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ANO 21 - EDIÇÃO 1337 - R$ 2,00

TERÇA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2018 www.omunicipio.com

Brasil fecha primeiro semestre com 63,6 milhões de consumidores inadimplentes PÁGINA 05

A semana será marcada por temperaturas Inscrições para Fies estão abertas a partir de hoje mais altas PÁGINA 02

PÁGINA 05

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17 de Julho de 2018

GERAL

A semana será marcada por temperaturas mais altas Q

uem tirou o domingo de folga e saiu de casa para passear, encontrou altas temperaturas na rua. Muitas cidades catarinenses registraram mais do que 30°C durante a tarde. A segunda-feira (16) é outro dia bem aproveitável ao ar live. Novamente com temperaturas mais elevadas no turno da tarde. Essas temperaturas mais altas ocorrem por conta de um ar mais quente que está sobre Santa Catarina e antecede a passagem de uma frente fria. A imagem de satélite da manhã desta segunda-feira mostra muitas nuvens de chuva, em colorido, atuando no Rio Grande do Sul e também no mar. O ar quente faz com que tenhamos máximas em torno dos 28°C em áreas entre o Vale do Itajaí e o Norte, e de 27°C no Oeste, Meio Oeste e Grande Florianópolis. O sol também aparece em praticamente todo o estado, mas ao longo

da tarde as nuvens voltam a aumentar, reflexo da frente fria. No Sul a segunda-feira terá muitos momentos com as nuvens predominando, e por isso nessa região não faz tanto calor a tarde. No fim do dia, em direção a noite, há chance de chuva em algumas cidades do Sul e da Serra. Muito pontualmente, também podemos ter uma chuva passageira na Grande Florianópolis e no Vale do Itajaí.

frente fria ainda vai mexer com o tempo em parte do nosso estado. Apesar disso, o sistema é de fraca intensidade. Com isso a terça-feira será de muitas nuvens nas áreas da Serra ao Litoral, onde pode chover entre a madrugada e o turno da manhã, já que no decorrer do dia as nuvens vão diminuindo e o sol volta a aparecer. Os volumes de chuva são baixos, e ocorrem de forma isolada. No restante do estado, a terça-feira é de sol MAIOR PRESENÇA entre nuvens. DE NUVENS Máximas de 28°C no Oeste e de 26°C na reNa terça-feira (17), a gião Norte.

PRÓXIMOS DIAS O restante da semana será de tempo estável em todas as regiões. O sol segue predominando na quarta e na quinta-feira, dias em que as temperaturas devem ser elevadas no turno da tarde. Se nada mudar, na sexta-feira teremos a passagem de uma frente fria, provocando chuva em algumas regiões e atrás desse sistema meteorológico virá uma nova massa de ar frio de origem polar. As temperaturas de inverno voltam entre a noite de sexta e o sábado.

Inclina, ó Deus, os teus ouvidos à minha oração, e não te escondas da minha súplica. Salmos 55:1

Expediente Fundado em 07 de junho de 1997 Editor Chefe: Reinor Marcolino - Reg.SC 02.423-JP Designer/Diagramação: Fabio Julio Gonçalves Correção: Jatênia Elza Serafim da Silva Desenhos: Vitor Bitencourt Colaboradores: Jaison Bez Fontana, Vilson Schambeck, Evandro Marques Pacheco, Arilton Barreiros, Beto Madeira, João Carlos Idalêncio, Ramon Freccia. Impressão: Gráfica Alternativa - Criciúma

Fones: (48) 3624-2456 / 9996-2999

jornalomunicipiojaguaruna Circulação: Gravatal, Jaguaruna, Sangão, Treze de Maio, Pedras Grandes, Morro da Fumaça, Capivari de Baixo e Tubarão.

