e geográficas da Amazôda agricultura familiar em bairros nia e do Nordeste semiárido. periféricos, facilitando o acesso da Recompor e ampliar os estoques re- população de baixa renda a produguladores da Companhia Nacional tos frescos e sem agrotóxicos. de Abastecimento (CONAB), com Criar subsídios para o transporte de foco em alimentos básicos como aralimentos produzidos pela agriculroz, feijão e milho, para conter a estura familiar destinados a cinturões peculação e crises de preços. verdes urbanos. Modernizar e ampliar a rede de armazéns públicos, garantindo infraestrutura de estocagem em regiões estratégicas para o abastecimento popular.

Implementar políticas de combate ao desperdício de alimentos em toda a cadeia produtiva, desde a colheita até o varejo, com incentivos para doação de excedentes seguros.

Implementar o Programa Arroz da Gente e iniciativas similares para outras culturas básicas, incentivando a produção diversificada e regionalizada para reduzir custos de logística.

Fomentar a agricultura urbana e periurbana, transformando terrenos ociosos em hortas comunitárias geridas por moradores locais.

Qualificar e expandir a Estratégia Alimenta Cidades, enquanto instrumento concreto para superação dos Desertos Alimentares, prevendo mapeamento sistemático dos territórios sem acesso a alimentos saudáveis e frescos, instalação de diferentes equipamentos de abastecimento popular, por meio de crédito, compras públicas e infraestrutura, priorizando produtos da agricultura familiar. Fortalecer e ampliar a rede de Restaurantes Populares, Bancos de Alimentos e Cozinhas Comunitárias, integrando-os ao SISAN como equipamentos públicos de combate Brasil pronto para mais!

Estabelecer parcerias com centrais de abastecimento (CEASAs) para garantir cotas de comercialização exclusivas para pequenos produtores e cooperativas. Desenvolver aplicativos e plataformas digitais públicas para conectar diretamente o produtor familiar ao consumidor final e a equipamentos públicos de alimentação. 8.2.3. COMIDA DE VERDADE E SAÚDE: O QUE COMEMOS NOS ADOECE OU CURA Sair do Mapa da Fome foi uma vitória e uma conquista essencial. Mas o Brasil já vem enfrentando uma segunda crise alimentar e nutricional, 285

mais silenciosa e igualmente grave: a epidemia de doenças relacionadas à má alimentação. Obesidade, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, vários tipos de câncer. Todas têm na alimentação inadequada um fator central. E todas custam vidas e bilhões ao SUS a cada ano. Isso não é exercício do direito de escolha: é o resultado de um sistema construído ao longo de décadas para vender produtos e padronizar dietas, não para alimentar e promover saúde. Vamos mudar as regras desse jogo e criar as condições para que toda a riqueza e diversidade das culturas alimentares brasileiras, das culinárias regionais, dos ingredientes locais e dos saberes e práticas tradicionais sejam a opção mais atrativa e acessível para todas as pessoas.

Garantir que 100% das refeições servidas em hospitais públicos e unidades de saúde sejam baseadas em alimentos in natura ou minimamente processados. Ampliar as ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) na rede pública de ensino, integrando o tema ao currículo escolar de forma transversal. Restringir a venda e oferta de alimentos ultraprocessados dentro e no entorno de escolas públicas e privadas. Promover o Guia Alimentar para a População Brasileira como documento norteador de todas as políticas públicas de compras de alimentos do governo.

Apoiar pesquisas científicas sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde Diretrizes humana e fomentar o desenvolviRegulamentar a publicidade de alimento de alternativas biológicas pamentos ultraprocessados, especial- ra o controle de pragas. mente aquela voltada ao público in- Fortalecer a Vigilância Sanitária como fantil, visando reduzir o consumo de instrumento de proteção da saúde produtos nocivos à saúde. alimentar da população, com investiImplementar a tributação seletiva sobre bebidas açucaradas e alimentos com excesso de sódio, gorduras e açúcares, revertendo os recursos para o tratamento de doenças crônicas no SUS.

mentos na fiscalização da qualidade dos alimentos, no monitoramento da presença de agrotóxicos acima dos limites permitidos e no combate à adulteração alimentar.

8.2.4. AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA: QUEM ALIMENFortalecer a rotulagem nutricional TA O BRASIL PRECISA PROSPERAR frontal, garantindo que o consumidor tenha informações claras sobre a pre- A agricultura familiar é quem coloca comida na mesa do brasileiro. Ressença de ingredientes prejudiciais. 286

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ponde pela maior parte do feijão, da mandioca, das hortaliças, dos ovos, do leite e das frutas que chegam às cidades. Faz isso ocupando uma fração minoritária da área agrícola total, com menos crédito, infraestrutura e reconhecimento do que recebe o agronegócio exportador. Sabe-se também que ela pode fazer muito mais, tendo mais apoio, tecnologia adequada, mercado garantido e mais dignidade no campo.

car no campo seja um projeto de vida com qualidade. Fortalecer a agricultura familiar significa garantir que mulheres e jovens rurais sejam sujeitos de direitos e protagonistas de um campo moderno e vivo. Diretrizes:

Expandir o Plano Safra da Agricultura Familiar, garantindo juros subsidiados e prioridade para a produção de alimentos da cesta básica nacional, com a expansão de crédito para No próximo mandato, vamos am- agroecologia, produção orgânica e pliar e aprofundar a aposta na agri- sociobiodiversidade. cultura familiar. Ao contrário da viAmpliar e fortalecer o PAA, priorizansão ultrapassada segundo a qual o do a compra de alimentos frescos e apoio à agricultura familiar se resdiversificados da agricultura familiar tringe ao campo da política social, e da sociobiodiversidade destinados a compreendemos como estratéaos equipamentos públicos, escogia central de desenvolvimento, de las, hospitais, unidades prisionais, produção de alimentos saudáveis, demais serviços públicos e famílias de abastecimento do mercado inem situação de vulnerabilidade, gaterno e de transição ecológica. Forrantindo que pelo menos 50% dos talece-la é o caminho mais direto fornecedores sejam mulheres e 20% para reduzir desigualdades e pobresejam de comunidades tradicionais. za no campo e na cidade. É o caminho mais sustentável para ampliar Elevar o piso de compras da agrio acesso e reduzir os preços de ali- cultura familiar no PNAE para 45%, priorizando produtos orgânicos e mentos saudáveis para todos. agroecológicos. E quando falamos de agricultura familiar, precisamos falar de quem Implementar o Sistema Unificado de realmente a sustenta. São as mu- Atenção à Sanidade Agropecuária lheres que garantem boa parte da (SUASA) de forma simplificada para agroindústrias familiares, facilitando produção nos quintais, nas hortas e a comercialização interestadual. nas feiras, muitas vezes sem acesso a crédito, sem registro, sem terra e Reestruturar os serviços de Assistênreconhecimento. São os jovens que cia Técnica e Extensão Rural (ATER), precisam de condições para que ficom foco em transição agroecolóBrasil pronto para mais!

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exportações em situações de emergência de abastecimento interno, crédito direcionado à produção de alimentos da cesta básica em linha com o Guia Alimentar da População Brasileira e a Cesta Básica de Alimentos e incentivos à produção diversificada em todo o território nacional Criar linhas de crédito específicas orientada ao mercado interno. para jovens agricultores, visando combater o êxodo rural e garantir a Consolidar e ampliar o programa de quintais produtivos como estratégia sucessão familiar no campo. estruturante para promover a inFomentar o cooperativismo e o as- clusão produtiva, a autonomia ecosociativismo rural como estratégia nômica das mulheres, a produção para ganho de escala e acesso a no- diversificada de alimentos, a convos mercados. servação da agrobiodiversidade, a Garantir o acesso da agricultura fa- adaptação às mudanças climáticas miliar a tecnologias de mecanização e o fortalecimento da soberania e da adaptadas a pequenas proprieda- segurança alimentar e nutricional. gica e sustentabilidade ambiental. Criar o Sistema Único de Assistência Técnica e Extensão Rural - SUATER, garantindo recursos próprios, articulação interfederativa e integração entre todos os órgãos que promovem ATER no Brasil.

des através do programa Mais Ali- Fortalecer o Programa Garantia-Samentos, e sua ampliação. fra e ampliar o acesso ao seguro ruImplementar o Seguro da Agricul- ral para agricultores familiares, com tura Familiar (SEAF) com cobertura cobertura reforçada diante do auampliada para perdas decorrentes mento da frequência e intensidade dos eventos climáticos extremos. de eventos climáticos extremos. Apoiar a criação de bancos de sementes crioulas geridos por comunidades locais para preservar a biodiversidade alimentar.

8.2.5. TERRA, TERRITÓRIO E BEM-VIVER: REFORMA AGRÁRIA E VIDA DIGNA PARA OS POVOS DO CAMPO, DAS FLORESTAS E DAS ÁGUAS

O campo brasileiro não é lugar apeIncentivar a certificação participatinas de produção econômica. Precisa va de produtos orgânicos, reduzindo ser lugar de vida, de cultura, de bem custos para o agricultor e garantinviver. Isso exige enfrentar a histórido confiança para o consumidor. ca concentração fundiária, garantir Implementar política de contenção os direitos territoriais dos povos inda inflação de alimentos com ins- dígenas e comunidades quilombotrumentos combinados: estoques las, dar condições dignas de vida a reguladores, gestão estratégica das quem escolhe ou precisa viver no 288

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meio rural, e acabar com a violência que ainda assombra aqueles que lutam pela terra. Daqui em diante, queremos que a reforma agrária não seja apenas uma política de assentamentos, mas sim um projeto de territórios de vida, onde se produz comida de verdade, onde jovens têm razão para ficar e mulheres têm autonomia e renda, onde a floresta em pé vale mais do que derrubada. Um campo vivo, diverso e justo é a base de um país alimentado, saudável e soberano. Diretrizes: Lançar e acelerar a implementação do III Plano Nacional de Reforma Agrária, com plano de desenvolvimento dos assentamentos existentes, metas de novos assentamentos para as famílias acampadas, regularização fundiária, combate à grilagem, resolução dos conflitos fundiários históricos e promovendo a sucessão rural, garantindo acesso à terra para jovens assentados/as e acampados/ as. Garantindo infraestrutura básica imediata. (substituir por)

Implementar o Programa Cisternas em larga escala no Semiárido e em outras regiões com estresse hídrico, garantindo água para consumo e produção. Garantir o acesso universal à energia elétrica no campo através de fontes renováveis, como energia solar e eólica. Fortalecer a Previdência Rural como instrumento de proteção social e dinamização das economias locais no interior do país. Lançar o PAC dos Territórios para articular infraestrutura, logística, habitação, energia, conectividade e saneamento nos territórios rurais, com foco nas comunidades da agricultura familiar, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais. Ampliar o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), garantindo acesso ao ensino técnico e superior para populações do campo.

Implementar políticas de combate à violência no campo, garantindo a Concluir os processos de demarca- proteção de defensores de direitos ção de terras indígenas e titulação humanos e ambientais. de territórios quilombolas, reconheFomentar a pesca artesanal e a aquicendo-os como espaços fundamencultura familiar, garantindo direitos tais de produção de alimentos e preprevidenciários e infraestrutura de servação cultural. beneficiamento para pescadores, Universalizar o acesso à água potável com a implementação integral das no meio rural com investimentos em diretrizes e prioridades estabelecisaneamento rural ecológico respeitan- das no Plano Nacional da Pesca Ardo as especificidades de cada bioma. tesanal (PNPA). Brasil pronto para mais!

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Ampliar os investimentos voltados ao desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, promovendo inclusão produtiva, trabalho digno e fortalecimento das economias dos territórios pesqueiros.

alimentar das famílias. 8.2.6. Soberania alimentar e liderança internacional

TRANSIÇÃO ECOLÓGICA DOS SISTEMAS ALIMENTARES: PRODUZIR BEM, CUIDAR DA NATUREZA, ENAmpliar, desenvolver e consolidar FRENTAR A CRISE CLIMÁTICA a promoção da proteção dos territórios pesqueiros, da sociobiodi- O sistema alimentar brasileiro preversidade e dos modos de vida das cisa mudar. O modelo atual é insuscomunidades das águas como di- tentável: concentra terra e renda, mensão estratégica do desenvolvi- degrada biomas, contamina água e mento nacional. solo, emite mais de 70% dos gases de efeito estufa do país e produz aliÉ preciso também acelerar o promentos que, em grande parte, enricesso de desenvolvimento da pesquecem poucos e adoecem muitos. ca e aquicultura como uma Política A transição que defendemos é justa de Estado, de Segurança Alimentar, de geração de trabalho, emprego e e popular: respeita os diferentes modos de produzir, não abandona prorenda e de divisas para o país. dutores no meio do caminho, cria Apoiar o extrativismo sustentável mercados para quem produz meatravés da Política de Garantia de lhor, protege e recupera nossa socioPreços Mínimos para os Produtos da biodiversidade e biomas, mitiga e se Sociobiodiversidade (PGPM-Bio). adapta às mudanças do clima e peMelhorar as estradas vicinais para naliza quem destrói. E é necessária: garantir o escoamento da produção o Brasil não chegará às suas metas e o acesso das populações rurais a climáticas sem transformar o modo como produz e consome alimentos. serviços de saúde e educação. A transição ecológica dos sistemas Criar centros de cidadania rural para alimentares é também uma polífacilitar o acesso a documentos, crética de saúde pública e de justiça dito e assistência jurídica em áreas social: sistemas mais diversificados, remotas. com menos agroquímicos e mais Reconhecer e institucionalizar o cui- alimentos frescos, adoecem menos dado alimentar, como dimensão do ao colocarem comida de verdade a direito ao cuidado e da responsabili- preços mais justos na mesa de todas zação social, que retiram das mulhe- as famílias. Além disso, serão fundares o papel exclusivo, invisibilizado e mentais para inverter o atual balannão renumerado pelo provimento ço negativo em termos de emissão 290

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de GEE: de emissores, poderão fun- degradadas em sistemas agroflorescionar como potentes fixadores do tais e de produção de alimentos. carbono atmosférico. Ampliar o Programa Nacional de Diretrizes: Florestas Produtivas e os sistemas agroflorestais priorizando agricultoA segurança alimentar e nutriciores familiares, assentados, povos e nal deverá ser orientadora da trancomunidades tradicionais em transição ecológica brasileira, tendo a sição agroecológica. produção sustentável de comida de verdade pela agricultura familiar e Estabelecer metas progressivas pao abastecimento alimentar como ra a redução do uso de agrotóxicos e prioridades em todos os instrumen- banimento de substâncias já proibitos de planejamento e financiamen- das em outros países. to climático: Plano Clima, Plano de Fomentar a produção de bioinsuTransformação Ecológica, Fundo Clima, Fundo Amazônia, Eco Invest mos nacionais para reduzir a depenBrasil, Plataforma Brasil de Investi- dência de fertilizantes químicos importados. mentos Climáticos e outros. Regulamentar e implementar plenamente a Lei de Bioinsumos (Lei 15.070/2024), dando segurança jurídica à produção comercial por biofábricas e à produção autônoma pelas Implementar o Programa Nacional famílias agricultoras. de Redução de Agrotóxicos - PRONARA, em articulação com PLAN- Avançar na inclusão sanitária para a SAN, PLANAB e Plano Clima, com agricultura familiar, povos indígenas metas de conversão para sistemas e povos e comunidades tradicionais, agroecológicos, apoio técnico e fi- adequando as normativas de viginanceiro à transição, e ampliação do lância sanitária ao reconhecimento mercado para orgânicos e agroeco- dos saberes, práticas e modos de lógicos com preços acessíveis para a fazer tradicionais, simplificando os processos burocráticos de acesso a população. editais e mercados institucionais, Criar incentivos financeiros para e garantindo que a diversidade da agricultores que adotarem práticas produção alimentar dos territórios de recuperação de áreas degradachegue às escolas, equipamentos das e conservação de nascentes. públicos e mercados locais sem que Lançar o programa Caminho Verde barreiras regulatórias desnecessáBrasil para conversão de pastagens rias impeçam esse acesso. Implementar o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), articulando políticas de fomento à produção sustentável.

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Implementar o pagamento por serviços ambientais (PSA) para comunidades tradicionais que protegem biomas estratégicos. Desenvolver sistemas de alerta precoce para eventos climáticos voltados especificamente para a agricultura familiar. Promover a economia circular no sistema alimentar, incentivando a compostagem de resíduos orgânicos urbanos para uso na agricultura.

é um conceito teórico. É a resposta à pergunta: quem decide o que vai para o prato de cada brasileira e brasileiro? O mercado, com sua lógica de lucro de curto prazo, ou o Estado, orientado pelo interesse de toda a sociedade? Nossa resposta é clara. O Estado tem papel insubstituível na regulação do sistema alimentar, na proteção das sementes e da biodiversidade como patrimônio coletivo, no controle dos estoques estratégicos e na garantia de que as conquistas do campo beneficiem também os pequenos agricultores e a mesa do trabalhador.

Apoiar a transição energética das agroindústrias para matrizes limpas, reduzindo a pegada de carbono do setor de alimentos. Soberania é também liderança. O 8.2.7. SOBERANIA ALIMENTAR, Brasil tem uma experiência única GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA E O no mundo: reduziu a fome em escaBRASIL QUE LIDERA PELO EXEM- la combinando política social, compras públicas da agricultura familiar, PLO controle democrático e participação Quando o preço de um alimento social. Nos próximos anos, devemos básico dispara, geralmente há uma proteger essa experiência, aprofunrazão que vai além do clima ou da dá-la e compartilhá-la com o mundo. colheita: há dependência. Dependência de insumos importados, de Diretrizes: cadeias concentradas em poucos Liderar a Aliança Global contra a Fome grupos econômicos, de um modelo e a Pobreza, compartilhando tecnoloque exporta demais, diversifica de gias sociais brasileiras, como o Bolsa menos e regula de menos. Um país Família e o PAA, com outros países. que não controla o que estoca, o que subsidia e o que coloca à disposição Defender a soberania alimentar nos da sua própria população coloca em fóruns internacionais, combatendo risco sua economia e não é sobera- o protecionismo de países desenvolno na alimentação do seu povo, por vidos que prejudica produtores do Sul Global. mais que produza para o mundo. A soberania alimentar, elemento es- Estabelecer acordos de cooperação sencial da soberania nacional, não técnica Sul-Sul para o fortalecimen292

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to de sistemas de segurança alimen- meio ambiente. tar na África e América Latina. Agronegócio sustentável, resiliente Promover o intercâmbio de saberes e competitivo entre povos indígenas e comunidades O setor do agronegócio empresarial, tradicionais de diferentes países sobre consolidado como motor da balanresiliência climática e alimentação. ça comercial e pilar da estabilidade Consolidar o Brasil como referência econômica nacional, exige políticas mundial em sistemas alimentares que integrem a eficiência produtisustentáveis, provando que é possí- va à sustentabilidade ambiental e à vel erradicar a fome preservando o inovação tecnológica.

8.3 - AGRONEGÓCIO: produtividade, adaptação aos riscos climáticos e exportações

O agronegócio brasileiro é um dos maiores do mundo, e exatamente por isso está na linha de frente das consequências da crise climática. Secas mais longas, chuvas mais intensas e irregulares, pragas favorecidas pelo aquecimento: os riscos climáticos já são riscos econômicos reais para o setor. A resiliência Brasil pronto para mais!

do agronegócio não é apenas uma questão ambiental, é uma questão de competitividade e de segurança da produção. Um setor produtivo que não se adapta ao clima que está chegando perde produtividade, perde mercado e compromete o abastecimento interno. O Brasil que lidera na produção agropecuária precisa 293

também liderar na adaptação. Diretrizes: Diante da crescente frequência de eventos climáticos extremos, a adaptação do setor é uma prioridade estratégica. Propõe-se a implementação de um programa nacional de resiliência climática no campo, focado na expansão das áreas irrigadas e na conservação de solos. O incentivo ao uso de tecnologias de agricultura de precisão e ao plantio direto é fundamental para mitigar perdas. O Estado deve investir na modernização das redes de monitoramento meteorológico e na disseminação de alertas precoces para os produtores. A adaptação também passa pelo fomento a sistemas produtivos integrados, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), que aumentam a capacidade de retenção de água no solo e reduzem o estresse térmico das culturas e do rebanho. O objetivo é transformar a gestão de risco climático em uma vantagem competitiva, assegurando a continuidade da produção mesmo sob condições adversas.

produzir com previsibilidade, sem que um ano adverso comprometa anos de trabalho. No Brasil, a cobertura ainda é insuficiente e desigual, concentrada nos grandes produtores e nas culturas mais valorizadas no mercado externo. Ampliar e inovar as políticas de seguro rural é condição para garantir que o campo continue produzindo mesmo em contextos de instabilidade climática e econômica crescente. Diretrizes: A política de seguro rural deve evoluir para um modelo de proteção integral da renda do produtor. A proposta prevê o aumento substancial dos recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), garantindo que uma parcela maior da área plantada esteja protegida. Inovações como o seguro paramétrico, baseado em índices climáticos e dados de satélite, devem ser estimuladas para agilizar as indenizações e reduzir custos operacionais.

É necessário criar um fundo de catástrofe robusto, com participação 8.3.1. RENOVAR E INOVAR AS POLÍ- público-privada, para suportar perTICAS DE SEGURO RURAL das sistêmicas em anos de quebras de safra severas. A agricultura é, por natureza, uma atividade de risco. Clima, mercado, A educação em gestão de riscos depragas: variáveis que nenhum pro- ve ser promovida junto aos produdutor controla individualmente. O tores, integrando o seguro rural às seguro rural é a ferramenta que per- demais ferramentas de comercialimite ao produtor planejar, investir e zação e proteção financeira, como 294

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os contratos de hedge e opções de estimulando o mercado de capitais e títulos do agronegócio (LCA, CRA mercado. e CDCA) para reduzir a dependên8.3.2. FORTALECER O CRÉDITO RURAL cia exclusiva de recursos públicos. A O crédito é o motor da produção no política de crédito deve ser ágil, com campo. Sem acesso a financiamento processos de liberação desburocratiadequado, nenhum produtor conse- zados e critérios de elegibilidade clague investir em tecnologia, ampliar ros, permitindo que o produtor plaescala ou atravessar entressafras neje suas safras com previsibilidade sem comprometer sua estabilidade financeira e segurança operacional. financeira. O Brasil construiu, ao lon8.3.3. CIÊNCIA E TECNOLOGIA PAgo de décadas, um sistema público RA O AGRONEGÓCIO DO SÉCULO de crédito rural que é referência inXXI ternacional, e que tem no Plano Safra seu principal instrumento. Fortalecer A liderança do Brasil na agropecuária esse sistema é investir diretamen- tropical não foi obra do acaso: foi rete na capacidade produtiva do país, sultado de décadas de investimento garantindo que todos os produtores público em pesquisa, com a Embratenham acesso às condições neces- pa e a rede de instituições públicas sárias para produzir com eficiência, de ciência agropecuária como protagonistas. Esse legado é um ativo sustentabilidade e rentabilidade. estratégico nacional que pertence a Diretrizes: todos os brasileiros e que precisa ser O fortalecimento do crédito rural é a preservado, ampliado e orientado base para a manutenção da compe- para os desafios do século XXI. Tectitividade do agronegócio brasilei- nologia que aumenta produtividade ro. A proposta consiste em ampliar sem ampliar área desmatada, que o volume de recursos destinados ao reduz o uso de insumos importados, Plano Safra, garantindo taxas de ju- que adapta a produção às mudanros compatíveis com a rentabilidade ças climáticas: esse é o horizonte que da atividade agropecuária. É preciso une competitividade econômica e responsabilidade ambiental. consolidar o crédito como ferramenta de fomento à modernização, prio- Diretrizes: rizando linhas de financiamento paO Brasil deve consolidar sua posira a aquisição de maquinário de alta ção como líder global em tecnologia tecnologia, implementos agrícolas e agropecuária tropical. A proposta sistemas de irrigação. foca no fortalecimento da Embrapa Além disso, busca-se a diversifica- e das instituições estaduais de pesção das fontes de financiamento, quisa, com foco em biotecnologia, Brasil pronto para mais!

