[
1. INTRODUÇÃO
O presente Anexo constitui um quadro-resumo dos benefícios fiscais, regulamentares e procedimentais associados às Áreas de Reabilitação Urbana do Concelho da Moita, destinandose a facilitar a leitura e a compreensão sintética dos regimes aplicáveis no âmbito das respetivas delimitações.
Os benefícios aqui identificados incluem, por um lado, os de aplicação direta decorrentes da legislação nacional em vigor e, por outro, aqueles cuja aplicação depende de deliberação anual da Assembleia Municipal, designadamente no que respeita às majorações, minorações e isenções em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos legalmente aplicáveis.
Não existindo no Município da Moita um Programa Municipal de Reabilitação Urbana nem Operações de Reabilitação Urbana aprovadas, o presente Anexo limita-se a refletir os benefícios efetivamente aplicáveis às Áreas de Reabilitação Urbana, nos termos da legislação nacional, das deliberações dos órgãos municipais competentes e dos regulamentos municipais em vigor, não substituindo a lei nem as deliberações municipais.
4 | 8
2. BENEFÍCIOS FISCAIS
Imposto municipal sobre imóveis (IMI)
Tipo de Benefício Descrição / Apoio
IMI Isenção de IMI por 3 anos,prorrogávelaté5 anos
IMI Majoração da taxa de IMI para prédios devolutos(triplo)
Condições de Acesso
Prédioreabilitadoem ARU; afetação a habitação própria permanente ou arrendamento habitacional permanente; prorrogaçãodepende de deliberação da AssembleiaMunicipal
Prédio devoluto há mais de um ano; aplicaçãonostermos da deliberação anual da Assembleia Municipal
Fundamento Legal Âmbito
EBF,art.45.º, n.os2e6 Nacional / Municipal
CIMI, art. 112.º,n.º3 Municipal
IMI Majoração da taxa de IMI para prédios em ruína(triplo)
IMI Minoraçãoaté30%da taxadeIMI
Prédio urbano em ruína; aplicação nos termosdadeliberação anual da Assembleia Municipal
Prédio que atinja estado Bom (4) ou Excelente (5); reconhecimento por MAEC;aplicáveluma vezemcadaperíodo deoitoanos
CIMI, art. 112.º,n.º3 Municipal
CIMI, art. 112.º,n.º6 Municipal
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)
Tipo de Benefício
Descrição / Apoio
IMT Isenção de IMT na primeira transmissão onerosa
Condições de Acesso Fundamento Legal Âmbito
Prédio urbano ou fração autónoma reabilitada em ARU, destinada a habitação própria permanente ou a arrendamento habitacional permanente
EBF, art. 45.º, n.º2,alíneac) Nacional
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Tipo de Benefício
Descrição / Apoio
IRS Dedução à coleta de 30%dasdespesasde reabilitação, até ao limitede500 €
Condições de Acesso Fundamento Legal Âmbito
Encargos comprovados com obras de reabilitação em imóvel localizado emARU
EBF, art. 71.º, n.º4 Nacional
| 8
Apoios e incentivos de natureza regulamentar e procedimental
Tipo de Benefício
Taxas
Municipais
Taxas
Municipais
Descrição / Apoio
Isençãodetaxasde licenciamento ou comunicaçãoprévia
Isenção de taxas pela ocupação do domíniopúblico
Taxas
Municipais
Taxas
Municipais
Isençãodetaxaspor emissão de pareceresnoâmbito dePIP
Isenção de taxas devidas pela realização de vistorias
Taxas
Municipais
Redução em 50 % dastaxasrelativasà alteração de utilização
Condições de Acesso Fundamento Legal Âmbito
Operações urbanísticas integradas em ações de reabilitaçãourbana emARU
Ocupação temporária motivada por obras de reabilitaçãourbana
Pedidos de informação prévia relativos a ações de reabilitação urbana
Vistorias municipais necessárias no âmbito de ações de reabilitação urbana
Atos de controlo prévio integrados em ações de reabilitaçãourbana
RJUE,art.62.º-A; Regulamento
Municipal de Taxas Municipal
RJUE; Regulamento Municipal de Taxas Municipal
RJUE; Regulamento Municipal de Taxas Municipal
RJUE; Regulamento Municipal de Taxas Municipal
RJUE; Regulamento Municipal de Taxas Municipal