Whatsapp: (48) 9671-3638 E-mails: jornalomunicipio@gmail.com diarioomunicipio@gmail.com Site: www.omunicipio.com Facebook: http://www.facebook.com/

Assessoria Jurídica: Diógenes Luiz Mina de Oliveira - OAB/SC 26.894

Matérias assinadas e colunas são de responsabilidade de seus autores

17 de Julho de 2018

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GERAL

Medicamentos para o tratamento de hepatite não tem data para voltar E

stamos passando pelo “Julho Amarelo”, mês dedicado ao combate as hepatites virais. Por outro lado, pacientes que necessitam iniciar o tratamento contra esta doença via saúde pública são impedidos. O problema vem acontecendo desde fevereiro e não existe expectativa para o fim. A origem é a falta de medicamentos repassados pelo Ministério da Saúde. “Estamos com uma dificuldade mesmo, desde o mês de fevereiro a gente não recebe mais medicamentos para novos tratamentos da Hepatite C. É a primeira vez que falta me-

dicamento desde dezembro de 2015, que foi o início desse novo protocolo do Ministério da Saúde”, explicou a farmacêutica responsável da vigilância Epidemiológica, Rubia Bresciani. De acordo com a farmacêutica, a falta é geral. O tratamento contra a hepatite dura entre 12 e 24 semanas, não podendo ser interrompido. Os pacientes que já haviam iniciado o procedimento antes de fevereiro conseguiram dar seguimento. Somente em Criciúma, mais de 50 pessoas aguardam os medicamentos.

Prazo para requerer voto em trânsito começa nesta terça-feira

partir desta terça-feira (17) até o dia até 23 de agosto, o eleitor poderá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral para votar em trânsito (fora do seu domicílio eleitoral) nas Eleições 2018. O voto em trânsito pode ocorrer no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos, mas somente em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Segundo a legislação, para votar em trânsito, o eleitor deverá comparecer em qualquer cartório elei-

toral e solicitar sua habilitação. Basta apresentar um documento oficial com foto e indicar o local em que pretende exercer seu direito de voto. Apenas os cidadãos que estiverem com situação regular no Cadastro Eleitoral poderão votar em trânsito. Os eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar em trânsito apenas na eleição para presidente da República. Já aqueles que estiverem em trân-

sito dentro da unidade da Federação, porém em município diverso de seu domicílio eleitoral, poderão votar para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. O voto em trânsito não é permitido em urnas instaladas em outros países. Entretanto, eleitores com título eleitoral cadastrado no exterior, e que estiverem em trânsito no território brasileiro, poderão votar na eleição para presidente da República. Caso o eleitor habilitado para votar em trânsito não compareça à seção, ele deverá justificar sua ausência, inclusive se estiver em seu domicílio eleitoral de origem no dia da eleição. A justificativa de ausência nos dias de votação não poderá ser feita no município por ele indicado para o exer-

cício do voto. O voto em trânsito está previsto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.554/2017 e no Calendário Eleitoral 2018. Locais de votação em trânsito De acordo com a Resolução-TSE nº 23.554/2017, cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) divulgar em seus sites, até o dia 17 de julho, onde haverá voto em trânsito. Os locais poderão ser atualizados até o dia 23 de agosto. As seções eleitorais

destinadas à recepção do voto em trânsito deverão conter no mínimo 50 e no máximo 400 eleitores. Se o número de eleitores não atingir o mínimo previsto, o TRE agregará a seção eleitoral a outra mais próxima, visando garantir o exercício do voto. Transferência temporária de eleitores A transferência temporária para outra seção eleitoral é facultada ainda aos presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação, bem como aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzi-

da. O mesmo vale para os integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais que estiverem em serviço por ocasião das eleições. Esses eleitores também devem requerer a habilitação para votar em outra seção eleitoral no período de 17 de julho a 23 de agosto. Encerradas as eleições, as inscrições dos eleitores que se transferiram temporariamente para outros locais de votação retornam automaticamente para as seções eleitorais de origem.

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17 de Julho de 2018

GERAL

Cedups abrem 120 vagas em Criciúma e Tubarão E

stão abertas as matrículas para o segundo semestre nos Centros de Educação Profissional (Cedups) de Criciúma, Tubarão, Blumenau, Chapecó, Florianópolis, Lages, Mafra, São Bento do Sul e Timbó. Os cadastros devem ser feitos nas próprias unidades. As aulas começam dia 30 de julho. Novas matrículas haviam sido cancelas com a justificativa de que muitos alunos não compareciam as aulas. Após a notícia, houveram protestos em diferentes cidades. Na sexta-feira (13) a Secretaria de Estado da Educação voltou atrás e confirmou 970 vagas para o segundo semestre. Em Criciúma serão 120 vagas no Cedup Abilio Paulo, para os cursos de Administração, Análises Clínicas, Química e Técnico em Contabilidade, com matrículas entre 16 e 20 de julho. Em Tubarão também são oferecidas 120 vagas, para os cursos de Administração, Eletrotécnica, Mecânica e Enfermagem, com matrículas entre os dias 16 e 17.

