Revista O Lojista, edição de março/abril de 2026.

Mensagem do Presidente

Desafios

crescentes, respostas necessárias

O comércio do Rio de Janeiro atravessa um período que reúne transformações importantes no ambiente regulatório, mudanças no cenário político e a chegada de datas estratégicas para o varejo. É um momento que exige atenção, preparo e capacidade de adaptação, mas que, também, abre oportunidades relevantes para o fortalecimento do setor.

Nesta edição de O Lojista, destacamos duas atualizações legais que impactam diretamente a atividade empresarial: a NR-1, com a inclusão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, e o ECA Digital, que amplia as responsabilidades das empresas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line. Mais do que atender às novas regras, essas mudanças refletem uma demanda crescente da sociedade por práticas mais responsáveis.

Nesse contexto, sempre buscando antecipar-se às novidades para auxiliar as empresas lojistas, o SindilojasRio, em parceria com o escritório Terra Rocha Advogados, lançou um guia prático sobre o ECA Digital, oferecendo orientação qualificada para que o varejo se adapte rapidamente e com segurança.

Ao mesmo tempo, o calendário comercial do primeiro semestre ganha força com a Páscoa, o Dia das Mães e o Dia dos Namorados, datas que tradicionalmente impulsionam as vendas e movimentam a economia. Neste ano, esse período será ainda mais desafiador e estratégico, com a ocorrência de cinco feriados prolongados entre abril e junho. Um cenário que exige planejamento, criatividade e gestão eficiente para transformar fluxo em resultado.

Essa conjuntura coincide com um momento de mudanças nos Executivos municipal e estadual, em um ano de eleições, o que reforça a necessidade de atenção às pautas

estruturais do setor. A segurança pública, diante do avanço da violência, segue como uma das principais preocupações dos lojistas, impactando diretamente o funcionamento das empresas, a circulação de consumidores e a própria dinâmica urbana. Da mesma forma, o ordenamento das áreas comerciais, o enfrentamento à informalidade e ao comércio ilegal e a busca por um sistema tributário mais equilibrado são condições essenciais para garantir competitividade e previsibilidade ao ambiente de negócios.

Outro tema que vem mobilizando o setor é o debate sobre mudanças na jornada de trabalho, especialmente no modelo 6x1. Trata-se de uma discussão sensível, que exige equilíbrio e análise responsável de seus impactos sobre a operação das empresas, a geração de empregos e o atendimento ao consumidor. O SindilojasRio e o CDLRio têm acompanhado de perto essa pauta, promovendo encontros, ouvindo especialistas e participando de fóruns qualificados, sempre com o objetivo de contribuir para soluções que considerem a realidade do comércio.

É nesse ambiente que se fortalece a atuação do SindilojasRio e do CDLRio, na defesa permanente dos interesses do setor, na interlocução com o poder público e na oferta de informação estratégica aos seus associados.

A eleição da nova diretoria do SindilojasRio para o quadriênio 2026-2030 reafirma esse compromisso e renova a disposição de seguir trabalhando por um ambiente de negócios mais justo, seguro e favorável ao crescimento.

Seguiremos atentos às mudanças, próximos dos lojistas e firmes na missão de fortalecer o comércio, setor essencial para a geração de empregos, renda e oportunidades de desenvolvimento social e econômico no Rio de Janeiro.

ELEIÇÃO DA 33ª DIRETORIA DO SINDILOJASRIO

Os empresários do comércio elegeram a 33ª Diretoria do SindilojasRio para o quadriênio 2026-2030, em processo realizado na sede da entidade. A chapa “Gestão com Qualidade” foi eleita por unanimidade, seguindo as normas estatutárias do sindicato.

ECA DIGITAL PARA O VAREJO

A Lei nº 15.211/2025 amplia as responsabilidades das empresas que atuam no ambiente on-line, incluindo o varejo. O ECA Digital estabelece regras mais rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes, impactando controles de acesso, marketing e uso de dados.

NR-1 PASSA A EXIGIR GESTÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS

A atualização da NR-1, com vigência prevista para maio de 2026, determina que fatores ligados à saúde mental integrem o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). As empresas deverão identificar e controlar riscos como estresse, assédio e jornadas excessivas.

expediente

Diretoria do SindilojasRio

Presidente

Aldo Carlos de Moura Gonçalves

Vice-Presidente: Roberto Cury

Vice-Presidente de Relações Institucionais: Julio Moysés Ezagui

Vice-Presidente de Administração: Salomon Mordokh Dassa

Vice-Presidente de Finanças: Gilberto de Araújo Motta

Vice-Presidente de Patrimônio: Joel Georges Elias Mansour

Vice-Presidente de Marketing:

Juedir Viana Teixeira

Vice-Presidente de Associativismo: Pedro Eugênio Moreira Conti

Vice-Presidente de Produtos e Serviços

Henrique André Real Barboza

Diretoria do CDLRio

Presidente

Aldo Carlos de Moura Gonçalves O Lojista:

Conselho de Redação

SindilojasRio: Juedir Teixeira Andréa Mury

CDLRio: Jorge Carlos Pereira

Lúcio Ricardo Rogério Muzy

Editor Responsável: Igor Monteiro Quintaes (MTE nº 31504/RJ)

Redação: Igor Monteiro Quintaes

Andréa Mury

Secretário e Designer Gráfico: Eduardo Farias

Revisão: Andréa Mury

Publicidade: (21) 2217-5000 Ramais 202 e 273

Publicação bimestral do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro – SindilojasRio e do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro – CDLRio

Versão on-line: www.cdlrio.com.br e www.sindlojas.rio

O Lojista | Março e Abril de 2026

Eleita a 33ª Diretoria do SindilojasRio

Os empresários do comércio elegeram a 33ª Diretoria do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (SindilojasRio), que conduzirá a entidade no quadriênio 20262030.

A eleição foi realizada na sede do sindicato, no Centro do Rio, obedecendo às normas eleitorais do SindilojasRio, no dia 23 de janeiro de 2026, em sessão única de votação, das 10h às 16h, com a participação das empresas associadas no exercício pleno de seus direitos eleitorais.

Encerrada a votação, foi instalada a Mesa Apuradora de Votos, que foi presidida pelo gerente geral José Carlos Pereira e contou com o apoio dos mesários Rafael Alvarez Ziterich Soares e Pedro Ernesto Mariano de Azevedo no trabalho de conferência e contagem das cédulas. Após a verificação da documentação e das cédulas depositadas em urna devidamente lacrada, constatou-se a regularidade do processo eleitoral e a validade de todos os votos apurados.

A apuração confirmou a eleição da chapa registrada sob a denominação “Gestão com Qualidade”, que alcançou votação superior ao percentual exigido pelas normas eleitorais do

sindicato. O quórum previsto foi atingido com a participação das empresas associadas aptas a votar, consolidando a legitimidade do processo eleitoral.

Ao longo de sua história, o SindilojasRio tem desempenhado papel relevante na defesa dos interesses do comércio, na interlocução com o poder público e na promoção de iniciativas voltadas ao fortalecimento do ambiente de negócios.

A nova composição diretiva reúne empresários e dirigentes com atuação consolidada no comércio carioca e no movimento sindical empresarial, dando continuidade ao trabalho de representação da categoria e de desenvolvimento de ações voltadas ao crescimento do setor.

A nova diretoria do SindilojasRio tomou posse no dia 24 de março de 2026, em cerimônia realizada na sede da entidade. A ocasião marcou o início do novo mandato, com o compromisso da diretoria com a continuidade do trabalho em defesa do comércio carioca e o fortalecimento da representação sindical empresarial.