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edição genômica e desenvolvimen- Um agronegócio que desmate, que to de cultivares mais resistentes a contamine e que não rastreie não pragas e secas. apenas compromete o meio ambiente: compromete seus próprios O incentivo às agtechs e startups do mercados. Sustentabilidade é, cada setor deve ser ampliado por meio de vez mais, um pré-requisito da comfundos de venture capital e hubs de petitividade internacional. inovação. Diretrizes: A conectividade no campo é um pilar central: a expansão da rede 5G A diplomacia comercial deve atuar para as áreas rurais permitirá o uso de forma proativa para abrir novos pleno de Internet das Coisas (IoT), mercados e consolidar os existentes. drones e inteligência artificial na A proposta envolve a intensificação gestão das propriedades. das negociações de acordos de livre comércio e a derrubada de barreiras A ciência deve estar a serviço da renão tarifárias, especialmente as de dução de custos (menor uso de innatureza fitossanitária. sumos) e do aumento da produtividade por hectare, garantindo que o É fundamental promover a imagem agronegócio brasileiro continue na do agronegócio brasileiro como susfronteira do conhecimento tecnoló- tentável e eficiente, combatendo gico mundial. desinformações com dados científicos e transparência. 8.3.4. CONQUISTAR NOVOS MERCADOS INTERNACIONAIS O fortalecimento dos adidos agrícolas em postos estratégicos e a reaO Brasil é um dos maiores exporlização de missões comerciais fretadores de produtos agrícolas do quentes são ações essenciais. mundo, e sua posição no comércio agrícola internacional é um ativo es- Além da exportação de commodities, tratégico que precisa ser protegido a política deve incentivar a agregação e ampliado. Mas proteger esse ativo de valor aos produtos agropecuários, exige hoje mais do que eficiência estimulando a exportação de proteíprodutiva: exige credibilidade am- nas animais processadas, produtos biental, rastreabilidade, transparên- lácteos e itens da agroindústria, amcia e capacidade de responder às pliando a participação brasileira nas exigências crescentes dos merca- cadeias globais de valor. dos consumidores, especialmente 8.3.5. FORTALECER A PECUÁRIA na Europa e na Ásia, onde a pegada SUSTENTÁVEL ambiental dos produtos já é determinante para o acesso comercial. A pecuária é um dos pilares do agro296

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negócio brasileiro. É também um dos setores com maior potencial de mitigação do impacto socioambiental: a recuperação de pastagens degradadas, a melhoria genética do rebanho e a adoção de sistemas integrados podem aumentar a produtividade por hectare, reduzir emissões e liberar áreas para outros usos sem derrubar um hectare de floresta. Uma pecuária mais eficiente, rastreável e de baixo carbono não é apenas mais responsável: é mais competitiva nos mercados que cada vez mais exigem essas credenciais. Diretrizes: A pecuária brasileira deve avançar na rastreabilidade e na eficiência produtiva. A proposta estabelece o fomento à recuperação de pastagens degradadas, transformando áreas de baixa produtividade em sistemas intensivos e sustentáveis.

brasileira como um produto de alta qualidade, ético e ambientalmente responsável. 8.3.6. AVANÇAR NA PRODUÇÃO NACIONAL DE FERTILIZANTES O Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes que utiliza na produção agropecuária. Essa dependência é uma vulnerabilidade estratégica que ficou exposta de forma dramática durante as crises geopolíticas recentes, quando o preço dos insumos disparou e comprimiu a margem de todo o setor produtivo. Reduzir essa dependência é uma questão de soberania produtiva: um país que não controla os insumos que alimentam seu campo está sujeito a oscilações externas que nenhuma política doméstica consegue compensar inteiramente. Avançar na produção nacional de fertilizantes, incluindo os biológicos, é investir na autonomia e na resiliência do sistema produtivo como um todo.

O apoio ao melhoramento genético do rebanho e à nutrição animal de precisão visa reduzir o ciclo de aba- Diretrizes: te e as emissões de gases de efeito Para reduzir a vulnerabilidade exterestufa por quilo de carne produzido. na do agronegócio, é urgente avanA implementação de sistemas de ras- çar na implementação do Plano Natreabilidade individual do rebanho, do cional de Fertilizantes. A proposta nascimento ao abate, é crucial para foca no estímulo à exploração de jaatender às exigências dos mercados zidas minerais nacionais de potássio internacionais mais rigorosos. e fosfato, respeitando a legislação ambiental e os direitos territoriais. O incentivo à produção de carne de baixo carbono e a certificação de O incentivo à produção de fertilibem-estar animal devem ser prio- zantes nitrogenados a partir do gás rizados, posicionando a proteína natural nacional e o fomento ao deBrasil pronto para mais!

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senvolvimento de biofertilizantes e fertilizantes organominerais são estratégicos. O objetivo é aumentar a soberania nacional sobre os insumos básicos da produção, reduzindo a exposição do produtor às oscilações de preços internacionais e às crises geopolíticas que afetam o fornecimento global de nutrientes para o solo.

ria são fundamentais para reduzir o frete e aumentar a competitividade. No âmbito das propriedades, o foco deve ser a melhoria das estradas vicinais e a expansão da capacidade de armazenagem nas fazendas, permitindo que o produtor tenha maior flexibilidade na comercialização de sua produção.

A infraestrutura de energia elétrica 8.3.7. INFRAESTRUTURA PARA O no campo também deve ser reforAGRONEGÓCIO BRASILEIRO çada para suportar a modernização O Brasil produz com eficiência e tecnológica e a expansão da irrigaperde na logística. O chamado “cus- ção e a agroindústria. to Brasil” no transporte de safra é um dos principais fatores que reduzem a competitividade do setor agropecuário, consumindo margens, encarecendo o produto final e penalizando especialmente os produtores mais distantes dos portos e dos centros de consumo. Investir em infraestrutura logística, ferrovias, hidrovias, portos, armazéns e estradas vicinais, não é gasto: é a condição para que a produção do campo chegue ao mercado com eficiência e que o produtor capture mais valor de seu trabalho. Diretrizes: investimentos pesados em logística multimodal. A proposta prioriza a conclusão de eixos ferroviários estratégicos e o fortalecimento do Arco Norte para o escoamento da produção.

8.3.8. FORTALECER A BIOECONOMIA DO AGRONEGÓCIO O agronegócio brasileiro tem diante de si uma oportunidade única: transformar sua enorme base produtiva e sua biodiversidade em vantagens competitivas na economia de baixo carbono que o mundo está construindo. Biocombustíveis, bioenergia, créditos de carbono, biomateriais: essas são fronteiras de renda e inovação que não exigem desmatar, exigem produzir melhor. Um setor agropecuário que abraça a bioeconomia não apenas reduz seu passivo ambiental: diversifica suas fontes de receita, reduz a dependência de commodities sujeitas a ciclos de preço, e se posiciona na vanguarda de um mercado global em crescimento acelerado.

Diretrizes: O investimento em hidrovias e a modernização da infraestrutura portuá- O agronegócio deve ser um prota298

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gonista da nova economia de baixo carbono. A proposta incentiva a produção de biocombustíveis, como o etanol de milho e cana, o biodiesel e o bioquerosene de aviação (SAF).

o Estado deve ser um parceiro eficiente do produtor, não uma fonte adicional de custo e imprevisibilidade. Um ambiente regulatório claro, digital e ágil beneficia todos os produtores, e especialmente os menores, que têm menos capacidade de absorver os custos da conformidade legal.

O mercado de créditos de carbono deve ser regulamentado de forma a remunerar o produtor rural pelas práticas de preservação e sequestro de carbono em suas propriedades. Diretrizes: O uso de subprodutos da agroindústria para a geração de bioenergia e biogás deve ser ampliado, transformando resíduos em ativos energéticos. A bioeconomia representa uma nova fronteira de renda para o produtor, integrando a produção de alimentos, fibras e energia de forma sinérgica e sustentável.

A desburocratização é essencial para que o produtor foque na produção. O programa “Rural Simples” propõe a unificação de cadastros e a digitalização completa dos serviços públicos voltados ao setor. A simplificação dos processos de licenciamento ambiental, sem abdicar do rigor técnico, e a agilização da regularização 8.3.9. SIMPLIFICAR A BUROCRACIA fundiária são pontos centrais. – PROGRAMA RURAL SIMPLES É necessário harmonizar as legislaProduzir no campo já é difícil. A burocracia não pode ser mais um obstáculo. Licenciamentos lentos, cadastros redundantes, legislações sobrepostas e processos analógicos consomem tempo e recursos que poderiam estar sendo investidos na produção. A simplificação não significa flexibilização de direitos ou de proteções ambientais: significa que

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ções estaduais e federais para evitar sobreposições e insegurança jurídica. O Estado deve atuar como facilitador, provendo assistência técnica eficiente e reduzindo o tempo gasto com obrigações acessórias. A meta é criar um ambiente de negócios ágil, onde a conformidade legal seja simples de ser alcançada e mantida pelo empreendedor rural.

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8.4 - Cidades para viver bem em qualquer clima 8.4.1. Um pacto nacional pelas ci- gestão democrática, na cooperação federativa, na inteligência territorial, dades na inovação, na justiça urbana e na O Brasil tornou-se um país essenfunção social da propriedade e da cialmente urbano. Mais de 85% da cidade. O desenvolvimento urbano população vive em cidades, onde se precisa ser concebido a partir dos reconcentram os maiores desafios e, cortes de renda, raça, gênero e amao mesmo tempo, as maiores oporbiental, elementos que conformam tunidades para o desenvolvimento o exercício da cidadania. nacional. Habitação, acesso à terra urbana, mobilidade, saneamen- A crise nas cidades brasileiras vive to, infraestrutura, desenvolvimento um agravamento histórico. As deeconômico, trabalho, inovação, pre- sigualdades territoriais, as crescenservação ambiental, adaptação às tes demandas por infraestrutura mudanças climáticas, democratiza- e serviços urbanos, associados aos ção da gestão e universalização do impactos das mudanças climáticas, direito à cidade deixaram de ser te- exigem uma nova geração de polítimas isolados para constituírem uma cas públicas, capazes de aprofundar a integração entre planejamento, inúnica agenda estratégica. vestimento e participação social. As cidades são o lugar da produção de riqueza, conhecimento, qualida- Durante décadas, as políticas urbade de vida, cultura e democracia. nas foram desenvolvidas de forma Nosso programa se fundamenta na pontual e fragmentada, com ações

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setoriais e territoriais muitas vezes desconectadas. Superar essa fragmentação e assimetria é condição essencial para construir cidades mais inclusivas, resilientes, inteligentes e sustentáveis. Políticas urbanas articuladas e transversalizadas exercem papel estratégico para a redução das desigualdades sociais, a promoção da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável das cidades.

permanente, fortalecimento institucional e gestão pública eficiente, assegurando que água, esgotamento sanitário, drenagem, resíduo sólidos e manejo das águas pluviais sejam tratados como componentes indissociáveis do desenvolvimento urbano sustentável. Precisamos criar fontes de recursos e adotar programas ambiciosos para universalizar o acesso à água, ao esgotamento sanitário, drenagem, coleta de resíO programa propõe um pacto naduos e à infraestrutura hídrica. cional pelo desenvolvimento urbano, baseado na cooperação entre Universalizar o acesso à água, ao esUnião, Estados e Municípios, na par- gotamento sanitário, drenagem, coticipação ativa da sociedade, na uti- leta de resíduos e à infraestrutura lização inteligente dos instrumentos hídrica como direitos fundamentais, urbanísticos e na valorização dos dis- reconhecendo o acesso à água e ao tintos segmentos e sujeitos sociais saneamento básico como direitos como centro das decisões públicas. fundamentais. Seu propósito é potencializar a caO saneamento básico é uma das popacidade de intervenção do estado, líticas públicas de maior impacto soretomar investimentos estruturanbre a saúde, a qualidade de vida, a tes e orientar políticas capazes de preservação ambiental e o desenvoltransformar as cidades em espaços vimento econômico. A universalizade compartilhamento, interação, ção requer planejamento integrado, inovação, sustentabilidade e justiça financiamento permanente, fortalesocial e territorial. cimento institucional e gestão públi8.4.2. SANEAMENTO UNIVERSAL E ca eficiente, assegurando que água, SEGURANÇA HÍDRICA esgotamento sanitário, drenagem, resíduo sólidos e manejo das águas O saneamento básico e o acesso pluviais sejam tratados como comà água são algumas das políticas ponentes indissociáveis do desenvolpúblicas de maior impacto sobre a vimento urbano sustentável. saúde das pessoas, a qualidade de vida, a preservação ambiental e o Ampliar investimentos da União e fordesenvolvimento econômico. Sua talecer a cooperação federativa, com universalização requer planejamen- a reorientação dos financiamentos to integrado, financiamento público públicos para projetos estruturantes Brasil pronto para mais!

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e fortalecimento institucional. Fortalecer operadores públicos de saneamento básico por meio de modernização, inovação tecnológica e qualificação institucional, incluindo adaptar as infraestruturas hídricas às mudanças climáticas. Instituir mecanismos permanentes de financiamento para universalização do saneamento, priorizando regiões e população situada nas menores faixas de renda e em situações de risco e vulnerabilidade. Consolidando o saneamento como instrumento permanente de justiça social e desenvolvimento territorial

Resíduos deixam de representar um problema ambiental para se tornarem fonte de emprego, renda, inovação e competitividade econômica. Precisamos urgentemente transformar resíduos em riqueza, inovação e inclusão social. Diretrizes: Consolidar a economia circular como política permanente de desenvolvimento urbano.

Ampliar o papel de indutor do estado por meio da ampliação do uso de compras públicas sustentáveis e integrar resíduos às políticas de descarbonização, bioeconomia e desenAperfeiçoar o marco regulatório pa- volvimento regional. ra assegurar planejamento, modiciFortalecer a logística reversa e a resdade tarifária, universalização e conponsabilidade compartilhada pelos trole social, além de reduzir perdas resíduos, além de criar incentivos trioperacionais, ampliar a eficiência butários, financeiros e tecnológicos energética e incentivar inovação. Inpara a indústria da reciclagem e escluindo universalizar programas voltimular inovação em design circular, tados às áreas rurais, comunidades remanufatura e reaproveitamento tradicionais e populações indígenas, de materiais. e integrar saneamento, saúde pública, recuperação ambiental e desen- Expandir infraestrutura de coleta, triagem, reciclagem, compostagem volvimento urbano. e biodigestão para universalizar a 8.4.3. ECONOMIA CIRCULAR, RESÍcoleta seletiva e eliminar definitivaDUOS E DESENVOLVIMENTO VERDE mente os lixões. A gestão de resíduos deve evoluir paReconhecer cooperativas de catara um modelo de economia circular, dores como prestadoras de serviço reduzindo desperdícios, ampliando ambiental essencial. a reciclagem, fortalecendo cadeias produtivas sustentáveis e reconhe- Incentivar pesquisas para valorizacendo os catadores como agentes ção energética dos resíduos e imestratégicos da transição ecológica. plantar indicadores nacionais de cir302

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Integrar drenagem urbana, recuperação de bacias hidrográficas e inPromover educação ambiental perfraestrutura verde. manente voltada ao consumo consFortalecer marcos legais para incenciente. tivar projetos urbanos de baixo carEstimular a política de utilização dos bono e eficiência energética, prioriresíduos urbanos na produção de zar soluções baseadas na natureza biogás e biometano. para redução de riscos e incentivar 8.4.4. MEIO AMBIENTE URBA- agricultura urbana e produção susNO, RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E IN- tentável de alimentos. FRAESTRUTURA VERDE Desenvolver planos municipais perAs mudanças climáticas exigem manentes de adaptação climática e uma nova geração de políticas ur- fortalecer programas nacionais de banas orientadas pela prevenção, cidades resilientes. cularidade e rastreabilidade.

adaptação e resiliência. Arborização, infraestrutura verde, drenagem sustentável, recuperação ambiental, eficiência energética e soluções baseadas na natureza devem integrar uma estratégia nacional capaz de proteger vidas, reduzir prejuízos econômicos e melhorar a qualidade ambiental das cidades. A orientação de todo o trabalho do governo federal deve ser construir cidades preparadas para enfrentar os desafios climáticos. Diretrizes:

Fortalecer sistemas nacionais de monitoramento climático e gestão de riscos Integrar biodiversidade, proteção da fauna, educação ambiental e saúde pública. Articular ações com o Ministério das Cidades para consolidar a adaptação climática como eixo transversal das políticas urbanas. Planejamento e governança das cidades

8.4.5. PLANEJAMENTO E GESTÃO Incorporar critérios de adaptação DEMOCRÁTICA DA CIDADE climática em todos os investimenO desenvolvimento urbano sustentos públicos urbanos tável depende de instituições sóliExpandir, em diálogo com prefeitos, das, planejamento permanente e programas nacionais de arborização, ampla participação social. A gestão infraestrutura verde e recuperação democrática fortalece a legitimidaambiental, bem como de ampliação de das decisões públicas, amplia a de parques urbanos, corredores eco- transparência, melhora a aplicação lógicos e áreas de preservação. dos recursos e assegura que o inteBrasil pronto para mais!

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resse coletivo prevaleça sobre inte- gestores públicos e lideranças coresses particulares, privados e cor- munitárias, bem como incentivar modelos de autogestão comunitária porativos. na produção habitacional e no deA governança urbana deve integrar senvolvimento territorial. planejamento, orçamento, monitoramento e participação cidadã, con- Assegurar que todo tipo de possíveis solidando uma cultura de coopera- parcerias e investimentos democráção entre União, Estados, Regiões, ticos com a iniciativa privada preserMunicípios, Instituições produtoras vem o interesse público, a univerde conhecimento e de saberes, co- salização dos serviços e o controle mo universidades, setor produtivo, social. sociedade civil e segmentos sociais produtores de saberes tradicionais e comunitários. Vamos fortalecer a democracia, o planejamento, a capacidade institucional e a participação cidadã como fundamentos do desenvolvimento urbano.

8.4.6. Integrar planejamento urbano, orçamento público e avaliação permanente de resultados.

Modernizar os sistemas de informação pública, garantindo transparência, dados abertos e acesso às informações governamentais para poder Diretrizes: implantar sistemas nacionais de inFortalecer a Conferência Nacional dicadores urbanos, sociais, ambiendas Cidades, os Conselhos das Ci- tais e climáticos. dades e demais instâncias perma- Aprofundar e consolidar a gestão nentes de participação social, além democrática da cidade, reforçando de instituir processos contínuos de o caráter representativo dos conseparticipação cidadã por meio de au- lhos, como princípio permanente da diências públicas, consultas popula- política urbana brasileira. res e plataformas digitais abertas. 8.4.7. SISTEMA NACIONAL DE DEReforçar a capacidade técnica, ad- SENVOLVIMENTO URBANO ministrativa e financeira dos muniOs desafios urbanos ultrapassam os cípios para planejar, executar e fislimites administrativos dos municícalizar políticas públicas e auxiliar os pios e exigem planejamento territomunicípios na territorialização dos rial integrado, cooperação federativa mecanismos de participação, aproe visão estratégica de longo prazo. A ximando as decisões públicas das integração setorial entre habitação, comunidades. mobilidade, saneamento, infraesPromover programas permanen- trutura, meio ambiente, segurança tes de formação e capacitação para urbana, cultura e artes, desenvolvi304

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mento econômico e adaptação climática deve orientar um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano capaz de promover crescimento sustentável e reduzir desigualdades. Adicionalmente, é preciso reforçar o sistema federativo estimulando a formação de arranjos institucionais que promovam o planejamento regional, objetivando otimizar recursos e universalizar o acesso a infraestrutura e serviços urbanos. Integrar políticas públicas para construir cidades mais eficientes, resilientes, inclusivas e democráticas, tendo o território como referência. Diretrizes: Instituir o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano como eixo estruturador das políticas urbanas e fortalecer programas permanentes de qualificação institucional dos entes federativos. Integrar o planejamento da habitação, mobilidade, saneamento, infraestrutura, meio ambiente, segurança urbana, cultura, artes, desenvolvimento econômico e adaptação climática. Fortalecer a cooperação interfederativa por meio de consórcios públicos, governanças metropolitanas e arranjos regionais para consolidar redes policêntricas de cidades, valorizando o papel estratégico das cidades médias e apoiar o planejamento integrado das regiões metropolitanas. Brasil pronto para mais!

Implantar sistemas nacionais de inteligência territorial e indicadores urbanos e incentivar inovação tecnológica aplicada ao planejamento urbano e regional. Promover desenvolvimento urbano articulado ao crescimento econômico e à redução das desigualdades, com especial ênfase nos recortes de renda, raça e gênero. Consolidar o planejamento territorial como política permanente de Estado. 8.4.8. DESENVOLVIMENTO LOCAL, REGIONAL E GOVERNANÇA METROPOLITANA O desenvolvimento nacional depende de uma rede integrada de cidades, fortalecendo poderes locais, regiões metropolitanas, cidades médias e pequenos municípios por meio da cooperação federativa, da interiorização dos investimentos e da redução das desigualdades territoriais. Vamos fomentar o desenvolvimento econômico local e regional a partir da construção de projetos setorialmente e territorialmente integrados. Diretrizes: Consolidar uma Política Nacional de Desenvolvimento Territorial, articulando as dimensões setoriais, locais e regionais. Incentivar consórcios públicos e governanças metropolitanas e forta305

lecer cidades médias como polos ciência da gestão pública, ampliar regionais de inovação e serviços, fo- a transparência e fortalecer a partimentando a geração de trabalho. cipação cidadã. Dados, inteligência artificial e inovação precisam servir Integrar planejamento urbano, infraestrutura e desenvolvimento eco- ao planejamento territorial e à inclunômico, em conjunto com políticas são social. urbanas, industriais, logísticas e am- Diretrizes: bientais. Buscar a universalização da conecInteriorizar investimentos públicos tividade digital como infraestrutuestratégicos e apoiar o papel dos es- ra essencial, bem como digitalizar tados na coordenação regional e ar- processos administrativos e ampliar ticulação local. transparência. Integrar municípios por redes de Integrar bases nacionais de dados transporte, inovação e serviços púterritoriais para desenvolver platablicos, potencializando o fluxo de formas públicas de dados abertos. pessoas, bens e mercadoria. Incentivar pesquisa e inovação volImplantar sistemas permanentes de tadas às soluções urbanas, entre planejamento territorial baseados outras coisas utilizando inteligência em indicadores para poder valorizar territorial para prevenção de riscos e a diversidade territorial como ativo planejamento urbano. estratégico. Fortalecer parcerias entre universiIncentivar cooperação internacional dades, setor produtivo e poder púe integração sul-americana. blico e estimular economia criativa e Consolidar o planejamento regional empreendedorismo tecnológico. como política permanente de Estado. Garantir inclusão digital para popu8.4.9. TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E lações vulneráveis. INTELIGÊNCIA TERRITORIAL Consolidar tecnologia e inovação coColocar a transformação digital a mo instrumentos permanentes da serviço das pessoas. gestão pública, adotando uma PoAs cidades inteligentes devem uti- lítica Nacional de Cidades Inteligenlizar tecnologia para melhorar a tes, com indicadores de impactos qualidade de vida, aumentar a efi- sociais, humanos e econômicos.

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8.5 - Direito à cidade 8.5.1. HABITAÇÃO DIGNA, REQUA- Consolidar e reforçar programas LIFICAÇÃO URBANA E DIREITO À ambiciosos de requalificação de CIDADE imóveis ociosos, retrofits, revitalização de áreas centrais e adensaPrecisamos ampliar e diversificar as modalidades da política habitacio- mento sustentável, integrando hanal e também transformá-la num bitação às políticas de saneamento, instrumento permanente de cida- mobilidade, educação, saúde, cultudania, justiça territorial e qualidade ra, esporte e desenvolvimento ecode vida. Não devemos apenas ga- nômico e para aproveitar os espaços rantir moradia, mas também aces- urbanos consolidados e dar qualidaso a infraestrutura e serviços, com- de de vida aos atendidos. batendo a gentrificação, o racismo ambiental e a exclusão social e promovendo direito à cidade. A política habitacional deve superar a lógica da produção isolada de moradias, ampliando uma visão integrada do território, combatendo a especulação da terra e a espoliação urbana. Moradia digna significa acesso à infraestrutura, mobilidade, emprego, educação, saúde, cultura e oportunidades econômicas, contribuindo para reduzir desigualdades, fortalecer a cidadania e o direito à cidade.