ProUni divulga lista de aprovados em 2ª chamada O

resultado da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) já está disponível na internet. Quem fez o pedido e quer saber se foi aprovado, pode acessar o site com o número de inscrição e senha do Enem 2017 ou selecionar a instituição, campus e curso que concorreu. Os aprovados devem comprovar informações de inscrição até o dia 23 de julho. Quem não conseguiu a bolsa do ProUni pode incluir o nome em uma lista de espera a partir de 30 de julho. O resultado sairá em 2 de agosto. Vale lembrar que o ProUni é um programa do Ministério da Educação. Para ter direito a estudar em uma universidade particular com bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais de 50% são para candidatos que têm renda familiar de até três salários mínimos. Neste semestre, foram oferecidas mais de 174 mil vagas em todo o país.

17 de Julho de 2018

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GERAL

Inscrições para Fies estão abertas a partir de hoje E

stão abertas a partir de hoje (16) as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2018. Serão ofertadas pelo menos 155 mil vagas, sendo 50 mil a juro zero. As inscrições são feitas pela internet, no site do programa, até o dia 22 de julho. Pode concorrer quem fez uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos, e obtido nota maior que zero na redação. O novo Fies tem modalidades de acordo com a renda familiar.

A modalidade Fies tem juro zero para os candidatos com renda mensal familiar per capita de até três salários-mínimos. Nesse caso, o financiamento mínimo é 50% do curso, enquanto o limite máximo semestral é R$ 42 mil. A modalidade chamada de P-Fies é para candidatos com renda familiar per capita entre 3 e 5 salários-mínimos. Nesse caso, o financiamento é feito por condições definidas pelo agente financeiro operador de crédito que pode ser um banco privado ou Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento. O resultado da sele-

ção do Fies será divulgado no dia 27 de julho, em chamada única. Os candidatos que forem pré-selecionados deverão complementar as informações da inscrição no período de 27 a 31 de julho e, depois, fechar a contratação do financiamento. No caso dos estudantes inscritos no PFies, não haverá lista de espera. Os demais poderão manifestar interesse entre os dias 1º e 24 de agosto. O Fies concede financiamento a estudantes em cursos superiores de instituições privadas com avaliação positiva pelo Ministério da Educação.

Brasil fecha primeiro semestre com 63,6 milhões de consumidores inadimplentes A

lenta recuperação econô mica não tem colaborado para a queda da inadimplência no país. De acordo com dados apurados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o volume de consumidores com contas em atraso e registrados em cadastros de devedores acelerou no último mês de junho, ao crescer 4,07% na comparação com o mesmo período do ano passado. Trata-se da nona alta consecutiva na série histórica do indicador. A última vez que a inadimplência apresentou re-

cuou foi em novembro de 2017 (-0,89%). Ao todo, o SPC Brasil e a CNDL estimam que o país concluiu o primeiro semestre deste ano com aproximadamente 63,6 milhões de brasileiros com o CPF restrito em virtude de atrasos no pagamento de contas. Esse dado representa 42% da população adulta do país. Dados mais detalhados do indicador revelam que houve alta generalizada no volume de inadimplentes em todas as regiões do país. O Sul foi a segunda que menos cresceu, com 2,13%. Quanto a faixa etária, o

indicador revela que houve queda da inadimplência entre a população mais jovem, enquanto o número de atrasos aumentou entre os brasileiros de idade mais elevada. Na faixa dos 18 aos 24 anos, a queda foi de -23,31% e na faixa dos 25 aos 29 anos, o recuo foi de -5,28%. O maior crescimento no atraso de contas foi observado na população idosa, que varia de 65 aos 84 anos, cuja alta foi de 10,76%. Em seguida aparecem os consumidores de 50 a 64 anos (7,71%), de 40 a 49 anos (5,58%) e de 30 a 39 anos (2,04%).