Diretoria

Presidente

Aldo Carlos de Moura Gonçalves

Vice-Presidente

Roberto Cury

Vice-Presidente de Relações Institucionais

Julio Moysés Ezagui

Vice-Presidente de Administração

Salomon Mordokh Dassa

Vice-Presidente de Finanças

Gilberto de Araújo Motta

Vice-Presidente de Patrimônio

Joel Georges Elias Mansour

Vice-Presidente de Marketing

Juedir Viana Teixeira

Vice-Presidente de Associativismo

Pedro Eugênio Moreira Conti

Vice-Presidente de Produtos e Serviços

Henrique André Real Barboza

Suplentes

da Diretoria

Claudio Mauricio Zyngier

José Rodrigues de Sousa

Hamilton Garcia Ferreira

Fábio Catarinozi Rocha

Michel Rodrigues Tauil Borges

Conselho Fiscal

Fábio Dias do Nascimento

Paulo Henrique Ferreira Coelho

Maria Del Carmen Vazquez Vergara

Suplentes do Conselho Fiscal

Julio Martins Piña Rodrigues

Francisco Luiz Lima Vieira

Representantes junto à Fecomércio RJ

Aldo Carlos de Moura Gonçalves

Roberto Cury

Suplentes

Gilberto de Araújo Motta

Juedir Viana Teixeira

Representante Nomeado da NR-5

O SindilojasRio promoveu mais um treinamento para Representante Nomeado da Norma Regulamentadora 5 (NR-5) destinado a colaboradores de empresas que não são obrigadas a constituir a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio), mas devem nomear um representante para auxiliar na execução das ações de prevenção em Saúde e Segurança do Trabalho. Todas essas regras estão elencadas na NR-5. Na versão anterior da legislação, este representante era conhecido como Designado da CIPA.

O curso foi realizado no auditório do sindicato nos dias 3 e 4 de março, com 44 participantes e

duração de oito horas. Conduzido pela técnica de Segurança do Trabalho do SindilojasRio, Fabiana Ferreira, o treinamento abordou legislação, riscos, combate a incêndio e primeiros socorros, entre outros pontos, conforme o que é previsto para estabelecimentos de grau de risco 1. Todos os participantes receberam certificado.

O representante nomeado da NR-5 deve participar de treinamento segundo o grau de risco da empresa contratante. Os registros desse treinamento devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da inspeção trabalhista pelo prazo mínimo de cinco anos.

Rio de Janeiro celebra seus 461 anos

A cidade do Rio de Janeiro comemorou os 461 anos de sua fundação, no dia 1º de março, no Santuário do Cristo Redentor. A festa, que integra o calendário oficial da cidade e é promovida pela Sociedade dos Amigos da Rua da Carioca e Adjacências (Sarca), presidida por Roberto Cury, também vice-presidente do SindilojasRio, começou com uma missa solene em Ação de Graças, celebrada pelo arcebispo do Rio de Janeiro, cardeal Dom Orani João Tempesta, que reuniu autoridades e visitantes. Os presentes foram abençoados pelo Padre Omar Raposo, reitor do Santuário.

Mestre Ciça, cuja trajetória foi tema do enredo de sua escola de samba, a Unidos do Viradouro, campeã do Carnaval 2026, foi homenageado com o tradicional troféu “O Mais Carioca de Todos”, entregue por Roberto Cury. Com apresentação da Banda da Sarca, o ponto alto da festa foi o bolo gigante de 461 cm de comprimento,

em referência à idade da cidade, cortado pelo prefeito Eduardo Paes e distribuído ao público. A empresa Low Gluten foi a responsável pelo fornecimento dos insumos para o bolo. O evento contou com o apoio de várias instituições, entre elas o SindilojasRio, o CDLRio, a Fecomércio RJ, o Simerj, o Trem do Corcovado e a RioTur.

Em abril, palestra vai discutir Segurança pública e Tolerância Zero

O SindilojasRio e o CDLRio vão promover, no dia 10 de abril, às 10h, uma palestra sobre segurança pública baseada na política de Tolerância Zero, que vem ganhando destaque no debate sobre o enfrentamento à violência no estado do Rio de Janeiro. O encontro será realizado no auditório do SindilojasRio (Rua da Quitanda, nº 3/10º andar, Centro do Rio) e reunirá empresários, lideranças e interessados em discutir caminhos para o combate`contra a criminalidade e a melhoria da ordem pública.

A palestra será conduzida pelo deputado estadual Márcio Gualberto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ, que tem percorrido o estado defendendo uma abordagem baseada na chamada Teoria das Janelas Quebradas, segundo a qual o combate às pequenas infrações é essencial para prevenir crimes mais graves.

Segundo ele, Tolerância Zero não é perseguição, mas, sim, a aplicação efetiva da lei. “A iniciativa defende que o enfrentamento à violência passa por três pilares fundamentais: respeito à lei, apoio às forças policiais e combate à impunidade”, destaca Gualberto.

O evento integra uma série de encontros que vêm sendo realizados em diferentes regiões, com o objetivo de ampliar o diálogo com a sociedade e construir uma agenda efetiva de segurança pública.

Palestra: Tolerância Zero

Data: 10 de abril

Horário: 10h

Local: Auditório do SindilojasRio (Rua da Quitanda, 3/10º andar, Centro) Inscrições: WhatsApp (21) 98552-1822

Segurança e ordem no Centro do Rio

O Conselho Comunitário de Segurança (CCS) do Centro Histórico e da Lapa reuniu autoridades, empresários, moradores e prestadores de serviços da região, na sede do SindilojasRio, no dia 31 de março, para identificar demandas e discutir estratégias voltadas ao fortalecimento da segurança e à melhoria do ordenamento urbano. Além da presidente do CCS, Ana Maria Santos, e do vice-presidente do SindilojasRio e presidente da Sarca, Roberto Cury, também formaram a mesa representantes do 5º BPM, do programa Centro Presente, da Guarda Municipal, da Polícia Civil e da Subprefeitura do Centro.

Para marcar o Dia Internacional da Mulher (8 de março), o CCS ofereceu flores às mulheres presentes à reunião.

O CCS do Centro Histórico e da Lapa atua como um importante canal de diálogo entre a comunidade e as forças de segurança.

Para saber mais sobre o trabalho do CCS, envie um e-mail para segurancacentro@gmail.com ou acesse a página no Facebook: facebook.com/ centrohistoricoelapaccs5aisp

O Dia do Consumidor

Data reforça direitos e impulsiona vendas no varejo

Celebrado em 15 de março, o Dia Mundial do Consumidor surgiu a partir de um discurso histórico do então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, no congresso americano, em 1962. Na ocasião, ele destacou quatro direitos fundamentais dos consumidores: segurança, informação, escolha e ser ouvido. A iniciativa inspirou políticas de proteção em diversos países e levou a Organização das Nações Unidas (ONU) a oficializar a data em 1985.

Desde então, o dia passou a representar um momento de reflexão sobre a importância de relações de consumo mais justas, transparentes e equilibradas. Em vários países, a data serve para conscientizar a população sobre seus direitos e estimular boas práticas no mercado.

No Brasil, além de reforçar os direitos do consumidor, o período ganhou relevância comercial. O varejo passou a adotar a chamada Semana do Consumidor, com promoções e condições especiais que estimulam as vendas, sobretudo no comércio eletrônico. A iniciativa consolidou o período como um dos mais importantes do primeiro semestre para o setor.

A proteção ao consumidor ganhou força com a criação do Código de Defesa do Consumidor

(CDC), em vigor desde 1991. Considerado um dos mais avançados do mundo, o código estabeleceu regras para as relações de consumo, garantindo direitos como acesso a informações transparentes sobre produtos e serviços, proteção contra publicidade enganosa e mecanismos para resolver conflitos entre consumidores e empresas. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, que reconheceu a defesa do consumidor como direito fundamental, o CDC também contribuiu para a criação de órgãos como os Procons, responsáveis por mediar disputas e orientar a população.

Ao longo dos anos, a legislação vem sendo atualizada para acompanhar as mudanças no mercado, especialmente com o avanço do comércio eletrônico. Entre as garantias previstas está o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, no prazo de até sete dias.

Com o objetivo de melhorar as relações de consumo, tendo como base a ética, a qualidade dos produtos e a boa prestação de serviços ao consumidor, o SindilojasRio disponibiliza aos lojistas o e-book "Código de Defesa do Consumidor - Guia Prático de Direitos e Deveres para Lojistas e Consumidores". A publicação está disponível para download no portal do sindicato: https://shre.ink/ sindilojasrioguiadefesadoconsumidor

Comércio do Rio espera aumento das

vendas para a Páscoa

Lojistas estimam crescimento de 1%.