Ampliar as modalidades do MCMV Entidades e MCMV Rural, além de fortalecer modalidades de produção habitacional por autogestão e cooperativas. Consolidar programas federais de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) como política pública permanente.

Ampliar programas de melhorias habitacionais, urbanização integrada e regularização fundiária sustentável, além de incorporar critérios de efiDiretrizes ciência energética, sustentabilidade Ampliar os investimentos em habi- ambiental e adaptação climática. tação de interesse social e fortalecer Estruturar uma política multisseo Programa Minha Casa, Minha Vida, torial no Ministério para prevenir priorizando famílias de menor renda, despejos forçados e fortalecer mereduzindo os déficits habitacionais canismos de mediação de conflitos quantitativo e qualitativo e explofundiários. rando os novos instrumentos que permitem localizar novos empreen- Priorizar grupos em situação de vuldimentos próximos a empregos, ser- nerabilidade, assegurando acessibiviços públicos e transporte coletivo. lidade universal e inclusão social. Brasil pronto para mais!

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Minha Casa Minha Vida + Cuidados: incorporar aos empreendimentos habitacionais do MCMV equipamentos e serviços de cuidado que atendam simultaneamente às demandas de quem precisa de cuidado e de quem cuida, como cuidotecas, lavanderias públicas e comunitárias, cozinhas comunitárias, espaços de convivência, de formação profissional e outros equipamentos. 8.5.2. QUALIDADE DE VIDA PARA A PERIFERIA E PARA AS ZEIS — O COMBATE À EXCLUSÃO, AO RACISMO AMBIENTAL, AO RISCO E A VULNERABILIDADE Devemos combater a exclusão e a segregação socioespacial, em suas várias manifestações, e transformar as periferias em sujeitos sociais do desenvolvimento urbano sustentável. As periferias, favelas e as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) devem deixar de ser vistas apenas como territórios de carências para serem reconhecidas como espaços de identidade, produção econômica, cultura, inovação social e organização comunitária. A urbanização integrada deve articular infraestrutura, inclusão produtiva, assistência técnica, equipamentos públicos e desenvolvimento humano incluindo e indo além das políticas focadas na sobrevivência das pessoas e comunidades e incorporando um repertório de ações para a melhoria da qualidade de vida e do bem estar dessas coletividades. 308

Diretrizes Instituir uma Política Nacional Permanente de Urbanização Integrada das Periferias, Favelas e ZEIS, adotando metodologia de distribuição quantitativa de recursos para todas as realidades locais do país, valorizando cultura, esporte, lazer e economia criativa como instrumentos de transformação social. Criar e regulamentar um Sistema Único de Inclusão e Integração Territorial, tendo como referência os seguintes elementos: Programa ATHIS – Assistência Social, Assistência Técnica e acolhimento de Vulneráveis, Regularização Fundiária, melhorias e construções habitacionais, Infraestruturas e Dotação de Espaços e Equipamentos Públicos para Educação, Saúde, política de cuidado, Esporte, Lazer, Cultura, Associativismo, Meio Ambiente e prevenção de riscos. Fortalecer equipamentos públicos comunitários voltados à educação, cultura, inovação, esporte e convivência nos conjuntos habitacionais e nos bairros já consolidados. Desenvolver um sistema nacional de diagnóstico das precariedades urbanas e implantar rede nacional de assistência técnica territorial envolvendo universidades e comunidades Consolidar programas permanentes de regularização fundiária e combate a especulação imobiliária, a gentrificação, a exclusão social e o racisBrasil pronto para mais!

mo ambiental. Promover inclusão produtiva, economia solidária, empreendedorismo local e qualificação profissional. Priorizar investimentos em territórios e segmentos sociais em situação de risco e com maior vulnerabilidade social e climática e transformar as periferias em pólos permanentes de desenvolvimento humano, econômico e ambiental.

acessíveis, sustentáveis e financeiramente equilibrados são fundamentais para ampliar oportunidades, reduzir desigualdades e assegurar a qualidade de vida nas cidades. A crise no setor, agravada pela pandemia, obrigou o governo federal a atuar de forma mais intensa no tema, promovendo boas práticas de infraestrutura e de gestão, além de exigir novas políticas de integração entre as cidades.

Integrar políticas voltadas às mulhe- Diretrizes: res, crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos vulneráveis. Aprovar o Plano Nacional de Mobilidade Urbana - PlanMob Brasil para Fomentar a instituição de sistemas continuar ampliando as políticas de regulatórios e de participação de mobilidade urbana apoiadas pelo moradores das periferias, favelas e Governo Federal, transformando as ZEIS, no processo de regularização cidades e beneficiando o transporte e intervenção nestes territórios, esti- coletivo, pedestres, ciclistas e pesmulando a criação de estruturas de soas com deficiência, reduzindo a tomada de decisão coletiva e com- desigualdade de acesso. partilhada. Promover a integração da mobilidaFomentar a participação das comuni- de entre cidades vizinhas ou regiões dades das periferias, favelas e ZEIS na metropolitanas, caminhando para a tomada de decisão referentes às polí- criação de um Sistema Único de Moticas previstas para os seus territórios. bilidade como um instrumento na8.5.3. CONSOLIDAR POLÍTICAS DE cional de coordenação das políticas MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL de mobilidade. A mobilidade urbana deve priorizar pessoas em vez de veículos, reconhecendo o transporte coletivo como direito social necessário para combater desigualdades sociais e a mobilidade ativa como uma necessidade urgente das cidades frente à crise climática. Sistemas integrados, Brasil pronto para mais!

Reforçar o Sistema de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU) para consolidar dados abertos de monitoramento e avaliação das políticas de mobilidade, incorporando indicadores de redução de poluentes, adaptação climática, acessibilidade e desigualdades de raça e gênero. 309

Ampliar programas para reduzir acidentes por meio de desenho urbano seguro, educação para o trânsito e políticas modernas de segurança viária, em linha com o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

Diretrizes:

O transporte é um direito social é eixo central da mobilidade e do funcionamento das cidades. A crise do setor, que vem sendo agravada nos últimos anos, mostra que a forma desregulamentada com que o transporte funcionou historicamente nas cidades não consegue garantir a qualidade necessária para assegurar esse direito. Ao depender da tarifa para se manter, o serviço acaba se concentrando nos horários mais movimentados e nas regiões mais centrais das cidades. Periferias e outros horários acabam relegados a cortes de horários e de linhas, enquanto o transporte por trilho sofre com baixíssima expansão e péssima frequência. O poder público precisa fortalecer sua atuação no setor garantindo recursos básicos para um padrão mínimo de atendimento, frequência e cobertura das linhas. Além de investir diretamente na expansão da infraestrutura, provendo o transporte como um elemento de desenvolvimento das cidades e das pessoas, e não apenas como uma alternativa precária de deslocamento.

Dialogar com prefeitos para formar consórcios intermunicipais com redes de ônibus e trens integrados, acessíveis, sustentáveis e financeiramente equilibradas, com fontes de recursos que assegurem ampliação da cobertura e frequência do serviço reduzindo a tarifa cobrada das pessoas.

Consolidar e efetivar os instrumentos presentes no Marco Legal do Transporte Público Coletivo para melhorar a qualidade do transporte prestado nas cidades, com fontes mais robustas de financiamento, 8.5.4. GARANTIR O DIREITO AO novas práticas de gestão e ampliação da infraestrutura. TRANSPORTE

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Promover a acessibilidade no transporte, levando em conta as desigualdades territoriais, de renda, raça, gênero e para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Iniciar programas de apoio financeiro ao transporte em cidades pequenas e médias, fortalecendo o serviço e caminhando para a Tarifa Zero. Ampliar os programas de modernização das frotas de ônibus e trens do transporte coletivo, promovendo modernização das formas de governança local e acelerando a descarbonização do transporte urbano. Avançar no desenvolvimento de uma Política Nacional de Transporte Ferroviário de Passageiros para Brasil pronto para mais!

conectar as regiões do país de forma ágil e sustentável, promovendo desenvolvimento regional e incentivando a indústria nacional de equipamentos ferroviários.

Incentivar agricultura urbana, alimentação saudável e segurança alimentar.

senvolvimento urbano deve produzir segurança urbana, cidadania, oportunidades, qualidade do ambiente urbano e de vida. As cidades existem para garantir direitos, reduzir desigualdades e ampliar o acesso à moradia, infraestrutura, cultura, trabalho, inovação e bem-estar.

Consolidar cidades inclusivas, resilientes, inteligentes e ambientalmente sustentáveis, centradas na cultura da participação cidadã e do controle social.

Fortalecer políticas voltadas às mulheres, crianças, idosos, juventude e pessoas com deficiência promoven8.5.5. JUSTIÇA E SEGURANÇA UR- do desenvolvimento econômico inBANA, DIREITO À CIDADE E DE- clusivo e geração de oportunidades. SENVOLVIMENTO HUMANO Valorizar o patrimônio histórico, a Precisamos colocar as pessoas no identidade cultural e a diversidade centro das políticas públicas. O de- territorial.

Diretrizes: Garantir o Direito à Cidade como princípio estruturante das políticas públicas, universalizando o acesso à moradia, saneamento, mobilidade, cultura, esporte e serviços públicos, com especial ênfase na segurança urbana. Reduzir desigualdades territoriais, sociais, econômicas, raciais e de gênero, formando cidades comprometidas com as próximas gerações. Valorizar os espaços públicos como locais de convivência, cidadania e integração social.

Saúde única e financiamento 8.5.6. BIODIVERSIDADE, SAÚDE E PROTEÇÃO ANIMAL As políticas públicas devem integrar proteção animal, biodiversidade, educação ambiental e saúde pública como componentes da qualidade de vida urbana. A defesa dos direitos dos animais é uma das pautas que tem mais crescido e ganhado importância nas discussões de direitos humanos, e são de especial importância no ambiente urbano onde a questão ganha grande relevância. Precisamos valorizar todas as formas de vida, reconhecendo a importância do direito animal como uma política pública.

Integrar segurança pública e urbana Diretrizes: ao planejamento urbano por meio de desenho urbano seguro e provi- Instituir uma Política Nacional de mento de serviços. Proteção e Bem-Estar Animal e esBrasil pronto para mais!

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truturar Conselhos e Conferências lecer a capacidade de investimento de Proteção Animal. do Estado e criar novos instrumentos para o desenvolvimento urbano. Fortalecer programas permanentes de identificação, castração, vacina- Diretrizes: ção e adoção responsável. Ampliar investimentos públicos em Valorizar organizações da sociedade infraestrutura urbana. civil e protetores independentes. Criar mecanismos permanentes de Combater maus-tratos mediante sis- financiamento do desenvolvimento temas integrados de fiscalização e urbano, como fortalecer o papel dos integrar Centros de Controle de Zoo- bancos públicos como agentes de noses às políticas de saúde pública. desenvolvimento local e regional. Desenvolver programas permanentes Priorizar investimentos com base de educação para guarda responsável. em indicadores sociais, territoriais Criar protocolos nacionais de prote- e climáticos, para fortalecer a assisção animal em desastres climáticos. tência técnica aos municípios. Incentivar pesquisas sobre biodiver- Integrar planejamento orçamentário e políticas urbanas, e aproveitar sidade urbana. públicos para execução compartiIntegrar alimentação saudável, biodi- lhada de investimentos. versidade e educação ambiental para fortalecer ações voltadas à convivên- Estimular inovação financeira voltacia harmoniosa entre fauna e cidades. da à sustentabilidade. 8.5.7. FINANCIAMENTO DO DESEN- Aperfeiçoar instrumentos de capVOLVIMENTO URBANO E INOVA- tura da valorização imobiliária para reinvestimento no desenvolvimento ÇÃO FISCAL urbano, bem como estimular opeNenhuma política urbana será plerações urbanas, fundos urbanos e namente efetiva sem financiamento mecanismos inovadores de finanadequado, planejamento de longo ciamento, assegurando o direito deprazo e fortalecimento institucional. mocrático de acesso à terra e serviO investimento público deve induzir ços urbanos. desenvolvimento econômico, inovação, sustentabilidade e redução das Consolidar o investimento público desigualdades, utilizando de forma como instrumento estruturante do inteligente os instrumentos previs- desenvolvimento local, regional e tos na legislação urbanística. Forta- nacional.

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8.6 - Transição energética sem deixar ninguém pra trás

O que o desmonte deixou, o que já dos combustíveis, e transferência de foi reconstruído ativos estratégicos para o setor privado. A Petrobras perdeu participa8.6.1. Diagnóstico Governo Bolsonaro ção no abastecimento e no mercado No setor de energia, o método do de gás natural, reduzindo a previsidesmonte bolsonarista foi simples: bilidade das próprias ações de desmenos regulação e mais venda de carbonização do país e custando ao patrimônio público. O caso mais em- Brasil parte do protagonismo interblemático foi a venda da Eletrobras nacional que ocupava em energia por R$ 36 bilhões, quando o próprio limpa e descarbonização. TCU apontava valor mínimo de R$ 140 bilhões, deixando aos consumi- Diagnóstico Governo Lula 3 dores brasileiros uma conta extra de A reconstrução foi na direção oposR$ 500 bilhões para pagar. ta: manter o controle público sobre A abertura de mercado seguiu o a renda energética e usá-la para remesmo roteiro em outras frentes: duzir emissões sem abrir mão de semenor regulação da mineração e gurança de abastecimento. Brasil pronto para mais!

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Petrobras e segurança de abastecimento: o governo manteve petróleo e gás como base de segurança energética, avançando exploração e produção com redução de emissões de gases de efeito estufa. A Petrobras retomou investimentos e voltou a bater recordes de produção. A nova política de preços da companhia reduziu a volatilidade dos preços de diesel, gasolina e GLP, papel especialmente importante para segurar preços durante o período da Guerra.

de pessoas). A Política Nacional de Transição Energética (PNTE) foi criada para orientar a transformação da matriz energética rumo a uma estrutura que combine oferta estável, redução de emissões e desenvolvimento socioambiental. Reconstruímos o controle público sobre a energia, ampliamos o acesso a ela e reduzimos a volatilidade que mais pesa no bolso das famílias. Mas o mesmo El Niño que ameaça a Amazônia também pressiona os reservatórios das hidrelétricas e testa a resiliência do sistema elétrico. Garantir segurança energética sob um clima cada vez mais instável exige ir além do que já foi feito. É isso que as propostas a seguir organizam.

Biocombustíveis: o mandato de mistura obrigatória avançou, de 27% para 30% de etanol na gasolina (E30) e de 10% para 15% de biodiesel no diesel (B15), fortalecendo a demanda por biocombustíveis e tornando o Brasil referência na descarboniza8.6.2. Governança e transição enerção dos transportes. gética Modernização da rede e renováveis: A transição energética depende de o governo estruturou uma agenda decisões coordenadas: quem goverpara fortalecer o papel do gás nana o setor, como a matriz se expantural e do biometano na transição de, como a rede elétrica se modernienergética e avançou na moderniza e qual o papel do petróleo, do gás zação do setor elétrico, conciliando e da energia nuclear nesse caminho. expansão da infraestrutura, seguAs propostas abaixo organizam esrança energética, competitividade sas frentes para reduzir emissões e modicidade tarifária, com forte exsem abrir mão de segurança enerpansão das fontes solar e eólica na gética nem de controle público sogeração elétrica. bre o setor. Combate à pobreza energética: o Governança integrada do setor Luz do Povo já alcança 60 milhões energético de pessoas, o Luz para Todos chega a 3,8 milhões de famílias (17,8 milhões O Brasil possui um espaço formal de pessoas) e o Gás do Povo atende de diálogo para a transição energé15 milhões de famílias (50 milhões tica, o Fórum Nacional de Transição 314

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Energética, mas seu peso nas decisões que definem o rumo do setor precisa ser fortalecido. Enquanto isso, política de energia elétrica, petróleo, gás, biocombustíveis e hidrogênio verde continuam sendo tratados como agendas separadas, cada uma respondendo aos seus próprios interesses setoriais, sem um comando estratégico único capaz de olhar para o sistema como um todo. Essa fragmentação também deixa a economia mais vulnerável a choques externos, já que preços internacionais de petróleo e gás afetam diretamente a inflação e o custo de vida da população. Fortalecer essa governança significa dar peso de fato às instâncias que já existem no papel e ampliar a participação social nelas, reduzindo o espaço para que interesses privados capturem a política energética.

Criar governança pública no âmbito da Presidência, integrando políticas industriais, tecnológicas, transformação ecológica e transição energética. Instituir Política de Estado de Conteúdo Local para o Setor Energético como marco legal estruturante. Criar Comitê de Gestão Estratégica da Renda Petroleira de composição tripartite permanente. Criar Fundo Estabiliza Brasil para mitigar volatilidades de preços internacionais e implementar reservas estratégicas de derivados e biocombustíveis, financiado pela captura de rendas extraordinárias da cadeia de valor do óleo e gás.

Fortalecer o papel do gás natural e do biometano como fontes complementares às energias renováveis, ampliando a segurança energética, Diretrizes: a flexibilidade do sistema elétrico e a Fortalecer a governança integrada, competitividade da economia brasicoordenando políticas de energia elé- leira. trica, petróleo, gás, biocombustíveis e 8.6.3. Matriz energética e renováveis hidrogênio verde em torno de estratégia nacional coerente de longo pra- A matriz elétrica brasileira é predominantemente renovável, e a exzo alinhada às metas climáticas. pansão recente de solar e eólica reFortalecer o Fórum Nacional de forçou essa vantagem, mas isso não Transição Energética (FONTE). torna a transição automática nem Ampliar participação popular no livre de riscos. Abandonar o carvão CNPE e planejamento energético, é consenso, mas expandir a geraincorporando representações sindi- ção hidrelétrica sem critérios rígidos cais dos trabalhadores dos setores pode repetir erros do passado, deselétrico, de óleo e gás, de carvão e de locando populações e destruindo ecossistemas em nome de uma fonfontes renováveis. Brasil pronto para mais!

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te que o país domina. Há também uma dimensão social que não pode ficar de fora da conta: trabalhadores de setores intensivos em carbono precisam de um caminho concreto de reconversão profissional, e não apenas de um cronograma de desligamento. O desafio é crescer em energia limpa sem transferir o custo ambiental e social para quem tem menos poder de decisão. Diretrizes: Expandir a geração renovável e reduzir a dependência do carvão, sem abrir mão de critérios socioambientais rígidos na expansão hidrelétrica. Incrementar participação de fontes renováveis, investir em armazenamento e flexibilidade do sistema elétrico, e promover substituição progressiva de combustíveis fósseis por biocombustíveis e combustíveis de baixa intensidade de carbono. Acelerar a redução da produção de carvão para eletricidade nesta década; até 2050, o carvão deve ser totalmente descartado da matriz elétrica e do uso industrial, com plano de descomissionamento que incorpore o reaproveitamento dos trabalhadores em outras atividades. Expandir a geração hidrelétrica por critérios socioambientais, de segurança energética e flexibilidade do sistema à integração das renováveis, priorizando a modernização, a repotenciação e o aumento da eficiên316

cia do parque hidrelétrico existente, bem como o desenvolvimento de soluções inovadoras, como sistemas fotovoltaicos em espelhos d’água e usinas hidrelétricas reversíveis. As pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) deverão ser implantadas em bacias com comprovada capacidade de suporte, mediante avaliação integrada de seus impactos cumulativos. Controlar de forma rigorosa os impactos ambientais de grandes hidroelétricas, restringindo empreendimentos de médio porte a localidades de maior resiliência socioambiental com as devidas salvaguardas. 8.6.4. Sistema elétrico e redes inteligentes O mesmo El Niño que ameaça a Amazônia também pressiona os reservatórios das hidrelétricas brasileiras, testando a resiliência do nosso sistema elétrico. Secas mais longas, chuvas mais concentradas e uma demanda crescente de setores como data centers e inteligência artificial mudam as regras do jogo. Modernizar a rede virou uma questão de sobrevivência do próprio sistema, não só de tecnologia. Essa modernização precisa vir acompanhada de regras claras de mercado, para que a abertura do setor elétrico não concentre poder nas mãos de poucos agentes nem penalize o consumidor final com tarifas mais altas. O equilíbrio está em preparar a inBrasil pronto para mais!

fraestrutura para o futuro sem per- distribuídos, com regras claras para der o controle sobre preço, acesso e remuneração, medição, verificação e liquidação. justiça socioambiental. Diretrizes: A promoção da resiliência do sistema energético frente às mudanças climáticas constitui prioridade estratégica, exigindo a incorporação de riscos climáticos como variável obrigatória no planejamento; para isso, é necessário acelerar a diversificação da matriz energética, investir em armazenamento e atualizar os modelos hidrológicos do Operador Nacional do Sistema (ONS) com projeções climáticas, ao mesmo tempo em que se protegem tarifariamente consumidores vulneráveis em períodos de crise hídrica. Implantar redes elétricas inteligentes (smart grids) e expandir a infraestrutura de transmissão em corrente contínua e alternada de alta e ultra-alta tensão, conectando grandes centros de geração às regiões consumidoras conforme necessidade técnica e econômica. Ampliar a flexibilidade do sistema elétrico por meio de mecanismos competitivos para contratação de armazenamento e serviços de flexibilidade, além de mecanismos de resposta da demanda como recurso sistêmico — assegurando a participação de consumidores livres e regulados, agregadores, sistemas de armazenamento, geração distribuída e demais recursos energéticos Brasil pronto para mais!

Incrementar o Programa de Eficiência Energética com foco em modernização de processos produtivos, adoção de tecnologias eficientes, gestão inteligente da demanda industrial, cogeração e recuperação de calor residual. Exigir salvaguardas socioambientais obrigatórias na expansão de data centers e infraestruturas de inteligência artificial: eficiência energética, utilização progressiva de fontes 100% renováveis e avaliação de impactos sobre o sistema elétrico e populações locais. Planejar a expansão considerando atributos das fontes, custos sistêmicos, flexibilidade operativa e segurança do suprimento, expandindo a transmissão de forma coordenada e integrada com o planejamento da geração e com o desenvolvimento regional, incentivando o aumento da demanda industrial em outras regiões para reduzir restrições operativas e aumentar o aproveitamento dos recursos renováveis. Na geração de energia: realizar planejamento integrado que considere demanda futura e incentivos à competição em leilões, garantindo atratividade para novos agentes e preços reduzidos; promover a eliminação gradual de subsídios cruzados, especialmente no uso das redes 317

por fontes incentivadas e geração distribuída, com transição justa para consumidores; criar mecanismos de resposta da demanda, incentivando consumidores livres e de GD a ajustar consumo em horários críticos; estimular projetos de usinas reversíveis e armazenamento em baterias para complementar fontes intermitentes.

Na distribuição de energia: criar um agente regulado para atender consumidores que não migrem ao mercado livre, garantindo fornecimento seguro e tarifas justas; desenvolver um modelo de definição de tarifas que assegure sustentabilidade financeira das distribuidoras e tarifas mais baixas; dividir entre atividade de fio (infraestrutura) e comercialiNa transmissão de energia: revisar zação, aumentando transparência e periodicamente os critérios de exeficiência. pansão para alinhar investimentos às necessidades do sistema; promo- Promover a modernização da esver a otimização dos investimentos trutura tarifária do setor elétrico, raconciliando modicidade tarifária, se- cionalizando subsídios e encargos, gurança do suprimento e redução aperfeiçoando a alocação de custos das restrições operativas, priorizan- e garantindo transparência, justido a absorção das renováveis; prio- ça tarifária e modicidade para conrizar contratação de baterias para sumidores residenciais, comércio, fornecimento de serviços ancilares; indústria e serviços, preservando a criar política de incentivos fiscais e sustentabilidade econômico-finanregulatórios para instalação de ele- ceira do setor. trointensivos como data centers, fá- 8.6.5. Biocombustíveis e mobilidade bricas de baterias e veículos elétriO Brasil ampliou o mandato de miscos em regiões com excedente de tura obrigatória de etanol na gasolienergia renovável. na de 27% para 30%, e de biodiesel no Na comercialização e operação: re- diesel de 10% para 15%, consolidando definir o papel das UHEs como for- uma vantagem que poucos países necedoras de energia e potência, têm: uma indústria de biocombusvalorizando sua flexibilidade; inte- tíveis madura, capaz de descarbograr novas fontes com recursos tra- nizar o transporte enquanto a frodicionais, usinas reversíveis e bata elétrica ainda demora anos para terias para reduzir curtailment e se popularizar. O risco é deixar essa perdas; garantir que a abertura total transição concentrada nos grandes do mercado até 2028 ocorra com re- centros urbanos e nas frotas corpogras claras, evitando concentração rativas, esquecendo microempreende mercado e assegurando prote- dedores do transporte e o transporte ção ao consumidor. de carga rodoviária, que dependem 318

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de crédito acessível para trocar de veículo. Também é preciso pensar além do carro, porque navegação marítima, aviação e transporte público coletivo têm rotas próprias de descarbonização que exigem políticas específicas. A lógica é avançar em todas as frentes ao mesmo tempo, sem deixar nenhum modal ou nenhum trabalhador para trás. Diretrizes

Incentivar participação da iniciativa privada na construção e operação de infraestrutura de carregamento de veículos elétricos. Ampliar e modernizar o transporte público coletivo com eletrificação de frotas de ônibus e expansão de trens e metrô sob administração pública. Promover a expansão dos combustíveis sustentáveis (SAF, biometano e combustíveis marítimos).