17 de Julho de 2018

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PUBLICAÇÕES LEGAIS MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO - SC RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Município de Treze de Maio - SC RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

JANEIRO A JUNHO 2018/BIMESTRE MAIO - JUNHO

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

JANEIRO A JUNHO 2018/BIMESTRE MAIO - JUNHO

PREVISÃO INICIAL

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

SALDO Em 31 Dez 2017 (A)

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

48,99

527.325,95

69,84

1.1.1- IPTU

600.000,00

486.658,66

81,11

1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU

155.000,00

40.667,29

26,24

195.000,00

128.575,34

65,94

195.000,00

128.575,34 0,00

65,94

0,00

600.000,00

146.983,24

24,50

580.000,00

143.670,80

24,77

20.000,00

3.312,44

16,56

250.000,00

31,56

1.2.1- ITBI 1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI

Em 30 Jun 2018 (C)

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.3.1- ISS 1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

2.239.712,24

2.035.521,11

1.931.965,39

DEDUÇÕES (II)

3.868.533,64

5.418.319,09

5.559.060,22

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

3.868.533,64

5.418.319,09

5.559.060,22

3.933.589,64

5.418.319,09

5.559.060,22

65.056,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)

0,00

RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0,00

Disponibilidade de Caixa Bruta (-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) Demais Haveres Financeiros

PASSIVOS RECONHECIDOS (V) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V)

2.202.489,76

2.002.298,63

1.900.742,91

-2.202.489,76

-2.002.298,63

-1.900.742,91

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

No Bimestre (Vlc - Vlb)

78.893,54

0,00

0,00 0,00

17.800.000,00

6.798.285,03

38,19

9.650.000,00

3.718.614,01

38,53

9.010.000,00

3.718.614,01

41,27

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

320.000,00

2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 2.2- Cota-Parte ICMS

0,00

2.609.112,79

37,27

40.000,00

8.720,36

21,80

100.000,00

42.583,91

42,58

10.000,00

1.387,46

13,87

417.866,50

41,79

1.000.000,00

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

Jan a Jun 2018 (Vlc - Vla)

0,00

7.680.063,10

39,18

RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

0,00

740.000,00

292.039,82

39,46

5.1- Transferências do Salário-Educação

400.000,00

176.685,12

44,17

5.2- Transferências Diretas - PDDE

20.000,00

2.890,00

14,45

5.3- Transferências Diretas - PNAE

100.000,00

32.685,60

32,69

5.4- Transferências Diretas - PNATE

110.000,00

32.319,68

29,38

5.5- Outras Transferências do FNDE

50.000,00

43.805,32

87,61

5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

60.000,00

3.654,10

6,09

430.000,00

99.102,00

23,05

430.000,00

99.102,00

23,05

0,00

6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 6.1- Transferências de Convênios 6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

_ _

8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

301.746,85

0,00 19.600.000,00 PREVISÃO ATUALIZADA (a)

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

101.555,72

VALOR

1.000.000,00

_ 19.600.000,00 PREVISÃO INICIAL

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

0,00

320.000,00 7.000.000,00

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)

0,00

320.000,00

2.5- Cota-Parte ITR 2.6- Cota-Parte IPVA

320.000,00

0,00

7.000.000,00

2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

PERÍODO DE REFERÊNCIA RESULTADO NOMINAL

250.000,00

_ _

1.5.1- ITR 1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR 2.1- Cota-Parte FPM

0,00

1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)

2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Disponibilidade de Caixa

% (c) = (b/a)x100

881.778,07

755.000,00

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

Em 30 Abr 2018 (B)

Até o Bimestre (b)

1.800.000,00

755.000,00

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

1.800.000,00

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

RREO – Anexo 5 (LRF, art 53, inciso III)

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

0,00

905.000,00

60.431,60

6,68

2.075.000,00

451.573,42

21,76

FUNDEB PREVISÃO INICIAL

RECEITAS DO FUNDEB

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

VALOR CORRENTE

META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

% (c) = (b/a)x100

3.560.000,00

1.359.655,74

38,19

1.930.000,00

743.722,66

38,53

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

1.400.000,00

521.821,95

37,27

8.000,00

1.744,06

21,80

20.000,00

8.516,78

42,58

2.000,00

277,45

13,87

200.000,00

83.572,84

41,79

3.305.000,00

1.549.813,89

46,89

3.300.000,00

1.549.813,89

0,00

5.000,00

0,00

-260.000,00

190.158,15

-73,14

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4) 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6) 11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 11.2- Complementação da União ao FUNDEB

11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

Treze de Maio, 09/07/2018

Até o Bimestre (b)

3.560.000,00

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))

FONTE:

RECEITAS REALIZADAS

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1) 10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

0,00

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)

46,96 0,00

ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

Clesio Bardini de Biasi

Valcirio Rezin da Silva

Ailton Ghizzo de Pieri

Prefeito Municipal

Contador CRC-SC 010.816/O-5

Secretário de Administração e Finanças

DOTAÇÃO INICIAL

DESPESAS DO FUNDEB

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Kelcia Fragnani Rechia Lima

DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (e)

DESPESAS LIQUIDADAS

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

2.400.000,00

2.423.461,18

1.081.933,26

44,64

1.081.933,26

44,64

13.1- Com Educação Infantil

1.000.000,00

538.187,43

53,82

538.187,43

53,82

13.2- Com Ensino Fundamental

1.400.000,00

1.423.461,18

543.745,83

38,20

543.745,83

38,20

905.000,00

382.617,73

42,28

382.617,73

42,28

14.1- Com Educação Infantil

250.000,00

54.550,66

21,82

54.550,66

21,82

14.2- Com Ensino Fundamental

655.000,00

328.067,07

50,09

328.067,07

50,09

3.305.000,00

3.328.461,18

1.464.550,99

44,00

1.464.550,99

44,00

14- OUTRAS DESPESAS

Agente de Controle Interno

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

VALOR

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

Município de Treze de Maio - SC

16.1 - FUNDEB 60%

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL

16.2 - FUNDEB 40%

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

17.1 - FUNDEB 60%

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

0,00

17.2 - FUNDEB 40%

0,00

18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

JANEIRO A JUNHO 2018/BIMESTRE MAIO - JUNHO

0,00

INDICADORES DO FUNDEB 19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

RREO - ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I)

R$ 1,00

1.464.550,99

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

69,81 24,69 5,50

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) % 19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS

SALDO NÃO REALIZADO (c) = (a - b)

RECEITAS REALIZADAS (b)

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2017 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

0,00

21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2018 ²

0,00

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB DOTAÇÃO INICIAL

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO¹ (I)

0,00

0,00 22- EDUCAÇÃO INFANTIL 22.1- Creche

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS

DESPESAS EMPENHADAS (e)

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SALDO NÃO EXECUTADO (f)=(d-e)

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

2.680.000,00

946.685,09

35,32

940.531,58

35,09

0,00

22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

0,00

22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

0,00

22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

0,00

4.780.000,00

4.803.461,18

1.470.193,39

30,61

1.333.381,55

27,76

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

2.055.000,00

2.078.461,18

871.812,90

41,95

871.812,90

41,95

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

22.2- Pré-escola

0,00

8.483.978,65

1.813.034,17

1.223.478,39

0,00

(-) Incentivos Fiscais a Contribuintes por Instituições Financeiras

0,00

2.725.000,00

598.380,49

21,96

461.568,65

16,94

24- ENSINO MÉDIO

0,00

(-) Incentivos Fiscais a Contribuintes

0,00

25- ENSINO SUPERIOR

0,00

26- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

0,00

27- OUTRAS

1.225.000,00

1.453.912,00

380.751,28

26,19

139.149,84

9,57

28- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)

8.685.000,00

8.937.373,18

2.797.629,76

31,30

2.413.062,97

27,00

DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II):

8.483.978,65

1.813.034,17

-8.483.978,65

RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (I - II)

0,00

1.223.478,39 -

-1.813.034,17

6.670.944,48

Até o Bimestre (e)

DESPESAS LIQUIDADAS

22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

23- ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS DE CAPITAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

6.670.944,48 -6.670.944,48

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

FONTE:

0,00

VALOR

29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

190.158,15

30 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00 0,00 _

32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00

34- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

35- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45 j)

36- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 + 32 + 33 + 34 + 35)

190.158,15

37- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (36))

2.083.754,98

38- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%

Treze de Maio, 09/07/2018

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

Clesio Bardini de Biasi

Valcirio Rezin da Silva

Ailton Ghizzo de Pieri

Prefeito Municipal

Contador CRC-SC 010.816/O-5

Secretário de Administração e Finanças

39- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 40 - DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Kelcia Fragnani Rechia Lima

41- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Agente de Controle Interno

42- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 43 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (39 + 40 + 41 + 42) 44- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (28 + 43)

Município de Treze de Maio - SC RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2018/BIMESTRE MAIO - JUNHO R$ 1,00 Inscritos Em Exercícios Anteriores (a)