Os lojistas cariocas estimam um aumento de 1% nas vendas para a Páscoa. Embora o índice reflita cautela do setor em relação ao período, a Páscoa é mais uma boa oportunidade de turbinar as vendas no primeiro semestre, não se restringindo apenas a ovos e barras de chocolate e a caixas de bombons. Para as lojas especializadas em chocolate, a data é considerada como um Natal para este segmento.

É o que mostra a pesquisa do SindilojasRio e do CDLRio, que ouviu 250 lojistas da cidade, entre os dias 9 e 14 de março, para conhecer a expectativa dos empresários com a Páscoa.

Foram ouvidos lojistas dos segmentos de Brinquedos, Vestuário (adulto e infantil), Calçados e Bolsas, Acessórios, Joias, Bijuterias, Papelaria, Perfumaria e Cosméticos, Eletrodomésticos, Utensílios para o Lar e Celulares.

A pesquisa indicou que, para 70% dos entrevistados, o preço médio dos presentes deve ficar em

torno de R$ 150,00 por pessoa. Para 20%, pode chegar até R$ 180,00; e, para 10%, até R$ 250,00. Os clientes deverão utilizar mais o cartão de crédito, seguido do de débito, Pix e dinheiro como formas de pagamento.

Para Aldo Gonçalves, presidente do CDLRio e do SindilojasRio, na Páscoa, o varejo sempre procura oferecer novidades e promoções para atrair os clientes. Os chocolates dividem o interesse do consumidor com brinquedos, como bichos de pelúcia e jogos eletrônicos, celulares, joias, bijuterias e vestuário, entre outros.

“As condições do crédito ainda desfavoráveis, somadas à diminuição do ritmo da economia e ao nível de endividamento das famílias, refletem a estimativa conservadora para a Páscoa. Ainda assim, os lojistas estão otimistas, direcionando o seu foco não apenas para as crianças, mas, também, para os adultos, com ofertas destinadas especialmente aos casais e à família”, conclui Aldo.

Franchising tem desempenho nacional recorde

No Rio de Janeiro, setor movimenta R$ 28,5 bilhões em 2025 e consolida estado como o 2º maior mercado do país.

O mercado de franquias no estado do Rio de Janeiro movimentou mais de R$ 28,5 bilhões em 2025, crescimento de 7,1% em relação ao ano anterior, consolidando o estado como o segundo maior mercado de franchising do país, segundo a Associação Brasileira de Franchising.

O avanço também se refletiu na expansão das operações: o número de unidades franqueadas chegou a 18.777 no estado, alta de 1,6%, indicando crescimento contínuo e maior capilaridade das redes.

No recorte por segmentos, a expansão no Rio foi puxada por áreas alinhadas às novas demandas do consumidor. Limpeza e Conservação liderou o crescimento, com alta de 26%, seguido por Saúde, Beleza e Bem-Estar (12%) e Entretenimento e Lazer (11,6%), refletindo a busca por conveniência, autocuidado e experiências.

Para Clodoaldo Nascimento, presidente da ABF no Rio de Janeiro, o desempenho do estado está diretamente ligado a características estruturais. “O Rio reúne alta densidade populacional, forte atividade turística e grande presença do setor de serviços, criando um ambiente propício para a expansão das redes e novos investimentos”, afirma.

Esse movimento se espalha além da capital. Municípios da região metropolitana e do interior, como Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São Gonçalo e Campos dos Goytacazes, ampliam sua participação, enquanto destinos turísticos como Cabo Frio, Búzios e Angra dos Reis concentram operações voltadas ao consumo de visitantes.

O modelo de franquias também segue atraindo investidores em busca de negócios mais estruturados e com maior previsibilidade, apoiados em processos consolidados e no suporte das marcas.

No cenário nacional, o franchising atingiu faturamento recorde de R$ 301,7 bilhões em 2025, com crescimento de 10,5% em relação a 2024, somando 202.444 operações e 1,762 milhão de empregos diretos. O desempenho superou as projeções iniciais da ABF, impulsionado especialmente pelo forte quarto trimestre, pela revisão do mix de produtos e serviços e pelo ganho de eficiência das redes.

Para 2026, a expectativa é de crescimento entre 8% e 10% no faturamento, com expansão de 1% a 3% no número de operações e empregos, sustentada pelo avanço em cidades médias e pelo fortalecimento dos canais digitais.

Reprodução/Instagram

Rio de Janeiro volta ao circuito global da moda

O Rio de Janeiro retoma seu protagonismo no cenário da moda com a realização da Rio Fashion Week, entre os dias 15 e 18 de abril, com abertura oficial no dia 14, no Píer Mauá, na Região Portuária. Após cerca de uma década sem sediar uma semana de moda de grande porte, a cidade volta ao calendário nacional com um evento que combina desfiles, negócios e experiências culturais.

A proposta vai além das passarelas. A Rio Fashion Week surge como uma plataforma integrada que reúne moda, arte, entretenimento e mercado, ocupando diferentes espaços do complexo portuário e também o histórico prédio do Touring, recentemente revitalizado. A programação inclui desfiles, palestras com convidados internacionais, exposições, encontros entre criadores e compradores, além de ativações e experiências gastronômicas .

Cerca de 30 desfiles estão previstos para esta edição, com a participação de aproximadamente 20 marcas nacionais, entre nomes já consolidados e novos talentos. Entre as grifes confirmadas estão Osklen, Misci, Lenny Niemeyer, Patricia Viera e Apartamento 03, além da Adidas como destaque internacional. A diversidade do line-up reforça o objetivo de valorizar a criatividade brasileira e ampliar a visibilidade da produção nacional.

O impacto econômico é um dos pilares da iniciativa. A expectativa é que o evento movimente não apenas o setor de moda, mas também cadeias associadas, como turismo, hotelaria, gastronomia, transporte e serviços. A realização na Região Portuária, área que vem passando por um processo de revitalização, contribui para

dinamizar a economia local e atrair visitantes, investidores e profissionais do setor.

A semana contará ainda com uma agenda estruturada de negócios, voltada para compradores nacionais e internacionais, além de espaços dedicados à comercialização direta, como showrooms e áreas abertas ao público. A proposta é fomentar negócios, ampliar oportunidades para marcas brasileiras e fortalecer a indústria têxtil e de confecção.

A realização é da IMM, mesma empresa responsável pela São Paulo Fashion Week, e conta com o apoio da Prefeitura do Rio. A partir de 2026, os dois eventos passam a atuar de forma complementar no calendário da moda brasileira: o Rio no primeiro semestre e São Paulo no segundo, ampliando a visibilidade do país no circuito internacional.

Com a Rio Fashion Week, o Rio de Janeiro reforça sua vocação para grandes eventos e reposiciona a moda como vetor estratégico de desenvolvimento econômico e criativo.

14 a 18 de abril

Píer Mauá - Região Portuária, Rio de Janeiro

Instagram: @riofashionweek

NR-1 amplia responsabilidades das empresas lojistas

Programa de Gerenciamento de Riscos terá que incluir fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e prevista para entrar em vigor em 26 de maio de 2026, estabelece uma mudança relevante na gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Brasil: a prevenção de riscos psicossociais passa a ser obrigação formal das empresas. A alteração determina que fatores ligados à saúde mental integrem explicitamente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A mudança decorre da portaria 1.419/2024 do MTE que alterou a NR-1, que regulamenta o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais previsto na CLT (artigo 157) e é fundamentada no dever constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal).

Isso significa que as empresas deverão identificar, avaliar e adotar medidas de controle para situações que possam afetar o equilíbrio psicológico dos trabalhadores, como metas excessivas, jornadas prolongadas sem pausas adequadas, assédio moral ou sexual, conflitos interpessoais, falta de clareza nas funções e até quadros de esgotamento profissional, como a síndrome de burnout. Esses elementos deverão ser analisados tecnicamente, registrados no PGR e acompanhados por ações concretas de prevenção.