Fortalecer a participação da Petro8.6.6. Petróleo, gás e transição bras em biocombustíveis de forma energética integrada à Petrobras Biocombustíveis (Pbio). A Petrobras retomou investimentos e voltou a bater recordes de produAcelerar integração de unidades de ção nos últimos anos, e sua nova pocoprocessamento de óleos vegetais lítica de preços reduziu a volatilidaao parque de refino. de do diesel, da gasolina e do GLP, Aprimorar a Política Nacional de um alívio real para quem sente o Biocombustíveis (RenovaBio), incor- preço do combustível no orçamenporando diretrizes para desenvolvi- to doméstico. Há uma tensão em mento de 2ª e 3ª geração. usar a renda do petróleo para finanImplementar políticas de descar- ciar a saída do petróleo. A aposta é bonização da navegação marítima aproveitar o que resta da janela de com proteção aos direitos das co- exploração para construir a capacidade fiscal e industrial que vai susmunidades pesqueiras. tentar a transição depois que essa Adequar regulação do programa renda começar a cair, com discipliMOVER com metas diferenciadas na para não tratar a exploração coentre veículos leves e pesados, priomo um fim em si mesma. Isso exige rizando IPI Verde e créditos de PD&I. cronograma claro de redução proAmpliar linhas de crédito de baixo gressiva dos combustíveis fósseis custo para substituição de frotas por na indústria e recuperação do papel veículos elétricos, biocombustíveis do Estado na definição do ritmo de ou soluções híbridas para microem- exploração, hoje distribuída por um preendedores do transporte e frotas mercado que responde só à lógica de carga rodoviária. do lucro imediato. Brasil pronto para mais!

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Diretrizes:

estatal sobre ritmo e seleção de áreas.

Explorar novas reservas, como da Margem Equatorial, com cuidados socioambientais e visão estratégica, maximizando aproveitamento durante a transição e respeitando princípios de consulta prévia.

Expandir abrangência legal do Regime de Partilha de Produção para novas áreas exploratórias estratégicas. Ampliar capacidade nacional de refino por construção de novas unidades ou modernização das existentes.

Promover o descomissionamento Criar Programa Nacional de Abastede campos maduros ou marginais cimento de Diesel (Programa +Diesem terceirizar responsabilidade. sel). Reorientar estratégia da Petrobras para transição energética, alinhando ao Acordo de Paris e à NDC brasileira, com investimentos em fontes de baixo carbono e redução efetiva de emissões operacionais. Estabelecer cronograma de redução progressiva de combustíveis fósseis na indústria, com metas diferenciadas por subsetor e substituição planejada por hidrogênio de baixo carbono, biomassa e eletricidade.

Criar Programa Combustível Sem Segredo, com mecanismo de transparência ao consumidor. Implementar, com ajustes, a Lei nº 14.134/2021 (Novo Mercado do Gás) e o Programa Gas Release. Promover o abrasileiramento dos preços do gás natural, baseado em condições domésticas de produção.

Ampliar a infraestrutura nacional de escoamento, transporte e distribuiInstituir tributação sobre exporta- ção de gás natural. ção de petróleo cru, a partir de um Fortalecer o papel do gás natural determinado preço internacional como combustível de transição, proelevado, de caráter regulatório e ar- movendo a integração entre gás narecadatório, destinando receitas a tural e biometano, estimulando sua investimentos em resiliência econô- inserção nas redes de transporte e mica, segurança energética, adap- distribuição e ampliando a oferta de tação climática e transição energé- combustíveis de menor intensidade tica justa. de carbono. Readequar marco legal do REPETRO 8.6.7. Petrobras, energia nuclear e às necessidades de descarbonização. soberania Ajustar o modelo de Oferta Perma- A energia nuclear ocupa um espaço nente de blocos exploratórios da estratégico na matriz elétrica braANP, restabelecendo coordenação sileira que precisa de mais clareza, 320

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com Angra 3 em construção desde 1984 e um debate que se beneficia de critérios técnicos e transparentes sobre custo, segurança e necessidade real do sistema. A Petrobras tem o mesmo tipo de desafio pela frente: fortalecer sua governança corporativa e proteger ativos críticos, como refinarias, para que a estatal continue sendo instrumento de soberania energética, com previsibilidade suficiente para planejar além de um único ciclo de governo. Soberania energética, aqui, significa justamente isso, ter o direito de decidir com base em interesse público e critério técnico.

Energia nuclear: preservar e fortalecer a competência nuclear brasileira como política de Estado, com uso exclusivamente pacífico, valorizando sua base científica, tecnológica e industrial e suas aplicações em energia, saúde, pesquisa, indústria e segurança radiológica; Avançar na autonomia do ciclo do combustível nuclear e aproveitar de forma responsável as reservas nacionais de urânio, sempre condicionado à viabilidade técnica, econômica, ambiental e social

Atualizar os estudos e submeter ao CNPE decisão sobre Angra 3, com transparência, responsabilidade Diretrizes: econômica e compromisso com o Petrobras: reformar sistema de go- interesse público; vernança corporativa, assegurando Fortalecer a Autoridade Nacional de a prevalência do interesse público; Segurança Nuclear, com capacidaCriar marco legal vedando constitui- de técnica e autonomia operacional; ção de subsidiárias para deter refina- Assegurar solução segura e de lonrias e ativos de infraestrutura crítica; go prazo para rejeitos radioativos, Ampliar investimentos em explora- com transparência e monitoramenção onshore e offshore, recuperar par- to permanente; ticipação no controle de reservas na- Acompanhar o desenvolvimento cionais e expandir investimentos em dos SMRs e preparar a regulação revitalização de campos maduros; brasileira, sem assumir compromissos prematuros; Priorizar uso de plataformas próprias e conteúdo local; Avaliar a energia nuclear como fonte complementar na matriz elétrica, Retornar a Petrobras ao segmento especialmente por sua capacidade de distribuição de combustíveis, exde geração firme e de baixa emissão pandir sua capacidade de refino e de carbono. ampliar a atuação da Transpetro pa8.6.8. Conta de luz que cabe no bolso ra logística de GNL. Brasil pronto para mais!

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A transição energética só é justa se trabalhadores e comunidades afetadas por ela tiverem para onde ir, e se o custo da energia não pesar mais sobre quem já paga mais caro por ela. 8.6.9. Transição justa para trabalhadores e comunidades Toda transição energética produz perdedores se não for desenhada para evitar isso: trabalhadores de setores intensivos em carbono, comunidades que dependem economicamente dessas cadeias produtivas, regiões inteiras cuja economia local gira em torno de uma única atividade. Anunciar o fim de uma fonte de energia sem construir, ao mesmo tempo, o caminho de requalificação e renda para quem depende dela é transferir o custo da mudança para quem tem menos condições de absorvê-lo. Isso vale também para comunidades vizinhas a novos empreendimentos de energia renovável, que muitas vezes sofrem impactos locais sem receber nenhum benefício direto do avanço da transição. Justiça, nesse sentido, significa que ninguém pode ser convocado a pagar sozinho o preço de uma mudança que beneficia o país inteiro. Diretrizes: Promover transição energética justa e inclusiva, garantindo que trabalhadores, comunidades e regiões dependentes de cadeias produtivas intensivas em carbono participem das novas oportunidades econômicas. 322

Instituir Política Nacional de Transição Justa com Plano Nacional com metas por setor e região, incluindo programas permanentes de qualificação profissional em setores de baixo carbono, critérios de emprego decente nos financiamentos de bancos públicos, proteção de povos originários e protocolos de preservação de empregos frente a eventos climáticos extremos, com renda mínima emergencial equivalente a um salário-mínimo e linhas de crédito especiais para trabalhadores informais, MEIs e microempresas atingidas. Regular mais rigidamente a coibição de impactos negativos sobre as comunidades locais da implantação de parques eólicos e solares. 8.6.10. Superar a pobreza energética Programas como o Luz do Povo alcançam 60 milhões de pessoas, o Luz para Todos chega a 3,8 milhões de famílias e o Gás do Povo atende 15 milhões de famílias, uma escala de acesso que mostra o tamanho do problema que ainda existe. Pobreza energética também significa pagar, mesmo quando conectado, proporcionalmente mais caro por uma energia de pior qualidade, a realidade de quem vive na periferia, em terra indígena, quilombola ou comunidade tradicional. Resolver isso exige reconhecer que existe uma dívida histórica com territórios que seguem fora do alcance das redes Brasil pronto para mais!

convencionais de distribuição e não apenas ampliar o número de beneficiários dos programas existentes. A resposta passa por construir autonomia energética real, com geração própria e comunitária.

nais, apoiando soluções de maior

Diretrizes:

priedade e gestão comunitária.

eficiência energética, bem como a instalação de sistemas de geração descentralizada de energia renovável de pequeno porte (solar fotovoltaica, mini-hídrica, biogás) de pro-

Instituir uma política nacional de combate à pobreza energética, integrando ações de acesso universal, modicidade tarifária, eficiência energética, geração distribuída de interesse social, acesso a combustíveis para cocção e melhoria da qualidade dos serviços energéticos.

Avançar

Isentar ou reduzir tributos sobre painéis solares a residências de consumidores vulneráveis, ampliando acesso à geração distribuída de interesse social.

grama Luz para Todos.

regulamentação

Renda Básica Energética (PL nº 624/2023). Garantir segurança energética nas periferias urbanas com investimento em Geração Distribuída de Interesse Social (GDIS) por meio do ProReformar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), transferindo progressivamente 50% dos en-

cargos para o Orçamento Geral da Aprimorar dimensionamento de União em transição de 10% ao ano. eletricidade fornecida por programas como Luz Para Todos. Garantir que expansão de energia eóPromover soberania energética co- lica e solar não prejudique comunidamunitária de povos indígenas, qui- des tradicionais, com consulta prévia lombolas e comunidades tradicio- obrigatória e respeito às decisões.

8.7 - Transição energética sem deixar ninguém pra trás Reduzir emissões na indústria e fi- leo em investimento de longo prazo. nanciar a transição exige mudar a estrutura de incentivos da economia:

8.7.1. Indústria e energia limpa

taxar o que polui mais, apoiar quem Energia limpa deixou de ser um cusinova e transformar a renda do petró- to extra para a indústria e passou a Brasil pronto para mais!

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ser um fator de competitividade internacional, porque países e blocos econômicos cobram, nas fronteiras, o conteúdo de carbono dos produtos que compram. Se o Brasil não condicionar seus grandes investimentos e financiamentos públicos a metas reais de baixo carbono, corre o risco de continuar competindo com uma indústria mais suja e, por isso, menos competitiva lá fora. Isso também é uma oportunidade geopolítica, uma vez que a energia limpa brasileira pode se tornar um ativo de cooperação regional, não só um insumo interno. Diretrizes: Promover o acesso da indústria brasileira a energia segura, competitiva e de baixa emissão como fator de aumento da produtividade, agregação de valor e inserção internacional. Ampliar a atuação da Petrobras na América Latina através de parcerias com empresas petroleiras estatais para autonomia energética regional e integração produtiva sustentável. Articular regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) com objetivos da Nova Indústria Brasil.

disponibilidade de energia limpa, salvaguardas ambientais e transição justa para os trabalhadores. Vincular grandes projetos de infraestrutura ao modal ferroviário e aos objetivos da NIB, condicionando aprovação à incorporação de avaliações de risco climático e critérios de mitigação de emissões, com compensações ambientais direcionadas ao financiamento de programas de transição energética. 8.7.2. Ciência, tecnologia e minerais críticos O Brasil tem os minerais críticos que o mundo precisa para a transição energética, mas ter a matéria-prima não garante nada se o país continuar exportando minério bruto e importando as baterias e os componentes de hidrogênio prontos. A disputa real está na cadeia de valor, onde quem processa, quem industrializa e quem detém a tecnologia captura a maior parte do ganho econômico, não quem extrai. Isso exige investimento público em ciência e tecnologia e uma postura mais assertiva na negociação de concessões, condicionando o acesso aos minerais à industrialização em território nacional. Sem essa virada, o Brasil corre o risco de repetir, na transição energética, o mesmo papel que ocupou historicamente nos ciclos de commodities.

Aperfeiçoar o Plano Nova Indústria Brasil (NIB), incorporando metas progressivas, setoriais e factíveis para adoção de fontes renováveis nos Diretrizes: processos industriais, considerando competitividade, empregos verdes, Ampliar estruturalmente recursos 324

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federais de Ciência, Tecnologia e Inovação para desenvolvimento de tecnologias de baixo impacto ambiental e monitoramento socioambiental sistemático.

recionar esse dinheiro para quem está construindo a economia de baixo carbono. Hoje, boa parte do sistema tributário e dos subsídios públicos ainda favorece combustíveis fósseis e o consumo de luxo de alto impacto climático, uma inversão de prioridades que precisa ser corrigida. O princípio que deveria orientar essa reforma, aplicado em outros países, é que quem mais contribui para a crise climática deve arcar com uma parte maior do custo de resolvê-la.

Fortalecer Regime Especial de Incentivos para Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), condicionando benefícios a metas de conteúdo local, aquisição de bens e serviços nacionais, investimentos mínimos em PD&I, transferência de tecnologia e formação de Diretrizes: mão de obra. Gerir estrategicamente minerais críticos, desenvolvendo cadeias industriais, mapeando reservas nacionais e condicionando concessões à industrialização local e economia circular.

Estimular a indústria verde como vetor de desenvolvimento econômico e geração de empregos qualificados.

Financiar a transição energética não exige necessariamente criar impostos novos. Exige, antes de tudo, parar de subsidiar quem mais polui e redi-

Avançar na Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) com critérios transparentes e cientificamente fundamentados.

Utilizar imposto seletivo como instrumento de incentivo à economia Garantir implementação de sistema de baixo carbono, calibrado conforde políticas públicas para indústria me impacto ambiental dos produtos. nacional de baterias, com metas de Criar mecanismos tributários sobre conteúdo local, transferência tecnobens de consumo de luxo com alto lógica, exigência mínima de dispênimpacto climático (jatos privados, dio em PD&I, reciclagem e logística iates, voos em primeira classe, sureversa. percarros). Eliminar o uso de mercúrio nas ativiEliminar subsídios governamentais dades de mineração artesanal e de à produção e consumo de combuspequena escala, priorizando comutíveis fósseis, direcionando recursos nidades indígenas, ribeirinhas e quià transição energética justa, exceto lombolas afetadas. como medidas emergenciais duran8.7.3. Instrumentos econômicos te períodos de alta substancial dos preços internacionais. para a transição

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Estabelecer critérios rigorosos de adicionalidade, permanência e transparência para mercados voluntários de créditos de carbono. Instituir imposto sobre lucros extraordinários de empresas de combustíveis fósseis. Exigir compromissos de descarbonização de grandes empresas emissoras com contrapartidas sociais mensuráveis.

dem tornar a tecnologia brasileira atual obsoleta em poucas décadas. Manter a liderança exige investimento contínuo em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, tratando a bioenergia como um campo permanente de inovação, e não como um capítulo resolvido da matriz energética. Essa frente também gera empregos qualificados e agrega valor a uma cadeia produtiva que o Brasil domina, em vez de deixar essa próxima geração de tecnologia ser desenvolvida e patenteada em outros países.

Criar o Fundo Soberano de Transição Energética Justa, financiado pela destinação de fração da renda petroleira. Diretrizes:

Reorientar receitas não vinculadas Incorporar as cadeias produtivas da do Fundo Social do Pré-sal a metas bioenergia e dos biocombustíveis de transição energética justa. entre os eixos estratégicos da trans8.7.4. Bioenergia e biocombustíveis formação produtiva nacional, estimulando inovação, industrialização, O Brasil é referência mundial em agregação de valor e geração de biocombustíveis de primeira geraempregos qualificados. ção, tendo ampliado recentemente o mandato de etanol e biodiesel na Fortalecer a pesquisa, o desenvolvimatriz de combustíveis, mas essa mento tecnológico e a inovação em vantagem não é permanente. Ou- combustíveis sintéticos e em biotros países estão investindo pesado combustíveis avançados, ampliando em combustíveis sintéticos e bio- a competitividade das cadeias procombustíveis avançados que po- dutivas nacionais.

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8.8 - Florestas em pé com quem sempre cuidou da terra 8.8.1. Da fiscalização desmontada à bre a restrição de crédito ao país e floresta em recuperação sobre sua credibilidade no mundo. O Brasil perdeu protagonismo internaDiagnóstico: Governo Bolsonaro cional nas agendas de clima, floresO governo Bolsonaro tratou a fisca- tas, biodiversidade, povos indígenas, lização ambiental como obstáculo a água, Amazônia e oceano, uma lista ser removido e o resultado apareceu que resume o tamanho do recuo. rápido. A Amazônia e o Cerrado atingiram picos de destruição, com alta 8.8.2. Diagnóstico Governo Lula 3 de 60% do desmatamento na Ama- Lula assumiu o compromisso de rezônia, a maior variação percentual verter essa demolição e agiu em em um mandato presidencial desde várias frentes ao mesmo tempo, re1988. Por trás do número estava um compondo o Estado, contendo o desdesmonte deliberado da governança matamento, criando financiamento socioambiental. O IBAMA teve seus novo e reposicionando o Brasil no fiscais reduzidos de 1.800, em 2008, debate internacional. para apenas 700, em 2022; a criação de Unidades de Conservação foi pa- Reconstrução institucional: o orçaralisada e apenas 0,4% do Cadastro mento do MMA cresceu 120%, de R$ Ambiental Rural chegou a ser valida- 865 milhões para R$ 1,9 bilhão. O mido, comprometendo a própria apli- nistério recompôs sua força de trabalho com concursos públicos e nocação do Código Florestal. meação de centenas de servidores O dinheiro também sumiu. Dos R$ entre 2025 e 2026, e realizou a 5ª Con4,6 trilhões previstos no orçamento de ferência Nacional do Meio Ambiente. 2022, menos de R$ 3 bilhões foram de fato usados em políticas do Ministério Resultados na floresta: desde 2022, o do Meio Ambiente. Comunidades e desmatamento caiu 40% na Amazôpovos tradicionais foram perseguidos nia e 34,2% no Cerrado. A área queiou esquecidos, apesar de sua impor- mada recuou 39,5% em 2025, com a tância comprovada para a proteção contratação de 4.385 brigadistas. 3,4 da biodiversidade e para a atração milhões de hectares entraram em de financiamentos internacionais. As processo de restauração, e 16 novas consequências recaíram sobre a po- Unidades de Conservação federais pulação, sobre as barreiras comerciais foram criadas, somando 1,6 milhão internacionais impostas ao Brasil, so- de hectares. Brasil pronto para mais!

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Novos instrumentos de financiamento: o Fundo Clima, o Eco Invest, o Fundo Amazônia e o TFFF juntos somam mais de R$ 170 bilhões para a transformação ecológica.

8.8.3. Meio Ambiente e Clima

e reduzimos o desmatamento de forma consistente. Mas fizemos isso sem ainda ter zerado o desmatamento, meta que segue para 2030, e o Brasil vai atravessar o próximo pico de El Niño, entre o fim de 2026 e o início de 2027, com uma Amazônia e um Cerrado ainda em processo de recuperação.

Diretrizes:

A crise climática exige metas concretas de desmatamento zero, financiamento estável para adaptação e fiscalização ambiental que realmenPolíticas estruturantes: o Plano Cli- te funcione. As propostas abaixo coma 2024–2035 foi aprovado, com 8 brem do compromisso internacional planos setoriais de mitigação e 16 de à ação local. adaptação, e a NDC Brasil 2035 foi forDesmatamento zero e compromistalecida. Foram lançados a Estratégia sos climáticos internacionais Nacional de Bioeconomia, o Programa Nacional de Sociobioeconomia A COP30 trouxe resultados concretos (Prospera Sociobio) e o PlanPCT, para para o Brasil, com o lançamento do valorizar povos tradicionais, além da Balanço Ético Global, o compromisso retomada do combate à desertifica- de 128 lideranças de 49 países e o Roção com o Programa RECAATINGAR teiro Baku-Belém, que mobiliza US$ e o 2º Plano de Ação Brasileiro de 1,3 trilhão para financiamento climático. Mas ter reduzido o desmataCombate à Desertificação. mento em 40% na Amazônia e 34,2% Resultados na arena internacional: a no Cerrado desde 2022 não é o mesCOP30 trouxe resultados concretos, mo que ter zerado o desmatamento, com o lançamento do Balanço Ético meta que segue para 2030 num país Global e compromisso de 128 lideran- que ainda vai atravessar um novo piças de 49 países, o Roteiro Baku-Be- co de El Niño com os biomas parciallém para financiamento climático de mente recuperados. Compromissos US$ 1,3 trilhão e o Mapa do Caminho internacionais só têm peso se viepara transição energética justa e fim rem acompanhados de instrumendo desmatamento até 2035. tos internos capazes de verificá-los e Reconstruímos a capacidade do Es- de sustentá-los mesmo sob pressão tado de proteger o meio ambiente econômica.

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Engajar-se ativamente na construção de mapa do caminho para eliminação global do desmatamento, articulando instrumentos nacionais com compromissos internacionais. Revisar e fortalecer NDC, aprovando PEC do Clima. Brasil pronto para mais!

Criar um Fundo de Adaptação Cli- Garantir destinação de 100% das termática com recursos públicos e pri- ras públicas não destinadas a UCs, territórios indígenas ou assentamenvados. tos até 2035. Defender a criação do Mecanismo de Belém-Antalya (BAM) na COP31 8.8.4. Conservação, biodiversidade como instrumento de coordenação e restauração internacional. Nos últimos anos, 3,4 milhões de hecAcompanhar e participar do debate tares entraram em processo de resinternacional sobre a construção de tauração e 16 novas Unidades de Conum mapa do caminho para longe servação federais foram criadas, um dos combustíveis fósseis, preservan- avanço real que ainda não resolve a do soberania energética, responsabi- pergunta mais importante: quem se lidade ambiental e social e previsibi- beneficia dessa recuperação. É preciso um critério de qualidade que validade regulatória. lorize o protagonismo comunitário e Reconhecer o legado da Cúpula da os saberes tradicionais tanto quanto Amazônia e a Declaração de Belém o resultado ecológico final, garantincomo pilares de estratégia regional do que a comunidade que mantém de clima. a floresta em pé seja também quem Posicionar o Brasil como liderança colhe os benefícios econômicos desna Década da Ciência Oceânica da sa proteção. Essa mesma lógica de ONU e na implementação dos com- reconhecimento vale para o mar e promissos da CDB (30x30 marinho) oceanos, que possuem importância e do Acordo de Paris para ecossiste- crescente para o clima e a segurança alimentar. mas costeiros. Comprometer-se com a eliminação do desmatamento em todos os biomas até 2030, recuperando 30 milhões de hectares até 2035.

Diretrizes: Dinamizar o Fundo Amazônia e criar novos fundos para outros biomas, incluindo o Arco de Proteção do Pantanal (ARPAN).

Implementar planos de controle e prevenção do desmatamento com Incentivar criação de Reservas Parcoordenação interministerial e im- ticulares do Patrimônio Natural plementação plena do Plano Nacio- (RPPNs). nal de Manejo Integrado do Fogo. Instituir uma Política Nacional de VaDefender a plena efetividade do lorização dos Parques Brasileiros, inCódigo Florestal e da Lei da Mata tegrando conservação ambiental, turismo sustentável, desenvolvimento Atlântica. Brasil pronto para mais!