Pagos (c)

Em 31 de Dezembro de 2017 (g)

Em Exercícios Anteriores

Saldo e = (a+b) - (c+d)

Cancelados (d)

(f)

Liquidados (h)

Pagos (i)

Cancelados (j)

Saldo k = (f+g) - (i+j)

65.056,00

342.133,92

336.253,92

5.880,00

0,00

65.056,00 65.056,00

65.056,00

0,00

342.133,92

336.253,92

5.880,00

0,00

65.056,00

0,00

342.133,92

336.253,92

5.880,00

0,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA DA AGRICULTURA. MEIO AMB., IND. E COM.

0,00 0,00

9.661,34 0,00

0,00 0,00

93.181,01 3.592,56

87.301,01 3.592,56

5.880,00 0,00

0,00 0,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO

0,00

6.780,05

0,00

SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

0,00

28.515,16

0,00

240.000,00

0,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTR. E FINANÇAS

0,00

20.099,45

0,00

5.360,35

0,00

EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0,00

65.056,00

0,00

342.133,92

336.253,92

5.880,00

0,00

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

0,00

440.000,00

760.829,11

376.025,95

49,42

276.025,95

36,28

0,00

380.000,00

411.039,51

80.210,12

19,51

80.210,12

19,51

820.000,00

1.171.868,62

456.236,07

38,93

356.236,07

30,40

9.505.000,00

10.109.241,80

3.253.865,83

32,19

2.769.299,04

27,39

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2018 (j) 0,00

0,00

46- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 47- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 48- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 48.1 Orçamento do Exercício 48.2 Restos a Pagar 49- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 50- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 51- (+) Ajustes 51.1. Retenções 51.2. Conciliação bancária 52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

0,00

0,00 1.549.813,89 0,00 0,00 0,00 0,00 1.549.813,89 0,00 0,00 0,00 1.549.813,89

Treze de Maio, 09/07/2018

Clesio Bardini de Biasi

Valcirio Rezin da Silva

Ailton Ghizzo de Pieri

Prefeito Municipal

Contador CRC-SC 010.816/O-5

Secretário de Administração e Finanças

Kelcia Fragnani Rechia Lima

TOTAL (III) = (I + II):

Agente de Controle Interno FONTE:

FONTE: ¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

Treze de Maio, 09/07/2018

² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."

Clesio Bardini de Biasi

Valcirio Rezin da Silva

Ailton Ghizzo de Pieri

³ Caput do art. 212 da CF/1988

Prefeito Municipal

Contador CRC-SC 010.816/O-5

Secretário de Administração e Finanças

Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício

Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.

Kelcia Fragnani Rechia Lima Agente de Controle Interno

% (h)=(g/d)x100

0,00

Saldo Total L=(e+k)

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)

Até o Bimestre (e)

DESPESAS LIQUIDADAS

45.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB

Inscritos

Em 31 de Dezembro de 2017 (b)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

45.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

RP NÃO PROCESSADOS

RP PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PODER/ÓRGÃO

DOTAÇÃO INICIAL

45- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V)

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)

27,13

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

0,00 176.685,12 0,00 0,00 0,00 3.389,53 180.074,65 0,00 0,00 0,00 180.074,65

17 de Julho de 2018

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PUBLICAÇÕES LEGAIS Município de Treze de Maio - SC RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Município de Treze de Maio - SC RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A JUNHO 2018/BIMESTRE MAIO - JUNHO RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)

JANEIRO A JUNHO 2018/BIMESTRE MAIO - JUNHO

R$ 1,00 ACIMA DA LINHA PREVISÃO ATUALIZADA

RECEITAS PRIMÁRIAS

Até o Bimestre/2018 RECEITAS REALIZADAS(a)

RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)

R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil

28.325.000,00

10.297.763,79

2.450.000,00

996.223,28

I.P.T.U.

755.000,00

527.318,73

I.S.S.

600.000,00

146.969,38

I.T.B.I.

195.000,00

128.575,34

I.R.R.F.