Com esta mudança, a saúde mental deixa de ser tratada apenas como questão individual e passa a integrar a responsabilidade organizacional. A nova NR-1 também prevê participação ativa dos trabalhadores e da CIPA na identificação de riscos e na construção de soluções, exigindo que as empresas demonstrem medidas efetivas, e não apenas registros formais.

Para apoiar sua implementação, o MTE lançou um manual sobre a aplicação da norma e o

gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais. A publicação apresenta orientações técnicas e interpretativas sobre como identificar, avaliar e gerenciar riscos ocupacionais, contribuindo para a correta aplicação das atualizações recentes da NR-1.

Os dados ajudam a explicar a relevância da medida. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a perda de dias de trabalho, causada pela ansiedade e pela depressão, causa um impacto econômico estimado em US$ 1 trilhão por ano no mundo. No Brasil, o número de afastamentos por transtornos mentais também tem crescido: em 2025, o INSS concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária relacionados a esses problemas, um aumento de 15,66% em relação ao ano anterior.

A nova exigência tem caráter legal e poderá gerar consequências para as empresas que não se adequarem, incluindo multas administrativas, ações trabalhistas e até ações regressivas do INSS. Além dos riscos jurídicos, a falta de prevenção pode comprometer o clima organizacional, elevar o absenteísmo e reduzir a produtividade.

No comércio, a adaptação exige atenção especial, já que o varejo convive com fatores como pressão por metas em períodos sazonais, jornadas ampliadas em datas festivas e atendimento intenso ao público. O desafio será equilibrar essa dinâmica com práticas de gestão que reduzam excessos e promovam ambientes de trabalho mais saudáveis.

Especialistas de SST recomendam revisar o PGR com apoio técnico, avaliar indicadores organizacionais, capacitar lideranças, implementar políticas de prevenção ao assédio e criar canais seguros de denúncia. Mais do que uma exigência normativa, a mudança reforça a importância de ambientes de trabalho equilibrados como condição para a sustentabilidade e a competitividade das empresas.

NR-1 e os Riscos Psicossociais NR-1 e os Riscos Psicossociais

A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 representa uma grande transformação estrutural na gestão dos riscos relacionados à saúde e à segurança dos trabalhadores que já ocorre na maioria dos países desenvolvidos, integrando as normativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O engenheiro mecânico e de Segurança do Trabalho Jaques Sherique, com mais de 50 anos de atuação na área de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e responsável pelo setor no SindilojasRio, explicou o que muda e como as empresas devem se adequar para cumprir as exigências da NR-1.

– O que caracteriza um risco psicossocial no âmbito do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)?

JS - A caracterização dos riscos psicossociais dentro do binômio PGR/GRO, tecnicamente, é complexa e diversa, pois não se trata de um parâmetro dimensional ou quantitativo. Essa caracterização é baseada principalmente nos fatores de riscos presentes no ambiente de trabalho, não devendo se amalgamar com os outros fatores de risco, sociais ou preexistentes. Isso pode dificultar a perfeita caracterização, levando a entendimentos errôneos e divergentes em alguns casos.

– Como diferenciar um problema pessoal do empregado de um risco decorrente da organização do trabalho?

JS - Cabe ao especialista da área de SST, ao elaborar o PGR, identificar corretamente a presença ou não de fatores de riscos relacionados à atividade laboral dos empregados. Essa avaliação pode ser feita com o uso de questionários, como os que são utilizados pelo SindilojasRio, que avaliam vários parâmetros, permitindo ao especialista em SST definir,

JAQUES SHERIQUE

Coordenador da Câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA/RJ e consultor de Segurança do Trabalho do SindilojasRio

com grande margem de segurança, a existência ou não de riscos psicossociais relacionados à atividade laboral no ambiente de trabalho.

– O que muda, na prática, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)?

JS - A principal mudança está relacionada à Análise Ergonômica do Trabalho (AET), prevista na NR17 – Ergonomia. Na elaboração desse documento devem ser inseridas a análise, a avaliação e a mitigação dos riscos psicossociais relacionados aos ambientes de trabalho. Esse tema já era objeto de estudos em uma AET bem elaborada. O que mudou foi a sua inclusão obrigatória como grupo de risco na elaboração da Análise Preliminar de Risco (APR) e, por consequência, no PGR/GRO.

– Empresas de pequeno porte (EPP) também estão obrigadas a incluir os riscos psicossociais no PGR?

JS - Apenas as EPPs de grau de risco 1 e 2 estão dispensadas do PGR/PCMSO. As demais empresas de pequeno porte, obrigadas a fazer o PGR por terem empregados no regime CLT, devem identificar a presença dos riscos psicossociais neste documento.

– Como esses riscos poderão ser fiscalizados, considerando que não são tão visíveis quanto os riscos físicos?

JS - Os riscos profissionais são agrupados em cinco famílias: físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentes. Alguns são avaliados de forma quantitativa e outros, de forma qualitativa. Os riscos ergonômicos, entre os quais se incluem os psicossociais, são avaliados de forma qualitativa por meio de metodologias específicas (questionários, entrevistas, etc.) que possibilitam o registro e a classificação de forma segura, baseados sempre na presença ou não dos fatores de riscos profissionais.

– A ausência de medidas preventivas pode gerar responsabilidade trabalhista e pagamento de indenizações para as empresas?

JS - Sim. Por isso, após a identificação de eventuais riscos psicossociais na AET (NR-17), deve-se elaborar um plano de ação no PGR (NR-1) voltado à mitigação ou, se possível, à eliminação dos fatores de riscos que possam levar a agravos da saúde dos trabalhadores.

– O comércio, com metas sazonais e atendimento intenso ao público, está exposto a riscos psicossociais?

JS - Podemos entender que sim, pois o contato com o público, a sobrecarga de trabalho em períodos específicos e outros fatores do comércio podem agravar ou sugerir a presença de riscos psicossociais. Entretanto, quando bem avaliados,

esses riscos podem ser controlados de modo que não se sobreponham aos riscos sociais ou pré-existentes dos trabalhadores. Esse é o grande dilema: como dividir ou separar os riscos profissionais dos sociais. Isso só é possível com o uso de técnicas e ferramentas como as já citadas, que esclarecem as dúvidas sobre a qual grupo pertence o risco psicossocial.

– Quais são as providências que as empresas devem adotar para se adequarem à NR-1?

JS - As providências mínimas necessárias, sendo algumas obrigatórias, que as empresas devem adotar são as seguintes: Procedimento Operacional Padrão (POP); Análise Preliminar de Riscos (APR); Análise Ergonômica do Trabalho (AET); Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

CÂNDIDA DIANA TERRA

Advogada, sócia do Terra Rocha Advogados e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ

Norma Regulamentadora 1: proteção da saúde e governança de dados

A nova redação da norma trabalhista amplia o dever de prevenção de riscos psicossociais e impõe às empresas um desafio adicional: integrar saúde ocupacional e proteção de dados sob a lógica da responsabilidade regulatória.

A Norma Regulamentadora número 1, NR-1, representa um avanço relevante ao incorporar expressamente os riscos psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Ao estruturar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), como instrumento permanente, documentado e fiscalizável – com fiscalização plena prevista para 26 de maio de 2026 – a norma exige que as organizações monitorem e previnam fatores como assédio moral, sobrecarga crônica, violência organizacional e ambientes de trabalho tóxicos.

O reconhecimento institucional da saúde mental como risco ocupacional obrigatório é conquista importante. Ao retirar o sofrimento psíquico da invisibilidade e inseri-lo no sistema formal de prevenção, o ordenamento jurídico sinaliza maturidade.