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regional e educação ambiental, com Adotar critérios qualitativos além da metas de visitação nos 75 parques contagem de hectares recuperados ou toneladas de carbono sequestranacionais. do, para possibilitar canalizar recursos Promover a qualificação da infraespara novas fronteiras de valorização trutura e dos serviços de visitação patrimonial beneficiando prioritariapor meio de concessões, parcerias e mente as comunidades que maninvestimentos, integrar os Parques têm a floresta em pé. Os indicadores Nacionais às principais rotas turísti- devem incluir: protagonismo comucas do país e fortalecer programas nitário, preservação e transmissão de educação ambiental, visitas esde saberes tradicionais, segurança colares, voluntariado e valorização alimentar, geração de renda nas cado patrimônio natural, ampliando a deias da sociobiodiversidade e sobegeração de emprego, renda e opor- rania territorial. tunidades para as comunidades do Articular a restauração biocultural entorno. como uma das dimensões da estra8.8.5. Criar Zonas de Risco Ecológico tégia nacional de desenvolvimento e proibir atividades degradantes. amazônico, ao lado da bioeconomia da sociobiodiversidade, do trabaDesenvolver programas de Pagalho digno, da economia solidária, da mento por Serviços Ambientais (PSA) ciência e tecnologia territorializadas voltados à biodiversidade. e da governança democrática, supeCriar corredores ecológicos e passa- rando a fragmentação setorial entre gens de fauna em áreas com infraes- meio ambiente, agricultura, cultura, saúde e educação. trutura viária. Monitorar continuamente espécies ameaçadas com base em dados científicos e participação de universidades. Reconhecer legalmente a restauração biocultural como estratégia de Estado, distinta e complementar à restauração florestal convencional, incorporando as dimensões cultural, epistêmica, territorial e econômica como critérios obrigatórios nos instrumentos de planejamento, avaliação e financiamento ambiental. 330

Regulamentar e implementar integralmente a Lei do Mar (PL 2673/2025), instituindo uma Política Nacional para o Oceano com objetivos, metas e mecanismos permanentes de coordenação interministerial, incorporando o oceano como tema transversal nas políticas de clima, biodiversidade e segurança alimentar. 8.8.6. Caatinga e Semiárido Tratar a Caatinga e o Semiárido como parte estratégica da política climática, com financiamento permanente Brasil pronto para mais!

à altura dos outros biomas. Diretrizes: A política climática brasileira deve reconhecer a Caatinga como ativo estratégico para a adaptação às mudanças do clima e para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa. Além de sua extraordinária biodiversidade e de sua importância para milhões de brasileiros, a Caatinga possui elevada capacidade de retenção de carbono, especialmente em seus solos, desempenhando papel relevante na estabilidade climática, na proteção dos recursos hídricos e na resiliência dos ecossistemas do Semiárido.

cada território acaba reinventando suas próprias soluções, desperdiçando recursos e tempo que a urgência climática não permite perder. O desafio não é criar mais uma política de cima para baixo, mas construir arranjos que compartilhem capacidade técnica e financiamento sem sufocar a autonomia local. Diretrizes:

Fortalecer arranjos regionais de planejamento e governança para a Transformação Ecológica, envolvendo União, estados, municípios, consórcios públicos, universidades, instituições financeiras e setor produtivo, para acelerar a implementação de políticas climáticas, compartilhar caO governo deverá estruturar mecapacidades técnicas, estruturar projenismos permanentes de financiatos de escala regional e ampliar a efimento climático para o Semiárido ciência dos investimentos públicos. brasileiro, reconhecendo que adaptação climática, combate à desertifi- 8.8.8. Fiscalização ambiental, licencação e restauração ecológica cons- ciamento e segurança hídrica tituem investimentos estratégicos Fortalecer a capacidade do Estado para o desenvolvimento nacional. de fiscalizar, licenciar e proteger os 8.8.7. Governança federativa da recursos hídricos diante do avanço transição ecológica do desmatamento e da escassez de água. Uma política climática nacional só funciona se tiver capacidade de che- Fortalecer embargos ambientais cogar igual em todo o território, e essa mo instrumento essencial de fiscalié justamente a fragilidade da tran- zação do desmatamento ilegal. sição ecológica brasileira hoje, com Estabelecer mecanismos obrigatómunicípios pequenos e estados de rios de rastreabilidade e devida dilimenor capacidade técnica ficando gência nas cadeias produtivas. para trás enquanto grandes centros avançam sozinhos. Sem coordena- Preservar procedimentos rigorosos ção entre os três níveis federativos, de licenciamento ambiental para Brasil pronto para mais!

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grandes empreendimentos.

dessa forma a educação climática é o que prepara essa geração para não Reforçar expressivamente orçamenser pega de surpresa. to e estrutura do IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais. Diretrizes: Intensificar a fiscalização de veículos Ampliar o investimento em políticas a diesel e outros poluidores. de prevenção e redução de riscos de desastres. Expandir monitoramento satelital e uso de inteligência artificial no com- Construir o Plano Nacional de Combate a crimes ambientais. bate ao Calor Extremo. Implantar o Plano Nacional de Revi- Institucionalizar a adaptação climátitalização de Bacias Hidrográficas. ca como eixo permanente do planejamento público. Estabelecer moratória para uso intensivo de água em áreas de escas- Assegurar continuidade e fortalecisez crítica. mento do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima. Incorporar segurança hídrica como componente estrutural da transição Garantir que o Plano Nacional de energética. Adaptação à Mudança do Clima e os planos estaduais e municipais de Priorizar restauração de nascentes, enfrentamento a eventos extremos cabeceiras e áreas de recarga hídrica priorizem a proteção de crianças, na Bacia do Alto Paraguai. adolescentes e gestantes em situa8.8.9. Adaptação climática, desas- ção de vulnerabilidade. tres e educação Criar planos estaduais e municipais A adaptação climática é uma pauta de enfrentamento ao calor extremo. de longo prazo em teste imediato de Fortalecer capacidade municipal de capacidade de governo: eventos cliprevenção e resposta a eventos climáticos extremos vão se repetir e o máticos extremos. país que não se prepara para conviver com eles paga o preço em vidas, mo- Criar Política Nacional dos Deslocaradias e produção agrícola perdidas a dos Ambientais e Climáticos, com dicada novo episódio. Essa preparação reitos garantidos à saúde, educação, também é uma questão intergeracio- moradia e trabalho. nal, porque as crianças que estão na Garantir financiamento estável para escola hoje vão passar a vida inteira órgãos de monitoramento climático lidando com um clima mais instável (Cemaden, INPE, ANA, SGB, INMET, do que o que seus pais conheceram, IBAMA). 332

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Fortalecer políticas de enfrentamen- nos de contingência a eventos climáto aos impactos da mudança do cli- ticos extremos, como extensão da ma sobre a saúde pública. Educação Ambiental já prevista no currículo. Ampliar políticas de proteção social, recuperação ambiental e reconstru- 8.8.10. Implantar Núcleos de Edução resiliente para comunidades afe- cação para a Sustentabilidade nas tadas por desastres climáticos. redes públicas de ensino. Incluir Educação Ambiental e Mu- Criar Canal Público de Educação Clidanças Climáticas como disciplina mática e desenvolver campanhas curricular do ensino infantil ao ensi- massivas. no médio. Aprovar Proposta de Emenda ConsFortalecer a resiliência climática da titucional do Direito da Natureza, reinfraestrutura escolar brasileira, com conhecendo ecossistemas como susoluções baseadas na natureza e pla- jeitos de direito.

8.9 - Quem decide o futuro do clima planejamento de novos empreendimentos de energia, com atenção especial aos impactos que costumam ser irreversíveis. Prevenir o racismo ambiental também precisa entrar como critério nas escolhas de onde instalar infraestrutura e de como distribuir os benefícios da transição, re8.9.1. Povos indígenas e comunida- conhecendo o vínculo histórico desdes tradicionais ses povos com o território. A transição energética só é legítima se quem mais sente seus impactos também decide seus rumos. As propostas abaixo buscam garantir lugar à mesa para povos indígenas, comunidades tradicionais e mulheres na governança da energia e do clima.

A legitimidade da transição energética depende de povos indígenas e comunidades tradicionais terem lugar na mesa de decisão desde o início do processo, principalmente porque são esses povos que historicamente mais protegeram a floresta e mais sentem os efeitos da crise climática. Isso significa fortalecer a Consulta Livre, Prévia e Informada como etapa real do Brasil pronto para mais!

Diretrizes: Garantir Consulta Livre, Prévia e Informada em todos os processos que afetem povos e comunidades tradicionais, com especial atenção aos empreendimentos de energia cujos impactos são frequentemente irreversíveis. Incluir princípio do Bem Viver na or333

dem econômica, reconhecendo cosmovisões dos povos originários como fundamento de desenvolvimento sustentável e soberano.

tivo é assegurar espaço real para mulheres nas instâncias de decisão da transição energética, da ponta até o nível federal.

Incorporar combate ao racismo ambiental como diretriz transversal da política energética, garantindo que populações mais expostas aos riscos sejam priorizadas tanto nas decisões de localização de infraestrutura quanto no acesso aos benefícios da transição energética justa.

Diretrizes:

A transição energética se fortalece quando mulheres, principalmente indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, participam de verdade da governança do setor, pois são elas quem mais sentem, no dia a dia, em uma sociedade machista, o peso da pobreza energética. O obje-

Assegurar metas de participação paritária de mulheres nas instâncias de governança do setor energético, incluindo CNPE, FONTE e conselhos de administração de empresas estatais, com indicadores desagregados por gênero e raça nos sistemas de monitoramento da transição energética.

Garantir acesso prioritário de mulheres, especialmente indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, a programas de energia limpa para cocção, combinando subsídios a fogões eficientes, sistemas de biogás e GLP acessível com iniciativas Destinar recursos para pesquisas de formação técnica e apoio à autoafirmativas em energia, mitigação nomia econômica feminina. e adaptação climática, promovendo Garantir proteção específica a muenvolvimento de pesquisadores nelheres e meninas em contextos de gros, indígenas e de comunidades instalação de projetos de energia e tradicionais e incorporando saberes reassentamento de populações afetradicionais como referência para sotadas, com diagnósticos e protocolos luções de baixo carbono. de gênero como condição de apro8.9.2. Gênero na transição energética vação dos licenciamentos.

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9. Amazônia e nordeste na política nacional de desenvolvimento sustentável e solidário.

9.1 - Introdução O Programa de Governo 2027–2030 representa uma inflexão relevante no debate sobre o desenvolvimento regional ao tratar o equilíbrio territorial como critério permanente de todas as políticas públicas, reconhecendo que o desenvolvimento nacional não se realiza pela soma dos crescimentos regionais, mas pela capacidade do Estado de corrigir ativamente as assimetrias que perpetuam a concentração de riqueza e de oportunidades em parcela do território nacional.

cional de desenvolvimento regional (PNDR) como marco orientador, com os fundos constitucionais de financiamento — FNE (Nordeste), FNO (Norte) e FCO (Centro-Oeste) — como instrumentos centrais de sua operacionalização. Esses fundos devem articular financiamento produtivo, planejamento territorial e as capacidades econômicas locais, a partir de uma atuação integrada com as políticas de infraestrutura e inovação.

No âmbito da reforma tributária (EC O programa reafirma a Política na- nº 132/2023), foi criado o Fundo NaBrasil pronto para mais!

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cional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser regulamentado no próximo período. Seus recursos, disponíveis a partir de 2029, destinam-se a apoiar investimentos e políticas redutoras das desigualdades sociais e regionais, em substituição à predatória guerra tributária do ICMS. O objetivo estratégico é reter nos territórios o valor gerado por sua produção, por meio da industrialização, do emprego qualificado e da inovação local. Para isso, o fomento à inovação, as compras públicas e os programas de infraestrutura passarão a operar sob critério explícito de equilíbrio territorial, revertendo a concentração regional dos investimentos. O terceiro governo Lula recolocou a Amazônia no centro da ação estatal: a retomada do Fundo Amazônia, a Cúpula da Amazônia de 2023, o fortalecimento da OTCA, a COP30 em Belém, o Plano Clima e o Plano de Transformação Ecológica configuraram uma reorientação estratégica sem precedentes. Em 2025, registrou-se o menor índice em 11 anos e o terceiro ano consecutivo de redução do desmatamento na Amazônia Legal. O amadurecimento dessa nova arquitetura institucional permitirá um novo ciclo de desenvolvimento, conectando inovação, financiamento climático, política externa e integração regional.

mo periferia extrativa ou reserva passiva de recursos naturais. A região é posicionada como eixo estratégico do desenvolvimento nacional — formulação que implica um conjunto ativo de políticas, e não apenas instrumentos de preservação. O programa propõe expandir iniciativas que estimulem atividades industriais, farmacêuticas, alimentares e cosméticas derivadas da biodiversidade, ao mesmo tempo em que reforça a regularização fundiária como condição de segurança jurídica para produtores rurais, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Na seção “promover sustentabilidade ambiental e climática” propõe-se o reconhecimento legal da restauração biocultural, distinta e complementar à restauração florestal convencional, como instrumento de política socioambiental integrada, e não apenas como técnica ecológica.

Na segurança pública, está previsto o fortalecimento das Forças integradas de combate ao crime organizado (FICCOs) como política de Estado na Amazônia Legal, com patrulhamento fluvial e aéreo, monitoramento por satélite e inteligência artificial, e combate prioritário à mineração ilegal com investigação financeira obrigatória. A cooperação com os países da Organização do tratado de cooperação amazônica O programa para o quarto mandato (OTCA) é apresentada como platarompe com a visão da Amazônia coforma de ação conjunta em bioeco336

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nomia, ciência e financiamento ver- formador porque aponta para a sude, articulando a agenda ambiental peração da especialização histórica à de segurança nas fronteiras. em setores de baixo valor agregado. A industrialização eletrointensiva Na infraestrutura, a conclusão da pode gerar emprego qualificado, diLinha de transmissão Manaus-Boa namizar cadeias produtivas locais e Vista integrou Roraima ao Sistema posicionar o Nordeste nos mercados Interligado Nacional, eliminando internacionais de produtos de baixo uma vulnerabilidade histórica do carbono — segmento que deve cresabastecimento elétrico da região. O Luz para Todos seguirá como política cer significativamente com os mecade combate à pobreza energética na nismos de ajuste de fronteira carboAmazônia Legal, com fontes renová- no adotados pela União Europeia. veis. Na saúde, o programa expande as maternidades, a ambulância perinatal e as enfermeiras obstétricas na região, enfrentando indicadores de mortalidade materna que ainda superam a média nacional. O Nordeste ocupa posição relevante no programa de transição energética a partir de um dado estrutural: a região concentra hoje cerca de 70% da geração eólica e solar do país. Essa vantagem comparativa, consolidada ao longo de duas décadas de expansão das renováveis, cria condições inéditas para reorientar o perfil produtivo regional. O programa propõe transformar o Nordeste em polo de plantas industriais eletrointensivas — aquelas que demandam energia renovável, previsível e de custo competitivo para produzir com baixa emissão. Os setores identificados incluem siderurgia verde, fertilizantes, química, cimento, alumínio e hidrogênio de baixo carbono.

Na segurança hídrica, o Novo PAC retomou investimentos de R$ 15 bilhões em obras complementares da transposição do Rio São Francisco, em 2.800 km de canais e adutoras, recuperação de 162 barragens e construção de 172,4 mil cisternas. O programa prevê a continuidade e expansão do Programa Cisternas em regiões com estresse hídrico. A Caatinga será incorporada como ativo estratégico para adaptação climática e mitigação de emissões, com financiamento permanente para o Semiárido — reconhecendo que adaptação, combate à desertificação e restauração ecológica são investimentos estratégicos para o desenvolvimento nacional.

O turismo foi identificado como pilar crescente da economia regional, com proposta de roteiros temáticos — gastronomia, arte, cultura e ecoturismo — capazes de dinamizar destinos em regiões de menor Essa estratégia tem potencial trans- densidade econômica. O programa Brasil pronto para mais!

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reforça também a articulação entre polos de inovação, universidades e centros de pesquisa com prioridade para Norte e Nordeste. A neoindustrialização não é apenas setorial: é territorial. Depende da construção de capacidades locais de pesquisa e desenvolvimento para que o valor gerado nas novas indústrias permaneça nas regiões produtoras e não migre para centros tecnológicos já consolidados. O Programa de Governo 2027–2030 apresenta uma concepção de desenvolvimento regional que vai além da redistribuição fiscal. Ao tratar o equilíbrio territorial como critério transversal, ao posicionar a Amazônia como eixo de desenvolvimento sustentável e ao apostar na vantagem energética do Nordeste como vetor de industrialização de baixo carbono, o programa sinaliza uma reorientação estrutural da política territorial brasileira. Os instrumentos propostos — FNDR, Fundos Constitucionais reformados, Fundo Amazônia, política industrial eletrointensiva, segurança hídrica no Semiárido — são potencialmente convergentes. O desafio do próximo ciclo será regulamentá-los, operacionalizá-los e integrá-los para reduzir as assime-

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trias regionais no Brasil. No âmbito das diretrizes traçadas pelo Programa, este caderno apresenta contribuições ao debate de proposta para a Amazônia e para o Nordeste. Essas regiões apresentam os piores indicadores econômicos e sociais do país. O PIB per capita (IBGE-2023) é de R$36,67 mil no Norte e de R$27,68 mil no Nordeste, representando, respectivamente, apenas 54% e 41% do PIB do Sudeste. São as regiões que concentram proporcionalmente, os maiores contingentes de beneficiários do Bolsa Família, as menores taxas de emprego formais do Brasil, os piores índices de saneamento básico e, proporcionalmente, os maiores índices de favelização do país. Ao mesmo tempo, as dimensões territoriais dessas regiões, somadas, representam cerca de 70% do território nacional. A floresta Amazônica atua como um dos maiores estabilizadores do clima do planeta e ambas as regiões se destacam pela cultura, biodiversidade e potencial energético renovável e podem liderar a transição brasileira para um novo modelo de desenvolvimento, mais justo, menos desigual e sustentável, em cenário desafiador criado pelas mudanças climáticas.

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9.2 - Amazônia

A Amazônia é um território de vida, de conhecimento e de futuro — habitado por povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas, agricultores familiares, trabalhadores urbanos, cientistas e gestores públicos que constroem, a partir de dentro, formas próprias de existência, saber e desenvolvimento. É dessa premissa que parte este documento que sistematiza diretrizes e propostas de um programa para a Amazônia no governo Lula IV - ciclo 2027–2030, estruturadas em treze diretrizes que contribuem para a construção de uma Amazônia soberana, justa e sustentável. O fio condutor é o conceito ampliado de soberania territorial: não apenas a defesa de fronteiras, mas a capacidade pública de garantir que os amazônidas vivam com qualidade de vida, trabalho, educação, saúde, moradia, segurança e alegria. SobeBrasil pronto para mais!

rania que se constrói com os povos da região, a partir do respeito às suas identidades plurais, etnoculturais e às suas relações ancestrais entre natureza e cultura. Soberania que enfrenta, ao mesmo tempo, o avanço do crime organizado, o colonialismo verde, a concentração fundiária, a invisibilidade epistemológica e as assimetrias federativas que, historicamente, colocaram a Amazônia a serviço de interesses externos. A questão fundiária — reforma agrária, regularização, titulação coletiva e combate à grilagem — é o ponto de partida incontornável de qualquer projeto de soberania territorial para a região. A governança para a Amazônia exige, ao mesmo tempo, presença estatal permanente e democracia real. O Estado que chega de fora, de forma pontual e sem escuta, não produz soberania — produz dependência. A reconstrução dos or339

ganismos federais nos territórios, a territorialização da participação social, a reforma do modelo federativo de financiamento e o Pacto Amazônico de Governança Territorial são condições para que o poder público deixe de ser ausência e passe a ser parceiro das populações que guardam e transformam a floresta.

emergem das vozes de quem vive, pesquisa, governa e resiste na Amazônia — e expressam a convicção de que governar a região exige marcos jurídicos, estruturas orçamentárias e desenhos institucionais construídos a partir dela, com ela e para ela. São propostas comprometidas com o princípio enunciado por este Seminário: proteger a Amazônia exige As políticas de saúde, educação e que seus povos vivam nela com digcultura não são acessórias ao desennidade. volvimento — são seu núcleo.AAmazônia concentra indicadoresde mor- 9.2.1. Política de Governança Debimortalidadeentreos maiscríticos mocrática com e para a Amazônia do país, déficits educacionais históriInstituir um Pacto Amazônico de cos e expressões culturais que resisGovernança Territorial — instância tem à invisibilidade com que foram interfederativa com participação detratadas pelas políticas nacionais. cisória de povos indígenas, quilomSUS universal, escola de qualidade bolas, ribeirinhos, periferias urbanas, e cultura amazônica não cabem em ciência local e gestores públicos. O modelos concebidos para outras Pacto deve funcionar como articularealidades: exigem territorialização, dor das demais estruturas de coorreconhecimento da soberania episdenação federativa como a SUDAM, temológica dos povos e comunidao Consórcio da Amazônia Legal, e as des tradicionais da região. instâncias interministeriais setoriais A Amazônia deve ser compreendi- -, com competências claramente da não como periferia extrativa, mas delimitadas para evitar sobreposicomo eixo estratégico do desenvol- ção de mandatos. Paralelamente, vimento nacional — um lugar de- propõe-se a convocação de uma cisivo para o futuro do Brasil e do conferência nacional de reforma do mundo. Os territórios regularizados, sistema político, o aperfeiçoamento as cadeias da sociobiodiversidade, a das consultas prévias e audiências inovação ecossistêmica, a diversida- públicas, e a implementação de um de cultural e a participação dos po- orçamento participativo nacional. vos amazônicos são fundamentos A democracia na Amazônia exige de uma nação soberana — não pasque os beneficiários diretos dos insivos a administrar. vestimentos — povos e comunidaAs diretrizes aqui sistematizadas des tradicionais, agricultores familia340

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res, moradores de periferias urbanas — tenham poder de voto, de veto e de proposta nos fóruns de decisão sobre políticas e programas na região, tanto em instâncias nacionais quanto internacionais. No plano nacional propõe-se uma reforma eleitoral que inclua lista partidária, paridade de gênero e proporcionalidade racial, reconhecendo que a sub-representação amazônica nos parlamentos é uma das causas estruturais da ausência de políticas adequadas à região.

regional participativo e equalização federativa que considerem a extensão territorial, a baixa capacidade arrecadatória e as especificidades socioambientais dos municípios amazônicos. O planejamento estratégico de Estado — e não a negociação parlamentar — deve orientar o investimento na Amazônia, com estruturas descentralizadas do governo federal, serviços públicos digitalizados com conectividade real, inovação nos modelos de gestão e incorporação do planejamento ecológico como vetor da ação pública. 9.2.2. Políticas de Provisão de SerPropõe-se ainda a reconstrução da viços Públicos de Qualidade nas Sudam e das estruturas federais de Cidades e no Campo desenvolvimento regional como ânFortalecer o Estado e a governança coras institucionais desse modelo. territorial: reforçar as capacidades A ampliação da presença do Estado institucionais dos governos federal, na Amazônia é uma questão de soestaduais e municipais para formuberania: sem escola, saúde, sanealar, implementar e monitorar polítimento, infraestrutura, renda e ciêncas públicas territorializadas; fortacia e tecnologia nos territórios onde lecer mecanismos de coordenação o Estado tem os piores índices de interfederativa; investir na formação presença do país, a soberania não se e valorização dos servidores públisustenta. cos; e fortalecer sistemas de informação territorial adequados ao pla- 9.2.3. Política de Segurança Públinejamento participativo. Ampliar ca e Soberania Territorial a presença da CONAB, Embrapa, Instituir uma Estratégia Nacional de INCRA, IBAMA, Serviço Florestal e Segurança Pública para a Amazônia outras autarquias federais nas miLegal — permanente, territorializada, crorregiões estratégicas para o demultidimensional e transnacional senvolvimento regional . —, que incentive a cooperação entre Organizar a arquitetura do Estado União, estados e municípios; consoem um modelo inclusivo, presente lide as Forças Integradas de Combae estratégico com mecanismos ro- te ao Crime Organizado (FICCOs) cobustos de controle, planejamento mo política de Estado permanente Brasil pronto para mais!