250.000,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

650.000,00

114.466,29

Contribuições

400.000,00

180.457,95

Receita Patrimonial

575.000,00

51.126,41

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

PLANO PREVIDENCIÁRIO PREVISÃO INICIAL

RECEITAS CORRENTES (I)

PREVISÃO ATUALIZADA

RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre/2018

Até o Bimestre/2017

0,00

Aplicações Financeiras(II)

78.893,54

575.000,00

Outras Receitas Patrimoniais

51.126,41

0,00

Transferências Correntes

21.895.000,00

9.026.596,14

Ativo

0,00

Inativo

0,00

Cota-Parte do FPM

7.720.000,00

2.974.891,35

Pensionista

0,00

Cota-Parte do ICMS

5.600.000,00

2.087.290,84

0,00

Cota-Parte do IPVA

800.000,00

334.293,66

Ativo

0,00

Transferências da LC 87/1996

32.000,00

6.976,30

Inativo

0,00

Transferências da LC 61/1989

80.000,00

34.067,13

Pensionista

0,00

Transferências do FUNDEB

3.300.000,00

1.549.813,89

Outras Transferências Correntes

4.355.000,00

2.038.152,96

0,00

3.005.000,00

43.360,01

0,00

Outras Receitas Financeiras (III) Receitas Correntes Restantes

Militar

Receita de Contribuições Patronais Civil

Cota-Parte do ITR

8.000,00

Demais Receitas Correntes

1.110,01

0,00

3.005.000,00

43.360,01

27.750.000,00

10.246.637,38

2.745.000,00

285.455,00

Ativo

0,00

Inativo

0,00

Pensionista

0,00

Operação de Crédito(VI)

0,00

Amortização de Empréstimos (VII)

0,00

Ativo

0,00

215.000,00

106.700,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)

0,00

Inativo

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)

0,00

Pensionista

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

Militar

Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial

Receita de Serviços Outras Receitas Correntes

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I-II-III) RECEITAS DE CAPITAL (V)

Alienação de Bens

0,00

Continua 1/4

ACIMA DA LINHA Até o Bimestre/2018

PREVISÃO ATUALIZADA

RECEITAS PRIMÁRIAS

RECEITAS REALIZADAS(a) Outras Alienações de Bens Transferências de Capital Convênios

215.000,00

106.700,00

2.530.000,00

178.755,00

2.230.000,00

73.755,00

300.000,00

105.000,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

865.000,00

178.755,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X)

2.745.000,00

285.455,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI)

Amortização de Empréstimos

0,00

865.000,00

178.755,00

0,00

865.000,00

178.755,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

DOTAÇÃO INICIAL

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

DESPESAS EMPENHADAS

DOTAÇÃO ATUALIZADA

Até o Bimestre/2018

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre/2017

Até o Bimestre/2018

Até o Bimestre/2017

Outras Transferências de Capital Outras Receitas de Capital

30.495.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS

DOTAÇÃO ATUALIZADA

26.516,47

Pessoal e Encargos Sociais

12.656.264,52

4.255.712,57

0,00

160.000,00

35.410,87

0,00

12.256.035,19

3.568.033,52

3.115.763,46

34.564,18

26.516,47

0,00

12.256.035,19

3.568.033,52

3.115.763,46

34.564,18

26.516,47

24.912.299,71

7.823.746,09

7.371.476,03

34.564,18

26.516,47

8.483.978,65

1.813.034,17

1.223.478,39

30.491,82

309.737,45

7.763.978,65

Juros e Encargos da Dívida (XIV) Outras Despesas Correntes Transferências Constitucionais e Legais

Despesas Correntes

0,00

Demais Despesas Correntes

Despesas de Capital

0,00

Benefícios - Civil

PAGOS (c)

26.516,47

0,00

LIQUIDADOS

34.564,18

0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

7.406.886,90

0,00

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b)

7.406.886,90

0,00

DESPESAS PAGAS (a)

7.859.156,96

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

25.072.299,71

0,00

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS CORRENTES (XIII)

ADMINISTRAÇÃO (V)

PREVIDÊNCIA (VI)

10.532.092,38 Até o Bimestre/2018

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) DESPESAS DE CAPITAL (XVI)

0,00

Investimentos

1.505.287,32

915.731,54

30.491,82

309.737,45

Aposentadorias

0,00

Inversões Financeiras

0,00

Pensões

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XIX)

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

720.000,00

307.746,85

0,00

Benefícios - Militar Reformas

0,00

Pensões

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS e o RGPS

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

865.000,00

178.755,00

0,00

178.755,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VII) = (V + VI) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)²

865.000,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Amortização da Dívida (XX)