Mas toda ampliação de responsabilidade traz efeitos colaterais regulatórios. E este talvez ainda não esteja no centro do debate. Para cumprir a NR-1, as empresas precisarão intensificar o tratamento de dados pessoais no ambiente laboral. Registros de ocorrências, investigações internas, questionários de clima organizacional, relatórios psicossociais e canais estruturados de denúncia passarão a integrar, de maneira sistemática, a gestão empresarial. Esse conjunto de medidas implica coleta, armazenamento, análise e eventual compartilhamento de informações sensíveis – especialmente dados relacionados à saúde mental e relatos que revelem aspectos íntimos da experiência do trabalhador.

Sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento desses dados pode encontrar fundamento no cumprimento de obrigação legal e na tutela da saúde. A base jurídica, contudo, não afasta a necessidade de observância dos princípios de finalidade, necessidade, adequação, segurança e responsabilização.

Governança não se resume ao cumprimento formal da norma trabalhista. Exige que os dados gerados por esse cumprimento sejam protegidos de maneira proporcional à sua sensibilidade.

Relatórios psicossociais armazenados sem critérios rigorosos de acesso, registros de denúncia compartilhados além do estritamente necessário ou ausência de atualização do mapeamento de dados e do Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais (Ropa) podem converter instrumentos de proteção em fontes de vulnerabilidade jurídica. A convergência entre a NR-1 e a LGPD não é acidental. Ambas operam sob o mesmo fundamento constitucional, que é a dignidade da pessoa humana. A primeira tutela a integridade física e psíquica do trabalhador; a segunda protege sua esfera informacional. Separá-las é leitura fragmentada do ambiente regulatório contemporâneo.

Maio de 2026 será um marco de fiscalização trabalhista e, também, um momento decisivo para as empresas compreenderem que saúde ocupacional e gestão de dados caminham juntas. A partir dessa data, a fiscalização deverá avaliar não só se o Programa de Gerenciamento de Riscos existe no papel, mas se há registros organizados, critérios claros de monitoramento e controle sobre as informações produzidas – especialmente aquelas relacionadas à saúde mental dos trabalhadores. Isso significa que relatórios, questionários, registros de denúncia e investigações internas precisarão estar não apenas implementados, mas protegidos, estruturados e alinhados à LGPD.

As organizações que compreenderem que gestão de riscos é conceito integrado – físico, emocional e informacional – estarão mais preparadas para um ambiente regulatório cada vez mais interconectado e orientado à responsabilização. Proteger a saúde, hoje, também significa proteger dados. Ignorar essa interseção não é apenas descuido técnico. É falha estratégica.

Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Hoje, a utilização dos dados pessoais de clientes e de colaboradores, entre outros, de forma correta e respaldada pela LGPD, tornou-se de vital importância para as empresas, inclusive as do comércio, que operam tanto com vendas físicas como virtuais.

Pensando nisso, o SindilojasRio firmou parceria com o escritório Terra Rocha, especializado no tema, para oferecer às suas empresas associadas, com condições especiais, um novo serviço: a implementação e a adequação dos procedimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com larga experiência na área de Direito Digital e Corporativo e atuação reconhecida na área de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o escritório oferece apoio jurídico para que as empresas possam seguir coletando e utilizando suas bases de dados dentro da nova legislação; na criação, por exemplo, de formulários, físicos e digitais para a coleta de consentimento de consumidores em plataformas de atendimento presenciais ou remotas e, também, para o desenvolvimento dos termos legais necessários à implantação de plataformas de e-commerce.

No Direito Digital, o trabalho é desenvolvido de forma consultiva e buscando preparar as empresas clientes para lidar com os desafios atuais e futuros referentes à proteção e ao uso de dados sensíveis.

Do ponto de vista do marketing, captar e armazenar as informações dos atuais ou potenciais clientes ajudam a mapear toda a experiência de compra do consumidor e, assim, facilitam melhores

abordagens, contribuindo para o sucesso do negócio. No entanto, essas ações precisam estar em conformidade com a legislação atual. E muitas lojas ainda têm dificuldades a respeito de como criar estratégias para alavancar as vendas, usando essas informações da maneira correta.

Aprovada em 2018 e vigente desde 18 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como principais fundamentos os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Art.1º).

Para solicitar mais informações e uma apresentação dos serviços, entre em contato pelo e-mail contato@tsradvogados.adv.br ou pelos telefones (21) 3173-5328 e (21) 3173-5224. O escritório Terra Rocha Advogados está situado na Rua São Jose, 20/ 19º andar, no Centro do Rio.

POR

por dentro da economia

ANTONIO EVERTON

Dívida pública e conjuntura econômica

A dívida pública brasileira fechou acima dos R$ 10 trilhões no ano passado. Segundo o Tesouro Nacional dentro dos limites planejados. Será mesmo?

Para o PIB de 2025, no volume de 12,7 trilhões, a relação entre estes dois agregados corresponde a 79%; ou seja, da riqueza gerada pelos diversos setores da economia 79% são consumidos para fechar o buraco das dívidas do governo, colocando o país em um patamar de endividamento interno muito alto para um nível de renda média abaixo das nações mais ricas.

Sobre isso vale reproduzir pesquisa na internet que afirma o seguinte: “Um estudo do Banco Mundial constatou que países, cujas relações dívida-PIB excedem 77% por períodos prolongados, experimentam desacelerações significativas no crescimento econômico”. O texto prossegue alertando com detalhes a esse respeito: ”cada ponto percentual da dívida acima desse nível (77%) custa aos países 0,017

pontos percentuais de crescimento econômico. Esse fenômeno é mais acentuado nos mercados emergentes, onde cada ponto percentual adicional da dívida acima de 64%, anualmente, reduz o crescimento econômico em 0,02 pontos percentuais”.

Como se pode observar, o Brasil encaixa-se perfeitamente no problema com o crescimento contínuo

da relação dívida-PIB. Pela análise do Banco Mundial, nosso crescimento econômico já vem sendo comprometido por isso e tem se apresentado menor do que poderia ser.

um indicativo de que a tendência de desaceleração se mantém para este ano, bem como em 2027, já que projeta que o PIB poderá subir também menos, algo perto de 1,80%.

Não bastasse a situação, as estimativas futuras são de causar preocupações porque o mercado estima, até o final do ano, que a relação tende a crescer, podendo atingir 82,5% do PIB, graças à gastança governamental e aos sucessivos déficits, os quais são cobertos pelo aumento da dívida.

Nesse contexto, onde os problemas macroeconômicos convergem, outro ponto a se levar em conta reside na altura dos juros básicos, que tem contribuído para a desaceleração do crescimento econômico, com maior endividamento das famílias, contenção do consumo, inibição dos investimentos produtivos e dificuldades de acesso ao crédito.

Após três períodos de evolução pouco acima de 3,0%, a economia apresentou crescimento de 2,3% no ano passado. Em 2022, o PIB atingiu 3,0%; em 2023, cerca de 3,2% e, em 2024, bateu 3,4%. De acordo com a lógica do estudo do Banco Mundial, a relação dívida-PIB e a altura dos juros seriam dois dos fatores que resultaram em o PIB ter sido abaixo do que possui de potencial para crescer.

À guisa de exemplos, apenas, de acordo com pesquisas do Banco Central, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas na aquisição de bens estava em 31,67% em janeiro de 2025, patamar pouco superior aos 30,11% de janeiro de 2026.

Para uma inflação que tende a ficar abaixo de 4,0% ao ano, neste e nos próximos anos, os juros reais produzidos por estas taxas colocam o Brasil no pódio mundial dos países que praticam as maiores taxas, juntamente com Turquia e Rússia.

Por intermédio da divulgação do Boletim Focus do Banco Central, o mercado financeiro, no presente momento, estima que a economia brasileira poderá crescer 1,82% neste ano. Isso constitui-se em

Os juros e a dívida pública tornaram-se uma espécie de freio do crescimento da economia. Os primeiros servem de instrumento para a política monetária ativa no combate e na estabilização da inflação. Quanto mais altos, maior o custo do dinheiro para a sociedade, bem como o peso das dívidas. O corolário disso fica representado pela contenção da demanda e preços estáveis, visto que consumo e investimentos caem.