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— não como operação emergencial; integre a estratégia nacional de defesa à segurança pública, e amplie a presença das Forças Armadas nas fronteiras com investimentos em radares, drones, sensores e centros integrados de comando e controle. Combater a mineração ilegal nas zonas de fronteira — com destaque para a tríplice fronteira Brasil-Venezuela-Colômbia — e priorizar a investigação financeira em todos os procedimentos de desarticulação de organizações criminosas. Retomar a centralização regulatória da comercialização de ouro, designando um órgão central como única porta legal de compra do ouro extraído no país. Integrar a política de segurança pública às políticas ambientais, de igualdade racial e de direitos humanos. Fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humano com atenção prioritária às lideranças indígenas, quilombolas e dos movimentos sociais ameaçadas pelo crime organizado. A reforma do sistema prisional amazônico deve combater a superlotação, o controle do crime sobre os presídios e fortalecer programas de reinserção social como condição de sustentabilidade da política de segurança. As políticas de segurança devem ser sustentadas por métricas de intervenção com indicadores de participação comunitária e resultados mensuráveis de redução da violên342

cia, reconhecendo que a retomada dos territórios do crime organizado é, antes de tudo, um ato de afirmação da soberania nacional. 9.2.4. Políticas de Educação Pública de Qualidade Adaptar o financiamento da educação à realidade amazônica: incorporar ao Fundeb fatores de ponderação específicos para territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos, urbano-amazônicos e de fronteira, superando a lógica de tratamento uniforme que perpetua desigualdades. Promover a educação escolar indígena como espaço de fortalecimento cultural, com autonomia pedagógica para currículos e calendários. Reconhecer o modelo pedagógico das escolas de alternância como estratégia adequada às realidades ribeirinhas, extrativistas e da agricultura familiar. Considerar a soberania epistêmica amazônica na formação de professores, integrar conhecimentos sobre sociobiodiversidade, história e cultura dos povos da região, e incluir perspectivas de gênero, combate ao racismo ambiental e epistêmico e educação antirracista e decolonial. Interiorizar a educação profissional e tecnológica — com a criação de institutos federais e escolas técnicas nos municípios do interior — e a garantia de assistência estudantil específica para jovens do campo e ribeirinhos, democratizando o acesBrasil pronto para mais!

so ao ensino superior.

mento da pós-graduação regional e telemedicina satelital integrada aos A produção de materiais didátiHospitais Universitários Federais. cos nos territórios, por professores e comunidades amazônicas, o for- Reestruturar a Rede Oncológica talecimento dos programas de pós- com equipamentos de radioterapia -graduação em todos os estados da e quimioterapia, implementação do Amazônia, a criação de bancos de da- Programa Genoma SUS para medidos de saberes tradicionais e a imple- cina de precisão adaptada às espementação de planos de carreira com cificidades genéticas de indígenas adicionais para professores em áreas e ribeirinhos, linha de cuidado esremotas são propostas que articulam pecífica para pessoas afetadas por soberania epistêmica com valoriza- mercúrio com vigilância ambiental ção docente. A governança da política continuada, fortalecimento da vigieducacional exige instância de coor- lância epidemiológica integrada e denação no Ministério da Educação criação de centros de saúde e clima especificamente dedicada à Amazô- em Rondônia, Amapá, Santarém, nia, com participação de represen- Belém, Roraima e Rio Branco. A protantes dos estados amazônicos. dução local de soros antiofídicos e 9.2.5. Política de Soberania, Equida- antiescorpiônicos e o fomento a arde e Inovação em Saúde na Ama- ranjos produtivos de fitoterápicos são tratados como imperativos de zônia soberania sanitária. Universalizar a atenção primária por meio do fortalecimento do SUS Flu- Adaptar a saúde mental às realidavial — com expansão das Unidades des amazônicas implementando Básicas de Saúde Fluviais equipa- CAPS fluviais e itinerantes, equipes das com saúde digital, ampliação matriciais e leitos de atenção intedas equipes Ribeirinha e da Saúde gral, integração de lideranças coda Família, criação do Barco Hospi- munitárias, pajés e parteiras como tal para especialidades, transporte recursos terapêuticos e protocolos aeromédico de emergência e valori- de atenção psicossocial para situazação dos Agentes Comunitários de ções de desastres climáticos. OrSaúde ribeirinhos e florestais como ganizar a saúde indígena com ormediadores culturais. Expandir o çamento adequado para o SESAI, Programa Mais Médicos como estra- formação de Agentes Indígenas de tégia central de provimento e fixa- Saúde e atenção específica ao suicíção de profissionais nos municípios dio, alcoolismo e trauma territorial. A do interior, articulado com valoriza- governança das políticas de saúde ção das carreiras públicas, fortaleci- deve ser interfederativa — articulanBrasil pronto para mais!

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do Ministério da Saúde, SESAI e secretarias estaduais e municipais —, com participação e controle social como princípios estruturantes e articulação intersetorial com educação, segurança territorial, regularização fundiária e combate ao crime organizado. 9.2.6. Políticas de Cultura, Memória e Identidade Amazônica Fomentar a criação artística amazônica com linha específica de editais e bolsas do Ministério da Cultura; criar o estatuto do trabalhador cultural amazônico, reconhecendo artistas, artesãos, mestres de cultura popular, benzedeiros e parteiras como trabalhadores com direito a previdência social e seguro-desemprego. Estruturara a economia criativa na Amazônia com financiamento adequado, mapeamento das cadeias criativas existentes, capacitação em gestão cultural e criação de selos de origem cultural amazônica. Proteger as línguas e os patrimônios culturais, criando centros de documentação linguística em parceria com universidades federais para produção de gramáticas, dicionários e acervos audiovisuais. Criar um programa de registro e proteção do patrimônio arqueológico e um projeto emergencial de digitalização de acervos em risco, articulando MinC, IPHAN, FINEP e universidades regionais. Construir um marco legal dos direitos intelectuais coletivos amazô344

nicos para proteger os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, às práticas medicinais e às expressões culturais, com mecanismo de repartição justa de benefícios em caso de uso comercial. Reconhecer a medicina tradicional — pajelança, benzedura, fitoterapia, parteria — como patrimônio cultural imaterial, com Casas de Saberes Tradicionais nas comunidades para prática e transmissão desses conhecimentos. Criar o Sistema Amazônico de Acervos Culturais e Científicos — plataforma integrada que reúna o Museu Emílio Goeldi, o INPA, a Fiocruz Amazônia, os museus estaduais, as universidades federais e os acervos de comunidades tradicionais — e a governança interministerial com participação paritária dos nove estados amazônicos e dos povos. Combater a biopirataria cultural com registro preventivo de expressões culturais e monitoramento de patentes internacionais. 9.2.7. Políticas de Trabalho e Proteção Social A política de trabalho para a Amazônia deve articular geração de emprego e renda com proteção social e redução da precarização, fortalecendo o Ministério do Trabalho, promovendo a economia solidária e a qualificação para as cadeias da sociobiodiversidade. O reconhecimento do trabalho produtivo das mulheres nessas cadeias — com Brasil pronto para mais!

acesso a crédito, ATER e previdência — e o fomento às iniciativas produtivas indígenas, com prioridade para demarcação, desintrusão, proteção territorial e crédito específico, são eixos estruturantes da política de trabalho com equidade. O trabalho tradicional amazônico exige regime previdenciário especial para trabalhadores da floresta — análogo ao da agricultura familiar, com critérios adequados à realidade regional —, reconhecendo extrativistas, pescadores artesanais, coletores de sementes, seringueiros, quebradeiras de coco e ribeirinhos. O fortalecimento do sistema de fiscalização do trabalho na Amazônia Legal deve proteger contra o trabalho escravo e análogo à escravidão nas cadeias produtivas da fronteira (garimpo, pecuária extensiva, desmatamento criminoso), com quadro próprio de inspetores e ação territorial. A formação profissional vinculada às cadeias produtivas da bioeconomia — articulando SENAI, Institutos Federais, escolas técnicas e arranjos produtivos locais — é condição para a qualificação dos trabalhadores amazônicos e incentivo à permanência dos jovens nos territórios. A proteção coletiva do trabalho exige a revogação dos dispositivos da reforma trabalhista que flexibilizaram a negociação individual em prejuízo das coletivas, a ratificação da Convenção 169 da OIT em sua dimenBrasil pronto para mais!

são trabalhista e a regulamentação dos trabalhadores de plataforma na Amazônia conforme a Convenção OIT aprovada em 2025, com atenção às especificidades urbanas de Manaus e Belém. A proteção das mulheres amazônidas exige políticas que reconheçam as especificidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas — com expansão das Casas da Mulher Brasileira e Delegacias Especializadas (DEAM) para municípios amazônicos, criação de protocolo de atendimento a mulheres indígenas vítimas de violência e articulação do Pacto contra o Feminicídio com lideranças de povos e comunidades tradicionais. Uma política nacional de cuidados com dimensão amazônida deve considerar as distâncias, a dispersão territorial e a ausência de redes de apoio formais, estruturando o tripé de familiarização do cuidado, regulamentação do trabalho de cuidadoras e políticas para o envelhecimento. A solidariedade deve ser ressignificada como princípio produtivo amazônico, reconhecendo que as formas coletivas de organização econômica já existentes nos territórios — mutirão, puxirum, ajuri, manejo comunitário — são economia solidária em ação, e que a política pública deve reconhecê-las, protegê-las e escalá-las. A territorialização dos instrumentos da economia solidária exige 345

a adaptação do microcrédito, das compras públicas e do cooperativismo às realidades fluviais, ribeirinhas e indígenas, com inclusão de produtos da sociobiodiversidade nas metas de compras governamentais (merenda escolar, farmácias populares, hospitais) e criação de fundo de aval específico para empreendimentos solidários amazônicos. 9.2.8. Políticas Conectadas aos Modos de Vida e às Múltiplas Dimensões Socioculturais das Cidades Amazônicas Criar o Estatuto das Cidades Amazônicas — marco jurídico-institucional que supere modelos padronizados formulados para o Centro-Sul e reconheça a “amazonicidade” como critério organizador da política urbana, incorporando a mobilidade fluvial, a habitação comunitária, as ruralidades, os usos coletivos da terra e a adaptação climática como dimensões indissociáveis do planejamento urbano. Adaptar os programas habitacionais às condições climáticas, culturais e construtivas da região, com reconhecimento das formas coletivas de ocupação da terra e qualificação do Minha Casa Minha Vida com equipamentos comunitários, serviços para idosos, mulheres e crianças, e instrumentos de desapropriação para ampliar a oferta em terrenos públicos bem localizados.

fa zero no transporte coletivo e desenvolvendo sistemas integrados de mobilidade entre municípios e regiões metropolitanas com critérios de adaptação climática. Universalizar o saneamento básico; revisar o modelo de concessões privadas; promover as estratégias de economia circular na gestão de resíduos e políticas específicas para áreas vulneráveis. O fortalecimento da CT&I voltada às realidades urbanas amazônicas, com financiamento de pesquisas valorizando o conhecimento local e programas permanentes de formação técnica para gestores públicos, é condição para a gestão qualificada dessa nova agenda urbana. 9.2.9. Políticas de Produção de Alimentos Saudáveis com redução das desigualdades sociais e assistência e tecnologia adequadas Garantir a segurança alimentar fortalecendo a agricultura familiar, a agroecologia e a integração das políticas de regularização fundiária, conservação ambiental e desenvolvimento rural. Expandir os sistemas agroflorestais; incentivar a agricultura urbana e periurbana; consolidar as compras públicas da agricultura familiar; regionalizar a alimentação escolar; combater os desertos e pântanos alimentares; implantar de entrepostos regionais para armazenamento, beneficiamento e comercialização da produção.

Priorizar o transporte hidroviário e fluvial, expandindo políticas de tari- Promover a bioeconomia e o desen346

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volvimento sustentável por meio do apoio às cadeias produtivas sustentáveis de produtos florestais, da inovação tecnológica voltada às economias da floresta, da revisão de incentivos fiscais para economias predatórias e criação de mecanismos tributários favoráveis às atividades sustentáveis. A permanência de jovens nos territórios por meio da formação profissional e da inovação e a expansão de cursos de especialização em bioeconomia e desenvolvimento territorial são componentes estratégicos.

com fortalecimento da Embrapa, das universidades e dos institutos federais como âncoras regionais. A política exige ainda metas públicas e mensuráveis por território — IDH/ IPS, presença estatal, cobertura de ATER, regularização fundiária, proteção a defensores e redução de violência —, além de serviços públicos territorializados para povos e comunidades tradicionais que garantam transporte fluvial seguro, habitação adaptada e proteção territorial com segurança jurídica.

9.2.10. Políticas de Meio Ambiente A base da política de equidade para e Transição Justa a Amazônia é o direito à terra: priori- A política ambiental deve integrar as zar os direitos territoriais de povos in- três Convenções do Rio — Mudança dígenas, comunidades tradicionais do Clima, Diversidade Biológica e e agricultura familiar; incorporar a Combate à Desertificação —, hoje ecologização do direito, integrando tratadas de forma isolada e desartidireitos humanos, ambientais e cli- culada, e adotar a meta de 1,5°C comáticos; promover ação efetiva con- mo parâmetro da política climática, tra a especulação imobiliária rural reconhecendo o risco de se alcançar e a grilagem. A reestruturação do 3,5°-4°C na região. Um “Mapa do CaINCRA, o fortalecimento da FUNAI minho” da transição energética para como estrutura permanente de Es- a Amazônia deve articular desmatado e a recomposição dos marcos tamento zero com industrialização jurídicos de proteção territorial são ecologicamente responsável e unicondições imprescindíveis para a re- versalizar a energia solar nas comudução das desigualdades sociais na nidades. Fortalecer a cooperação região. científica Sul-Sul e pan-amazônica A sociobioeconomia de escala territorial é o eixo produtivo da política de equidade: desenvolver redes territoriais de pesquisa, extensão, agroecologia, manejo comunitário, restauração biocultural e agregação de valor, Brasil pronto para mais!

para o monitoramento das mudanças climáticas, o compartilhamento de dados sobre biodiversidade e o desenvolvimento conjunto de tecnologias de adaptação e mitigação. O monitoramento do desmatamen347

to e da degradação florestal — que vai além do corte raso e inclui incêndios, extração ilegal e garimpo — exige redes de instrumentação adequada, fortalecimento do INPA e priorização de tecnologias desenvolvidas na Amazônia (satélites, sensores, drones e geoprocessamento). A adaptação climática deve ser feita localmente, vinculando o financiamento climático internacional a planos elaborados com participação de ribeirinhos, indígenas e quilombolas. Os serviços hidrológicos prestados pela Amazônia ao restante do território nacional — os “rios voadores” — devem ser reconhecidos como ativo estratégico da segurança energética brasileira e incorporados nas contas nacionais e nos argumentos de financiamento climático internacional.

mento dos protocolos de consulta e tratar o conflito entre a expansão da soja e a segurança das comunidades no Tapajós como nó crítico do planejamento territorial.

Construir marco institucional que articule soberania nacional, direitos territoriais e desenvolvimento sustentável. Conduzir o processo de Consulta prévia, livre e informada previsto na Convenção 169 da OIT antes de qualquer licenciamento; garantir participação direta das comunidades nos royalties — não como beneficiário passivo, mas como parte da governança do empreendimento. Participação estatal obrigatória na cadeia de valor, vedando a concessão ao mercado privado; compromisso de uso civil e pacífico dos minerais estratégicos, impedindo que o nióbio e as terras raras A estratégia de restauração biocul- amazônicas alimentem complexos tural articula recuperação ecológi- militares de potências estrangeiras. ca, serviços ecossistêmicos, cultura, 9.2.11. Desenvolvimento Amazônico, saberes tradicionais e protagonismo Bioeconomia da Sociobiodiversidade comunitário, integrando PLANAVEG, PSA, Floresta Mais e instrumentos A floresta amazônica deve ser reconhecida como o maior sistema climáticos. Os direitos das comuniprodutivo do planeta, com políticas dades tradicionais sobre os conhepúblicas para todas as atividades cimentos e recursos genéticos da industriais, farmacêuticas, alimenbiodiversidade amazônica devem tares e cosméticas derivadas da bioser protegidos com mecanismos de diversidade, e crédito diferenciado repatriação de conhecimentos hispara o desenvolvimento de cadeias toricamente apropriados. Uma rede biodiversas. ou plataforma de governo dedicada a povos indígenas e comunidades Elaborar o Plano Nacional para a tradicionais deve enfrentar o aban- Bioeconomia da Sociobiodiversidadono municipal, garantir o cumpri- de Amazônica que reconheça a flo348

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resta, os povos e seus saberes como sujeitos centrais, estruturar redes territoriais de CT&I e ATER para apoiar a agroecologia, o manejo comunitário e os polos industriais regionais de bioindústria, alimentos, cosméticos, fármacos e madeira manejada. Reorientar o BASA, o Fundo Amazônia e o FNO para as economias territorializadas com critérios de protagonismo comunitário, rastreabilidade e valor de origem.

ção ambiental das áreas mineradas; integrar a política de mineração à estratégia nacional de defesa e de segurança pública na Amazônia.

Criar o programa nacional de assentamentos agroflorestais para uma nova geração de reforma agrária — orientada à produção agroflorestal, à restauração ecológica e à bioeconomia —, com destino prioritário de terras públicas para agricultores familiares, agroextrativistas, povos e comunidades tradicionais, e estrutura completa de fomento.

Expandir o Polo Industrial de Manaus (PIM) para o interior do Amazonas por meio de Distritos Industriais Temáticos Territoriais (DITTs) organizados por calha de rio, com protagonismo dos governos estadual e municipais e das comunidades locais, foco em biotecnologia, bioenergia e produtos da floresta. A articulação entre instâncias regionais e federais exige instância interministerial coordenadora da política de desenvolvimento para a Amazônia, ampliação do Consórcio da Amazônia Legal e concursos públicos territorializados que assegurem acesso de quadros técnicos formados na Amazônia a cargos do governo federal.

A política de minerais críticos exige marco institucional que articule soberania, direitos territoriais e desenvolvimento sustentável, com consulta prévia obrigatória, participação direta nos royalties, participação estatal na cadeia de valor e compromisso de uso civil e pacífico dos minerais estratégicos. Vincular as concessões minerais a exigências de P&D local; criar programas de graduação e pós-graduação em metalurgia de minerais estratégicos; desenvolver tecnologia nacional de processamento de nióbio e terras raras. Elaborar plano de recupera-

A política fiscal é fundamental para garantir soberania orçamentária para o desenvolvimento sustentável: enfrentar o debate sobre as emendas impositivas do Congresso Nacional que sequestram parte da riqueza coletiva; revisar o Decreto-Lei 288/1967 da Zona Franca de Manaus para adaptar os incentivos à lógica da sociobioeconomia, e utilizar instrumentos tributários como fator de desincentivo a atividades que degradam o meio ambiente (garimpo, madeira ilegal, agronegócio predatório). Favorecer as atividades estratégicas da bioeconomia ama-

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zônica com incentivos fiscais seletivos; tributação progressiva sobre a exportação de matéria-prima bruta combinada com desoneração do produto processado e industrializado na Amazônia. Criar um sistema nacional de cobrança de royalties sobre o uso comercial da sociobiodiversidade amazônica, invertendo a lógica colonial em que o Brasil exporta matéria biológica e importa o produto patenteado. A regulação do mercado de carbono como instrumento de financiamento cruzado deve vincular parte da receita a um fundo específico para a Amazônia com gestão territorial. Para os minerais estratégicos, propõe-se desonerar o produto acabado produzido na Amazônia e onerar a exportação do minério bruto. Os incentivos fiscais estaduais que vencem em 2033 exigem alternativas definidas com antecedência, sob pena de provocar nova onda de desmatamento por reconversão das atividades industriais a atividades primárias. A política fiscal deve ser tratada como instrumento ativo de transformação estrutural da economia amazônica — e não apenas como mecanismo de arrecadação ou de atração de investimentos genéricos.

permanente de coordenação, articulando CNPq, CAPES, FINEP, BNDES, Embrapa e MCTI em torno de uma agenda comum de pesquisa e inovação territorial, com conferência regional permanente e participação de universidades, institutos federais, movimentos sociais e governos estaduais. A Subsecretaria de CT&I para a Amazônia deve ser transformada em Secretaria Nacional com autonomia operacional, quadros técnicos regionais e capilarização nos nove estados. Um Programa Nacional de Superação das Desigualdades Regionais em CT&I deve definir metas quantitativas públicas de investimento, corrigir as distorções nos editais do CNPq, CAPES e FINEP que penalizam as instituições amazônicas, e ampliar as cotas de bolsas de doutorado e mestrado destinadas à Amazônia Legal com metas escalonadas até 2030.

Criar uma plataforma nacional de integração conhecimento-território, proporcionando arranjos produtivos que articulem IES, ICTs, organizações de povos e comunidades tradicionais, cooperativas, agricultura familiar e governos municipais —, além de um programa público que incentive a permanência de egressos, pesquisadores e técnicos nas regiões onde foram formados, por 9.2.12. Política de Ciência, Tecnolomeio de bolsas de residência ciengia e Inovação Territorial tífica e tecnológica pagas pela CAImplantar o sistema regional de PES ou CNPq. As Fundações de AmCT&I da Amazônia como instância paro à Pesquisa (FAPs) dos estados 350

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amazônicos devem ser fortalecidas como instrumentos centrais do fomento regional, com ampliação dos repasses federais automáticos e integração ao projeto de articulação das fundações estaduais.

Norte Global. A soberania sobre biodiversidade, carbono e bioindústria exige que os acordos internacionais sejam submetidos ao escrutínio das populações afetadas, com consulta livre, prévia e informada como requisito para qualquer compromisso Estabelecer um fundo de inovação que afete territórios e modos de vida territorial para a Amazônia com o objetivo de financiar tecnologias amazônicos. sociais, inovações agroecológicas, Afirmar a soberania produtiva dos laboratórios comunitários de bene- países da Pan-Amazônia, priorizar a ficiamento e projetos de pesquisa industrialização com valor territorial, aplicada em redes integradas. A CT&I a transição energética soberana e o deve ser orientada por critérios de desenvolvimento tecnológico da reimpacto local e regional, soberania gião. A janela histórica aberta pela sobre dados, interdisciplinaridade, realização da COP30 em Belém dediálogo de saberes e inclusão social. ve ser aproveitada para consolidar A criação do Instituto de Pesquisa compromissos de financiamento da Foz do Amazonas, com apoio da climático, cooperação Sul-Sul e PanPetrobras, é proposta como salva- -Amazônica que coloquem a floresguarda científica prévia a qualquer ta, seus povos e suas economias no decisão sobre exploração de hidro- centro da agenda geopolítica do sécarbonetos na região. culo XXI. 9.2.13. Política Externa e Soberania: Controlar a expansão da fronteira Dimensão Geopolítica da Amazônia agrícola na Pan-Amazônia. Construir Fortalecer a Organização do Trata- um Plano de Ordenamento Territodo de Cooperação Pan-Amazônica rial Pan-Amazônico, participativo e (OTCA), com liderança ativa do Bra- pactuado entre os estados nacionais sil, reafirmando a soberania dos paí- e governos subnacionais, que defises da região e rejeitando qualquer na zonas prioritárias para produção tentativa de internacionalização da sustentável, corredores ecológicos Amazônia. Incorporar o conceito de e territórios indígenas, com monito“colonialismo verde” como catego- ramento em tempo real por satélite ria oficial nas negociações multila- e harmonização das legislações naterais de clima — denunciando re- cionais com padrão mínimo de progulações ambientais unilaterais do teção ambiental.