Até o Bimestre/2018 DESPESAS PRIMÁRIAS

DOTAÇÃO ATUALIZADA

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX)

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS PAGAS (a)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b)

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS

PAGOS (c)

7.763.978,65

1.505.287,32

915.731,54

30.491,82

309.737,45

20.000,00

0,00

32.696.278,36

9.329.033,41

8.287.207,57

65.056,00

336.253,92

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) Valor

0,00 Continua 2/4

309.737,45

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00

RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)]

Outros Aportes para o RPPS

0,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

Valor APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

APORTES REALIZADOS

META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO

PERÍODO DE REFERÊNCIA

BENS E DIREITOS DO RPPS

2018

Caixa e equivalentes de caixa

1.843.574,89

VALOR CORRENTE 0,00 Até o Bimestre/2018

JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV)

51.126,41

JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 2017

0,00

35.410,87

RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI)

1.859.290,43

META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL

VALOR CORRENTE

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência PERÍODO DE REFERÊNCIA

BENS E DIREITOS DO RPPS

2018

2017

Investimentos e Aplicações

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

FONTE: Treze de Maio, 09/07/2018

Clesio Bardini de Biasi

Valcirio Rezin da Silva

Ailton Ghizzo de Pieri

Prefeito Municipal

Contador CRC-SC 010.816/O-5

Agente de Controle Interno Secretário de Administração e Finanças

Kelcia Fragnani Rechia Lima

0,00 ABAIXO DA LINHA SALDO

CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL

Em 31 Dez 2017(a)

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) DEDUÇÕES (XXIX) Disponibilidade de Caixa Disponibilidade de Caixa Bruta (-) Restos a Pagar Processados (XXX) Demais Haveres Financeiros DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX)

2.239.712,24 3.868.533,64 3.868.533,64 3.933.589,64 65.056,00 0,00 -1.628.821,40

RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb)

1.998.273,43

Até o Bimestre/2018(b) 1.931.965,39 5.559.060,22 5.559.060,22 5.559.060,22 0,00 0,00 -3.627.094,83

Continua 3/4 Até o Bimestre/2018

AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb)

65.056,00

RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) OUTROS AJUSTES (XXXV)

0,00 0,00 0,00

RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXVI) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV)

1.933.217,43

1.917.501,89

RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII) = XXXVI - (XXV - XXVI) INFORMAÇÕES ADICIONAIS

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.779.087,05

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS

0,00

Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais

1.779.087,05

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,00

Treze de Maio, 09/07/2018

Clesio Bardini de Biasi

Valcirio Rezin da Silva

Ailton Ghizzo de Pieri

Prefeito Municipal

Contador CRC-SC 010.816/O-5

Secretário de Administração e Finanças

Kelcia Fragnani Rechia Lima Agente de Controle Interno

• www.omunicipio.com

17 de Julho de 2018

GERAL

Procon oferece refinanciamento de dívidas às empresas inadimplentes O

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma está oferendo às empresas devedoras do órgão oportunidade de refinanciamento de dívidas ativas. A Lei Municipal nº 7.246, de 6 de julho de 2018, pulicada no Diário Oficial Eletrônico do município, autoriza o parcelamento e concede redução nos encargos, juros e multa. Para quitar a dívida em parcela única, o desconto é de 99% sob multa e juros com pagamento até 31 de agosto. Para parcelamento em até 10x o desconto é de 90% até 30 de setembro. As empresas que optarem por pagar em até 20 parcelas recebem desconto de 80%. Para aderir ao que está previsto na lei, será firmado um termo próprio de confissão de dívida, estabelecendo prazos e condições, assinado pelo sujeito passivou ou por

seu representante legal. O benefício instituído não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício ou incentivo previsto na legislação municipal. De acordo com o coordenador do Procon, Gustavo Colle, é a primeira vez que o órgão oferece a oportunidade de facilitar a quitação. "Hoje temos mais de R$ 30 milhões a receber, valores esses que se acumulam desde 2000 sem previsão de pagamento", informa. Do valor devido, a expectativa do órgão é arrecadar até R$ 10 milhões. "Além de facilitarmos o pagamento às empresas, através do Projeto de Lei, também temos o objetivo de captar recursos que estão parados há anos. Além desse valor arrecado ser revertido para o bem da coletividade do município", acrescenta o coordenador.