Em razão dos juros básicos, agora em 14,75% ao ano, o que acontece é a contaminação para a formação das demais taxas de juros da economia em padrões muito superiores e inibidores para o acesso ao crédito. A respeito disso, ao utilizar o cheque especial ou parcelar as compras no crédito rotativo do cartão de crédito, no final das contas o pagamento da dívida poderá corresponder ao pagamento do dobro ou do triplo do montante recebido emprestado.

Ao mesmo tempo, juros elevados entram no orçamento significando despesa pública. Logo, quando sobem demais, acabam parecendo sangria do dinheiro arrecadado com impostos. Da mesma forma que, ao pagar os juros, dá para imaginar o que se deixou de realizar para atender necessidades sociais.

No patamar atual dos juros básicos e sem perspectivas de queda para um dígito (abaixo de 10,0% ao ano), destaca-se o fato de que as projeções de crescimento econômico se mantêm tímidas por volta de 2,0% para 2028 e 2029.

Por fim, a guerra dos EUA e Israel contra Irã e Líbano não estava no radar até recentemente. O conflito vem determinando cautela e conservadorismo na implementação de medidas frente aos efeitos do aumento do dólar e da inflação. Agindo rapidamente para evitar problemas da elevação do preço do petróleo lá fora, o governo brasileiro zerou o PIS e o Cofins sobre o óleo diesel.

Diante desse cenário e das incertezas externas, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a Selic de 15% para 14,75% ao ano.

Obrigações dos Lojistas

ABRIL E MAIO DE 2026

DCT – Imediatamente após a admissão de funcionário não cadastrado no PIS, preencher o DCT, apresentando-o à CEF, para efetuar o cadastramento.

ISS – Recolhimento do imposto. O prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas. Obs.: os prestadores de serviços devem recolher o ISS no terceiro dia útil de cada mês, conforme o Decreto nº 44.030 de 7/12/17.

CAGED – Cadastro de Empregados. Remeter via Internet, através do programa ACI ou utilizando um certificado digital válido, padrão ICP Brasil, informando sobre admissões, desligamentos e transferências de funcionários ocorridos no mês anterior

ICMS – Pagamento do imposto pelos contribuintes relacionados ao anexo único do Decreto nº 31.235/2002, referente à apuração do mês anterior.

IR/FONTE – Referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior.

ICMS – Empresas varejistas e atacadistas devem efetuar o recolhimento do tributo apurado relativamente ao mês anterior..

FGTS – Efetuar o depósito correspondente ao mês anterior.

Super Simples/ Simples Nacional – Pagamento do DAS referente ao período de apuração de março/abril de 2026.

INSS – Recolher a contribuição previdenciária referente ao mês anterior. (Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada no D.O.U em 17/11/08).

PIS, Cofins, CSLL – Referente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês de março/abril de 2026. Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado – Cofins, PIS/Pasep, CSLL.

Cofins – Recolher 3% sobre a receita do mês anterior, exceto as empresas tributadas no lucro real. (Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447, publicada no D.O.U em 17/11/08).

Cofins – Recolher 7,6% para empresas tributadas no lucro real. (Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada no D.O.U em 17/11/08).

PIS – Recolher 0,65% sobre as operações do mês anterior. (Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada no D.O.U em 17/11/08).

PIS, Cofins, CSLL – Referente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês de abril/ maio de 2026. Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado – Cofins, PIS/Pasep, CSLL.

IR/PJ – Empresas devem efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior.

Contribuição Social do Empregado – Efetuar o desconto de 1/30 do salário dos empregados para recolhimento a favor do sindicato profissional, dos admitidos em débito com a obrigação.

Contribuição Social – Empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, devem efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior.

DCTFWeb – Deve ser entregue por quase todas as pessoas jurídicas (empresas, órgãos públicos, entidades) e também por pessoas físicas e MEIs em situações específicas, como contratação de empregados ou prestadores de serviço com retenção de INSS, ou quando há recolhimento de CPRB, principalmente após o envio de informações ao e-Social e EFD-Reinf.

o lojista pergunta e

o sindilojasrio

responde

A cada edição, a advogada Luciana Mendonça, do Núcleo Jurídico do SindilojasRio, responde às perguntas mais frequentes dos lojistas.

As empresas associadas do SindilojasRio têm direito a consultas presenciais e, também, por e-mail e por telefone nas áreas trabalhista, cível e tributária. Já

os lojistas não associados podem tirar dúvidas por telefone e fazer a primeira consulta presencial gratuitamente. Mas, para dar continuidade ao atendimento e fazer novas consultas, é preciso associar-se.

Tire suas dúvidas, das 9h às 17h, de 2ª a 6ª feira, pelo telefone 2217-5062.

Quando entrará em vigor a Portaria nº 1.419/24 do MTE?

– Esta Portaria, que atualiza a NR-1 e trata dos riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais, foi adiada pela Portaria nº 765/25 do MTE. Com isso, a nova NR-1, com fiscalização e aplicação de penalidades, entrará em vigor a partir de maio de 2026.

Qual é a data-base da categoria do comércio no âmbito do SindilojasRio?

– A data-base da categoria é 1º de maio, de acordo com a primeira cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.

Quando é devida a multa prevista na Lei nº 7.238/84?

– A indenização adicional, prevista no 9º artigo da Lei nº 7.238/84, é devida quando o empregado é dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria. Nesse caso, o empregador deverá pagar ao

empregado uma indenização correspondente a um salário mensal, além das verbas rescisórias habituais.

O empregado que trabalha no feriado de 1º de maio tem direito a duas folgas?

– Sim. Conforme a 13ª cláusula da Convenção Coletiva para Trabalho nos Feriados 2024/2026, referente ao 1º de maio, além da folga remunerada em até 30 dias a contar do feriado trabalhado, fica assegurada ao empregado outra folga, a ser gozada, preferencialmente, no dia de seu aniversário. Não sendo possível a concessão no dia do aniversário, a folga deverá ser gozada em até 90 dias a contar do feriado trabalhado.

Qual é o percentual a ser aplicado a título de horas extras?

– Nos termos do 7º artigo da Constituição Federal, inciso XVI, as horas extras devem ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, podendo ser

superior mediante previsão em acordo individual, coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Quanto tempo de intervalo para alimentação e repouso deve ser concedido para o empregado que tem jornada diária de seis horas?

– Quando a duração do trabalho ultrapassar quatro horas de trabalho, mas não exceder a seis horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos para lanche. Já em qualquer trabalho contínuo, acima de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, que não exceda duas horas.

Gratificações pagas pelo empregador integram o salário do empregado?

– Sim. Conforme o artigo 457 do 1º parágrafo da CLT, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Lojas podem abrir nos feriados de abril e 1º de maio

O comércio do Rio poderá funcionar nos feriados de 3, 21 e 23 de abril – Sexta-Feira da Paixão, Tiradentes e São Jorge – e, também, no Domingo de Páscoa, dia 5 de abril. O funcionamento ficará a critério dos lojistas, tanto do comércio de rua como de shoppings. Nessas datas, a jornada de trabalho é limitada a seis horas, sem prorrogação.

As lojas devem seguir as regras definidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre o SindilojasRio e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SECRJ), que permite o trabalho dos comerciários nos feriados e nos domingos.

Para funcionarem, as lojas devem ter, obrigatoriamente, o Termo de Adesão para Trabalho nos Feriados e, quando for o caso, o de Trabalho nos Domingos, homologados pelos dois sindicatos. O procedimento para emitir e homologar esses termos, que identificam os funcionários que estarão trabalhando, pode ser feito diretamente no site do SindilojasRio (www.sindilojas.rio). A taxa do SECRJ deve ser paga por boleto bancário enviado por e-mail pelo próprio sindicato, ou via Pix, com o QR Code disponível no documento. O CNPJ da empresa não pode ser usado como chave no pagamento via Pix, pois o sistema não consegue identificá-lo, o que impede o envio do Termo de Adesão homologado.