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9.3 - Nordeste

9.3.1. A Evolução das Ferramentas e Conferências nacionais, visando da Nova Política do Plano de Go- ampliar a participação popular da sociedade civil no controle das deverno Lula/Alckmin cisões de um governo democrático A diversidade regional brasileira e e de gestão compartilhada das polías desigualdades construídas reticas públicas. A Política econômica querem ver o Nordeste nas diversas procurou focar em crescimento ecopolíticas nacionais e de desenvolvinômico, inclusão social, responsabimento regional. Com a implemenlidade fiscal, inovação e soberania. tação da Reforma Tributária e o fim Os investimentos foram ampliados dos incentivos via ICMS, o Nordeste com créditos do BNDES e dos Funprecisa ser priorizado em pelo me- dos Regionais (FNE, FNO, FCO), e dinos três/quatro políticas: a) de inves- recionados à infraestrutura e logístitimentos em infraestrutura econô- ca, a agricultura e a indústria. mica; b) de incentivo à C, T & I; c) de capacitação de recursos humanos; e Para o quadriênio 2027-2031, o Programa de governo Lula/Alckmin d) de estímulo as governanças comapresenta um conjunto integrado partilhadas. de diretrizes e propostas que visam Durante o atual governo Lula/Alck- avançar numa Política Nacional de min foram promovidas reformas Desenvolvimento Regional e Terripolíticas e de modernização do Es- torial Sustentável e Solidário, reafirtado que beneficiaram o combate à mando a valorização da magnifica corrupção e a promoção da transpa- diversidade regional brasileira e a rência, mas também de Conselhos busca de reduzir as desigualdades 352

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(regionais, econômicas e sociais) e fortalecer a democracia, a soberania, a justiça social e a sustentabilidade promovendo financiamento, planejamento territorial e fortalecimento de capacidades locais, para transformar o Brasil em um país mais justo e democrático. As diretrizes políticas estão interligadas, abrangendo as dimensões econômica, social, cultural e ambiental. O foco é continuar governando para todas as pessoas, especialmente para quem mais precisa, promovendo inclusão, equidade e participação social, fortalecimento dos direitos sociais e a transformação estrutural do país. O Plano apresenta diretrizes regionais para a Região Nordeste como um todo, destacando a necessidade de políticas integradas e estratégicas. Para promover a descentralização planejada do desenvolvimento nacional com inclusão federativa da Região, o Governo Lula/Alckmin deverá reafirmar o protagonismo da Sudene no soerguimento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e da Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT), quase aniquiladas pelo Governo Jair Bolsonaro, para enfrentar as principais dificuldades das desigualdades socioespaciais e desequilíbrios entre as redes de cidades, os conflitos de uso do solo, a fragmentação social e exclusão urbana, as pressões sobre comunidades tradicionais e as defiBrasil pronto para mais!

ciências na gestão de bens e patrimônios públicos. E para valorizar as oportunidades e as numerosas vantagens competitivas do Nordeste para contribuir para um projeto de Brasil sintonizado com as novas tendencias do século XXI. Como o PPA se constitui no principal instrumento para orientar políticas públicas e ações de governo, descentralizadas nas diferentes esferas, na direção do desenvolvimento sustentável e solidário, com inclusão e diversidade social, iniciativas e projetos estratégicos para o Nordeste foram valorizadas. O PPA está articulado com o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE). Muitas plenárias estaduais do PPA Participativo foram realizadas na Região, com ampla mobilização social. Propomos agora aprofundar a participação social por meio da recriação de conselhos de políticas públicas, realização de conferências nacionais, estaduais e municipais, e a instituição do Sistema de Participação Social. O PPA atual foi construído de forma participativa, com mais de 1,4 milhão de participantes. O uso dessas ferramentas e as escutas regionais materializa a diretriz petista de governança federativa regional e territorial compartilhada, com controle e diálogo social direto. O governo deve buscar superar as desigualdades na prestação de ser353

viços entre regiões, estados e municípios, promovendo maior cooperação entre as políticas públicas, compartilhamento de infraestrutura digital e formação de servidores públicos. Nos estados do Nordeste governados pelo PT/PSB (Bahia, Piauí, Paraíba, Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte), a experiência da Governança Regional e Territorial compartilhada conecta a gestão dos Conselhos e Conferências Estaduais de Políticas Públicas em pactos federativos de descentralização das políticas públicas com a União, estimulando os municípios do interior dos estados a buscarem o desenvolvimento local integrado, sustentável e solidário. 9.3.2. O Nordeste: hoje e potencial. A Região Nordeste, terceira maior região geográfica do Brasil em extensão territorial, tem aproximadamente 1.554.291 km², o que corresponde a cerca de 18% de todo território nacional. A Região possui nove estados e cerca de 57,2 milhões de habitantes, segunda mais populosa do Brasil, distribuídos dispersamente em 1.794 municípios, reunidos em 154 Regiões Geográficas Imediatas, que estão agrupadas em 42 Regiões Geográficas Intermediárias. A extensão litorânea da Região Nordeste é de aproximadamente 3.338 Km de lindas praias distribuídas em 231 municípios costeiros, sendo 156 deles municípios litorâneos que 354

banham o Oceano Atlântico diretamente. A Região liderou o avanço da urbanização no Brasil no período de 2019 a 2022, de 16,5% em áreas urbanizadas e loteamentos vazios. O acréscimo foi de 1.961 km². O avanço é o maior em termos proporcionais e absolutos. Os dados mostram que os 443 municípios costeiros da Região ocupam apenas 5,0% do território nacional, mas reuniram 19,5% da área total das feições urbanizadas do país em 2022. (IBGE). Os avanços da urbanização com diversidade econômica, social e cultural é significativa entre os estados do Nordeste. Nas áreas urbanas e rurais diferenciadas e metamorfoseadas, o programa Lula/Alckmin propõe reconhecer diretrizes específicas para fortalecer a economia regional, o direito a cidade e a participação cidadã como vetores de transformação para o avanço ambiental, econômico e sociocultural da Região, gerando empregos qualificados e agregando valor à produção local. Durante o atual governo Lula/Alckmin foram promovidas reformas políticas e de modernização do Estado que beneficiaram o combate à corrupção e a promoção da transparência, mas também de Conselhos e Conferências nacionais, visando ampliar a participação popular da sociedade civil no controle das decisões de um governo democrático Brasil pronto para mais!

e de gestão compartilhada das políticas públicas. A Política econômica procurou focar em crescimento econômico, inclusão social, responsabilidade fiscal, inovação e soberania. Os investimentos foram ampliados com créditos do BNDES e dos Fundos Regionais (FNE, FNO, FCO), e direcionados à infraestrutura e logística, a agricultura e a indústria. Emerge a percepção de que o Nordeste vive hoje uma janela de oportunidade única para romper a armadilha de crescimento à qual está atado. A participação no PIB nacional segue estancada na casa dos 14%, para uma população que representa 27% da brasileira, além de uma desigualdade de renda persistentemente alta.

produção renovável, solar e eólica, a custos competitivos. A proximidade geográfica com Estados Unidos e Europa favorece a atração de cadeias produtivas voltadas ao comércio exterior. A concentração de cabos submarinos, sobretudo no litoral cearense e pernambucano, amplia ainda o potencial da região como plataforma para serviços digitais, centros de dados e atividades intensivas em tecnologia, com demanda crescente impulsionada pela inteligência artificial.

É preciso planejamento estratégico e compromisso institucionalizado para que essa chance não seja desperdiçada, permitindo à Região fomentar e atrair uma nova onda de investimentos produtivos de alto valor agregado, geradores de salários acima da média hoje observada, sustentados por uma gestão pública compartilhada e eficiente. Não é simples, mas é possível.

Assim, o Nordeste tem se mostrado terreno fértil para projetos de natureza disruptiva, com um ecossistema de inovação em desenvolvimento em franca aceleração. Enquanto a região representa 18% dos CNPJs do país, entre startups essa participação sobe para 25%. A região possui hoje cerca de 19% das unidades da rede nacional de infraestrutura de conhecimento. Todos esses resultados refletem, em parte, o crescimento dos programas de pós-graduação na região, que têm atraído mais pesquisadores para produzir ciência e tecnologia dentro das universidades.

Em várias frentes, a Região demonstrou capacidade de construir soluções para superar seus atrasos, como na educação, com políticas que se tornaram referência nacional. No campo energético, ela entrou no radar global por seu potencial de

O ranking de competitividade dos estados, elaborado pelo Centro de Liderança Pública e pela Tendências Consultoria, mostra que no cômputo geral o primeiro estado nordestino mais bem-posicionado, a Paraíba, aparece na 11ª colocação. No

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quesito inovação, porém, a região social, fortalecimento dos direitos coloca quatro estados entre os dez sociais e a transformação estrutural primeiros: Alagoas (5º), Paraíba (6º), do país. Sergipe (8º) e Pernambuco (10º). Na proposta de Programa de GoverDiante desses resultados, para o no, privilegiamos o papel do setor quadriênio 2027-2031, o Plano de público, federal e subnacional em Governo Lula/Alckmin enfatiza o inúmeras iniciativas. Por um lado, Nordeste como prioridade nacio- como regulador, eliminando entranal, com um conjunto integrado de ves que comprometem a alocação políticas para promover o desenvol- eficiente de recursos produtivos, a vimento sustentável. As ações são atração de atividades de maior vaorientadas para fortalecer as poten- lor agregado, bem como de invescialidades locais e garantir melhores timento privado em infraestrutura condições de vida para a população para a região. Por outro lado, como financiador, eliminando desintenordestina. resses do setor privado que comO Plano de Governo apresenta um prometem o desenvolvimento huconjunto integrado de diretrizes e mano, bem como do apoio técnico propostas que visam avançar numa e investimentos em infraestrutura, Política Nacional de Desenvolvimen- habitação e saneamento básico. to Regional e Territorial Sustentável e Solidário, reafirmando a valoriza- O Programa prevê a implementação ção da magnifica diversidade regio- de um Fundo Nacional de Desenvolnal brasileira e a busca de reduzir as vimento Regional criado no âmbito desigualdades (regionais, econômi- da reforma tributária, que apoiará cas e sociais) e fortalecer a demo- investimentos e políticas redutoras cracia, a soberania, a justiça social e das desigualdades regionais, e proa sustentabilidade promovendo fi- motoras de suas potencialidades, nanciamento, planejamento territo- substituindo a guerra fiscal e prorial e fortalecimento de capacidades movendo o desenvolvimento da Região Nordeste. locais, para transformar o Brasil em um país mais justo e democrático. Ressalta-se que esse Fundo deve ter As diretrizes políticas estão interliga- caráter incremental, ou seja, deve das, abrangendo as dimensões eco- representar recursos adicionais panômica, social, cultural e ambiental. ra os Estados da Região Nordeste, e O foco é continuar governando para não mera substituição de políticas todas as pessoas, especialmente pa- ordinárias do orçamento da União. ra quem mais precisa, promovendo Diferentemente do fundo atual, inclusão, equidade e participação que acaba por se confundir com 356

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dotações orçamentárias ordinárias destinadas aos demais estados e também aos estados nordestinos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional não pode perder sua função precípua que é a redução das desigualdades regionais. É preciso maior regionalização das políticas nacionais de implementação de iniciativas disruptivas no Nordeste, movimento que já começa a se observar no âmbito da Nova Indústria Brasil (NIB). Portanto, coordenar e financiar políticas nacionais com demandas regionais no Nordeste é, nesse sentido, o desafio central da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Nisso, o BNB (sobretudo via FNE) tem papel estratégico, além do BNDES. Um dos desafios para ampliar o financiamento está em dinamizar a subvenção descentralizada, modalidade de cooperação entre governos estaduais e federal hoje concentrada na região Sudeste. Um olhar mais atento às especificidades regionais contribuiria para planejar melhor a desconcentração econômica e a descentralização política do desenvolvimento. Portanto, para promover a desconcentração e a descentralização planejada do desenvolvimento nacional com inclusão federativa da Região Nordeste, o Governo Lula/Alckmin deverá reafirmar o protagonismo da Sudene e do Banco do Nordeste, em articulação com o Consórcio NordesBrasil pronto para mais!

te, no soerguimento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e da Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT), quase aniquiladas pelo Governo Jair Bolsonaro, para valorizar as oportunidades e as numerosas vantagens competitivas do Nordeste visando um projeto de Brasil sintonizado com as novas tendências do século XXI, com olhar tecnológico e conectado com o semiárido. São pontos essenciais a valorização de cadeias produtivas locais coordenadas com demandas de mercado em cidades médias do interior, para enfrentar as principais dificuldades das desigualdades socioespaciais e desequilíbrios entre as redes de cidades, os conflitos de uso do solo, a fragmentação social e exclusão urbana, as pressões sobre comunidades tradicionais e as deficiências na gestão de bens e patrimônios públicos, além de incentivar a agropecuária de baixo carbono O desafio de promover um padrão de crescimento que conviva com restrições climáticas, historicamente imposto à população do semiárido, se converteu em questão global. Pensar o desenvolvimento em bases regenerativas, considerando a crise ambiental é imperativo dessa agenda, e deve estar contemplado na estratégia de atração de investimento produtivo em cidades médias do interior, com olhar tecnológico e integrado a universidades e institutos federais. 357

ba, Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte), a experiência da Governança Regional e Territorial compartilhada conecta a gestão dos Conselhos e Conferências Estaduais de Políticas Públicas em pactos federativos de descentralização das políticas públicas com a União, estimulando os municípios do interior dos estados a O PPA está articulado com o Plano buscarem o desenvolvimento local Regional de Desenvolvimento do integrado, sustentável e solidário. Nordeste (PRDNE). Muitas plenárias As estratégias de Governança Reestaduais do PPA Participativo fo- gional e Participativa devem ser ram realizadas na Região, com am- discutidas de forma abrangente e pla mobilização social. estruturada em cada estado, valoriComo o PPA se constitui no principal instrumento para orientar políticas públicas e ações de governo, descentralizadas nas diferentes esferas, na direção do desenvolvimento sustentável e solidário, com inclusão e diversidade social, iniciativas e projetos estratégicos para o Nordeste foram valorizadas.

zando o protagonismo do Consorcio Nordeste e dos consórcios intermunicipais da Região, com foco em alcançar o bem-estar da população, a centralidade do interesse político em fortalecer a democracia, modernizar o Estado, promover a participação social, garantir a transparência do poder público e o combater a O uso dessas ferramentas e as es- corrupção. cutas regionais materializa a diretriz Num contexto global marcado por de governança federativa regional e políticas industriais mais fortes, imterritorial compartilhada, com con- pulsionadas por disputas geopolítitrole e diálogo social direto. O go- cas, pela urgência da transição enerverno deve buscar superar as desi- gética e pela busca de resiliência nas gualdades na prestação de serviços cadeias de suprimentos, mais do entre regiões, estados e municípios, que apresentar diretrizes regionais e promovendo maior cooperação en- estratégicas de integração, o Plano tre as políticas públicas, compartiLula-Alckmin sugere que a gestão lhamento de infraestrutura digital e governamental participativa seja formação de servidores públicos. apoiada em evidências, revisões peNos estados do Nordeste governa- riódicas e capacidade institucional dos pelo PT/PSB (Bahia, Piauí, Paraí- para ajustar ou descontinuar mediPropomos agora aprofundar a participação social por meio da recriação de conselhos de políticas públicas, realização de conferências nacionais, estaduais e municipais, e a instituição do Sistema de Participação Social. O PPA atual foi construído de forma participativa, com mais de 1,4 milhão de participantes.

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das quando necessário. Essa agenda Setoriais, órgãos colegiados paritáperseguida em nível nacional é mui- rios e plurais permanentes nos esto bem-vinda no Nordeste. tados, formados por representantes dos governos federal, estaduais e 9.3.3. Diretrizes regionais: Visão normunicipais e da sociedade civil ordestina das 13 diretrizes nacionais. ganizada, com funções deliberativas Em vários aspectos, discriminados a ou consultivas que atuam na formuseguir, todos esses temas abordados lação, acompanhamento, avaliação nas 13 diretrizes estratégicas do Plano e fiscalização de políticas públicas Nacional de Governo Lula/Alckmin setoriais, tais como: assistência sobeneficiam direta e indiretamente a cial (CEAS), saúde (CES), educação Região Nordeste. (CEE), juventude (CEJOVEM-MA, Incentivar ativamente a sociedade CEJUVE-BA, CONJUCE-CE, CEJUPcivil organizada do Nordeste para -PB, CEDJUV-PI, CEJUV-RN), direitos fortalecer a Participação Social e o humanos (CEDDH/BA/PI/PB/CE/RN, Controle Democrático das políticas SEDIHPOP/MA), agricultura familiar e contas públicas do Estado, fortale- (Consórcio Nordeste, CEDRUS-MA, cendo e ampliando a criação de Con- CEDRS-BA) e meio ambiente (CONselhos, Colegiados e Conferências. SEMA-AL/MA/PI, CONEMA-BA/RN, CONSEPA-PB, COEMA-CE). Essa participação social e democrática deve ser expandida ao acesso Apoiamos as experiências de controà internet e letramento digital para le social do Portal OSC no Rio Grande ampliar a participação cidadã e a re- do Norte, do Orçamento Participativo dução de assimetrias, inclusive em Digital (OPA) no Piauí, do Orçamento área rurais e periferias urbanas. Democrático Estadual (ODE) na PaOs principais mecanismos de par- raíba, da Plataforma Digital Participa ticipação da sociedade civil nas po- Maranhão, dos Conselhos de Desenlíticas públicas dos estados do Nor- volvimento Territorial (CODETER) no deste, governados pelos partidos Planejamento Participativo Territoaliados ao governo Lula/Alckmin, rial na Bahia e do PPA Participativo e incluem instâncias institucionais de Regionalizado no Ceará. diálogo permanente, planejamento regionalizado e controle social. São exemplos mais conhecidos os Conselhos Gestores, as Conferências Setoriais e as Audiências Públicas.

Nesses estados, essas instâncias institucionais foram criadas com a finalidade de promover o diálogo local das demandas da sociedade civil com as instituições públicas, na elaboração Incentivamos o fortalecimento de de projetos planejados de políticas de Conselhos Gestores e Conferências Governo visando a qualificação das Brasil pronto para mais!

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políticas públicas e o desenvolvimen- (ii) incentivar a cooperação entre as to territorial sustentável e solidário. prefeituras, por meio dos consórcios públicos, e os agentes locais visanApoiamos as novas experiências utido ampliar a capacidade instituciolizadas nos estados do Nordeste que nal dos municípios nordestinos que buscam democratizar o acesso à tendem a ganhar arrecadação com tecnologia para populações vulneráo novo sistema de impostos sobre o veis, para subsidiar metas de expanconsumo, para gerir e alocar esses são de fibra óptica e conectividade recursos com eficiência. 5G no campo e mapear gargalos específicos por meio do planejamen- Na Modernização e Eficiência do to regional. Na Economia Solidária, Estado – propomos implementar propomos direcionar a digitalização uma gestão pública eficiente, com para pequenos negócios e cadeias reestruturação de servidores e uso produtivas locais nos municípios estratégico de dados. Investir na vadesconectados. lorização dos servidores públicos, com retomada de diálogo e gestão Incentivar a Realização de Reformas de pessoas, por meio de mesas de para fortalecer a modernização do negociação permanente. Investir na Estado desenvolvimentista e apriadoção de ferramentas digitais para morar a transparência das ações ampliar a eficiência da administrapúblicas no Nordeste, abandonanção pública, direcionando a gestão do a tradição de Estado centrado na por evidências e resultados, o que execução orçamentária e concessão inclui a política fiscal. de incentivos para uma postura que sinalize compreensão das vocações Na Reforma Tributária – propomos econômicas e oportunidades con- preparar a estratégia dos estados vergentes com esses potenciais. para o fim da guerra fiscal e a redução dos recursos disponíveis para Propomos duas diretrizes estratégipolíticas de benefício fiscal. Com a cas para: (i) incentivar a realização mudança da cobrança do tributo da de reformas visando fortalecer a origem para o destino e o esperado modernização dos Estados do Norfim da guerra fiscal como hoje exisdeste, aprimorar a transparência te, a região terá de substituir uma das ações públicas e a aceleração competição baseada em renúncia das obras estruturantes, por meio fiscal por uma inserção econômica do cumprimento de normas na aplimais duradoura, apoiada em vantacação de diretrizes de transparência gens comparativas reais. ativa alinhadas a padrões nacionais e internacionais de governança ge- Na Reforma Política – propomos ridas pelo Portal da Transparência; e aprimorar o Sistema Eleitoral que 360

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amplia a representatividade de grupos historicamente excluídos, como mulheres, negros, indígenas, quilombolas e populações do Semiárido nordestino. Na Transparência e Combate à Corrupção – propomos o fortalecimento do Portal da Transparência com investimentos em plataformas digitais para acompanhamento de gastos públicos e políticas, e o aprimoramento dos mecanismos de Ouvidoria, observatórios e consultas públicas, facilitando o controle social. Proteger a vida com um Sistema de Segurança Pública e Defesa Social Integrada mais eficiente para combater o crime organizado e a previsão da violência com cooperação federativa da Lei Anti-facção de 2026; e ampliar os investimentos em inteligência policial, controle de armas, sistema prisional, fronteiras e ações que serão intensificadas para valorização dos profissionais de segurança e proteção dos direitos humanos, para reduzir a violência urbana e os crimes ambientais, em todo o Nordeste. Propomos diretrizes estratégicas da segurança pública estruturadas e orientadas pelo modelo de governança baseado nos eixos da chamada Solução dos 3Is: Integração, Inteligência e Investimento. Em cada estado, o planejamento da segurança pública deve fortalecer as articulações das ações integradas da Secretaria da Segurança Pública (SSP), Brasil pronto para mais!

da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do Departamento de Polícia Técnica. Os objetivos e metas do Planejamento da Segurança Pública devem prever: (i) Redução da Criminalidade, com foco na diminuição dos crimes violentos letais intencionais e crimes contra o patrimônio; (ii) Modernização Institucional, com Universalização de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na gestão pública da segurança; (iii) Prevenção e Cidadania, com promoção de programas de segurança cidadã e articulação com políticas sociais voltadas para a paz social; e (iv) Erradicar a violência policial contra a população negra e o racismo institucional. Garantir o Direito à Educação regionalizada e com equidade territorial no Nordeste para transformar a vida das pessoas e o país, visando universalizar o acesso a alfabetização e combate ao analfabetismo; expandir as escolas em tempo integral valorizando os professores com dedicação exclusiva; ampliar as creches e a assistência estudantil; fortalecer os institutos federais e as universidades, democratizando o acesso à educação superior e técnica, priorizando os municípios e as regiões do interior com baixa oferta de cursos técnicos e superiores. A Educação será ampliada através de Programas como MEC Livros, MEC Idiomas, am361

pliação de universidades federais e e à sustentabilidade socioambiental. apoio à formação de professores seNa prática, os Governos do Nordeste rão priorizados para democratizar o desdobram essas diretrizes em frenacesso à educação. tes pedagógicas e de gestão especíO Governo Federal deve priorizar ficas para os municípios e territórios a universalização das políticas de de cada estado. Deve-se buscar um equidade e de direitos humanos, aprimoramento contínuo e dissealém da educação e saúde, para al- minação de instrumentos de transcançar: a) promoção da igualdade missão das políticas de educação racial e de gênero e de comunida- bem-sucedidas do Nordeste, que já des tradicionais; b) proteção à infân- são referência nacional. Adaptar o cia, juventude e idosos; e c) acessibi- componente de incentivo financeiro lidade e inclusão para pessoas com dessas políticas às mudanças trazidas pela reforma tributária. deficiência física. Fortalecer a Saúde Regionalizada com Equidade Territorial, apoiando a expansão e qualificação do aparato prestador desses serviços, valorizando, especialmente polos que vêm se (i) Erradicação do analfabetismo destacando, como os de PE e PI. através do fortalecimento da aprendizagem; (ii) Universalização do A Saúde será universalizada com o atendimento escolar em todas as SUS, que será ampliado com mais etapas básicas; (iii) Superação das unidades básicas, teleconsultas, desigualdades educacionais, com exames, medicamentos gratuitos e foco no desenvolvimento integral, atenção à saúde da mulher, crianna cidadania e no combate a todas ça e idoso, e de forma regionalizada as formas de discriminação; (iv) For- com a instalação de Policlínica de mação para o trabalho e para a ci- Saúde, como no modelo de consórcio interfederativo (estado e munidadania, pautada em valores éticos cípios) implementado por Ceará e e morais; (v) Promoção da gestão Bahia. A universalização deverá ser democrática do ensino na rede púampliada através de combate ao neblica estadual; (vi) Desenvolvimengacionismo, com investimentos em to humanístico, científico, cultural e ciência, tecnologia e inovação com tecnológico do estado; (vii) Valorizapesquisa, produção nacional de inção dos profissionais da educação, sumos e com soberania sanitária a abrangendo carreira, formação e todo o povo brasileiro do Nordeste. condições de trabalho; (viii) Respeito aos direitos humanos, à diversidade Propomos aprimorar as diretrizes Propomos fortalecer o estabelecimento de diretrizes orientadoras que guiem as ações das Secretarias da Educação, tais como:

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estratégicas da política de saúde dos estados estruturadas pelas Secretarias da Saúde por meio de seus instrumentos de planejamento, como os Planos Estaduais de Saúde e as Agendas Estratégicas em Saúde, que orientam a consolidação do SUS no território Nordestino em eixos norteadores, tais como: (i) Regionalização solidária para descentralizar e aproximar o atendimento especializado da população no interior do estado; (ii) Atenção integral e redes de cuidado contínua entre a Atenção Básica, os serviços ambulatoriais especializados e a rede hospitalar; (iii) Gestão democrática e participativa permanente com os conselhos de saúde e a sociedade civil; (iv) Valorização do trabalhador para qualificar os profissionais do sistema; (v) Equidade e humanização direcionada a populações vulneráveis ou historicamente excluídas. Ampliar o acesso a Economia Criativa articulada a Cultura e ao Turismo, para reforçar o apoio ao audiovisual, ao patrimônio histórico material e imaterial, aos programas de circulação e formação de plateia etc. O apoio a manifestações culturais regionais será fortalecido pelas leis de incentivo (Aldir Blanc, Rouanet), descentralização de recursos, valorização de mestres da cultura popular do Nordeste. O desenvolvimento de destinos turísticos terá como foco a diversidade da riqueza natural da paisagem nordestina no ecoturismo Brasil pronto para mais!

(praias, rios, cachoeiras) e nas culturas locais (crenças, religiões, músicas, ritmos), promovendo roteiros que possuem grande importância cultural e artística, além das gastronomias ricas e cheias de sabor (acarajé, arroz de cuxá, baião de dois, carne do sal com macaxeira, moqueca de dendê). Propomos estimular diretrizes estratégicas da economia criativa nos estados da Região Nordeste, que podem ser estruturadas no planejamento oficial dos governos estaduais. Elas devem organizar o fomento, a produção e a circulação de bens e serviços culturais em grandes eixos de atuação, tais como: (i) Regiões e Territórios Culturais, para valorizar e integrar a produção criativa de acordo com a diversidade regional de cada estado, fortalecendo redes produtivas locais; (ii) Promoção e Acesso para ampliar a difusão de produtos e serviços criativos nordestinos nos mercados regional, nacional e internacional; (iii) Fomento Especializado para financiar cadeias produtivas da cultura por meio de editais direcionados, como os da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), estimulando o empreendedorismo; (iv) Formação e Qualificação de recursos humanos para capacitar artistas, técnicos, autores e gestores em práticas de mercado, uso de novas tecnologias e gestão de negócios criativos; (v) Informação e Reflexão 363

para produzir dados e monitorar o setor de turismo e lazer por meio de iniciativas como os Observatórios da Economia Criativa e o Centro Nacional da Economia do Mar (CEMBRA), fundamentando políticas públicas mais assertivas. Fortalecer o acesso ao Esporte e Lazer no Nordeste com ampliação do Bolsa Atleta, para reforçar a construção de Arenas Brasil, programas de incentivos de auto rendimento e de base, criação da Universidade do Esporte e realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino. Propomos estimular diretrizes estratégicas da política de esporte e lazer do Nordeste que busquem utilizar o esporte como ferramenta de cidadania, inclusão social e enfrentamento à violência em bairros vulneráveis, comunidades rurais, indígenas, quilombolas e o paradesporto, tais como: (i) Promover a formação de atletas desde a base de forma integrada com a comunidade; (ii) Incentivar a prática formal e não formal do esporte em todas as suas vertentes e atender aos interesses públicos diversos; Mapear e apoiar a busca de novos talentos do esporte amador e de alto rendimento; (iii) Ampliar e aprimorar a infraestrutura de esporte e lazer em todos os estados; (iv) Levar programas comunitários a municípios prioritários, periferias e bairros com altas taxas de vulnerabilidade social. 364

Fortalecer o Direito à Cidade e garantir o desenvolvimento urbano com inclusão territorial no Nordeste, dando continuidade ao Programa Minha Casa Minha Vida para: a) integração da habitação com investimentos em saneamento básico, mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental; b) ampliação do acesso à moradia digna, com urbanização de favelas, saneamento, transporte público, regularização fundiária em periferias de capitais e cidades médias pouco favorecidas de serviços públicos; e c) preparação das cidades nordestinas em redes para enfrentar as mudanças climáticas. Propomos fortalecer diretrizes estratégicas da política urbana no Nordeste com base no Estatuto da Cidade visando planejar as cidades nordestinas para as pessoas. Focar na redução das desigualdades sociais e regionais por meio de eixos integrados, tais como: (i) Planejamento Regional e Territorial para Integrar o desenvolvimento urbano ao planejamento regional, coordenando ações entre municípios, estado e união (como nos planos de desenvolvimento integrado para regiões metropolitanas); (ii) Habitação de Interesse Social para Ampliar o acesso à moradia digna para populações de menor renda e promover melhorias habitacionais e regularização fundiária; (iii) Mobilidade Urbana para Qualificar o trânsito e o transporte público de massa interurbano, interBrasil pronto para mais!

municipal e intrarregional, integrando os deslocamentos às diretrizes de uso do solo e preservação ambiental; (iv) Saneamento e Meio Ambiente para Executar ações voltadas ao manejo adequado de águas pluviais, saneamento básico e à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos; e (v) Gestão Democrática para Garantir a participação social ativa e a transparência por meio de instâncias como o Conselho Estadual das Cidades e as Conferências Setoriais. No saneamento, deve-se assegurar que a regionalização prevista no marco atenda municípios de baixa densidade e em áreas remotas, seja por companhias privadas de médio porte, seja por empresas municipais devidamente capacitadas.

a preservação dos ecossistemas locais, especialmente em áreas de caatinga e manguezais. Paralelamente, essa abordagem fomenta a geração de emprego e renda, pois a estruturação de cadeias produtivas ligadas à coleta seletiva, à reciclagem e à compostagem cria oportunidades econômicas para catadores, cooperativas e pequenos empreendedores, promovendo a inclusão sócio produtiva de populações historicamente marginalizadas. Dessa forma, os consórcios intermunicipais não apenas resolvem a questão do saneamento ambiental, mas também se consolidam como instrumentos de desenvolvimento territorial sustentável, integrando justiça social, proteção ambiental e dinamização econômica do nordeste brasileiro.

Sobre os resíduos sólidos, a solução deve vir por meio do apoio aos consórcios intermunicipais, configurando-se como estratégia fundamental para enfrentar um dos maiores desafios socioambientais da região, uma vez que a gestão compartilhada entre municípios permite superar limitações técnicas, financeiras e administrativas que impedem a implantação de sistemas adequados de coleta, tratamento e destinação final de resíduos. Ao fortalecer esses arranjos cooperativos, promove-se a universalização do saneamento ambiental, reduzindo a poluição do solo, da água e do ar, além de mitigar riscos à saúde pública e contribuir para

Garantir e ampliar a Segurança Alimentar e Nutricional, o desenvolvimento rural e a produção agrícola com apoio à agricultura familiar sustentável, fomentando o crédito e a assistência técnica específica, a agroecologia e beneficiamento da produção orgânica para a cesta básica, fortalecendo as Cooperativas Familiares, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Florestas Produtivas e a expansão de linhas específicas do Plano Safra para apoio à agroindústria, a inovação e a inclusão rural de mulheres, jovens e cooperativas em parceria com o PAS Nordeste – Programa de Produção e Consumo de

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Alimentos Saudáveis nos Territórios Olhar especial será colocado nas do Nordeste protagonizado pelo mudanças em curso no amplo espaConsórcio Nordeste. ço semiárido, onde a caatinga vem sendo valorizada e novas oportuniO Brasil saiu do Mapa da Fome fortadades produtivas vêm se destacanlecendo programas de renda, alimendo (especialmente produtos farmatação escolar e agricultura familiar, coquímicos e alimentares) e onde a com foco na produção sustentável. presença das águas do PISF é fato O Programa Bolsa Família como novo relevante para aproveitamento principal programa de transferên- de potenciais nordestinos até aqui cia de renda do Brasil é fundamen- pouco aproveitados (como as vártal para (i) combater a insegurança zeas férteis, antes pouco produtivas alimentar (ii) e estimular o comércio por conta das restrições hídricas). local nos pequenos municípios (o valor ultrapassa o FPM), mas tam- Propomos ampliar diretrizes estrabém para promover condicionali- tégicas da segurança alimentar e dades importantes, tais como (iii) a da produção agrícola nos estados permanência escolar das crianças do Nordeste que orientam-se pe(impacta evasão e trabalho infan- la promoção do Direito Humano til), (iv) o acompanhamento à saúde à Alimentação Adequada (DHAA), (reduz a mortalidade infantil) e (v) a pelo fortalecimento da agricultura titularidade feminina (autonomia). familiar com foco na sustentabilidaSignifica valorizar o Programa conde econômica, pelo estímulo à produção de alimentos orgânicos e de forme a realidade local. base agroecológica com redução A agricultura nas cidades do interior do uso de agrotóxicos e fertilizando Nordeste se mantém importantes sintéticos, pela expansão da Aste como núcleo econômico, social e sistência Técnica e Extensão Rural cultural, sobretudo nas cadeias pro(ATER), por meio de um Sistema Nadutivas de precisão do agronegócio cional de ATER, envolvendo os três voltada à produção agroexportadoentes federativos, voltada para as ra de commodities vegetais (soja, especificidades locais e de manejo algodão, milho e café) e minerais sustentável, e pela convivência sus(ouro, vanádio, ferro, níquel e cobre). tentável com o bioma do Semiárido Estas estruturas produtivas dispunordestino e a Resiliência Climática, tam áreas com outros territórios integrando ações do Planos Estaque estão umbilicalmente ligados a duais de Segurança Alimentar e Nuagricultura familiar, na produção natricional (PLANSAN). cional de produtos básicos para alimentação das populações urbanas. O Nordeste tende a liderar a Segu366

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rança Energética e a Transição para a economia de Baixo Carbono no Brasil, com desenvolvimento e inclusão produtiva industrial e tecnológica em cadeias produtivas locais estratégicas, fortalecendo setores de alta e média tecnologia e promovendo digitalização industrial, para se transformar em um polo de atração de indústrias eletrointensivas que buscam instalação de parques e atração de indústrias limpas em energias renováveis (eólica, solar, hidrogênio verde), em minerais críticos e terras raras para produzir com baixa emissão de carbono, principalmente nos estados da Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte. Ampliar a coordenação federativa dos investimentos da Nova Indústria Brasil (NIB) na política de neoindustrialização do Nordeste, visando garantir a regulação adequada para a expansão da geração renovável, bem como a mitigação de gargalos na distribuição, estimulando cadeias produtivas locais e atraindo novos investimentos industriais. Expandir a conectividade (fibra óptica, 5G) para o Nordeste, facilitando a digitalização de processos logísticos e a integração com as cadeias produtivas nacionais e internacionais. Essa nova dinâmica industrial visa organizar cadeias produtivas, agregar valor e inserir a Região e o Brasil nas cadeias globais com sustentabilidade, inovação regional e apoio Brasil pronto para mais!

à pesquisa. Os investimentos em geração, transmissão, gás natural e exploração de petróleo garantem autonomia energética e redução de dependência externa. É a nova política industrial das “substituições das importações” em pleno século XX. Propomos fortalecer diretrizes estratégicas da política de segurança energética e transição de baixo carbono. O principal objetivo dos governos nordestinos é transformar o potencial de recursos naturais em industrialização verde, evitando apenas “exportar” vento e sol. As diretrizes estratégicas devem dividir-se em pilares fundamentais, tais como: (i) Diversificação e Expansão de Fontes Limpas (ii) Atração de indústrias sustentáveis e de Investimentos em Infraestrutura; (iii) Transição Justa e Inclusão Social; (iv) Governança estatal; e (v) Pesquisa em inovação tecnológica No cenário mundial atual, o Semiárido nordestino destaca-se como uma potência estratégica para a transição energética global, a bioeconomia sustentável e a segurança alimentar. Energias Renováveis – Na liderança em energia limpa, a Região produz grande parte da energia solar e eólica do país, impulsionada pela alta incidência de sol e ventos constantes. No Hidrogênio Verde (H2V), o excedente de energia renovável na Região viabiliza a produção de hidrogênio e amônia verdes, insumos 367

vitais para descarbonizar a indústria tentes às mudanças climáticas, bem e a agricultura mundial. como os programas de pós-graduação aplicados que desenvolvem Bioeconomia Sustentável – Na capcursos de formação profissional sutura de carbono, a vegetação nativa perior que influenciam as políticas da Caatinga possui alta eficiência na públicas e capacitam as regiões às absorção de carbono, abrindo espamudanças competitivas. ço para mercados de compensação ambiental. Nas culturas resilientes, Promover a Sustentabilidade Amespécies adaptadas à seca, como o biental e Ecológica com a inclusão abave e a macaúba, ganham espaço da Segurança Hídrica no Nordeste, na fabricação de biocombustíveis e fi- para fortalecer os investimentos do bras naturais. Na biodiversidade local, novo PAC, investindo na ampliação o manejo sustentável de frutos nati- da infraestrutura hídrica em obras vos, como o umbu e o caju, fortalece complementares da transposição cadeias de Arranjos Produtivos Locais do Rio São Francisco, como o do Ca(APL) orgânicos e fitoterápicos. nal do Sertão (eixo sul), na ampliação Segurança Alimentar – Nos Arranjos Produtivos Locais (APL) considerados polos de exportação, a agricultura irrigada e resiliente em áreas com manejo tecnológico avançado produzem frutas e alimentos em larga escala durante todo o ano. Na convivência com o clima, práticas de base ecológica e tecnologias sociais transformam a escassez de água em gestão eficiente de recursos, garantindo o fortalecimento de APLs da agricultura familiar. Estas mudanças estruturais aumentam a atração de investimento de grandes corporações globais, que financiam projetos de economia verde e de transição energética para os estados nordestinos. Na pesquisa aplicada, o trabalho de instituições como a Embrapa desenvolve sementes e sistemas produtivos resis368

do Programa de Cisternas, adutoras, barragens e revitalização de Bacias Hidrográficas, para garantir água potável para a população e para a produção agrícola, especialmente em áreas de estresse hídrico do Semiárido nordestino, beneficiando milhões de famílias. Continuar investindo em programas de reestruturação ecológica e de proteção da biodiversidade do Nordeste, para o combate à desertificação com a estruturação de mecanismos permanentes de financiamento nacional e internacional para o Semiárido, reconhecendo a valorização da Caatinga como ativo estratégico para adaptação às mudanças climáticas. O governo do Brasil criou o Plano de Transformação Ecológica, promoveu a sustentabilidade com redução do desmatamento, ampliando uniBrasil pronto para mais!

dades de conservação, restauração florestal e regularização fundiária no Nordeste. O Plano de Transformação Ecológica (PTE) criou instrumentos financeiros inovadores na Região, como títulos públicos vinculados a projetos sustentáveis, captando R$ 27 bilhões. O Eco Invest Brasil mobilizou mais de R$ 141 bilhões em investimentos privados, além de lançar LCD, debêntures incentivadas e de infraestrutura. Propomos aprimorar diretrizes estratégicas de sustentabilidade ambiental do Nordeste, que priorizem a integração entre economia e ecologia, a transição energética limpa, a proteção dos biomas locais (Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga) e dos mares e oceanos por meio da gestão descentralizada com participação social. Entre as principais diretrizes, destacam-se: (i) Gestão Territorial e Proteção de Biomas, através do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que orienta o uso do solo e a ocupação do território com base na capacidade de suporte dos ecossistemas; da Conservação da Biodiversidade, com foco na proteção e recuperação de áreas degradadas na Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica, e na Gestão de Recursos Hídricos, com fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e uso racional da água;

o estímulo às práticas sustentáveis e agroecológicas, e a Expansão da matriz energética com foco em energia solar, eólica, biocombustíveis e projetos de hidrogênio verde; (iii) Governança e Educação Ambiental por meio da Implementação transversal do Programa Estadual de Educação Ambiental (PEA) e do Controle e Fiscalização por meio da Modernização do licenciamento ambiental e do monitoramento do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Fortalecer a expansão e modernização da Infraestrutura de Transportes e Logística (rodoviária, ferroviária e moderna infraestrutura de comunicações), C, T & Inovação no Nordeste, para aumentar a integração nacional, a competitividade e a produtividade da produção local na Região, com políticas de inovação tecnológica voltadas para o desenvolvimento industrial, com recursos públicos do Novo PAC para investimentos em obras de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, energia, saneamento e segurança hídrica. Além disso, Garantir outros instrumentos adequados de financiamento com capacidade de coordenação de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) e ferramentas para modernizar a administração municipal.

Propomos fortalecer diretrizes es(ii) Transição Energética e Econo- tratégicas de expansão e modernimia de Baixo Carbono, através da zação da infraestrutura rodoviária expansão de Energias Renováveis e e logística do Nordeste, com foco Brasil pronto para mais!

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na manutenção e gestão de ativos e recursos proativa de longo prazo, por meio de resiliência climática das vias, de integração da Articulação Intermodal com modais ferroviários e portuários, e de avanços na melhoria de acessos regionais e escoamento da produção agrícola.

o acesso desigual ao financiamento. A região vai ser priorizada em áreas que incluem conectividade e 5G (UFRN, IFRN), digitalização, tecnologias educacionais, logística inteligente, inteligência artificial, fintechs e infraestrutura de internet, além de redes de pesquisa em biodiversidade, bioeconomia, economia do mar, saúde e alimentos. O objetivo é transformar produção científica em inovação empresarial e solução de problemas regionais.

O novo mapa ferroviário da América do Sul, com forte protagonismo do Brasil, insere o sul da Bahia, mas o restante do Nordeste precisa ver replanejada sua inserção, inclusive pela restrita prioridade atual a trechos Instituições como a Finep, Embrada Transnordestina. pa, BNDES e BNB oferecem crédito, No que se refere à promoção da Ciên- subvenção, recursos não reembolsácia, Tecnologia e Inovação, será prio- veis e operações indiretas para aproridade ampliar o esforço que vem veitar esse potencial. Reforçar presendo realizado no Nordeste nas po- sença no Nordeste é fundamental! líticas nacionais, inclusive valorizanApesar dos avanços, é importante do potencial resultante da interioridestacar que a distribuição dos rezação da nova rede de Universidades cursos para Inovação continua dee Institutos Federais. A preocupação sigual. São Paulo e Rio de Janeiro também se estende para dentro da concentram grande parcela da exeregião, quanto à interiorização da aticução para instituições científicas; vidade produtiva. Duas estatísticas as fundações estaduais do Nordeste alimentam esse cuidado: o envelhedispõem de muito menos recursos cimento da população nordestina e que a Fapesp; e a participação rea alta concentração da atividade em gional no FNDCT total caiu quando poucas cidades. se considera o crédito reembolsável O Nordeste também expandiu sua às empresas. Em 2024, dos recursos rede produtora de inovação, com não reembolsáveis do FNDCT, 63% aplicações mais fortes em água, foram para o Sudeste e 11% para o desertificação, biodiversidade, saú- Nordeste. O problema não é apenas de, agricultura, telecomunicações e a regra de distribuição, mas a menor energia. Mas, persistem a concen- capacidade das empresas do NE de tração de doutores nas universida- preparar propostas, assumir risco e des, o frágil vínculo com empresas e oferecer contrapartidas. 370

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Defender a Soberania Nacional , em parceria com o Consórcio Nordeste, com apoio ao protagonismo internacional do Nordeste no Comércio Exterior para buscar estratégia de exportações industriais, mercados e produtos de maior valor agregado, com fortalecimento da soberania e defesa comercial, por meio de investimentos em infraestrutura digital, datacenters, inteligência artificial e conectividade, incluindo 5G, garantindo soberania digital e proteção de direitos. Segundo a Constituição Federal, a inserção do Brasil no Comércio Exterior é de competência exclusiva da União. A eleição presidencial novamente coloca frente a frente um projeto democrático e soberano liderado por Lula/Alckmin e um projeto autoritário e subordinado liderado pelo clã Bolsonaro.

bais; do estímulo da Diversificação de Mercados por meio da exportação de produtos da agricultura familiar (como o cacau e o chocolate) e de itens regionais para novos destinos internacionais; da Atração de Investimentos por meio de missões empresariais e acordos bilaterais estratégicos com economias emergentes e parceiros do Sul Global, voltadas a ampliar laços de cooperação e atração de capital (ex: parcerias com os governos e empresas dos Brics); (ii) Sustentabilidade e Agenda Climática, por meio do Desenvolvimento Sustentável implementando diretrizes alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e de parcerias com organismos internacionais como o PNUD; da promoção da Transição Ecológica de matrizes econômicas sustentáveis e projetos ligados à transição energética e à economia verde e azul, reforçando o papel do Brasil nas negociações ambientais globais;

Propomos alinhar as diretrizes estratégicas de desenvolvimento e inserção externa dos estados do Nordeste às políticas federais de fortalecimento da soberania nacional, priorizando a cooperação internacional, a diversificação de parcerias comerciais (iii) Infraestrutura e Conectividade e a promoção da sustentabilidade e Global, por meio do apoio a Logística e Integração de projetos estrutuda inovação tecnológica. rantes de longo prazo voltados para Entre as principais diretrizes de inescoamento e comércio, como a imserção internacional, destacamos: plantação da Ferrovia de Integração (i) a Cultura de Exportação por meio Oeste-Leste (Fiol) e do Porto Sul; da da estruturação de Planos Estaduais ampliação do Turismo Internacional voltados para ampliar a base expor- ´por meio da conectividade aérea e tadora e inserir micro, pequenas e de campanhas conjuntas de promomédias empresas nos mercados glo- ção do destino Nordeste no exterior Brasil pronto para mais!

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em parceria com órgãos federais.

agenda dos investimentos e a correlação de forças políticas no Estado 9.3.4. Conclusões para protagonizar as mudanças esNo Programa Nacional para a reelei- truturais em prol do desenvolvimenção da chapa Lula/Alckmin, todas as to sustentável e solidário. diretrizes estratégicas devem ser implementadas no Nordeste de forma Estes investimentos – que enfraquetransversal para fortalecer a integra- ceram o poder oligárquico e abriram ção federativa entre os estados da novos horizontes para a agricultura Região Nordeste alinhadas às diretri- de base familiar – se sobrepõem aos zes nacionais, sempre considerando programas em regiões e territórios as prioridades e diversidades econô- vulneráveis das populações ribeirimicas e culturais dos estados, com nhas, periferias urbanas segregaênfase nas potencialidades e especi- das que apresentam fortes índices ficidades dos seus ativos e recursos de pobreza, deficiências em saneaterritoriais, que podem ser incenti- mento básico e fragilidades na rede vados pelas ferramentas das deno- de saúde. Estas estratégias se aliminações de origens, das indicações nham ao objetivo no século XXI, de descentralizar os frutos do desengeográficas e de procedência. volvimento territorial sustentável e Essas ações devem estar integrasolidário das áreas privilegiadas das das e adaptadas à realidade de cada capitais regionais e regiões metroestado da Região, visando garantir politanas da Região Nordeste. oportunidades diferenciadas, dignidade e cidadania plena integrada O desafio estratégico do novo Gopara toda a população da Região. verno Federal, Governos Estaduais Essas diretrizes do governo federal da construção de um Projeto Regional e Territorial de Desenvolvimento Sustentável e Solidário no Nordeste exigem a contrapartida de um elevado e inédito grau de organização da sociedade civil, politização e mobilização dos setores populares e de suas expressões/representações (partidos, associações, sindicatos, movimentos sociais, cooperativas etc.), com o objetivo de modificar a

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e Municipais consiste agora em aprofundar a regulação da participação federativa multifacetada e a coordenação descentralizada das regiões e território locais, dos atores e agentes participantes dessas diretrizes estratégicas, para ampliar as capilaridades regionais e territoriais e fortalecer as suas capacidades de enfrentarem as dificuldades estruturais que historicamente marcaram a formação social brasileira.

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