Domingo de Páscoa

O comércio do Rio também pode abrir no Domingo de Páscoa, desde que cumpra as normas previstas na CCT. É obrigatório ter o Termo de Adesão para Trabalho nos Domingos, com todos os dados dos colaboradores que atuarão nesse dia e devidamente homologado pelos dois sindicatos. Este termo, especificamente, tem validade de um ano e integra o procedimento previsto na atual Convenção Coletiva, vigente até 30 de setembro deste ano. Por isso, não há emissão de um termo para o Domingo de Páscoa. Portanto, as empresas que já

possuem o documento anual de Trabalho aos Domingos vigente estão aptas a funcionar, devendo observar as demais regras previstas na CCT. Já os lojistas que ainda não possuem o termo, devem providenciá-lo acessando a Central de Serviços do site do SindilojasRio ( www.sindilojas.rio/central-do-associado ).

Dia do Trabalho – 1º de Maio

Os estabelecimentos poderão funcionar no feriado do Dia do Trabalho, em 1º de maio, ficando tanto a abertura como o horário de funcionamento a critério dos lojistas, tanto do comércio de rua como de shoppings. Para abrirem nesta data, também é preciso ter o Termo de Adesão para Trabalho nos Feriados, homologado pelo SindilojasRio e pelo SECRJ. O procedimento é o mesmo já descrito anteriormente.

A CCT 2024/2026 estabelece que os empregados que trabalharem no Dia do Trabalho terão direito a duas folgas. Além da folga remunerada em até 30 dias a contar do feriado trabalhado, o empregado terá direito a outra folga, a ser tirada, preferencialmente, no dia de seu aniversário. Não sendo possível, a segunda folga deverá ser tirada em até 90 dias a contar do feriado trabalhado. A jornada do Dia do Trabalho também é limitada a seis horas, sem prorrogação.

O Termo de Adesão para o Trabalho nos feriados e nos domingos é obrigatório. No caso de fiscalização, na ausência deste documento, os lojistas estarão sujeitos à multa. Apenas as lojas que funcionam só com os sócios das empresas trabalhando nesses dias, ou seja, sem funcionários, estão isentas de emitir o Termo de Adesão.

Para mais informações, é só entrar em contato com o SindilojasRio pelos tels. 2217-5000 e 2217-5037 ou pelo WhatsApp 98552-1822.

Adesão ao Refis: prazo prorrogado até 8 de abril

O governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou até 8 de abril o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis-RJ). O Refis-RJ permite que empresas regularizem débitos de ICMS em condições especiais, possibilitando o parcelamento em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%, conforme o número de parcelas escolhido – quanto menor for o prazo, maior será o abatimento.

A adesão deve ser realizada por meio do sistema Fisco Fácil, disponível no site da secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. Para acessar, o contribuinte deve fazer login com a conta Gov. br ou certificado digital, selecionar a opção “Auto Fisco Fácil” e informar os dados da empresa, como CNPJ, Inscrição Estadual ou razão social. O

sistema também permite a simulação dos parcelamentos antes da confirmação.

O programa contempla débitos de ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 2.232,18, não havendo exigência de valor mínimo da dívida total. A secretaria de Fazenda é responsável pelos débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa.

As parcelas vencem sempre no dia 5, a partir do mês seguinte ao da adesão. O contribuinte poderá ser excluído do programa caso deixe de pagar mais de duas parcelas ou atrase qualquer prestação por prazo superior a 90 dias.

Licenciamento Sanitário 2026: prazo termina em 30 de abril

Os empresários do comércio do município do Rio de Janeiro devem ficar atentos ao prazo para o pagamento da taxa referente ao Licenciamento Sanitário 2026, que se encerra em 30 de abril. O procedimento é totalmente on-line, simples e pode ser realizado no portal Carioca.rio.

O Licenciamento Sanitário é obrigatório para o funcionamento regular dos estabelecimentos que realizam qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenha relação com a saúde individual ou coletiva da população. A exigência está prevista no Código Sanitário Municipal e tem como objetivo assegurar condições adequadas de higiene, segurança e saúde pública no Rio de Janeiro. A ausência do documento pode resultar em autuações, multas e outras penalidades administrativas, além de comprometer a regularidade do estabelecimento perante os órgãos fiscalizadores.

Os estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário devem solicitá-lo no prazo máximo de 30 dias após a emissão do alvará ou da autorização de funcionamento, concedidos pela secretaria municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP).

Em caso de dúvidas, os empresários podem entrar em contato com a Vigilância Sanitária Municipal pelo e-mail licenciamento.ivisa@prefeitura. rio ou comparecer à sede do órgão, na Rua do Lavradio, nº 180, no Centro. Mais informações estão disponíveis no site da Vigilância Sanitária: https:// vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/licenciamento-sanitario

Os lojistas também podem procurar o setor de Despachantes do SindilojasRio para tirar dúvidas e receber orientações sobre os procedimentos necessários para a regularização do licenciamento sanitário pelo e-mail despachante@sindilojas-rio.com.br ou pelo telefone (21) 2217-5000.

ECA Digital traz novos desafios ao comércio

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, no dia 17 de março, o comércio varejista passa a ter novas responsabilidades no ambiente on-line. Para apoiar os empresários lojistas nesse processo, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio), em parceria com o escritório Terra Rocha Advogados, lançou o guia “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital”, já disponível para download gratuito.

A nova legislação estabelece diretrizes mais claras sobre responsabilidade, governança e prevenção de riscos em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. Embora o debate tenha se concentrado nas grandes plataformas de tecnologia, o alcance da lei é mais amplo, abrangendo também empresas que mantêm presença digital, como as do comércio varejista, que possuem e-commerce, aplicativos, programas de fidelidade e perfis em redes sociais.

Na prática, basta que o serviço seja acessível ou atrativo ao público infantojuvenil, ou envolva tratamento de dados, publicidade digital e interação on-line, para que esteja sujeito às novas exigências.

Entre os principais pontos do ECA Digital estão o reforço à proteção de dados pessoais, maior transparência nas práticas digitais e a adoção de mecanismos de prevenção de riscos. A legislação também amplia o debate ao incorporar a importância da governança corporativa, exigindo

que temas como privacidade, segurança da informação, experiência do usuário e estratégias de marketing sejam analisados sob a ótica da proteção da infância e da adolescência.

Segundo o presidente do SindilojasRio, Aldo Gonçalves, a nova legislação exige uma mudança de postura das empresas. “O ECA Digital amplia o olhar sobre a atuação no ambiente on-line e exige que o varejo incorpore a proteção de crianças e adolescentes às suas estratégias. Não se trata apenas de cumprir uma obrigação legal, mas de adotar práticas responsáveis e alinhadas às expectativas da sociedade”, afirma.

Ele ressalta que o guia foi desenvolvido para facilitar esse processo de adaptação. “Nosso objetivo é oferecer aos lojistas uma orientação clara e acessível, ajudando a traduzir a legislação em medidas práticas que possam ser implementadas no dia a dia das empresas”, completa.

O material apresenta uma análise dos impactos regulatórios, os riscos envolvidos e orientações para adequação ao novo cenário, contribuindo para que o varejo se prepare para um ambiente regulatório mais rigoroso.

O guia “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital” pode ser acessado em: www.sindilojas.rio/downloads

De Olho na Mídia

O funcionamento e os preparativos do comércio para o Carnaval e a pesquisa do CDLRio e do SindilojasRio sobre as vendas para a data, diante da grande quantidade de turistas e de blocos e outros eventos carnavalescos, foram destaque na grande imprensa. A pesquisa também foi divulgada pelo

Carnaval 2026 deve movimentar quase R$ 6 bi na economia do Rio.

(O Dia)

Os lojistas do Rio estimam um aumento de 5% nas vendas do Carnaval 2026.

(Rádio Roquette Pinto)

Dia do Consumidor impulsiona o varejo.

(Monitor Mercantil)

Dia do Consumidor deve aquecer vendas do comércio no Rio com descontos de até 50%.

(Diário do Rio)

governo do Estado do Rio de Janeiro. Já em março, as expectativas do comércio com o Dia do Consumidor e a Páscoa marcaram o noticiário econômico. Outro destaque foi o lançamento do SindilojasRio, em parceria com o escritório Terra Rocha Advogados, de um guia sobre o ECA Digital para o varejo.

Carnaval 2026 no Rio: veja o que abre e o que fecha na cidade.

(Rádio Tupi)

‘Ó abre alas!’ que o comércio do Rio quer passar!

(Monitor Mercantil)

Investimentos do governo do estado em cultura, turismo e segurança garantem a maior folia da história.

(Governo RJ)

Comércio do Rio projeta leve alta nas vendas de Páscoa.

(Manchete Rio)

SindilojasRio lança guia que orienta empresários do setor sobre o ECA Digital.

(O Dia)

ECA Digital amplia responsabilidades do comércio no ambiente on-line.

(Gazeta do Rio)

Outono acende alerta para doenças respiratórias e alergias

A chegada do outono exige atenção redobrada com a saúde, especialmente por favorecer o aumento de doenças respiratórias e alergias. A combinação de temperaturas mais baixas e queda da umidade do ar cria um ambiente propício para a circulação de vírus e bactérias, o que eleva a incidência de problemas como gripe, bronquite, pneumonia, conjuntivite e rinite alérgica, além de provocar ressecamento da pele. Os cuidados devem ser redobrados com idosos, pessoas com o sistema imunológico comprometido e crianças pequenas.

Diante desse cenário, especialistas recomendam a adoção de hábitos que fortaleçam o organismo e ajudem na prevenção. Uma alimentação equilibrada, rica em vitaminas e minerais, desempenha papel fundamental no funcionamento do sistema imunológico, contribuindo para a produção de células de defesa e para a resposta do corpo contra infecções. Entre os alimentos indicados estão frutas, verduras, legumes, cereais integrais, proteínas e oleaginosas.

A hidratação também é essencial, embora muitas pessoas reduzam a ingestão de líquidos nos dias mais frios. Manter o consumo adequado de água ajuda a eliminar toxinas e a preservar as mucosas das vias respiratórias, que funcionam como barreira contra agentes infecciosos, além de evitar o ressecamento da pele.

Outro ponto importante é a prática regular de atividade física. Mesmo com temperaturas mais amenas, manter-se ativo contribui para o fortalecimento do sistema imunológico, melhora a circulação e reduz processos inflamatórios, tornando o organismo mais resistente a infecções.

Além desses cuidados, medidas simples no dia a dia ajudam a reduzir riscos. Entre elas estão as seguintes:

• Evitar banhos muito quentes e demorados;

• Usar hidratantes corporais e labiais;

• Aplicar protetor solar mesmo em dias nublados;

• Higienizar as mãos com frequência;

• Manter a vacinação em dia; e

• Garantir que os ambientes estejam limpos e bem ventilados.

Com a adoção dessas práticas, é possível atravessar a estação com mais saúde e minimizar os impactos típicos do outono no organismo.

Fonte: Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)

BEM VINDOS

Novos associados do SindilojasRio

2R DATATEL - CENTRO

5 FIVE SPORTS - COPACABANA

ALPHABETO - GÁVEA

AMORA RIO - CACHAMBI

ATENA FENIX - TIJUCA

BELLA MIX - GUARATIBA

CANTO DA MÚSICA - MÉIER

CASA ASSUF - 2 LOJAS

CIA DOS TECIDOS - COPACABANA

CONCEPTION COMUNICAÇÃO - BARRA DA TIJUCA

DIKAS MAGAZINE - PENHA

FIZPAN - CENTRO

FLU COPA - COPACABANA

GIGANTE DA COLINA - TAQUARA

HADDAD UNIFORMES - NITERÓI

HAVAIANAS - SANTO CRISTO

JULIA PLUS - CENTRO

MAC RIO - 2 LOJAS

MINISO - CATETE

NOVA CINELÂNDIA - PENHA

PH PRAIA - COPACABANA

PROJETO LM - TIJUCA

RS JPA - ANIL

TACO - JARDIM SULACAP

TECIDOS SÃO JANUÁRIO - CENTRO

TOQUE ROSA - JACAREPAGUÁ

TVB - 2 LOJAS

TYP - BARRA DA TIJUCA

WEPINK - CAMPO GRANDE

YOU.COM - CAMPO GRANDE

ZZAB - BARRA DA TIJUCA

Quer se associar? Entre em contato conosco e conheça todos os benefícios de ser uma empresa associada ao SindilojasRio: tel.: (21) 2217-5000 / WhatsApp: (21) 98552-1822

e-mail: comercial@sindilojas-rio.com.br site: www.sindilojas.rio

JUEDIR TEIXEIRA

Vice-presidente do SindilojasRio, PhD, especialista em gestão e estratégia no varejo

O FUTURO DO COMÉRCIO LOCAL

A entrada da Amazon no segmento de entregas ultrarrápidas no Brasil, com o serviço Amazon Now, merece atenção especial de todo profissional que acompanha a evolução do varejo. O movimento não é apenas o lançamento de mais uma funcionalidade dentro de um aplicativo. Trata-se, na prática, de um novo padrão de conveniência no consumo urbano.

Diferente do que muitos imaginam, a operação não está limitada a itens de mercearia seca. O catálogo inclui produtos de mercearia, higiene pessoal, limpeza e – o grande desafio logístico – perecíveis, como frutas, verduras, carnes, laticínios, congelados e bebidas. Ou seja, a Amazon entra de forma direta em um território que historicamente pertence aos supermercados de bairro.

O serviço funciona dentro do próprio app e site da Amazon, com pedidos a partir de R$ 15, frete grátis para assinantes do Amazon Prime e taxa de R$ 5,49 para não assinantes.

Para viabilizar a promessa central do modelo – a entrega extremamente rápida – a empresa estruturou uma parceria com a Rappi, usando minicentros de distribuição estrategicamente posicionados nas cidades. Esse modelo de micro-fulfillment aproxima o

estoque do consumidor e reduz drasticamente o tempo entre o pedido e a entrega.

Mas o ponto mais relevante não está apenas na logística. O Amazon Now redefine o conceito de conveniência no varejo urbano. Quando o consumidor passa a resolver necessidades imediatas em minutos, cria-se um novo padrão mental de compra. A agilidade gera dependência e, aos poucos, diminui o vínculo tradicional com o comércio de proximidade.

Para o supermercado de bairro – e para o varejo como um todo – o sinal é claro: modernizar a experiência deixou de ser uma opção e passou a ser uma questão de sobrevivência competitiva.

Há ainda um fator estratégico importante. A Amazon já declarou que o Brasil se tornou um dos países prioritários em sua agenda global de investimentos. Ao mesmo tempo em que a empresa recua parcialmente nos Estados Unidos em projetos de lojas físicas altamente automatizadas, como Amazon Fresh e Amazon Go, devido aos altos custos de hardware e processamento, ela redireciona sua estratégia para aquilo que domina com excelência: infraestrutura digital, dados e logística de altíssima velocidade.

Na prática, estamos assistindo a mais um capítulo da transforma-

ção estrutural do varejo. E aqui surge uma reflexão importante para o varejista tradicional.

Se há algo que a Amazon ainda não possui na mesma intensidade que o comércio local é a proximidade humana. A relação construída ao longo de anos com o cliente da vizinhança continua sendo um ativo valioso. Mas, essa vantagem só se sustenta se vier acompanhada de evolução.

Integrar tecnologias simples – como pedidos rápidos por WhatsApp, pagamento digital e entrega ágil –, trabalhar um mix de produtos locais relevantes e estruturar programas de fidelidade que criem vínculo emocional serão fatores cada vez mais decisivos.

A disputa não será apenas por preço. Será pela “compra de urgência”, aquela decisão que o consumidor toma em poucos segundos.

E, nesse novo jogo do varejo, quem conseguir combinar proximidade, conveniência e tecnologia continuará competitivo, mesmo diante das gigantes globais. Porque, no final, o que está em jogo não é apenas logística. É quem consegue estar mais presente na vida cotidiana do consumidor.

Publicado no site Conexão Fluminense em 10 de março de 2026.